Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "CAEX LEILÕES" – Página 1 de 4

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Agência De Fomento Do Estad…

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AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilões Balbino

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LEILõES BALBINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Domingos Ribeiro Da Costa

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DOMINGOS RIBEIRO DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eumilton Jose Ferreira

Envolvido

EUMILTON JOSE FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1000651-21.2023.8.11.0036

ID: 280672636

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000651-21.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA JACKELINE MARIN

Decisão

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000651-21.2023.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARA JACKELINE MARIN Vist…

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Processo nº 1021680-70.2025.8.11.0000

ID: 316637731

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021680-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1021680-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GUIZARDI JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1021680-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã, nos autos de ação civil pública (n. 1000491-63.2025.8.11.0088), que deferiu a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público Estadual. A decisão agravada, fundamentada no Auto de Infração Ambiental n. 22.09.2021 e no Relatório Técnico n. 80/2024 do Centro de Apoio Técnico à Execução Ambiental (CAEx), determinou: a) A abstenção da agravante de promover novos atos não autorizados que possam levar ao aumento da poluição e a outros atos que possam redundar no aumento do dano ambiental, além de manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; b) A suspensão da participação da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. Os fatos que ensejaram a ação civil pública remontam a setembro de 2021, quando foi lavrado auto de infração pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Aripuanã (SEMATIC), noticiando barramento e desvio de recurso hídrico no Ribeirão Taboca, próximo à Fazenda Roda de Ferro, com alegada mortandade de peixes e movimentação de terra em Área de Preservação Permanente (APP) sem autorização do órgão ambiental competente. A agravante sustenta, em síntese, que: (i) não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC; (ii) há ausência de contemporaneidade, considerando que os fatos ocorreram em 2021 e a decisão foi proferida em 2025; (iii) a medida de suspensão de financiamentos é excessivamente onerosa e desproporcional; (iv) a empresa possuía licença de instalação que previa intervenção em APP; (v) não há risco atual ou iminente de dano ambiental. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à ordem de suspensão da participação em linhas de financiamento público e incentivos fiscais. É a síntese do necessário. Decido. 2. Preenchidos os requisitos de cabimento (art. 12 da Lei 7.347/85) e de admissibilidade (arts. 1.003, § 5º, 1.016 e 1.017, § 5º do CPC), dou-lhe seguimento. 3. A concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 995, parágrafo único, do CPC). No caso em exame, destaca-se a questão temporal. Os fatos que ensejaram a ação civil pública ocorreram em setembro de 2021, conforme o Auto de Infração nº 22.09.2021, mas a decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida apenas em março de 2025, ou seja, mais de três anos após os eventos. Esta circunstância revela-se significativa, porquanto, além da falta de contemporaneidade entre o fato e o pedido de tutela de urgência, a documentação constante dos autos indica que a empresa desfez a intervenção após a notificação em 2021, conforme relatado pela SEMATIC, não havendo notícia de descumprimento ou reiteração da conduta desde então. Outro aspecto relevante diz respeito à análise técnica dos alegados danos ambientais. O Relatório Técnico n. 80/2024 do CAEx Ambiental, que fundamentou a decisão agravada, não se mostra conclusivo quanto à existência de mortandade de peixes, limitando-se a cogitar essa possibilidade com base em supostas movimentações de terra. Conforme consta do próprio relatório, "não há indícios de mortandade de peixes no local", o que fragiliza a fundamentação da decisão de primeiro grau. No que se refere à demonstração do perigo de dano grave ou ao risco de dano ao resultado útil do processo, no presente caso, a medida mais gravosa determinada pela decisão agravada consiste na suspensão da participação da agravante em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. Esta medida revela-se excessivamente onerosa e desproporcional, especialmente considerando que não há demonstração de risco ambiental concreto atual ou iminente. A suspensão do acesso a crédito e benefícios fiscais compromete severamente a saúde financeira da agravante, impedindo sua operação econômica regular e prejudicando sua capacidade de cumprir eventual obrigação futura, frustrando inclusive a própria finalidade reparatória da ação. De sorte que, a suspensão de acesso a crédito sem prova de risco ambiental atual revela-se desproporcional e lesiva à livre iniciativa, garantida constitucionalmente no art. 170 da CF. Por outro lado, a concessão do efeito suspensivo não compromete a proteção ambiental, uma vez que permanece a determinação para que a agravante se abstenha de promover novos atos não autorizados que possam causar danos ambientais e mantenha suas atividades devidamente licenciadas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, exclusivamente no tocante à determinação de suspensão da participação da agravante em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. Comunique-se ao Juízo de origem para cumprimento desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá, data da assinatura digital. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 0003591-87.2015.8.11.0025

ID: 329264959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003591-87.2015.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ MORBACH

Decisão

Advogados:

DANIELI FELBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELI FELBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0003591-87.2015.8.11.0025. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: EMERSON LUIZ MORBACH Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0003591-87.2015.8.11.0025. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: EMERSON LUIZ MORBACH Trata-se de fase de LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos autos da Ação Civil Pública por Dano Ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de EMERSON LUIZ MORBACH, visando à reparação por danos materiais e ao cumprimento da obrigação de fazer. Inicial recebida em ID. 175933749. Na ocasião, este Juízo determinou a intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, com relação ao dano material. Além disso, determinou a intimação do executado, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer (execução do PRAD), no prazo legal, sob as advertências do art. 536 do CPC. O executado, intimado por intermédio de sua advogada permaneceu inerte. Além disso, foi expedida carta de intimação conforme ID. 182679667, que retornou com observação “não existe o número”, ID. 184994761. Em ID. 183423798, o Ministério Público peticionou requerendo a conversão da obrigação de fazer em indenização. Para tanto, apresentou cálculo técnico elaborado com base nas notas do CAEX Ambiental e no sistema SISCALC Ambiental, apurando o valor de R$ 4.608.066,84 como estimativa do dano ambiental causado. Com o intuito de prevenir alegações de nulidade futura, o Ministério Público requereu a intimação pessoal do executado. É o necessário. DECIDO. Em que pese ser cabível a conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária, como se trata de liquidação por arbitramento, a homologação do valor da indenização depende da oitiva prévia da parte executada, conforme art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, por cautela e para assegurar o contraditório, determino a intimação pessoal do executado por mandado. ANTE O EXPOSTO: INTIME-SE pessoalmente o executado EMERSON LUIZ MORBACH, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os cálculos apresentados pelo Ministério Público, a título de indenização por dano material ambiental. Decorrido o prazo, CONCLUSOS para homologação do valor e encerramento da fase de liquidação, nos termos do art. 510 e seguintes do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1010554-23.2025.8.11.0000

