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Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 10 de 1000

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Vepma - Vara De Execução Da…

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VEPMA - VARA DE EXECUçãO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Repressão A Fa…

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DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Emilly Patricia Souza Da Si…

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EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janneclay Pereira De Souza

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JANNECLAY PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elzo Aquino Feleol

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ELZO AQUINO FELEOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MEIZY MONIQUE NASCIMENTO RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ROBSON HENRIQUE DE SOUZA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ANDRESA PAIXAO DE VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Diego Da Silva Araujo

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FELIPE DIEGO DA SILVA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karina De Souza Monteiro

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KARINA DE SOUZA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michel Vitor De Moraes Da S…

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MICHEL VITOR DE MORAES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdeir Rogerio De Jesus Si…

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VALDEIR ROGERIO DE JESUS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elenilda Silva De Almeida

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ELENILDA SILVA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonilda Matos Costa

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JONILDA MATOS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzia Dos Santos Bezerra

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LUZIA DOS SANTOS BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Sirio De Sousa

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EMERSON SIRIO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gracinete Pinheiro Menezes

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GRACINETE PINHEIRO MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Silva Gomes

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ANDRE SILVA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Souza Silva

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CARLOS EDUARDO SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elielson Da Silva Moreira

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ELIELSON DA SILVA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Machado Sales

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FRANCISCO MACHADO SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Harison Willer Siqueira Dan…

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HARISON WILLER SIQUEIRA DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Samara Gomes De Mor…

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JESSICA SAMARA GOMES DE MORAIS FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Carvalho De So…

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus Ferreira Nery

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MATEUS FERREIRA NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Macedo Ribeiro

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RENATO MACEDO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Socrates Davi Soares Dos Sa…

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SOCRATES DAVI SOARES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Marcos Dos Reis Lopes

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ALEX MARCOS DOS REIS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Augusta Silva Costa

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CAMILA AUGUSTA SILVA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizelma Miranda Martins

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ELIZELMA MIRANDA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elton Clayton Souza De Jesus

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ELTON CLAYTON SOUZA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eunice Ribeiro Da Silva

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EUNICE RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Levi Dos Santos Da Silva

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LEVI DOS SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Yuri Martins Aleixo Re…

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LUAN YURI MARTINS ALEIXO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUAN YURI RAMOS MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Malu Andreza Pereira Lima

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MALU ANDREZA PEREIRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ricardo Domingues De…

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MARCOS RICARDO DOMINGUES DE SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodolfo Anderson Cantanhede

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RODOLFO ANDERSON CANTANHEDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thyago Lelis Pojo

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THYAGO LELIS POJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Bruno Andrade Pinhe…

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ANTONIO BRUNO ANDRADE PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Denis Costa Correa

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ANTONIO DENIS COSTA CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caua Chaves Da Rocha

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CAUA CHAVES DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiane Natalia Do Nascim…

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CRISTIANE NATALIA DO NASCIMENTO NEGRAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edilson Martins Modesto

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EDILSON MARTINS MODESTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FERDINANDE JUNIOR SILVA NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Henrique Farias Pi…

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FERNANDO HENRIQUE FARIAS PIRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Samuel De Lima Silva

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HELIO SAMUEL DE LIMA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Breno Da Costa Carmo

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JOSE BRENO DA COSTA CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maiko Douglas Ferreira Rodr…

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MAIKO DOUGLAS FERREIRA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcela Carvalho De Sousa

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MARCELA CARVALHO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nataline Tatiane Evangelist…

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NATALINE TATIANE EVANGELISTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Nadson Silva Da Silva

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PEDRO NADSON SILVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosa Da Silva Nascimento

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TAYRONE GILVAN PEREIRA VALE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Augusto De Araujo Ga…

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VICTOR AUGUSTO DE ARAUJO GARCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weliton Da Costa Brito

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WELITON DA COSTA BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0808913-97.2025.8.14.0000

