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Processo nº 0021569-41.2015.8.14.0301

ID: 262008555

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021569-41.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CORREA RALHA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0021569-41.2015.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO CORREA RALHA JUNIOR Nome: ALBERTO CORREA RALHA…

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Processo nº 0107705-41.2015.8.14.0301

ID: 327329922

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0107705-41.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

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LETICIA DAVID THOME

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ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0107705-41.2015.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Prov…

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Processo nº 0094610-41.2015.8.14.0301

ID: 298761497

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0094610-41.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E J COELHO DA SILVA EVARISTO JOSE COELHO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0094610-41.2015.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BIG FOMENTO LTDA E…

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Joao Carlos Alves Moutinho x Ckom Engenharia Ltda e outros

ID: 259027640

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012936-41.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ALVES MOUTINHO

Polo Passivo:

CKOM ENGENHARIA LTDA META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

RAISSA PONTES GUIMARAES

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CINTHIA MERLO TAKEMURA CANTO

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DENNIS VERBICARO SOARES

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FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0012936-41.2015.8.14.0301 REQUERENTE: JOAO CARLOS ALVES MOUTINHO D E S P A C H O 1 –…

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Jose Jorge Oliveira De Almeida e outros x Meta Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 305873740

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0851500-07.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA MARGARETH MARIA MORAES VALENTE

Polo Passivo:

