Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 1 de 1000

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Vepma - Vara De Execução Da…

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VEPMA - VARA DE EXECUçãO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Repressão A Fa…

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DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Emilly Patricia Souza Da Si…

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EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janneclay Pereira De Souza

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JANNECLAY PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elzo Aquino Feleol

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ELZO AQUINO FELEOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Meizy Monique Nascimento Ra…

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MEIZY MONIQUE NASCIMENTO RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Henrique De Souza Ra…

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ROBSON HENRIQUE DE SOUZA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andresa Paixao De Vasconcel…

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ANDRESA PAIXAO DE VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Diego Da Silva Araujo

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FELIPE DIEGO DA SILVA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karina De Souza Monteiro

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KARINA DE SOUZA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michel Vitor De Moraes Da S…

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MICHEL VITOR DE MORAES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdeir Rogerio De Jesus Si…

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VALDEIR ROGERIO DE JESUS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elenilda Silva De Almeida

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ELENILDA SILVA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonilda Matos Costa

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JONILDA MATOS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzia Dos Santos Bezerra

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LUZIA DOS SANTOS BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Sirio De Sousa

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EMERSON SIRIO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gracinete Pinheiro Menezes

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GRACINETE PINHEIRO MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Silva Gomes

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ANDRE SILVA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Souza Silva

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CARLOS EDUARDO SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elielson Da Silva Moreira

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ELIELSON DA SILVA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Machado Sales

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FRANCISCO MACHADO SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Harison Willer Siqueira Dan…

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HARISON WILLER SIQUEIRA DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Samara Gomes De Mor…

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JESSICA SAMARA GOMES DE MORAIS FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Carvalho De So…

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus Ferreira Nery

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MATEUS FERREIRA NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Macedo Ribeiro

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RENATO MACEDO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Socrates Davi Soares Dos Sa…

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SOCRATES DAVI SOARES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Marcos Dos Reis Lopes

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ALEX MARCOS DOS REIS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Augusta Silva Costa

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CAMILA AUGUSTA SILVA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizelma Miranda Martins

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ELIZELMA MIRANDA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elton Clayton Souza De Jesus

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ELTON CLAYTON SOUZA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eunice Ribeiro Da Silva

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EUNICE RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Levi Dos Santos Da Silva

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LEVI DOS SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Yuri Martins Aleixo Re…

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LUAN YURI MARTINS ALEIXO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUAN YURI RAMOS MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Malu Andreza Pereira Lima

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MALU ANDREZA PEREIRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ricardo Domingues De…

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MARCOS RICARDO DOMINGUES DE SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodolfo Anderson Cantanhede

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RODOLFO ANDERSON CANTANHEDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thyago Lelis Pojo

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THYAGO LELIS POJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Repressão A Facções Criminosas e outros x Alex Marcos Dos Reis Lopes e outros

ID: 261117385

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 0806713-15.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ALEX MARCOS DOS REIS LOPES CAMILA AUGUSTA SILVA COSTA ELIZELMA MIRANDA MARTINS ELTON CLAYTON SOUZA DE JESUS EUNICE RIBEIRO DA SILVA LEVI DOS SANTOS DA SILVA LUAN YURI MARTINS ALEIXO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUAN YURI RAMOS MARTINS MALU ANDREZA PEREIRA LIMA MARCOS RICARDO DOMINGUES DE SA RODOLFO ANDERSON CANTANHEDE THYAGO LELIS POJO

Decisão

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1. A investigada ELIZELMA MIRANDA MARTINS pleiteou a revogação/substituição de sua prisão preventiva, pelos motivos de fato e de direito articu…

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Alice Da Conceição Da Silva Cornélio e outros

ID: 295460995

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 0807079-54.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ALICE DA CONCEIÇÃO DA SILVA CORNÉLIO ANTONIO BRUNO ANDRADE PINHEIRO ANTONIO DENIS COSTA CORREA CAUA CHAVES DA ROCHA CRISTIANE NATALIA DO NASCIMENTO NEGRAO DENISON NUNES TAVARES EDILSON MARTINS MODESTO FERDINANDE JUNIOR SILVA NUNES FERNANDO HENRIQUE FARIAS PIRES HELIO SAMUEL DE LIMA SILVA JEAN OLIVEIRA CAMPOS JOSE BRENO DA COSTA CARMO MAIKO DOUGLAS FERREIRA RODRIGUES MARCELA CARVALHO DE SOUSA NATALINE TATIANE EVANGELISTA DOS SANTOS PEDRO NADSON SILVA DA SILVA ROSA DA SILVA NASCIMENTO TAYRONE GILVAN PEREIRA VALE VICTOR AUGUSTO DE ARAUJO GARCIA WELITON DA COSTA BRITO

Decisão

Advogados:

MARCELO RAMOS BACELAR

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MARIANA BRANDAO PAIVA

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MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA

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HELLEM PATRICIA SOUSA VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO EM ANEXO.

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Joao Pedro Luz Rodrigues x Ministerio Publico Do Estado Do Pará

ID: 322343535

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0802414-46.2025.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO LUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Decisão

Advogados:

FABIO BARCELOS MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0802414-46.2025.8.14.0017 CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) POLO ATIVO:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0802414-46.2025.8.14.0017 CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) POLO ATIVO: Nome: JOAO PEDRO LUZ RODRIGUES Endereço: Rua São Vicente, 2636, Atualmente preso no Presídio em Redenção, Canudinho, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 POLO PASSIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: rua tocantins, S/N, vale dos sonhos, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO – MANDADO 1. DO RELATÓRIO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituição por medidas cautelares diversas da prisão, formulado pela defesa técnica de JOÃO PEDRO LUZ RODRIGUES, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante emboscada), nos autos da Ação Penal nº 0801711-52.2024.8.14.0017. O acusado encontra-se segregado cautelarmente desde 08 de abril de 2024, por força de decisão proferida nos autos do processo cautelar nº 0801038-59.2024.8.14.0017, que acolheu representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva, expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, bem como quebra de sigilos bancário e telemático dos investigados. A defesa sustenta, em síntese: (i) violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, em razão do transcurso de 121 dias desde a última revisão da prisão preventiva; (ii) alteração superveniente do quadro fático-processual com a conclusão da instrução criminal; (iii) ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar; (iv) inexistência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão; (v) aplicação do princípio da isonomia em face da concessão de prisão domiciliar à corré Ediane Vieira Borges; (vi) possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas; (vii) insuficiência atual do fumus commissi delicti; (viii) ausência de fundamento atual para o periculum libertatis; (ix) inexistência de ameaça concreta à ordem pública; (x) desnecessidade de garantia à instrução criminal; (xi) força jurídica das condições pessoais favoráveis; e (xii) inadequação atual da prisão preventiva frente ao princípio da proporcionalidade. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando a manutenção dos requisitos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva, destacando a gravidade concreta do delito e a periculosidade evidenciada no modus operandi, bem como a suposta vinculação do acusado com organizações criminosas e sua participação essencial no crime mediante fornecimento de arma e motocicleta utilizadas na execução. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA QUESTÃO PROCESSUAL PRELIMINAR: REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA E O SISTEMA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS A análise da alegação defensiva de violação ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal impõe reflexão aprofundada sobre o sistema de garantias constitucionais e a evolução legislativa no tocante à custódia cautelar. O dispositivo legal, inserido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece: "Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal." Este comando normativo representa verdadeira inovação no ordenamento jurídico brasileiro, cristalizando em lei ordinária princípios constitucionais fundamentais como a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), a vedação às prisões arbitrárias e a necessidade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). A imposição de revisão periódica obrigatória visa impedir que a custódia cautelar se transforme em instrumento de antecipação punitiva, preservando seu caráter instrumental e excepcional. A última análise judicial específica acerca da necessidade da custódia cautelar do acusado ocorreu em 13 de fevereiro de 2025, nos autos do processo nº 0800256-18.2025.8.14.0017, quando foi proferida decisão indeferindo pedido de revogação da prisão preventiva. Desde então, efetivamente transcorreram 146 dias até a presente data (09 de julho de 2025), superando em 56 dias o prazo nonagesimal estabelecido na lei. Contudo, a interpretação do referido dispositivo não pode ser meramente literal ou automática. A doutrina processual penal contemporânea e a jurisprudência dos Tribunais Superiores têm estabelecido que a aplicação do art. 316, parágrafo único, deve ser temperada pela análise das circunstâncias concretas do caso, considerando-se a complexidade do feito, a conduta das partes e a persistência dos fundamentos. No presente caso, verifica-se que o processo vem tramitando com regularidade, observando-se cronologia processual que evidencia ausência de desídia por parte do Poder Judiciário ou do Ministério Público. A instrução criminal em feito de alta complexidade, envolvendo quatro réus e extensa atividade probatória, demandou tempo processual condizente com a magnitude da persecução penal. Ademais, a própria defesa requereu diligências que contribuíram para o prolongamento da fase instrutória. Nesse sentido, colaciono abaixo o julgado do Egrégio STF, que afirma que transcurso do prazo nonagesimal para revisão da prisão, não acarreta a revogação automática: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art . 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3 . A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art . 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6 . Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (STF - ADI: 6581 DF 0105817-66.2020.1 .00.0000, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, embora reconheça formalmente o transcurso do prazo legal, entendo que as circunstâncias específicas do caso justificam a continuidade da análise dos requisitos da prisão preventiva, não se configurando, na espécie, constrangimento ilegal passível de reparação pela simples extrapolação temporal. 2.2. DA TEORIA GERAL DAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS E A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva, como espécie de medida cautelar pessoal, integra o sistema processual penal brasileiro como instrumento excepcional destinado a assegurar a efetividade da persecução criminal e a proteção de valores fundamentais da sociedade. Sua natureza jurídica é eminentemente instrumental, jamais devendo assumir caráter punitivo ou antecipatório da sanção penal. O sistema constitucional brasileiro, alicerçado na presunção de inocência e na liberdade como regra, estabelece rígidos parâmetros para a aplicação da custódia cautelar. A excepcionalidade da prisão preventiva decorre não apenas de comando legal expresso (art. 282, §6º, CPP), mas principalmente de imperativo constitucional que veda a transformação da medida cautelar em instrumento de punição antecipada. A aplicação da prisão preventiva exige, portanto, a conjugação de três elementos fundamentais: pressupostos materiais (fumus commissi delicti), requisitos formais (cabimento) e fundamentos cautelares (periculum libertatis). A ausência de qualquer desses elementos torna ilegal a custódia cautelar, impondo sua imediata revogação. 2.3. DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS: FUMUS COMMISSI DELICTI 2.3.1. Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime de homicídio qualificado encontra-se inequivocamente demonstrada nos autos através de robusta cadeia probatória: Auto de Exame Cadavérico comprova a morte violenta da vítima Eduardo Rocha Ribeiro, de 16 anos; Relatório de Levantamento do Local do Crime evidencia a dinâmica dos fatos; registros fotográficos documentam o cenário e vestígios; Auto de Apreensão demonstra o encontro de cinco estojos calibre .380; e depoimento da testemunha presencial Matheus Ribeiro de Sá confirma as circunstâncias do homicídio. 2.3.2. Dos Indícios de Autoria: Análise Crítica da Participação do Acusado A análise dos indícios de autoria revela elementos consistentes de participação de João Pedro Luz Rodrigues na empreitada criminosa: A) Depoimento da Testemunha Carlos Abel Santos Brandão: Declarou categoricamente que o acusado lhe entregue para guarda uma arma calibre .380 antes do crime, coincidindo exatamente com o calibre dos estojos encontrados no local. B) Confissão da Corré Ediane Vieira Borges: Detalhou o papel do acusado no fornecimento da motocicleta e da arma utilizadas no homicídio. C) Confissão Parcial do Próprio Acusado: Admitiu ter emprestado a motocicleta, embora alegue desconhecimento da finalidade criminosa. D) Evidências Materiais: A correspondência entre o calibre da arma (.380) e os estojos encontrados constitui elemento objetivo que reforça a cadeia indiciária. Contrariamente ao sustentado pela defesa, os elementos probatórios, analisados sistematicamente, superam o standard exigido para a manutenção da custódia cautelar, configurando quadro indiciário robusto e convergente. 2.4. DA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES: PERICULUM LIBERTATIS 2.4.1. Da Garantia da Ordem Pública: Conceito e Aplicação ao Caso Concreto A garantia da ordem pública manifesta-se através da prevenção da reiteração delitiva, preservação da credibilidade das instituições e, excepcionalmente, proteção da integridade física do acusado. No presente caso, revela-se de forma multifacetada e particularmente robusta. 2.4.2. Da Gravidade Concreta do Delito e do Modus Operandi O homicídio apresenta características de excepcional gravidade: A) Premeditação e Planejamento: Crime cuidadosamente planejado com elaboração de emboscada, divisão específica de tarefas, preparação logística e coordenação entre agentes. B) Frieza e Crueldade na Execução: Múltiplos disparos contra adolescente de 16 anos, vulnerabilidade da vítima surpreendida em emboscada, crime praticado em via pública e ausência de arrependimento. C) Utilização de Arma de Alto Poder Ofensivo: Emprego de arma calibre .380 com múltiplos disparos evidencia potencialidade lesiva e periculosidade dos agentes. 