Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 1 de 1000

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Em Segredo De Justiça

OAB/MT 23.391

EM SEGREDO DE JUSTIÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Fernando Alves Dos …

OAB/MT 11.434

ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Wesley De Oliveira De Melo

OAB/SP 391.418

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Douglas De Pieri

OAB/SP 289.702

DOUGLAS DE PIERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mesaque De Andrade De Olive…

OAB/RJ 228.285

MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jaqueline De Vasconcelos De…

OAB/PR 94.055

JAQUELINE DE VASCONCELOS DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Denis De Jesus De Souza

OAB/SP 400.832

DENIS DE JESUS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Emerson De Almeida De Souza

OAB/MT 6.387

EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Glauco De Goes Guitti

OAB/MT 10.320

GLAUCO DE GOES GUITTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Júlio César De Oliveira

OAB/MT 8.312

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sofia Alexandra De Moura Co…

OAB/MT 7.102

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Julio Cesar De Oliveira

OAB/MT 8.312

JULIO CESAR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Larissa Schwarz De Mello

OAB/MT 6.748

LARISSA SCHWARZ DE MELLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Imobiliaria Face Ltda

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IMOBILIARIA FACE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Marin

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CRISTIANO MARIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coodenador De Controle E Tr…

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COODENADOR DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessandro Barata De Sousa

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ALESSANDRO BARATA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Da Coordenadori…

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COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servicos De Protecao Radiol…

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SERVICOS DE PROTECAO RADIOLOGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Smart Seg Apoio Administrat…

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SMART SEG APOIO ADMINISTRATIVO EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cifal Comercial De Tabacos …

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CIFAL COMERCIAL DE TABACOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência De Coordenadoria D…

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GERÊNCIA DE COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CPAT/UCAT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauro Celso Gomes Ferreira

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MAURO CELSO GOMES FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Da Superintende…

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COORDENADOR DA SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO SEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Desembargador Relator Do Re…

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DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1032732-76.2021.8.11.0041 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Relator Do Recurso De Apela…

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RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004967-33.2009.8.11.0021 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Desembargadora Relatora Do …

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DESEMBARGADORA RELATORA DO RECURSO DE APELAÇÃO N. 0034769-06.2015.8.11.0041 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcieli Paula Vieira Da Si…

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MARCIELI PAULA VIEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Harelly Jamily Da Cunha Sil…

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HARELLY JAMILY DA CUNHA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Relatora Do Recurso De Agra…

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RELATORA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1010963-96.2025.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Portal Do Servid…

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CONDOMINIO PORTAL DO SERVIDOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Em Segredo De Justiça

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Cooperativa De Credito Do S…

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COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Santos De Oliveira

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WILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comissão De Processo Admini…

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COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inez Caetano Lopes

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INEZ CAETANO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Câmara Munici…

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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Flavia Nere Martins

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ANA FLAVIA NERE MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elevar Construtora Ltda

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ELEVAR CONSTRUTORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edivaldo Domingos Sanches -…

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EDIVALDO DOMINGOS SANCHES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Da Coordenadori…

Envolvido

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorífico Redentor S.A.

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FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Almiro Bihl

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JOSE ALMIRO BIHL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Controle E Trami…

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GERENTE DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (GPAT) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Da Faz…

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1000185-81.2022.8.11.0094

ID: 308562283

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-81.2022.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000185-81.2022.8.11.0094 RECORRENTE(S): C. C. NOGUEIRA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE TABAPORA Trata-se de Recurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000185-81.2022.8.11.0094 RECORRENTE(S): C. C. NOGUEIRA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE TABAPORA Trata-se de Recurso Especial interposto por C. C. NOGUEIRA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão id. 276031393. Alega violação aos artigos 78, XII e 79, §1º, 86 e 87 da Lei 8.666/1993; artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e Súmula 37/STJ. Sem contrarrazões (id. 294046892). É o relatório. Decido. Violação de súmula – Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022 – sem grifos no original). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 37/STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento não atacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À SÚMULA N. 568/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos moldes da Súmula n. 568/STJ, com a conseguinte manutenção do édito condenatório do recorrente, por tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de munição (de uso permitido). 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois: 1.2.1 numa primeira extensão, os elementos de prova produzidos em juízo não são suficientes para a constatação do delito de tráfico - na forma capitulada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 -, mas, sim, para a configuração do uso de entorpecentes (LD, art. 28), em observância ao princípio do in dubio pro reo, cuja análise, por este Sodalício, demandaria (tão somente) a revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão local. 1.2.2 noutro bordo, não foi encontrada nenhuma arma que pudesse ser utilizada para o disparo da munição apreendida, em pouca quantidade, de modo a denotar - pelo risco mínimo representado à incolumidade pública - a pertinente absolvição do increpado, à luz do princípio da insignificância, diante da atipicidade "material" da conduta denunciada, na forma do art. 386, III, do CPP. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consequente desclassificação delitiva objetivada, seguida (ainda) do reconhecimento do suplicado crime bagatelar. II. Questões em discussão 2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se a ausência de (regular) impugnação específica a "todos" os fundamentos da decisão agravada - constituída (ou não) por capítulos autônomos - impede (ou não) o conhecimento do agravo regimental. 2.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se considera-se (ou não) infirmado - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - o óbice encartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com (simétrica ou parelha) pertinência temática e com eficácia prospectiva, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao (efetivo) cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (regularmente) "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu (eventual) desacerto. 3.1. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético (e contemporâneo) enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3.2 Na ocasião, as (lacunosas) razões apresentadas neste agravo regimental, ao não infirmarem a decisão agravada "corretamente" e em sua "integralidade", atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3.3 Para este Sodalício, não se considera infirmada - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. 3.4 Na espécie, constata-se que o Agravante limitou-se a refutar, genericamente (an passant), a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, sob o raso fundamento de que a decisão agravada não estaria ancorada em entendimento dominante. 3.5 Impugnação (deficiente, lacunosa, desidratada e inepta) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita e, por conseguinte, inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material) o objetivado juízo de delibação do reclamo. IV. Dispositivo e tese s 4. Agravo regimental não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de (regular) impugnação a "todos" os fundamentos da decisão recorrida - não constituída por capítulos autônomos - impede o conhecimento do agravo regimental, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. 2. Não se considera infirmada - pela exegese da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a"; CPP, art. 315, § 2º, VI. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21.05.2024, DJe de 27/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13.06.2022. 2. STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.499/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.664.424/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024; STJ, AgRg no REsp 2.094.487/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.571.050/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024, DJe de 25.10.2024. (AgRg no AREsp n. 2.740.923/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025 – sem grifos no original) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, além de apresentarem fundamentação confusa e desacertada. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036945-28.2021.8.11.0041

ID: 331564769

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036945-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZYNETH MAURA AGUIAR DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036945-28.2021.8.11.0041 RECORRENTE: SUZYNETH MAURA AGUIAR DE AMORIM RECORRIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036945-28.2021.8.11.0041 RECORRENTE: SUZYNETH MAURA AGUIAR DE AMORIM RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DE PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Pois bem, o fato de o ato administrativo de punição de advertência ser nulo, não implica, necessariamente, o reconhecimento de um dano moral in re ipsa, uma vez que não restou demonstrada e nem é possível vislumbrar, qualquer situação vexatória que tenha causado profundo abalo moral a partir dos fatos verificados nos autos. (...) Portanto, inexistindo danos morais evidentes ou comprovados, não há que se falar em indenização para esse fim. Assim, constitui exercício regular do direito a determinação de instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público, se ausente o propósito de ofender a honra do representado, razão pela qual improcede o pedido. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...) ” 3. A alegação de parcialidade da magistrada sentenciante não prospera. Conforme se verifica dos autos, não houve a arguição de suspeição no momento oportuno, tampouco foi formulada por meio próprio e específico, nos moldes do art. 146, §1º, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de suspeição, apresentada apenas em sede recursal, além de extemporânea, não se encontra amparada por qualquer das hipóteses legais descritas no art. 145 do CPC. 4. A sentença recorrida analisou com propriedade a ausência de comprovação de abalo moral grave e duradouro, destacando que o simples fato de o ato administrativo ter sido declarado nulo não autoriza, por si só, o reconhecimento de dano moral in re ipsa, mormente diante da inexistência de demonstração objetiva de sofrimento intenso, humilhação ou exposição indevida. 5. Não há nos autos elementos que revelem excesso de poder, conduta abusiva ou humilhante apta a violar direitos da personalidade da autora. O PAD tramitou regularmente, ainda que com interpretação equivocada quanto às atribuições funcionais, fato já sanado judicialmente pela anulação da penalidade. O dissabor oriundo da atuação administrativa, embora reprovável sob a ótica legal, não extrapola os limites da normalidade da vida funcional a ponto de ensejar reparação moral. 6. Neste sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DO LOCAL DO TRABALHO PARA PARTICIPAR DE ASSEMBLEIA SINDICAL – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PUNIÇÃO EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO – FALTA PUNÍVEL COM PENA DE ADVERTÊNCIA CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 132, I E 141 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo defeso ao Judiciário qualquer incursão no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Conforme entendimento jurisprudencial, a aferição da proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada ao servidor público pela administração pública insere-se no controle de legalidade do ato administrativo, passível de análise pelo Poder Judiciário. Revelando-se em descompasso com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser anulado o ato administrativo que aplicou a sanção de suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor público. Ademais, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal, a sanção a ser aplicada nas hipóteses de ausência injustificada ao local de trabalho, seria, em tese, de advertência (arts. 132, I e 141 da LC 93/2003). Constitui dever da Administração Pública apurar supostas transgressões cometidas por seus servidores, não constituindo ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais a mera instauração de processo administrativo disciplinar com a aplicação de penalidade, sobretudo quando não comprovado qualquer lesão ou sentimento contundente de dor, sofrimento ou humilhação. De acordo com o art. 85, §14, do Código de Processo Civil, é vedada a compensação da verba honorária em caso de sucumbência parcial. (N.U 1013418-23.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024)” “RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CONSELHEIRA TUTELAR. AFASTAMENTO E DEMISSÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO CMDCA. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a inobservância do devido processo legal no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ante a ausência de deliberação por maioria absoluta dos membros do CMDCA, conforme exigido pela legislação municipal, é correta a anulação da decisão de demissão da conselheira tutelar, com a reabertura do prazo para a apresentação de recurso administrativo, garantindo-se à parte autora a oportunidade de se manifestar sobre eventuais nulidades sem necessidade de anulação de todo o procedimento. 2. O mero afastamento do cargo e as irregularidades formais no procedimento administrativo não configuram, por si só, dano moral passível de indenização, ausente comprovação de abalo à honra ou à dignidade da parte autora. 3. Sentença mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1000236-10.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024)” 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000955-92.2019.8.11.0025

