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Processo nº 0856511-17.2025.8.14.0301

ID: 292692664

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856511-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GONZAGA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEREZA VICTORIA E SOUZA HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0856511-17.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL GONZAGA ALMEIDA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO… PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0856511-17.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL GONZAGA ALMEIDA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA pleiteada por MIGUEL GONZAGA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando a implementação do pagamento de abono HPS aos seus vencimentos. Na petição inicial consta pedido de antecipação de tutela, com fundamento no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civill. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Narra a inicial que a parte autora é servidor(a) público(a) do município de Belém, não percebendo o abono denominado HPS que alega fazer jus. Requer a concessão da tutela de evidência, para determinar ao réu a implementação da progressão funcional horizontal que alega fazer jus. Nos moldes da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: ‘‘Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental’’. No caso em apreço, trata-se de tutela de evidência, manejada com fundamento no art. 311, do CPC. Em se tratando de tutela provisória, nos moldes do art. 297, parágrafo único, do CPC, esta deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. No caso, a tutela provisória pleiteada pela parte autora encontra óbice no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97: ‘‘Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)’’ Sendo vedada a execução provisória da sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, tal circunstância impede a concessão da tutela provisória, diante da disposição do art. 297, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, respaldado no que preceitua o art. 297, parágrafo único e art. 311, do CPC c/c art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, INDEFIRO a tutela de evidência pleiteada na petição inicial. CITE-SE o réu, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seus representantes legais (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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Nayara Cristina Da Silva Rodrigues x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 260265396

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816450-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MURILO CARVALHO ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- 2jecivelbelem@tjpa.jus.br. I- PROCESSO: 0816450-17.2025.8.14.0301 RECLAMANTE:Nome: NAYARA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES Endereço: Rodovia Mário Covas, 257, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 RECLAMADO: Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 1 a 5 6 12 14 15 e 16, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132 DECISÃO/MANDADO. 1- Após análise dos autos, entendo que devo chamar o feito à ordem. 2- De início, registro estar devidamente caracterizada a hipossuficiência técnica da demandante, que não dispõe de acesso aos dados, “know how” e metodologia típicos do serviço de provimento de aplicativos/rede social na internet. Inverto, pois, o ônus da prova, que passa a correr a cargo do(s) requerido(s) (inciso VIII do art. 6º do CDC). 3- De outro lado, vejo que autora entende que o documento id. 138040811 seria suficiente a demonstrar a ocorrência de “shadowban”, espécie de restrição no uso da plataforma instagram. 4- Todavia, o documento em questão se refere a um print de caráter aparentemente explicativo, cujo o conteúdo de cada item a ser minudenciado não foi acessado. 5- Além disso, a autora alegou que sofreu basicamente três tipos de restrição, a saber: a) Redução drástica do alcance orgânico de suas publicações; b) Restrição ao acesso de ferramentas e recursos da plataforma, impactando sua produção de conteúdo e engajamento, e; c) Impossibilidade de monetização de seu conteúdo. 6- Ocorre que não há especificação de quais publicações tiveram o alcance reduzido. Também não há demonstração de como tal redução teria acontecido. 7- Igualmente não há especificação de quais ferramentas e recursos da plataforma “instagram” a autora perdeu acesso. 8- Por fim, não há especificação de quais conteúdos deixaram de ser monetizados. 9- Esclareço que a matérias indicadas acima são necessárias não apenas para demonstração de eventual conduta irregular por parte do requerido, mas também para controle do cumprimento e definição dos limites de eventual tutela provisória. 10- Assim sendo, reputo necessário que a autora emende a inicial, para esclarecer a quais ferramentas pretende ter acesso, quais vídeos ou conteúdos foram desmonetizados, quais conteúdos tiveram o alcance reduzido e no que consistiu tal redução. 11- Por outro lado, tenho por evidente que a autora não tem acesso a todos os dados técnicos relativos ao serviço prestado. 12- Sendo assim, entendo pertinente que o requerido seja intimado para informar quais punições efetivamente aplicou à autora, e quais as condutas específicas que levaram a aplicação de tal punição. 13- Deve o requerido demonstrar sua conduta em relação a autora, inclusive demonstrando eventual inexistência de punições ou restrições no uso do Instagram. 14- Por fim, esclareço que este juízo entende que o requerido Facebook Brasil é responsável, no Brasil, pelo aplicativo Instagram, sendo que novas dilações de prazo a pretexto de o Instagram se localizar fora do país não serão deferidas. 15- Isto posto, determino: a) A intimação da autora para que, em até quinze dias, emende sua inicial e proceda às especificações requeridas nesta decisão; b) A intimação do requerido Facebook para que, em até 15 dias, informe quais as condutas específicas praticadas pela autora que infringiram as normas de uso da plataforma “instagram”, assim como quais foras as restrições/punições efetivamente aplicadas à demandante. 16- Após, conclusos. 17- Cumpra-se com urgência e, se necessário, em regime de plantão pela Central de Mandados, viabilizando esta decisão. Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional. Belém, data de registro no sistema. Datado e Assinado Digitalmente. __________________________________________ Juiz(a) de direito respondendo pela 2ª VJEC. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022808045002700000128639546 02 Procuração Instrumento de Procuração 25022808045057300000128639547 03 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25022808045087700000128639548 04 Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25022808045119100000128639550 05 Shaodwban Documento de Comprovação 25022808045149400000128639552 Decisão Decisão 25022809272551800000128641716 Intimação - Juízo 100% Digital Ato Ordinatório 25031016344275000000129049202 Intimação Intimação 25022809272551800000128641716 Citação Citação 25031110290465400000129090994 Petição Petição 25031913415611300000129695797 01. Petição Petição 25031913415625300000129695800 02. Atos constitutivos FBBR 2025 (contrato social, procuração e subs)-compactado Instrumento de Procuração 25031913415657100000129695802 Conclusão Certidão 25032523405878800000130122741 Decisão Decisão 25032709202353100000130162349 Decisão Decisão 25032709202353100000130162349 Petição Petição 25041717160036000000131728244 Certidão Certidão 25041801574854900000131731773