META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

TIAGO MEGALE DE LIMA

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LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0851500-07.2025.8.14.0301 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOSE JORGE OLIVEIRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0851500-07.2025.8.14.0301 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOSE JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARGARETH MARIA MORAES VALENTE EMBARGADO: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FINALIDADE: CITAR O RÉU: Nome: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: ACF Grão Pará, 1555, Rua caripunas - Sala A Altos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-971 Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por JOSÉ JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA e MARGARETH MARIA MORAES VALENTE em face de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando à desconstituição ou inibição de constrição judicial sobre imóvel de sua propriedade, nos autos do processo de execução nº 0084716-41.2015.8.14.0301, que tramita perante esta 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Conforme narrado na exordial (ID 143536642), os Embargantes tomaram conhecimento de que o referido imóvel estava sendo arrolado e ameaçado de penhora nos autos do processo de execução nº 0084716-41.2015.8.14.0301, movido em desfavor da empresa META EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, com o objetivo de satisfazer uma execução no valor de R$ 280.451,36 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos). A ameaça de constrição teria se concretizado após a decisão proferida em 08 de janeiro de 2025 (ID 134492840, conforme menção na inicial), que determinou a penhora de bens arrolados em nome da executada, incluindo o apartamento em questão. A ciência da constrição, segundo os Embargantes, ocorreu por meio de comunicação do Oficial de Justiça à locatária do imóvel, Sra. Adrielma Moraes, conforme certidão de ID 143449242 (mencionado na inicial). Os Embargantes aduzem que a aquisição do imóvel se deu em 02 de abril de 2024, por meio de Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada às folhas 078/079, Livro nº 0825, do Cartório do 6º Ofício de Notas de Belém/PA (ID 143536643). Tal transação, afirmam, foi precedida do cancelamento da hipoteca que gravava o bem, evento devidamente registrado em 07 de novembro de 2023 na matrícula do imóvel (ID 143536646). Argumentam que, à época da aquisição, não havia qualquer registro de penhora ou averbação premonitória sobre o bem, o que demonstra a sua boa-fé na transação. A propriedade do imóvel foi transmitida aos Embargantes, inclusive com o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e a matrícula foi individualizada sob o nº 310.028 (ID 143536646). Diante da iminente constrição, os Embargantes pleiteiam, em sede de liminar, a imediata suspensão de toda e qualquer medida executória referente ao imóvel objeto dos presentes embargos no processo nº 0084716-41.2015.8.14.0301. No mérito, requerem a procedência dos embargos para que seja anulado o mandado de penhora, avaliação e intimação de ID 135720016 (mencionado na inicial), e desconstituída a ordem de penhora sobre o imóvel, reconhecendo-se a sua propriedade e boa-fé. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA ANÁLISE LIMINAR A pretensão liminar dos Embargantes encontra amparo no artigo 678 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." Para a concessão da medida liminar em sede de embargos de terceiro, faz-se necessária a demonstração concomitante de dois requisitos essenciais: o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A. Do Fumus Boni Iuris O fumus boni iuris se manifesta na plausibilidade do direito alegado pelos Embargantes. No caso em tela, a petição inicial é robustamente instruída com documentos que, em uma análise perfunctória, conferem verossimilhança às alegações de propriedade e boa-fé. Os Embargantes apresentaram a Escritura Pública de Venda e Compra (ID 143536643), datada de 02 de abril de 2024, que formaliza a aquisição do apartamento 1601 do Edifício Celebration Residence da empresa META EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. Adicionalmente, foi anexado o Registro de Imóveis (ID 143536646), que corrobora a individualização da matrícula 310.028 em nome dos Embargantes. É de suma importância observar a cronologia dos fatos. A aquisição do imóvel pelos Embargantes, por meio da Escritura Pública, ocorreu em 02 de abril de 2024. O registro da individualização da matrícula em nome dos adquirentes, por sua vez, também se deu em momento anterior à decisão de penhora no processo principal, que, conforme alegado na inicial, foi proferida em 08 de janeiro de 2025 (ID 134492840). Este lapso temporal é crucial, pois indica que, no momento da efetivação da compra e venda e do registro imobiliário, o bem não estava gravado por qualquer constrição judicial ou averbação premonitória que pudesse macular a boa-fé dos adquirentes. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Embora a Súmula se refira especificamente à posse decorrente de compromisso de compra e venda, seu espírito se estende à situação presente, onde há não apenas a posse, mas a própria propriedade formalizada por escritura pública e registro, em momento anterior à constrição. A ausência de registro da penhora ou de qualquer outro ônus real na matrícula do imóvel à época da aquisição pelos Embargantes é um forte indicativo de sua boa-fé, afastando, em princípio, a alegação de fraude à execução. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente é um princípio basilar do direito civil e processual, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de sua má-fé, ônus que recai sobre o exequente. Nesse contexto, a documentação apresentada, notadamente a Escritura Pública de Venda e Compra (ID 143536643) e a Certidão de Registro de Imóveis (ID 143536646), demonstra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito dos Embargantes de verem seu bem resguardado de constrição em processo do qual não são parte e no qual agiram de boa-fé. B. Do Periculum in Mora O periculum in mora reside na iminência de dano irreparável ou de difícil reparação aos Embargantes, caso a medida constritiva sobre o imóvel seja mantida ou efetivada. A petição inicial aponta que o imóvel já foi objeto de diligência por Oficial de Justiça, que comunicou a locatária sobre a situação (ID 143449242, conforme menção na inicial), o que denota a proximidade da efetivação da penhora e dos atos expropriatórios subsequentes. A manutenção da ameaça de penhora sobre um bem adquirido de boa-fé e devidamente registrado em nome dos Embargantes, que não possuem qualquer relação com a dívida executada no processo principal, gera uma situação de grave insegurança jurídica e aflição. A constrição de um imóvel, especialmente quando este já se encontra alugado a terceiros, como alegado, pode acarretar prejuízos materiais e morais significativos, desestabilizando a posse e a fruição do bem, além de gerar transtornos desnecessários para todas as partes envolvidas. A finalidade dos embargos de terceiro é justamente proteger o patrimônio de quem, não sendo parte na relação processual executiva, tem seus bens indevidamente atingidos por atos de constrição judicial. A demora na suspensão de tais atos pode frustrar o próprio objetivo da ação, tornando inócua a proteção jurisdicional buscada. Considerando a documentação apresentada e a plausibilidade das alegações, a presença do periculum in mora é evidente, justificando a intervenção imediata do Poder Judiciário para salvaguardar o direito dos Embargantes. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em face da presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO o pedido liminar formulado na petição inicial (ID 143536642). Por conseguinte, determino a IMEDIATA SUSPENSÃO de toda e qualquer medida constritiva, incluindo a penhora, avaliação e atos expropriatórios, que recaiam sobre o imóvel consistente no apartamento 1601, Edifício Celebration Residence, situado na Avenida Almirante Barroso, nº 465, Belém/PA, matrícula nº 2341 do Livro 2 - JM (atual matrícula 310.028), nos autos do processo de execução nº 0084716-41.2015.8.14.0301, que tramita perante esta 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Determino à Secretaria para que seja registrada a presente decisão nos autos do processo nº 0084716-41.2015.8.14.0301, e que sejam suspensos os atos executórios sobre o bem em questão. Citem-se os Embargados, META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no endereço indicado na petição inicial, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública ATENÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular para o QR-Code abaixo. PETIÇÃO INICIAL TODAS AS PETIÇÕES

