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Stefani Caye Costa x Latam Airlines Group S/A

ID: 309412964

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800509-29.2025.8.14.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STEFANI CAYE COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ELTON DALTRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REUTTER GRASSO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0800509-29.2025.8.14.0074 AUTOR: STEFANI CAYE COSTA No… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0800509-29.2025.8.14.0074 AUTOR: STEFANI CAYE COSTA Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Rua Verbo Divino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04719-002 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral proposta por STEFANI CAYE COSTA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, fundada na alegação de que a autora e seus familiares sofreram transtornos significativos em razão do atraso de voo que ocasionou a perda de conexão, acarretando, entre outros efeitos, o cancelamento da festa de aniversário de seu sobrinho. A inicial foi instruída com documentos (ID 137706758 e seguintes), e foram indicados como patronos os advogados Reutter Grasso de Santana (OAB/BA 41.297) e Elton Daltro de Oliveira (OAB/BA 48.245). Verificou-se, contudo, que os patronos não comprovaram inscrição suplementar na OAB/PA, conforme exigido pelo art. 10, §2º, da Lei 8.906/94, mesmo após decisão que lhes concedeu prazo para tanto (ID 137725418). Ainda, conforme determinado na mesma decisão, a autora deveria justificar a propositura de ação autônoma, tendo em vista a identidade de causa de pedir e pedidos com a ação nº 0800510-14.2025.8.14.0074, ajuizada por outro integrante do grupo familiar e com base nos mesmos fatos. A justificativa apresentada (ID 137958899) não afasta o caráter fracionado da demanda, já que ambos os processos tratam do mesmo evento danoso — atraso de voo com perda de conexão — e visam reparações idênticas por supostos danos morais sofridos pelos passageiros da mesma viagem. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, constata-se o descumprimento parcial da decisão de ID 137725418, uma vez que não foi apresentado o comprovante de inscrição suplementar dos patronos na OAB/PA, impossibilitando o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, observa-se a existência de fracionamento indevido da demanda, configurando ausência de interesse processual na modalidade utilidade. A narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados coincidem substancialmente com os apresentados no processo nº 0800510-14.2025.8.14.0074, o que indica tentativa de obtenção de múltiplas indenizações decorrentes do mesmo fato gerador, em ações autônomas. Tal conduta, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios, configura abuso do direito de ação e litigância temerária, gerando risco de decisões conflitantes, afrontando os princípios da economia processual, da boa-fé e da razoável duração do processo. Essa conduta processual temerária e abusiva já foi expressamente rechaçada pelos tribunais brasileiros, conforme se verifica na seguinte decisão: "O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte, inclusive veiculando pedido idêntico, no caso, a declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida." (TJMT, Apelação Cível nº 1001993-39.2023.8.11.0013, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 19/02/2025, publicado no DJE em 24/02/2025). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, tanto pelo não cumprimento integral da decisão de emenda quanto pela ausência de interesse processual em razão da fragmentação indevida da demanda. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tailândia/PA, 9 de junho de 2025. WALTENCIR ALVES GONÇALVES Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

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Processo nº 0801533-92.2025.8.14.0074

ID: 293954571

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801533-92.2025.8.14.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801533-92.2025.8.14.0074 AUTOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA Nome: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801533-92.2025.8.14.0074 AUTOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de três ações ajuizadas por FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA em face de instituições do grupo econômico BANCO BRADESCO, todas fundamentadas na alegação de descontos indevidos em sua conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. Cada processo refere-se a um tipo de lançamento específico na mesma conta. No processo nº 0801536-47.2025.8.14.0074, discute-se cobrança sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", no valor de R$ 25,00 mensais, com 25 parcelas já debitadas. No processo nº 0801534-77.2025.8.14.0074, questiona-se a cobrança intitulada "MORA CREDITO PESSOAL", no valor médio de R$ 90,00 mensais, com 60 parcelas já debitadas. Já no processo nº 0801533-92.2025.8.14.0074, a controvérsia recai sobre a cobrança de tarifas bancárias (pacote de serviços e lançamentos correlatos), com cerca de 40 descontos de R$ 62,40. Em todas as demandas, a autora requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. As ações foram distribuídas separadamente, na mesma data (05/06/2025), sem que a autora tenha informado a existência das demais ações correlatas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que houve fragmentação indevida da demanda. As três ações possuem a mesma parte autora e, embora os polos passivos estejam formalmente diversificados entre "BANCO BRADESCO S.A." e "BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.", é notório que pertencem ao mesmo grupo econômico e que os lançamentos questionados ocorreram em uma mesma conta bancária, com a mesma relação jurídica de base. A causa de pedir é substancialmente idêntica em todas as demandas: alegação de ausência de contratação ou autorização para descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora. O pedido de tutela jurisdicional também é similar, buscando declaração de inexistência do débito, restituição de valores e compensação por danos morais. Embora haja distinção formal entre as rubricas dos lançamentos, o fato gerador é o mesmo: a suposta prática abusiva de lançamentos não autorizados na conta da autora. Trata-se, portanto, de um único contexto fático, que poderia e deveria ter sido reunido em uma ação única. O fracionamento das demandas, além de gerar risco de decisões contraditórias, implica desperdício de recursos processuais e afronta aos princípios da economia e celeridade processuais. O interesse de agir, como condição da ação, exige não apenas necessidade, mas também utilidade da tutela pretendida. No caso concreto, a pulverização artificial da controvérsia em três ações autônomas compromete a utilidade da prestação jurisdicional e caracteriza abuso do direito de ação. A jurisprudência nacional tem rechaçado condutas semelhantes, como bem demonstrado no julgado citado em seu modelo: "O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte, inclusive veiculando pedido idêntico, no caso, a declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida." (TJMT, Apelação Cível nº 1001993-39.2023.8.11.0013, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 19/02/2025, publicado no DJE em 24/02/2025). Assim, a autora não demonstra interesse processual na modalidade utilidade ao promover três ações autônomas, situação que impõe a extinção dos feitos, assegurando-se, todavia, o direito de repropositura mediante a adequada reunião das pretensões em uma única demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extintos, sem resolução do mérito, os processos nº 0801536-47.2025.8.14.0074, 0801534-77.2025.8.14.0074 e 0801533-92.2025.8.14.0074, por ausência de interesse processual na modalidade utilidade. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Tailândia/PA, 6 de junho de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia.

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Processo nº 0801536-47.2025.8.14.0074

ID: 293956113

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801536-47.2025.8.14.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801536-47.2025.8.14.0074 AUTOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA Nome: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801536-47.2025.8.14.0074 AUTOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA Nome: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 585, 14 Andar, Edifício Bradesco, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de três ações ajuizadas por FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA em face de instituições do grupo econômico BANCO BRADESCO, todas fundamentadas na alegação de descontos indevidos em sua conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. Cada processo refere-se a um tipo de lançamento específico na mesma conta. No processo nº 0801536-47.2025.8.14.0074, discute-se cobrança sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", no valor de R$ 25,00 mensais, com 25 parcelas já debitadas. No processo nº 0801534-77.2025.8.14.0074, questiona-se a cobrança intitulada "MORA CREDITO PESSOAL", no valor médio de R$ 90,00 mensais, com 60 parcelas já debitadas. Já no processo nº 0801533-92.2025.8.14.0074, a controvérsia recai sobre a cobrança de tarifas bancárias (pacote de serviços e lançamentos correlatos), com cerca de 40 descontos de R$ 62,40. Em todas as demandas, a autora requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. As ações foram distribuídas separadamente, na mesma data (05/06/2025), sem que a autora tenha informado a existência das demais ações correlatas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que houve fragmentação indevida da demanda. As três ações possuem a mesma parte autora e, embora os polos passivos estejam formalmente diversificados entre "BANCO BRADESCO S.A." e "BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.", é notório que pertencem ao mesmo grupo econômico e que os lançamentos questionados ocorreram em uma mesma conta bancária, com a mesma relação jurídica de base. A causa de pedir é substancialmente idêntica em todas as demandas: alegação de ausência de contratação ou autorização para descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora. O pedido de tutela jurisdicional também é similar, buscando declaração de inexistência do débito, restituição de valores e compensação por danos morais. Embora haja distinção formal entre as rubricas dos lançamentos, o fato gerador é o mesmo: a suposta prática abusiva de lançamentos não autorizados na conta da autora. Trata-se, portanto, de um único contexto fático, que poderia e deveria ter sido reunido em uma ação única. O fracionamento das demandas, além de gerar risco de decisões contraditórias, implica desperdício de recursos processuais e afronta aos princípios da economia e celeridade processuais. O interesse de agir, como condição da ação, exige não apenas necessidade, mas também utilidade da tutela pretendida. No caso concreto, a pulverização artificial da controvérsia em três ações autônomas compromete a utilidade da prestação jurisdicional e caracteriza abuso do direito de ação. A jurisprudência nacional tem rechaçado condutas semelhantes, como bem demonstrado no julgado citado em seu modelo: "O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte, inclusive veiculando pedido idêntico, no caso, a declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida." (TJMT, Apelação Cível nº 1001993-39.2023.8.11.0013, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 19/02/2025, publicado no DJE em 24/02/2025). Assim, a autora não demonstra interesse processual na modalidade utilidade ao promover três ações autônomas, situação que impõe a extinção dos feitos, assegurando-se, todavia, o direito de repropositura mediante a adequada reunião das pretensões em uma única demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extintos, sem resolução do mérito, os processos nº 0801536-47.2025.8.14.0074, 0801534-77.2025.8.14.0074 e 0801533-92.2025.8.14.0074, por ausência de interesse processual na modalidade utilidade. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Tailândia/PA, 6 de junho de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia.

