Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA" – Página 13 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Rita De Fatima Da Silva De …

OAB/PA 34.373

RITA DE FATIMA DA SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joao Da Assuncao Da Silva A…

OAB/DF 43.782

JOAO DA ASSUNCAO DA SILVA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 262254284

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800468-60.2025.8.14.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

K. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: 2breves@tjpa.jus.br Número do processo: 0800468-60.2025.8.14.0010 REPRESENTANTE: CLEIDINALDA COSTA BRAGA VIANA e outros Endereço: Nome: CLEIDINALDA COSTA BRAGA VIANA Endereço: Rua Paes de Carvalho, sem número, próximo a Náutica leão, Nova BReves, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: K. C. V. Endereço: Rua Paes de Carvalho, próximo a Náutica leão, Nova Breves, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Endereço: Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de Pedido de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL de K. C. V., representado por sua genitora CLEIDINALDA COSTA BRAGA VIANA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, que requereu a retificação do registro de nascimento, a fim de fazer constar o sobrenome correto de sua mãe, qual seja, CLEIDINALDA COSTA BRAGA VIANA, expedindo-se o competente mandado para o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BREVES/PA. Apresenta documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório que reputo necessário. Decido: O pedido está relacionado a um direito fundamental para o exercício da cidadania, assegurado pela Constituição da República, de relevância também para a sociedade, na qual o sujeito vive e pratica os atos da vida civil, e por isto deve ser conhecido para prevenir direitos e deveres; não há que se impor obstáculos à aquisição de tal status. Eis a razão, também, da legitimidade do interesse do(a) requerente no pleito. Dos autos, o pleito do requerente está respaldado através dos documentos, que trazem dados suficientes para confirmar o seu pedido. Por estes fundamentos, DEFIRO o pedido constante na inicial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC/15, para que se promova a retificação da certidão de nascimento do requerente K. C. V., a fim de fazer constar o sobrenome correto de sua mãe, qual seja, CLEIDINALDA COSTA BRAGA VIANA, expedindo-se o competente mandado para o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BREVES/PA. Como não haveria interesse recursal, certifique-se incontinenti o trânsito em julgado. Após, encaminhe-se cópia desta sentença, a qual servirá como mandado para que o Cartório de Registro Civil competente realize as providências devidas. Feito isso, arquive-se com a devida baixa processual. Isento(a) o(a) requerentes do pagamento das despesas processuais e emolumentos, nos termos do art. 98, § 10, IX do CPC. Outrossim, informo ainda que caso haja recusa no cumprimento dessa decisão, o mesmo deve ser informado ao juízo por meio de carta de devolução, e também, dado uma certidão a parte em razão do não cumprimento da ordem judicial. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE. Breves/PA, na data da assinatura eletrônica SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Breves/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

ID: 315687825

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800011-68.2025.8.14.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO DE BRITO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Registro Civil de Nascimento] Processo: 0800011-68.2025.8.14.0029 REQUERENTE: AMARILDO PAIXAO SILVA Advogado(… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Registro Civil de Nascimento] Processo: 0800011-68.2025.8.14.0029 REQUERENTE: AMARILDO PAIXAO SILVA Advogado(s) do reclamante: HUGO EDNALDO BRITO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por AMARILDO PAIXAO SILVA. Consta dos autos que o autor, ao buscar a segunda via de sua certidão de nascimento, constatou a inexistência do registro nos livros do cartório. Pede a procedência da ação. Juntou documentos pessoais. Instado, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que a parte interessada busca obter a restauração do seu assento de nascimento. A matéria é regulada pelos artigos 109 da Lei de Registros Públicos, dos quais se depreende que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista ser desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os pontos controvertidos no presente feito são questões de direito e de fato. As questões de fato não demandam a produção de prova oral, de sorte que a audiência de justificação destinada à sua colheita é inteiramente desnecessária. O pedido é procedente. No caso dos autos, face os documentos acostados, tenho que a pretensão da autora merece guarida. Assim, por estarem presentes todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. ISSO POSTO, diante das provas juntadas ao processo, em que ficou demonstrado ter fundamento o pedido do autor, e, ainda, parecer favorável do Ministério Público, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DETERMINAR QUE O CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE MARACANÃ PROCEDA COM A RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE AMARILDO PAIXAO SILVA, nos termos da inicial e documentos juntados. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (nos termos do Prov. 003/009 – CJCI) DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. Sem honorários. Custas pela parte requerente, todavia suspendo sua exigibilidade, eis que concedidos os benefícios da justiça gratuita. Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado esta sentença nesta data. Arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Intimado o autor via DJE. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes