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Processo nº 0817471-28.2025.8.14.0301

ID: 317139608

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817471-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELY BARROS GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0817471-28.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: SUELY BARROS GONCALVES REU: E…

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Processo nº 0862285-28.2025.8.14.0301

ID: 321570638

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862285-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BRAGA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Imputação do Pagamento] PROCESSO Nº: 0862285-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE MARIA BRAGA PINTO En…

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Processo nº 0813397-28.2025.8.14.0301

ID: 321345727

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0813397-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE CHARLES ALBERT LOUIS BRISARD

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0813397-28.2025.8.14.0301 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALC…

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Processo nº 0838908-28.2025.8.14.0301

ID: 325003389

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0838908-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail…

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Joel Da Silva Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 262707287

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819605-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0819605-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL DA SILVA MENEZES REU: BANCO DO BRASIL SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0819605-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL DA SILVA MENEZES REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SBS Quadra 1, S/Nº, LOTE 32 BLOCO C - ED. SEDE III, 24º ANDAR, SETOR BANCÁRIO SUL, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Com espeque no CPC, art. 144, IX, declaro-me impedido para atuar no feito por estar sendo promovida a ação em desfavor da parte requerente. Em cumprimento ao disposto na Portaria nº 4638/2013 - GP, alterada pelas Portarias nº 5014/2013-GP, 5113/2013-GP e 1027/2015-GP, comunicar a afirmação de impedimento ao substituto legal automático, com cópia para a Corregedora de Justiça do TJE/PA e Divisão de Apoio Técnico-Jurídico da Presidência. Oficiar. Intimar. Belém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL GM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031418302233200000129418303 002. Procuração Instrumento de Procuração 25031418302277500000129418312 003. Documento de Identidade Documento de Identificação 25031418302308200000129418313 004. Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25031418302338500000129418314 005. Portaria de Inatividade Documento de Comprovação 25031418302369000000129418315 006. Contracheque Documento de Comprovação 25031418302401900000129418316 007. Microfilmagem Documento de Comprovação 25031418302431800000129418317 008. Extrato Documento de Comprovação 25031418302479800000129418318 009. Parecer Técnico. Documento de Comprovação 25031418302507200000129418319 010. Relatório de Cálculo. Documento de Comprovação 25031418302557700000129418320 011. Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 25031418302633000000129418321

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Processo nº 0864128-28.2025.8.14.0301

ID: 315963003

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0864128-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FORT FLASH COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SIQUEIRA REBELO VALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOLO PORTUGAL FAIAD FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0864128-28.2025.8.14.0301 (PJe) REQUERENTE: FORT FLASH COMUNICACAO VISUAL LTDA REU: AJR BARBOSA MKT EIRELI - ME O(A) Dr(a). ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) E/OU RECLAMADO(A)(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 22/04/2026 11:40horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: UNA 0864128-28.2025.8.14.0301 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMADA ensejará a aplicação da REVELIA, consoante arts. 20 da Lei 9.099/95. 5 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 6 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 7 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 8 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: FORT FLASH COMUNICACAO VISUAL LTDA Endereço: Travessa Humaitá, 1219, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-148 Nome: AJR BARBOSA MKT EIRELI - ME Endereço: AVE SENADOR LEMOS , 147, 147, SALA 10 B, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-000 . Belém, 3 de julho de 2025 ALANNA PEREIRA DOS SANTOS Auxiliar Judiciário Por ordem da MM. Juíza

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Processo nº 0806025-28.2025.8.14.0301

ID: 308167837

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806025-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Avaliação / Reavaliação ] PROCESSO Nº:0806025-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: FESTPAN ALIMENTOS IMPORT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Avaliação / Reavaliação ] PROCESSO Nº:0806025-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Endereço: Avenida Papa João XXIII, 2928, Vila Noêmia, MAUá - SP - CEP: 09370-800 REQUERIDO: Nome: J. E. TAVEIRA FILHO COMERCIAL Endereço: DOUTOR ASSIS, 512, CIDADE VELHA, BELéM - PA - CEP: 66020-290 SENTENÇA FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ajuizou Cumprimento de Sentença em face de J. E. TAVEIRA FILHO COMERCIAL, em referência à sentença proferida nos autos de número 0842726-56.2023.8.14.0301, arquivado no sistema PJE. A parte autora utilizou-se de uma nova ação para requerer o cumprimento de sentença, e não o fez nos próprios autos, conforme artigos 513 ao 519, do CPC, bem como com o PRINCÍPIO DO SINCRETISMO adotado pelo Código de Processo Civil, que preveem que a execução de título judicial ocorre nos mesmos autos em que foi proferida a sentença, não havendo, portanto, surgimento de novos autos. Nesse sentido, verifico que ausente a condição da ação referente ao interesse de agir, haja vista que se encontram fragilizados os seus requisitos, quais sejam: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007). Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, inciso IV, do CPC, por carência de interesse processual e inadequação da via eleita. Cabe a parte exequente a formulação do requerimento do cumprimento de sentença nos próprios autos em que a referida foi proferida (0842726-56.2023.8.14.0301). Isento o requerente do recolhimento de eventuais custas deste feito. Arquivem-se os autos, em tudo observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Processo nº 0855107-28.2025.8.14.0301