ID: 303797966

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808913-97.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELA ANDRESSA DA CUNHA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THALLES VIEIRA MARIANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808913-97.2025.8.14.0000 PACIENTE: ROSEANE COSTA TEIXEIRA AUTORIDADE COATORA: COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU RELATOR(A): Desembargadora V… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808913-97.2025.8.14.0000 PACIENTE: ROSEANE COSTA TEIXEIRA AUTORIDADE COATORA: COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA EMENTA: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Prisão preventiva. Regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória. Incompatibilidade da prisão cautelar com o regime fixado. Adequação da medida constritiva. Concessão parcial da ordem. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor da paciente ROSEANE COSTA TEIXEIRA, presa preventivamente desde 12/10/2024, posteriormente condenada à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com fixação de regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu/PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetração suscita diversas teses, entre elas: (i) reconhecimento da atipicidade da conduta como tráfico de drogas, em razão da ínfima quantidade de entorpecente e ausência de indícios de mercancia, com a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com o redimensionamento da pena e eventual substituição por restritivas de direitos, ou fixação de regime diverso do semiaberto. (ii) pedido para responder ao processo em liberdade, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal em razão das condições pessoais favoráveis da Paciente e o trancamento da ação penal pela ausência de indícios suficientes para a configuração do crime de tráfico; (iii) incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses relacionadas ao reconhecimento da atipicidade da conduta como tráfico de drogas, em razão da ínfima quantidade de entorpecente e ausência de indícios de mercancia, com a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com o redimensionamento da pena e eventual substituição por restritivas de direitos, ou fixação de regime diverso do semiaberto, demandam revolvimento fático-probatório, não sendo passíveis de apreciação na estreita via do habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. 4. O Juiz sentenciante fundamentou de maneira escorreita a necessidade de manter a segregação cautelar da paciente, para garantir a ordem pública, em virtude de responder a outros processos criminais da mesma natureza, evidenciando sua habitualidade na prática criminosa, bem como por ter permanecido presa em todo o curso processual. Observo que não há ilegalidade na manutenção da medida constritiva, portanto, incabível a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. Ademais, as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. “A superveniência de sentença condenatória, já transitada em julgado, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, conforme a Súmula n. 648 do STJ.” (AgRg no HC n. 811.227/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) 6. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que há compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, contudo, a custódia cautelar deve guardar consonância com o regime determinado na sentença. 7. Necessária a readequação no regime prisional compatível com o fixado em sentença condenatória, conforme entendimento jurisprudencial pátrio firmado sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, concedida parcialmente a ordem, para determinar que a custódia da paciente ROSEANE COSTA TEIXEIRA seja compatibilizada com o regime semiaberto, nos termos fixados na sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. É incabível o exame, na via estreita do habeas corpus, de pleitos que demandem reanálise de provas, como a desclassificação da conduta ou a aplicação de causas de diminuição da pena. 2. A manutenção da prisão preventiva, após a sentença que fixa o regime semiaberto, deve observar os parâmetros de compatibilidade com o regime fixado, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, §6º, e 312; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 140.941/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/04/2021; TJPA, HC 0803470-68.2025.8.14.0000, Rel. Des. Leonam Gondim, j. 15/04/2025. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer da ordem e, conceder parcialmente apenas para readequar o cumprimento da pena ao regime semiaberto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ocorrida em 16 do mês de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 16 de junho de 2025. DESA. VÂNIA LUCIA SILVEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente ROSEANE COSTA TEIXEIRA, contra ato do douto Juízo da Vara da Comarca de Igarapé-Açu/Pa, nos autos do processo nº 0801486-20.2024.8.14.0021. Consta da impetração, que a paciente foi presa em 12 de outubro de 2024, acusada da prática do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e, posteriormente condenada à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Alega ausência de justa causa para a manutenção da prisão da paciente, em virtude incompatibilidade da manutenção da prisão com a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da sanção. Aduz que, deve ser aplicado o §4º do art. 33 da lei 11.343/2006. Afirma que, a prisão preventiva deve ser revogada, em razão da ausência de fundamentos idôneos e, consequentemente, estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão. Requer, ainda, o trancamento da ação penal pela ausência de indícios suficientes para a configuração do crime de tráfico. Esclarece que a paciente também reúne condições pessoais plenamente favoráveis, possuindo residência fixa em Igarapé-Açu, ocupação lícita, além de ser mãe de dois filhos menores e avó, responsáveis por sua dependência direta. Alega, também, que os fatos que ensejaram a prisão estão eivados de ilegalidade, uma vez que a entrada dos policiais civis na residência da Paciente ocorreu sem mandado judicial, sem flagrante e sem autorização válida, em flagrante violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. Dessa maneira, requer seja concedida a medida liminar, com a expedição imediata de alvará de soltura em favor da Paciente, para que possa responder ao processo em liberdade, ou, subsidiariamente, seja substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal; No mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta como tráfico de drogas, em razão da ínfima quantidade de entorpecente e ausência de indícios de mercancia, com a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; Subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com o redimensionamento da pena e eventual substituição por restritivas de direitos, ou fixação de regime diverso do semiaberto; revogação da prisão preventiva, diante da incompatibilidade com o regime semiaberto fixado na sentença, das condições pessoais favoráveis da Paciente, e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Requer a intimação para sustentar oralmente. A liminar foi por mim indeferida em 09/05/2025, momento em que solicitei informações a autoridade coatora. O Magistrado a quo, em 17/05/2025, através do Ofício nº 22/2025, esclareceu (ID 26899787): “(...) I - SÍNTESE DOS FATOS A paciente ROSEANE COSTA TEIXEIRA foi presa em flagrante no dia 10/10/2024, por volta das 16h30, na Rua do Açude, bairro Portelinha I, município de Igarapé-Açu/PA, por prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Consta dos autos que a Polícia Civil, após receber informações sobre a prática de comercialização de drogas na residência da acusada, efetuou monitoramento do local. Durante a operação, os agentes observaram um indivíduo saindo da residência, que se evadiu quando da aproximação policial. Com fundado indício de ilicitude, a equipe solicitou acesso ao imóvel, sendo autorizada a entrada por DAIANE TEIXEIRA DAS NEVES, filha da acusada e locatária do imóvel. Na busca realizada, foram encontradas 4 (quatro) porções de substância similar a oxi com massa aproximada de 1,4g, contidas em uma bolsa no interior de um armário, além de outra porção maior com massa de 3,9g sobre um móvel, totalizando aproximadamente 5 (cinco) gramas da substância, além de sacos plásticos próprios para fracionar entorpecentes. Foi encontrada também a quantia de R$ 105,00 (cento e cinco reais) em notas trocadas com a acusada. O laudo pericial n° 2024.02.001524-QUI confirmou tratar-se de cocaína, na forma de pasta base, conhecida como "oxi", substância constante da Lista F1 de substâncias entorpecentes da ANVISA, conforme Resolução n° 877, capaz de causar dependência física e/ou