ID: 262086210

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000955-92.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CICERO ALLYSSON BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ou de urgência n. 1000955-92.2019.8.11.0025, em tramit… Vistos. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ou de urgência n. 1000955-92.2019.8.11.0025, em tramite na 2ª Vara de Juína, ajuizada por LUCIANO PRESTES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, que julgou procedentes os pedidos para declarar nula a demissão do autor, determinar sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo II e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento indevido, com correção monetária, juros e honorários (id. 121855997). Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. Por não ter sido determinada na sentença, a remessa necessária foi suscitada por decisão de ID 170472634. É o relatório. Decido. Na origem, o autor sustenta que é ex-servidor público municipal estável, tendo sido demitido de forma inconstitucional e ilegal do cargo de Agente Administrativo II pelo ex-Prefeito HERMES LOURENÇO BERGAMIM, mediante sindicância administrativa nº 007/2015, que não apontou irregularidade em sua conduta funcional (ID 20473432 - petição inicial). Aduz que a penalidade de demissão lhe foi aplicada sem observância do devido processo legal, pois decorreu de sindicância e não de processo administrativo disciplinar, como exigido pela legislação municipal. Além disso, afirma que o ato de julgamento que impôs a penalidade foi desprovido de motivação (ID 20473432). Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração ao cargo público e o pagamento de vencimentos e vantagens desde o afastamento em 03/02/2016 (ID 20473432). Deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada, o Município de Juína apresentou contestação (ID 35137509), sendo impugnada pelo autor (ID 54342879). A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade do ato administrativo que demitiu o autor do cargo público efetivo de Agente Administrativo II do Município de Juína/MT. Extrai-se dos autos que a penalidade foi imposta após a sindicância nº 007/2015, instaurada pela Portaria Municipal nº 8.184/2015, com fundamento no art. 179, inciso XIII, da Lei Complementar Municipal nº 1.022/2008. Analisando o procedimento administrativo disciplinar, constata-se que o Município incorreu em vícios insanáveis ao aplicar a pena capital de demissão por meio de simples sindicância, em desacordo com as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). A legislação municipal (Lei Complementar nº 1.022/2008) dispõe, no art. 199, que a penalidade de demissão somente pode ser aplicada após instauração de inquérito administrativo disciplinar, e não por sindicância, cujo objeto se limita à aplicação de penalidades mais brandas previstas no art. 205, I (advertência ou suspensão de até 30 dias). Além disso, a própria decisão do Prefeito que julgou procedente a sindicância para demitir o servidor carece de fundamentação idônea, porquanto vai de encontro ao relatório conclusivo da comissão processante, que não evidenciou a prática de infração funcional pelo autor (ID 20473432). O ato administrativo demissório também contraria o disposto no art. 229, § 1º, da Lei Complementar nº 1.022/2008, que exige fundamentação expressa com a indicação dos motivos de fato e de direito, requisito não observado pelo gestor municipal. Assim, a nulidade da penalidade de demissão do autor se impõe por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, motivação e devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da CF/88), bem como por afronta à legislação local que disciplina o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes . 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 653739 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min . ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/10/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-238 09-11-2018) No presente caso, restou configurada a ausência de um processo administrativo disciplinar devidamente instaurado contra o autor, servidor estável, tendo sua demissão decorrido de mera sindicância investigativa, em desacordo com a legislação municipal que regulamenta o processo administrativo, e os princípios da motivação dos atos administrativos e do devido processo legal. Assim, deve ser confirmada a fundamentação da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar nula a demissão do autor, determinar sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo II e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento indevido, com correção monetária, juros e honorários. Ante o exposto, RATIFICO a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000955-92.2019.8.11.0025

ID: 262086218

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000955-92.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PRESTES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCIA GARDIM

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ELTON ANTONIO RAUBER

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Vistos. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ou de urgência n. 1000955-92.2019.8.11.0025, em tramit… Vistos. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ou de urgência n. 1000955-92.2019.8.11.0025, em tramite na 2ª Vara de Juína, ajuizada por LUCIANO PRESTES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, que julgou procedentes os pedidos para declarar nula a demissão do autor, determinar sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo II e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento indevido, com correção monetária, juros e honorários (id. 121855997). Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. Por não ter sido determinada na sentença, a remessa necessária foi suscitada por decisão de ID 170472634. É o relatório. Decido. Na origem, o autor sustenta que é ex-servidor público municipal estável, tendo sido demitido de forma inconstitucional e ilegal do cargo de Agente Administrativo II pelo ex-Prefeito HERMES LOURENÇO BERGAMIM, mediante sindicância administrativa nº 007/2015, que não apontou irregularidade em sua conduta funcional (ID 20473432 - petição inicial). Aduz que a penalidade de demissão lhe foi aplicada sem observância do devido processo legal, pois decorreu de sindicância e não de processo administrativo disciplinar, como exigido pela legislação municipal. Além disso, afirma que o ato de julgamento que impôs a penalidade foi desprovido de motivação (ID 20473432). Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração ao cargo público e o pagamento de vencimentos e vantagens desde o afastamento em 03/02/2016 (ID 20473432). Deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada, o Município de Juína apresentou contestação (ID 35137509), sendo impugnada pelo autor (ID 54342879). A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade do ato administrativo que demitiu o autor do cargo público efetivo de Agente Administrativo II do Município de Juína/MT. Extrai-se dos autos que a penalidade foi imposta após a sindicância nº 007/2015, instaurada pela Portaria Municipal nº 8.184/2015, com fundamento no art. 179, inciso XIII, da Lei Complementar Municipal nº 1.022/2008. Analisando o procedimento administrativo disciplinar, constata-se que o Município incorreu em vícios insanáveis ao aplicar a pena capital de demissão por meio de simples sindicância, em desacordo com as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). A legislação municipal (Lei Complementar nº 1.022/2008) dispõe, no art. 199, que a penalidade de demissão somente pode ser aplicada após instauração de inquérito administrativo disciplinar, e não por sindicância, cujo objeto se limita à aplicação de penalidades mais brandas previstas no art. 205, I (advertência ou suspensão de até 30 dias). Além disso, a própria decisão do Prefeito que julgou procedente a sindicância para demitir o servidor carece de fundamentação idônea, porquanto vai de encontro ao relatório conclusivo da comissão processante, que não evidenciou a prática de infração funcional pelo autor (ID 20473432). O ato administrativo demissório também contraria o disposto no art. 229, § 1º, da Lei Complementar nº 1.022/2008, que exige fundamentação expressa com a indicação dos motivos de fato e de direito, requisito não observado pelo gestor municipal. Assim, a nulidade da penalidade de demissão do autor se impõe por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, motivação e devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da CF/88), bem como por afronta à legislação local que disciplina o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes . 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 653739 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min . ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/10/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-238 09-11-2018) No presente caso, restou configurada a ausência de um processo administrativo disciplinar devidamente instaurado contra o autor, servidor estável, tendo sua demissão decorrido de mera sindicância investigativa, em desacordo com a legislação municipal que regulamenta o processo administrativo, e os princípios da motivação dos atos administrativos e do devido processo legal. Assim, deve ser confirmada a fundamentação da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar nula a demissão do autor, determinar sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo II e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento indevido, com correção monetária, juros e honorários. Ante o exposto, RATIFICO a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002922-34.2022.8.11.0037