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Marcio Pinheiro Lima

ID: 260999509

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0826635-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO PINHEIRO LIMA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0826635-17.2025.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAME… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0826635-17.2025.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, BLOCO C, 1 ANDAR, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-005 RÉU/ENDEREÇO: Nome: MARCIO PINHEIRO LIMA Endereço: Travessa Afuá, 255, CJ MEDICI II, Marambaia, BELÉM - PA - CEP: 66620-170 DESTINATÁRIO Nome: MARCIO PINHEIRO LIMA Endereço: Travessa Afuá, 255, CJ MEDICI II, Marambaia, BELÉM - PA - CEP: 66620-170 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por advogado constituído de modo escorreito, ajuizou ação de busca e apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, em face de REU: MARCIO PINHEIRO LIMA , com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. Narra a parte autora que celebrou com o requerido um contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição do veículo; que o requerido, contudo, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, encontrando-se em mora no pagamento das prestações vencidas. Relata que a mora foi validamente comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. Sustenta que, em razão do inadimplemento contratual, faz jus à reintegração na posse do bem alienado, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato. Decido sobre a liminar. Quanto ao pedido de liminar, entendo que merece prosperar. Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado sempre que demonstrado o inadimplemento ou a mora do devedor. Veja-se: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." No caso em tela, subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes. Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004. Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado. O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado. O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito. Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Uma vez executada a liminar, o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios). Nessa hipótese, havendo pagamento tempestivo do valor correto, o réu terá restituído o bem. Ressalva-se que o prazo para contestação - 15 dias - somente terá início a partir da execução da liminar, nos termos do art. 3., §3., do Dec.-Lei n. 911/69. Expeça-se o necessário. Belém, 25 de abril de 2025. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041015214705200000131293938 20039232047 - Contrato_Inicial_Busca_e_Apreensão Petição 25041015214720400000131293939 Fieis Depositários - PA Documento de Comprovação 25041015214757800000131293940 PLANILHA DEBITO Documento de Comprovação 25041015214787500000131293941 1 PROCURAÇÃO AYMORÉ 2024 14975965 - 121564.2023 Instrumento de Procuração 25041015214819400000131293942 2 Subst. AYMORÉ 2024 M.A.C BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Substabelecimento 25041015214900500000131293943 3 Aymore_AGOE 31 03 2020_Eleição Diretoria_compressed Documento de Comprovação 25041015214962200000131293944 4 CLAUSULAS GERAIS AYMORÉ Documento de Comprovação 25041015215009600000131293945 contrato Documento de Comprovação 25041015215062100000131293946 notificação Documento de Comprovação 25041015215098600000131293947 Motor Consulta Documento de Comprovação 25041015215143400000131293948 20039232047 MARCIO PINHEIRO LIMA (1) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25041015215175700000131293949 20039232047 MARCIO PINHEIRO LIMA GUIA IN (1) Documento de Comprovação 25041015215206700000131293950 20039232047 MARCIO PINHEIRO LIMA RELATORIO DE CUSTAS (1) Documento de Comprovação 25041015215234900000131293951 Certidão Certidão 25041515442525600000131593968 Petição de extinção Petição 25041613343473800000131668637