ID: 298537710

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010554-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010554-23.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010554-23.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Dano Ambiental, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS - MT (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JAMES DE SOUZA PEREIRA - CPF: 010.484.121-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA BORELLA - CPF: 042.506.661-40 (ADVOGADO), ALBERTO VIETO MACHADO SCALOPPE - CPF: 008.906.841-62 (ADVOGADO), THIAGO RODRIGUES DORILEO - CPF: 042.537.721-02 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. LOCAL DO DANO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE SE SITUA A FAZENDA CONQUISTA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis em face do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, no bojo da Ação Civil Pública n.º 1002334-46.2024.8.11.0008, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra James de Souza Pereira, com o objetivo de apurar e reparar danos ambientais oriundos de suposto desmatamento irregular na Fazenda Conquista. A controvérsia decorre da necessidade de se identificar a localização precisa do imóvel rural para definição da competência territorial, de natureza absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Civil Pública por dano ambiental, a partir da correta delimitação geográfica do imóvel denominado Fazenda Conquista, parâmetro indispensável à fixação da competência territorial absoluta prevista na legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial para o processamento de ação civil pública por dano ambiental é de natureza absoluta e se fixa no foro do local do dano, conforme determinam o art. 2º da Lei n.º 7.347/85 e o art. 93, I, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência nacional é pacífica ao reconhecer que, em se tratando de demandas ambientais coletivas, a competência territorial absoluta visa assegurar a efetividade da tutela e a facilitação da produção de provas. 5. O Relatório Técnico CAEX n.º 1.857/2024, elaborado com base em dados oficiais do SIMCAR/MT e do IBGE, identifica de forma inequívoca que a Fazenda Conquista está situada integralmente no Município de Denise, pertencente à Comarca de Barra do Bugres. 6. A inexistência de dúvida razoável quanto à localização do imóvel elimina a controvérsia fática e impõe o reconhecimento da competência do juízo do foro onde situado o bem lesado, consoante precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ação civil pública por dano ambiental é absoluta e se fixa no foro do local onde situado o imóvel atingido. 2. A delimitação geográfica precisa do imóvel objeto da lide, comprovada por relatório técnico baseado em dados oficiais, é suficiente para dirimir o conflito de competência. 3. O juízo competente para o julgamento da Ação Civil Pública n.º 1002334-46.2024.8.11.0008 é o da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, por abranger o Município de Denise, onde localizada a Fazenda Conquista. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 7.347/85, art. 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 93, I; RITJMT, art. 204. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0006488-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 30.04.2024; TJ-MG, AI n.º 0534661-08.2023.8.13.0000, Rel. Desª Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 05.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Turma: Cuida-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis em face do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, instaurado no contexto da Ação Civil Pública n.º 1002334-46.2024.8.11.0008, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de James de Souza Pereira, objetivando a responsabilização civil por danos ambientais advindos de suposto desmatamento irregular perpetrado na propriedade rural denominada Fazenda Conquista. A controvérsia que enseja o presente incidente jurisdicional gravita em torno da exata localização geográfica do imóvel rural supracitado, elemento fático que repercute diretamente na determinação da competência territorial absoluta, de ordem pública, para o julgamento da demanda coletiva ambiental. Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara de Barra do Bugres, inicialmente, reputou que a Fazenda Conquista se localizaria no Município de Arenápolis, razão pela qual declinou da competência para processar o feito (Id. 278785373, p. 364). Por seu turno, o Juízo da Comarca de Arenápolis, após analisar o Relatório Técnico CAEX n.º 1.857/2024 – elaborado com base em dados oficiais oriundos do SIMCAR-MT e do IBGE –, concluiu que o imóvel rural se encontra integralmente situado no Município de Denise, integrante do território da Comarca de Barra do Bugres, suscitando, assim, o presente conflito negativo de competência. Importa registrar que, nos termos da decisão interlocutória proferida por este Egrégio Tribunal (Id. 282504382), foi atribuída competência provisória ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres para resolver eventuais medidas urgentes na origem, até ulterior deliberação definitiva sobre o mérito deste conflito. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, instado a se manifestar, opinou pela procedência do presente incidente, com a consequente fixação da competência da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres para o processamento e julgamento da mencionada ação civil pública. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1010554-23.2025.8.11.0000