ID: 306487944

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002922-34.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLERIS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002922-34.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002922-34.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Reintegração, Demissão ou Exoneração] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CLERIS SANTOS CARDOSO - CPF: 727.924.181-68 (APELANTE), PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001-90 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. ALEGADAS NULIDADES PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos consistentes na anulação do ato de demissão e, consequentemente, na sua reintegração ao cargo público e no pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as alegadas nulidades procedimentais no processo administrativo disciplinar são suficientes para anular o ato demissional, considerando os limites do controle jurisdicional sobre o mérito administrativo. III. Razões de decidir: 3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade procedimental e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme orientação consolidada na Súmula n. 665/STJ. 4. O comparecimento voluntário do servidor perante a Comissão Processante, oportunidade em que foi interrogado e apresentou defesa técnica por meio de advogado constituído, convalida eventuais irregularidades formais na citação primeva. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto e efetivo à defesa obsta o reconhecimento do vício alegado, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 6. A não apresentação de cópia integral do processo administrativo disciplinar pela parte autora impossibilita a verificação exauriente das irregularidades apontadas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O comparecimento voluntário do servidor ao processo administrativo disciplinar, com oportunidade de interrogatório e apresentação de defesa técnica por advogado constituído, convalida eventuais irregularidades formais na citação, desde que não demonstrado prejuízo concreto à ampla defesa, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 85, § 11; Lei do Município de Santo Antônio do Leste (MT) n. 761/2020, art. 216, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; STF, ADPF 167, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 7.3.2018; STJ, AgInt no RMS 58.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.6.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLÉRIS SANTOS CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação anulatória de ato jurídico c.c. reintegração ao cargo público e indenização por danos morais e materiais n. 1002922-34.2022.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. E condenou o autor, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta a existência de nulidades ocorridas no curso do processo administrativo disciplinar, quais sejam, a ausência de citação, a inexistência de intimação sobre os atos de instrução e o cerceamento de defesa. Assevera que não há provas suficientes da prática da infração disciplinar que lhe foi imputada e, ainda que houvesse tais provas, “a situação teria se dado fora do horário de expediente”. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, anulando o ato de demissão com a sua reintegração ao cargo público, bem como condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (verbas remuneratórias não pagas durante o período de afastamento) e por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no Id. 288312882, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 290684877, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLÉRIS SANTOS CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação anulatória de ato jurídico c.c. reintegração ao cargo público e indenização por danos morais e materiais n. 1002922-34.2022.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Na origem, o autor, ora apelante, impugnou a legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão do cargo de Motorista, fundamentando sua pretensão, essencialmente, na ocorrência de nulidades procedimentais, incluindo vícios de citação e ausência de intimação para atos de instrução, configurando cerceamento de defesa. Arguiu, ademais, a insuficiência do conjunto probatório para embasar a sanção disciplinar e, subsidiariamente, a atipicidade da conduta por ter, segundo alega, ocorrido fora do horário de expediente. É sabido que o Poder Judiciário está autorizado, em caráter excepcional, a sindicar o mérito do ato administrativo para verificar a observância dos princípios da legalidade e do devido processo legal, conforme dispõe a Súmula n. 665 do c. Superior Tribunal de Justiça. “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Inicialmente, é necessário registrar que o apelante não apresentou cópia integral do processo administrativo disciplinar, mas tão somente cópia da Portaria de instauração n. 227/2021, retificada parcialmente pela Portaria n. 228/2021 (Ids. 288312425 e 288312426); da Portaria n. 231/2021 que determinou o afastamento do servidor (Id. 288312427); da decisão administrativa que aplicou a sanção de demissão (Id. 288312429 – Págs. 1/16); de trechos do relatório da Comissão Processante (Id. 288312429 – Págs. 17/18); da decisão administrativa que não conheceu do recurso administrativo (Id. 288312430). No que concerne à suposta nulidade do ato citatório, cumpre assinalar que a finalidade essencial do ato de comunicação processual — qual seja, a de levar ao conhecimento do servidor a existência da imputação e a oportunidade de exercer sua defesa — restou plenamente alcançada, conforme restou consignado na sentença: “a notificação por aplicativo de mensagens atingiu a finalidade de comunicar ao servidor a instauração do PAD, razão pela qual, ante a ausência de demonstração de suas alegações e de efetivo prejuízo, não há que se declararem nulas as notificações/intimações no processo administrativo” (Id. 288312868 – Pág. 5). Ademais, o comparecimento posterior e voluntário do servidor perante a Comissão Processante, oportunidade em que foi interrogado e, subsequentemente, apresentou defesa técnica por meio de advogado constituído, conforme restou consignado na decisão administrativa (Id. 288312429 – Págs. 1/16), possui, nos exatos termos do art. 216, § 7º, da Lei Municipal n. 761/2020: “Quando o indiciado comparecer voluntariamente junto à comissão, será dado como citado”, o efeito de convalidar e suprir qualquer eventual irregularidade formal na cientificação primeva. Logo, não logrou o apelante demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto e efetivo à sua defesa, circunstância que, à luz do princípio pas de nullité sans grief, obsta o reconhecimento do vício alegado. Quanto à tese de cerceamento de defesa em virtude de suposta ausência de intimação para a integralidade dos atos de instrução probatória, o d. Juízo a quo ponderou sobre a ausência de juntada, pelo apelante, da totalidade dos autos do processo administrativo disciplinar, o que obstaculiza a verificação exauriente da irregularidade apontada, não se desincumbindo o apelante do ônus de provar o direito alegado na inicial (Código de Processo Civil, art. 373, I). No que se refere à alegada inexistência de previsão de recurso administrativo específico contra o ato demissional, cumpre destacar que tal conformação procedimental não configura, por si só, cerceamento de defesa, diante da ausência de garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. Nesse sentido: “O duplo grau de jurisdição não configura garantia prevista na Constituição da República, traduzindo escolha política do legislador, consoante diversos precedentes desta Corte” (STF, ADPF 167, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 7.3.2018, publicado no DJE em 14.10.2020). Superadas, assim, as objeções de caráter eminentemente formal, resta o exame da legalidade do ato administrativo de demissão, especialmente no que concerne à comprovação da infração disciplinar. No caso, a ausência de cópia integral do processo administrativo disciplinar impossibilita a análise da alegada insuficiência de prova do fato imputado ao servidor. De qualquer forma, ao Judiciário “é vedada a valoração de provas constituídas no processo disciplinar e o exame do mérito administrativo” (STJ, AgInt no RMS 58.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22.6.2020, publicado no DJe em 26.6.2020). Em conclusão, não se evidencia a existência de qualquer ilegalidade perpetrada no curso do processo administrativo disciplinar que possa autorizar a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo, o que impõe a manutenção da sentença. A partir dessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º, do citado Código, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000678-48.2023.8.11.0086

ID: 319700979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-48.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO CARVALHO DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000678-48.2023.8.11.0086. AUTOR: SAMUEL MOREIRA GOMES REU: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos. Trata-se de ação anulatória… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000678-48.2023.8.11.0086. AUTOR: SAMUEL MOREIRA GOMES REU: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de manutenção ao cargo e tutela antecipada de urgência, proposta por Samuel Moreira Gomes em face do Município de Nova Mutum, em que objetiva a declaração de nulidade do ato de demissão decorrente do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2022. Consta da inicial que o demandante é servidor público municipal desde 01/03/2006, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e exercia a função de Agente de Endemias na Secretaria Municipal de Saúde de Nova Mutum/MT. Aduz que, foi instaurado Sindicância Investigativa (004/2021), e posteriormente, Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 001/2022), instaurado pela Portaria nº 148/2022, para “apurar supostas irregularidades, que trata de servidores em outros estabelecimentos e fora do território pré-estabelecido, demonstrando incompatibilidade com registros diários dos serviços ambientais”. Ainda, afirma que o processo administrativo culminou com sua demissão, com fundamento no artigo 150, inciso XII, por violação aos incisos I, III e IX do artigo 133 e inciso XVII do artigo 134, da Lei Complementar Municipal nº 014/2002. Sustenta que o processo administrativo está eivado de nulidades, em razão da: “(I) Nulidade da Sindicância – ausência do Contraditório e Ampla Defesa (devido processo legal); (II) nulidade do ato de demissão por ausência motivação, fundamentação e relatório (III) Ausência de dolo especifico de improbidade administrativa com escopo de fundamentar o ato demissional (IX do art. 133 da Lei Complementar n. 014/2002); e (IV) Ausência do caráter pedagógico a pena aplicada no ato administrativo guerreado violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena.” Nos pedidos, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do ato administrativo demissório e sua reintegração ao cargo. No mérito, pleiteou a procedência da ação para anular o ato administrativo, manter-se no cargo público e receber as remunerações retroativas. Subsidiariamente, requereu a modificação da pena, com caráter pedagógico, em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A inicial veio acompanhada de documentos. Em contestação (ID 116394203), o Município de Nova Mutum defendeu a validade do ato administrativo e do procedimento disciplinar. Argumentou que a sindicância investigativa não exige contraditório e ampla defesa, pois tem caráter meramente preparatório. Além disso, sustenta que durante o PAD foram observados todos os princípios constitucionais e garantias processuais. Afirma que a penalidade aplicada foi proporcional à gravidade da conduta praticada pelo servidor, conforme previsão legal. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 119033923), reiterando os argumentos da inicial e reforçando as nulidades apontadas no PAD. A antecipação de tutela foi deferida, em Id. 119516740, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo que decidiu pela demissão do autor, e reintegrar o demandante às funções de agente de endemias, com o recebimento da respectiva remuneração até a decisão de mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID 142904606), em que foi ouvida a testemunha arrolada pelo Município, dispensadas as testemunhas da parte autora, por sua expressa desistência. As partes apresentaram razões finais escritas (Id. 144173996 e 147628865), confirmando aquilo já apresentado na exordial e na defesa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito foi saneado (Id. 119516740), razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em verificar se o ato administrativo que resultou na demissão do autor está eivado de nulidade, seja por vícios formais no procedimento administrativo, seja pela desproporcionalidade da penalidade aplicada. Da Nulidade da Sindicância Investigativa por Ausência de Contraditório e Ampla Defesa O autor sustenta que a sindicância investigativa (Processo nº 004/2021) seria nula por não ter observado o contraditório e a ampla defesa. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A sindicância investigativa tem natureza inquisitória e preparatória, visando apenas apurar a existência de indícios de irregularidades funcionais, para então, se for o caso, instaurar o devido processo administrativo disciplinar. Nessa fase preliminar, não se exige o contraditório e a ampla defesa. Calha a transcrição doa art. 160, da Lei Complementar Municipal nº 014/2002. Art. 160. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou se for o caso diretamente por processo administrativo disciplinar, nesse caso assegurada ao acusado ampla defesa. Além disso, a sindicância poderá resultar em: I) arquivamento do processo; II) instauração do processo disciplinar (art. 161, LC 014/2002). No presente caso, apurada a denúncia e colhido indícios das irregularidades na fase de sindicância, foi instaurado o processo disciplinar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a sindicância que precede o processo administrativo disciplinar é dispensável, sendo que, quando realizada, prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa (STF - AgR RE: 715790 DF, Relator.: Min. Roberto Barroso, Data de Julgamento: 23/06/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-154 06-08-2015). Portanto, ante o exposto, a alegação de nulidade do procedimento em fase de sindicância apontada não merece prosperar. Da Violação ao Devido Processo Legal no Processo Administrativo Disciplinar - PAD Pois bem, convém mencionar que ao Poder Judiciário compete realizar, tão somente, o controle de legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Nesse sentido, entende-se que o “controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada" (Súmula 665/STJ). No presente caso, verifica-se que o autor foi demitido após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, por suposta infração aos deveres funcionais previstos nos incisos I, III e IX do artigo 133 e inciso XVII do artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002, em razão de ter se ausentado do serviço durante o expediente para resolver assuntos particulares e, supostamente, inserido informações falsas em documento público (registro diário de serviço ambiental). Alega o autor que o processo administrativo disciplinar viola os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como carece de motivação, pois “a decisão do processo administrativo não possui sequer relatório ou fundamentação: não há exposição de fatos, motivos, descrição de responsabilidades, ou qualquer outro fundamento para a penalidade.”. Sobre a questão, a Lei Complementar Municipal nº 014/2002, estabelece no art. 169, que “Tipificada a infração disciplinar, será formulada a minuciosa indiciação do servidor em processo administrativo disciplinar, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao art. 41, do Código de Processo Penal.". Além disso, importante destacar que “a portaria inaugural do procedimento administrativo disciplinar prescinde da descrição detalhada da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (...)” (STJ - AgInt no REsp 1.517.516⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25⁄06⁄2019). Compulsando detidamente os autos do PAD, constata-se vício procedimental insanável na sua condução, especificamente quanto à formulação do indiciamento, em Id. 110488865, p 28-32. Da análise dos documentos que compõem o processo administrativo, verifica-se que o Termo de Indiciamento somente foi apresentado após a conclusão da fase instrutória, conforme se extrai do ID 116395448, páginas 23/27, e o servidor acusado desconhecia previamente a delimitação formal das acusações que lhe eram imputadas. A inversão processual configura grave cerceamento de defesa, pois impede o servidor de produzir provas específicas para refutar acusações que somente foram formalizadas após o encerramento da instrução. Além disso, o Termo de indiciamento não detalhou ou individualizou fatos, fundamentos, dispositivos violados e provas que motivaram o indiciamento do demandado, conforme determina o art. 169, da referida lei municipal. Importante ressaltar que é firme o “entendimento no âmbito do STJ no sentido de por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas e respectivas provas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes” (STJ - MS: 16101 DF 2011/0020300-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2015). Da Ausência de Motivação Adequada no Ato Demissório Outro aspecto a ser analisado diz respeito à motivação do ato administrativo que determinou a demissão do autor. A motivação constitui requisito de validade dos atos administrativos, especialmente daqueles que restringem direitos ou aplicam sanções, como é o caso da demissão de servidor público. O artigo 145 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002 estabelece que “O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.". Ademais, o artigo 144 da referida Lei determina que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais." Da análise do ato demissório, verifica-se que este se limitou a acatar o relatório final da comissão processante e o parecer jurídico, sem contudo explicitar, de forma específica e individualizada, quais condutas do servidor foram consideradas infrações disciplinares, quais os danos efetivamente causados ao serviço público, bem como deixou de ponderar as circunstâncias atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor. A motivação apresentada na decisão final é genérica e insuficiente, consistindo em mera remissão aos pareceres anteriores, sem demonstração concreta do fundamento lógico percorrido pela autoridade para concluir pela aplicação da penalidade máxima. Esta deficiência compromete a validade do ato administrativo, conforme já pacificado na jurisprudência: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. [...] 3. O princípio da motivação regula a condução dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos e interesses do administrado. É certo que o ato administrativo, para que seja válido, deve observar, entre outros, o princípio da impessoalidade, da licitude e da publicidade. Estes três pilares do Direito Administrativo fundem-se na chamada motivação dos atos administrativos, que é o conjunto das razões fáticas ou jurídicas determinantes da expedição do ato. 4. O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é o dever de exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, é obrigatória e irrecusável, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1108757 PI, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03/12/2020) Da Desproporcionalidade da Sanção Aplicada Por fim, acerca da alegada desproporcionalidade da sanção imposta ao servidor, verifica-se que a demissão representa a penalidade mais grave que pode ser aplicada a um servidor público estável, devendo ser reservada para condutas de elevada gravidade que comprometam substancialmente a prestação do serviço público ou que demonstrem incompatibilidade insuperável do servidor com o exercício da função pública. No caso em tela, colhe-se que o autor foi demitido com fundamento no artigo 150, inciso XII, da Lei Complementar nº 014/2002, que prevê a demissão para o caso de "transgressão dos incisos IX a XVI do art. 133". Especificamente, a demissão baseou-se na suposta violação ao dever de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa" (inciso IX do art. 133). A conduta imputada ao servidor consistia, essencialmente, em ter se ausentado do local de trabalho durante o expediente para resolver assuntos particulares, especificamente ter frequentado um estabelecimento comercial durante horário de trabalho. Não obstante a reprovabilidade da conduta, é necessário ponderar que, o servidor realizou normalmente suas visitas nos dias questionados, conforme demonstram as fichas de visitação juntadas ao processo (ID 116395454, páginas 12/19), bem como comunicou a sua coordenadora do Posto de Saúde Familiar (PSF), Sra. Aline, que estaria se ausentando do serviço nos dias respectivos. Ademais, não há nos autos demonstração concreta de prejuízo ao erário ou ao serviço público, além do fato de que o servidor possuía bons antecedentes funcionais. Nesse contexto, a aplicação da pena máxima de demissão revela-se desproporcional à infração cometida, especialmente considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que devem nortear a aplicação das sanções administrativas. Ainda, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso admite a possibilidade de controle jurisdicional quanto à proporcionalidade e à razoabilidade da sanção, quando esta se mostra desproporcional à infração cometida pelo servidor. Vejamos. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DEMISSÃO – ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL SEM REQUISIÇÃO FORMAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL – INFRAÇÃO FUNCIONAL CONFIGURADA – REGULARIDADE FORMAL DO PAD – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL QUANTO À PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO – PENALIDADE DE DEMISSÃO DESPROPORCIONAL – READEQUAÇÃO PARA SUSPENSÃO – REINTEGRAÇÃO AO CARGO – PROVIMENTO DO RECURSO.1. O controle judicial sobre atos administrativos disciplinares restringe-se à legalidade do procedimento e da sanção aplicada, sendo vedada a análise do mérito administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade manifesta da penalidade imposta.2. Não estando comprovado que o servidor público, embora tenha infringido normas internas ao abastecer combustível sem a devida requisição formal, tenha obtido vantagem indevida ou causado prejuízo ao erário, mostra-se desarrazoada e desproporcional a imposição da penalidade de demissão.3. A penalidade de suspensão por 90 dias, prevista na legislação municipal, mostra-se suficiente e adequada à gravidade concreta da infração, considerando a ausência de antecedentes disciplinares, a inexistência de lesão patrimonial ao Município e o grau de reprovabilidade da conduta.4. Possível, nessa hipótese, a readequação judicial da sanção disciplinar, sem afronta ao princípio da separação dos poderes, em atenção aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade que regem a atuação administrativa.5. Recurso de apelação provido para substituir a pena de demissão pela de suspensão por 90 dias, com consequente reintegração do servidor ao cargo, ressalvados os efeitos remuneratórios do período da penalidade imposta. (N.U 1000204-65.2023.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025) Nesse sentido, revela-se desproporcional e inadequada a penalidade de demissão, diante dos bons antecedentes funcionais do demandante, a ausência de prejuízo ao erário, bem como prova de que, não obstante a reprovabilidade da conduta, o servidor realizou normalmente suas visitas nos dias em que foi visto em outros estabelecimentos e fora do território pré-estabelecido, conforme ID 116395454, páginas 12/19. Portanto, diante de todos os vícios acima apontados – ausência de acusação formal prévia à instrução, inversão da ordem processual legalmente estabelecida, insuficiência de fundamentação e individualização dos fatos no Termo de Indiciamento, carência na motivação no ato demissório e desproporcionalidade da sanção aplicada –, impõe-se reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022 e, consequentemente, do ato administrativo que determinou a demissão do autor. A declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar implica necessariamente na reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado, bem como no pagamento de todas as verbas remuneratórias devidas durante o período de afastamento indevido, conforme preceitua o artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002. Art. 35 – Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022 e, consequentemente, do ato administrativo que determinou a demissão do autor Samuel Moreira Gomes do cargo de Agente de Endemias; b) Determinar a reintegração definitiva do autor ao cargo de Agente de Endemias, nas mesmas condições anteriores à demissão, observada a mesma referência e nível na carreira; c) Condenar o Município de Nova Mutum ao pagamento de todas as verbas remuneratórias devidas ao autor durante o período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração determinada na tutela de urgência, incluindo vencimentos, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e demais vantagens pecuniárias a que teria direito caso não tivesse sido afastado, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar de cada vencimento (Tema 905 do STJ), até 08/12/2021. Para as verbas posteriores a 09/12/2021, correção monetária pela taxa SELIC, e juros de mora. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 119516740). Em razão da sucumbência, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à isenção legal conferida à Fazenda Pública. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA MUTUM, 2 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito - em regime de cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025

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Leandro Matias Garcia e outros x Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso

ID: 306866331

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004429-81.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MATIAS GARCIA MARCIO MARIO FRANCA DE CAMARGO

Polo Passivo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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BARBARA SOUZA SILVA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1004429-81.2023.8.11.0041 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1004429-81.2023.8.11.0041 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, LEANDRO MATIAS GARCIA e MÁRCIO MÁRIO FRANÇA CAMARGO, já devidamente qualificados nos autos, impetraram o presente mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, igualmente qualificado. Asseveram, em síntese, terem tido o direito constitucional ao livre contraditório administrativo tolhido, na medida em que lhes foram aplicadas sanções administrativas sem que, contudo, tenha havido prévia intimação da defesa acerca dos pareceres opinativos apresentados no Processo Administrativo Disciplinar e, tampouco, oportunizada a realização de defesa oral (sustentação oral) previamente à prolação da decisão sancionadora. Nesse contexto, pleiteiam a concessão da segurança para que seja “determinado o retorno dos autos à Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, a fim de que seja garantido aos Impetrantes o direito à ampla defesa e contraditório”. A ação mandamental foi originalmente proposta em segunda instância, tendo o juízo ad quem declarado sua incompetência e determinado a redistribuição à uma das Varas de Fazenda Pública do foro do domicílio da autoridade apontada como coatora. Recebido o declínio da competência e o writ, a liminar vindicada foi deferida. Irresignada, a autoridade apontada como coatora interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido. Devidamente notificada, a autoridade apontada como coautora prestou informações pleiteando a denegação da segurança. Instado a manifestar, o Ministério Público alegou inexistir causa a justificar sua intervenção no feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República[1]). Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. In casu, a parte impetrante alega ter tido direito líquido e certo violado, na medida em que não foi intimada, em sede do procedimento administrativo disciplinar promovido em seu desfavor, dos pareceres opinativos e do relatório final da comissão processante e, tampouco, oportunizada a realização de sustentação oral defensiva perante o Conselho Superior da Polícia Judiciária Civil, de sorte que reputa ter havido verdadeiro cerceamento de defesa. Todavia, a segurança almejada pela parte impetrante não merece guarida. Com efeito, é consabido que as conclusões delineadas no relatório final da comissão processante instaurada ante a deflagração do PAD possuem caráter meramente opinativo, de modo que a autoridade julgadora não se encontra vinculada ao parecer apresentado. Não por outro motivo, aliás, a legislação pátria não contém previsão sobre a necessidade de que o servidor processado seja intimado acerca do relatório final apresentado pela comissão processante, na medida em que o contraditório administrativo se exaure com a apresentação de defesa técnica, realização do devido interrogatório e a possibilidade de interposição de recursos contra as decisões efetivamente proferidas pela autoridade julgadora. Destarte, a ausência de intimação dos impetrantes sobre os pareceres opinativos e o relatório final da comissão processante, no bojo do processo administrativo disciplinar instaurado em face dos próprios, não configura violação ao contraditório e, por conseguinte, não acarretam violação a direito líquido e certo. Sobre o tema eis a ilustrativa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE TALHAMENTO DOS FATOS IMPUTADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 838 de 3/10/2017, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal após processo administrativo disciplinar (PAD) em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI (improbidade administrativa e corrupção), da Lei 8.112/1990. 2. Esta Corte possui o entendimento de que a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa ante a ausência de previsão legal. 3. Não há nenhuma ilegalidade na aplicação da penalidade de demissão, em razão da incidência de vários dispositivos da Lei 8 .112/1990. Ressalte-se que, no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, o reconhecimento da ocorrência de bis in idem dá-se quando o servidor é punido duplamente pelo mesmo fato, segundo disposto na Súmula 19/STF, in verbis: "é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira", o que não ocorreu no presente caso. 4. A comissão disciplinar, após exaustivo trabalho investigativo, concluiu que o impetrante havia incorrido nas condutas descritas nos arts . 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI (improbidade administrativa e corrupção), da Lei 8.112/1990. Não houve a comprovação de nenhuma nulidade no procedimento, e a pena de demissão foi aplicada considerando a gravidade dos fatos apurados. 5. Na linha de entendimento desta Corte, não há necessidade de descrição detalhada dos fatos imputados na portaria de instauração do PAD, mas apenas após o indiciamento do servidor.6. Segurança denegada. (STJ, MS nº 24.036/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 28-2-2024, sem grifos no original) Destaca-se que mesma conclusão resulta quando a questão sub examine é analisada sob a alegada ausência de oportunidade de se realizar sustentação oral defensiva perante o Conselho Superior da Polícia Judiciária Civil, tendo em vista a ausência de previsão legal que confira essa prerrogativa aos impetrantes. Esta, aliás, foi a intelecção perfilhada pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso ao prover o recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão liminar inicialmente deferida neste mandamus, senão vejamos a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. ATO NÃO DECISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por dois investigadores da Polícia Judiciária Civil, deferiu liminar para suspender as Portarias Punitivas nº 2022.10.2930/DGPJC/CSP e 2022.10.2931/DGPJC/CSP, bem como para determinar o retorno do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2017/CGPJC/MT à Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil, a fim de garantir aos impetrantes ciência do relatório final da comissão processante e o exercício de defesa quanto ao seu conteúdo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade processual por ausência de intimação dos servidores para ciência do relatório conclusivo da comissão processante e para sustentação oral perante o Conselho Superior da Polícia Judiciária Civil. III. Razões de decidir: 3. O relatório final da comissão de processo disciplinar tem natureza opinativa, não sendo considerado ato decisório, razão pela qual sua prévia intimação ao servidor não constitui exigência legal. 4. A legislação estadual aplicável não impõe a obrigatoriedade de intimação específica para apresentação de manifestação sobre o relatório, nem assegura o direito à sustentação oral perante o colegiado deliberativo. 5. A ampla defesa e o contraditório são garantidos mediante a possibilidade de apresentação de defesa técnica, oitiva em interrogatório e acesso à decisão final, passível de recurso hierárquico ou controle judicial posterior. 6. Ausente demonstração de prejuízo concreto aos impetrantes, tampouco omissão processual relevante que justifique o retorno dos autos à fase anterior ao julgamento administrativo. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Reformada a decisão agravada, restabelecendo-se os efeitos das Portarias Punitivas nº 2022.10.2930/DGPJC/CSP e 2022.10.2931/DGPJC/CSP, e tornando sem efeito a determinação de retorno do processo à Corregedoria. Tese de julgamento: “1. O relatório final da comissão de processo administrativo disciplinar, por não possuir natureza decisória, não enseja intimação obrigatória ao servidor para manifestação prévia sobre seu conteúdo. 2. Não há nulidade processual quando garantido o exercício regular da ampla defesa e do contraditório ao longo da instrução, ainda que ausente previsão de sustentação oral perante o colegiado deliberativo." (TJMT, AI nº 10051376020238110000, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, j. 20-5-2025, sem grifos no original) Inadequado seria esquecer, por fim, que os impetrantes não apresentarem quaisquer provas pré-constituídas capazes de comprovar terem experimentado prejuízos ao exercício do contraditório administrativo em virtude da prática do ato reputado como ilegal, sendo certa, pois, a impossibilidade de se proceder à dilação probatória para fins de comprovação no bojo desta ação mandamental. Com tais considerações, a denegação da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por LEANDRO MATIAS GARCIA e MÁRCIO MÁRIO FRANÇA DE CAMARGO e, por corolário, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[2]. ISENTA, a parte impetrante, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual[3] e Súmulas nºs 512/STF[4] e 105/STJ[5]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Art. 5º (omissis) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 10. O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela lei e pelos atos dos agentes de seus Poderes, a imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além dos correspondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, assim como qualquer outro decorrente do regime e dos princípios que ela adota, bem como aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, nos termos seguintes: [...] XXII – a gratuidade das ações de habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança e ação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. [4] S. 512/STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. [5] S. 105/STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

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Processo nº 1002610-67.2025.8.11.0000

