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"0865512-94.2023.8.14.0301" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Altimar Lopes Akel x Estado Do Pará e outros

ID: 319041184

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0908386-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTIMAR LOPES AKEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Sentença

Advogados:

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0908386-94.2023.8.14.0301 (PJe). AUTOR: ALTIMAR LOPES AKEL REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas nos autos e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão por que, passo ao julgamento da lide. I – DAS PRELIMINARES: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ: A alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Pará não merece prosperar. A pretensão autoral envolve a declaração de inexigibilidade de descontos previdenciários efetuados sobre sua remuneração e a repetição dos valores descontados indevidamente. Ainda que o IGEPREV seja o responsável pela gestão do regime previdenciário, o Estado do Pará é o ente federativo ao qual a autora estava vinculada como servidora pública e quem efetuava os descontos em sua folha de pagamento. Ademais, em caso de eventual condenação, o ônus financeiro poderá recair sobre o Estado, que participa do custeio do sistema previdenciário. Portanto, patente a legitimidade passiva ad causam do Estado do Pará. Rejeito a preliminar. B) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV: De igual modo, não procede a alegação de ilegitimidade passiva do IGEPREV. Conforme a Lei Complementar nº 39/2002, o IGEPREV é a autarquia estadual responsável pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores do Estado do Pará, incluindo o processamento da concessão e o pagamento dos benefícios. A pretensão autoral de repetição de indébito das contribuições previdenciárias pagas indevidamente após o afastamento encontra relação direta com a gestão e arrecadação desses valores pelo IGEPREV. Desse modo, o IGEPREV possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar III – DO MÉRITO: A) DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A questão central reside na legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração da autora no período compreendido entre o 91º dia após o protocolo do requerimento de aposentadoria (26/03/2015) e a data da entrada em vigor de sua aposentadoria (01/10/2022), considerando o seu afastamento do trabalho com fulcro no art. 323 da Constituição do Estado do Pará. O referido dispositivo constitucional estadual assegura aos servidores civis e militares o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria ou de transferência para a reserva, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam antes cientificados do indeferimento. Embora tal dispositivo não implique a automática aposentadoria, a sua ratio legis é proteger o servidor da morosidade administrativa, permitindo o afastamento sem perda salarial. No presente caso, a autora protocolou seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço em 26/03/2015. Transcorrido o prazo de 90 dias, e não tendo sido notificada de qualquer indeferimento, afastou-se do trabalho, conforme lhe facultava o art. 323 da Constituição Estadual. Contudo, os descontos previdenciários sobre sua remuneração continuaram a ser realizados até a efetivação de sua aposentadoria, que produziu efeitos a partir de 01/10/2022. Nesse contexto, a manutenção dos descontos previdenciários sobre a totalidade da remuneração, sem que houvesse a contraprestação laboral efetiva e diante da excessiva demora na formalização da aposentadoria, revela-se indevida a partir daquele marco temporal. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se manifestado em casos análogos, reconhecendo a ilegalidade da manutenção dos descontos previdenciários em situações como a presente. Embora a servidora continue recebendo sua remuneração durante o afastamento amparado pelo art. 323 da Constituição Estadual, a natureza da relação jurídica se altera substancialmente após o 91º dia. A servidora manifestou sua intenção de se aposentar, afastou-se do trabalho por previsão constitucional e aguardava a formalização de sua inatividade. Embora a cobrança de contribuição previdenciária seja compulsória para servidores ativos, a situação fática da autora após o 91º dia do requerimento de aposentadoria, amparada pelo art. 323 da Constituição Estadual, descaracteriza a plena atividade para fins previdenciários, especialmente diante da demora desarrazoada na conclusão do processo administrativo. A manutenção dos descontos nesse período representa um ônus excessivo à servidora, decorrente da ineficiência administrativa em formalizar sua aposentadoria em tempo razoável. Quanto ao período a ser considerado para a repetição do indébito, deve ser computado a partir do 91º dia subsequente ao protocolo do requerimento de aposentadoria (25/06/2015, uma vez que o protocolo foi em 26/03/2015) até a data anterior ao início da produção de efeitos da aposentadoria (01/10/2022), observada a prescrição quinquenal. Considerando que a presente ação foi distribuída em 30/11/2023, estarão prescritas as parcelas anteriores a 30/11/2018. Contudo, deixo de arbitrar por ora o valor a ser ressarcido, em razão de que deverá ser calculado em sede de cumprimento de sentença tendo por parâmetro a data da efetiva transferência da parte autora para a inatividade, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como