ID: 298537712

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010554-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010554-23.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010554-23.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Dano Ambiental, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS - MT (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JAMES DE SOUZA PEREIRA - CPF: 010.484.121-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA BORELLA - CPF: 042.506.661-40 (ADVOGADO), ALBERTO VIETO MACHADO SCALOPPE - CPF: 008.906.841-62 (ADVOGADO), THIAGO RODRIGUES DORILEO - CPF: 042.537.721-02 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. LOCAL DO DANO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE SE SITUA A FAZENDA CONQUISTA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis em face do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, no bojo da Ação Civil Pública n.º 1002334-46.2024.8.11.0008, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra James de Souza Pereira, com o objetivo de apurar e reparar danos ambientais oriundos de suposto desmatamento irregular na Fazenda Conquista. A controvérsia decorre da necessidade de se identificar a localização precisa do imóvel rural para definição da competência territorial, de natureza absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Civil Pública por dano ambiental, a partir da correta delimitação geográfica do imóvel denominado Fazenda Conquista, parâmetro indispensável à fixação da competência territorial absoluta prevista na legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial para o processamento de ação civil pública por dano ambiental é de natureza absoluta e se fixa no foro do local do dano, conforme determinam o art. 2º da Lei n.º 7.347/85 e o art. 93, I, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência nacional é pacífica ao reconhecer que, em se tratando de demandas ambientais coletivas, a competência territorial absoluta visa assegurar a efetividade da tutela e a facilitação da produção de provas. 5. O Relatório Técnico CAEX n.º 1.857/2024, elaborado com base em dados oficiais do SIMCAR/MT e do IBGE, identifica de forma inequívoca que a Fazenda Conquista está situada integralmente no Município de Denise, pertencente à Comarca de Barra do Bugres. 6. A inexistência de dúvida razoável quanto à localização do imóvel elimina a controvérsia fática e impõe o reconhecimento da competência do juízo do foro onde situado o bem lesado, consoante precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ação civil pública por dano ambiental é absoluta e se fixa no foro do local onde situado o imóvel atingido. 2. A delimitação geográfica precisa do imóvel objeto da lide, comprovada por relatório técnico baseado em dados oficiais, é suficiente para dirimir o conflito de competência. 3. O juízo competente para o julgamento da Ação Civil Pública n.º 1002334-46.2024.8.11.0008 é o da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, por abranger o Município de Denise, onde localizada a Fazenda Conquista. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 7.347/85, art. 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 93, I; RITJMT, art. 204. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0006488-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 30.04.2024; TJ-MG, AI n.º 0534661-08.2023.8.13.0000, Rel. Desª Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 05.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Turma: Cuida-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis em face do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, instaurado no contexto da Ação Civil Pública n.º 1002334-46.2024.8.11.0008, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de James de Souza Pereira, objetivando a responsabilização civil por danos ambientais advindos de suposto desmatamento irregular perpetrado na propriedade rural denominada Fazenda Conquista. A controvérsia que enseja o presente incidente jurisdicional gravita em torno da exata localização geográfica do imóvel rural supracitado, elemento fático que repercute diretamente na determinação da competência territorial absoluta, de ordem pública, para o julgamento da demanda coletiva ambiental. Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara de Barra do Bugres, inicialmente, reputou que a Fazenda Conquista se localizaria no Município de Arenápolis, razão pela qual declinou da competência para processar o feito (Id. 278785373, p. 364). Por seu turno, o Juízo da Comarca de Arenápolis, após analisar o Relatório Técnico CAEX n.º 1.857/2024 – elaborado com base em dados oficiais oriundos do SIMCAR-MT e do IBGE –, concluiu que o imóvel rural se encontra integralmente situado no Município de Denise, integrante do território da Comarca de Barra do Bugres, suscitando, assim, o presente conflito negativo de competência. Importa registrar que, nos termos da decisão interlocutória proferida por este Egrégio Tribunal (Id. 282504382), foi atribuída competência provisória ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres para resolver eventuais medidas urgentes na origem, até ulterior deliberação definitiva sobre o mérito deste conflito. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, instado a se manifestar, opinou pela procedência do presente incidente, com a consequente fixação da competência da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres para o processamento e julgamento da mencionada ação civil pública. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1000631-73.2017.8.11.0025

ID: 316416886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000631-73.2017.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

VILSON SOARES FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000631-73.2017.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000631-73.2017.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida nos autos de Ação Civil Pública por Dano Ambiental, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ANTÔNIO DE OLIVEIRA, com fundamento na degradação de 5,6 hectares de vegetação nativa da Floresta Amazônica, em área de preservação permanente, sem a devida autorização ambiental. A sentença transitada em julgado impôs ao requerido a obrigação de recuperar a área degradada mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, ou, na sua impossibilidade, a conversão da obrigação de fazer em indenização. Na decisão anterior (ID. 184312547), foi rejeitado o pedido de denunciação da lide formulado pelo executado e, diante da apresentação de cálculo inicial pelo Ministério Público com valores considerados desproporcionais e sem fundamentação técnica compatível, foi determinado ao órgão ministerial que apresentasse novo cálculo, com base técnica clara e justificada, observando os critérios estabelecidos no título executivo judicial. O Ministério Público, então, apresentou novo cálculo, com fundamento em metodologia desenvolvida pelo CAEX Ambiental e pelo sistema SISCALC Ambiental, fixando o valor da indenização ambiental em R$ 37.227,85 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha e notas técnicas encartadas aos autos, ID. 185164785. Devidamente intimado, o executado não apresentou manifestação no prazo legal, operando-se a preclusão. Ante o exposto, com fulcro no art. 509, I, do Código de Processo Civil e considerando o descumprimento da obrigação de fazer, bem como a previsão expressa da sentença transitada em julgado: 1. DEFIRO a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, diante da inércia do executado e da impossibilidade de cumprimento voluntário; 2. HOMOLOGO o valor de R$ 37.227,85, apresentado pelo Ministério Público, a título de indenização pelos danos ambientais, conforme os critérios definidos na sentença; 3. INTIME-SE a parte executada, para pagar o valor apontado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa, no montante de 10% sobre o total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso o trânsito em julgado tenha ocorrido há mais de um ano do pedido de cumprimento da sentença, deverá o devedor ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação do advogado constituído nos autos. Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação pessoal do Defensor Público. Caso o devedor tenha sido citado pessoalmente na fase de conhecimento e seja revel, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado. Caso o devedor seja revel citado por edital, deverá ser intimado por edital e intimado o curador especial nomeado nos autos. 4. Faça consignar que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. INTIMEM-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001630-65.2022.8.11.0020

ID: 262753522

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001630-65.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERMENSON PORFIRIO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