psíquica. O laudo pericial n° 2024.02.001524-QUI confirmou tratar-se de cocaína, na forma de pasta base, conhecida como "oxi", substância constante da Lista F1 de substâncias entorpecentes da ANVISA, conforme Resolução n° 877, capaz de causar dependência física e/ou psíquica. Após regular instrução processual, a ré foi condenada, em 26/03/2025, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Foi interposto recurso de apelação em 26/03/2025, estando os autos em fase de processamento do recurso. II - FUNDAMENTOS DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LEGALIDADE DA PRISÃO E DO INGRESSO DOMICILIAR A entrada dos policiais na residência da acusada ocorreu de forma lícita, com autorização expressa de DAIANE TEIXEIRA DAS NEVES, filha da ré e locatária do imóvel, conforme se depreende dos depoimentos prestados pelo IPC LEHONES SILVA REBOUÇAS e pelo DPC ARTIDÃO MARIANO CASCONCELOS, os quais afirmaram categoricamente em audiencia que "a filha dela autorizou a entrada". Ainda que se questionasse tal autorização, havia elementos concretos suficientes para caracterizar a situação de flagrante em crime permanente, quais sejam: informações prévias sobre a comercialização de drogas no local, o monitoramento policial que constatou movimentação suspeita, e a evasão de indivíduo quando da aproximação dos agentes. Tais circunstâncias, aliadas às informações recebidas, configuravam fundadas razões para suspeitar da ocorrência de infração penal no interior do domicílio. Ademais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, o tráfico de drogas é delito permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, o que autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial ou autorização do morador. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo de Constatação Provisório de Droga e, especialmente, pelo Laudo n° 2024.02.001524-QUI, que confirmou a presença de cocaína na forma de pasta base (oxi). Quanto à autoria, restou inequívoca a responsabilidade criminal da acusada, conforme demonstrado pelo conjunto probatório produzido durante a instrução processual. Os policiais civis responsáveis pela operação foram uníssonos em afirmar que a droga foi encontrada no interior da residência onde a acusada se encontrava. Testemunhas como o irmão da ré, JOSIVAN COSTA TEIXEIRA, e sua irmã, ROSILENE COSTA TEIXEIRA, confirmaram em sede policial que a acusada estava envolvida com o tráfico de drogas, embora ROSILENE tenha alterado parcialmente seu depoimento em juízo. DA INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO A manutenção da prisão preventiva da acusada, mesmo após a condenação em primeira instância, justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a comprovada habitualidade delitiva da ré. Conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, a paciente responde a outros processos pela mesma prática delitiva (0801800-97.2023.8.14.0021 - em andamento). Especificamente em relação ao processo n° 0801800-97.2023.8.14.0021, destaco que, segundo os autos, a paciente foi presa em 28/12/2023 após denúncia anônima de moradores informando sobre tráfico de drogas em sua residência. Na diligência policial, foram encontradas substâncias análogas à maconha, cocaína e óxi, totalizando quantidade expressiva de entorpecentes: aproximadamente 0,5g de maconha, 2,9g de cocaina (em forma de "petecas") e mais de 100g de cocaina em saco verde. Também foram apreendidos materiais típicos para embalagem de drogas, telefones celulares e dinheiro em espécie (R$ 589,00), em notas trocadas. Conforme o laudo pericial n° 2024.02.000101-QUI, todas as substâncias testaram positivo para entorpecentes. O adolescente Diego da Costa Aleixo também confirmou que sabia que na casa da acusada comercializava-se drogas. Este contexto evidencia sua dedicação à atividade criminosa e demonstra que, mesmo ciente dos processos anteriores, voltou a delinquir, revelando flagrante periculosidade social. Assim, medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva. DA NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, $4°, DA LEI N° 11.343/2006) A causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006 não foi aplicada em razão da demonstração de que a acusada se dedica a atividades criminosas, configurando um dos requisitos negativos para a concessão do benefício. Conforme se depreende dos autos, a paciente responde a outros processos pela mesma prática delitiva (0801800-97.2023.8.14.0021), o que evidencia sua habitualidade delitiva e dedicação à atividade criminosa. DA COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISAO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, destacam-se os julgados: AgRg no RHC n. 190.330/PA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024 e AgRg no REsp n. 2.185.896/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJe de 11/3/2025. (...) Assim, estando presentes os pressupostos que autorizam a prisão cautelar (art. 312 do CPP), não há que se falar em revogação da prisão preventiva pela simples fixação de regime menos gravoso na sentença condenatória. III - ANTECEDENTES CRIMINAIS E PRIMARIEDADE Conforme certidão judicial criminal expedida em 16/05/2025, a paciente apresenta os seguintes registros: 1. Procedimento n° 2001995372025814001, Execução da Pena, distribuído em 08/05/2025, situação atual EM ANDAMENTO, da Justiça Pública na Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém, regime SEMIABERTO. 2. Procedimento n° 0800027-17.2023.8.14.0021, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, distribuído em 13/01/2023, situação atual ARQUIVADO, de competência Varas Criminais - Inquérito (Juízo Singular), atualmente na Vara Única de Igarapé-Açu. 3. Procedimento n° 0801486-20.2024.8.14.0021, PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS, distribuído em 11/10/2024, situaçao atual EM ANDAMENTO, de competência Varas Criminais - Inquérito (Juízo Singular), atualmente na Vara Única de Igarapé-Açu. 4. Procedimento n° 0801800-97.2023.8.14.0021, PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS, distribuído em 28/12/2023, situação atual EM ANDAMENTO, de competência Varas Criminais - Inquérito (Juízo Singular), atualmente na Vara Única de Igarapé-Açu. Assim, constata-se que a paciente apresenta reiteração na prática delitiva, estando em execução de pena por um processo anterior e respondendo a outro da mesma natureza, o que demonstra sua tendência à prática criminosa. IV - LAPSO TEMPORAL DA MEDIDA CONSTRITIVA A paciente encontra-se custodiada desde 12/10/2024, data de sua prisão em flagrante, tendo sua prisão preventiva decretada em 13/10/2024. A instrução processual foi encerrada e a sentença condenatória proferida em 26/03/2025, não havendo que se falar em excesso de prazo. V - FASE PROCESSUAL ATUAL Atualmente, o processo encontra-se em fase de processamento do recurso de apelação interposto pela defesa em 26/03/2025. Aguarda-se o juízo de admissibilidade e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. VI - CONCLUSÃO Diante do exposto, as alegações trazidas na impetração não merecem prosperar, uma vez que: 1. A entrada na residência da acusada ocorreu de forma lícita, com autorização expressa de pessoa legitimada; 2. A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório; 3. A não aplicação da causa de diminuição do §4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006 justifica-se pela dedicação da acusada a atividades criminosas; 4. A manutenção da prisão preventiva, mesmo com a fixação de regime semiaberto, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 5. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. (...)” Nesta Instância Superior, a Douta Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves, manifesta-se pelo conhecimento, do habeas corpus, com pedido de liminar, por preencher os requisitos de admissibilidade. No Mérito, pela denegação, para ser mantida a decisão que, manteve a decretação da prisão preventiva da Acusada/Paciente ROSIANE COSTA TEIXEIRA, por estarem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. É o relatório. Em pauta presencial, com pedido de sustentação oral. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do writ. Cinge-se o presente remédio heroico ao argumento relativo à coação ilegal em razão incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, reconhecimento da atipicidade da conduta como tráfico de drogas, em razão da ínfima quantidade de entorpecente e ausência de indícios de mercancia, com a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com o redimensionamento da pena e eventual substituição por restritivas de direitos, ou fixação de regime diverso do semiaberto. Por fim, requer que o paciente possa responder ao processo em liberdade, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal em razão das condições pessoais favoráveis da Paciente e o trancamento da ação penal pela ausência de indícios suficientes para a configuração do crime de tráfico. Inicialmente, quanto aos pedidos de reconhecimento da atipicidade da conduta como tráfico de drogas, em razão da ínfima quantidade de entorpecente e ausência de indícios de mercancia, com a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com o redimensionamento da pena e eventual substituição por restritivas de direitos, ou fixação de regime diverso do semiaberto, cumpre salientar que o habeas corpus, como remédio constitucional de caráter urgente, visa sanar ilegalidade manifesta e evidente constrangimento ilegal, não se prestando ao reexame de matéria que exige revolvimento fático-probatório, nem pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. No caso concreto, as teses suscitadas pela Defesa – notadamente a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas e a aplicação da minorante do §4º do art. 33 – demandam análise da prova colhida na instrução criminal, inclusive para verificar a presença ou ausência de indícios de mercancia, o que escapa aos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, nos termos de precedentes reiterados do Superior Tribunal de Justiça. Conforme se extrai dos documentos acostados, houve condenação da paciente com base em elementos que indicaram a prática do tráfico de drogas, inclusive o número de porções apreendidas e a forma de acondicionamento, o que motivou o reconhecimento da autoria e da materialidade pela instância de origem. Não compete ao habeas corpus reavaliar tais circunstâncias para o fim de desclassificação ou rediscussão da dosimetria da pena, providências que se inserem no âmbito da apelação criminal. Destaco que o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 também requer análise das condições subjetivas da ré, como a primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas, matérias que demandam dilação probatória e juízo valorativo próprio da instância recursal ordinária. A ausência de comprovação inequívoca dessas condições impede a concessão da ordem nesse ponto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é firme no sentido de que o habeas corpus não se presta ao reexame da dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica nos autos. Por fim, esclareço que a apelação foi interposta em 1º grau, na data de 23/04/2025, já tendo, inclusive, contrarrazões do Ministério Público de 1º grau juntada em 02/06/2025. Dessa maneira não conheço dos pedidos, por não ser a via eleita adequada ao exame das pretensões deduzidas. Quanto aos pedidos de responder ao processo em liberdade, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal em razão das condições pessoais favoráveis da Paciente e o trancamento da ação penal pela ausência de indícios suficientes para a configuração do crime de tráfico, conheço dos pleitos e procedo à sua análise. Cumpre esclarecer, que a paciente foi presa e, posteriormente condenada pelo crime de tráfico de drogas – art. 33, caput, do CPB, a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa suplicou pelo direito de a ré responder ao processo em liberdade, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal em razão das condições pessoais favoráveis da Paciente. Ocorre que, o Magistrado a quo ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mantendo a custódia preventiva, assim fundamentou: “(...) a acusada respondeu ao processo presa, tendo sido mantida sua prisão preventiva na audiência de instrução e julgamento para garantia da ordem pública, especialmente em razão dos vários processos, e não havendo alteração fática que justifique a revogação da custódia cautelar, entendo que persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, a acusada responde a outros processos criminais pela mesma prática delitiva, o que evidencia sua habitualidade criminosa e demonstra que, mesmo ciente dos processos anteriores, voltou a delinquir, revelando que sua liberdade representa risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, mantenho a prisão preventiva da acusada, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.” In casu, o Juiz sentenciante fundamentou de maneira escorreita a necessidade de manter a segregação cautelar da paciente, para garantir a ordem pública, em virtude de responder a outros processos criminais da mesma natureza, evidenciando sua habitualidade na prática criminosa, bem como por ter permanecido presa em todo o curso processual. O Superior Tribunal de Justiça, entende: “Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau.” (AgRg no RHC n. 212.046/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Observo que não há ilegalidade na manutenção da medida constritiva, portanto, incabível a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. Ademais, as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. Assim, quanto ao direito de recorrer em liberdade, data venia, não prospera o pedido da impetrante. Já quanto ao trancamento da ação penal, resta inviável o pleito, tendo em vista que conforme o entendimento do STJ: “A superveniência de sentença condenatória, já transitada em julgado, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, conforme a Súmula n. 648 do STJ.” (AgRg no HC n. 811.227/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Já em relação à alegação de incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, assiste razão à tese defensiva apenas quanto a necessidade de readequação da medida cautelar ao regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença. No caso em exame, verifica-se que a paciente permaneceu segregada cautelarmente durante o curso da instrução e, ao final, foi condenada à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, consoante reconhecido expressamente na sentença condenatória. Ora, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que há compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, contudo, a custódia cautelar deve guardar consonância com o regime determinado na sentença. Vejamos: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que a custódia preventiva seja ajustada às peculiaridades do regime imposto na sentença condenatória.” (AgRg no HC n. 992.765/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) (grifei) “A jurisprudência desta Corte admite a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, desde que observadas as regras próprias do regime intermediário.” (RCD no PExt no HC n. 794.619/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça caminha na mesma direção, reconhecendo que: “(...) 3. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na jurisprudência consolidada do c. STJ, que admite a negativa do direito de recorrer em liberdade quando persistem os motivos que justificaram a custódia cautelar e o réu esteve preso durante toda a instrução criminal. [STJ, AgRg no RHC 186.341/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13/11/2023]. 4. No entanto, a jurisprudência também assinala a necessidade de adequação da prisão cautelar ao regime inicial fixado na sentença condenatória. [STJ, RHC 140.941/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/04/2021; STJ, RHC 134.443/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15/12/2020]. 5. Considerando que a r. sentença estabeleceu o regime semiaberto, mostra-se necessária a compatibilização da prisão preventiva com as regras desse regime.” (TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0803470-68.2025.8.14.0000 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – Seção de Direito Penal – Julgado em 15/04/2025). “5. A sentença condenatória de 25/02/2025 manteve a prisão preventiva e fixou o regime semiaberto, sendo tal compatibilização aceita pela jurisprudência do STJ, que permite a manutenção da prisão preventiva mesmo diante do regime intermediário, desde que fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP. 6. Embora não se verifique constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, é de rigor, por medida de adequação, determinar que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, caso ainda não tenha ocorrido, evitando contradição no cumprimento da pena.” (TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0800144-03.2025.8.14.0000 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Julgado em 25/03/2025). Dessa maneira, faz-se necessária a readequação no regime prisional compatível com o fixado em sentença condenatória, conforme entendimento jurisprudencial pátrio firmado sobre o tema. Ante o exposto, conheço e CONCEDO PARCIALMENTE a ordem apenas para readequar o cumprimento da pena ao regime semiaberto nos termos dispostos na sentença condenatória, tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Belém/PA, 16 de junho de 2025. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora Belém, 16/06/2025