2.4.3. Do Contexto de Organizações Criminosas: Análise Criminológica e Jurídica Elemento determinante consiste na inserção do delito em contexto de disputa entre facções rivais (PCC e Comando Vermelho) pelo controle do tráfico de drogas. Esta circunstância assume importância crucial: A) Potencial de Reiteração Delitiva: A vinculação com organizações criminosas multiplica exponencialmente o risco de que o acusado volte a delinquir, abrangendo tráfico de drogas, crimes patrimoniais, crimes contra a vida e corrupção. B) Ambiente de Guerra entre Facções: Cria ambiente de permanente tensão caracterizado por ciclos de retaliação, envolvimento de terceiros, desestabilização social e impacto psicológico na população. C) Risco de Interferência na Persecução Penal: A estrutura organizacional facilita intimidação de testemunhas, corrupção de agentes públicos, articulação para fuga e destruição de provas. 2.4.4. Da Motivação do Crime: Análise da Torpeza A motivação - suposto "abatimento" de dívida de R$ 500,00 relacionada ao tráfico - revela torpeza que evidencia banalização da violência, desvalorização da vida humana, lógica da criminalidade organizada e potencial de reiteração. 2.5. DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: PROTEÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA Embora a instrução esteja avançada, a liberação do acusado poderia comprometer elementos pendentes de apuração. O contexto de criminalidade organizada potencializa riscos de intimidação de testemunhas, articulação entre corréus, destruição de evidências e coação de funcionários públicos. 2.6. DA INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO FATOR DECISIVO As condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito), embora relevantes, não desconstituem a custódia quando presentes fundamentos objetivos robustos. Em casos de criminalidade organizada, devem ser analisadas com especial cautela, considerando possível camuflagem social, instrumentalização de vínculos e primariedade aparente. 2.7. DA INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO A análise da adequação das medidas alternativas revela desproporcionalidade entre a gravidade do delito e as medidas disponíveis, insuficiência para neutralizar os riscos identificados e incompatibilidade com o contexto de organizações criminosas. As medidas do art. 319 do CPP não se mostram aptas a conter os riscos específicos: · Comparecimento periódico: Facilidade de cumprimento formal sem neutralização dos riscos · Proibição de acesso a lugares: Dificuldade de fiscalização e mobilidade das organizações · Proibição de contato: Estrutura complexa das facções transcende contatos específicos · Recolhimento domiciliar: Impossibilidade de fiscalização efetiva 2.8. DA DISTINÇÃO NECESSÁRIA EM RELAÇÃO À CORRÉ EDIANE VIEIRA BORGES: ANÁLISE JURÍDICA DIFERENCIADA A defesa invoca o princípio da isonomia processual, sustentando tratamento diferenciado em relação à corré Ediane Vieira Borges, a quem foi concedida prisão domiciliar em 28 de abril de 2025, nos autos do processo nº 0801573-51.2025.8.14.0017. Contudo, tal argumentação não prospera pela análise detalhada das circunstâncias específicas e diferenciadas de cada caso. 2.8.1. Do Fundamento Constitucional Específico da Decisão Anterior A concessão de prisão domiciliar à corré Ediane baseou-se em fundamento constitucional específico e inderrogável - a proteção integral à criança (art. 227, CF) - em razão de circunstâncias biológicas e familiares particulares: a) Gestação durante a prisão: A acusada estava comprovadamente grávida à época da decretação da custódia, fato descoberto durante o encarceramento através de exame de Beta HCG. b) Maternidade em período crítico: Posteriormente deu à luz e encontrava-se amamentando criança com menos de seis meses de idade, período fundamental para o desenvolvimento infantil. c) Imperativo constitucional: A decisão fundamentou-se primordialmente na proteção dos direitos fundamentais da criança, reconhecendo que "a manutenção da prisão preventiva da requerente em estabelecimento prisional comum implica em violação direta aos direitos fundamentais de seu filho, ainda lactente". d) Natureza jurídica da medida: A prisão domiciliar foi concedida não como direito subjetivo da mãe, mas como proteção constitucional da criança, conforme expressamente consignado na decisão: "o benefício da prisão domiciliar visa, primordialmente, a proteção da criança, e não constitui direito subjetivo da mãe". 2.8.2. Da Aplicação Específica dos Arts. 318 e 318-A do CPP A decisão que beneficiou a corré aplicou especificamente os dispositivos legais que tratam da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em casos de gestantes e mães: Art. 318, III, IV e V, CPP: Substitui a prisão quando o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos, gestante ou mulher com filho de até 12 anos. Art. 318-A, CPP: Estabelece que a prisão preventiva de mulher gestante ou mãe será substituída por domiciliar, ressalvados crimes com violência ou grave ameaça. A aplicação destes dispositivos demandou análise específica da participação da corré no crime, concluindo-se que, embora tenha participado da emboscada pilotando a motocicleta, sua contribuição não envolveria diretamente atos de violência física ou grave ameaça, permitindo a aplicação do distinguishing. 2.8.3. Da Ausência de Similitude Fática entre os Casos A análise comparativa entre as situações dos corréus revela diferenças substanciais que afastam a aplicação do princípio da isonomia: a) Ausência de enquadramento legal: O acusado João Pedro não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A, CPP), não sendo gestante, idoso, portador de deficiência ou responsável por pessoa dependente. b) Diferenciação na participação criminosa: Enquanto à corré foi atribuída função de pilotagem da motocicleta, ao acusado João Pedro é imputado o fornecimento tanto da arma utilizada no crime quanto do veículo, evidenciando participação mais abrangente e determinante para o resultado. c) Grau de periculosidade distinto: A análise probatória revela que o acusado João Pedro exerceu função logística fundamental, fornecendo os instrumentos essenciais (arma e motocicleta) que viabilizaram a execução do crime, evidenciando maior grau de planejamento e periculosidade. d) Vínculo com organizações criminosas: Os elementos dos autos sugerem maior vinculação do acusado João Pedro com estruturas de criminalidade organizada, considerando sua capacidade de fornecer armamentos e a suposta guarda posterior da arma utilizada. 2.8.4. Da Proporcionalidade e Individualização da Medida Cautelar O princípio da individualização das medidas cautelares (art. 282, CPP) exige que cada caso seja analisado conforme suas particularidades específicas. A decisão sobre medidas cautelares não pode ser padronizada ou automática, devendo considerar: a) Participação específica no crime: O grau e a forma de participação de cada agente na empreitada criminosa. b) Periculosidade individual: A análise da periculosidade deve ser personalizada, considerando os antecedentes, a conduta processual e os riscos específicos. c) Adequação da medida: A escolha da medida cautelar deve ser proporcional aos riscos apresentados por cada agente. d) Fundamentos constitucionais específicos: A existência de imperativos constitucionais específicos (como a proteção da criança) que justifiquem tratamento diferenciado. 2.8.5. Da Preservação da Coerência do Sistema Jurídico A manutenção da prisão preventiva do acusado João Pedro, em contraposição à concessão de prisão domiciliar à corré, não configura violação à isonomia, mas sim aplicação coerente do sistema jurídico que reconhece: a) Diferentes graus de participação: O sistema penal reconhece diferentes graus de participação criminosa, permitindo tratamento diferenciado conforme a contribuição de cada agente. b) Circunstâncias pessoais específicas: A existência de circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diferenciado (gestação, maternidade, idade avançada, deficiência). c) Imperativo de proteção de direitos fundamentais de terceiros: A proteção de direitos de terceiros (especialmente crianças) pode justificar medidas específicas que não se estendem a outros envolvidos. d) Proporcionalidade na aplicação de medidas cautelares: A adequação da medida aos riscos específicos apresentados por cada indivíduo. 2.9. DA CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA Contrariamente ao alegado pela defesa, os fundamentos da prisão preventiva mantêm-se atuais e contemporâneos. A contemporaneidade deve ser avaliada não apenas temporalmente, mas principalmente quanto à persistência das circunstâncias que justificaram a medida cautelar. No caso em análise, persistem integralmente: a gravidade concreta do delito, o modus operandi revelador de periculosidade, o contexto de criminalidade organizada, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de proteção da ordem pública. Não houve alteração substancial no quadro fático que justifique a reavaliação dos fundamentos cautelares. 3. DA DECISÃO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e considerando que: Permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis); A gravidade concreta do delito e o modus operandi evidenciam excepcional periculosidade; O contexto de disputa entre organizações criminosas multiplica os riscos de reiteração delitiva; As medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes; Não se verifica alteração superveniente que justifique a revogação da custódia, por isso, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JOÃO PEDRO LUZ RODRIGUES, mantendo sua custódia cautelar pelos fundamentos acima expostos. Intimem-se a defesa e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Servirá à presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Conceição do Araguaia/PA, data na assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

