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"0825859-17.2025.8.14.0301" - Resultados da Busca – Página 13 de 17

Processo nº 0826053-17.2025.8.14.0301

ID: 257333113

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826053-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SALES SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA REIS CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WENDERSON CARLOS PINTO MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0826053-17.2025.8.14.0301 AUTOR: M. S. T. REU: IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, menor impúbere, representado por seu genitor Hilton Cabral Tavorá, visando determinar ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará – IASEP que autorize e custeie integralmente a realização de procedimento cirúrgico de plástica do freio balano-prepucial, em razão de quadro de hipertrofia prepucial com ereções dolorosas e encurvamento peniano, conforme documentação médica acostada aos autos. Com a inicial foram juntados documentos comprobatórios da filiação ao plano de assistência à saúde do IASEP, prescrição médica e contracheques do genitor, servidor estadual, confirmando o vínculo com o plano. Feitas essas observações, passo à análise do pedido de tutela de urgência. EXAMINO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde é garantido como direito fundamental no art. 6º da Constituição Federal e disciplinado de forma expressa no art. 196, sendo dever do Estado promovê-lo mediante políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à sua proteção e recuperação. No caso concreto, a parte autora encontra-se submetida a sofrimento físico decorrente de condição médica já diagnosticada, e aguarda a efetivação do tratamento cirúrgico desde 13/12/2024, conforme processo administrativo junto ao IASEP. A mora administrativa se prolonga por mais de três meses, sem resposta conclusiva, o que justifica a intervenção judicial. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde da parte autora, não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, pelo que determino ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará – IASEP que autorize, custeie e viabilize integralmente a realização da cirurgia de plástica do freio balano-prepucial em favor do autor Matheus Sousa Tavorá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIME-SE a parte reclamada para que cumpra a presente decisão, CITANDO-A na mesma oportunidade para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0857287-17.2025.8.14.0301

ID: 338142068

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0857287-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESA MARIA PAULINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0857287-17.2025.8.14.0301 Nome: VANESA MARIA PAULINO RIBEIRO Endereço: Rua Roberto Regateiro, 65, (Res Carmelândia), Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-405 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO A análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está diretamente vinculada ao valor da causa, conforme disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 [É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos]. No que tange ao valor da causa, deve-se observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC [quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras; o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações] e no § 2º do mencionado art. 1º da Lei nº 12.153/2009 [Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo]. Observa-se que a petição inicial, a despeito de ter sido instruída com a memória de cálculo referente a parcelas vencidas (pretensão ao retroativo), deixou de incluir no cálculo, para fins de estimativa do valor da causa, as parcelas vincendas (pretensão à implantação da vantagem), sendo necessária a complementação da inicial para a adequada compreensão do proveito econômico almejado com o ajuizamento da presente ação e, consequentemente, para a definição da competência do Juizado Especial. Ante o exposto, assim delibero: a) a teor do art. 321 do CPC/2015, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/complemente a petição inicial, juntando aos autos memória de cálculo discriminada, demonstrando de forma clara e detalhada os valores que entende serem devidos a título de retroativo, devidamente corrigidos, somados a eventual parcela anual vincenda, sob pena de indeferimento da inicial. b) na hipótese de ser cumprida a diligência, proceda-se da seguinte forma: b.1) se os cálculos resultarem valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e em não havendo renúncia expressa do excedente por parte do(a) autor(a), seja corrigido o valor da causa e, em seguida, redistribuído o feito, por incompetência deste juízo, a uma das varas comuns da Fazenda Pública da Capital. b.2) se os cálculos resultarem valor inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública ou na hipótese de a parte autora renunciar expressamente a eventual valor excedente, proceda-se da seguinte forma: b.2.1) seja corrigido o valor da causa, de acordo com os cálculos ou, em havendo renúncia, atribuindo-se o valor correspondente ao teto dos juizados especiais que, devidamente corrigido em momento oportuno, se prestará como parâmetro para eventual fase de cumprimento de sentença. b.2.2) havendo pedido de tutela provisória, sejam os autos conclusos para decisão. b.2.3) em não havendo pedido de tutela provisória pendente de análise, proceda-se à citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos processuais da revelia. c) na hipótese de não cumprimento da diligência, sejam os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0855638-17.2025.8.14.0301