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Fellipe Antonio Figueiredo Leao e outros x Antonio Rafael Silva Correa

ID: 255735747

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Paragominas Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0801923-75.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELLIPE ANTONIO FIGUEIREDO LEAO FERNANDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO RAFAEL SILVA CORREA

Intimação

Advogados:

ANTONIO RAFAEL SILVA CORREA

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FELLIPE ANTONIO FIGUEIREDO LEAO

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FERNANDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Paragominas Processo: 0801923-75.2022.8.14.0039 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Paragominas Processo: 0801923-75.2022.8.14.0039 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Assunto: [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] REQUERENTE: RUSINETE FERRAZ DA SILVA e outros REQUERIDO: MILTON FERNANDO DE LIMA E SILVA SENTENÇA Trata-se de autos de Medida Protetiva, em que é requerente RUSINETE FERRAZ DA SILVA, já qualificada nos autos, e o autor do fato MILTON FERNANDO DE LIMA E SILVA. É o breve relatório. Decido. Verifico que os autos tramitaram normalmente, entretanto atesto que ocorreu flagrante perda do objeto das medidas requeridas, tendo em vista que o deferimento das medidas protetivas teria ocorrido em 21 de outubro de 2022. A requerente foi intimada, contudo, o requerido não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência na Comarca de Belém, local em que reside o requerido, conforme se observa nos ID’s - 80082249 (vítima) e 80384072(requerido). Em 06 de fevereiro de 2023, a requerente, por seu patrono, informou o juízo sobre eventual quebra das medidas protetivas pelo requerido, declinando em síntese que: “(...) no dia 05/02/2023 (domingo) por volta das 22h, o Réu a procurou com a justificativa de conversar sobre a situação afetiva do casal, descumprindo a medida protetiva imposta por este Juízo, se aproximando fisicamente da vítima. O Réu coagiu a Autora para que reatassem a união amorosa e que fosse retirada a queixa prestada na delegacia da mulher e consequentemente o processo judicial em tramite neste Juízo. O filho da Autora, temendo pela integridade física de sua genitora, interveio na discussão e passou a travar luta corporal com o Réu, sendo agredido e se defendendo legitimamente, após o ocorrido o Sr. Milton Fernando passou a fazer ameaças contra a Autora e seu filho, através dos terminais telefônicos: 91 99835-4951 e 91 981050373, gerando bastante aflição e insegurança, pois o Réu é uma pessoa violenta, conforme prints anexo. Desta forma, a Autora, temendo pela sua integridade física e de seus familiares, considerando o descumprimento da medida protetiva, REQUER que este Juízo decrete a prisão do Réu, com fundamento no art. 20 da Lei[1] nº 11.340/2006, por ser medida de direito, em tudo observadas as cautelas da Lei (...)”. Juntou prints em que, supostamente, o requerido mantém contato com a requerente ameaçando-a (ID’s-86146564, 86146565, 86146566). Em petitório de ID-86236406, a defesa do requerido entre outras coisas impugnou a informação prestada pela requerente de que o requerido a procurou em 05 de fevereiro de 2023, descumprindo as medidas protetivas impostas. Juntou fotografias em que a requerente está na companhia do requerido, em datas posteriores à concessão das medidas protetivas (ID-86236408). Nesse sentido, restou demonstrado pelo representado que não persistem os motivos para o prosseguimento das medidas protetivas deferidas em seu desfavor. Por sua vez, a própria vítima também demonstra não ter interesse na manutenção das medidas protetivas, eis que ciente das alegações contidas na manifestação do requerido (ID-86236406), permaneceu silente quanto aos fatos alegados pelo representado. Instado a se manifestar sobre os fatos apresentados tanto pela requerida, como pelo requerido, a representante do Ministério Público manifestou-se pela inocorrência do crime de descumprimento de medidas protetivas, previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, conforme se observa no ID-129404040, mantendo-se silente em relação à continuidade das medidas protetivas de urgência, e a eventual revogação tácita das aludidas medidas. Da análise dos autos, conclui-se que estamos diante de uma REVOGAÇÃO TÁCITA, por parte da vítima, eis que essa retomou o contato com o suposto agressor, conforme se observa da documentação acostada aos autos pela Defesa. Cabe destacar, que não se vislumbra nestes autos eventual violência física ou psicológica contra a vítima, que supostamente sofreu ameaça, e após o deferimento das medidas protetivas, voltou a relacionar-se com o requerido, ocorrendo flagrante perda do objeto no presente caso, pelo que REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas em face do requerido MILTON FERNANDO DE LIMA E SILVA. Logo, nos termos do art. 485, VI do CPC, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO E O ARQUIVAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. P.R.I. Ciência ao MP, a Defesa e a Autoridade Policial. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário Arquive-se. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito, respondendo, pela Vara Criminal de Paragominas/PA.

