Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO" – Página 1 de 1000

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Denner De Barros E Mascaren…

OAB/MT 13.245

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Bruno Figueiredo E Silva

OAB/MT 11.932

BRUNO FIGUEIREDO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Cassio Lima E Silva

OAB/PE 20.663

CASSIO LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Josemar Ramiro E Silva

OAB/MT 29.212

JOSEMAR RAMIRO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Arthur Roncato E Silva

OAB/GO 37.971

ARTHUR RONCATO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Poliana Lobo E Leite

OAB/DF 29.801

POLIANA LOBO E LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Caporossi E Silva

OAB/MT 6.183

ROGERIO CAPOROSSI E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Neves E Silva

OAB/MT 12.662

LUCIANA NEVES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Pedro Olavarria E Silva

OAB/MT 21.275

PEDRO OLAVARRIA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Adilson Carmo E Silva

OAB/GO 12.150

ADILSON CARMO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Laura Caruy E Silva

OAB/SP 500.882

LAURA CARUY E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Edeilson Damasceno E Silva

OAB/PI 20.376

EDEILSON DAMASCENO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Isabella Melo E Silva

OAB/MT 29.419

ISABELLA MELO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francinne Morandi E Silva

OAB/RS 74.065

FRANCINNE MORANDI E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wisley Silva E Santos

OAB/GO 35.913

WISLEY SILVA E SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jordana Costa E Silva

OAB/DF 37.064

JORDANA COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silverio Castro E Silva

OAB/PR 110.120

SILVERIO CASTRO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marden Carvalho E Silva

OAB/DF 56.862

MARDEN CARVALHO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Igor Damasceno E Sousa

OAB/RN 10.050

IGOR DAMASCENO E SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tiago Campos E Silva

OAB/GO 28.746

TIAGO CAMPOS E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gustavo Ferreira E Silva

OAB/PR 76.663

GUSTAVO FERREIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcio Reis E Silva

OAB/MT 26.391

MARCIO REIS E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafaella Araujo E Medeiros

OAB/MT 13.562

RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marina Costa E Castro

OAB/MT 22.986

MARINA COSTA E CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cleber Silva E Lira

OAB/SP 169.002

CLEBER SILVA E LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Areslayne Rodrigues E Alves

OAB/SP 453.110

ARESLAYNE RODRIGUES E ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Romulo E Silva Luz

OAB/MT 34.103

ROMULO E SILVA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Kleber Pinho E Silva

OAB/MT 10.735

KLEBER PINHO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leonardo Franca E Silva

OAB/MG 76.958

LEONARDO FRANCA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carolina Guerra E Souza

OAB/MG 153.240

CAROLINA GUERRA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

A. I.

Envolvido

A. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. E. S. E. E. -. E.

Envolvido

P. E. E. S. E. E. -. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. D. T. E. M. E.

Envolvido

E. E. D. T. E. M. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E.

Envolvido

E. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. D. P. E. -. E.

Envolvido

E. D. P. E. -. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. P.

Envolvido

E. E. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. P.

Envolvido

E. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. E. M. E. -. E.

Envolvido

C. E. M. E. -. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. D. E. S.

Envolvido

E. E. D. E. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. I. L.

Envolvido

V. E. I. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. L. -. E.

Envolvido

E. E. L. -. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. E. L. D. E. -. E.

Envolvido

C. E. L. D. E. -. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. D. E. E. A. M.

Envolvido

E. D. E. E. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. R. M. E. L. -. E.

Envolvido

E. R. M. E. L. -. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. E.

Envolvido

E. A. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. E.

Envolvido

E. S. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. S.

Envolvido

E. E. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. D.

Envolvido

E. E. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. T. E.

Envolvido

E. T. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. G.

Envolvido

E. E. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. K.

Envolvido

E. E. K. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. P. E.

Envolvido

E. P. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. F.

Envolvido

E. E. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. E. E.

Envolvido

R. E. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. G. R. D. R. E.

Envolvido

E. G. R. D. R. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. E. R. E.

Envolvido

M. E. R. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. P. E. D. S. E. A. E. S. …

Envolvido

S. P. E. D. S. E. A. E. S. -. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. C. D. S. C.

Envolvido

E. C. D. S. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. D. S. E.

Envolvido

E. E. D. S. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. C. D. B. F. E.

Envolvido

E. C. D. B. F. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. W. P. D. M. E. T. E.

Envolvido

E. W. P. D. M. E. T. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. I. E. C. L. -. E.

Envolvido

P. E. I. E. C. L. -. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. M. P. E. E. E. -. M.

Envolvido

F. M. P. E. E. E. -. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. D. O. N. E. -. E.

Envolvido

E. A. D. O. N. E. -. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

N. -. D. E. T. E. L. -. E.

Envolvido

N. -. D. E. T. E. L. -. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. E. E. F.

Envolvido

M. E. E. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. E. V.

Envolvido

S. E. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. C. I. E. E. D. P. M. E. …

Envolvido

P. C. I. E. E. D. P. M. E. H. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T. C. E. -. E.

Envolvido

T. C. E. -. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T. E. E. I.

Envolvido

T. E. E. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. E. S. E.

Envolvido

S. E. S. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. E. S.

Envolvido

E. A. E. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. E. E. L.

Envolvido

J. E. E. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. Z.

Envolvido

E. Z. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. B.

Envolvido

E. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. D. N.