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Vanja Janaina Furtado De Albuquerque x Ser Educacional S.A. e outros

ID: 303683950

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016816-41.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

VANJA JANAINA FURTADO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A. UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA

Despacho

Advogados:

CLAUDIA DOCE SILVA COELHO DE SOUZA

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LEILA MASOLLER WENDT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0016816-41.2015.8.14.0301 PROC…

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Big Fomento Ltda x E J Coelho Da Silva e outros

ID: 308205612

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0094610-41.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIG FOMENTO LTDA

Polo Passivo:

E J COELHO DA SILVA EVARISTO JOSE COELHO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA

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ROMUALDO BACCARO JUNIOR

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DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 4º CEJUSC DA CAPITAL [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº: 0094610-41.2015.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BIG FOMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 4º CEJUSC DA CAPITAL [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº: 0094610-41.2015.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BIG FOMENTO LTDA Endereço: RUA DOS MUNDURUCUS Nº 3100,, ED. METROPOLITAN TOWER, SALAS 2402/2403, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-270 REQUERIDO: Nome: EVARISTO JOSE COELHO DA SILVA Endereço: RUA BERNAL DO COUTO, Nº 331, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Nome: E J COELHO DA SILVA Endereço: RUA 13 DE MAIO, 261, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-080 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, atualmente em fase propícia à tentativa de composição amigável entre as partes, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para a promoção dos meios autocompositivos de solução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC). O feito preenche os critérios estabelecidos pela Portaria nº 411/2024 do CNJ, integrando o esforço concentrado desta unidade judiciária para a melhoria dos índices de produtividade e a obtenção do Selo Diamante. Considerando que este esforço ocorrerá na forma de mutirão de audiências, DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação para o dia 04/07/2025 (período da manhã), a ser realizada na Sala de Audiências do 4º CEJUSC da Capital, localizada na Travessa Quintino Bocaiúva, s/n – Bairro Reduto, Belém/PA, CEP 66053-180. Contato/WhatsApp: (91) 98950-0152. O atendimento será realizado por ordem de chegada. As partes deverão comparecer entre 8h30 e 9h30, a fim de garantir o atendimento no mesmo dia. 2. Determinar a intimação das partes para comparecimento à audiência, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos para transigir. 3. Advertir expressamente que, nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei nº 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do TJPA, os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos pelas partes e deverão ser pagos diretamente ao profissional, por meio da forma de pagamento indicada no momento da audiência. 4. Fixar os honorários do(a) conciliador(a) no valor de R$ 95,28 (noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), a serem pagos integralmente pelo exequente. 5. Determinar que o pagamento seja efetuado diretamente na conta bancária indicada pelo(a) conciliador(a) durante a audiência. 6. Após a realização da audiência, com ou sem acordo, voltem os autos conclusos para as providências de praxe. As demais vias desta decisão servirão como mandado, carta precatória, ofício ou edital, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 25 de junho de 2025. Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito Coordenadora do 4º CEJUSC, auxiliando a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Codem Companhia De Desenvolvimento E Administracao Da Area Metropolitana Belem x Cic Companhia Industrial De Construcoes

ID: 280734025

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041939-41.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM

Polo Passivo:

CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES

Despacho

Advogados:

DANIEL LACERDA FARIAS

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Processo n. 0041939-41.2015.8.14.0301 Autor: LEONORA ARAUJO GONCALVES Nome: LEONORA ARAUJO GONCALVES Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO DEFIRO o pedido constante no item "a" da petição de id 130745941… Processo n. 0041939-41.2015.8.14.0301 Autor: LEONORA ARAUJO GONCALVES Nome: LEONORA ARAUJO GONCALVES Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO DEFIRO o pedido constante no item "a" da petição de id 130745941. INTIME-SE a parte autora, PESSOALMENTE, por Oficial de Justiça, para que informe se possui interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser certificado se a parte autora continua residindo no imóvel. Advirta-se a parte autora que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC. Com o retorno da intimação, verificada a ausência de manifestação por parte do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos. Havendo manifestação, retornem os autos para análise dos demais pedidos constantes na petição de id 130745941. Belém/PA, 25 de maio de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 22061016361700000000062235852 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22061016361800000000062235854 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22061016361900000000062235856 DOC 02 DECISAO-PETICAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22061016362200000000062235858 DOC 02 DECISAO-PETICAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22061016362300000000062235860 DOC 02 DECISAO-PETICAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22061016362500000000062235862 DOC 02 DECISAO-PETICAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22061016362700000000062235925 DOC 02 DECISAO-PETICAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22061016362700000000062235926 DOC 03 CONTESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22061016362800000000062235927 DOC 03 CONTESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22061016363100000000062235928 DOC 03 CONTESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22061016363100000000062236179 DOC 03 CONTESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22061016363400000000062236180 DOC 03 CONTESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22061016363400000000062236182 DOC 04 PETICAO, DECISAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22061016363600000000062236201 DOC 04 PETICAO, DECISAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22061016363600000000062236202 DOC 05 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22061016363600000000062236203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111416580518500000077709384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111416580518500000077709384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111416580518500000077709384 Petição Petição 22121221360730400000079398926 ANEXO - Listagem completa de beneficiários Documento de Comprovação 22121221360767900000079398928 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060619074111700000089288055 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060619074111700000089288055 Petição Petição 23063014523931600000090633747 Certidão Certidão 23102612365744900000097105931 Despacho Despacho 23110609504906900000097451019 Certidão Certidão 23112918021279400000099014559 Ofício Ofício 23110609504906900000097451019 Termo de Ciência Termo de Ciência 23120720013591500000099493416 Certidão Certidão 24030613190003400000103631797 Ofício Ofício 23110609504906900000097451019 AR Identificação de AR 24032808271303600000105288107 AR Identificação de AR 24032808271310800000105288108 Certidão Certidão 24070813185181300000112024275 Despacho Despacho 24100209110099000000120022118 Petição Petição 24110615361470400000122404313 Certidão Certidão 25012111394372000000126099693

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Alberto Ruy Dias Da Silva x Claro S A