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Processo nº 0801534-77.2025.8.14.0074

ID: 293956737

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801534-77.2025.8.14.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801534-77.2025.8.14.0074 AUTOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA Nome: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801534-77.2025.8.14.0074 AUTOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de três ações ajuizadas por FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA em face de instituições do grupo econômico BANCO BRADESCO, todas fundamentadas na alegação de descontos indevidos em sua conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. Cada processo refere-se a um tipo de lançamento específico na mesma conta. No processo nº 0801536-47.2025.8.14.0074, discute-se cobrança sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", no valor de R$ 25,00 mensais, com 25 parcelas já debitadas. No processo nº 0801534-77.2025.8.14.0074, questiona-se a cobrança intitulada "MORA CREDITO PESSOAL", no valor médio de R$ 90,00 mensais, com 60 parcelas já debitadas. Já no processo nº 0801533-92.2025.8.14.0074, a controvérsia recai sobre a cobrança de tarifas bancárias (pacote de serviços e lançamentos correlatos), com cerca de 40 descontos de R$ 62,40. Em todas as demandas, a autora requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. As ações foram distribuídas separadamente, na mesma data (05/06/2025), sem que a autora tenha informado a existência das demais ações correlatas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que houve fragmentação indevida da demanda. As três ações possuem a mesma parte autora e, embora os polos passivos estejam formalmente diversificados entre "BANCO BRADESCO S.A." e "BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.", é notório que pertencem ao mesmo grupo econômico e que os lançamentos questionados ocorreram em uma mesma conta bancária, com a mesma relação jurídica de base. A causa de pedir é substancialmente idêntica em todas as demandas: alegação de ausência de contratação ou autorização para descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora. O pedido de tutela jurisdicional também é similar, buscando declaração de inexistência do débito, restituição de valores e compensação por danos morais. Embora haja distinção formal entre as rubricas dos lançamentos, o fato gerador é o mesmo: a suposta prática abusiva de lançamentos não autorizados na conta da autora. Trata-se, portanto, de um único contexto fático, que poderia e deveria ter sido reunido em uma ação única. O fracionamento das demandas, além de gerar risco de decisões contraditórias, implica desperdício de recursos processuais e afronta aos princípios da economia e celeridade processuais. O interesse de agir, como condição da ação, exige não apenas necessidade, mas também utilidade da tutela pretendida. No caso concreto, a pulverização artificial da controvérsia em três ações autônomas compromete a utilidade da prestação jurisdicional e caracteriza abuso do direito de ação. A jurisprudência nacional tem rechaçado condutas semelhantes, como bem demonstrado no julgado citado em seu modelo: "O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte, inclusive veiculando pedido idêntico, no caso, a declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida." (TJMT, Apelação Cível nº 1001993-39.2023.8.11.0013, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 19/02/2025, publicado no DJE em 24/02/2025). Assim, a autora não demonstra interesse processual na modalidade utilidade ao promover três ações autônomas, situação que impõe a extinção dos feitos, assegurando-se, todavia, o direito de repropositura mediante a adequada reunião das pretensões em uma única demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extintos, sem resolução do mérito, os processos nº 0801536-47.2025.8.14.0074, 0801534-77.2025.8.14.0074 e 0801533-92.2025.8.14.0074, por ausência de interesse processual na modalidade utilidade. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Tailândia/PA, 6 de junho de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia.