Envolvido

E. E. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. P. V.

Envolvido

E. E. P. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. D. B.

Envolvido

E. E. D. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. E. P. E.

Envolvido

F. E. P. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. C. E. S.

Envolvido

E. C. E. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M.

Envolvido

E. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. D. S. E.

Envolvido

E. D. S. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. B. V.

Envolvido

E. E. B. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. D. S.

Envolvido

E. E. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1035729-53.2024.8.11.0000

ID: 257132737

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035729-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA GREGORY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MOURA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MOURA ANDRADE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035729-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nomeação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035729-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nomeação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PATRICIA MOURA ANDRADE LIMA - CPF: 029.090.861-27 (ADVOGADO), JOAO PAULO DA SILVA GREGORY - CPF: 097.083.080-72 (AGRAVANTE), PAULO RENATO GREGORY - CPF: 861.761.961-91 (AGRAVADO), PAULO ROBERTO DE MOURA ANDRADE - CPF: 839.602.011-68 (ADVOGADO), ANDREIA DELA JUSTINA - CPF: 000.075.071-94 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de curatela provisória, em ação de interdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a concessão da curatela provisória antes da instrução processual, considerando as alegações de incapacidade do interditando e os documentos apresentados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil admite a curatela provisória quando há indícios suficientes da incapacidade do interditando, visando resguardar seus interesses enquanto tramita a ação de interdição. O laudo médico anexado descreve sequelas motoras e cognitivas, esquizofrenia e atrofia cerebral, mas não conclui de forma inequívoca que tais condições resultam na incapacidade total ou parcial para a prática dos atos da vida civil. A concessão da curatela provisória exige prova objetiva e técnica da impossibilidade de autogestão, não sendo suficiente a mera existência de diagnósticos clínicos sem demonstração da incapacidade civil do interditando. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a curatela provisória é medida extrema e requer comprovação inequívoca da incapacidade, sendo necessário aguardar a instrução processual para a adequada verificação da necessidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de curatela provisória exige a demonstração inequívoca da incapacidade civil do interditando para a prática dos atos da vida civil. A mera existência de diagnósticos clínicos não é suficiente para justificar a curatela provisória, sendo necessária a comprovação técnica da impossibilidade de autogestão. A curatela provisória deve ser concedida apenas quando houver indícios claros e robustos da incapacidade, sob pena de comprometer indevidamente a autonomia do interditando”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 749, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1002961-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2023, DJE 31/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Paulo da Silva Gregory contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Paranatinga – MT, nos autos da ação de interdição com pedido de curatela provisória, ajuizada pelo agravante em face de seu filho, Paulo Renato Gregory. O agravante sustenta que o agravado sofreu um grave acidente automobilístico em 1997, que resultou em hemiparesia à esquerda com sequelas motoras e cognitivas, além de ser diagnosticado com esquizofrenia, atrofia cerebral e cerebelar e alentecimento da atividade elétrica cerebral. Aponta que o interditando é usuário de drogas e depende integralmente de cuidados, razão pela qual requereu a concessão de curatela provisória. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou configurado os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada (id 175400790 – autos de origem). O agravante argumenta que os laudos médicos anexados aos autos comprovam de forma cabal a incapacidade do interditando, tornando-se urgente a nomeação de um curador provisório para garantir a proteção de seus direitos. Alega que a decisão desconsiderou o princípio do melhor interesse da pessoa incapaz, violando a dignidade da pessoa humana e a proteção legal conferida às pessoas com deficiência. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com a concessão da tutela de urgência para nomeação do agravante como curador provisório de Paulo Renato Gregory. Na decisão de id 263664271, não foi concedida a antecipação da tutela de urgência. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 271001393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão de curatela provisória ao agravante, João Paulo da Silva Gregory, para representar seu filho, Paulo Renato Gregory, em razão das sequelas neurológicas e psiquiátricas que, segundo o recorrente, comprometem sua autonomia e capacidade civil. Nos termos do artigo 749, parágrafo único do Código de Processo Civil, a curatela provisória pode ser concedida antes da sentença definitiva quando houver indícios suficientes da incapacidade do interditando, visando resguardar seus interesses enquanto tramita a ação de interdição. O laudo médico descreve o quadro clínico do interditando, mencionando sequelas motoras e cognitivas decorrentes de acidente automobilístico, além de esquizofrenia, atrofia cerebral e outras condições neurológicas. Contudo, o documento não especifica, de forma conclusiva, se essas patologias resultam em incapacidade total ou parcial para a prática dos atos da vida civil, limitando-se a relatar o histórico médico do paciente (id 175349706 – autos de origem). Embora as condições descritas possam sugerir limitações funcionais, exige-se a comprovação objetiva da impossibilidade de autogestão para que a curatela seja concedida, de modo que não pode ser deferida apenas com base em diagnósticos clínicos genéricos, sendo necessária a demonstração clara e técnica da incapacidade civil do interditando. A ausência de um parecer conclusivo no laudo médico compromete a análise segura da necessidade e extensão da curatela provisória, a fim de verificar se o interditando é plenamente incapaz para a prática dos atos da vida civil ou se possui discernimento para determinadas decisões. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma essa necessidade ao reconhecer que a curatela provisória deve ser tratada como medida extrema, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a real incapacidade do interditando, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – QUESTÃO QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de elementos de convicção seguros, que evidenciem a incapacidade civil da interditanda, não há razão legal para deferir a nomeação de curador provisório, devendo-se aguardar o curso da instrução processual. (N.U 1002961-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Esse entendimento reforça que, quando não há prova inequívoca da incapacidade, deve-se aguardar a instrução do processo para que a questão seja analisada com base em elementos técnicos mais robustos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035729-53.2024.8.11.0000

