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Processo nº 0857869-17.2025.8.14.0301

ID: 306897571

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857869-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA 0857869-17.2025.8.14.0301 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A D E C I S Ã O Em face da … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA 0857869-17.2025.8.14.0301 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A D E C I S Ã O Em face da matéria aqui versada estar sub judice no Superior Tribunal de Justiça nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 16/12/2024), deverão ser suspensos todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Colaciono a ementa ali esposada: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (grifos nossos). Nestes termos, determino a SUSPENSÃO do feito nos termos deste decisum até decisão ulterior da referida decisão recursal, cujos autos ficarão arquivados provisoriamente. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz(a) de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061109284090100000135104573 PROCURAÇÃO____ Instrumento de Procuração 25061109284120100000135104574 DECLARAÇÃO_____ Documento de Comprovação 25061109284157700000135104575 CR Documento de Comprovação 25061109284190400000135104576 RG Documento de Identificação 25061109284231500000135104577 PAPEM Documento de Comprovação 25061109284271800000135108129 PAPEM (2) Documento de Comprovação 25061109284326200000135104578 MICROFILMAGEM Documento de Comprovação 25061109284379200000135108130

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Processo nº 0820136-17.2025.8.14.0301

ID: 259201726

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0820136-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA SOUZA JOAO ILMAR DE OLIVEIRA SOUZA LORENA SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIOLA VILLELA MACHADO

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ANDRE BENDELACK SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0820136-17.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LORENA SOUZA MARTINS, CAMILA SILVA SOUZA, JO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0820136-17.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LORENA SOUZA MARTINS, CAMILA SILVA SOUZA, JOAO ILMAR DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de alvará judicial ajuizada por JOÃO ILMAR DE OLIVEIRA SOUZA e outros, em razão do falecimento de CLIVANI SILVA SOUZA, buscando liberação/levantamento de valores. Com a inicial vieram documentos, em especial registros de identificação das partes autoras, procurações concessivas de poderes e certidão de óbito. Observo que a certidão de óbito (ID Num. 138916589 - Pág. 1), indica a existência de bens em nome da falecida. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária. O pedido deve ser extinto sem resolução de mérito. A lei 6.858/1980 autoriza o processamento do alvará quando o "de cujus" não tenha deixado bens a inventariar. A referida lei somente permite o recebimento de valores devidos pelo empregador ao empregado falecido, montantes de contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP não recebidos em vida, restituições do imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 obrigações do tesouro nacional (Art. 1° e 2°). A situação dos autos não se enquadra integralmente dentro das hipóteses previstas na lei, uma vez que conforme consta da certidão de óbito existem bens a inventariar. Dessa forma, há a necessidade de enquadrar o caso nas hipóteses legais, não sendo cabível a interposição de alvará para tanto. Logo, em função de constar na certidão de óbito que a "de cujus" efetivamente deixou bens a inventariar (Num. 138916589 - Pág. 1) , compreendo inadequada a via eleita, lembrando-se que alvará judicial é exceção à obrigatoriedade de ajuizamento de inventário, o que pela análise dos autos se mostra necessário, frente o supramencionado, não podendo a exceção ser ampliada, neste sentido: Ante o exposto, reconhecida a inadequação da via processual eleita pelos autores, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas fica suspensa ante ao deferimento da gratuidade. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0805683-17.2025.8.14.0301