eventuais compensações de valores recebidos e exclusivos de servidores da ativa. No que concerne aos argumentos dos réus, a complexidade do processo administrativo não justifica a mora excessiva por mais de sete anos na conclusão da aposentadoria da autora, sendo ônus da Administração Pública a eficiente gestão de seus processos. A percepção da remuneração durante o afastamento previsto no art. 323 da Constituição Estadual não convalida a cobrança indevida de contribuição previdenciária, uma vez que a natureza desse afastamento é precária e visa proteger o servidor da morosidade administrativa. B) DO DANO MORAL: No que concerne ao dano moral, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem reconhecido a possibilidade de indenização em casos de demora excessiva da Administração em concluir processo de aposentadoria, causando prejuízos ao servidor. No caso em apreço, a espera por mais de 07 (sete) anos para a efetivação da aposentadoria, somada à manutenção indevida dos descontos previdenciários sobre a totalidade da remuneração durante esse longo período de afastamento compulsório de fato do serviço ativo, ultrapassa o mero dissabor, causando angústia, incerteza e prejuízo financeiro significativo ao autor. Ainda que o art. 323 da Constituição Estadual tenha amparado o afastamento do trabalho com manutenção da remuneração, a excessiva ineficiência administrativa, que se arrastou por anos, privou o autor de ter sua situação funcional definida e de contribuir para a previdência de forma adequada à sua condição de pré-inativo, conforme previsto no art. 40, § 18 da CF/88. Tal situação configura dano moral indenizável. Ressalta-se que a demora na tramitação ultrapassa o mero aborrecimento e fere os direitos de personalidade da parte requerente, mormente porquê os entes demandados não trouxeram aos autos prova de tal demora tenha sido contribuída pela própria interessada peticionante, o que evidencia um descaso e falta de zelo da administração pública na condução do procedimento, evidenciando a existência de dano moral. Dito isto, deve-se afirmar que da análise dos presentes autos, especialmente a consulta do Processo Administrativo Eletrônico n° 2015/317333, resta reconhecida que a demora exacerbada de análise do pedido da parte autora decorreu por culpa da Administração Pública, vez que o processo administrativo transcorreu por mais de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses, tramitando na SEDUC (órgão de origem) por 06 (seis) anos e 08 (oito) meses e 01 (um) ano e 03 (três) meses no IGEPREV (órgão previdenciário), ultrapassando assim 2.883 dias de tramitação, número que reforça o argumento de demora irrazoável e desrespeito aos princípios da eficiência e duração razoável do processo. Note-se que tal circunstância temporal, para um processo que deveria ter sido concluído em 90 (noventa) dias, é inadmissível e fere os direitos de personalidade de um indivíduo, uma vez que não há como se supor que a angústia gerada por anos de espera pela resposta a um pretenso um direito, não tenha causado vulnerabilidade das afeições legítimas no caso específico da autora, cujo pedido inicial de aposentadoria a autora demostrou ter instruído com documentos indispensáveis a propositura de seu pedido. Considerando a natureza da lesão, o tempo de espera desarrazoado, a conduta negligente dos réus, os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, e adotando como parâmetro o tempo em que o requerimento de aposentadoria ficou tramitando em cada órgão, condeno os réus, ESTADO DO PARÁ e IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais reais) pelos danos morais causados à parte autora, quantia esta a ser adimplida na seguinte proporção entre os requeridos: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o requerido ESTADO DO PARÁ e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o requerido IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, valor que se mostra razoável e proporcional para compensar o sofrimento experimentado e para desestimular a reiteração de condutas lesivas pela Administração Pública. III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando os fatos, as provas constantes nos autos e a legislação aplicável, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALTIMAR LOPES AKEL em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a remuneração da autora no período compreendido entre 30/11/2018 (observada a prescrição quinquenal) e 30/09/2022 (data anterior ao início da produção de efeitos da aposentadoria), considerando o afastamento amparado pelo art. 323 da Constituição do Estado do Pará. b) CONDENAR, solidariamente, o ESTADO DO PARÁ e o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a totalidade da remuneração da autora, no período compreendido entre 30/11/2018 e 30/09/2022, com a devida atualização monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação, observando-se o Tema 905 do STJ e a EC 113/2021, a serem apurados em liquidação de sentença. c) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ e o IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta a ser adimplida na seguinte proporção entre os requeridos: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o requerido ESTADO DO PARÁ e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o requerido IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ e EC n. 113/2021 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Processo nº 0881032-94.2023.8.14.0301