ID: 306701294

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0855107-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATASHA SAMANTA BRIGLIA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0855107-28.2025.8.14.0301 DECISÃO Visto, etc. A parte autora formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional consistente em ordem judicial determinando que a parte reclamada que efetue o pagamento do reparo do veículo. Inicialmente, considerando que a petição inicial, nos termos dos artigos 319 ao 321 do CPC, preenche todos os requisitos de procedibilidade da demanda, razão pela qual recebo a exordial. Vieram os autos conclusos. Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, eis que não há demonstração do risco ao resultado útil do processo. Ademais, há controvérsia a ser dirimida para a formação do convencimento do Juízo, o que apenas será possível após a fase instrutória, com a possibilidade de produção de provas. Nesse diapasão, não sendo verificados de planos os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte requerida, com as advertências de praxe, dando-lhe ciência dos termos da inicial, intimando-se também da data de realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada pela secretaria. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Catia Irene Duarte Valente x 57.701.095 Rherison Sousa Araujo

ID: 280674668

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800690-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATIA IRENE DUARTE VALENTE

Polo Passivo:

57.701.095 RHERISON SOUSA ARAUJO

Sentença

Processo nº 0800690-28.2025.8.14.0301 Parte autora: CATIA IRENE DUARTE VALENTE Identidade: 2609273 SSP/PA CPF: 591.439.912-20 Advogado(a): OAB/PA: Parte ré: 57.701.095 RHERISON SOUSA ARAUJO CNPJ: 57.… Processo nº 0800690-28.2025.8.14.0301 Parte autora: CATIA IRENE DUARTE VALENTE Identidade: 2609273 SSP/PA CPF: 591.439.912-20 Advogado(a): OAB/PA: Parte ré: 57.701.095 RHERISON SOUSA ARAUJO CNPJ: 57.701.095/0001-98 Preposto(a): Identidade: CPF: Advogado(a): OAB/PA: TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e seis (26) dias do mês de maio do ano de 2025, às 12h20, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Heric Conceição Fernandes, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada de forma presencial pelo juiz e pelo conciliador. A parte autora não compareceu à audiência, apesar de intimada quando do ajuizamento. Em seguida, foi proferida sentença, nos seguintes termos: dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. A parte autora não compareceu à audiência designada para esta data, embora intimada quando do ajuizamento para tanto. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995). Custas pela parte autora (enunciado 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje). Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/1995). Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados (art. 19, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa no processo, o que também deverá ocorrer em caso de interposição de recurso e remessa à instância recursal. Publique-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link de gravação: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fteams%2F8VJEC%2FDocumentos%20Compartilhados%2FAudiências%2FRecordings%2FAudiência%20Una%20-%20Processo%200800690-28%2E2025%2E8%2E14%2E0301-20250526_122927-Gravação%20de%20Reunião%2Emp4&referrer=StreamWebApp%2EWeb&referrerScenario=AddressBarCopied%2Eview%2E1ad435c1-678d-40bb-8a3a-d1a1e24f9bd1

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Processo nº 0824649-28.2025.8.14.0301

ID: 275009351

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824649-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEFANIE TARCIA CORREA KIKUCHI

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BRUNA CUNHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0824649-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS ALVES SOUZA REU: BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0824649-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS ALVES SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Finalidade: CITAÇÃO DECISÃO/CARTA/MANDADO Defiro a gratuidade processual, eis que as cópias das declarações de imposto de renda juntadas aos autos comprovam o estado de hipossuficiência da parte requerente. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena, em caso de inércia, das sanções previstas no art. 344 do CPC. Deixo de designar, nesta oportunidade, a audiência de conciliação/mediação, devendo, após a apresentação de eventual réplica à peça contestatória, voltarem-me os autos conclusos para deliberação acerca da supracitada audiência. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040216560877400000130707296 1 Procuração e Declaração de hipossuficiência Instrumento de Procuração 25040216560914000000130707297 2 RG, CPF e Comprovante de residência Documento de Identificação 25040216560955100000130707298 4 Cálculo sem desconto Documento de Comprovação 25040216560995700000130707299 5 Cálculo corrigido sem desconto Documento de Comprovação 25040216561022600000130707300 6 Microfilmagem Documento de Comprovação 25040216561049200000130707301 7 Extrato Analítico Documento de Comprovação 25040216561083600000130707302 8 Acórdão Favorável Documento de Comprovação 25040216561120200000130707303 9 Sentença Favorável Documento de Comprovação 25040216561143700000130707304 10 JULGADO 2º GRAU AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP Documento de Comprovação 25040216561169900000130707305 11 Contracheque Documento de Comprovação 25040216561191800000130707306 Decisão Decisão 25040411231304200000130714401 Petição Petição 25050517135073000000132572207 EXTRATO EMPRESTINO Documento de Comprovação 25050517135109500000132572209 IR Documento de Comprovação 25050517135254200000132572211 LAUDOS Documento de Comprovação 25050517135296300000132572214 Certidão Certidão 25050709521435500000132690892

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