ID: 323576148

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007698-41.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RUY DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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ALBERTO RUY DIAS DA SILVA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL: 0007698-41.2015.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ALBERTO RUY DIAS DA SILVA. ADVOGADO: ALBERTO RUY DIAS DA SILVA - OAB/PA 5.396 e outra. APELADO: CL… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL: 0007698-41.2015.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ALBERTO RUY DIAS DA SILVA. ADVOGADO: ALBERTO RUY DIAS DA SILVA - OAB/PA 5.396 e outra. APELADO: CLARO S/A. ADVOGADA: PAULA MALTZ NAHON - OAB/PA 16.565-A. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REDUÇÃO DE VELOCIDADE POR ESGOTAMENTO DE FRANQUIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório fundamentado na alegação de péssimo serviço prestado pela operadora Claro e falta de acesso à internet. O recorrente sustentou que ficou sem acesso ao serviço, enquanto a operadora alegou que o autor havia utilizado 100% da franquia contratada, resultando na redução da velocidade de navegação conforme previsto contratualmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a redução de velocidade de internet por esgotamento da franquia de dados contratada configura falha na prestação de serviços passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A operadora logrou êxito em comprovar a existência da contratação e a regularidade do consumo dos serviços pelo autor, demonstrando que a redução de velocidade decorreu do esgotamento da franquia de dados disponibilizada. 4. O próprio recorrente juntou aos autos informativos demonstrando que sua velocidade de navegação foi reduzida devido à utilização de 100% da franquia de dados contratada, confirmando a regularidade da prestação do serviço. 5. O autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada falha na prestação dos serviços, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A redução de velocidade de internet por esgotamento da franquia de dados contratada não configura falha na prestação de serviços quando devidamente informada e prevista contratualmente. 2. Incumbe ao consumidor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada falha na prestação dos serviços de telecomunicações." Dispositivos relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.09.2020, DJe 20.10.2020. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALBERTO RUY DIAS DA SILVA nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de CLARO S/A diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que julgou improcedente os pedidos formulados pela parte autora. Nas razões a recorrente pugna pelo provimento do recurso de apelação cível, para reformar a sentença recorrida, tendo em vista o péssimo serviço prestado e a falta do mesmo por parte da Recorrida e que em face de tal conduta o Recorrente não pode desempenhar seus serviços e que devido a tal problema teve o mesmo enorme abalo moral. Em contrarrazões a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, a fim de que seja mantida a sentença recorrida. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso não comporta provimento, conforme passo a expor. Pois bem, o recurso visa discutir a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial, no que tange a alegação do péssimo serviço prestado e a falta do mesmo pela operadora claro. No caso dos autos, entendo que a alegação do recorrente quanto ao péssimo serviço prestado pela operadora e que o recorrente ficou sem acesso à internet, pois segundo a operadora claro o recorrente já havia utilizado 100% (cem por cento) da franquia não merece prosperar. No caso em questão, o próprio recorrente coleciona aos autos o informativo que devido a utilização de 100% (cem por cento) da sua franquia de dados a sua velocidade de navegação foi reduzida, porém a empresa ré demonstra a regularidade da contratação, bem como o autor usou regularmente os serviços prestados pela ré. Neste contexto, considerando que a ré logrou êxito em comprovar a existência da contratação e regularidade do consumo, e o autor não comprovou a falta do serviço prestado, ônus que lhe incumbia, conforme o disposto no art. 373, inc. I e II, do CPC/15. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentido, trago jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 3. Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e que não houve confissão ficta por parte da ré, não havendo que se falar em indevida distribuição do ônus da prova no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) De tal modo, ao analisar os autos, entendo que a sentença apelada estaria em consonância com os tribunais superiores. ASSIM, com base no art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Belém/PA, 10 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator

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Processo nº 0816543-14.2024.8.14.0301

ID: 307808799

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0816543-14.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO LAREDO DA PONTE