ID: 290969892

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0881032-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA FLORES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL MACEDO SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0881032-94.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. Nome… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0881032-94.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. Nome: AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. Endereço: , DUAS PONTES (ARCADAS), AMPARO - SP - CEP: 13908-615 AUTORIDADE: DIRETOR DE GESTÃO FLORESTAL E AGROSSILVIPASTORIL, RITA DE CASSIA LEMOS DE ATHAYDE IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ Nome: DIRETOR DE GESTÃO FLORESTAL E AGROSSILVIPASTORIL Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 138, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 Nome: RITA DE CASSIA LEMOS DE ATHAYDE Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 138, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Padre Eutíquio e Apinagés, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA XINGUARA S.A. contra ato praticado pelo DIRETOR DE GESTÃO FLORESTAL E AGROSSILVIPASTORIL e a TÉCNICA EM GESTÃO AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, visando a obtenção de renovação do licenciamento ambiental rural – LAR e adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA do imóvel denominado “Fazenda Santa Ana”, sob os seguintes argumentos: i) Que é empresa atuante no ramo do agronegócio, detentora da Licença Ambiental Rural – LAR n° 64/2014, cujo pedido de renovação foi formalizado em 31/10/2018, junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, sem apreciação final até a data da impetração; ii) Que apresentou a documentação pertinente, bem como vem prestando as informações exigidas pelo órgão ambiental, destacando, no entanto, a incompatibilidade do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR com a inserção do “shape” – mapa com as informações do imóvel – , em razão do tamanho deste (aproximadamente 16.700ha); iii) Que durante a tramitação do pedido administrativo, junto a Diretoria da Semas/PA no Município de Redenção, houve a autorização de registro dos dados em modo “offline”, conforme Laudo Técnico n° 15565 e emissão da Nota Técnica nº 347939/GEAGRO/COGAPI/DGFLOR/SAGRA/2022, permitindo-lhe formalizar a “adesão ao Programa de Regularização Ambiental (‘PRA’) de forma offline, com a apresentação do Plano de recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (‘PRADA’), em 20/01/2023, conforme protocolo nº 2023/2281 (doc. 7), nos termos do art. 15, da Instrução Normativa nº 1 de 08/10/2020, da SEMAS/PA(doc. 8)”(sic); iv) Que o pedido de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA não prosperou, tendo em vista que as Autoridades Coatoras determinaram o refazimento do procedimento de renovação da licença ambiental, contudo sem observar a regularidade daquele procedimento anteriormente homologado. Por essa razão, requer, em sede de liminar: a) “determinar a autoridade coatora que dê seguimento ao processo de licenciamento ambiental a partir das informações constantes no CAR offline aprovado pela SEMAS/PA, analisando-se o pedido de adesão ao PRA protocolado em 20/01/2023, sob o nº 2023/2281”(sic); e, b) “se houver pendências e/ou inconsistências no processo de licenciamento do IMÓVEL, que estas sejam informadas à IMPETRANTE no prazo máximo de 30 dias”(sic); no mérito, requer a confirmação da liminar pleiteada. A liminar foi deferida no id 100920230. O Estado do Pará requereu a juntada das informações da autoridade coatora no id 101390402. O Diretor de Gestão Florestal e Agrossilvipastoril e a Técnica de Gerência Agrossilvipastoril da SEMAS informaram, em síntese, que a empresa deu causa ao atraso no processo, pois se recusa a retificar o CAR mesmo já tendo sido informada que deve ajustar a natureza do bioma; ausência de prova pré-constituída (id101390403). A impetrante informou o descumprimento da liminar (ids 101857729 e 102286162). O Estado do Pará comunicou ao Juízo a interposição de agravo (id 103302948). Em parecer, o Ministério Público opinou pela denegação da segurança (id 130439546). Relatados. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: A respeito do cabimento do Mandado de Segurança, assim dispõe o art. 1º da 12.016/2009: ‘‘Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça’’ (grifou-se). Hely Lopes Meirelles assim conceitua o Mandado de Segurança: ‘‘Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5o, LXIX e LXX; art. 1° da Lei 12.016, de 7.8.2009). Caso o direito ameaçado ou violado caiba a mais de uma pessoa, qualquer uma delas poderá requerer a correção judicial (art. 1°, §3°, da Lei 12.016/2009)’’ (MEIRELES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 38a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2019, p. 27-29). E em outro trecho, continua o mestre: ‘‘O mandado de segurança, como a lei regulamentar o considera, é ação civil de rito sumário especial destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade – ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento a notificação judicial. (...). Distingue-se das demais ações apenas pela especificidade de seu objeto e pela sumariedade de seu procedimento, que lhe é próprio, aplicando-se, subsidiariamente, as regras do Código de Processo Civil. Visa, precipuamente, à invalidação de atos de autoridade ou à supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo (MEIRELES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 38a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2019, p. 32-33).’’ Direito líquido e certo é aquele que é comprovado de plano, por meio do exame de provas pré-constituídas, uma vez que, na via estreita do mandamus, não cabe dilação probatória, tudo com vistas a tutelar de forma urgente e adequada direitos caríssimos ao indivíduo em face de possível arbitrariedade do Poder Público. Caso a questão necessite de dilação probatória, está-se diante de inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo, necessitando o eventual lesado se valer das vias ordinárias para questionar o ato. A respeito do mandado de segurança, Cassio Scarpinella Bueno define direito líquido e certo nos termos seguintes: ‘‘A expressão deve ser entendida como aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. Hely Lopes Meirelles tem passagem clássica em que afirma que melhor seria a fórmula constitucional (e legal) ter-se referido à necessidade de o fato que dá supedâneo à impetração ser líquido e certo e não o direito em si mesmo. Para ele, o direito líquido e certo “é um conceito impróprio – e mal expresso – alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito”. Essa interpretação, de inegável índole processual, da expressão “direito líquido e certo” relaciona-se intimamente ao procedimento célere, ágil, expedito e especial do mandado de segurança, em que, por inspiração direta do habeas corpus, não é admitida nenhuma dilação probatória. É dizer: o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver reconhecida pelo Estado-juiz, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do processo. A única exceção é a regulada pelos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, instituída em favor do impetrante e, portanto, em plena consonância com as diretrizes constitucionais do mandado de segurança, máxime quando levado em conta o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF. “Direito líquido e certo” há quando a ilegalidade ou a abusividade forem passíveis de demonstração por prova pré-constituída trazida desde logo com a petição inicial. Prova pré-constituída, importa frisar desde logo, não se confunde e nem se limita à prova documental, muito menos à produção cujo suporte físico seja o papel, sendo indiferente sua maior complexidade ou densidade. Está superado o entendimento de que eventual complexidade das questões (fáticas ou jurídicas) redunda no descabimento do mandado de segurança. O que é fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a possibilidade de apresentação de prova pré-constituída do que alegado pelo impetrante e a desnecessidade de produção de outras provas ao longo do processo. Nisso – e só nisso – reside a noção de “direito líquido e certo”’’ (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual do poder público em juízo. São Paulo: Saraiva, 2022, e-book) (grifou-se). A impetrante busca a tutela jurisdicional para combater o ato que entende ser omissivo, atribuído aos impetrados e requer seja determinada a conclusão da análise do pedido de licenciamento ambiental (proc. nº 2018/0000051876), com base no CAR off-line, tudo sob o fundamento de que possui o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo. Em sede de informação, os impetrados alegam já ter analisado o processo administrativo em questão e concluído pela impossibilidade de concessão da licença, em razão da necessária retificação do CAR. Tal asserção defensiva se mostra comprovada pelo id 100511923: Como bem disse o Ministério Público em seu parecer, de referido documento, extrai-se que, ao despachar o processo de renovação de licença de iniciativa da impetrante, a SEMAS, após constatar tecnicamente características de transição entre os biomas Amazônico e Cerrado no imóvel de propriedade da solicitante, com amparo na autotutela, concluiu pela reclassificação da tipologia do imóvel de bioma cerrado para o bioma amazônico, fazendo o encaminhamento necessário. Tal fato é de pleno conhecimento da impetrante que não providenciou a alteração do CAR, por entender que está correto, articula aduz na exordial. Do documento id 100511923, constato que a demora na conclusão no processo ocorreu em razão de não ter sido retificada a classificação errônea informada no CAR; durante a tramitação, por diversas vezes, a empresa foi comunicada e, inclusive, interpôs recursos que não foram aceitos. O direito à razoável duração do processo administrativo foi inserido pela Emenda Constitucional de n.º 45/2004, dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo. Eis o que diz o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 5º. (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Para que a parte impetrante faça jus à concessão da segurança, faz-se necessário a comprovação de que a conclusão do processo administrativo não se deu por inércia e mora da autoridade apontada como coatora. Ora, tendo a parte impetrada comprovado por meio de suas informações e documentos que a mora é atribuível à própria parte impetrante, resta descaracterizado o direito líquido e certo que esta última diz possuir, notadamente quando a autoridade coatora já decidiu, não podendo ser compelida a aceitar um CAR cadastrado com bioma incorreto. Ausente a mora da autoridade coatora, a denegação da segurança é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 1°, da Lei n° 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA no mérito, revogando a liminar deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n° 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém PF