ID: 257132739

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035729-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RENATO GREGORY

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DELA JUSTINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035729-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nomeação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035729-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nomeação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PATRICIA MOURA ANDRADE LIMA - CPF: 029.090.861-27 (ADVOGADO), JOAO PAULO DA SILVA GREGORY - CPF: 097.083.080-72 (AGRAVANTE), PAULO RENATO GREGORY - CPF: 861.761.961-91 (AGRAVADO), PAULO ROBERTO DE MOURA ANDRADE - CPF: 839.602.011-68 (ADVOGADO), ANDREIA DELA JUSTINA - CPF: 000.075.071-94 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de curatela provisória, em ação de interdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a concessão da curatela provisória antes da instrução processual, considerando as alegações de incapacidade do interditando e os documentos apresentados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil admite a curatela provisória quando há indícios suficientes da incapacidade do interditando, visando resguardar seus interesses enquanto tramita a ação de interdição. O laudo médico anexado descreve sequelas motoras e cognitivas, esquizofrenia e atrofia cerebral, mas não conclui de forma inequívoca que tais condições resultam na incapacidade total ou parcial para a prática dos atos da vida civil. A concessão da curatela provisória exige prova objetiva e técnica da impossibilidade de autogestão, não sendo suficiente a mera existência de diagnósticos clínicos sem demonstração da incapacidade civil do interditando. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a curatela provisória é medida extrema e requer comprovação inequívoca da incapacidade, sendo necessário aguardar a instrução processual para a adequada verificação da necessidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de curatela provisória exige a demonstração inequívoca da incapacidade civil do interditando para a prática dos atos da vida civil. A mera existência de diagnósticos clínicos não é suficiente para justificar a curatela provisória, sendo necessária a comprovação técnica da impossibilidade de autogestão. A curatela provisória deve ser concedida apenas quando houver indícios claros e robustos da incapacidade, sob pena de comprometer indevidamente a autonomia do interditando”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 749, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1002961-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2023, DJE 31/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Paulo da Silva Gregory contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Paranatinga – MT, nos autos da ação de interdição com pedido de curatela provisória, ajuizada pelo agravante em face de seu filho, Paulo Renato Gregory. O agravante sustenta que o agravado sofreu um grave acidente automobilístico em 1997, que resultou em hemiparesia à esquerda com sequelas motoras e cognitivas, além de ser diagnosticado com esquizofrenia, atrofia cerebral e cerebelar e alentecimento da atividade elétrica cerebral. Aponta que o interditando é usuário de drogas e depende integralmente de cuidados, razão pela qual requereu a concessão de curatela provisória. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou configurado os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada (id 175400790 – autos de origem). O agravante argumenta que os laudos médicos anexados aos autos comprovam de forma cabal a incapacidade do interditando, tornando-se urgente a nomeação de um curador provisório para garantir a proteção de seus direitos. Alega que a decisão desconsiderou o princípio do melhor interesse da pessoa incapaz, violando a dignidade da pessoa humana e a proteção legal conferida às pessoas com deficiência. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com a concessão da tutela de urgência para nomeação do agravante como curador provisório de Paulo Renato Gregory. Na decisão de id 263664271, não foi concedida a antecipação da tutela de urgência. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 271001393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão de curatela provisória ao agravante, João Paulo da Silva Gregory, para representar seu filho, Paulo Renato Gregory, em razão das sequelas neurológicas e psiquiátricas que, segundo o recorrente, comprometem sua autonomia e capacidade civil. Nos termos do artigo 749, parágrafo único do Código de Processo Civil, a curatela provisória pode ser concedida antes da sentença definitiva quando houver indícios suficientes da incapacidade do interditando, visando resguardar seus interesses enquanto tramita a ação de interdição. O laudo médico descreve o quadro clínico do interditando, mencionando sequelas motoras e cognitivas decorrentes de acidente automobilístico, além de esquizofrenia, atrofia cerebral e outras condições neurológicas. Contudo, o documento não especifica, de forma conclusiva, se essas patologias resultam em incapacidade total ou parcial para a prática dos atos da vida civil, limitando-se a relatar o histórico médico do paciente (id 175349706 – autos de origem). Embora as condições descritas possam sugerir limitações funcionais, exige-se a comprovação objetiva da impossibilidade de autogestão para que a curatela seja concedida, de modo que não pode ser deferida apenas com base em diagnósticos clínicos genéricos, sendo necessária a demonstração clara e técnica da incapacidade civil do interditando. A ausência de um parecer conclusivo no laudo médico compromete a análise segura da necessidade e extensão da curatela provisória, a fim de verificar se o interditando é plenamente incapaz para a prática dos atos da vida civil ou se possui discernimento para determinadas decisões. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma essa necessidade ao reconhecer que a curatela provisória deve ser tratada como medida extrema, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a real incapacidade do interditando, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – QUESTÃO QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de elementos de convicção seguros, que evidenciem a incapacidade civil da interditanda, não há razão legal para deferir a nomeação de curador provisório, devendo-se aguardar o curso da instrução processual. (N.U 1002961-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Esse entendimento reforça que, quando não há prova inequívoca da incapacidade, deve-se aguardar a instrução do processo para que a questão seja analisada com base em elementos técnicos mais robustos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000581-03.2024.8.11.0025

ID: 294471787

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000581-03.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA Prazo do Edital: 30 (TRINTA) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1000581-03.2024.8.11.0025 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MARLI DE OLIVEIRA CARLOS Endereço: Rua Perimetral João Marques Cardoso, 1473E, Palmiteira, JUÍNA-MT, CEP: 78320-000. POLO PASSIVO: Nome: JANDIRA DE OLIVEIRA CARLOS Endereço: Rua Perimetral João Marques Cardoso, 1473E, Palmiteira, JUÍNA-MT, CEP: 78320-000. FINALIDADE: DECRETAÇÃO DA CURATELA ESPECÍFICA DE JANDIRA DE OLIVEIRA CARLOS - CPF: 017.280.791-36, E NOMEAÇÃO COMO CURADOR(A) ESPECIAL DEFINITIVO(A) MARLI DE OLIVEIRA CARLOS - CPF: 042.589.391-02, O(A) QUAL PASSA A: a) Representar a curatelada perante órgãos públicos e privados, incluindo o INSS e instituições bancárias; b) Administrar bens e rendimentos eventualmente pertencentes à curatelada; c) Representar a curatelada em processos administrativos e judiciais; NOS TERMOS DO ARTIGO 755, DO NCPC. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de “AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por MARLI DE OLIVEIRA CARLOS contra JANDIRA DE OLIVEIRA CARLOS, requerendo sua nomeação como Curador(a) do(a) Requerido(a)/Interditando(a). A ação foi distribuída em 04/03/2024, recebida em 10/04/2024 pelo despacho inicial, e sentenciada em 25/03/2025, decretando a interdição/curatela do(a) Requerido(a), com nomeação da parte Autora como Curador(a) Definitivo(a). SENTENÇA: "Vistos. I- RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por MARLI DE OLIVEIRA CARLOS contra JANDIRA DE OLIVEIRA CARLOS. Depreende-se da Inicial que MARLI (autora) é filha de JANDIRA (requerida). Narrou-se que JANDIRA DE OLIVEIRA CARLOS apresenta graves patologias de cunho psiquiátrico que lhe impede de agir com capacidade civil. O laudo médico apresentado em ID. 143272426 - Pág. 1, indica que a requerida foi diagnosticada com Alzheimer. A inicial foi recebida em ID. 144475318 - Pág. 1, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência. [...] III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A CURATELA ESPECÍFICA de JANDIRA DE OLIVEIRA CARLOS, nomeando sua filha, MARLI DE OLIVEIRA CARLOS, como sua curadora, autorizando-a a: a) Representar a curatelada perante órgãos públicos e privados, incluindo o INSS e instituições bancárias; b) Administrar bens e rendimentos eventualmente pertencentes à curatelada; c) Representar a curatelada em processos administrativos e judiciais. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS: A curadora deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC). Expeça-se o termo de curatela específica, contendo os limites da curatela, conforme os termos desta sentença. Nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a curatela no Registro Civil, e publique-se na rede mundial de computadores e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, permanecendo disponível pelo prazo de 06 (seis) meses. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal". DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 15/05/2025. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATHEUS RIBEIRO BATISTA PAINS, digitei. Juína-MT, 09 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000581-03.2024.8.11.0025