WILLIAM SANTOS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001630-65.2022.8.11.0020 Trata-se de Liquidação de Sentença ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001630-65.2022.8.11.0020 Trata-se de Liquidação de Sentença ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de WERMERSON PORFIRIO DE ARAUJO, na qual se pretende a liquidação e apuração de valores referente à condenação por danos ambientais materiais e morais da Ação Civil Pública nº 0000419-89.2014.8.11.0020. Recebida a pretensão inicial, determinou-se a intimação das partes para apresentação de pareceres/documentos técnicos. O Ministério Público apresentou manifestação em ID 103485682/4. Novo parecer e documentos em ID 187611678 e anexos, apontando como liquidação dos danos ambientais o importe de R$ 332.486,33 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos). O polo passivo, regularmente intimado na pessoa de seu advogado constituído, quedou-se inerte, conforme certificado em ID 191030249. É o relatório. Decido. O Ministério Público solicitou elaboração de parecer técnico do Centro de Apoio Técnico à Execução Ambiental, visando a valoração do dano ambiental, o que resultou na NOTA TÉCNICA Nº 03/2022 – CAEx Ambiental1 (SAT 12780) (atualizada em 17.01.2024) e RELATÓRIO TÉCNICO N. 1.434/2024 (ID 187611679/80). Em conclusão técnica, os engenheiros do referido centro apuraram o total R$ 332.486,33 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), a título de danos ambientais. Instado, o requerido não se insurgiu contra a conclusão técnica apresentada. Na hipótese em voga, há que se dizer que o relatório técnico juntado goza de presunção juris tantum de veracidade, não cabendo ao magistrado desconstituí-lo se não houver prova robusta em sentido contrário. No caso, tem-se que as explicações apresentadas pelo expert são suficientes para a elucidação da questão, tendo sido a manifestação técnica realizada de acordo com o que restou decidido, bem como com as normas técnicas pertinentes, com o devido esclarecimento da metodologia adotada, não havendo a parte contrária apresentado argumentos que desabonem os trabalhos realizados. Portanto, tenho como suficientes e adequadas as explicações e apontamentos de ID 187611680, não merecendo reparo o relatório, porquanto esclarecido o método utilizado e a forma como chegou a sua conclusão. Ademais, seus cálculos estão em consonância com as decisões/sentença proferidas na Ação Civil Pública. Vale consignar a desnecessidade de designação de perícia judicial, uma vez que o laudo técnico apresentado pelo Ministério Público é suficiente para resolução da liquidação, principalmente diante da ausência de impugnação específica pela parte contrária, em consonância com o art. 510 do CPC/2015. POSTO ISSO, tendo em vista que não vislumbro impugnação ou prova robusta que demonstre incorreção no relatório técnico de ID 187611680, HOMOLOGO-O, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, nos termos do art. 509 e 510 do CPC/2015, LIQUIDO o valor dos danos ambientais em R$ 332.486,33 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), que foi atualizado até a data de 27 de setembro de 2024. Tal quantia deverá ser atualizada a partir de agosto de 2024 (correção monetária e juros) nos moldes legais, isto é, pelo IPCA e Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no mesmo período da taxa e desconsiderando-se eventuais juros negativos, nos moldes do art. 406, §§, CC/2002 c/c RESP 1.136.733/PR. Faculto à parte executada o pagamento voluntário do quantum apurado devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se a parte exequente para postulações necessárias e apresentação de planilha atualizada. EVOLUA-SE a presente ação para cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1012545-34.2025.8.11.0000

ID: 259422049

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012545-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012545-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAFAEL ESTEVES STELLATO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAEL ESTEVES STELLATO contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1000786-22.2024.8.11.0093, em trâmite na Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se discute a prática de dano ambiental. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida na exordial, determinando, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a proibição do uso econômico e produtivo da área desmatada sem a devida regularização ambiental, a abstenção de novos desmatamentos e a manutenção de atividades potencialmente poluidoras com a devida licença, além da expedição de ofícios para averbação da ação na matrícula do imóvel e solicitação de informações atualizadas sobre o CAR à SEMA/MT. Inconformado, o Agravante sustenta, inicialmente, a desproporcionalidade das medidas liminares deferidas, argumentando que tais obrigações inviabilizam sua atividade rural e comprometem a subsistência própria e de sua família. Alega que a autuação ambiental referida remonta ao ano de 2015, tendo sido objeto de composição judicial anterior em processos conexos, nos quais fora pactuada e homologada solução em sede de transação penal e composição civil. Aduz ainda que a imposição das medidas liminares pelo juízo de origem se deu de forma precipitada, sem aguardar resposta do órgão ambiental quanto à situação atual do CAR da propriedade. Alega ausência de demonstração de risco de dano processual, afirmando que a paralisação das atividades agrícolas comprometeria sua capacidade financeira e inviabilizaria eventual recomposição ambiental futura. Pleiteia, ao final, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Em sede subsidiária, requer a minoração do valor da multa diária fixada, por considerar desproporcional o montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Argumenta, ainda, que a matéria objeto da presente ação já foi resolvida em ação anterior, cuja sentença transitou em julgado, configurando-se, portanto, litispendência, e também preclusão consumativa, ante a impossibilidade de rediscussão dos mesmos fatos processuais já encerrados. Por fim, sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a inexistência da probabilidade do direito invocado, de modo que a manutenção das medidas liminares impostas acarretaria risco irreparável à sua atividade econômica. É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, p. único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso, a despeito dos argumentos vertidos na peça inaugural, não identifico, prima facie, elementos aptos a demonstrarem a probabilidade do direito vindicado. Isso porque, embora o agravante sustente a existência de acordo anterior firmado com o Ministério Público Estadual sobre os mesmos fatos, o objeto da composição judicial firmada limitou-se, conforme se extrai dos autos, à elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, cujo efetivo cumprimento não restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária. Ademais, consta dos autos de origem o Relatório Técnico nº 0424/2024, elaborado pelo CAEX – Centro de Apoio Técnico à Execução Ambiental, cujas conclusões são expressas ao indicar, com base em imagens de satélites e dados do sistema PRODES/INPE, que houve desmatamento a corte raso em interior de imóvel rural nos anos de 2013 (37,4660 ha), 2014 (187,4727 ha) e 2015 (39,5792 ha), totalizando 264,5179 hectares de área suprimida. A análise ainda confirma a sobreposição dos locais indicados com o perímetro do Auto de Infração n. 9079701, demonstrando possível continuidade de conduta infracional mesmo após o acordo firmado em processos anteriores. Esses elementos, por si sós, afastam, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, revelando-se incabível o acolhimento da tese de litispendência ou coisa julgada, bem como a pretensão de suspender os efeitos da decisão agravada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Antenor Ferraz Gomes x Antenor Ferraz Gomes

ID: 339428918

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000960-44.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Polo Passivo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Acórdão

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambienta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (EMBARGANTE), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (APELADO), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento às apelações cíveis interpostas pelas partes, mantendo integralmente sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal de 13,88 hectares em área de preservação permanente no imóvel rural “Sítio Céu Azul”, em Brasnorte/MT. A sentença impôs ao requerido obrigações de fazer e de não fazer, além de indenizações por danos materiais e morais coletivos. O Parquet alega omissão e obscuridade no acórdão quanto à fundamentação dos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para majoração dos valores e fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade quanto à fundamentação dos valores indenizatórios por danos materiais intercorrentes e morais coletivos; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente à correção de vícios formais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não sendo instrumento hábil à rediscussão do mérito. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamenta expressamente a manutenção dos valores indenizatórios com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano, extensão da área degradada, hipossuficiência do réu e caráter pedagógico da indenização. A Nota Técnica nº 03/2022 do CAEx Ambiental, mencionada pelo Embargante, possui caráter opinativo e não é vinculante ao juízo, tampouco impõe metodologia obrigatória para fixação judicial do quantum indenizatório. O Decreto Federal nº 6.514/2008, embora contenha critérios técnicos para aplicação de multas administrativas, não vincula o magistrado na fixação da reparação civil, que deve considerar o caso concreto. O prequestionamento exige que a matéria jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida, o que se verifica nos autos, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. O inconformismo do Embargante com o valor fixado configura pretensão de reanálise do mérito, incabível na via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A fundamentação que expõe os critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, ainda que sucinta, afasta a existência de omissão ou obscuridade. A Nota Técnica do Ministério Público e os parâmetros do Decreto nº 6.514/2008 não vinculam o magistrado na fixação da indenização civil por dano ambiental. A matéria está prequestionada quando a questão jurídica é enfrentada no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte. A tentativa de rediscutir os critérios de valoração do dano por meio de embargos de declaração é incabível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o v. acórdão de ID 292405393, proferido nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, à unanimidade, negou provimento a ambos os recursos interpostos — o do ora Embargado, Antenor Ferraz Gomes, e o do próprio Parquet — mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT. O acórdão embargado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por dano ambiental ajuizada com base em auto de infração da SEMA/MT, que identificou, por meio de monitoramento por satélite, desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área de preservação no imóvel rural “Sítio Céu Azul”, em Brasnorte/MT. A sentença condenou o requerido à obrigação de não fazer (abster-se de uso produtivo da área), obrigação de fazer (recuperação da área degradada via PRAD), pagamento de indenização por danos materiais intercorrentes (R$ 7.000,00), danos materiais residuais (a apurar em liquidação) e danos morais coletivos (R$ 10.000,00). O réu alegou cerceamento de defesa, necessidade de perícia, estado de necessidade como excludente e pleiteou gratuidade de justiça. O Ministério Público recorreu pleiteando a majoração das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da gratuidade de justiça ao requerido; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (iii) estabelecer se o estado de necessidade pode afastar a responsabilidade civil por dano ambiental; (iv) analisar a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar; (v) avaliar a suficiência e proporcionalidade dos valores fixados a título de danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser concedida ao requerido, que demonstrou sua condição de hipossuficiência como beneficiário de reforma agrária, nos termos do art. 98 do CPC. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito está autorizado pelo art. 355, I, do CPC quando a matéria for de direito e as provas documentais forem suficientes, como no caso em análise. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo regida pela teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1100789/SP; Tema 1204), não admitindo excludentes como o estado de necessidade. A alegação de estado de necessidade não se sustenta, pois além de juridicamente irrelevante na seara ambiental, não restou comprovado que o desmatamento de 13,88 hectares fosse indispensável à subsistência, tampouco foram observados os critérios legais para sua configuração. A cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental), de não fazer (abstenção de uso da área) e de pagar (indenizações) é compatível com o princípio da reparação integral do dano ambiental, nos termos da Súmula 629 do STJ. O valor fixado para o dano moral coletivo (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional à gravidade do dano e à condição econômica do réu, sendo presumido (in re ipsa) na hipótese de lesão ao meio ambiente. O valor estipulado a título de dano material intercorrente (R$ 7.000,00) e a determinação de apuração dos danos residuais em liquidação de sentença atendem à necessidade de recomposição integral do dano e estão amparados em prova documental idônea e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral e não admite excludentes como o estado de necessidade. É válida a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar para assegurar a reparação integral do dano ambiental. A prova documental produzida por órgão ambiental é suficiente para comprovar o dano ambiental e fundamentar a condenação, autorizando o julgamento antecipado do mérito. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento em área de preservação é presumido e dispensa comprovação de efetivo prejuízo à coletividade. A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprova hipossuficiência financeira mediante documentos hábeis. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 98 e 355, I; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017, DJe 15.12.2017; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.08.2016, DJe 09.09.2016; STJ, Tema 1204; STJ, Súmula 629. (ID 291948364) Em suas razões (ID 299239854), o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no v. acórdão. Aduz que a decisão colegiada, ao manter os valores indenizatórios fixados na sentença, não elucidou de forma suficiente a metodologia utilizada para a quantificação dos danos materiais intercorrentes e dos danos morais coletivos, limitando-se a afirmar que os montantes seriam "razoáveis e proporcionais". Argumenta o Parquet que tais valores se mostram ínfimos diante da gravidade e extensão do dano ambiental apurado — desmatamento de 13,88 hectares de vegetação nativa do tipo Floresta em área de especial preservação — e que o acórdão não se manifestou sobre os parâmetros técnicos e legais apresentados no recurso de apelação e no parecer ministerial, notadamente a Nota Técnica nº 03/2022 do CAEx Ambiental e as balizas do Decreto Federal nº 6.514/2008, o que configuraria vício sanável pela via dos aclaratórios. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente majoração dos valores indenizatórios e para fins de prequestionamento. Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 299332368 e 176062044). É o relatório. V O T O R E L A T O R FUNDAMENTAÇÃO I. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais de admissibilidade previstos na legislação processual civil, razão pela qual deles conheço. II. DA ANÁLISE DOS VÍCIOS APONTADOS A via estreita dos embargos de declaração, conforme taxativamente delineado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. O Embargante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão, ao argumento de que não foram explicitados os critérios metodológicos para a fixação do quantum indenizatório a título de danos materiais intercorrentes e danos morais coletivos, resultando em valores que considera ínfimos e desproporcionais à lesão ambiental. Contudo, após uma detida análise do acórdão embargado e das razões recursais, conclui-se que a pretensão do Embargante transborda os limites objetivos da via eleita, revelando um nítido propósito de reexaminar o mérito da decisão e obter um novo julgamento da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. II.1. DA ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado. O v. acórdão foi expresso e claro ao fundamentar a manutenção dos valores indenizatórios estabelecidos na sentença de primeiro grau, ancorando sua decisão nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fundamentação do voto condutor do acórdão (ID 291948367) foi explícita ao ponderar os elementos fáticos e jurídicos relevantes para a dosimetria da reparação. Constou expressamente que a fixação do quantum levou em consideração a gravidade do dano, a extensão da área degradada (13,88 hectares), a condição econômica do réu — reconhecidamente hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita — e o caráter dúplice da indenização, que visa não apenas a compensar a coletividade, mas também a desestimular a prática de novos ilícitos ambientais. O voto condutor asseverou: “O valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e extensão do dano, o grau de culpa do agente e sua capacidade econômica, bem como o caráter pedagógico e preventivo da indenização. A majoração pretendida pelo Ministério Público não se justifica, tendo em vista que o valor fixado já atende adequadamente às finalidades punitiva e pedagógica da indenização por dano moral coletivo, especialmente considerando a condição de hipossuficiência do apelante, devidamente comprovada nos autos.” E, quanto ao dano material, consignou: “Não há reparos a serem feitos nesse aspecto, uma vez que o valor fixado para os danos intercorrentes mostra-se razoável e proporcional, representando cerca de 10% do valor da multa administrativa aplicada pela SEMA/MT. Quanto aos danos residuais, sua apuração em liquidação de sentença é medida adequada, tendo em vista a necessidade de se verificar, após a implementação das medidas de recuperação ambiental, quais danos efetivamente não puderam ser reparados in natura.” Resta evidente, portanto, que o acórdão não foi omisso. Pelo contrário, apresentou os fundamentos que o levaram a concluir pela manutenção dos valores, sopesando, de um lado, a magnitude do dano ambiental e, de outro, a capacidade econômica do ofensor, em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do CPC) e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). A insurgência do Ministério Público, em verdade, não se refere a uma ausência de fundamentação, mas sim a uma discordância quanto aos critérios adotados por esta Corte. O Embargante pretendia que o Colegiado se vinculasse aos parâmetros de cálculo sugeridos em sua Nota Técnica e no decreto federal que regulamenta as sanções administrativas, para chegar a um valor indenizatório superior. Nota Técnica nº 03/2022 do CAEx Ambiental, invocada pelo Embargante, possui natureza meramente opinativa e recomendatória, constituindo importante subsídio técnico, mas sem caráter vinculante para o julgador. Tampouco está o magistrado adstrito a tabelamentos ou metodologias propostas unilateralmente por uma das partes — ainda que se trate do Ministério Público — pois a fixação do quantum é ato de soberania judicial, a ser exercido com base nas circunstâncias do caso concreto. Na mesma linha, o Decreto Federal nº 6.514/2008, embora contenha parâmetros quantitativos para aplicação de sanções administrativas por infrações ambientais, como a fixação de multas por hectare desmatado, possui natureza estritamente regulamentar e dirige-se à atuação dos órgãos integrantes do SISNAMA na esfera administrativa. Trata-se, portanto, de norma infralegal voltada à repressão administrativa de ilícitos ambientais, não vinculando o juiz cível na fixação do valor da reparação civil, ainda que possa ser eventualmente considerado como critério técnico auxiliar, a depender das peculiaridades do caso concreto. A pretensão de ver prevalecer uma tese jurídica ou um método de cálculo específico em detrimento daquele adotado pelo órgão julgador configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que, como exaustivamente afirmado, é incabível na via dos embargos declaratórios. O acórdão enfrentou a questão da suficiência dos valores e concluiu, de forma fundamentada, por sua manutenção. Se tal conclusão é, no entender do Embargante, equivocada (error in judicando), o instrumento processual adequado para sua revisão não são os embargos de declaração, mas sim os recursos às instâncias extraordinárias. Ressalte-se, ainda, que não se vislumbra a existência de erro material quanto aos dados constantes do acórdão, como área degradada, valores fixados ou base fática considerada. II.2. DO PREQUESTIONAMENTO Ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese. Ademais, considera-se que a matéria foi devidamente prequestionada quando a questão jurídica foi efetivamente debatida e decidida no acórdão, ainda que a decisão não tenha feito menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte. No caso dos autos, os princípios da reparação integral do dano ambiental (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), da razoabilidade, da proporcionalidade e o dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF) foram amplamente considerados e aplicados na solução da controvérsia, restando cumprido o requisito do prequestionamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, para manter inalterado o v. Acórdão embargado. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Convocado - Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/07/2025