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Maria De Jesus Santos x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 323845673

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800176-03.2025.8.14.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

EWERTON DE ALMEIDA DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800176-03.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Desconto em folha depagamento/benefício previdenciário] AUTOR: MARIA DE JESUS SANTOS REQUERI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800176-03.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Desconto em folha depagamento/benefício previdenciário] AUTOR: MARIA DE JESUS SANTOS REQUERIDO: Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: RUA MINISTRO HERMENEGILDO DE BARROS, 80, SALA 1702, ITAPOA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 SENTENÇA 1. MARIA DE JESUS SANTOS ingressou por meio de seu advogado com o presente feito em face da UNIÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL – UNASPUB 2. A autora aduz que não autorizou ou se associou a citada entidade, mas que esta procedeu descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tais débitos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. Citado o requerido não compareceu a audiência, tornando-se assim revel. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 4. A ré, UNIÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL – UNASPUB, não juntou aos autos o contrato que dá suporte ao valor cobrado. Portanto, descontou indevidamente valores da autora entre os meses de fevereiro a setembro de 2024 o valor R$ 462,00 conforme os comprovantes acostados aos autos. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. RECURSO – APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado (desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do artigo 940, do Código Civil. 2) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para determinar que a restituição do valor debitado ocorram em dobro (e não na forma simples) e melhor adequar o "quantum" indenizatório e a distribuição da verba sucumbencial, prejudicado o apelo da requerida. (TJSP; Apelação Cível 1001993-74.2023.8.26.0222; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) 5. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Hoje já se sabe que tais descontos foram orquestrados de forma criminosa com a anuência de servidores públicos do INSS, fato este que em nada exime a responsabilidade do réu. 6. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou desconto indevido, privando-a de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE obrigação de fazer CUMULADA COM repetição de indébito e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO – Débitos em conta corrente por proteção não contratada – Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, assim como a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Irresignação do réu – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADAS – Débito automático realizado sem prova de autorização da correntista – Falha do serviço bancário configurada – Ademais, consumidor que nega expressamente ter efetuado a contratação do seguro cobrado pela ré – Ônus da prova que recai sobre a parte demandada – Documentos unilaterais apresentados pelo Banco que não são suficientes à demonstração da contratação, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia – Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA – Aplicação do art. 42 do CDC – DANOS MORAIS – Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável – "Quantum" indenizatório arbitrado em valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1006246-10.2023.8.26.0189; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) 7. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 8. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 9. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 10. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 11. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 12. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 13. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando a ré UNIÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL – UNASPUB a devolução, em dobro, do valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o marco para eventual correção desta indenização a data da presente sentença. Deve ainda a ré proceder ao cancelamento do referido contrato e qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. 15. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 16. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 10 de julho de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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Raimunda Gracinha Da Silva x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 323848932

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800066-04.2025.8.14.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GRACINHA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800066-04.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Descontos dos benefícios] REQUERENTE: RAIMUNDA GRACINHA DA SILVA REQUERIDO: Nome: UNIVERSO A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800066-04.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Descontos dos benefícios] REQUERENTE: RAIMUNDA GRACINHA DA SILVA REQUERIDO: Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 SENTENÇA 1. RAIMUNDA GRACINHA DA SILVA ingressou por meio de seu advogado com o presente feito em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. A autora aduz que não autorizou ou se associou a citada entidade, mas que esta procedeu descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tais débitos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. Citada a requerida, esta compareceu a audiência, mas não houve acordo entre as partes. Em relação ao mérito pediu a improcedência do feito. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 4. O réu, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, não juntou aos autos o contrato ou ficha de pedido de filiação da autora que daria suporte ao valor cobrado. Portanto, descontou indevidamente valores da autora o valor R$ R$ 832,97 conforme os comprovantes acostados aos autos. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. RECURSO – APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado (desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do artigo 940, do Código Civil. 2) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para determinar que a restituição do valor debitado ocorram em dobro (e não na forma simples) e melhor adequar o "quantum" indenizatório e a distribuição da verba sucumbencial, prejudicado o apelo da requerida. (TJSP; Apelação Cível 1001993-74.2023.8.26.0222; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) 5. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Hoje já se sabe que tais descontos foram orquestrados de forma criminosa com a anuência de servidores público do INSS, fato este que em nada exime a responsabilidade do réu. 6. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou desconto indevido, privando-a de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE obrigação de fazer CUMULADA COM repetição de indébito e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO – Débitos em conta corrente por proteção não contratada – Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, assim como a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Irresignação do réu – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADAS – Débito automático realizado sem prova de autorização da correntista – Falha do serviço bancário configurada – Ademais, consumidor que nega expressamente ter efetuado a contratação do seguro cobrado pela ré – Ônus da prova que recai sobre a parte demandada – Documentos unilaterais apresentados pelo Banco que não são suficientes à demonstração da contratação, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia – Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA – Aplicação do art. 42 do CDC – DANOS MORAIS – Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável – "Quantum" indenizatório arbitrado em valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1006246-10.2023.8.26.0189; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) 7. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 8. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 9. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 10. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 11. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 12. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 13. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o réu UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a devolução, em dobro, do valor de R$ R$ 832,97 (oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo este valor como marco para eventual atualização a data desta sentença. Deve ainda, proceder ao cancelamento de qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. Faculto ao requerido abater do montante a que foi condenado o valor que teria sido depositado na conta da autora, desde que demonstre efetivamente que houve o referido deposito. 15. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 16. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 17. Em caso de pagamento do valor da condenação por meio de deposito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Estado do Pará – BANPARA. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 10 de julho de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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Zilda Gomes De Sousa x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 323837837

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800190-84.2025.8.14.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Sentença

Advogados:

MARCIO FERNANDES LOPES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800190-84.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Contratos de Consumo, Repetição do Indébito] AUTOR: ZILDA GOMES DE SOUSA REQUERIDO: Nome: A … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800190-84.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Contratos de Consumo, Repetição do Indébito] AUTOR: ZILDA GOMES DE SOUSA REQUERIDO: Nome: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Endereço: Rua do Prado, 9, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23555-012 SENTENÇA 1. ZILDA GOMES DE SOUSA ingressou por meio de seu advogado com o presente feito em face da ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL 2. A autora aduz que não autorizou ou se associou a citada entidade, mas que esta procedeu descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tais débitos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. Citado o requerido não compareceu a audiência, tornando-se assim revel. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 4. A ré, ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, não juntou aos autos o contrato que dá suporte ao valor cobrado. Portanto, descontou indevidamente valores da autora entre os meses de janeiro a agosto de 2024 o valor R$ 444,78 conforme os comprovantes acostados aos autos. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. RECURSO – APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado (desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do artigo 940, do Código Civil. 2) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para determinar que a restituição do valor debitado ocorram em dobro (e não na forma simples) e melhor adequar o "quantum" indenizatório e a distribuição da verba sucumbencial, prejudicado o apelo da requerida. (TJSP; Apelação Cível 1001993-74.2023.8.26.0222; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) 5. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Hoje já se sabe que tais descontos foram orquestrados de forma criminosa com a anuência de servidores públicos do INSS, fato este que em nada exime a responsabilidade do réu. 6. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou desconto indevido, privando-a de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE obrigação de fazer CUMULADA COM repetição de indébito e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO – Débitos em conta corrente por proteção não contratada – Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, assim como a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Irresignação do réu – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADAS – Débito automático realizado sem prova de autorização da correntista – Falha do serviço bancário configurada – Ademais, consumidor que nega expressamente ter efetuado a contratação do seguro cobrado pela ré – Ônus da prova que recai sobre a parte demandada – Documentos unilaterais apresentados pelo Banco que não são suficientes à demonstração da contratação, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia – Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA – Aplicação do art. 42 do CDC – DANOS MORAIS – Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável – "Quantum" indenizatório arbitrado em valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1006246-10.2023.8.26.0189; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) 7. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 8. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 9. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 10. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 11. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 12. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 13. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando a ré ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL a devolução, em dobro, do valor de R$ 444,78 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o marco para eventual correção desta indenização a data da presente sentença. Deve ainda a ré proceder ao cancelamento do referido contrato e qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. 15. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 16. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 10 de julho de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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Maria Raimunda Da Silva x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 323839005