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0816543-14.2024.8.14.0301 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Revisão] AUTOR: CARLOS JOSE RODRIGUES FERREIRA REU: ESTHER LEAO RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por CARLOS JOSÉ RODRIGUES FERREIRA em desfavor de ESTHER LEÃO RODRIGUES FERREIRA, objetivando a redução do valor pago a título de alimentos. Em síntese, o autor aduziu na inicial que ficou obrigado a pagar o valor equivalente a 18% (dezoito por cento) dos seus vencimentos e vantagens a título de alimentos à sua filha, conforme acordo judicial homologado nos autos do processo nº 0084619-41.2015.8.14.0301. Todavia, segundo suas alegações, não possui mais condições financeiras de arcar com esse valor, pelos seguintes motivos: a) ficou desempregado; b) foi rescindido seu contrato com a INFRAERO em janeiro de 2024; c) constituiu nova família, sendo o único provedor do lar; d) o valor atual da pensão compromete parcela significativa de sua renda mensal. Por tais razões, requer a diminuição para o percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Decisão inicial deferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinou a citação da requerida e concedeu parcialmente a tutela de urgência para minorar o valor dos alimentos para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação através da Defensoria Pública sustentando que: a) embora maior de idade, é estudante universitária (Psicologia na UNAMA), totalmente dependente dos pais; b) seus gastos mensais são elevados, incluindo mensalidade universitária de R$ 2.455,08, medicamentos controlados para ansiedade (R$ 233,98), plano de saúde (R$ 29,70), internet (R$ 99,00) e transporte (R$ 240,00); c) o autor possui capacidade financeira, tendo recebido rescisão trabalhista superior a R$ 420.000,00; d) o filho mencionado pelo autor já é maior de idade, formado e concursado. O Ministério Público manifestou-se pela exclusão do feito, considerando que não há interesse de incapaz nos autos. As partes especificaram que não tinham outras provas a produzir, restando o feito pronto para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, reconheço a desnecessidade de dilação probatória, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I do CPC, já que as provas documentais produzidas são suficientes para a solução da lide. Embora a parte requerida tenha sido considerada revel por não ter apresentado contestação tempestiva, conforme certidão de ID 120250544, suas manifestações posteriores serão analisadas, uma vez que não se aplicam os efeitos da revelia em matéria de direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II do CPC. Ademais, a requerida interveio no processo através da Defensoria Pública, apresentando defesa de seus interesses e produzindo prova documental, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Cuida-se de ação revisional de alimentos em que o autor pretende a redução do encargo alimentar de 18% dos vencimentos para 15% do salário mínimo. O art. 1.699 do Código Civil estabelece que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Assim, para o êxito da ação revisional, é necessário que a parte autora comprove a modificação em sua capacidade econômica ou na necessidade da alimentanda, em observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade que norteia a fixação dos alimentos. No caso em análise, observo que efetivamente houve alteração na situação das partes desde a fixação dos alimentos em 2015. Do lado do alimentante, comprovou-se a rescisão do contrato de trabalho com a INFRAERO em janeiro de 2024, embora tenha recebido indenização significativa (R$ 429.769,19), bem como a constituição de nova família. Do lado da alimentanda, constata-se que atingiu a maioridade civil, atualmente cursa Psicologia na UNAMA (universidade particular), não exerce atividade remunerada e apresentou comprovantes de despesas mensais com educação, transporte, medicamentos, plano de saúde, internet e outras necessidades básicas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a maioridade civil, por si só, não é causa de exoneração automática dos alimentos, especialmente quando o filho está cursando ensino superior, como é o caso dos autos. Por outro lado, a constituição de nova família pelo alimentante também não autoriza, isoladamente, a redução dos alimentos, já que ao assumir novos compromissos deve dimensionar sua capacidade financeira considerando as obrigações anteriores. Contudo, este fator pode ser considerado em conjunto com outros elementos que demonstrem efetiva alteração na situação econômica. No caso concreto, considero que houve modificação relevante na dinâmica necessidade-possibilidade que justifica parcial readequação do encargo alimentar, pelos seguintes fundamentos: A alimentanda, embora ainda necessite de auxílio financeiro por estar cursando faculdade, tem hoje despesas diferentes das que possuía quando menor de idade; O autor comprovou alteração em sua situação laboral com a rescisão do contrato de trabalho com a INFRAERO, embora tenha recebido indenização significativa; A rescisão trabalhista recebida pelo autor (R$ 429.769,19) demonstra que possui recursos, mas também indica o término de sua fonte regular de renda; A alimentanda cursa faculdade particular (Psicologia na UNAMA) com mensalidade de R$ 2.455,08, além de ter gastos com medicamentos controlados, plano de saúde e transporte; O percentual de 18% dos vencimentos fixado anteriormente foi estabelecido quando o autor possuía vínculo empregatício estável; Não há comprovação de que o autor tenha constituído nova fonte regular de renda após a rescisão trabalhista. Nesse contexto, considerando o conjunto probatório e buscando equilibrar as necessidades da alimentanda (que comprovou despesas regulares com educação superior e saúde) com as possibilidades do alimentante (que demonstrou alteração em sua situação laboral), entendo razoável e proporcional a fixação dos alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. Este percentual representa atualmente R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), valor que, somado ao auxílio que deve ser prestado pela genitora, mostra-se adequado para auxiliar na manutenção da alimentanda sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante, considerando a nova realidade financeira das partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC c/c arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para REVISAR OS ALIMENTOS devidos pelo autor à requerida, REDUZINDO-OS para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos mediante depósito/PIX em conta bancária da alimentanda até o dia 10 de cada mês. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata (50% cada) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida a ambas as partes (art. 98, §3º do CPC). Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPA, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). Serve a presente decisão como Ofício a ser enviado à fonte pagadora do requerido, podendo ser enviado pelas ppartes. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE.

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