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Processo nº 0867278-17.2025.8.14.0301

ID: 327431797

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0867278-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RICARDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YVES THIERRE LISBOA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0867278-17.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0867278-17.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RICARDO SILVA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Tratam os autos de ação Ordinária de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar Simplificado c/c Reintegração em Cargo Público, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco Ricardo Silva em face do Estado do Pará. O requerente, ex-cabo da Polícia Militar do Estado do Pará, alega ter sido indevidamente excluído dos quadros da corporação em 17.04.2025, após processo administrativo disciplinar que teria tramitado por 3 anos, fundamentado em suposta exigência de valor de R$ 118,00 para liberação de veículo apreendido. Sustenta múltiplas nulidades processuais e requer tutela de urgência para reintegração imediata ao cargo. Compulsando os autos, constata-se que a petição inicial contém expressa solicitação de tutela de urgência (item "a" dos pedidos), requerendo a reintegração imediata do autor ao cargo até a apreciação do mérito judicial. O pedido vem instruído com documentação probatória e alegações de periculum in mora, consistente no estado de miserabilidade financeira do requerente e prejuízos à sua subsistência e de seus filhos menores. Ocorre que, diante da competência deste Juízo Plantonista, verifica-se que o caso não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas na Resolução nº 16, de 1º de junho de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamenta o serviço de Plantão Judiciário. O artigo 1º, inciso V, da referida Resolução estabelece competência para apreciação de "medidas de urgência de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou de situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação". Embora o pedido configure medida de urgência em sentido material, a demanda versa sobre anulação de processo administrativo disciplinar militar e reintegração funcional - matéria que demanda cognição exauriente sobre questões de direito administrativo, análise aprofundada de voluminosa documentação técnica e valoração de complexas alegações de nulidades processuais. Trata-se de controvérsia que, pela sua natureza e complexidade, exige tempo adequado para análise detida dos elementos probatórios e fundamentação jurídica consistente, não se compatibilizando com a celeridade inerente ao regime de plantão judicial. Ademais, não se verifica a urgência temporal característica das medidas plantonistas, uma vez que a demissão ocorreu em 17.04.2025, e a situação alegada, embora grave, não apresenta o caráter de iminência que justifique a apreciação em regime excepcional de plantão. Neste contexto, aplica-se o §5º do art. 1º da Resolução nº 16/2016,-TJPA, que determina a remessa ao juízo natural da demanda tão logo avaliada a urgência para atendimento em regime de plantão. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Plantonista para apreciar a presente demanda, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas da Resolução nº 16/2016-TJPA. DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Juízo de origem, para apreciação da tutela de urgência e regular processamento da ação. RESSALVO que a presente decisão não constitui juízo de valor sobre o mérito da pretensão ou sobre a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, questões que deverão ser apreciadas pelo juízo natural. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 16 de julho de 2025. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 0828381-17.2025.8.14.0301

ID: 260623524

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828381-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAISSA MARIA CARMONA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fone: (91) 32052000 Processo:0828381-17.2025.8.14.0301 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SENA REU: BANPARA DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: BANPARA Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, N 251, BELéM - PA - CEP: 66010-000 FINALIDADE CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Maria da Conceição Sena, com o objetivo de suspender descontos oriundos de empréstimo consignado que alega não ter contratado, afirmando ter sido vítima de fraude eletrônica. Decido. Defiro a Justiça Gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, embora haja alegação de fraude e documentos que indicam movimentações bancárias atípicas, não se verifica, neste momento inicial, prova inequívoca da inexistência do contrato alegadamente fraudulento, tampouco de que a autora não tenha, de alguma forma, fornecido os dados que viabilizaram a transação. Assim, considerando a necessidade de dilação probatória, especialmente para análise da autenticidade e validade da contratação eletrônica realizada, bem como da origem das transferências impugnadas, inviável o deferimento da tutela de urgência pleiteada neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 24 de abril de 2025. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052000 DOCUMENTOS ANEXOS

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V M Hostins - Me x Online Ecopecas Ltda

ID: 256609046

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820718-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

V M HOSTINS - ME

Polo Passivo:

ONLINE ECOPECAS LTDA

Despacho

Advogados:

STEPHANNIE SANTOS VASCONCELLOS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0820718-17.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: V M HOSTINS - ME Endereço: Rua dos Mundurucus, 4243, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-005 Promovido(a): Nome: ONLINE ECOPECAS LTDA Endereço: Rua do Esmalte, 949, Parque Oeste Industrial, GOIâNIA - GO - CEP: 74375-560 DESPACHO Inicialmente, cancele-se a audiência designada automaticamente nos autos, visto que trata os autos de ação de execução de título extrajudicial, caso tenha sido designada. Expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada, pague o valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 147 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. Caso a penhora por Oficial de justiça ou via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora do executado, sob pena de extinção do processo. Sendo frutífera a penhora online ou por Oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação, a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 11 de abril de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031917092682500000129714165 ORÇAMENTO DOBLO ETORQ Documento de Comprovação 25031917092730500000129714167 PLANILHA DE CALCULO - v m hostins Documento de Comprovação 25031917092744400000129714168 PROCURACAO_2025_-_V_M_HOSTINS_assinado Documento de Comprovação 25031917092756400000129714170 conversa com o gerente da empresa Documento de Comprovação 25031917092774700000129714175 Despacho Despacho 25032418281219200000129832098 Emenda a Inicial Petição 25040714493350000000130982813 comprovantes de pagamento (2) Documento de Comprovação 25040714493384400000130986781 NFS36 VW CAR 15042082218063208000115000000000004624072247593711 Documento de Comprovação 25040714493408100000131006003 NFS SERVIÇO DOBLO (1) Documento de Comprovação 25040714493449400000131006002 NF DE PEÇAS DOBLO (1) Documento de Comprovação 25040714493489000000131006001 o.s crono pg 18.11 Documento de Comprovação 25040714493543200000131006000 Boleto ON LINE Hugo Documento de Comprovação 25040714493590300000131005999 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Silvia Lilian Rodrigues Viana x Município De Belém

ID: 259660628

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820524-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA LILIAN RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BELéM

Despacho

Advogados:

WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0820524-17.2025.8.14.0301 Nome: SILVIA LILIAN RODRIGUES VIANA Endereço: Travessa Chaco, 1072, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-451 Nome: Município de Belém Endereço: Praça Dom Pedro II, Praça Dom Pedro II, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 2. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Processo nº 0868248-17.2025.8.14.0301

ID: 331088907

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0868248-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLIDEMAR BECKMAN SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FUAD DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0868248-17.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: CLIDEMAR BECKMAN SANTOS Endereço: Travessa Perebebuí, 2042, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-661 Reclamado: Nome: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 8 Andar conj 83 e 84, Torre B, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida por CLIDEMAR BECKMAN SANTOS em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVEST EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LTDA, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para determinar que a parte a Ré retire imediatamente seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Alega o autor que, no dia 13.06.2025, tomou conhecimento que seu nome estava negativado a pedido da parte requerida por débitos nos valores de R$ 12.438,47 (valor de origem R$ 2.697,56) e R$ 30.662,04 (valor de origem R$ 6.597,34). Esclarece que os débitos decorrem de empréstimo e uso de cartão de crédito, operações realizadas junto ao Kirton Bank S/A - Banco Multiplo realizados no ano de 2007. Afirma que as dívidas estão prescritas. Decido. Inicialmente, verifica-se que o nome do autor não está negativado, constando, no entanto, no registro de consta atrasada da plataforma do Serasa. Observo que, de fato, os débitos lançados na plataforma “Serasa Limpa Nome” venceram em 2007. Havendo registro de débito atrasado em nome do autor e, diante da dúvida no que diz respeito exigibilidade do débito, especialmente, por verificar que o vencimento se deu, possivelmente, em 2007, entendo prudente atender o pleito antecipatório, no sentido de proibir a negativação do nome do autor. Não há que se falar em prejuízo para parte requerida que, ao final do processo, caso os pedidos autorais sejam improcedentes, poderá reincluir o nome do autor na plataforma de negociação. Assim, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela, a saber, a evidência de probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, em uma análise prima facie, DEFIRO o pedido de tutela provisória, no sentido de que a parte ré retire o nome do autor CLIDEMAR BECKMAN SANTOS da plataforma “SERASA LIMPA NOME” pelos valores de R$ 2.697,56 (R$ 12.438,47 atualizado) e R$ 6.597,34 (R$ 30.662,04 atualizado), decorrentes de contas atrasadas junto ao KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, no prazo de 10 dias, a contar da data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 até R$3.000,00, a ser revertida em prol da parte autora. Cite-se a promovida dos termos da ação, intimando-se as partes, no mesmo ato, acerca da presente decisão que serve como mandado, nos termos do disposto no art. 1º do Provimento nº.11/2009 da CJRMB – TJ/PA, bem como da audiência de conciliação, instrução e julgamento presencial designada para o dia 11.12.2025 as 11:30 horas. Disponibilizo, neste ato, o link de audiência para comparecimento virtual das partes, através da plataforma teams, se assim desejarem Audiência UNA - 11h30min - 3VJEC | Participar da Reunião | Microsoft Teams Intimem-se ambas as partes desta decisão. Sirva a presente como mandado, se necessário. Cumpra-se. DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA

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Processo nº 0813208-80.2025.8.14.0000

ID: 323829502

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813208-80.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

50.611.448 LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PETROLA SABOYA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0813208-80.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: RESOLVE ENERGIA SOLAR AGRAVADO: YANKA LUNARA COSTA DO NASCIMENTO FERREIRA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR … AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0813208-80.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: RESOLVE ENERGIA SOLAR AGRAVADO: YANKA LUNARA COSTA DO NASCIMENTO FERREIRA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE PUBLICAÇÃO DAS REDES SOCIAIS. DIREITO DE IMAGEM. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Resolve Energia Solar contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para retirada de conteúdo supostamente ofensivo publicado em redes sociais, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais. A empresa agravante alegou lesão à sua imagem comercial, pleiteando a exclusão da publicação, retratação da parte agravada e abstenção de novas postagens com teor similar. Após a interposição, a parte agravante protocolou pedido de desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência recursal e a consequente extinção do agravo de instrumento sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 998 e 485, VIII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 998 do CPC dispõe que é lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, antes de proferido o julgamento colegiado. 4. A desistência é ato unilateral do recorrente e não depende de anuência da parte contrária, sendo suficiente sua manifestação expressa nos autos para ensejar a extinção do feito recursal. 5. Com a manifestação expressa da agravante no ID. 28191615, resta configurada a vontade inequívoca de não prosseguir com o recurso, impondo-se a homologação da desistência e a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso é ato unilateral do recorrente e pode ser homologada judicialmente antes do julgamento, implicando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 998 e 485, VIII. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interposto por RESOLVE ENERGIA SOLAR em face da decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (processo nº 0847587-17.2025.8.14.0301), indeferiu a liminar pretendida para retirada do conteúdo postado nas redes sociais com cunho difamatório, realização de imediato juízo de retratação e abstenção de publicar novos ataques. Em suas razões, sustenta a agravante quanto a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora, no sentido que as publicações da parte agravada maculam a imagem da empresa, ofendendo a honra objetiva e prejudicando os negócios da empresa, cuja atividade também consiste em ser uma franqueadora. Salienta que a liberdade de expressão não constitui direito irrestrito, cujo alcance não pode ser ilimitado- circunstância em que pleiteia pelo reconhecimento da supressão da publicação em questão, além de requerer a retratação da parte agravada e proibição de publicar outros conteúdos ofensivos. Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Em apreciação aos documentos constantes do presente feito, verifico, especialmente a petição vinculada ao ID. 28191615, constata-se pedido de desistência formulado pela ora agravante. Assim, à luz do artigo 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, em decisão monocrática, a desistência do presente recurso, extinguindo, por conseguinte, o feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VIII do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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Processo nº 0824695-17.2025.8.14.0301

ID: 262720496

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824695-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAGIB JOSE TUMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO EVANGELISTA PELOSO DA SILVA

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DIOGO JOSE PEREIRA BLANCO VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0824695-17.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: NAGIB JOSE TUMA FILHO RECLAMADO: M.M BRITO LTDA INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 05/02/2026 11:00 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MThjMTcxYzEtMjU1OC00ZDA3LTgyODctMzA0ZmJlYzIwYjFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 29 de abril de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: NAGIB JOSE TUMA FILHO Endereço: Travessa Curuzu, 2303, apto 402, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040220532408400000130710040 CNH - NAGIB (1) Documento de Identificação 25040220532432700000130710045 comprovante de residencia (1) Documento de Identificação 25040220532452200000130710047 procuracao_.docx_%281%29_assinado Instrumento de Procuração 25040220532474300000130710048 receita medica Documento de Comprovação 25040220532485700000130710050 Notificação otica Documento de Comprovação 25040220532522100000130710051 Notificação otica 2 Documento de Comprovação 25040220532534200000130710052 notificacao_extrajudicial.docx_assinado_assinado Documento de Comprovação 25040220532545900000130710055 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042912311070700000132296205

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Processo nº 0800736-17.2025.8.14.0301