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C. D. D. H. x F. M. C.

ID: 258883992

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0809531-71.2023.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C. D. D. H.

Polo Passivo:

F. M. C.

Decisão

Advogados:

FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA

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NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS

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MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO

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RENAN ASSUNCAO

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CADMO BASTOS MELO JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO DIAS FERREIRA

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ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0809531-71.2023.8.14.0401 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: C. D. D. H. REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS FERREIRA (OAB/PA N.º 18.466) e OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO … PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0809531-71.2023.8.14.0401 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: C. D. D. H. REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS FERREIRA (OAB/PA N.º 18.466) e OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DE JUSTIÇA INTERESSADA: F. M. C. REPRESENTANTE: FERNANDO JOSÉ MARIN CORDEIRO (OAB/PA N.º 11.946) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 23.244.975), interposto por C. D. D. H., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS ÍNTIMAS. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por CESAR DUARTE DIEP HAGE contra sentença que confirmou medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, F.M.C., após esta relatar divulgação indevida de imagens íntimas obtidas por hackeamento das câmeras de segurança de sua residência. As medidas incluem proibição de aproximação e contato, além de restrição de posse de arma de fogo. O apelante alegou cerceamento de defesa e pleiteou a revogação das medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa na aplicação das medidas protetivas; (ii) determinar se há fundamento para a manutenção das medidas protetivas de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR As medidas protetivas de urgência são confirmadas com base em jurisprudência do STJ, que lhes atribui natureza de tutela inibitória, vigentes enquanto persistir a situação de risco à vítima. Não há elementos nos autos que indiquem mudança no contexto fático ou jurídico que justifique a revogação das medidas, sendo necessária a sua manutenção para assegurar a proteção à vítima. A vontade da ofendida pela manutenção das medidas é clara, não havendo desinteresse ou desnecessidade, o que reforça a necessidade de manutenção das cautelas impostas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica de tutela inibitória e devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de perigo à vítima. A decisão que impõe medidas protetivas submete-se à cláusula rebus sic stantibus, sendo necessária a comprovação de alteração fática ou jurídica para sua modificação ou revogação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22, incisos II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2036072 MG 2021/0155684-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023. (3ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Eva do Amaral Coelho)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 5º, XXXIII, XXXIV, “a” e “b”, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em razão do cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas, além de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 24.670.660). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID N.º 22.970.327), verifica-se que a Turma julgadora se manifestou sobre a manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas, com base nos elementos concretos produzidos nos autos, não se manifestando sobre o alegado cerceamento de defesa levantado pelo recorrente, o que atrai o enunciado 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), tendo em vista que a matéria controversa não foi apreciada pelo colegiado. Ressalta-se que o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. No mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. FORMA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1505162 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024)”. (grifamos) Sendo assim, tendo em vista a incidência da Súmula 356/STF, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 0801262-72.2025.8.14.0401

ID: 275406719

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0801262-72.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRUS ANDRETHI MONTEIRO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RAMOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n° 0801262-72.2025.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de pedido de Medidas Protetivas d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n° 0801262-72.2025.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da Requerente: AMANDA CARVALHO PINHEIRO PATRÍCIA MACHADO ANSELMO, contra o Requerido: CIRUS ANDRETHI MONTEIRO, por fato ocorrido em 20/01/2025 (Ameaça). Em decisão liminar proferida pelo juízo plantonista, foram deferidas as seguintes proibições, como medidas protetivas: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. Ficou consignado que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco. O requerido apresentou contestação por meio de seu patrono constituído (Id 135658584). A requerente, devidamente intimada, não se manifestou sobre a contestação apresentada e nem requereu a prorrogação das medidas. Vieram os autos conclusos. Sucintamente relatado, DECIDO. Em que pese às alegações das partes, verifico que, para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. Disto isto, verifico que o requerido apresentou sua versão dos fatos e a requerente, apesar de intimada, não se manifestou sobre as alegações por ele feitas. Desse modo, em análise a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, ante a inércia da vítima, entendo que ela não se encontra, por ora, em situação de risco à sua integridade física e moral, não havendo, portanto, pressupostos para prorrogação e manutenção das medidas protetivas. Ressalto que, caso ocorra nova situação que implique risco à ofendida, poderá ser realizado outro pedido de medidas. Assim, em vista da ausência de risco atual à integridade da requerente, entendo que ocorreu a perda do objeto das medidas protetivas, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimados o Ministério Público e o requerido, este por meio da sua patrona, via DJE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Belém (PA), 20 de maio de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Processo nº 0826409-37.2024.8.14.0401