ID: 280882953

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000581-03.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA Prazo do Edital: 30 (TRINTA) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1000581-03.2024.8.11.0025 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MARLI DE OLIVEIRA CARLOS Endereço: Rua Perimetral João Marques Cardoso, 1473E, Palmiteira, JUÍNA-MT, CEP: 78320-000. POLO PASSIVO: Nome: JANDIRA DE OLIVEIRA CARLOS Endereço: Rua Perimetral João Marques Cardoso, 1473E, Palmiteira, JUÍNA-MT, CEP: 78320-000. FINALIDADE: DECRETAÇÃO DA CURATELA ESPECÍFICA DE JANDIRA DE OLIVEIRA CARLOS - CPF: 017.280.791-36, E NOMEAÇÃO COMO CURADOR(A) ESPECIAL DEFINITIVO(A) MARLI DE OLIVEIRA CARLOS - CPF: 042.589.391-02, O(A) QUAL PASSA A: a) Representar a curatelada perante órgãos públicos e privados, incluindo o INSS e instituições bancárias; b) Administrar bens e rendimentos eventualmente pertencentes à curatelada; c) Representar a curatelada em processos administrativos e judiciais; NOS TERMOS DO ARTIGO 755, DO NCPC. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de “AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por MARLI DE OLIVEIRA CARLOS contra JANDIRA DE OLIVEIRA CARLOS, requerendo sua nomeação como Curador(a) do(a) Requerido(a)/Interditando(a). A ação foi distribuída em 04/03/2024, recebida em 10/04/2024 pelo despacho inicial, e sentenciada em 25/03/2025, decretando a interdição/curatela do(a) Requerido(a), com nomeação da parte Autora como Curador(a) Definitivo(a). SENTENÇA: "Vistos. I- RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por MARLI DE OLIVEIRA CARLOS contra JANDIRA DE OLIVEIRA CARLOS. Depreende-se da Inicial que MARLI (autora) é filha de JANDIRA (requerida). Narrou-se que JANDIRA DE OLIVEIRA CARLOS apresenta graves patologias de cunho psiquiátrico que lhe impede de agir com capacidade civil. O laudo médico apresentado em ID. 143272426 - Pág. 1, indica que a requerida foi diagnosticada com Alzheimer. A inicial foi recebida em ID. 144475318 - Pág. 1, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência. [...] III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A CURATELA ESPECÍFICA de JANDIRA DE OLIVEIRA CARLOS, nomeando sua filha, MARLI DE OLIVEIRA CARLOS, como sua curadora, autorizando-a a: a) Representar a curatelada perante órgãos públicos e privados, incluindo o INSS e instituições bancárias; b) Administrar bens e rendimentos eventualmente pertencentes à curatelada; c) Representar a curatelada em processos administrativos e judiciais. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS: A curadora deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC). Expeça-se o termo de curatela específica, contendo os limites da curatela, conforme os termos desta sentença. Nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a curatela no Registro Civil, e publique-se na rede mundial de computadores e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, permanecendo disponível pelo prazo de 06 (seis) meses. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal". DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 15/05/2025. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATHEUS RIBEIRO BATISTA PAINS, digitei. Juína-MT, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Beatriz Da Silva Gomes x Jovenita Pedrosa Da Silva

ID: 333085872

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000604-88.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

JOVENITA PEDROSA DA SILVA

Despacho

Advogados:

DIOGO DE CARVALHO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ …

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Processo nº 1004617-61.2025.8.11.0055