ID: 298535543

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002610-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MAURO PEDROSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIER SEBASTIAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002610-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Nulidade de ato adm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002610-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 829.284.871-15 (ADVOGADO), FRANCIS MAURO PEDROSO - CPF: 474.364.411-91 (AGRAVANTE), JULIER SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 502.627.771-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pedido de suspensão do pad e reintegração ao cargo. Tutela de urgência com efeito prático de antecipação do mérito. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação principal objetivando a reintegração de servidor ao cargo público, com a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de condutas funcionais graves, bem como o pagamento das vantagens financeiras correspondentes. A decisão agravada fundamentou-se na vedação legal à concessão de liminar que antecipe, no todo ou em parte, os efeitos do mérito da demanda, com base no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência com efeitos que esgotam o mérito da ação, notadamente em face da Fazenda Pública, quando ausentes os requisitos legais para a medida liminar e presente a presunção de legitimidade dos atos administrativos. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência não pode ser concedida quando o pedido liminar coincidir com o objeto principal da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável também à esfera estadual por força da Lei nº 9.494/97. 4. A suspensão do PAD e a reintegração do servidor com pagamento de vantagens financeiras configuram, na prática, antecipação do mérito da demanda, o que esvazia o juízo de cognição plena e compromete a segurança jurídica. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente sendo possível seu afastamento mediante prova robusta de ilegalidade manifesta, o que não se verifica, em sede de cognição sumária, no caso concreto. 6. A ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora inviabiliza a concessão de tutela de urgência, especialmente quando o perigo da demora não está demonstrado de forma clara e concreta. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade de medidas liminares que esgotem o objeto da ação em demandas contra a Fazenda Pública, ressalvadas hipóteses excepcionais. IV. Dispositivo 8 . Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º; Lei nº 9.494/97. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.299/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010; STJ, AgInt no MS 28038/DF, Primeira Seção, DJe 01/12/20 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCIS MAURO PEDROSO contra a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Liminar (Processo nº 1048531-57.2024.8.11.0041), ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Na origem, o agravante pretende a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2019/SESP, instaurado por supostas faltas funcionais, notadamente inassiduidade habitual e acúmulo ilegal de cargos, com pedido de tutela provisória para ser realocado ao cargo de origem, em local diverso do ambiente da instauração do PAD, assegurando-lhe todas as vantagens financeiras. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito. O magistrado entendeu não ser possível a antecipação dos efeitos do provimento final para suspender o PAD e determinar a realocação do servidor antes da instrução probatória. Inconformado, o agravante sustenta, nas razões recursais, a existência de ilegalidades no processo disciplinar, especialmente sua duração excessiva (mais de cinco anos sem conclusão), o que lhe causa prejuízos funcionais e morais, configurando abuso de poder e violação a direitos constitucionais. Aponta que a permanência em setor diverso, determinado pela autoridade administrativa, tem caráter punitivo disfarçado. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada. Argumenta a ausência de ilegalidade no andamento do PAD e a impropriedade da medida liminar pretendida, que esvaziaria a finalidade da apuração disciplinar. Defende a ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela provisória, invocando a necessidade de deferência ao juízo administrativo competente. O Ministério Público Estadual, por meio de parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso, com o fundamento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, tampouco há demonstração inequívoca de abuso ou ilegalidade manifesta a justificar a interferência do Judiciário no mérito administrativo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013306-76.2024.8.11.0040