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Processo nº 0800216-87.2025.8.14.0000

ID: 305890506

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800216-87.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PALHETA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800216-87.2025.8.14.0000 PACIENTE: MANOEL PALHETA FERNANDES AUTORIDADE COATORA: VARA DE COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS RELATO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800216-87.2025.8.14.0000 PACIENTE: MANOEL PALHETA FERNANDES AUTORIDADE COATORA: VARA DE COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0800216-87.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA, ADV. PACIENTE: MANOEL PALHETA FERNANDES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0815821-68.2024.8.14.0401 CAPITULAÇÃO PENAL: CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PROCURADORA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO _____________________________________________________________ EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME ORGANIZADO. VARA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COLEGIALIDADE. LEI Nº 12.694/2012. RESOLUÇÃO DO TJPA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MANOEL PALHETA FERNANDES, investigado em processo originado em 03 de agosto de 2024, que teve início com representação do GAECO/MPPA pela decretação de medida cautelar de Busca e Apreensão domiciliar e pessoal contra ele e outros investigados. As medidas foram deferidas pela Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA (VCCOB) em 02 de setembro de 2024. Em 08 de abril de 2025, o GAECO/MPPA manifestou-se pelo declínio de competência ao TJPA, devido a possível envolvimento do Prefeito de Ananindeua, Daniel Barbosa Santos, e a VCCOB acolheu e remeteu o feito ao TJPA no mesmo mês. Em 07 de maio de 2025, sobreveio pedido formal de investigação contra a autoridade com prerrogativa de foro. Em 28 de maio de 2025, o relator prolatou decisão de autorização de procedimento investigatório criminal contra o Prefeito de Ananindeua e outros. II. Questão em discussão 2. O impetrante questiona a formação e o funcionamento da Vara de Combate às Organizações Criminosas, buscando o reconhecimento, pelo TJPA, da violação do Princípio do Juiz Natural. A defesa sugere que o funcionamento da VCCOB deveria seguir os moldes da Lei nº 12.694/2012 e regulamentações do TJPA, apontando a necessária interpretação das Resoluções 4/2009 e 3/2019 do TJPA. Argumenta que a decisão de primeiro grau tornou-se coatora ao negar a inconformidade da Vara, indicando que ela deveria ser um juízo colegiado permanente, em decorrência da Recomendação 03/2006 do CNJ, Resolução 08/2007 (art. 2º) do TJPA e do Pacote Anticrime (art. 1º-A). A tese da defesa reside na ideia de que a composição/funcionamento da Vara ocorre em descompasso com as normas aplicáveis, especialmente no tocante à formação do órgão julgador. Além disso, o impetrante alega que a ausência de assinatura de todos os três magistrados em alguma decisão ocasional invalidaria os atos da Vara. A defesa também levanta a tese da ausência de características de organização criminosa aptas a justificar a competência da Vara Especializada. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento do Habeas Corpus: A impetração foi considerada inviável por ausência de pressupostos mínimos e por perda superveniente do objeto. O habeas corpus é indevido como sucedâneo recursal, pois a matéria deveria ser tratada em sede de exceção de incompetência, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Adicionalmente, houve perda superveniente do objeto, pois a competência do juízo a quo (VCCOB) não mais existe, tendo o feito sido remetido ao TJPA em abril de 2025 devido ao possível envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro. IV. Dispositivo e tese 4. O Tribunal, por unanimidade, decidiu pelo NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, por perda superveniente de objeto. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo não conhecimento da impetração, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ano de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO impetrado em favor de MANOEL PALHETA FERNANDES, contra ato do juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA (VCCOB), quando ainda figurava na relatoria da medida cautelar de Busca e Apreensão de n° 0815821-68.2024.8.14.0401. O processo de origem teve início em 03 de agosto de 2024 (ID 26240094) , com representação do GAECO/MPPA pela decretação de medida cautelar de Busca e Apreensão domiciliar e pessoal em desfavor dos seguinte investigados: DANILO DA SILVA LINHARES, EDIFIKKA CONSTRUTORA LTDA, DSL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MANOEL PALHETA FERNANDES (ora paciente), SETOR DE LICITAÇÕES E EXECUÇÃO DE CONTRATOS DA PREFEITURA DE ANANINDEUA/PA, ANTÔNIO GILBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR, FERNANDO FROTA DE LIMA NETO, PAULO ROBERTO CAVALLEIRO DE MACEDO e DAYANE SILVA LIMA. As medidas foram deferidas pela VCCOB em 02 de setembro de 2024 (ID 26240168). O presente habeas corpus tem por objeto o reconhecimento, por este TJPA, da violação do Princípio do Juiz Natural, tendo em vista a composição praticada pela Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA. O impetrante questiona a formação e o funcionamento da Vara de Combate às Organizações Criminosas, sugerindo que o funcionamento correto deveria seguir os moldes especificamente referenciados na Lei 12.694/2012. Foram também trazidas interpretações das resoluções do TJPA com o intento de subsidiar o reconhecimento da nulidade dos atos da vara de origem. Indeferida a liminar, foram apresentadas informações pela autoridade coatora. Manifestou-se o MP2G pelo não conhecimento do habeas corpus, por inadequação da via do mandamus para processamento do pleito em questão Vieram conclusos. É o relatório. VOTO VOTO A princípio, verifico que impossibilitado o conhecimento da impetração, tanto por ausência de pressupostos mínimos como por perda superveniente do objeto pleiteado. A princípio, refiro-me aos termos do parecer ministerial, em ponto que acolho nesta decisão: Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, ante o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Com efeito, a condenação transitou em julgado, assim, a matéria suscitada no presente habeas corpus deve ser tratada em sede de exceção de incompetência. Destaca-se que não se está diante de decisão teratológica, com abuso de poder ou de cunho ilegal, de modo a autorizar a sua apreciação na estreita via mandamental. – Parecer Ministerial, ID 24590552 Além de não se tratar da via correta para a impugnação dos atos do juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA, conforme bem demonstrado pelo custos legis, está-se diante de conjunto decisório cujas deliberações não mais cabem àquele juízo, haja vista já ter havido remessa do feito a este TJPA – que no presente momento detém a competência para julgamento. Em 08 de abril de 2025 (ID 26240327), o GAECO/MPPA juntou manifestação pelo declínio de competência ao TJPA para a continuidade das investigações, em razão de possível envolvimento do Prefeito de Ananindeua, Daniel Barbosa Santos. Em 11 de abril de 2025 (ID 26240329), a VCCOB acolheu a exceção de incompetência e remeteu o feito a este Egrégio Tribunal. Remetidos os autos – que já tramitam neste TJPA, sob a minha relatoria, sobreveio, em 07 de maio de 2025 (ID 26628672), pedido formal de investigação em face da autoridade com prerrogativa de foro apontada pelo juízo de primeiro grau. Em 28 de maio de 2025 (ID 27145371) este relator prolatou decisão de autorização de procedimento investigatório criminal em face do Prefeito de Ananindeua e outros. Assim, ainda que houvesse reforma de decisão coatora nos autos deste mandamus, não haveria qualquer resultado prático fora do mundo das ideias, haja vista que a competência impugnada não mais existe, e o feito tramita neste segundo grau de jurisdição Portanto, visto que esvaziada a demanda ora pretendida, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO, por perda superveniente de objeto. É como voto. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator/TJPA Belém, 23/06/2025