ID: 258925692

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800736-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAISSA DA FONSECA RAMOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800736-17.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAISSA DA FONSECA RAMOS DE QUEIROZ REQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800736-17.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAISSA DA FONSECA RAMOS DE QUEIROZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por RAISSA DA FONSECA RAMOS DE QUEIROZ em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Informa a parte autora que realizou contratação de Cédula de Crédito Bancário com o requerido, mas alega a existência de abusividade com relação à taxa de juros cobrada e à venda de seguro, pelo que pugnou pela concessão de tutela de urgência para que sejam suspensas as cobranças. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar a probabilidade do seu direito. Entendo que, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada ir além a média de mercado ou mera alegação da parte autora, deve a vantagem exagerada ficar cabalmente demonstrada em cada caso. Ademais, o cálculo juntado à exordial foi elaborado afastando as cláusulas questionadas pela autora, e aplicando percentual de juros diferente do pactuado no contrato. Logo, para que seja verificada a exatidão do referido cálculo, necessária antes a análise completa do mérito da demanda, o que não cabe em sede de tutela de urgência, antes da formação do contraditório. Assim, entendo que não restou caracterizada a probabilidade do direto alegado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de um de seus pressupostos autorizadores. Deverá a instituição requerida, por ocasião da contestação, juntar aos autos cópia do contrato firmado com a autora, com sua respectiva cédula de crédito e todos os demais documentos relativos à contratação ora questionada. CITE-SE o requerido para que apresente contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, CPC, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do artigo 344, CPC. Findo o prazo, ou com a apresentação da defesa, intime-se a parte autora para que apresente réplica. Após, conclusos para saneamento. Belém/PA, 22 de abril de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010717040754600000125391565 1. Procuracao Instrumento de Procuração 25010717040775700000125391566 2. Documento Pessoal Documento de Comprovação 25010717040795200000125391567 3. Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 25010717040823400000125391568 4. Declaracao de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 25010717040854000000125391569 5. Imposto de Renda Documento de Comprovação 25010717040887900000125391570 6. Extratos Bancarios Documento de Comprovação 25010717040953400000125391571 7. Pericia Tecnica - 20 Melhores Bancos Documento de Comprovação 25010717040981800000125391572 8. Calculo Pericial Documento de Comprovação 25010717041011400000125391573 Despacho Despacho 25010911163681200000125458994 Manifestação da Autora Petição 25021113195433700000127461583 1. Contrato de Emprestimo Documento de Comprovação 25021113195499500000127461584 Certidão Certidão 25021910235059500000128002679 Decisão Decisão 25021916164209400000128029848 Certidão Certidão 25032109512163300000129842015 Decisão Decisão 25032114293076500000129847285 Petição Petição 25041117432225800000131394586 1. Guia de Recolhimento da 1 parcela e Comprovante de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25041117432255900000131394587

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Processo nº 0815383-17.2025.8.14.0301

ID: 255815435

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815383-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0815383-17.2025.8.14.0301 AUTOR: ANTONIO MARCOS SIQUEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 24/09/2025 09:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWZhMzY3ZTktOTM5Ni00NDNjLWIxMGItZmRmYTBkNTMzMGM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 11 de abril de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: ANTONIO MARCOS SIQUEIRA Endereço: Passagem Paulo Cícero, 202, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-600 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022511330931300000128404456 ANTONIO MARCOS PI Petição 25022511330946200000128404458 ANTONIO MARCOS DOCS Documento de Identificação 25022511330984700000128404459 801.763.992-91 Documento de Comprovação 25022511331041800000128404460 Habilitação nos autos Petição 25031207350965500000129163980 Procuração 2025 Instrumento de Procuração 25031207351104400000129163981 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041112140745300000131363484

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Processo nº 0826053-17.2025.8.14.0301

ID: 257335875

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826053-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0826053-17.2025.8.14.0301 AUTOR: M. S. T. REU: IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, menor impúbere, representado por seu genitor Hilton Cabral Tavorá, visando determinar ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará – IASEP que autorize e custeie integralmente a realização de procedimento cirúrgico de plástica do freio balano-prepucial, em razão de quadro de hipertrofia prepucial com ereções dolorosas e encurvamento peniano, conforme documentação médica acostada aos autos. Com a inicial foram juntados documentos comprobatórios da filiação ao plano de assistência à saúde do IASEP, prescrição médica e contracheques do genitor, servidor estadual, confirmando o vínculo com o plano. Feitas essas observações, passo à análise do pedido de tutela de urgência. EXAMINO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde é garantido como direito fundamental no art. 6º da Constituição Federal e disciplinado de forma expressa no art. 196, sendo dever do Estado promovê-lo mediante políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à sua proteção e recuperação. No caso concreto, a parte autora encontra-se submetida a sofrimento físico decorrente de condição médica já diagnosticada, e aguarda a efetivação do tratamento cirúrgico desde 13/12/2024, conforme processo administrativo junto ao IASEP. A mora administrativa se prolonga por mais de três meses, sem resposta conclusiva, o que justifica a intervenção judicial. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde da parte autora, não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, pelo que determino ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará – IASEP que autorize, custeie e viabilize integralmente a realização da cirurgia de plástica do freio balano-prepucial em favor do autor Matheus Sousa Tavorá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIME-SE a parte reclamada para que cumpra a presente decisão, CITANDO-A na mesma oportunidade para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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