ID: 338145121

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0855638-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NOGUEIRA CARVALLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0855638-17.2025.8.14.0301 Nome: BRUNA NOGUEIRA CARVALLO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2277, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: Município de Belém Endereço: Praça Dom Pedro II, Praça Dom Pedro II, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DESPACHO A análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está diretamente vinculada ao valor da causa, conforme disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 [É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos]. No que tange ao valor da causa, deve-se observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC [quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras; o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações] e no § 2º do mencionado art. 1º da Lei nº 12.153/2009 [Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo]. Observa-se que a petição inicial, a despeito de ter sido instruída com a memória de cálculo referente a parcelas vencidas (pretensão ao retroativo), deixou de incluir no cálculo, para fins de estimativa do valor da causa, as parcelas vincendas (pretensão à implantação da vantagem), sendo necessária a complementação da inicial para a adequada compreensão do proveito econômico almejado com o ajuizamento da presente ação e, consequentemente, para a definição da competência do Juizado Especial. Ante o exposto, assim delibero: a) a teor do art. 321 do CPC/2015, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/complemente a petição inicial, juntando aos autos memória de cálculo discriminada, demonstrando de forma clara e detalhada os valores que entende serem devidos a título de retroativo, devidamente corrigidos, somados a eventual parcela anual vincenda, sob pena de indeferimento da inicial. b) na hipótese de ser cumprida a diligência, proceda-se da seguinte forma: b.1) se os cálculos resultarem valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e em não havendo renúncia expressa do excedente por parte do(a) autor(a), seja corrigido o valor da causa e, em seguida, redistribuído o feito, por incompetência deste juízo, a uma das varas comuns da Fazenda Pública da Capital. b.2) se os cálculos resultarem valor inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública ou na hipótese de a parte autora renunciar expressamente a eventual valor excedente, proceda-se da seguinte forma: b.2.1) seja corrigido o valor da causa, de acordo com os cálculos ou, em havendo renúncia, atribuindo-se o valor correspondente ao teto dos juizados especiais que, devidamente corrigido em momento oportuno, se prestará como parâmetro para eventual fase de cumprimento de sentença. b.2.2) havendo pedido de tutela provisória, sejam os autos conclusos para decisão. b.2.3) em não havendo pedido de tutela provisória pendente de análise, proceda-se à citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos processuais da revelia. c) na hipótese de não cumprimento da diligência, sejam os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0855250-17.2025.8.14.0301

ID: 298828324

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0855250-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELLIDA RENATA BARROSO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE FATIMA PEREIRA OLIVEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0855250-17.2025.8.14.0301 AUTOR: ELLIDA RENATA BARROSO DE AQUINO REU: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 16/02/2026 09:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDVmMzE5ZGMtOTZiYS00OGJjLWI2OTUtMjljMWFiNWE3YzE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 13 de junho de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: ELLIDA RENATA BARROSO DE AQUINO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 364, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060212330981600000134471258 Petição Inicial Petição 25060212500714900000134471261 Orçamento apple. iplace Documento de Comprovação 25060212500761100000134471269 Orçamento apple. especificações Documento de Comprovação 25060212500802300000134471271 orçamento demais itens Documento de Comprovação 25060212500852100000134471272 Orçamento apple Documento de Comprovação 25060212500897100000134471274 imagens do fiscal LIDER Documento de Comprovação 25060212500930200000134471275 imagens do local Documento de Comprovação 25060212500991100000134471276 compra indevida e extorno Documento de Comprovação 25060212501042200000134471278 ORÇAMENTO MCBOOK Documento de Comprovação 25060212501085400000134473879 BO Officio e Resposta Lider Documento de Comprovação 25060212501180300000134473881 CRLV-e_ Ellida Documento de Comprovação 25060212501239700000134473882 fotos MCBOOK AIR Documento de Comprovação 25060212501269300000134473883 PROCURACAO_-_DECLARAÇÃO Ellida Documento de Identificação 25060212501310900000134473884 BO e Oficios Documento de Comprovação 25060212501342100000134473885 Comprovante de Residencia Ellida Documento de Comprovação 25060212501387200000134473891 CNH ELLIDA Documento de Identificação 25060212501437200000134473892 Despacho Despacho 25061115474539200000135102448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061310464304700000135306132