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800059-12.2025.8.14.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DA SILVA

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800059-12.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA REQUERIDO: Nome: ABRASPREV ASS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800059-12.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA REQUERIDO: Nome: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Rua Alcindo Vieira, 190, Barreiro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30640-100 SENTENÇA 1. MARIA RAIMUNDA DA SILVA ingressou por meio de seu advogado com o presente feito em face da ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL 2. A autora aduz que não autorizou ou se associou a citada entidade, mas que esta procedeu descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tais débitos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. Citado o requerido não compareceu a audiência, tornando-se assim revel. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 4. A ré, ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, não juntou aos autos o contrato que dá suporte ao valor cobrado. Portanto, descontou indevidamente valores da autora entre os meses de abril a agosto de 2024 o valor R$ 288,00 conforme os comprovantes acostados aos autos. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. RECURSO – APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado (desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do artigo 940, do Código Civil. 2) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para determinar que a restituição do valor debitado ocorram em dobro (e não na forma simples) e melhor adequar o "quantum" indenizatório e a distribuição da verba sucumbencial, prejudicado o apelo da requerida. (TJSP; Apelação Cível 1001993-74.2023.8.26.0222; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) 5. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Hoje já se sabe que tais descontos foram orquestrados de forma criminosa com a anuência de servidores públicos do INSS, fato este que em nada exime a responsabilidade do réu. 6. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou desconto indevido, privando-a de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE obrigação de fazer CUMULADA COM repetição de indébito e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO – Débitos em conta corrente por proteção não contratada – Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, assim como a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Irresignação do réu – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADAS – Débito automático realizado sem prova de autorização da correntista – Falha do serviço bancário configurada – Ademais, consumidor que nega expressamente ter efetuado a contratação do seguro cobrado pela ré – Ônus da prova que recai sobre a parte demandada – Documentos unilaterais apresentados pelo Banco que não são suficientes à demonstração da contratação, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia – Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA – Aplicação do art. 42 do CDC – DANOS MORAIS – Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável – "Quantum" indenizatório arbitrado em valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1006246-10.2023.8.26.0189; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) 7. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 8. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 9. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 10. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 11. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 12. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 13. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando a ré ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL a devolução, em dobro, do valor de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o marco para eventual correção desta indenização a data da presente sentença. Deve ainda a ré proceder ao cancelamento do referido contrato e qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. 15. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 16. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 10 de julho de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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Jose Maria De Souza x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 323841476

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800696-94.2024.8.14.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