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Processo nº 0866191-94.2023.8.14.0301

ID: 327273560

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866191-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELITO SOARES DA SILVA

Decisão

Advogados:

EMANUEL PINHEIRO CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0866191-94.2023.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ROSELITO SOARES DA SILVA RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCR… 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0866191-94.2023.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ROSELITO SOARES DA SILVA RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém/Pa, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ROSELITO SOARES DA SILVA, nos quais se discute a exigibilidade de crédito constituído com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), oriundo do processo administrativo n.º 0853753-36.2023.8.14.0301. A sentença recorrida (Id. 26857547), reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, sob o fundamento de que o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos – especificamente entre 22/10/2010 e 25/10/2017 – acolhendo os embargos à execução. Com isso, julgou extinta a execução, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor cobrado na execução. Em suas razões (Id. 26857548), o Estado do Pará sustenta, em síntese: (i) que não se operou a prescrição intercorrente, pois houve atos interruptivos durante o período mencionado; (ii) que a paralisação entre 2010 e 2017 foi precedida de autorização para prosseguimento da Tomada de Contas Especial em 2013; (iii) que a decisão recorrida ofendeu o princípio da segurança jurídica e a jurisprudência firmada pelo STF no Tema 1.199, além de ter desconsiderado o disposto no art. 2º da Lei n.º 9.873/1999 e o entendimento do STJ sobre a necessidade de prova inequívoca da inércia administrativa para o reconhecimento da prescrição; (iv) ao final, requer a reforma da sentença, com afastamento da prescrição reconhecida. Não foram apresentadas as contrarrazões (Id. 26857551). RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo à análise do mérito recursal. A matéria devolvida a este colegiado diz respeito, exclusivamente, ao reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa no âmbito de Tomada de Contas Especial tramitada no TCE/PA, que culminou na execução do acórdão condenatório contra o recorrido, em razão de suposto dano ao erário. Conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/1999, a Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos para promover a responsabilização administrativa, aplicando-se, por simetria, aos Tribunais de Contas estaduais. Dispõe o referido dispositivo: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Por seu turno, o art. 2º do mesmo diploma legal regula os marcos interruptivos da prescrição, entre os quais se inclui a prática de qualquer ato inequívoco de apuração do fato ou manifestação de tentativa conciliatória no âmbito interno. A controvérsia reside, portanto, em verificar se houve, ou não, paralisação do processo administrativo por período superior a cinco anos sem a prática de atos que configurem impulso processual relevante. A sentença reconheceu que, a partir da documentação juntada pelo próprio Estado, o processo esteve paralisado entre 22/10/2010 e 25/10/2017, adotando como fundamento a jurisprudência do STF (Tema 899), a decisão proferida na ADI 5509/CE e, ainda, a RESOLUÇÃO-TCU Nº 344/2022 e a RESOLUÇÃO Nº 19.503/2023 do TCE/PA. A análise mais acurada da movimentação processual demonstra que, entre os marcos apontados, houve autorização do Conselheiro do TCE/PA para início da fase externa da Tomada de Contas em 05/06/2013, seguida de diligências administrativas que culminaram no Relatório Técnico (16/11/2017), na intimação do responsável (19/01/2018) e no acórdão sancionador (16/08/2022). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, prova robusta da total inércia estatal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR . PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, observa-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que a exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2595147 SE 2024/0082971-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. "Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito"(AgInt nos EDcl no REsp 2.048.542/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) . 