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Processo nº 0800320-79.2025.8.14.0000

ID: 262609389

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800320-79.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

R. J. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL REIS DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800320-79.2025.8.14.0000 PACIENTE: R. J. S. C. AUTORIDADE COATORA: V. D. C. A. C. O. E. O. C. D. C. D. B. RELATOR(A): Desembargad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800320-79.2025.8.14.0000 PACIENTE: R. J. S. C. AUTORIDADE COATORA: V. D. C. A. C. O. E. O. C. D. C. D. B. RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0800320-79.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: RAPHAEL REIS DE SOUSA, ADV. PACIENTE: R. J. S. C. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE BELÉM/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0810765-54.2024.8.14.0401 CAPITULAÇÃO PENAL: CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO ________________________________________________________________ EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Habeas Corpus Liberatório impetrado em favor de RAIONE JOSAFÁ SANTANA COELHO contra ato do juízo da Vara de Combate às Organizações Criminosas de Belém/PA, nos autos de processo que apura o crime de constituição de organização criminosa. A defesa alega a ilegalidade da prisão preventiva decretada em face do paciente. II. Questão em discussão 2. A defesa alega a ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional (25/07/2024) e a data das informações coletadas (ano de 2020), além da indicação de que RAIONE integrava organização criminosa no ano de 2019. Sustenta a inexistência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão, a generalidade da decisão coatora e a ausência de justificativa coerente para a não aplicação de cautelares diversas da prisão, que se mostra desproporcional. Pede a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a sua conversão em cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Pará conheceu da impetração, mas denegou a ordem, considerando idôneas as razões utilizadas pelo juízo de origem para a decretação da prisão preventiva. A decisão se baseou em elementos concretos dos autos, que apontam que RAIONE, alcunhado "nino", integrava a organização criminosa Comando Vermelho desde 2019, ocupando o cargo de "CONSELHEIRO ROTATIVO 094", posição de relevância na organização. O cadastro na organização criminosa é realizado sob rígido procedimento de segurança orgânica. As investigações, a partir de dados obtidos do celular de uma liderança da organização, confirmaram o cadastro de RAIONE. Quanto à possibilidade de cautelares diversas, a Corte entendeu que não seriam suficientes diante da gravidade concreta do delito e da necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização para garantir a ordem pública. O Tribunal destacou que a investigação apontou a constituição da organização criminosa por parte do impetrante desde 2019 até o momento atual, inclusive voltada ao cometimento de homicídios, o que justificou a prisão. Além disso, já havia denúncia oferecida contra o paciente, reforçando os elementos de prova. A decisão citou jurisprudência do STJ (AgRg no HC 852532/CE), que considera válida a prisão preventiva fundamentada na periculosidade do agente e na necessidade de interromper atividades de organização criminosa, sendo irrelevantes condições pessoais favoráveis e insuficientes medidas cautelares alternativas em tais casos. IV. Dispositivo e tese 4. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do Habeas Corpus impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos do voto Relator. Julgados relevantes: Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 852532/CE do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 18/12/2023. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do Habeas Corpus impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos do voto Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ano de 2025. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ___________________________________________ RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO impetrado em favor de RAIONE JOSAFÁ SANTANA COELHO, contra ato do juízo da Vara de Combate às Organizações Criminosas de Belém/PA, nos autos de processo mediante o qual se apura o cometimento do crime de constituição de organização criminosa. Narra a inicial que a ilegalidade da prisão preventiva decretada em face do paciente reside na ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e a data das informações coletadas – ano de 2020; além da indicação de que RAIONE integrava organização criminosa no ano de 2019. Que inexistem fundamentos idôneos para a manutenção da cautelar de liberdade do paciente, havendo generalidade da decisão coatora. Ademais, não teria havido justificativa coerente por parte do juízo de primeiro grau para a não-aplicação de cautelares diversas da prisão preventiva – que se mostra desproporcional. Na alegada ausência de fumus comissi delicti e de periculum libertatis, pugna pela concessão da ordem para que seja revogada a prisão de RAIONE. Subsidiariamente, requer a conversão da medida em cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. A liminar em habeas corpus foi indeferida em 15 de janeiro de 2025. Prestadas as informações pela autoridade coatora em 22 de janeiro de 2025. Parecer do MP2G pelo não conhecimento da impetração em 29 de janeiro de 2025, data em que os autos também vieram conclusos para julgamento de mérito. É o relatório. VOTO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração. Da decisão coatora, depreende-se que idôneas as razões das quais se utilizou o juízo de origem para a decretação da prisão preventiva de RAIONE, nos termos das informações prestadas pelo juízo de primeiro grau. Vejamos: Este juízo especializado decretou a prisão preventiva do ora paciente em 25/07/2024, sendo a decisão sobejamente fundamentada com base em elementos concretos nos autos, posto que, conforme as investigações levadas a efeito, o ora paciente possuiria a alcunha de “nino”, e, conforme a sua ficha cadastral, na perigosa organização criminosa comando vermelho, o mesmo seria integrante da citada organização criminosa desde 2019, bem como ocuparia o cargo de “CONSELHEIRO ROTATIVO 094”, cargo este de relevância na citada organização criminosa, anotando-se, outrossim, que o cadastro na organização criminosa é realizado sob rígido procedimento de segurança orgânica, tendo este juízo especializado ressaltado no ponto: “(...). Ressalta as investigações que foram obtidos dados do aparelho celular XIAOMI MI 9 – MODEL M1902F1G, IMEI 1: 869890049150414, IMEI 2: 869890049150422, pertencente à KLACIRLENE VALE DE ARAUJO, que ocuparia, à época de sua prisão e apreensão do seu aparelho telefônico, o cargo de orientadora-geral do Estado dentro da mencionada organização criminosa. Apontam as investigações que uma das atribuições da função de orientadora-geral do Estado seria a inscrição de novos integrantes, realizando todo o trâmite de segurança orgânica exposto de forma detalhada no relatório de investigação, a título de exemplo: chamada de vídeo com as referências (faccionados mais antigos) do indivíduo que quer integrá-la, fotografia etc. inclusive, somente após esse procedimento, o novo integrante receberia sua senha de integrante da organização criminosa. Houve decisão judicial autorizando o compartilhamento de provas. Ainda segundo as investigações, o representado R. J. S. C. teria sido identificado através do seu cadastro de ingresso na organização criminosa, cadastro esse que ocorre sob rígida segurança orgânica, não permitindo que haja adulteração, manipulação etc., inclusive os seus grupos de whatsapp são restritos, tanto que, para que se possa realizar o cadastro de um novo faccionado, deve-se seguir regras de rígida segurança. (...)”. Quanto à alegação acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não merece acolhida, diante da gravidade concreta do delito em questão e porque não seriam suficientes para acautelar a ordem pública, conforme já expendido na decisão que decretou a sua prisão, diante da necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva, conforme já decidido amplamente pelos Tribunais Pátrios e, inclusive, pelo STF. – ID 24387034 Diferentemente do que aponta o impetrante, não se trata da coleta de indícios de autoria e materialidade que remontam, tão somente, ao ano de 2019, mas de investigação que apontou a constituição de organização criminosa por parte do impetrante desde o ano de 2019, até o presente momento – inclusive voltado ao cometimento de homicídios, o que ensejou a constrição da liberdade ora impugnada. Não obstante, registro já haver denúncia oferecida contra o paciente no processo de origem, mediante a qual o GAECO reafirmou os elementos de prova colhidos a respeito da gravidade das condutas perpetradas. – Denúncia, ID 24387036 Sobre o tema, registro a compreensão reiteradamente afirmada pela Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NEG ATIVA DE AUTORIA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INADMISSÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, que é apontado como líder da facção criminosa denominada Massa, dedicada à prática do delito de tráfico de drogas e de outros crimes envolvendo disputa territorial com o grupo rival Comando Vermelho.Tais circunstâncias demostram o risco ao meio social. 3. De se destacar, ainda, que a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 852532 CE 2023/0323999-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 18/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) Por todo o exposto, demonstrada a ausência de ilegalidade da decisão combatida neste mandamus, conheço da impetração e DENEGO a ordem de habeas corpus para que seja mantida a prisão preventiva decretada em face de R. J. S. C.. É como voto. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator/TJPA Belém, 28/04/2025