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Processo nº 0863398-17.2025.8.14.0301

ID: 312219429

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0863398-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0863398-17.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ para determinar aos Réus que procedam a transferência de CELIA MOREIRA DE OLIVEIRA e outros da Santa Casa de Misericórdia, para Leito Cirúrgico em hospital de referência em CIRURGIA CARDIOVACULAR e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito Cirúrgico, em hospital de referência para CIRURGIA CARDIOVASCULAR, conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino ao reclamado ESTADO DO PARÁ que proceda, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência da autora CELIA MOREIRA DE OLIVEIRA da Santa Casa de Misericórdia, para Leito Cirúrgico, em Hospital de referência em CIRURGIA CARDIOVASCULAR, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0863398-17.2025.8.14.0301

ID: 312221148

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0863398-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0863398-17.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ para determinar aos Réus que procedam a transferência de CELIA MOREIRA DE OLIVEIRA e outros da Santa Casa de Misericórdia, para Leito Cirúrgico em hospital de referência em CIRURGIA CARDIOVACULAR e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito Cirúrgico, em hospital de referência para CIRURGIA CARDIOVASCULAR, conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino ao reclamado ESTADO DO PARÁ que proceda, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência da autora CELIA MOREIRA DE OLIVEIRA da Santa Casa de Misericórdia, para Leito Cirúrgico, em Hospital de referência em CIRURGIA CARDIOVASCULAR, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Maria Ivonete Lopes Correa x Alpha Administradora De Consorcio Ltda e outros

ID: 312145137

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0861264-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE LOPES CORREA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PRO SOLUTIONS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

SHEYVA FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861264-17.2025.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MARIA IVONETE LOPES C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861264-17.2025.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MARIA IVONETE LOPES CORREA REU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, PRO SOLUTIONS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Nome: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Alameda Araguaia, 1142, Torre 2 1 Andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Nome: PRO SOLUTIONS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 5500, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-250 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA IVONETE LOPES CORREA em face de ALPHA ADM DE CONSÓRCIO LTDA. Da Justiça Gratuita A parte autora, MARIA IVONETE LOPES CORREA, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, e junta aos autos documentação comprobatória de sua renda, além de declaração de hipossuficiência. Diante disso, e com base no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de justiça gratuita, ficando a autora isenta do pagamento de custas e despesas processuais até decisão em contrário, ressalvada a possibilidade de revogação caso comprovada a inexistência dos requisitos legais. Da Tutela de Urgência A autora requer a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensas as cobranças referentes ao contrato de consórcio firmado com as rés, bem como para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. No caso, estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito encontra amparo na narrativa e nos documentos que indicam vício de consentimento na contratação, sob possível prática de publicidade enganosa e ausência de informações claras quanto à verdadeira natureza do negócio; o perigo de dano reside no risco iminente de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, o que poderá agravar ainda mais sua situação financeira e comprometer sua dignidade, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa e aposentada. Dessa forma, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar: a) A suspensão imediata das cobranças relativas ao contrato de consórcio firmado entre as partes, vencidas e vincendas, até ulterior deliberação deste juízo; b) A abstenção, por parte das rés, de proceder à inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão dos débitos discutidos na presente demanda; c) A intimação das rés para cumprimento imediato desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Da Tramitação Prioritária Nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, c/c art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), concedo prioridade na tramitação do presente feito, devendo a Secretaria proceder à identificação dos autos com a devida sinalização e observar a tramitação preferencial em todos os atos e diligências do processo. Dos Demais Pedidos Os demais pedidos formulados na inicial, inclusive os relacionados à nulidade contratual, indenização por danos morais e materiais, serão oportunamente analisados por ocasião da sentença, após o contraditório e a regular instrução do feito. Citação Citem-se as rés para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062217095068200000135738371 NASCIMENTO & TRINDADE (1) Instrumento de Procuração 25062217095081300000135738372 identidade Documento de Identificação 25062217095094500000135738373 Documentos Escaneados Documento de Comprovação 25062217095106100000135738374 Contracheque 2-2024 (3) Documento de Comprovação 25062217095119900000135738375 Boletim de Ocorrencia IVONETE Documento de Comprovação 25062217095131400000135738376 Santander Documento de Comprovação 25062217095146300000135738377