MARCIO FERNANDES LOPES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800696-94.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Contratos de Consumo] AUTOR: JOSE MARIA DE SOUZA REQUERIDO: Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800696-94.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Contratos de Consumo] AUTOR: JOSE MARIA DE SOUZA REQUERIDO: Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Endereço: Stshcs Quadra 507 Bloco A, Loja 61, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70351-510 SENTENÇA 1. JOSE MARIA DE SOUZA ingressou por meio de seu advogado com o presente feito em face da COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADO, PENSIONISTA E IDOSOS 2. O autor aduz que não autorizou ou se associou a citada entidade, mas que esta procedeu descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tais débitos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. Citado o requerido não compareceu a audiência, tornando-se assim revel. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 4. A ré, COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADO, PENSIONISTA E IDOSOS, não juntou aos autos o contrato que dá suporte ao valor cobrado. Portanto, descontou indevidamente valores da autora entre os meses de abril de 2023 a dezembro de 2024 o valor R$ 549,72 conforme os comprovantes acostados aos autos. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. RECURSO – APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado (desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do artigo 940, do Código Civil. 2) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para determinar que a restituição do valor debitado ocorram em dobro (e não na forma simples) e melhor adequar o "quantum" indenizatório e a distribuição da verba sucumbencial, prejudicado o apelo da requerida. (TJSP; Apelação Cível 1001993-74.2023.8.26.0222; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) 5. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Hoje já se sabe que tais descontos foram orquestrados de forma criminosa com a anuência de servidores públicos do INSS, fato este que em nada exime a responsabilidade do réu. 6. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou desconto indevido, privando-a de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE obrigação de fazer CUMULADA COM repetição de indébito e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO – Débitos em conta corrente por proteção não contratada – Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, assim como a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Irresignação do réu – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADAS – Débito automático realizado sem prova de autorização da correntista – Falha do serviço bancário configurada – Ademais, consumidor que nega expressamente ter efetuado a contratação do seguro cobrado pela ré – Ônus da prova que recai sobre a parte demandada – Documentos unilaterais apresentados pelo Banco que não são suficientes à demonstração da contratação, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia – Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA – Aplicação do art. 42 do CDC – DANOS MORAIS – Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável – "Quantum" indenizatório arbitrado em valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1006246-10.2023.8.26.0189; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) 7. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 8. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 9. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 10. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 11. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 12. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 13. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando a ré COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADO, PENSIONISTA E IDOSOS a devolução, em dobro, do valor de R$ 549,72 (quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o marco para eventual correção desta indenização a data da presente sentença. Deve ainda a ré proceder ao cancelamento do referido contrato e qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. 15. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 16. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 10 de julho de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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Processo nº 0800032-29.2025.8.14.0034

ID: 332021868

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800032-29.2025.8.14.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800032-29.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] AUTOR: MARIA MOREIRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800032-29.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] AUTOR: MARIA MOREIRA SODRE DO NASCIMENTO REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 SENTENÇA 1. MARIA MOREIRA SODRE DO NASCIMENTO ingressou por meio de seu advogado com o presente feito em face do BANCO PAN S/A. 2. A autora aduz que não autorizou ou se associou a citada entidade, mas que esta procedeu descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tais débitos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. Citado o requerido não compareceu a audiência, tornando-se assim revel. Em relação ao pedido inicial, este somente será analisado em relação ao período a partir 18/01/2020, pois o interstício anterior já foi alcançado pela prescrição. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 4. A ré, BANCO PAN S/A, não juntou aos autos o contrato que dá suporte ao valor cobrado. Portanto, descontou indevidamente valores da autora entre os meses de janeiro de 2020 a agosto de 2025 o valor R$ 2.360,27 conforme os comprovantes acostados aos autos. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. RECURSO – APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado (desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do artigo 940, do Código Civil. 2) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para determinar que a restituição do valor debitado ocorram em dobro (e não na forma simples) e melhor adequar o "quantum" indenizatório e a distribuição da verba sucumbencial, prejudicado o apelo da requerida. (TJSP; Apelação Cível 1001993-74.2023.8.26.0222; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) 5. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Hoje já se sabe que tais descontos foram orquestrados de forma criminosa com a anuência de servidores públicos do INSS, fato este que em nada exime a responsabilidade do réu. 6. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou desconto indevido, privando-a de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE obrigação de fazer CUMULADA COM repetição de indébito e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO – Débitos em conta corrente por proteção não contratada – Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, assim como a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Irresignação do réu – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADAS – Débito automático realizado sem prova de autorização da correntista – Falha do serviço bancário configurada – Ademais, consumidor que nega expressamente ter efetuado a contratação do seguro cobrado pela ré – Ônus da prova que recai sobre a parte demandada – Documentos unilaterais apresentados pelo Banco que não são suficientes à demonstração da contratação, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia – Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA – Aplicação do art. 42 do CDC – DANOS MORAIS – Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável – "Quantum" indenizatório arbitrado em valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1006246-10.2023.8.26.0189; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) 7. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 8. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 9. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 10. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 11. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 12. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 13. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o réu BANCO PAN S/A a devolução, em dobro, do valor de R$ 2.360,27 (dois mil, trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o marco para eventual correção desta indenização a data da presente sentença. Deve ainda a ré proceder ao cancelamento do referido contrato e qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. 15. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 16. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 21 de julho de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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