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Maria Margarida Da Silva Pereira x Estado Do Pará e outros

ID: 328861614

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865823-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Decisão

Advogados:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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DIEGO QUEIROZ GOMES

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MARCELO FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0865823-17.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: MARIA MARGARIDA DA SILVA PEREIRA REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por MARIA MARGARIDA DA SILVA para determinar ao INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV e ao ESTADO DO PARÁ que se abstenham de descontar dos proventos do autor o Imposto de Renda na fonte, em razão de ser diagnosticada com CEGUEIRA IRREVERSSIVEL DO OLHO DIREITO (CID: H54.4). Juntou documentos, dentre eles laudo médico, comprovando ser portadora da referida enfermidade. EXAMINO. A antecipação dos efeitos da tutela é o ato do juiz, por meio do qual adianta ao postulante, no todo ou em parte, os efeitos do julgamento do mérito, quer em primeira instância, quer em sede de recurso, desde que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil em vigor. Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do requerente. No presente caso, tem-se que o autor foi diagnosticado com cegueira irreversível do olho direito (cid: h54.4), conforme laudo juntado aos autos. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988, que altera a legislação do Imposto de Renda, assim prevê: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (DESTAQUEI) Dessa forma, havendo previsão legal de isenção de Imposto de Renda para pessoas com deficiência (cegueira), bem como existindo provas nos autos de que o autor é portador da referida enfermidade, vislumbra-se, in casu, os requisitos legais da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. INÍCIO DA DOENÇA. VISÃO SUBNORMAL. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. A interpretação das regras de isenção tributária deve ser literal, não sendo admitida aplicação extensiva ou analógica. 2. A definição jurídica de cegueira, para fins de isenção tributária, abrange tanto a monocular quanto a binocular, visto que a Lei 7.713/1988 não faz distinção. 3. A jurisprudência desta 5ª Turma Recursal reconhece que o direito à isenção por doença grave retroage à data do diagnóstico induvidoso, isto é, da efetiva identificação do início da doença, que não corresponde, necessariamente, à data de emissão ou assinatura do laudo médico. 4. Contudo, para esse fim, não basta a prova de mera visão subnormal, condição que não pode ser confundida com cegueira, ao menos em face da lei tributária. 5. Precedentes do STJ e da Turma. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50023661620224047110 RS, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 31/01/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA determinando ao INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV e ao ESTADO DO PARÁ que se abstenham de descontar o imposto de renda dos proventos da autora MARIA MARGARIDA DA SILVA, ante à isenção a que faz jus, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988. Considerando que o caso comporta matéria de direito, não vislumbro a necessidade de designação de audiência. INTIMEM-SE o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV e o ESTADO DO PARÁ, por seus respectivos representantes legais, para cumprirem imediatamente a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. P. R. I.C. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0826538-17.2025.8.14.0301