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Processo nº 0812384-82.2025.8.14.0401

ID: 306757770

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0812384-82.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON RODRIGUES BARBOSA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0812384-82.2025.8.14.0401 DECISÃO Recebido no plantão. A autoridade policial comunicou a este J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0812384-82.2025.8.14.0401 DECISÃO Recebido no plantão. A autoridade policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de JACKSON RODRIGUES BARBOSA, efetuada no dia 23/06/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). Em razão inexistência de promotor e defensor público escalados para o plantão durante a semana, deixei de realizar a audiência de custódia. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – o flagranteado foi detido em estado de flagrância; II – foram ouvidos, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e o conduzido; III – foram assegurados os direitos constitucionais do indiciado, inclusive com a expedição da nota de culpa e comunicação à família do preso; IV – a comunicação ao Juízo ocorreu no prazo legal; e V – a peça flagrancial encontra-se devidamente assinada por todos os envolvidos. Assim sendo, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem o auto de prisão em flagrante, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto e mantenho a prisão em flagrante. Passo a me manifestar sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade provisória ou imposição de outras medidas cautelares, nos termos dos arts. 282, 310 e 319 do CPP. Apesar das inovações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, que previu medidas cautelares diversas da prisão, entendo que, no caso em análise, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do flagranteado em custódia, mediante a decretação de sua prisão preventiva. Vejamos. Não há, nos autos, comprovação de residência ou de ocupação lícita por parte do autuado. A análise dos antecedentes revela que já foi condenado por crime anterior e respondeu a diversos outros processos, o que evidencia periculosidade concreta. A manutenção de sua liberdade mostra-se incompatível com a necessidade de proteção da sociedade, sendo essencial sua segregação cautelar para interromper o ciclo delitivo. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), com base nas informações contidas no auto de prisão em flagrante, notadamente pela prova testemunhal e pelo laudo pericial provisório que identificou como cocaína a substância apreendida. Consta do Laudo nº 2025.01.002124-QUI (ID 146883381) que foram apreendidas 25 (vinte e cinco) porções de substância pulverulenta de cor branca, pesando ao todo 11,0 g (onze gramas), acondicionadas em plásticos coloridos, na forma vulgarmente conhecida como "peteca". A quantidade apreendida revela-se incompatível com a hipótese de uso próprio. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que a justifiquem, como a gravidade da conduta, a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como o risco à ordem pública. No caso dos autos, tais circunstâncias se fazem presentes, razão pela qual se revela legítima e necessária, neste momento, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ressalta-se, ainda, que o tráfico de entorpecentes possui elevada reprovabilidade social, por alimentar organizações criminosas e manter vínculos com outros delitos graves, como lavagem de dinheiro, tráfico de armas e homicídios, provocando profunda insegurança na comunidade local e abalo à ordem pública. Dessa forma, embora a prisão preventiva seja medida de exceção no sistema jurídico brasileiro, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que a liberdade provisória ou a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são inadequadas e insuficientes, estando plenamente justificada a imposição da medida mais gravosa: a prisão preventiva. Presentes, portanto, os pressupostos legais para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, acolho a representação da autoridade policial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JACKSON RODRIGUES BARBOSA, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, por estarem presentes, até o momento, os requisitos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), os fundamentos (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal) e os pressupostos legais (art. 313, inciso III, CPP), diante da inadequação das medidas cautelares diversas. Ressalto que a prisão preventiva ora decretada não impede a reavaliação por ocasião da audiência de custódia, oportunidade em que o autuado será ouvido e eventuais pedidos das partes poderão ser analisados. Deixo de me manifestar sobre o pedido de incineração do material entorpecente apreendido, o qual deverá ser apreciado pelo juízo natural a quem os autos forem distribuídos. Intime-se a autoridade policial, advertindo-a quanto ao dever de concluir e remeter o inquérito policial no prazo legal. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E COMO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Registre-se no BNMP. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intime-se o Ministério Público. Encerrado o plantão, devolvam-se os autos ao Juízo natural. Belém (PA), 24 de junho de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito – Plantão Criminal

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Processo nº 0800313-88.2025.8.14.1875

ID: 305782207

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de São João de Pirabas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800313-88.2025.8.14.1875

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON MUNIZ GUIMARAES

Decisão

Advogados:

MATEUS LUIZ SILVA BURCAOS DE OLIVEIRA

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Processo nº: 0800313-88.2025.8.14.1875 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO JOÃO DE PIRA… Processo nº: 0800313-88.2025.8.14.1875 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS-PA Endereço Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS-PA Endereço: AC São João de Pirabas, Rua Plácido Nascimento, s/n, Centro, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-970 FLAGRANTEADO: VENANCIO AIRES DA GUARDA NETO, WELLINGTON MUNIZ GUIMARAES Endereço Requerido: Nome: VENANCIO AIRES DA GUARDA NETO Endereço: RAMAL DO CUMPUZAL, CUMPUZAL, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: WELLINGTON MUNIZ GUIMARAES Endereço: RUA SÃO PEDRO, 173, UNIÃO, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Advogado(s) do reclamado: MATEUS LUIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS LUIZ SILVA BURCAOS DE OLIVEIRA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise do pleito defensivo formulado por WELLINGTON MUNIZ GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, consistente na revogação da prisão preventiva, com a adoção de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em manifestação, opinou favoravelmente à concessão da liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares, por entender ausentes, no presente momento processual, os requisitos legais que justifiquem a excepcional segregação cautelar do requerente. É o relatório. Decido. O requerente foi preso em flagrante no dia 12/06/2025, por ter sido, supostamente, encontrado na posse de uma arma de fogo de uso restrito, qualificada como uma pistola marca Taurus PT111 G2C, a qual, segundo apurado, teria sido entregue por Venâncio Aires da Guarda Neto. Conforme se extrai dos elementos constantes nos autos, especialmente do interrogatório do próprio Wellington Muniz Guimarães, o requerente estaria mantendo a arma em sua residência por se sentir ameaçado por um terceiro. Importa destacar que, conforme consignado pelo Ministério Público, não há nos autos elementos indicativos de que o requerente possua vínculos com organizações criminosas ou que pratique atividades ilícitas de forma habitual. Ademais, não foram localizados em sua residência outros objetos de origem ilícita, tais como drogas ou armamentos adicionais. Sob esse prisma, a segregação cautelar, medida de caráter excepcional, deve estar necessariamente vinculada à demonstração concreta e contemporânea dos requisitos autorizadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a asseguração da aplicação da lei penal. No presente caso, não obstante a gravidade abstrata do delito imputado, não se vislumbra, de forma concreta, elementos que indiquem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Observa-se, ademais, que desde a lavratura do auto de prisão em flagrante não sobrevieram novos elementos que indicassem risco de reiteração criminosa ou qualquer intento de obstrução da instrução criminal. O flagranteado, segundo demonstra a defesa, possui residência fixa, é pai de três filhas menores e possui vínculos com a comunidade local, conforme amplamente corroborado por documentos, declarações e abaixo-assinados acostados aos autos. Corroborando tal entendimento, o Ministério Público, em manifestação, reconheceu a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e excepcionalidade da prisão cautelar. Diante desse cenário, e com amparo nos artigos 316, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, impõe-se o deferimento do pleito defensivo. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de WELLINGTON MUNIZ GUIMARÃES, impondo-lhe, por medida de cautela, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP: Proibição de ausentar-se da Comarca de São João de Pirabas/PA, sem prévia autorização deste Juízo; Comparecimento mensal em Juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; Proibição de manter qualquer tipo de contato, ainda que indireto, por qualquer meio de comunicação, com o corréu Venâncio Aires da Guarda Neto, bem como com qualquer outro investigado no presente feito; Proibição de posse e/ou porte de qualquer arma de fogo, devendo apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventual registro de arma de fogo legal que possua, sob pena de revogação imediata da presente decisão; Manutenção de endereço atualizado nos autos, comunicando previamente este Juízo sobre qualquer alteração de residência ou mudança de domicílio. Advirto que o descumprimento, ainda que parcial, de qualquer das obrigações ora impostas poderá ensejar, de imediato, a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se, com urgência, o Ministério Público, a Defesa e, após, expeça-se Alvará de Soltura Clausulado, em favor de WELLINGTON MUNIZ GUIMARÃES, se por algum outro motivo não estiver preso. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. São João de Pirabas (PA), 23 de junho de 2025. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito

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Processo nº 0802657-24.2024.8.14.0017

ID: 315051966

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802657-24.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO N. 0802657-24.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELE PATRICIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO N. 0802657-24.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELE PATRICIA MOTA DE OLIVEIRA GUIMARAES – CPF: 004.207.532-73 REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 04.895.728/0001-80, com endereço na Rodovia Augusto Montenegro, s/n., Km 8,5, Bairro Coqueiro, Belém – PA, CEP: 66.823-010, telefone: (91) 3216-1200, e-mail: ld.cartao.cnpj@equatorialenergia.com.br SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação fundada na alegação de que a parte Requerente, acreditando estar acessando o site oficial da Requerida, teria gerado e pago boletos de cobrança de energia elétrica que, na verdade, teriam sido emitidos por site fraudulento, direcionando o pagamento a terceiros. Postula, com base nisso, a declaração de inexigibilidade das faturas, o impedimento do corte de fornecimento de energia e indenização por danos morais. Inicialmente, é imprescindível reconhecer que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a condição da Requerente como destinatária final do serviço essencial de energia elétrica. Contudo, a análise dos autos revela a ausência de responsabilidade civil da Requerida pelos fatos narrados. A Requerente reconhece que acessou um site fraudulento, cujas informações visuais imitavam o site legítimo da Requerida, e ali gerou boletos de cobrança cujos beneficiários, conforme se comprovou documentalmente (IDs n. 118147016 e 118147014), não possuíam qualquer vínculo com a Requerida. Ao realizar os pagamentos, deixou de observar informações básicas e elementares constantes nos próprios documentos de cobrança – como o CNPJ e o nome do beneficiário – que teriam sido suficientes para alertá-la quanto à natureza fraudulenta da operação. A Requerida, por sua vez, demonstrou ter adotado medidas adequadas de segurança e orientação ao consumidor. Trouxe aos autos provas (ID n. 145567260 – Pág. 5) de que divulga amplamente, por canais oficiais, a URL legítima de seu portal de serviços, bem como orientações reiteradas para que seus clientes confirmem o CNPJ do recebedor antes de qualquer pagamento. Demonstrou (ID n. 145567260 – Pág. 6), ainda, que tem atuado em conjunto com autoridades policiais para combater sites falsos e práticas de estelionato, inclusive noticiando operações deflagradas contra organizações criminosas que utilizam o golpe do “boleto falso”. Nesse contexto, restou evidente que não houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido que o fornecimento de informações corretas e a adoção de medidas de prevenção à fraude afastam a responsabilidade do fornecedor quando o próprio consumidor, agindo sem o mínimo dever de cautela, insere dados pessoais em sites falsos e realiza pagamentos a terceiros. O caso é típico de excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II do CDC, que dispõe: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A conduta da Requerente – consistente em acessar site não verificado, inserir dados sensíveis e efetuar pagamentos sem confirmar os dados do beneficiário – configura culpa exclusiva, sendo essa a causa eficiente e determinante do dano experimentado. Portanto, diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da Requerente, com resolução do mérito, conforme preceitua o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verbas honorárias, consoante dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Transcorrendo em branco o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Araguaia – PA, data e hora do sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia – PA

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Processo nº 0812442-85.2025.8.14.0401