ID: 310288858

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013306-76.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013306-76.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Advertência, Apuração de Irregularid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013306-76.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Advertência, Apuração de Irregularidade no Serviço Público] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SORRISO - CNPJ: 00.904.255/0001-89 (APELADO), MARCOS WANDERLEY DE LIMA - CPF: 311.394.908-42 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SORRISO (APELANTE), DANIELA CRISTINA SILVEIRA MARSOLA STEL - CPF: 046.517.229-62 (APELANTE), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA SEM SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIOS. INVIABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Sorriso contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso – SINSEMS, como substituto processual, para declarar a nulidade da penalidade de advertência aplicada ao servidor Júlio Cezar Becker sem prévia instauração de processo disciplinar, com fundamento no art. 172 da LC municipal nº 140/2011, cuja inconstitucionalidade incidental também foi reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é via processual adequada para o controle incidental de constitucionalidade de norma municipal aplicada em ato administrativo concreto, afastando-se a incidência da Súmula 266 do STF; (ii) verificar se a possibilidade de interposição de recurso ou pedido de reconsideração após a aplicação da penalidade supre a exigência de contraditório e ampla defesa prévia, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a impetração não visou a declaração de inconstitucionalidade da norma em tese, mas sim a nulidade de ato administrativo concreto, sendo legítima a utilização do mandado de segurança para controle incidental de constitucionalidade, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. 4. A Súmula 266 do STF veda o uso do mandado de segurança para controle abstrato de constitucionalidade, mas não obsta o controle incidental de norma aplicada em ato específico, como ocorreu no caso, em que a inconstitucionalidade do art. 172 da LC nº 140/2011 foi suscitada apenas como fundamento jurídico do pedido de nulidade da sanção imposta. 5. A imposição de sanção disciplinar, ainda que de menor gravidade, exige processo administrativo formal prévio, com garantia de contraditório e ampla defesa, conforme determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6. A previsão de pedido de reconsideração ou recurso administrativo contra a penalidade já aplicada não supre a ausência de contraditório e ampla defesa prévios, exigidos expressamente pela Constituição Federal no art. 5º, LV, para qualquer sanção administrativa. 7. A sentença de origem reconheceu corretamente a nulidade da penalidade de advertência e a inconstitucionalidade incidental da norma municipal que autorizava sua aplicação direta, devendo ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é cabível para controle incidental de constitucionalidade de norma municipal aplicada em ato administrativo concreto, não incidindo a vedação da Súmula 266 do STF. 2. A imposição de penalidade disciplinar sem instauração de procedimento formal prévio viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. A possibilidade de recurso ou pedido de reconsideração após a sanção não convalida a ausência de defesa prévia nem supre o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 10, XXII; LC municipal nº 140/2011, art. 172. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266; STJ, AgInt no REsp 1.796.204/CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.05.2019, DJe 21.05.2019; TJMT, N.U 0000227-57.2011.8.11.0087, rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 11.12.2017, DJE 18.12.2017; TJMG, AC 10611180019089001, rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, j. 03.03.2020, DJ 11.03.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Sorriso contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso – SINSEMS (Autos nº 1013306-76.2024.8.11.0040), que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da penalidade de advertência aplicada ao servidor municipal Júlio Cezar Becker e a sua exclusão dos registros funcionais e a inconstitucionalidade incidental do art. 172 da Lei Complementar municipal nº 140/2011, sem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz das Súmulas 512/STF e 105/STJ e do art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso (id. 262919797). Nas razões do recurso o apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que o mandado de segurança não é cabível para declaração de inconstitucionalidade de norma em tese, conforme orientação da Súmula 266 do STF. No mérito, afirma que não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o servidor teve ciência da penalidade e a possibilidade de apresentar pedido de reconsideração ou recurso administrativo, nos termos dos arts. 103 a 106 da LC nº 140/2011. Ao final, requer o provimento do recurso com a cassação da sentença para reconhecer a inadequação da via mandamental eleita ou, subsidiariamente, sua reforma para denegar a segurança (id. 262919350). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença, afirmando que o mandado de segurança foi corretamente utilizado para impugnar ato administrativo concreto, não havendo qualquer violação à Súmula 266. No mérito, sustenta que a penalidade foi aplicada sem qualquer processo disciplinar, com base em norma municipal que dispensava o procedimento formal, o que viola frontalmente o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Defende, ainda, a legitimidade do controle incidental de constitucionalidade exercido no caso concreto (id. 262919351). Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, assentando que a ausência de processo disciplinar formal antes da imposição da penalidade de advertência configurou violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconheceu, ainda, a possibilidade de controle incidental de constitucionalidade no âmbito do mandado de segurança, por se tratar de impugnação a ato administrativo concreto, não incidindo, portanto, a Súmula 266 do STF (id. 271837398). É o relatório. V O T O R E L A T O R O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso – SINSEMS, na condição de substituto processual, impetrou mandado de segurança contra ato do Município de Sorriso, representado pelo Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Assistência Social, consubstanciado na aplicação de penalidade administrativa de advertência ao servidor municipal Júlio Cezar Becker, sem prévia instauração de processo disciplinar, com fundamento no art. 172 da Lei Complementar municipal nº 140/2011. Segundo relata o sindicato-impetrante, o servidor substituído foi surpreendido, em 24/09/2024, com a imposição de penalidade de advertência formal, sem que tivesse sido instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar, tampouco oportunizada qualquer forma de defesa prévia. Essa sanção teria sido aplicada com fundamento no referido art. 172 da Lei Complementar municipal nº 140/2011, o qual, na ótica do sindicato-impetrante, ofende frontalmente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, razão pela qual se postulou, incidentalmente, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. O juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, ao analisar o pedido, entendeu que o ato administrativo violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), reconhecendo a inconstitucionalidade incidental do art. 172 da LC nº 140/2011, e, em consequência, declarou a nulidade da penalidade aplicada, com determinação de sua exclusão dos registros funcionais do servidor. Inconformado, o Município de Sorriso interpôs recurso de apelação defendendo a inadequação da via eleita e, no mérito, a necessidade de reforma da sentença, diante da ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa, já que o servidor substituído teve oportunidade de apresentar pedido de reconsideração ou recurso contra a penalidade aplicada, nos termos dos arts. 103 a 160 da Lei Complementar municipal nº 140/2011. Passo, então, à análise da pretensão recursal. (Preliminar de inadequação da via eleita) Inicialmente, quanto à preliminar de inadequação da via eleita, não assiste razão ao apelante. Sustenta o Município que o mandado de segurança seria incabível para o controle de constitucionalidade em tese, amparando-se na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O objeto da impetração não foi a discussão abstrata sobre a validade do art. 172 da Lei Complementar municipal nº 140/2011, mas sim a impugnação concreta de um ato administrativo específico – a aplicação direta da penalidade disciplinar de advertência – praticado com fundamento em dispositivo legal que se entendeu inconstitucional no caso concreto. A arguição de inconstitucionalidade foi feita de modo incidental, como causa de pedir necessária à demonstração da ilegalidade do ato coator. Portanto, o controle realizado foi difuso e incidental, dentro dos limites admitidos no processo de mandado de segurança, não se configurando a hipótese vedada pela Súmula 266. Como se sabe, a jurisprudência pátria reconhece ser possível o controle incidental de constitucionalidade em sede mandamental, quando indispensável à proteção de direito líquido e certo diante de um ato administrativo concreto. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO DE EFEITOS CONCRETOS DE LEI TRIBUTÁRIA. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante visa tutela inibitória em face do Estado para que este não impeça o "regular trânsito das mercadorias, enviada pela impetrante, até o seu consumidor fiscal, garantindo, especialmente, que o fisco Estadual não efetue a retenção das referidas mercadorias, a pretexto do não recolhimento da espúria obrigação tributária em exame". 3. Nesse sentido, verificando-se que pedido formulado no mandamus visa se precaver de atos fiscais específicos que podem ocasionar lesão ou ilegalidade às atividades da contribuinte, faz-se premente o conhecimento do referido Mandado de Segurança, sendo inaplicável, na espécie, o teor da Súmula 266/STF. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.796.204/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO Nº 1.119/2001 DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – VIA INADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – POSSIBILIDADE – CONFLITO DE NORMA MUNICIPAL COM A LEI FEDERAL Nº 10.101/2000 – INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA À UNIÃO – SÚMULA 419 DO STF – ILEGALIDADE PRATICADA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – SEGURANÇA CONCEDIDA – APELAÇÃO PROVIDA. 1. O mandado de segurança é via adequada para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma municipal sempre que tal discussão não consistir no pedido, propriamente, mas na causa de pedir. 2. De acordo com o art. 6º, da Lei Federal n.º 10.101/2000, é autorizado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinção do ramo de atividade, cabendo aos Municípios regular os horários de funcionamento do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, nos termos da Súmula 419 do Supremo Tribunal Federal”. (N.U 0001260-13.2016.8.11.0021, , JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/01/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) Destaquei. Sendo assim, não há falar-se, no caso concreto, em inadequação da via eleita, pois o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 172 da Lei Complementar nº 140/2011 foi formulado como causa de pedir e não como pedido autônomo da ação mandamental. Rejeito, pois, esta preliminar. Mérito No mérito, tampouco merece acolhimento o recurso. Sustenta o Município de Sorriso que não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o servidor teria tido oportunidade de se insurgir contra a penalidade aplicada, mediante pedido de reconsideração ou a interposição de recurso administrativo, como autoriza os arts. 103 a 106 da Lei Complementar municipal nº 140/2011. Contudo, tal alegação não se sustenta juridicamente. A previsão de possibilidade de recorrer após a aplicação da penalidade não supre, nem substitui, a exigência constitucional de contraditório e ampla defesa prévia, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme ao reconhecer que a imposição de sanção disciplinar, mesmo que de natureza leve, como a advertência, depende da instauração de procedimento formal que assegure, antes da imposição da sanção, a ciência dos fatos imputados, a apresentação de defesa e a produção de provas. A propósito, confira-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA SEM A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE CONFIGURADA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A ausência do devido processo legal induz ilegalidade da reprimenda, posto que obstado o exercício do contraditório e da ampla defesa”. (N.U 0000227-57.2011.8.11.0087, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2017, Publicado no DJE 18/12/2017) “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA/REPREENSÃO - REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LV, assegura a todos o direito a ampla defesa e ao contraditório. 2) A imposição de penalidade administrativa a servidor público, sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa, atenta contra a garantia constitucional do devido processo legal, de modo a ensejar a nulidade do ato administrativo que aplicou a repreensão funcional. 3) Recurso provido”. (TJ-MG - AC: 10611180019089001 MG, Relator.: Rinaldo Kennedy Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 11/03/2020) Destarte, ao permitir que a Administração aplique penalidades unilaterais, com base apenas em “procedimentos administrativos destinados a obter diretamente informações e documentos”, sem qualquer garantia de contraditório, o § 4º do art. 172 da LC nº 140/2011 acabou por violar frontalmente o modelo constitucional de devido processo legal administrativo, como bem entendeu o juízo a quo. Somente para ilustrar, veja-se o teor do referido dispositivo legal: “Art. 172. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 163, I a VIII, XVIII, XX, XXII a XXV, XXIX, XXXIV e XXXV, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. § 1º A advertência será anotada no assentamento individual do servidor. § 2º A advertência será excluída do assentamento individual do servidor, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver neste período, praticado uma nova infração disciplinar.§ 3º O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. § 4º Não há necessidade de processo administrativo ou sindicância para se aplicar à penalidade de advertência, apenas de procedimentos administrativos destinados a obter diretamente informações e documentos, com objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da advertência”. Destaquei. No caso concreto, o servidor foi penalizado sem qualquer oportunidade de se manifestar previamente, tendo tomado ciência do ato apenas com sua consumação. A possibilidade de recorrer após o registro da penalidade não repara o vício de origem do procedimento e, portanto, não convalida o ato administrativo eivado de nulidade. Logo, a sentença recorrida enfrentou corretamente essa irregularidade, reconhecendo a nulidade da advertência e a inconstitucionalidade incidental do dispositivo legal que autorizou sua aplicação sem procedimento disciplinar prévio. Não se observa, assim, qualquer ilegalidade ou excesso na decisão de primeiro grau que justifique sua reforma. Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, ausentes fundamentos jurídicos que sustentem a tese recursal, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso, mantendo-se inalterada a sentença em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013306-76.2024.8.11.0040

ID: 310288866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013306-76.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SORRISO

Acórdão

Advogados:

JONATHAN PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013306-76.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Advertência, Apuração de Irregularid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013306-76.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Advertência, Apuração de Irregularidade no Serviço Público] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SORRISO - CNPJ: 00.904.255/0001-89 (APELADO), MARCOS WANDERLEY DE LIMA - CPF: 311.394.908-42 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SORRISO (APELANTE), DANIELA CRISTINA SILVEIRA MARSOLA STEL - CPF: 046.517.229-62 (APELANTE), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA SEM SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIOS. INVIABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Sorriso contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso – SINSEMS, como substituto processual, para declarar a nulidade da penalidade de advertência aplicada ao servidor Júlio Cezar Becker sem prévia instauração de processo disciplinar, com fundamento no art. 172 da LC municipal nº 140/2011, cuja inconstitucionalidade incidental também foi reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é via processual adequada para o controle incidental de constitucionalidade de norma municipal aplicada em ato administrativo concreto, afastando-se a incidência da Súmula 266 do STF; (ii) verificar se a possibilidade de interposição de recurso ou pedido de reconsideração após a aplicação da penalidade supre a exigência de contraditório e ampla defesa prévia, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a impetração não visou a declaração de inconstitucionalidade da norma em tese, mas sim a nulidade de ato administrativo concreto, sendo legítima a utilização do mandado de segurança para controle incidental de constitucionalidade, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. 4. A Súmula 266 do STF veda o uso do mandado de segurança para controle abstrato de constitucionalidade, mas não obsta o controle incidental de norma aplicada em ato específico, como ocorreu no caso, em que a inconstitucionalidade do art. 172 da LC nº 140/2011 foi suscitada apenas como fundamento jurídico do pedido de nulidade da sanção imposta. 5. A imposição de sanção disciplinar, ainda que de menor gravidade, exige processo administrativo formal prévio, com garantia de contraditório e ampla defesa, conforme determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6. A previsão de pedido de reconsideração ou recurso administrativo contra a penalidade já aplicada não supre a ausência de contraditório e ampla defesa prévios, exigidos expressamente pela Constituição Federal no art. 5º, LV, para qualquer sanção administrativa. 7. A sentença de origem reconheceu corretamente a nulidade da penalidade de advertência e a inconstitucionalidade incidental da norma municipal que autorizava sua aplicação direta, devendo ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é cabível para controle incidental de constitucionalidade de norma municipal aplicada em ato administrativo concreto, não incidindo a vedação da Súmula 266 do STF. 2. A imposição de penalidade disciplinar sem instauração de procedimento formal prévio viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. A possibilidade de recurso ou pedido de reconsideração após a sanção não convalida a ausência de defesa prévia nem supre o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 10, XXII; LC municipal nº 140/2011, art. 172. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266; STJ, AgInt no REsp 1.796.204/CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.05.2019, DJe 21.05.2019; TJMT, N.U 0000227-57.2011.8.11.0087, rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 11.12.2017, DJE 18.12.2017; TJMG, AC 10611180019089001, rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, j. 03.03.2020, DJ 11.03.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Sorriso contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso – SINSEMS (Autos nº 1013306-76.2024.8.11.0040), que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da penalidade de advertência aplicada ao servidor municipal Júlio Cezar Becker e a sua exclusão dos registros funcionais e a inconstitucionalidade incidental do art. 172 da Lei Complementar municipal nº 140/2011, sem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz das Súmulas 512/STF e 105/STJ e do art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso (id. 262919797). Nas razões do recurso o apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que o mandado de segurança não é cabível para declaração de inconstitucionalidade de norma em tese, conforme orientação da Súmula 266 do STF. No mérito, afirma que não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o servidor teve ciência da penalidade e a possibilidade de apresentar pedido de reconsideração ou recurso administrativo, nos termos dos arts. 103 a 106 da LC nº 140/2011. Ao final, requer o provimento do recurso com a cassação da sentença para reconhecer a inadequação da via mandamental eleita ou, subsidiariamente, sua reforma para denegar a segurança (id. 262919350). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença, afirmando que o mandado de segurança foi corretamente utilizado para impugnar ato administrativo concreto, não havendo qualquer violação à Súmula 266. No mérito, sustenta que a penalidade foi aplicada sem qualquer processo disciplinar, com base em norma municipal que dispensava o procedimento formal, o que viola frontalmente o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Defende, ainda, a legitimidade do controle incidental de constitucionalidade exercido no caso concreto (id. 262919351). Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, assentando que a ausência de processo disciplinar formal antes da imposição da penalidade de advertência configurou violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconheceu, ainda, a possibilidade de controle incidental de constitucionalidade no âmbito do mandado de segurança, por se tratar de impugnação a ato administrativo concreto, não incidindo, portanto, a Súmula 266 do STF (id. 271837398). É o relatório. V O T O R E L A T O R O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso – SINSEMS, na condição de substituto processual, impetrou mandado de segurança contra ato do Município de Sorriso, representado pelo Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Assistência Social, consubstanciado na aplicação de penalidade administrativa de advertência ao servidor municipal Júlio Cezar Becker, sem prévia instauração de processo disciplinar, com fundamento no art. 172 da Lei Complementar municipal nº 140/2011. Segundo relata o sindicato-impetrante, o servidor substituído foi surpreendido, em 24/09/2024, com a imposição de penalidade de advertência formal, sem que tivesse sido instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar, tampouco oportunizada qualquer forma de defesa prévia. Essa sanção teria sido aplicada com fundamento no referido art. 172 da Lei Complementar municipal nº 140/2011, o qual, na ótica do sindicato-impetrante, ofende frontalmente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, razão pela qual se postulou, incidentalmente, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. O juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, ao analisar o pedido, entendeu que o ato administrativo violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), reconhecendo a inconstitucionalidade incidental do art. 172 da LC nº 140/2011, e, em consequência, declarou a nulidade da penalidade aplicada, com determinação de sua exclusão dos registros funcionais do servidor. Inconformado, o Município de Sorriso interpôs recurso de apelação defendendo a inadequação da via eleita e, no mérito, a necessidade de reforma da sentença, diante da ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa, já que o servidor substituído teve oportunidade de apresentar pedido de reconsideração ou recurso contra a penalidade aplicada, nos termos dos arts. 103 a 160 da Lei Complementar municipal nº 140/2011. Passo, então, à análise da pretensão recursal. (Preliminar de inadequação da via eleita) Inicialmente, quanto à preliminar de inadequação da via eleita, não assiste razão ao apelante. Sustenta o Município que o mandado de segurança seria incabível para o controle de constitucionalidade em tese, amparando-se na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O objeto da impetração não foi a discussão abstrata sobre a validade do art. 172 da Lei Complementar municipal nº 140/2011, mas sim a impugnação concreta de um ato administrativo específico – a aplicação direta da penalidade disciplinar de advertência – praticado com fundamento em dispositivo legal que se entendeu inconstitucional no caso concreto. A arguição de inconstitucionalidade foi feita de modo incidental, como causa de pedir necessária à demonstração da ilegalidade do ato coator. Portanto, o controle realizado foi difuso e incidental, dentro dos limites admitidos no processo de mandado de segurança, não se configurando a hipótese vedada pela Súmula 266. Como se sabe, a jurisprudência pátria reconhece ser possível o controle incidental de constitucionalidade em sede mandamental, quando indispensável à proteção de direito líquido e certo diante de um ato administrativo concreto. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO DE EFEITOS CONCRETOS DE LEI TRIBUTÁRIA. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante visa tutela inibitória em face do Estado para que este não impeça o "regular trânsito das mercadorias, enviada pela impetrante, até o seu consumidor fiscal, garantindo, especialmente, que o fisco Estadual não efetue a retenção das referidas mercadorias, a pretexto do não recolhimento da espúria obrigação tributária em exame". 3. Nesse sentido, verificando-se que pedido formulado no mandamus visa se precaver de atos fiscais específicos que podem ocasionar lesão ou ilegalidade às atividades da contribuinte, faz-se premente o conhecimento do referido Mandado de Segurança, sendo inaplicável, na espécie, o teor da Súmula 266/STF. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.796.204/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO Nº 1.119/2001 DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – VIA INADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – POSSIBILIDADE – CONFLITO DE NORMA MUNICIPAL COM A LEI FEDERAL Nº 10.101/2000 – INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA À UNIÃO – SÚMULA 419 DO STF – ILEGALIDADE PRATICADA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – SEGURANÇA CONCEDIDA – APELAÇÃO PROVIDA. 1. O mandado de segurança é via adequada para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma municipal sempre que tal discussão não consistir no pedido, propriamente, mas na causa de pedir. 2. De acordo com o art. 6º, da Lei Federal n.º 10.101/2000, é autorizado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinção do ramo de atividade, cabendo aos Municípios regular os horários de funcionamento do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, nos termos da Súmula 419 do Supremo Tribunal Federal”. (N.U 0001260-13.2016.8.11.0021, , JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/01/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) Destaquei. Sendo assim, não há falar-se, no caso concreto, em inadequação da via eleita, pois o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 172 da Lei Complementar nº 140/2011 foi formulado como causa de pedir e não como pedido autônomo da ação mandamental. Rejeito, pois, esta preliminar. Mérito No mérito, tampouco merece acolhimento o recurso. Sustenta o Município de Sorriso que não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o servidor teria tido oportunidade de se insurgir contra a penalidade aplicada, mediante pedido de reconsideração ou a interposição de recurso administrativo, como autoriza os arts. 103 a 106 da Lei Complementar municipal nº 140/2011. Contudo, tal alegação não se sustenta juridicamente. A previsão de possibilidade de recorrer após a aplicação da penalidade não supre, nem substitui, a exigência constitucional de contraditório e ampla defesa prévia, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme ao reconhecer que a imposição de sanção disciplinar, mesmo que de natureza leve, como a advertência, depende da instauração de procedimento formal que assegure, antes da imposição da sanção, a ciência dos fatos imputados, a apresentação de defesa e a produção de provas. A propósito, confira-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA SEM A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE CONFIGURADA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A ausência do devido processo legal induz ilegalidade da reprimenda, posto que obstado o exercício do contraditório e da ampla defesa”. (N.U 0000227-57.2011.8.11.0087, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2017, Publicado no DJE 18/12/2017) “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA/REPREENSÃO - REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LV, assegura a todos o direito a ampla defesa e ao contraditório. 2) A imposição de penalidade administrativa a servidor público, sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa, atenta contra a garantia constitucional do devido processo legal, de modo a ensejar a nulidade do ato administrativo que aplicou a repreensão funcional. 3) Recurso provido”. (TJ-MG - AC: 10611180019089001 MG, Relator.: Rinaldo Kennedy Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 11/03/2020) Destarte, ao permitir que a Administração aplique penalidades unilaterais, com base apenas em “procedimentos administrativos destinados a obter diretamente informações e documentos”, sem qualquer garantia de contraditório, o § 4º do art. 172 da LC nº 140/2011 acabou por violar frontalmente o modelo constitucional de devido processo legal administrativo, como bem entendeu o juízo a quo. Somente para ilustrar, veja-se o teor do referido dispositivo legal: “Art. 172. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 163, I a VIII, XVIII, XX, XXII a XXV, XXIX, XXXIV e XXXV, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. § 1º A advertência será anotada no assentamento individual do servidor. § 2º A advertência será excluída do assentamento individual do servidor, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver neste período, praticado uma nova infração disciplinar.§ 3º O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. § 4º Não há necessidade de processo administrativo ou sindicância para se aplicar à penalidade de advertência, apenas de procedimentos administrativos destinados a obter diretamente informações e documentos, com objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da advertência”. Destaquei. No caso concreto, o servidor foi penalizado sem qualquer oportunidade de se manifestar previamente, tendo tomado ciência do ato apenas com sua consumação. A possibilidade de recorrer após o registro da penalidade não repara o vício de origem do procedimento e, portanto, não convalida o ato administrativo eivado de nulidade. Logo, a sentença recorrida enfrentou corretamente essa irregularidade, reconhecendo a nulidade da advertência e a inconstitucionalidade incidental do dispositivo legal que autorizou sua aplicação sem procedimento disciplinar prévio. Não se observa, assim, qualquer ilegalidade ou excesso na decisão de primeiro grau que justifique sua reforma. Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, ausentes fundamentos jurídicos que sustentem a tese recursal, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso, mantendo-se inalterada a sentença em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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