ID: 311824068

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805683-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELZIANE DO SOCORRO MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0805683-17.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0805683-17.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: HELZIANE DO SOCORRO MEIRELES DE SOUZA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: HELZIANE DO SOCORRO MEIRELES DE SOUZA Endereço: Passagem Fé em Deus, 99, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-140 Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA BOTTI REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Endereço: Avenida Paulista, 1294, andar 18, email sacrecovery.com.br, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI VALOR DA CAUSA: 31.336,85 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação tempestiva fica INTIMADA a parte autora/requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. 30 de junho de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012720362279100000126486927 01 HELZIANE DO SOCORRO MEIRELES DE SOUZA x Grupo Recovery Petição 25012720362296200000126486928 02 Procuração Instrumento de Procuração 25012720362333700000126487929 04 RG Documento de Identificação 25012720362376700000126487930 05 END Documento de Comprovação 25012720362413100000126487931 06 CAD Documento de Comprovação 25012720362449000000126487932 06 Declaração de Pobreza Documento de Comprovação 25012720362479200000126487933 07 IRPF 2024 Documento de Comprovação 25012720362522000000126487934 09 DADOS QQ Documento de Comprovação 25012720362554200000126487935 09 RECOVERY 1.2 Documento de Comprovação 25012720362589800000126487936 09 RECOVERY 2.2 Documento de Comprovação 25012720362622000000126487937 Decisão Decisão 25020323170692400000126850003 Decisão Decisão 25020323170692400000126850003 Contestação Contestação 25021814523688100000127951773 1. Contrato.763123 Documento de Identificação 25021814523743700000127951775 2. Notificacao.763125 Documento de Identificação 25021814523797700000127951776 3. Termo.763124 Documento de Identificação 25021814523837400000127951777 4. Notificacao.763126 Documento de Identificação 25021814523868400000127951778 5. Termo.763127 Documento de Identificação 25021814523902300000127953729 28.07.2022 Parecer_Creditos_Prescritos.763133 Documento de Identificação 25021814523933100000127953730 ATOS - FIDC NPL2 novo.763130 Documento de Identificação 25021814523972200000127953731 ATOS - RECOVERY.763131 Documento de Identificação 25021814524073200000127953732 Decisa~o Suspensa~o Nacional.763132 Documento de Identificação 25021814524128100000127953733 Parecer Prescricao - Judith Martins-Costa (2024).763128 Documento de Identificação 25021814524157400000127953734 1_PDFsam_Parecer - Prescricao - Nelson Rosenvald.501650-1-16 Documento de Identificação 25021814524192900000127953735 1_PDFsam_Parecer - Prescricao - Nelson Rosenvald.501650-17-32 Documento de Identificação 25021814524270100000127953737 33_PDFsam_Parecer - Prescricao - Nelson Rosenvald.501650-1-10 Documento de Identificação 25021814524349700000127953738 33_PDFsam_Parecer - Prescricao - Nelson Rosenvald.501650-11-25 Documento de Identificação 25021814524410100000127953739 AR Identificação de AR 25022117413356900000128227810 AR Identificação de AR 25022117413360500000128227811 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0855347-17.2025.8.14.0301

ID: 337959846

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855347-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PIZZARIA SR. TOMATE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA

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JOAO VICTOR RIBEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855347-17.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PIZZARIA SR. TOMATE LTDA Nome: PIZZARIA SR. T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855347-17.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PIZZARIA SR. TOMATE LTDA Nome: PIZZARIA SR. TOMATE LTDA Endereço: SAO PEDRO, 509, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66023-570 REU: RAYMER SERRUYA MONTEIRO Nome: RAYMER SERRUYA MONTEIRO Endereço: Rua Domingos Marreiros, 1527, Ap 901, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-210 DECISÃO - MANDADO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). A gratuidade de justiça deve ser deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, art. 98 do CPC. Da mesma forma tem direito à gratuidade de justiça a Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstre a sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em que pese a empresa juntar informações o Extrato do Simples Nacional, a declaração movimentação financeira indica intensa movimentação. A documentação juntada necessita de outros fatores capazes de infirmar a gratuidade de justiça postulada. Entretanto, conforme se observa do art. 99, §3º do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência não se estende às pessoas jurídicas, as quais, para gozar do benefício, devem necessariamente comprovar a impossibilidade de custear as custas do processo, consoante jurisprudência firmada na Súmula 481 do STJ. In casu, entendo que se faz necessária a comprovação da hipossuficiência alegada, fazendo-se imprescindível demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais mesmo diante da possibilidade de parcelamento das custas. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos suficientes a comprovar inequivocamente a impossibilidade de custear as despesas processuais ainda que de forma parcelada (declaração de imposto de renda do último ano; livro-caixa do último ano; balanço patrimonial e demonstração de resultados do último ano ou semestre; demonstração de resultado do extrato bancário dos últimos três meses; extrato bancário dos últimos três meses; etc), sob pena de indeferimento ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC. Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, em até 04 (quatro), desde que não inferiores a R$ 100,00. Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. Dil., int. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0860876-17.2025.8.14.0301

ID: 307899431

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860876-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0860876-17.2025.8.14.0301 Nome: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA GARCIA Endereço: Passagem Ramos, 27, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-480 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 2. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém, data e assinatura via sistema. Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Massa Falida Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Ana Paula Fadul De Souza Vasconcelos Affonso

ID: 322567992

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0820233-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO

Decisão

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0820233-17.2025.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A REU: ANA PAULA FADU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0820233-17.2025.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A REU: ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por B6 Assignee Assets Ltda., que pleiteia a substituição do polo ativo da presente demanda monitória, anteriormente proposta pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, com fundamento na cessão de créditos oriunda de adjudicação realizada em processo falimentar, devidamente homologada e comprovada nos autos. A requerente instruiu o pedido com documentos hábeis a demonstrar a cessão regular do crédito discutido nesta ação, nos termos do art. 286 do Código Civil e art. 778, § 1º, III, do CPC. Dessa forma, defiro o pedido de substituição do polo ativo, para que B6 Assignee Assets Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.380.692/0001-30, passe a figurar como substituta processual da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, assumindo integralmente a titularidade da pretensão deduzida nesta ação. Promova-se a devida atualização do polo ativo no sistema. Determino, ainda, a citação da parte ré, Ana Paula Fadul de Souza Vasconcelos Affonso, CPF nº 319.643.032-49, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia de R$ 373.818,05 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e dezoito reais e cinco centavos), ou ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC, sob pena de constituição de título executivo judicial. Atentem as futuras intimações para que sejam realizadas, exclusivamente e conjuntamente, em nome dos advogados Dr. Lineker Bertino Cruz Figueira – OAB/SP 422.268 e Dr. Waldir Bernardo Cruz Figueira – OAB/SP 401.496, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, sob pena de nulidade. Cumpra-se. Intime-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031813073454300000129599731 Procuração 2025 Documento de Comprovação 25031813073496200000129599733 Contrato Documento de Comprovação 25031813073530300000129599735 Calculo de Saldo Devedor Documento de Comprovação 25031813073573200000129599736 TED 474889203 Documento de Comprovação 25031813073614200000129599737 Doc. 1 - Bcsul Documento de Comprovação 25031813073650800000129599739 Doc. 2 - Balanço Dez 2023 Documento de Comprovação 25031813073699300000129599740 Doc. 3 - Decisão STJ Documento de Comprovação 25031813073743600000129599742 Doc. 4 - Parecer MP Documento de Comprovação 25031813073779700000129599743 Decisões PA Documento de Comprovação 25031813073830300000129599744 Decisão Decisão 25032010095045700000129753196 Petição Petição 25051717542017700000133432261 1_Contrato Social_B6pdf Documento de Identificação 25051717542050700000133432262 2_Procuracao_B6 Assets_CarteiraConsignadOpdf Substabelecimento 25051717542089300000133432263 3_CopiadeOutrosProcessospdf Documento de Comprovação 25051717542127300000133432264 Petição Petição 25052809392712400000134152418

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Maria De Jesus Silva Rocha x Banco Do Brasil Sa

ID: 307931165

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861943-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

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NUBIA RAYANE TEIXEIRA DE SOUZA

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MARCO APOLO SANTANA LEAO

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PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA 0861943-17.2025.8.14.0301 AUTOR: MARIA DE JESUS SILVA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Em face da… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA 0861943-17.2025.8.14.0301 AUTOR: MARIA DE JESUS SILVA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Em face da matéria aqui versada estar sub judice no Superior Tribunal de Justiça nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 16/12/2024), deverão ser suspensos todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Colaciono a ementa ali esposada: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (grifos nossos). Nestes termos, determino a SUSPENSÃO do feito nos termos deste decisum até decisão ulterior da referida decisão recursal, cujos autos ficarão arquivados provisoriamente. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz(a) de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062412061881500000135878679 02. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25062412061946100000135878695 03. RG, CPF Documento de Identificação 25062412061990900000135878696 04. COM,P RESIDENCIA Documento de Comprovação 25062412062029700000135878698 05. PORTARIA APOSENTADORIA Documento de Comprovação 25062412062081000000135878701 06. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCVIA ECONOMICA Documento de Comprovação 25062412062113700000135878704 07. EXTRATO PASEP Documento de Comprovação 25062412062146400000135878706 09. C. CHEQUE DE NOV , DEZ 2024 E JAN 25 Documento de Comprovação 25062412062182900000135878707 10. IRRF - ISENTA Documento de Comprovação 25062412062217000000135878710 11. EXTRATO BANCARIO NOV A DEZ -24 E JAN -25 Documento de Comprovação 25062412062246600000135878711 12. PLANILHA CALCULO PASEP Documento de Comprovação 25062412062283200000135878712 13. RE PASEP Documento de Comprovação 25062412062339900000135878714 08. MICROFILMAGEM PASEP Documento de Comprovação 25062412062374600000135878718