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Antenor Ferraz Gomes x Antenor Ferraz Gomes

ID: 339428921

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000960-44.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Polo Passivo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Acórdão

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambienta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (EMBARGANTE), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (APELADO), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento às apelações cíveis interpostas pelas partes, mantendo integralmente sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal de 13,88 hectares em área de preservação permanente no imóvel rural “Sítio Céu Azul”, em Brasnorte/MT. A sentença impôs ao requerido obrigações de fazer e de não fazer, além de indenizações por danos materiais e morais coletivos. O Parquet alega omissão e obscuridade no acórdão quanto à fundamentação dos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para majoração dos valores e fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade quanto à fundamentação dos valores indenizatórios por danos materiais intercorrentes e morais coletivos; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente à correção de vícios formais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não sendo instrumento hábil à rediscussão do mérito. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamenta expressamente a manutenção dos valores indenizatórios com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano, extensão da área degradada, hipossuficiência do réu e caráter pedagógico da indenização. A Nota Técnica nº 03/2022 do CAEx Ambiental, mencionada pelo Embargante, possui caráter opinativo e não é vinculante ao juízo, tampouco impõe metodologia obrigatória para fixação judicial do quantum indenizatório. O Decreto Federal nº 6.514/2008, embora contenha critérios técnicos para aplicação de multas administrativas, não vincula o magistrado na fixação da reparação civil, que deve considerar o caso concreto. O prequestionamento exige que a matéria jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida, o que se verifica nos autos, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. O inconformismo do Embargante com o valor fixado configura pretensão de reanálise do mérito, incabível na via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A fundamentação que expõe os critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, ainda que sucinta, afasta a existência de omissão ou obscuridade. A Nota Técnica do Ministério Público e os parâmetros do Decreto nº 6.514/2008 não vinculam o magistrado na fixação da indenização civil por dano ambiental. A matéria está prequestionada quando a questão jurídica é enfrentada no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte. A tentativa de rediscutir os critérios de valoração do dano por meio de embargos de declaração é incabível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o v. acórdão de ID 292405393, proferido nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, à unanimidade, negou provimento a ambos os recursos interpostos — o do ora Embargado, Antenor Ferraz Gomes, e o do próprio Parquet — mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT. O acórdão embargado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por dano ambiental ajuizada com base em auto de infração da SEMA/MT, que identificou, por meio de monitoramento por satélite, desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área de preservação no imóvel rural “Sítio Céu Azul”, em Brasnorte/MT. A sentença condenou o requerido à obrigação de não fazer (abster-se de uso produtivo da área), obrigação de fazer (recuperação da área degradada via PRAD), pagamento de indenização por danos materiais intercorrentes (R$ 7.000,00), danos materiais residuais (a apurar em liquidação) e danos morais coletivos (R$ 10.000,00). O réu alegou cerceamento de defesa, necessidade de perícia, estado de necessidade como excludente e pleiteou gratuidade de justiça. O Ministério Público recorreu pleiteando a majoração das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da gratuidade de justiça ao requerido; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (iii) estabelecer se o estado de necessidade pode afastar a responsabilidade civil por dano ambiental; (iv) analisar a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar; (v) avaliar a suficiência e proporcionalidade dos valores fixados a título de danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser concedida ao requerido, que demonstrou sua condição de hipossuficiência como beneficiário de reforma agrária, nos termos do art. 98 do CPC. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito está autorizado pelo art. 355, I, do CPC quando a matéria for de direito e as provas documentais forem suficientes, como no caso em análise. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo regida pela teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1100789/SP; Tema 1204), não admitindo excludentes como o estado de necessidade. A alegação de estado de necessidade não se sustenta, pois além de juridicamente irrelevante na seara ambiental, não restou comprovado que o desmatamento de 13,88 hectares fosse indispensável à subsistência, tampouco foram observados os critérios legais para sua configuração. A cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental), de não fazer (abstenção de uso da área) e de pagar (indenizações) é compatível com o princípio da reparação integral do dano ambiental, nos termos da Súmula 629 do STJ. O valor fixado para o dano moral coletivo (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional à gravidade do dano e à condição econômica do réu, sendo presumido (in re ipsa) na hipótese de lesão ao meio ambiente. O valor estipulado a título de dano material intercorrente (R$ 7.000,00) e a determinação de apuração dos danos residuais em liquidação de sentença atendem à necessidade de recomposição integral do dano e estão amparados em prova documental idônea e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral e não admite excludentes como o estado de necessidade. É válida a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar para assegurar a reparação integral do dano ambiental. A prova documental produzida por órgão ambiental é suficiente para comprovar o dano ambiental e fundamentar a condenação, autorizando o julgamento antecipado do mérito. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento em área de preservação é presumido e dispensa comprovação de efetivo prejuízo à coletividade. A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprova hipossuficiência financeira mediante documentos hábeis. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 98 e 355, I; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017, DJe 15.12.2017; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.08.2016, DJe 09.09.2016; STJ, Tema 1204; STJ, Súmula 629. (ID 291948364) Em suas razões (ID 299239854), o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no v. acórdão. Aduz que a decisão colegiada, ao manter os valores indenizatórios fixados na sentença, não elucidou de forma suficiente a metodologia utilizada para a quantificação dos danos materiais intercorrentes e dos danos morais coletivos, limitando-se a afirmar que os montantes seriam "razoáveis e proporcionais". Argumenta o Parquet que tais valores se mostram ínfimos diante da gravidade e extensão do dano ambiental apurado — desmatamento de 13,88 hectares de vegetação nativa do tipo Floresta em área de especial preservação — e que o acórdão não se manifestou sobre os parâmetros técnicos e legais apresentados no recurso de apelação e no parecer ministerial, notadamente a Nota Técnica nº 03/2022 do CAEx Ambiental e as balizas do Decreto Federal nº 6.514/2008, o que configuraria vício sanável pela via dos aclaratórios. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente majoração dos valores indenizatórios e para fins de prequestionamento. Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 299332368 e 176062044). É o relatório. V O T O R E L A T O R FUNDAMENTAÇÃO I. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais de admissibilidade previstos na legislação processual civil, razão pela qual deles conheço. II. DA ANÁLISE DOS VÍCIOS APONTADOS A via estreita dos embargos de declaração, conforme taxativamente delineado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. O Embargante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão, ao argumento de que não foram explicitados os critérios metodológicos para a fixação do quantum indenizatório a título de danos materiais intercorrentes e danos morais coletivos, resultando em valores que considera ínfimos e desproporcionais à lesão ambiental. Contudo, após uma detida análise do acórdão embargado e das razões recursais, conclui-se que a pretensão do Embargante transborda os limites objetivos da via eleita, revelando um nítido propósito de reexaminar o mérito da decisão e obter um novo julgamento da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. II.1. DA ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado. O v. acórdão foi expresso e claro ao fundamentar a manutenção dos valores indenizatórios estabelecidos na sentença de primeiro grau, ancorando sua decisão nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fundamentação do voto condutor do acórdão (ID 291948367) foi explícita ao ponderar os elementos fáticos e jurídicos relevantes para a dosimetria da reparação. Constou expressamente que a fixação do quantum levou em consideração a gravidade do dano, a extensão da área degradada (13,88 hectares), a condição econômica do réu — reconhecidamente hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita — e o caráter dúplice da indenização, que visa não apenas a compensar a coletividade, mas também a desestimular a prática de novos ilícitos ambientais. O voto condutor asseverou: “O valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e extensão do dano, o grau de culpa do agente e sua capacidade econômica, bem como o caráter pedagógico e preventivo da indenização. A majoração pretendida pelo Ministério Público não se justifica, tendo em vista que o valor fixado já atende adequadamente às finalidades punitiva e pedagógica da indenização por dano moral coletivo, especialmente considerando a condição de hipossuficiência do apelante, devidamente comprovada nos autos.” E, quanto ao dano material, consignou: “Não há reparos a serem feitos nesse aspecto, uma vez que o valor fixado para os danos intercorrentes mostra-se razoável e proporcional, representando cerca de 10% do valor da multa administrativa aplicada pela SEMA/MT. Quanto aos danos residuais, sua apuração em liquidação de sentença é medida adequada, tendo em vista a necessidade de se verificar, após a implementação das medidas de recuperação ambiental, quais danos efetivamente não puderam ser reparados in natura.” Resta evidente, portanto, que o acórdão não foi omisso. Pelo contrário, apresentou os fundamentos que o levaram a concluir pela manutenção dos valores, sopesando, de um lado, a magnitude do dano ambiental e, de outro, a capacidade econômica do ofensor, em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do CPC) e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). A insurgência do Ministério Público, em verdade, não se refere a uma ausência de fundamentação, mas sim a uma discordância quanto aos critérios adotados por esta Corte. O Embargante pretendia que o Colegiado se vinculasse aos parâmetros de cálculo sugeridos em sua Nota Técnica e no decreto federal que regulamenta as sanções administrativas, para chegar a um valor indenizatório superior. Nota Técnica nº 03/2022 do CAEx Ambiental, invocada pelo Embargante, possui natureza meramente opinativa e recomendatória, constituindo importante subsídio técnico, mas sem caráter vinculante para o julgador. Tampouco está o magistrado adstrito a tabelamentos ou metodologias propostas unilateralmente por uma das partes — ainda que se trate do Ministério Público — pois a fixação do quantum é ato de soberania judicial, a ser exercido com base nas circunstâncias do caso concreto. Na mesma linha, o Decreto Federal nº 6.514/2008, embora contenha parâmetros quantitativos para aplicação de sanções administrativas por infrações ambientais, como a fixação de multas por hectare desmatado, possui natureza estritamente regulamentar e dirige-se à atuação dos órgãos integrantes do SISNAMA na esfera administrativa. Trata-se, portanto, de norma infralegal voltada à repressão administrativa de ilícitos ambientais, não vinculando o juiz cível na fixação do valor da reparação civil, ainda que possa ser eventualmente considerado como critério técnico auxiliar, a depender das peculiaridades do caso concreto. A pretensão de ver prevalecer uma tese jurídica ou um método de cálculo específico em detrimento daquele adotado pelo órgão julgador configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que, como exaustivamente afirmado, é incabível na via dos embargos declaratórios. O acórdão enfrentou a questão da suficiência dos valores e concluiu, de forma fundamentada, por sua manutenção. Se tal conclusão é, no entender do Embargante, equivocada (error in judicando), o instrumento processual adequado para sua revisão não são os embargos de declaração, mas sim os recursos às instâncias extraordinárias. Ressalte-se, ainda, que não se vislumbra a existência de erro material quanto aos dados constantes do acórdão, como área degradada, valores fixados ou base fática considerada. II.2. DO PREQUESTIONAMENTO Ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese. Ademais, considera-se que a matéria foi devidamente prequestionada quando a questão jurídica foi efetivamente debatida e decidida no acórdão, ainda que a decisão não tenha feito menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte. No caso dos autos, os princípios da reparação integral do dano ambiental (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), da razoabilidade, da proporcionalidade e o dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF) foram amplamente considerados e aplicados na solução da controvérsia, restando cumprido o requisito do prequestionamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, para manter inalterado o v. Acórdão embargado. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Convocado - Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/07/2025

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