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Processo nº 0821203-17.2025.8.14.0301

ID: 258840576

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821203-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA MUNICIPIO DE BELEM

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0821203-17.2025.8.14.0301 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA para determinar aos Réus que procedam a transferência de JOSÉ WILSON CURVINO do Hospital Dr. Abelardo Santos, para Leito Clínico em hospital de referência no TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO e, no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito Clínico, em hospital de referência para o TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO, conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados ESTADO DO PARA e outros que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor JOSE WILSON CURVINO do Hospital Dr. Abelardo Santos , para Leito Clínico, em Hospital de referência no TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) ANDREA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível, respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0821203-17.2025.8.14.0301

ID: 258840393

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821203-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0821203-17.2025.8.14.0301 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA para determinar aos Réus que procedam a transferência de JOSÉ WILSON CURVINO do Hospital Dr. Abelardo Santos, para Leito Clínico em hospital de referência no TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO e, no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito Clínico, em hospital de referência para o TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO, conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados ESTADO DO PARA e outros que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor JOSE WILSON CURVINO do Hospital Dr. Abelardo Santos , para Leito Clínico, em Hospital de referência no TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) ANDREA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível, respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0813120-42.2025.8.14.0000

ID: 314565381

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813120-42.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCINDO VOGADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0813120-42.2025.8.14.0000 RECORRENTE: FABIANO PINTO DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO ESTADO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0813120-42.2025.8.14.0000 RECORRENTE: FABIANO PINTO DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por Fabiano Pinto da Silva, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Contratos de Empréstimos por Superendividamento c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, processo nº 0853601-17.2025.8.14.0301, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, ora agravante. Na ação de origem, Fabiano Pinto da Silva, funcionário público e correntista do Banpará, propôs demanda revisional visando a adequação dos contratos de empréstimo firmados com o banco, alegando que os descontos mensais realizados pela instituição inviabilizam o custeio das despesas familiares, configurando, assim, situação de superendividamento. Segundo narrado, a renda bruta mensal do autor alcança aproximadamente R$ 17.002,88 (dezessete mil, dois reais e oitenta e oito centavos), porém, após descontos em folha e conta corrente, seu salário líquido é de R$ 10.417,98 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). Desses valores, R$ 7.487,80 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) são mensalmente descontados a título de empréstimos contratados junto ao requerido. O agravante também discriminou suas despesas mensais fixas, as quais totalizam R$ 4.212,75 (quatro mil, duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos), restando ao final R$ 926,40 (novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) para outras despesas pessoais e familiares essenciais. O pedido do autor na ação originária é, portanto, a revisão dos contratos de empréstimo para adequação ao mínimo existencial, cumulada com a concessão da gratuidade da justiça, diante da comprovada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Em apreciação da medida de urgência, o Juízo singular proferiu decisão nos seguintes termos: “ A despeito de oportunizada à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, não foi demonstrado de forma clara e conclusiva que o pedido de gratuidade merece ser deferido. Constata-se que existem elementos que evidenciam a suficiência de renda da parte autora para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, em especial a constituição de advogado particular e o recebimento de pensão mensal, conforme documentos de ID 144962306 e seguintes. Ademais, anote-se que nos termos da atual redação da Súmula nº 06 do TJ/PA “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” (grifos nossos). Posto isto, tendo em vista que o requerente não preenche os requisitos previstos em lei, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (...)” Inconformado