ID: 307891830

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0812442-85.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEF GONDIM DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Processo n° 0812442-85.2025.8.14.0401 DECISÃO Recebido em plantão. A Autoridade Policial informa a este Juí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Processo n° 0812442-85.2025.8.14.0401 DECISÃO Recebido em plantão. A Autoridade Policial informa a este Juízo a prisão em flagrante de ALEF GONDIM DA SILVA, efetuada no dia 24/06/2025, pela prática do(s) crime(s) de Tráfico de Drogas. Em face do horário de distribuição dos autos e por inexistir Promotor e Defensor Público escalados para o plantão durante a semana, deixei de realizar a audiência de custódia. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – os(a) flagranteados(a) acima qualificados(a) foram detidos(a) em estado de flagrância; II – foram ouvidos, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e os(a) conduzidos; III – constam as garantias aos direitos constitucionais dos(a) indiciados(a), inclusive com a expedição das notas de culpa e comunicação às famílias dos(a) presos(a); IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Assim sendo, tendo em vista que inexistem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto e mantenho a prisão em flagrante. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos(a) flagranteados(a) em cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares. Vejamos. Inexistem, nos autos, comprovação de residência ou ocupação lícita dos(a) autuados(a). não obstante a inexistência de antecedentes criminais, resta evidenciada a periculosidade concreta do delito, diante do modus operandi da conduta e das circunstâncias dos fatos. A manutenção de sua liberdade seria incompatível com a necessidade de proteger a sociedade de novas infrações, mostrando-se essencial sua segregação cautelar para interromper o ciclo de delitos. Há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), pelas informações trazidas na peça flagrancial, sobretudo, pela prova testemunhal e pelo laudo pericial provisório, que descreveu as substâncias encontradas em poder dos custodiados como sendo como sendo "cocaína" e “maconha”. Assevero que a quantidade apreendida mostra-se incompatível com a destinação para uso próprio. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e bons antecedentes não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes outros elementos concretos que justifiquem a medida, como a gravidade da conduta, a natureza e a quantidade da droga apreendida, e o risco à ordem pública. A jurisprudência do STJ estabelece que, no caso de tráfico de drogas, a gravidade concreta dos fatos é suficiente para fundamentar a necessidade de prisão preventiva. A Sexta Turma do STJ, por exemplo, decidiu que a quantidade expressiva de drogas apreendidas e o modus operandi delituoso evidenciam a periculosidade do agente e justificam a prisão preventiva. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo transporte intermunicipal de elevada quantidade de droga, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela idoneidade da fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta em razão do substancial quantidade de droga apreendida. 3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre no caso em tela. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 163214 CE 2022/0099956-7, Data de Julgamento: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) (Destaquei) É de se levar em conta, ainda, que o tráfico de entorpecentes gera grande reprovabilidade social, pelo fato de se entender que fortalece as organizações criminosas, além de ser um crime que possui estreita ligação com outros delitos, como a lavagem de dinheiro, tráfico de armas, homicídios, etc, provocando, pois, profunda revolta e indignação da comunidade local, o que acaba por abalar a ordem pública. Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro, diante das circunstâncias do caso concreto, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto em análise, ficando plenamente justificada a imposição da medida mais gravosa de privação da liberdade. Presentes, portanto, os pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, pelos motivos acima expostos, acolho a representação da autoridade policial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do nacional ALEF GONDIM DA SILVA, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, presentes, até o momento, os seus pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria), fundamentos (garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal) e requisitos (art. 313, inciso III, CPP), ante a inadequação da aplicação de outras medidas cautelares diversas. Ressalto que a prisão preventiva ora decretada não impede a reanálise por ocasião da audiência de custódia, momento em que os autuados serão ouvidos e apreciados eventuais pedidos feitos pelas partes. Deixo de me manifestar sobre o pedido de incineração do material entorpecente apreendido, que deverá ser apreciado pelo juízo a quem estes autos forem distribuídos. INTIME-SE a Seap para que apresente o flagranteado perante o juízo natural. Intimada a autoridade policial, advertindo-a acerca da conclusão e remessa do Inquérito dentro do prazo legal. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Registre-se no BNMP. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimado o Ministério Público. Devolva-se imediatamente ao Juízo natural. Belém (PA), 25 de junho de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito, em plantão criminal

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Processo nº 0812443-70.2025.8.14.0401

ID: 307907515

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0812443-70.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Processo n° 0812443-70.2025.8.14.0401 DECISÃO Recebido em plantão. A Autoridade Policial informa a este Juí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Processo n° 0812443-70.2025.8.14.0401 DECISÃO Recebido em plantão. A Autoridade Policial informa a este Juízo a prisão em flagrante de JEFFERSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS, efetuada no dia 24/06/2025, pela prática do(s) crime(s) de Tráfico de Drogas (Art. 33 da Lei 11.343/2006). Em face do horário de distribuição dos autos e por inexistir Promotor e Defensor Público escalados para o plantão durante a semana, deixei de realizar a audiência de custódia. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – os(a) flagranteados(a) acima qualificados(a) foram detidos(a) em estado de flagrância; II – foram ouvidos, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e os(a) conduzidos; III – constam as garantias aos direitos constitucionais dos(a) indiciados(a), inclusive com a expedição das notas de culpa e comunicação às famílias dos(a) presos(a); IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Assim sendo, tendo em vista que inexistem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto e mantenho a prisão em flagrante. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos(a) flagranteados(a) em cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares. Vejamos. Inexistem, nos autos, comprovação de residência ou ocupação lícita dos(a) autuados(a). Constata-se, da análise dos antecedentes do autuado, que ele já respondeu por crime da mesma natureza, além de trazer outros registros de infrações penais em nome do autuado, o que evidencia, ao menos por ora, a periculosidade concreta da conduta. A manutenção de sua liberdade seria incompatível com a necessidade de proteger a sociedade de novas infrações, mostrando-se essencial sua segregação cautelar para interromper o ciclo de delitos. Há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), pelas informações trazidas na peça flagrancial, sobretudo, pela prova testemunhal e pelo laudo pericial provisório, que descreveu as substâncias encontradas em poder dos custodiados como sendo como sendo “maconha”. Consta no auto que a autoridade policial apreendeu: "(...) 11 (onze) embalagens confeccionadas em filme plástico incolor contendo em seus interiores erva seca prensada, pesando no total 63 g(sessenta e tres gramas)." Assevero que a quantidade apreendida mostra-se incompatível com a destinação para uso próprio. A jurisprudência do STJ estabelece que, no caso de tráfico de drogas, a gravidade concreta dos fatos é suficiente para fundamentar a necessidade de prisão preventiva. A Sexta Turma do STJ, por exemplo, decidiu que a quantidade expressiva de drogas apreendidas e o modus operandi delituoso evidenciam a periculosidade do agente e justificam a prisão preventiva. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo transporte intermunicipal de elevada quantidade de droga, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela idoneidade da fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta em razão do substancial quantidade de droga apreendida. 3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre no caso em tela. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 163214 CE 2022/0099956-7, Data de Julgamento: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) (Destaquei) É de se levar em conta, ainda, que o tráfico de entorpecentes gera grande reprovabilidade social, pelo fato de se entender que fortalece as organizações criminosas, além de ser um crime que possui estreita ligação com outros delitos, como a lavagem de dinheiro, tráfico de armas, homicídios, etc, provocando, pois, profunda revolta e indignação da comunidade local, o que acaba por abalar a ordem pública. Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro, diante das circunstâncias do caso concreto, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto em análise, ficando plenamente justificada a imposição da medida mais gravosa de privação da liberdade. Presentes, portanto, os pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, pelos motivos acima expostos, acolho a representação da autoridade policial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do nacional JEFFERSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, eis que presentes, até o momento, os seus pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria), fundamentos (garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal) e requisitos (art. 313, inciso III, CPP), ante a inadequação da aplicação de outras medidas cautelares diversas. Ressalto que a prisão preventiva ora decretada não impede a reanálise por ocasião da audiência de custódia, momento em que os autuados serão ouvidos e apreciados eventuais pedidos feitos pelas partes. Deixo de me manifestar sobre o pedido de incineração do material entorpecente apreendido, que deverá ser apreciado pelo juízo a quem estes autos forem distribuídos. INTIME-SE a SEAP para que apresente o flagranteado perante o juízo natural. Intime-se a autoridade policial, advertindo-a acerca da conclusão e remessa do Inquérito dentro do prazo legal. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Registre-se no BNMP. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimado o Ministério Público. Cumpridas as diligências necessárias, devolva-se imediatamente ao Juízo natural. Belém (PA), 25 de junho de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito, em plantão criminal

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