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Josileno Machado Dos Santos x Maria Helena Machado Dos Santos

ID: 291357786

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0817323-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA HELENA MACHADO DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0817323-17.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito, de jurisdição voluntária, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0817323-17.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito, de jurisdição voluntária, ajuizada por JOSILENO MACHADO DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, visando à lavratura do assento de óbito de sua genitora, MARIA HELENA MACHADO DOS SANTOS, falecida em 17 de julho de 2023, cujo registro não foi realizado no prazo legal. A inicial (ID 138275737), instruída com documentação robusta, relata que a de cujus, brasileira, viúva, professora aposentada, portadora do RG nº 1895161 e CPF nº 127.588.922-00, faleceu aos 80 anos de idade, por choque séptico pulmonar, sepse pulmonar, derrame pleural e pneumonia, conforme Declaração de Óbito (ID 138278099). O sepultamento ocorreu em 18 de julho de 2023, no Cemitério Santa Izabel, em Belém-PA (ID 138278098). Foram anexados documentos que atestam a identidade e qualificação da falecida e do requerente (IDs 138278089 a 138278097), certidões negativas de bens imóveis (ID 138278100), certidão negativa de registro de óbito (ID 138278101) e documentos comprobatórios do vínculo familiar (IDs 138278102 a 138278104). Requereu-se o benefício da justiça gratuita (IDs 138278088 a 138278093), o qual foi deferido (ID 138300633). O Ministério Público, após regular intimação (ID 138345317), manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 138525033), reconhecendo a suficiência da documentação acostada. É o relatório. Decido. A pretensão encontra amparo na jurisdição voluntária, nos termos do art. 719 do CPC, e visa à regularização do estado civil da falecida por meio da lavratura do assento de óbito, conforme previsão dos arts. 77 a 79 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). A Declaração de Óbito apresentada (ID 138278099), emitida por médico, preenche os requisitos legais e comprova de forma idônea o falecimento. O requerente, na qualidade de filho da falecida, tem legitimidade para pleitear o registro tardio, nos termos do art. 79, III, da referida lei. O direito ao registro civil é imprescritível, por se tratar de direito da personalidade, com relevante interesse público. A ausência do assento inviabiliza a produção de efeitos jurídicos essenciais, tais como sucessão, benefícios previdenciários e atualização do estado civil de terceiros. A manifestação favorável do Ministério Público reforça a procedência do pedido. Quanto aos emolumentos, o art. 30 da Lei nº 6.015/1973 assegura a gratuidade do registro de óbito e da primeira certidão, o que deve ser observado neste caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 77 a 79 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a lavratura do assento de óbito de MARIA HELENA MACHADO DOS SANTOS, brasileira, viúva, professora aposentada, RG nº 1895161, CPF nº 127.588.922-00, falecida em 17 de julho de 2023, conforme dados constantes na Declaração de Óbito (ID 138278099) e demais documentos acostados. O registro deverá ser efetuado no Cartório de Registro Civil competente da Comarca de Belém-PA, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 30 da Lei nº 6.015/1973. Expeça-se o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 5 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0846908-17.2025.8.14.0301

ID: 313224767

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846908-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELINE CAROLINA BASTOS PINHEIRO RODRIGO BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 084690… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0846908-17.2025.8.14.0301 Reclamante: CELINE CAROLINA BASTOS PINHEIRO Reclamante: RODRIGO BATISTA DE ALMEIDA Via DJEN Reclamada: GOL LINHAS AEREAS S/A. LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDdlYWExY2UtNDY5OS00NTQ0LWE0ZmMtYmQyODg0MzZkOTU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d OBSERVAÇÕES: Aconselhamos a COPIAR o link e abrir em uma janela em separado, caso o acesso à sala de audiências virtual não seja possível clicando diretamente nele (link). Não acesse o link por meio de documento baixado em pdf para evitar erro de acesso. Devem os participantes testar o referido link (com antecedência), a fim de corrigir eventuais problemas técnicos e ingressar na sala virtual no momento da realização da referida audiência. Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e a Resolução nº 21-GP/2022, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial ou virtual (videoconferência ou telepresencial) para o dia 25/08/2025 09:40 horas, a qual poderá ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato poderá será realizado presencialmente ou mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Fica desde logo deferida a participação das partes de forma telepresencial, sendo que, caso opte por participar por esta maneira, estará responsável pelo acesso a aparelho eletrônico conectado à internet para acessar o link da audiência na plataforma digital Microsoft Team, assim como suas testemunhas. A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. A consulta ao processo, inclusive à petição inicial e aos documentos que a acompanham, poderá ser realizada através do QRCode:

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Processo nº 0821979-17.2025.8.14.0301

ID: 275977786

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0821979-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZE PIMENTEL FERREIRA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821979-17.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCELO PIMENTEL FERREIRA INTERESSADO: SAMIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821979-17.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCELO PIMENTEL FERREIRA INTERESSADO: SAMIO PIMENTEL FERREIRA Nome: MARCELO PIMENTEL FERREIRA Endereço: Rua Tiradentes, 63, apt 402, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Nome: SAMIO PIMENTEL FERREIRA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1316, apt 702, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 REQUERIDO: MARIZE PIMENTEL FERREIRA Nome: MARIZE PIMENTEL FERREIRA Endereço: Rua Tiradentes, 63, apt 402, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 INTERDIÇÃO E CURATELA - AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA ART. 751, CPC Aos 20 dias do mês de Maio de dois mil e vinte e cinco, as 09:30hs, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, o Juiz Luiz Otavio Oliveira Moreira e o (a) Promotor (a) de Justiça Adriana de Lourdes Mota Simões Colares na audiência designada nos autos do processo de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARCELO PIMENTEL FERREIRA, em face do (a) Sr. (a) MARIZE PIMENTEL FERREIRA, já qualificados nos autos. FEITO O PREGÃO, PRESENTE (S) a (o) curador, MARCELO PIMENTEL FERREIRA, Rg sob o nº 20299975 SEGUP/PA e no CPF sob o nº 296.293.302-53, acompanhado (a) pelo (a) Advogado (a) João Paulo Bentes Martins (OAB/PA: 17250), Julie Regina Teixeira Martins (OAB/PA: 27654), presente o (a) interditando (a) MARIZE PIMENTEL FERREIRA, Rg nº 7322896 PC/PA e CPF nº 076.460.032-04. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, O MM JUIZ PASSOU A OITIVA DO (A) INTERDITANDO (A), CONFORME GRAVAÇÃO. DADA A PALAVRA AO MP, CONFORME GRAVAÇÃO, DADA A APALAVRA AO ADVOGADO DO AUTOR; CONFORME GRAVAÇÃO EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO § 4º ART. 751, O JUIZ PASSOU A OUVIR O (S) REQUERENTE (S), CONFORME GRAVAÇÃO. DADA A PALAVRA AO MP, CONFORME GRAVAÇÃO, DADA A APALAVRA AO ADVOGADO DO AUTOR; CONFORME GRAVAÇÃO O RMP requer o prosseguimento do feito e, não havendo por parte do (a) interditando (a) constituição e advogado para impugnar o pleito em tela, que V. Exa. nomeie curador especial na pessoa de Defensor Público (Art. 72, inciso I e parágrafo único, e Art. 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, com a juntada aos autos de laudo médico atualizado, o Ministério Público pugna pela dispensa a realização de perícia. Pede Deferimento. DELIBERAÇÃO: Defiro os pedidos do MP. Aguarde-se o prazo de 15 dias para que o (a) interditando (a) possa impugnar o pedido, art. 752; I – Transcorrido in albis o prazo assinalado, certifique-se e abra-se vista pelo prazo de 30 dias à Defensoria Pública para que atue como Curador Especial, podendo impugnar o pedido (Art. 752, § 2° c/c Art. 185, § 1º ambos do Código de Processo Civil). O prazo tem início com a intimação pessoal do Defensor (a) Público (a); Desde logo, ante a juntada do laudo médico fundamentado e com a anuência do douto RMP fica dispensada perícia judicial, II - Encaminhem-se os autos ao Ministério Público; decorridos todos os prazos acima e diligências, retornem conclusos para SENTENÇA. O presente serve como Termo de Comparecimento. Nada mais para constar, dou por encerrado o presente e depois de lido e achado conforme segue assinado pelos presentes. Eu, JOSÉ EDSON TRINDADE ELERES, analista judiciário, digitei. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MORERIA Juiz de Direito (assinado eletronicamente) J.E.T.E. SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.

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