com a decisão, o agravante Fabiano Pinto da Silva interpôs Recurso de Agravo de Instrumento (id. 27933322). Inicialmente, o agravante sustenta que ingressou com a ação principal justamente para buscar a adequação dos contratos de empréstimo, dada a impossibilidade de, como consumidor, pessoa física, devedor de boa-fé, adimplir as obrigações financeiras sem o comprometimento do mínimo existencial. Alega ser servidor público, com salário líquido de R$ 10.417,98 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), e, após os descontos realizados pelo banco agravado, restam-lhe apenas R$ 926,40 (novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) para custear todas as demais despesas familiares e pessoais, o que demonstra a situação de extrema dificuldade financeira. O agravante enfatiza que o indeferimento do pedido de gratuidade processual não considerou adequadamente sua condição de superendividamento, ressaltando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sustenta ainda que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e que, de acordo com a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Pátrios, o benefício somente pode ser indeferido quando houver nos autos elementos que, de forma inequívoca, afastem tal presunção, devendo o juiz, antes do indeferimento, oportunizar ao requerente a comprovação da hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/2015. O agravante argumenta, ademais, que não é razoável exigir o pagamento das custas iniciais de quem pleiteia o reconhecimento da condição de superendividado, sendo o indeferimento da gratuidade incompatível com a própria natureza do pedido revisional e com os princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das custas processuais, bem como a reforma integral da decisão recorrida, com o consequente deferimento da gratuidade da justiça e o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Analiso o pedido de tutela recursal. Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previstos em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. O termo “probabilidade de direito” deve ser entendido como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, por outro lado, exige a configuração de que, se não concedida a medida, seja impossível o retorno ao status quo e, mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros. Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo ativo são necessários a presença simultânea dos requisitos autorizadores mencionados acima. Assim, o cerne do presente recurso se restringe tão somente a analisar, se, no caso concreto, estão presentes ou não os requisitos legais que autorizariam o deferimento da tutela antecipada pelo Juízo a quo. Em um exame perfunctório, não me parece correto o entendimento do digno juízo monocrático, uma vez que ambos os requisitos foram preenchidos, vejamos. No caso dos autos, a análise dos elementos trazidos pelo agravante evidencia situação de superendividamento, visto que, da renda mensal disponível, grande parcela é destinada ao pagamento de empréstimos junto ao agravado, restando quantia insuficiente para custear as necessidades básicas do agravante e de sua família. Ademais, o indeferimento da gratuidade processual, sem a devida observância do procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC, afronta o direito fundamental de acesso à Justiça, na medida em que, não oportunizado ao requerente a possibilidade de demonstrar sua hipossuficiência de modo suficiente, agrava ainda mais a sua condição de vulnerabilidade. Assim, constata-se, de um lado, a probabilidade do direito, amparada na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como na análise dos documentos acostados aos autos, e, de outro, o perigo de dano, ante o risco concreto de cerceamento do acesso à jurisdição e de perecimento do direito diante da impossibilidade do agravante suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, através da análise perfunctória dos autos, entendo que estão presentes os requisitos da “probabilidade do direito” e do “perigo de dano”, pelos fundamentos acima expostos. Pelo exposto, DEFIRO, POR ORA, A TUTELA RECURSAL, para determinar que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça ao agravante Fabiano Pinto da Silva, nos autos do processo nº 0853601-17.2025.8.14.0301, até o julgamento do mérito recursal, que pode confirmar, ou não, a tutela ora deferida. Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a. Comunique-se ao juízo “a quo” sobre esta decisão; b. Intime-se o agravado pessoalmente, para que responda no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c. Após as contrarrazões, ao MP. Belém/PA, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0825859-17.2025.8.14.0301" – Página 13 de 17

Processo nº 0826053-17.2025.8.14.0301

Processo nº 0857287-17.2025.8.14.0301

Processo nº 0855638-17.2025.8.14.0301

Processo nº 0855250-17.2025.8.14.0301

Processo nº 0863398-17.2025.8.14.0301

Processo nº 0863398-17.2025.8.14.0301

Maria Ivonete Lopes Correa x Alpha Administradora De Consorcio Ltda e outros

Processo nº 0821203-17.2025.8.14.0301

Processo nº 0821203-17.2025.8.14.0301

Processo nº 0813120-42.2025.8.14.0000