ID: 256620109

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826538-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA DE SOUZA RODRIGUES FABRICIA DE CASSIA CARVALHO DE SOUZA MOISENILSON DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0826538-17.2025.8.14.0301 (PJe) AUTOR: FABRICIA DE CASSIA CARVALHO DE SOUZA, MOISENILSON DA SILVA RODRIGUES, ANNA LUIZA DE SOUZA RODRIGUES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A O(A) Dr(a). ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 03/12/2025 11:00horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjk1ZDQxODAtOTg5ZC00ZDY2LWJjMzgtYTE5MDI1YThiMTRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 5 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 6 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 7 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: FABRICIA DE CASSIA CARVALHO DE SOUZA Endereço: Travessa Mauriti, 01380, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-650 Nome: MOISENILSON DA SILVA RODRIGUES Endereço: Travessa Mauriti, 1380, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-650 Nome: ANNA LUIZA DE SOUZA RODRIGUES Endereço: Travessa Mauriti, 1380, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-650 Belém, 14 de abril de 2025 RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO Analista Judiciário Por ordem da MM. Juíza

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Processo nº 0856608-17.2025.8.14.0301

ID: 298663980

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0856608-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0856608-17.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal nº. 9.099/95. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, verifico que tal ação não pode tramitar na jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque, em análise da exordial, verifico tratar-se de demanda que busca a revisão de cláusulas de contrato de empréstimo com a Instituição Financeira demandada, notadamente quanto a incidência de correção monetária, taxas contratuais, multas e juros moratórios aplicáveis ao saldo devedor da parte reclamante, ação a qual possui caráter complexo posto que a matéria que exige maior dilação probatória, fato incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial, para aferição da invocada abusividade na cobrança de encargos, não há lugar para ajuizamento da demanda perante o JEC. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71001505882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 05/12/2007) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS. INCOMPETÊNCIA DO JEC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005141023, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/07/2015). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARÁTER REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR A CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005936679, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/02/2016). JUIZADO ESPECIAL CIVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA PROVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, consoante disposto no art. 3º da Lei n. 9.099/95 e art. 98 da Constituição Federal, é adstrita às causas de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. No presente caso, observa-se que embora o valor seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, trata-se de causa de extrema complexidade, uma vez que requer a realização de produção de prova pericial contábil para apurar eventual abusividade na capitalização mensal dos juros e aplicação de juros compostos, o que, via de regra, não compete aos Juizados Especiais. 4. Ademais, manter esse tipo de ação nos Juizados Especiais, ocasionaria sim, o cerceamento de defesa, como alega o recorrente em preliminar. 5. Por todo o exposto, acolho a preliminar suscitada DE OFÍCIO por este Relator, motivo pelo qual casso a sentença de primeiro grau e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do recurso apresentado pelo recorrente. 6. Custas, se houver, e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ficando a exigibilidade suspensa, em razão do recorrente ser beneficiário da gratuidade de justiça. (ACJ nº 20140111038862, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Julgado em 01/07/2015). Nos termos do art. 3º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência apenas para a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, o que não acontece na presente demanda. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO EM DECORRÊNCIA DA COMPLEXIDADE e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Carla Margarida Da Cruz Lopes x Município De Belém

ID: 315844239

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860973-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARGARIDA DA CRUZ LOPES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Decisão

Advogados:

BRUNO ROGERIO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0860973-17.2025.8.14.0301 AUTOR(A): Nome: CARLA MARGARIDA DA CRUZ LOPES Endereço: Passagem São Mateus, 12, Q. r, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-520 REQUERIDO(A): Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av. Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLA MARGARIDA DA CRUZ LOPES em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, na qual pleiteia o deferimento de licença-prêmio, diante do preenchimento dos requisitos legais e de seu atual estado de saúde mental, conforme laudos e receitas médicas anexadas, que atestam o diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), exigindo tratamento contínuo com uso de medicação controlada (Pondera XR 12,5 mg/dia). A requerente informa que protocolizou, em 11/02/2020, o requerimento administrativo de fruição da licença-prêmio relativa aos períodos de 03/09/2012 a 02/09/2015 e 03/09/2015 a 02/09/2018, totalizando 120 dias, mas até a presente data não obteve qualquer resposta do ente municipal. É o sucinto relatório. Decido. Violação aos princípios da Legalidade e Razoabilidade A demora injustificada da Administração Pública Municipal em apreciar o requerimento administrativo, pendente há 1.943 dias (na data petição inicial), revela evidente violação aos princípios da legalidade e da razoável duração do processo, ambos pilares do Estado Democrático de Direito. Nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade, o qual impõe que seus agentes atuem estritamente dentro dos limites legais, especialmente no que tange à tramitação regular e tempestiva dos processos administrativos. Ademais, a omissão estatal em proferir decisão administrativa dentro de prazo razoável afronta não apenas a legalidade, mas também os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos na Carta Magna e regulamentados na Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente em seu artigo 49, que impõe o dever de decidir os processos administrativos no prazo legalmente fixado, ou, na ausência de previsão específica, dentro de prazo razoável. A inércia da Administração, por prazo tão dilatado, configura abuso de poder por omissão, implicando em violação ao direito fundamental de petição e de obtenção de resposta da autoridade competente, sendo plenamente passível de controle judicial. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a documentação acostada aos autos revela o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-prêmio, conforme previsão da Lei Municipal nº 7.502/1990, em seus arts. 111 e 112, estando demonstrado que a servidora cumpriu, de forma ininterrupta, os triênios exigidos, sem aplicação de penalidades administrativas e com assiduidade regular. Ademais, o quadro clínico da autora, que se encontra em tratamento psiquiátrico, justifica a urgência do afastamento por licença-prêmio, sendo medida que visa à preservação da saúde mental da servidora, garantindo sua integridade física e emocional, conforme preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano também se encontra evidenciado, tendo em vista que a continuidade do exercício das atividades laborais, sem o devido afastamento, pode agravar o quadro psiquiátrico da autora, comprometendo sua recuperação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM que conceda à servidora CARLA MARGARIDA DA CRUZ LOPES o gozo da licença-prêmio referente aos períodos aquisitivos de 03/09/2012 a 02/09/2015 e 03/09/2015 a 02/09/2018, no total de 120 (cento e vinte) dias, conforme requerido. INTIME-SE o Município de Belém para cumprimento imediato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) Gabriel Costa Ribeiro Juiz titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0860973-17.2025.8.14.0301

ID: 315844933

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860973-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0860973-17.2025.8.14.0301 AUTOR(A): Nome: CARLA MARGARIDA DA CRUZ LOPES Endereço: Passagem São Mateus, 12, Q. r, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-520 REQUERIDO(A): Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av. Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLA MARGARIDA DA CRUZ LOPES em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, na qual pleiteia o deferimento de licença-prêmio, diante do preenchimento dos requisitos legais e de seu atual estado de saúde mental, conforme laudos e receitas médicas anexadas, que atestam o diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), exigindo tratamento contínuo com uso de medicação controlada (Pondera XR 12,5 mg/dia). A requerente informa que protocolizou, em 11/02/2020, o requerimento administrativo de fruição da licença-prêmio relativa aos períodos de 03/09/2012 a 02/09/2015 e 03/09/2015 a 02/09/2018, totalizando 120 dias, mas até a presente data não obteve qualquer resposta do ente municipal. É o sucinto relatório. Decido. Violação aos princípios da Legalidade e Razoabilidade A demora injustificada da Administração Pública Municipal em apreciar o requerimento administrativo, pendente há 1.943 dias (na data petição inicial), revela evidente violação aos princípios da legalidade e da razoável duração do processo, ambos pilares do Estado Democrático de Direito. Nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade, o qual impõe que seus agentes atuem estritamente dentro dos limites legais, especialmente no que tange à tramitação regular e tempestiva dos processos administrativos. Ademais, a omissão estatal em proferir decisão administrativa dentro de prazo razoável afronta não apenas a legalidade, mas também os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos na Carta Magna e regulamentados na Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente em seu artigo 49, que impõe o dever de decidir os processos administrativos no prazo legalmente fixado, ou, na ausência de previsão específica, dentro de prazo razoável. A inércia da Administração, por prazo tão dilatado, configura abuso de poder por omissão, implicando em violação ao direito fundamental de petição e de obtenção de resposta da autoridade competente, sendo plenamente passível de controle judicial. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a documentação acostada aos autos revela o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-prêmio, conforme previsão da Lei Municipal nº 7.502/1990, em seus arts. 111 e 112, estando demonstrado que a servidora cumpriu, de forma ininterrupta, os triênios exigidos, sem aplicação de penalidades administrativas e com assiduidade regular. Ademais, o quadro clínico da autora, que se encontra em tratamento psiquiátrico, justifica a urgência do afastamento por licença-prêmio, sendo medida que visa à preservação da saúde mental da servidora, garantindo sua integridade física e emocional, conforme preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano também se encontra evidenciado, tendo em vista que a continuidade do exercício das atividades laborais, sem o devido afastamento, pode agravar o quadro psiquiátrico da autora, comprometendo sua recuperação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM que conceda à servidora CARLA MARGARIDA DA CRUZ LOPES o gozo da licença-prêmio referente aos períodos aquisitivos de 03/09/2012 a 02/09/2015 e 03/09/2015 a 02/09/2018, no total de 120 (cento e vinte) dias, conforme requerido. INTIME-SE o Município de Belém para cumprimento imediato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) Gabriel Costa Ribeiro Juiz titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0853698-17.2025.8.14.0301