2. Na espécie, o Tribunal de origem assentou que "não há que se falar em prescrição intercorrente no caso, posto que não configurada a inércia da parte exequente.", motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2558762 RS 2024/0030424-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) (grifo nosso) No mesmo sentido, colaciono Jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TRIBUNAL DE CONTAS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÕES DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TEMA 135 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA 179 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SOMENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ. TESES RELATIVAS AOS TEMAS REPETITIVOS DE NÚMEROS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual o Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. O agravante pretende obter a reforma do decisum, arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de suposta inércia do Estado, bem como a existência de prescrição parcial originária. 2. A execução tem como objeto multas regimentais e devolução de valores ao erário, em decorrência de irregularidades em prestações de contas de Convênios celebrados com o Estado. Em relação à prescrição originária, o agravante adota, como termo inicial do prazo prescricional, a data do Acórdão exarado pelo TCE/PA. Entretanto, considerando a possibilidade de interposição de recursos, o crédito somente pode ser definitivamente constituído após a conclusão do processo administrativo, com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas. Em suma, o termo inicial da prescrição, no presente caso, corresponde à conclusão do processo administrativo e não à data em que o Acórdão foi prolatado. Tema 135 do STJ. 3. De acordo com a pacífica Jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: 1) o decurso do tempo previsto em lei; e 2) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. 4. A partir da análise dos autos, verifica-se que o processo não ficou paralisado por inércia do exequente. Não há prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre do próprio aparelho judiciário. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Tese relativa ao Tema 179 do STJ. Jurisprudência pacífica. 5. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF), o prazo da prescrição intercorrente começa a contar somente após o término do período de suspensão do feito executivo. Súmula 314 do STJ. Resp. nº. 1.340.553-RS. Teses relativas aos Temas Repetitivos de números 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0818052-44.2023.8.14.0000 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/07/2024 ) (grifo nosso) Além disso, ao se considerar o caráter excepcional da prescrição intercorrente na seara administrativa sancionadora – sobretudo quando se trata de pretensões fundadas em decisões dos Tribunais de Contas –, exige-se criteriosa análise sobre os atos praticados no interregno apontado como paralisado, sob pena de afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Nesse passo, a documentação constante dos autos aponta que, embora haja lapso temporal superior a cinco anos entre a autuação da fase interna e posterior movimentação relevante, houve autorização para nova fase e subsequente apuração efetiva dos fatos. Assim, os atos de 2013 e de 2017 constituem causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, tornando incabível o reconhecimento da inércia administrativa no período. Doutrina abalizada corrobora tal entendimento. Nas lições de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: “O reconhecimento da prescrição no âmbito do poder de polícia não se opera com base em prazos formais, mas sim na verificação concreta da ausência de diligência do Estado, que comprometa o devido processo legal substancial.” (Curso de Direito Administrativo, 2022, p. 510) Ademais, ainda que o TCE/PA tenha editado a Resolução nº 19.503/2023, estabelecendo a prescrição intercorrente em seus procedimentos internos, tal norma, além de ser de natureza infralegal, tem aplicação prospectiva, como reconhece o próprio art. 17 do referido normativo: “Art. 17. O disposto nesta Resolução aplica-se somente aos processos nos quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado no Tribunal de Contas do Estado do Pará até a data de publicação desta norma.” Sendo assim, considerando a demonstração de que o processo administrativo junto ao TCE/PA não permaneceu totalmente inerte no período entre 2010 e 2017, uma vez que nele se verificaram atos materiais de apuração e impulso processual, conclui-se pela inexistência de prescrição intercorrente, sendo, portanto, indevida a extinção da execução. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando integralmente a sentença guerreada, a fim de julgar improcedentes os embargos à execução e, por conseguinte, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento da execução. Em razão do decisum, inverte-se o ônus sucumbencial, condenando o embargante a custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na ação de execução. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso VIII do art. 932 do CPC c/c art. 133, incisos XII do RITJPA. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 15 de Julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Paulo Cesar Freitas De Moraes