ID: 291942463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004617-61.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NOSSO LAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004617-61.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ASSOCIACAO NOSSO LAR REQUERIDO: CAMILO APARECIDO RAYMUNDO Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004617-61.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ASSOCIACAO NOSSO LAR REQUERIDO: CAMILO APARECIDO RAYMUNDO Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela, proposta pela ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR - CASA DO IDOSO em face de CAMILO APARECIDO RAYMUNDO, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte requerente, em síntese, que o curatelado CAMILO APARECIDO RAYMUNDO foi interditado judicialmente em 2008, em razão de quadro de deficiência física e mental, tendo sido nomeada inicialmente como curadora a Sra. Odete Luiza Ferraz Ribeiro, posteriormente substituída pelo Sr. Ciro Luiz da Silva Fernandes, que à época exercia a presidência da Associação Nosso Lar. Alegou que o atual curador, Sr. Ciro Fernandes, não mais exerce função na gestão da instituição onde encontra-se acolhido o curatelado, razão pela qual se faz necessária a substituição do exercício da curatela, pleiteando a nomeação da Sra. Ieda Maria Demomi Pscheidt, atual presidente da instituição, eleita para o triênio 2025/2027, para o encargo. Com a inicial, foram juntados documentos comprovando a interdição do requerido, a nomeação dos curadores anteriores, a eleição da nova presidente da instituição e sua expressa concordância em assumir o encargo. Em decisão de ID 190824062, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e concedida a tutela de urgência para nomear provisoriamente a Sra. Ieda Maria Demomi Pscheidt como curadora do requerido, determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público. O Ministério Público, em parecer de ID 192451472, manifestou-se favoravelmente ao pedido de substituição da curatela, opinando pela procedência da ação, com a ressalva de que, ao término do mandato da curadora na presidência da instituição, deverá ser formalizado em juízo novo pedido de substituição. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido comporta deferimento. No caso em tela, está devidamente comprovado nos autos que CAMILO APARECIDO RAYMUNDO foi interditado judicialmente em 2008, encontrando-se sob os cuidados da instituição requerente, estando atualmente sob a curatela do Sr. Ciro Luiz da Silva Fernandes, ex-presidente da Associação. A substituição da curatela encontra amparo legal no art. 1.775, §3º, do Código Civil, que estabelece que, na falta das pessoas mencionadas neste artigo (cônjuge, companheiro, pais, descendentes e irmãos), compete ao juiz a escolha do curador. Ademais, o art. 755, inciso I, do CPC, atribui ao juiz a nomeação do curador na sentença que decretar a interdição. Consoante exposto na peça inicial e corroborado pelos documentos juntados, o Sr. Ciro Fernandes não mais exerce a função de presidente da instituição onde o curatelado está acolhido, tendo sido eleita para tal cargo a Sra. Ieda Maria Demomi Pscheidt. Considerando que o curatelado não dispõe de familiares ou pessoas próximas em condições de assumir o encargo de curador, e que a atual nomeação foi feita justamente em função do cargo de presidente da instituição que acolhe o incapaz, mostra-se adequada e conveniente ao melhor interesse do curatelado a transferência da curatela para a atual presidente. A Sra. Ieda Maria Demomi Pscheidt, na qualidade de presidente da instituição, possui melhores condições para acompanhar diretamente o cotidiano e as necessidades do curatelado, tendo manifestado expressamente sua concordância em assumir o encargo, conforme documento juntado aos autos. Ressalto, contudo, que a transferência automática da curatela para os futuros presidentes da entidade, como pleiteado na inicial, não se mostra adequada, sendo necessária, ao término do mandato da atual curadora, a formalização de novo pedido de substituição, com a devida verificação da idoneidade do novo curador e sua aceitação expressa do encargo, garantindo-se a segurança jurídica e o melhor interesse do curatelado. Quanto aos limites da curatela, em atenção ao disposto no art. 755, I, do CPC, e considerando a sentença de interdição anteriormente proferida nos autos da Ação nº 2008/949, a curatela deve abranger a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, incluindo a representação perante órgãos públicos para obtenção de benefícios assistenciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para SUBSTITUIR o curador do requerido CAMILO APARECIDO RAYMUNDO, nomeando definitivamente a Sra. IEDA MARIA DEMOMI PSCHEIDT, atual presidente da Associação Nosso Lar - Casa do Idoso, como curadora. A curadora nomeada deverá prestar contas anualmente de sua administração, nos termos do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015, apresentando o balanço do respectivo ano. A presente nomeação vigorará enquanto perdurar o mandato da curadora junto à Associação Nosso Lar - Casa do Idoso. Ao término do referido mandato, deverá ser formalizado em juízo novo pedido de substituição de curatela, não havendo transferência automática para os futuros presidentes da entidade. Lavre-se termo de compromisso definitivo. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem custas, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Tangará da Serra/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Cooperadora

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Em Segredo De Justiça x Marcio Marques Tenorio De Alencar

ID: 319993857

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1063207-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