ID: 321619843

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0853698-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILLE SOLARE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Despesas Condominiais] PROCESSO Nº:0853698-17.2025.8.14.0301 EXEQUENTE:Nome: CONDOMINIO VILLE SOLARE Ende… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Despesas Condominiais] PROCESSO Nº:0853698-17.2025.8.14.0301 EXEQUENTE:Nome: CONDOMINIO VILLE SOLARE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4311, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 EXECUTADO: Nome: IGOR RAFAEL AGUIAR FERREIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4311, Cond. Ville Solare, Bloco 05, Apartamento 301, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO/MANDADO 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Registre-se. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052714513227100000134103965 AÇÃO DE EXECUÇÃO - 301 05 - IGOR RAFAEL Petição 25052714513239100000134103977 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - 301 05 Documento de Comprovação 25052714513279200000134107779 1. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25052714513311100000134107782 2. ATA DE ELEIÇÃO Documento de Comprovação 25052714513351700000134107784 3. IDENTIFICAÇÃO DA SÍNDICA Documento de Identificação 25052714513622500000134107785 4. CONVENÇÃO - VILLE SOLARE Documento de Comprovação 25052714513651100000134107787 5. CERTIDÃO DE EMPREENDIMENTO + CNPJ Documento de Comprovação 25052714513785300000134107789 6. ATA DE IMPLANTAÇÃO Documento de Comprovação 25052714513919500000134107791 7. ATA - 06.12.2018 - TAXA DE IMPLANTAÇÃO Documento de Comprovação 25052714514011100000134107792 8. ATA - 13.08.2019 - TAXA DE IMPLANTAÇÃO Documento de Comprovação 25052714514068000000134107793 9. ATA - 14.10.2020 - TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 25052714514121900000134107794 10. ATA - 16.03.2022 - TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 25052714514263800000134107795 11. ATA - 12.08.2023 - TAXA EXTRA Documento de Comprovação 25052714514333100000134107796 12. ATA - 07.02.2024 - TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 25052714514399100000134107797 13. ATA - 22.07.2024 - TAXA EXTRA Documento de Comprovação 25052714514475900000134107799 14. ATA - 20.02.2025 - TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 25052714514550700000134107802 15. ATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento de Comprovação 25052714514835800000134107804 16. DEMONSTRATIVO DE RECEITA E DESPESAS - MARCO E ABRIL DE 2024 Documento de Comprovação 25052714514926500000134107805 17. ATA EMPRESTIMO Documento de Comprovação 25052714514955900000134107806 18. DEMONSTRATIVO GERAL DE INADIMPLENCIA Documento de Comprovação 25052714515129200000134107807 19. EXTRATOS BANCÁRIOS - COMPROVANTES Documento de Comprovação 25052714515172900000134107808 Despacho Despacho 25052813332104500000134187376 MANIFESTAÇÃO Petição 25062510115846300000135915037 EXTRATO CONTA CORRENTE - JUNHO DE 2025 Documento de Comprovação 25062510115865900000135957081 EXTRATO CONTA CORRENTE - MAIO DE 2025 Documento de Comprovação 25062510115906500000135957083 EXTRATO CONTA CORRENTE - ABRIL DE 2025 Documento de Comprovação 25062510115946900000135957085 DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS Documento de Comprovação 25062510115978900000135957087 DEMONSTRATIVO GERAL DE INADIMPLENCIA - SOLARE - JUNHO DE 2025 Documento de Comprovação 25062510120016700000135957093 Certidão Certidão 25062513412322000000135993796 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

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Processo nº 0865532-17.2025.8.14.0301

ID: 328857039

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0865532-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EMANUEL CHENE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KHAREN KAROLLINNY SOZINHO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0865532-17.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0865532-17.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDIO EMANUEL CHENE IMPETRADO: Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, Nome: Secretaria da Fazenda do Estado do Pará Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, SEFA - PRÉDIO DA SEFA, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CLAUDIO EMANUEL CHENE, servidor público estadual, contra ato imputado à Diretora de Administração da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará – SEFA, consistente na revogação do direito à fruição de férias anteriormente concedidas, nos termos da Portaria n.º 1127/2025–SEFA/DAD, publicada no Diário Oficial do Estado em 20/05/2025. Aduz o impetrante que é servidor efetivo desde 1992, com mais de 33 anos de serviços prestados ao Estado, estando em vias de se aposentar. Afirma ter solicitado administrativamente férias para o período de 02/06/2025 a 16/06/2025, as quais foram regularmente concedidas e formalizadas mediante publicação da Portaria n.º 1000/2025–SEFA/DAD, na edição de 07/05/2025 do Diário Oficial. Contudo, sem qualquer prévio aviso, ausência de motivação expressa ou concessão de oportunidade ao contraditório, o ato concessivo foi revogado pela Administração Pública por meio da Portaria n.º 1127/2025, publicada em 20/05/2025, ou seja, antes da fruição do período de férias. Afirma que, em razão do referido ato, houve desconto automático em seu contracheque do mês de junho, no valor de R$ 15.453,85 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos) correspondente ao adicional de férias já adimplido, comprometendo severamente seu planejamento financeiro. Postula, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da portaria impugnada, com a devolução imediata do valor descontado, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular o ato administrativo revogatório, restabelecendo o direito ao gozo das férias, bem como impedindo a anotação de faltas no período em questão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo, quando este for ameaçado ou violado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante disciplina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009. Nos termos do art. 10 da referida Lei, é condição de admissibilidade da ação mandamental a existência de prova pré-constituída do direito alegado. Isso significa que o direito invocado deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, pois a cognição do Juízo está restrita à análise documental já carreada aos autos com a inicial. No caso concreto, a pretensão do impetrante se ancora, essencialmente, na alegação de que houve revogação imotivada de férias regularmente concedidas, com consequente prejuízo financeiro decorrente do desconto automático do adicional já pago. Contudo, os documentos acostados à inicial limitam-se a comprovar a existência da portaria de concessão das férias (Portaria n.º 1000/2025) e da posterior revogação do benefício (Portaria n.º 1127/2025). Não há qualquer outro elemento de prova a indicar que o ato revogatório esteja eivado de vício de legalidade, tampouco que tenha sido praticado com abuso de poder. A impetração sequer veio acompanhada de cópia do requerimento administrativo de concessão de férias, tampouco de eventual resposta da Administração que pudesse dar suporte à tese de ausência de motivação idônea. Não se demonstrou, ainda, que o impetrante estivesse no gozo das férias no momento da revogação, ou se chegou a gozar do referido período, gerando controvérsia fática. Ademais, o controle judicial do ato administrativo deve se restringir à verificação da legalidade, não sendo dado ao Judiciário substituir-se ao administrador público na valoração do juízo de conveniência e oportunidade, mormente quando ausente demonstração de que houve manifesta arbitrariedade ou violação ao devido processo legal administrativo. Logo, ausente prova pré-constituída da ilegalidade ou abusividade do ato administrativo impugnado, é de rigor o indeferimento da inicial, por ausência de um dos requisitos essenciais à impetração. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO DE PLANO A INICIAL do presente mandado de segurança, ante a ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, devendo os autos ser encaminhados à UNAJ para averiguação da existência de eventuais custas remanescentes, incumbindo-se à UPJ a adoção das medidas cabíveis para a cobrança, em caso de existência. Deixo de fixar honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado conforme assinatura digital. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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