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Processo nº 1012297-90.2024.8.11.0004

ID: 318075918

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012297-90.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012297-90.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012297-90.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIANO GOMES MARQUES - CPF: 622.665.941-68 (APELANTE), JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - CPF: 468.613.001-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFORMAÇÃO SOBRE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA FORMAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o Habeas Data, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por entender inadequada a via mandamental utilizada para obtenção de informação de terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível o habeas data para requerer documentação em nome de terceiros; e (ii) se a ausência de demonstração de recusa formal da instituição financeira inviabiliza o prosseguimento da ação mandamental. III. Razões de decidir 3. O habeas data tem aplicação restrita às hipóteses previstas no art. 7º da L. 9.507/1997, não se prestando à obtenção de informações ou documentos relativos a terceiros, ainda que o requerente detenha interesse legítimo, como a inventariança. 4. A ausência de prova da negativa formal da instituição requerida quanto ao fornecimento da informação obsta o regular processamento da ação, nos termos do art. 8º da L. 9.507/1997, inviabilizando a aferição do interesse de agir. 5. A jurisprudência do STF e STJ firmou entendimento no sentido de que a via do habeas data exige demonstração de recusa expressa ou decurso de prazo legal sem resposta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas data não é meio adequado para obtenção de informações ou documentos relativos a terceiros, mesmo sob a justificativa de interesse legítimo do impetrante. 2. É condição de procedibilidade do habeas data a demonstração de recusa formal da autoridade ou entidade requerida quanto ao fornecimento da informação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXII; CPC/2015, art. 485, VI; L. 9.507/1997, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 0009169-85.2012.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.08.2015; TJ-MG, Ap. Cív. 5058485-30.2022.8.13.0702, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 24.05.2023, publ. 25.05.2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1047756-42.2024.8.26.0100, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma IV (Dir. Privado 2), j. 15.11.2024, publ. 15.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Flaviano Gomes Marques contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garça, que julgou extinto o Habeas Data, nos termos do artigo 485, inciso VI, proposto em face do Banco do Brasil, em razão da inadequação da via eleita. O autor, na condição de inventariante do espólio de Luzia Luiza Gomes Marques, busca obter resposta formal sobre a quitação de financiamento imobiliário vinculado ao imóvel registrado sob a matrícula nº 12.505, alegadamente quitado em razão do falecimento da mutuária e cobertura securitária. A sentença entendeu inadequada a via do habeas data, por não se tratar de pedido de acesso ou retificação de dados pessoais, mas sim de expedição de documento (carta de quitação), e extinguiu o feito com base no art. 485, VI, do CPC (id. 291093875). O apelante sustenta que o pedido central é a resposta formal ao requerimento administrativo, e que a omissão do banco viola o direito constitucional de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF). Requer a reforma da sentença e a concessão da gratuidade de justiça (id. 291093879). O banco apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença (id. 291093881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia recursal cinge-se à análise da adequação da via mandamental do habeas data para fins de obtenção de informações relativas à possível quitação de financiamento imobiliário vinculado ao espólio de Luzia Luiza Gomes Marques, da qual o apelante figura como inventariante. Tendo em vista que o Habeas Data é isento de preparo, conforme o artigo 21 da lei 9.507/97, não há de se falar em recolhimento recursal. Nesse sentido, revogo o despacho de id. 292177871 que determinou a comprovação da hipossuficiência do apelante. No mérito, a pretensão veiculada na presente ação não se enquadra nas hipóteses de cabimento do habeas data, cuja disciplina encontra-se delineada no art. 7º da Lei nº 9.507/1997, in verbis: “Art. 7° Conceder-se-áhabeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” O pedido do autor/apelante, qual seja, a obtenção de carta de quitação de financiamento em nome da falecida Luzia Luiza Gomes Marques, ainda que relacionado ao espólio do qual é inventariante, extrapola os limites objetivos do habeas data, que se restringe a informações relativas à pessoa do impetrante. A via mandamental tem aplicação estrita e visa à obtenção de informações ou documentos relativos exclusivamente à pessoa do impetrante. O pedido, quando dirigido à obtenção de documentação em nome de terceiro, ainda que de interesse legítimo do autor, revela-se inadequado: RECURSO DE APELAÇÃO – HABEAS DATA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INFORMAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO SINDICAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HABEAS DATA QUE NÃO SE PRESTA À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE E NÃO DE TERCEIROS, EMBORA DE SEU INTERESSE – PRECEDENTE DO STF – RECURSO DESPROVIDO. “[...] O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da Republica, sua impetração deve ter por objetivo "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante". [...]” (STF - HD: 87 DF, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/11/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-01 PP-00001) (Ap 123625/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/08/2015, Publicado no DJE 31/08/2015) (TJ-MT - APL: 00091698520128110041 123625/2014, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2015) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII DA CR/88 E ARTIGO 7º LEI Nº 9.507/97 . LIGAÇÃO RECEBIDA. INDENTIFICAÇÃO DO CHAMADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . SENTENÇA MANTIDA - O Habeas Data encontra-se regulado pela Lei n.º 9.507/97, tendo por objeto o acesso do sujeito ativo aos registros de informações e dados sobre si e suas atividades, possibilitando desde a simples visualização à retificação de tais dados ou informações - Não cabe habeas data para obtenção de informação que não seja do próprio solicitante e/ou que não seja de caráter público. (TJ-MG - AC: 50584853020228130702, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Portanto, a via processual eleita não é adequada, sendo o caso de extinção do feito, conforme constatado na sentença. Ademais, o artigo 8º da Lei nº 9.507/1997 estabelece que o habeas data deve ser instruído com a prova da recusa no fornecimento das informações: “Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.” No caso, inexiste documento que comprove a recusa do Apelado ao fornecimento das informações solicitadas. O único documento juntado consiste em um possível requerimento dirigido ao apelado, o qual, por si só, não é suficiente para demonstrar a negativa na prestação das informações (id. 291093868). Tal formalidade objetiva resguardar a atuação subsidiária do Poder Judiciário, apenas se legitimando a intervenção judicial quando esgotadas as vias administrativas. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA CONTRA GERENTE DE BANCO PRIVADO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O habeas data exige prova de recusa administrativa ou omissão de resposta como condição para o ajuizamento, sendo inadequado seu manejo sem a demonstração dessa negativa. Instituições financeiras privadas não estão sujeitas ao habeas data, salvo em situações excepcionais, desde que atendidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXXII; Lei n. 9.507/1997, arts. 1º parágrafo único; 8º, parágrafo único, e 10; CPC, art . 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no HD n. 478/DF, rel. Min . Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 8/3/2023; REsp 158001 / MG, Rel Min Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08 .21. (TJ-SP - Apelação Cível: 10477564220248260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 15/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/11/2024) (destaquei) Dessa forma, constata-se não apenas a inadequação da via eleita, mas também a ausência de interesse de agir, por falta de demonstração de resistência do banco apelado ao fornecimento da informação. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por inadequação da via eleita. Em razão da inexistência de condenação em honorários pelo Juízo de origem, incabível à majoração da sucumbência nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012297-90.2024.8.11.0004

ID: 318075920

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012297-90.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

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Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5008045-30.2022.8.13.0702"

Processo nº 1012297-90.2024.8.11.0004

Processo nº 1012297-90.2024.8.11.0004