MARCIO MARQUES TENORIO DE ALENCAR

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063207-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: MARCIO MARQUES TENORIO DE ALENCAR V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063207-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: MARCIO MARQUES TENORIO DE ALENCAR Vistos etc. Trata-se de carta precatória oriunda da Comarca de Andradina-SP, com a finalidade de intimação de MARCIO MARQUES TENORIO DE ALENCAR acerca de sua nomeação e compromisso como curador provisório de ERMELIATA DE MARQUES, nos autos da ação de interdição/curatela em trâmite naquela Comarca. O reclamado, por sua vez, não apresentou manifestação, pois ainda não foi citado/intimado. É o sucinto relatório. Decido. Verifico que a carta precatória foi regularmente distribuída, constando dos autos os documentos necessários ao seu cumprimento, em especial a decisão do Juízo deprecante que deferiu parcialmente a tutela de urgência, nomeando MARCIO MARQUES TENORIO DE ALENCAR como curador provisório da interditanda ERMELIATA DE MARQUES. A carta precatória é um instrumento de cooperação entre órgãos jurisdicionais, destinado à prática de atos processuais fora dos limites territoriais da competência do juiz da causa, nos termos dos artigos 260 a 268 do Código de Processo Civil. O juízo deprecado tem competência limitada à prática do ato solicitado pelo juízo deprecante, sem adentrar no mérito da causa principal. No presente caso, o ato a ser praticado é a intimação do curador provisório nomeado, para que tome ciência de sua nomeação e assuma o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o encargo, nos termos do artigo 759 do CPC. A intimação do curador nomeado é medida urgente, tendo em vista o caráter protetivo da curatela, instituto destinado a resguardar os interesses da pessoa com deficiência ou impossibilitada de expressar sua vontade, conforme previsto no artigo 1.767 do Código Civil e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Posto isso, DETERMINO o imediato cumprimento da carta precatória, expedindo-se o necessário para a INTIMAÇÃO de MARCIO MARQUES TENORIO DE ALENCAR acerca de sua nomeação e compromisso como CURADOR PROVISÓRIO de ERMELIATA DE MARQUES, bem como da ação de interdição/curatela em trâmite na Comarca de Andradina-SP, conforme os termos da decisão do Juízo deprecante que deferiu parcialmente a tutela de urgência. O ato deverá ser cumprido com URGÊNCIA, tendo em vista a natureza do feito, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, devendo ser entregue ao intimando cópia integral desta Carta Precatória. Após o cumprimento, devolva-se a carta precatória à Comarca de origem com as nossas homenagens. Intime-se. Às providências necessárias. Cumpra-se. CUIABÁ, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1013932-50.2024.8.11.0055

ID: 262133437

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1013932-50.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013932-50.2024.8.11.0055. REQUERENTE: BRENDA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: ZENILDA LIMA DA SILVA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013932-50.2024.8.11.0055. REQUERENTE: BRENDA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: ZENILDA LIMA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de substituição de curador ajuizada por Brenda Lima dos Santos, visando à sua nomeação como curadora de Zenilda Lima da Silva, em razão do falecimento da antiga curadora, Ana Maria de Jesus da Silva. Com a petição inicial, foram acostados documentos comprobatórios do falecimento da curadora anteriormente nomeada. A inicial foi recebida por meio da decisão constante no ID 175636018, ocasião em que foi deferida a tutela provisória para a substituição imediata da curatela, bem como determinada a realização de estudo psicossocial. O laudo psicossocial foi juntado aos autos sob ID 185725169, manifestando-se favoravelmente à concessão da curatela definitiva da interditada em favor da requerente. A parte ré apresentou contestação por negativa geral (ID 187935009), tendo a autora impugnado a defesa no ID 190077036 e pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Por fim, no ID 191669256, o Ministério Público Estadual opinou pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. No mérito, o pedido é procedente. Comprovado o falecimento da curadora anteriormente designada, há necessidade de substituição para assegurar a proteção da pessoa interditada. A autora, filha única da interditada, figura entre os legitimados para a promoção e exercício da curatela, conforme disposição do artigo 747, inciso II, do CPC, e artigo 1.775, §1º, do Código Civil. O estudo psicossocial realizado evidencia que a requerente vem prestando adequada assistência à interditada, atendendo suas necessidades de saúde, emocionais e sociais, inexistindo qualquer indício de risco ou de má gestão do encargo. Portanto, demonstrada a capacidade da autora para o exercício da função e a adequação da substituição pretendida, impõe-se a procedência do pedido, garantindo a continuidade da proteção da interditada, em consonância com o princípio do melhor interesse da pessoa com deficiência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para nomear BRENDA LIMA DOS SANTOS como curadora definitiva de ZENILDA LIMA DA SILVA, nos termos do art. 1.775, §1º, do Código Civil, confirmando a tutela de urgência outrora deferida. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de compromisso definitivo. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Cooperadora

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Processo nº 1020655-93.2025.8.11.0041