ID: 255714123

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0826409-37.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGO PINHEIRO PERES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE JESUS FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n° 0826409-37.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de pedido de Medidas Protetivas d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n° 0826409-37.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da requerente: ELIZAMA MENDES DA SILVA contra o requerido: CARLOS RODRIGO PINHEIRO PERES, por fato ocorrido em 09/12/2024. Em decisão liminar proferida pelo juízo plantonista, foram deferidas as seguintes proibições, como medidas protetivas: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação e; c) De frequentar a residência da vítima. O requerido apresentou contestação por meio de advogado particular. (ID 134676038) A requerente, devidamente intimada, não se manifestou sobre a contestação apresentada e nem requereu a prorrogação das medidas. Vieram os autos conclusos. Sucintamente relatado, DECIDO. Em que pese às alegações das partes, verifico que, para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. Dito isto, verifico que o requerido apresentou sua versão dos fatos, juntando provas. A requerente, por sua vez, apesar de intimada, não se manifestou sobre as alegações por ele feitas. Desse modo, em análise a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, ante a inércia da vítima, entendo que ela não se encontra, por ora, em situação de risco à sua integridade física e moral, não havendo, portanto, pressupostos para prorrogação e manutenção das medidas protetivas. Ademais, desde o deferimento das medidas protetivas não houve qualquer registro de descumprimento da decisão inicial. Assim, em vista da cessação do risco à requerente, entendo que ocorreu a perda do objeto das medidas protetivas, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ressalto que, na ocorrência de nova situação que implique risco à ofendida, poderá ser realizado outro pedido de medidas. Intimados o Ministério Público e o requerido, este por meio de seu patrono. Intimem-se pessoalmente requerente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Belém (PA), 11 de abril de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Ideane Alves De Carvalho x Deuzinho Pereira Gusmão

ID: 261897861

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0801188-97.2023.8.14.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IDEANE ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DEUZINHO PEREIRA GUSMÃO

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAILÂNDIA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL [Medidas Protetivas] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PROCESSO: 0801188-97.2023.8.14…

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Luana De Souza De Castro x Luis Osvaldo Da Silva Ferreira

ID: 299051602

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0811692-83.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIS OSVALDO DA SILVA FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0811692-83.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0811692-83.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO REQUERENTE: LUANA DE SOUZA DE CASTRO Endereço: Passagem Oliveira, 330, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-480 Telefone: 91 985846107 REQUERIDO: LUIS OSVALDO DA SILVA FERREIRA Endereço: Av. Rio Tucunduba, n° 22A, Bairro: Terra Firme, Belém-PA - CEP: 66077665;: Telefone: Não informado. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: LUANA DE SOUZA DE CASTRO contra o REQUERIDO: LUIS OSVALDO DA SILVA FERREIRA, por fato ocorrido em 11/06/2025 (Vias de Fato). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - A seguinte proibição: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Consigo que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco (Tema Repetitivo 1.249-STJ). Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 13 de junho de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

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Luzia Sousa Da Silva x Sebastiao Pereira Da Silva

ID: 326247799

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0813762-73.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0813762-73.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0813762-73.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO REQUERENTE: LUZIA SOUSA DA SILVA, atualmente abrigada. REQUERIDO: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, residente e domiciliado na Rua Cumbica, Conj. Paraíso dos Pássaros, Quadra 36, nº 36, Maracangalha, Belém-PA. Telefone: 91 98902-9917. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: LUZIA SOUSA DA SILVA, contra o REQUERIDO: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, por fato ocorrido em 12/07/2025 (Estupro). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Consigo que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco (Tema Repetitivo 1.249-STJ). Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 15 de julho de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

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Francisco Gerson Pereira De Freitas e outros x Diego Gabriel Neves Cunha

ID: 291187788

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0810976-56.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERSON PEREIRA DE FREITAS JULIANA MAGALHAES JAYME VALE

Polo Passivo:

DIEGO GABRIEL NEVES CUNHA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0810976-56.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0810976-56.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO REQUERENTE: JULIANA MAGALHAES JAYME VALE, residente e domiciliada na Rodovia do Tapanã, BOSQUE ARAGUAIA, ALAMEDA A, CASA 30, TAPANÃ (ICOARACI), BELÉM - PA, CEP: 66825010; celular: 91 98044-4094. REQUERIDO: DIEGO GABRIEL NEVES CUNHA, residente e domiciliado na Trav. Antônio Baena, nº 12, Bairro Fátima, Belém-PA, celular: 91-98299-0981. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: JULIANA MAGALHAES JAYME VALE contra o REQUERIDO: DIEGO GABRIEL NEVES CUNHA, por fato ocorrido em 05/06/2025 (Lesão corporal). Ressalto que as medidas deferidas anteriormente sob o proc. 0823347-86.2024.8.14.0401 fora revogadas a pedido da vítima. Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Consigo que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco (Tema Repetitivo 1.249-STJ). Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 5 de junho de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

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Processo nº 0804112-41.2025.8.14.0000

ID: 262608368

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804112-41.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRANDAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR LYNIKER MENESES CAVALCANTE GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0804112-41.2025.8.14.0000 PACIENTE: ANTONIO BRANDAO DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO RELATOR(A): Desem… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0804112-41.2025.8.14.0000 PACIENTE: ANTONIO BRANDAO DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EVIDENCIADA A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM MANDAMUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em que se pretende o relaxamento/revogação da segregação e, subsidiariamente, a substituição desta por medidas cautelares diversas, sob as alegações de excesso de prazo para a finalização do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, e, ainda, falta de contemporaneidade e desnecessidade da medida extrema. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo nas investigações, que justificaria a revogação da prisão; (ii) saber se a segregação é contemporânea, considerando o lapso temporal entre o fato delituoso e a decretação dela; e, (iii) saber se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Superado o alegado excesso de prazo, pois o inquérito policial foi encerrado e a denúncia oferecida e recebida no juízo impetrado. 4. Considerando que o fato data de 19/04/2024, que a representação pela custódia cautelar foi formulada pela autoridade policial em 04/05/2024 e que o decreto prisional foi proferido no dia 09/05/2024, não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão. 5. Imperioso o não conhecimento da alegação de desnecessidade da medida extrema, a qual já foi apreciada por esta Egrégia Seção de Direito Penal nos autos do Habeas Corpus nº 0814136-65.2024.8.14.0000, julgado em 30/01/2025, tratando-se de mera reiteração de pedido. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da ordem e, nesta parte, a denegar, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por advogado constituído em favor de ANTÔNIO BRANDÃO DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o MM. JUÍZO DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO (ID – 25259537). Em síntese, narra o impetrante que o paciente se encontra preso preventivamente nos autos do Processo nº 0800147-46.2024.8.14.9100 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, e que ele está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, e da ausência de contemporaneidade e desnecessidade da medida extrema, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata soltura dele e, no mérito, o relaxamento/revogação da prisão preventiva, bem como, subsidiariamente, a substituição desta por medidas cautelares diversas. Indeferido o pleito liminar (ID – 25429302), a autoridade inquinada coatora prestou as informações requisitadas (ID – 25499869) e a douta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID – 25536272), vindo-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito na pauta de julgamentos em sessão presencial. VOTO Pretende o impetrante o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, sob as alegações de excesso de prazo para a finalização do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, e falta de contemporaneidade, bem como, de forma subsidiária, a substituição da segregação por medidas cautelares diversas, em virtude da sua desnecessidade. Contudo, sem razão, senão vejamos: 1 - EXCESSO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Tal alegação encontra-se superada, pois, em consulta aos autos do processo originário, vê-se que o inquérito policial foi encerrado e, em 11/03/2025, foi oferecida denúncia em desfavor do coacto pela suposta prática do delito de furto qualificado majorado, três vezes, a qual já foi, inclusive, recebida no dia 13/03/2025. 2 - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. Consoante entendimento pacífico do Excelso Supremo Tribunal Federal, “a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.” [1] Na hipótese, o fato objeto da apuração policial data de 19/04/2024 (ID – 25259543) e a representação pela custódia cautelar do paciente foi formulada pela autoridade policial em 04/05/2024 (ID – 25259539), o que foi deferido pelo juízo a quo no dia 09/05/2024 (ID – 25259541). Logo, considerando que a segregação preventiva do coacto foi pedida e decretada ainda durante as investigações em um curto período de dias, não há que se falar em falta de contemporaneidade. 3 – DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. Tal alegação já foi submetida à apreciação desta Egrégia Seção de Direito Penal por meio do Habeas Corpus nº 0814136-65.2024.8.14.0000, julgado, recentemente, sob minha relatoria, cuja ementa transcreve-se abaixo: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO BRANDÃO DE SOUZA, contra decisão do juízo de origem que decretou sua prisão preventiva, apontando como fundamentos a garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ante a evasão do distrito da culpa. 2. O impetrante sustenta que o decreto de prisão carece de fundamentação idônea, sendo genérico e calcado na gravidade abstrata do delito. Pleiteia a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em debate consiste: (i) em verificar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e atende aos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP; e (ii) em analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III - RAZÕES DE DECIDIR FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA 4. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva do paciente. A decisão destacou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida, com base na garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão da evasão do distrito da culpa. 5. Foi apontado, com base nos elementos constantes nos autos, que: (i) há indícios de que o paciente vem praticando delitos de mesma natureza, em concurso de pessoas, configurando risco concreto de reiteração criminosa; (ii) o paciente teria se evadido do distrito da culpa, o que justifica a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal; e (iii) as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e o histórico do acusado. 6. Nesse contexto, o decreto prisional atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, com exposição clara dos motivos que justificam a segregação cautelar, baseando-se em elementos concretos extraídos dos autos, e não em meras conjecturas ou na gravidade abstrata do delito. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES 7. Não merece provimento o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. 8. A decisão do juízo coator, ao fundamentar a necessidade da custódia, deixou claro que as medidas cautelares seriam insuficientes para atender aos fins da prisão, considerando o risco de reiteração delitiva e a evasão do paciente. 9. A gravidade concreta do delito, somada ao histórico de práticas criminosas semelhantes e à tentativa de evasão, demonstra a periculosidade do paciente e a necessidade de segregação cautelar para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. IV – DISPOSITIVO 10. Ordem de habeas corpus denegada. Prisão preventiva devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a presença do periculum libertatis. Medidas cautelares diversas insuficientes para atender aos fins da segregação cautelar.” (TJ/PA, HC 0814136-65.2024.8.14.0000, Seção de Direito Penal, Rel.ª Des.ª Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, j. 30/01/2025) Com efeito, em se tratando de matéria que já foi objeto de outro mandamus impetrado anteriormente em favor do paciente, o qual foi devidamente analisado e julgado por esta Corte de Justiça, esta não merece ser conhecida, por se tratar de mera reiteração de pedido, ressaltando-se que, eventual insurgência quanto aos argumentos em questão deverá se dar perante o Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 105, I, c, da Constituição Federal[2]. Ante o exposto, conheço parcialmente da ordem e, nesta parte, a denego. É como voto. [1] STF, AgR no HC 190.028 / SP, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, j. 21/12/2020. [2] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Belém, 28/04/2025

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