ID: 258282079

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020655-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVONE SOARES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVONE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1020655-93.2025.8.11.0041 VISTOS, ETC. Inicialmente, recebo a emenda à exordial de ID. 190537730. Prosseguindo, vislumbro tratar-se de AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por IVONE SOARES DA SILVA em face de CLARICE SOARES DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. Relata a exordial, que a requerida é sua filha, e que esta conta com 25 anos de idade e possui quadro de isolamento, alucinações auditivas, delírios, entre outras patologias, o que a torna incapaz de praticar os atos mais simples da vida. Em decorrência, a requerente postula a concessão de tutela provisória para que seja nomeada como curadora provisória da requerida, na qualidade de genitora. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Analisando o pedido de tutela provisória vindicada, necessário salientar que o artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado a nomeação de curador provisório ao interditando, quando houver justificada urgência. O artigo 300, caput, da lei processual, por sua vez, exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, constato que tais requisitos legais não se perfazem presentes. Isso, pois, não fora encartado ao processo qualquer laudo, atestado ou exame médico lavrado por profissional psiquiatra, contemporâneo, que deixe entrever a inexistência de capacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil. Em decorrência, inexiste, da mesma forma, o fundado receio de dano, porquanto não evidenciado eventual quadro de incapacidade da demandada a exigir a nomeação provisória de curador. No mais, não se pode deixar de mencionar que a ação de interdição é instrumento processual destinado à defesa dos interesses do incapaz, dependendo, pois, de demonstração da existência de incapacidade. Nesse sentido, válido destacar o seguinte ensinamento sobre a curatela, in verbis: “a curatela, em sua figura básica, visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se com isso, também, o seu patrimônio” (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil – volume único. São PauLo: Saraiva, 2017. 1ª. p. 1.421) Logo, em face das alegações apresentadas, imperativo o indeferimento da curatela provisória vindicada. No mais, por ora, deixo de designar audiência de entrevista, sem prejuízo de que, havendo a necessidade de sua realização, posto que o magistrado é o destinatário das provas, seja agendada posteriormente. Em decorrência, cite-se a requerida, cientificando-a, ainda, que, querendo, poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como lhe é facultado constituir advogado (CPC, arts. 751 e 752). Esclareço que o Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 245, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno, ainda, que, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, caso o interditando, ou qualquer das pessoas nominadas no §3º do referido artigo, não intervenham no processo, nomeio para exercer o múnus de curador especial, a Defensoria Pública deste Estado, na pessoa de um de seus i. Defensores, que deverá ser intimado, para ciência da nomeação, bem assim para requerer o que entender de direito. De outro viés, determino que a equipe técnica deste Juízo, formada por psicólogo e assistente social, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo psicossocial do caso, a fim de verificar a atual situação da requerida e a possibilidade de concessão da curatela definitiva em favor da parte requerente. Sem prejuízo da determinação supra, faculto a parte autora que instrua o processo com todos os atestados, laudos, exames e receitas médicas que possuir, com o fito de demonstrar os fatos ventilados na exordial. Após, com o laudo do estudo psicossocial nos autos, intimem-se as partes, a fim de manifestarem-se, e colha-se o parecer do Ministério Público, voltando conclusos em seguida. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1002166-85.2024.8.11.0059

ID: 333018049

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002166-85.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SOUZA VIEIRA

Sentença

Advogados:

MATHEUS ROOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002166-85.2024.8.11.0059 RENATO BARBOSA DA SILVA DANIEL SOUZA VIEIRA Trata-se de ação de curatela p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002166-85.2024.8.11.0059 RENATO BARBOSA DA SILVA DANIEL SOUZA VIEIRA Trata-se de ação de curatela proposta por Renato Barbosa da Silva em face de seu enteado, Daniel Souza Vieira, com pedido de tutela provisória, alegando que o interditando possui deficiência neurológica severa que o incapacita para os atos da vida civil. O requerente afirma que Daniel apresenta grave comprometimento neurológico, sendo dependente para todas as atividades da vida diária, e que desde o falecimento da genitora do interditando, em abril de 2024, tem sido o responsável pelos cuidados do mesmo. Juntou aos autos declaração do genitor de Daniel concordando com a curatela e laudo médico comprovando a condição clínica do interditando. Foi formulado pedido de antecipação de tutela para nomeação provisória do autor como curador. O Ministério Público foi intimado e apresentou manifestação final no ID 190183938, opinando pela procedência do pedido, reconhecendo a incapacidade do interditando e a aptidão do autor ao exercício da curatela. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O interditando, conforme atestado médico acostado aos autos (ID 158088026), apresenta grave déficit neurológico, não verbaliza, deambula com dificuldade e necessita de auxílio integral para as atividades diárias, o que o incapacita para reger sua pessoa e bens. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), em seu artigo 84, §3º, prevê a curatela como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se os demais direitos da pessoa com deficiência. O laudo psicossocial constante no ID 183536745 confirmou a aptidão do requerente ao exercício da curatela. Ademais, a concordância expressa do genitor do interditando reforça a confiança no requerente. O parecer do Ministério Público (ID 190183938) foi expresso no sentido da procedência do pedido, reconhecendo a necessidade da interdição e a capacidade do autor para exercer a curatela. Diante do conjunto probatório, restou incontroversa a incapacidade do requerido para os atos da vida civil, bem como a idoneidade do requerente para o exercício da curatela. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR a interdição de DANIEL SOUZA VIEIRA, restringindo sua capacidade civil exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei n. 13.146/2015; b) NOMEAR RENATO BARBOSA DA SILVA como CURADOR DEFINITIVO do interditando, a quem incumbirá a representação do interditando nos limites desta sentença, especialmente para fins de movimentação de recursos junto ao INSS, farmácias de alto custo, instituições bancárias e lotéricas; c) DETERMINAR a expedição do necessário mandado para averbação da interdição no Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme art. 755, §3º, do CPC. Sem custas, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diante da nomeação de advogado dativo em favor da parte requerida (ID 163441049), Dr. Matheus Roos, inscrito na OAB/MT 19.739-A, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 01 URH, pelo serviço prestado. Expeçam-se os atos necessários à efetivação da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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