ID: 259927938

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807991-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR FREITAS DE MORAES

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . . PROCESSO nº 0807991-94.2023.8.14.0301 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERID… PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . . PROCESSO nº 0807991-94.2023.8.14.0301 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: PAULO CESAR FREITAS DE MORAES SENTENÇA Vistos. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. interpôs ação de busca e apreensão contra Paulo Cesar Freitas de Moraes pelo procedimento do Dec. Lei com fundamento no DecretoLei nº 911/1969, com as alterações do artigo 56 da Lei nº 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 e artigos 1361 à 1368B, do Código Civil. Aduz a parte autora que o financiamento foi concedido no valor de R$ 17.439,48, para ser pago em 51 prestações mensais de R$ 625,38, com vencimento final em 17/12/2026. O veículo em questão é uma motocicleta Honda CG 160 Titan, ano 2021/2022, cor amarela, placa RWU0F59, RENAVAM 01286540698, chassi 9C2KC2210NR045514. Alega que a parte Ré não adimpliu com as obrigações pactuadas, requerendo liminar de busca e apreensão do bem. Decisão foi dada no ID 86732813 - Pág. 1 concedendo a liminar ora pleiteada. A parte Ré apresentou contestação no ID 90611284 - Pág. 1 com pedido de Justiça Gratuita e requerendo no mérito a improcedência do pleito. Além disso, apresentou petição no ID 90611285 - Pág. 1 com pedido de revisão de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Por fim, a parte autora apresentou Réplica no ID 97128331 - Pág. 1, impugnando o pedido de Justiça Gratuita e no mérito, reafirmou as suas alegações contidas na inicial. Vieram-me conclusos para julgamento É o relatório. Decido e Fundamento Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita do réu, vez que o Banco não trouxe elementos concretos de insubsistência da declaração de hipossuficiência da parte, militando em favor do impugnado a presunção de necessitado, até prova em contrário. Sendo assim, tratando-se de pessoa natural em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal. Superadas a matéria preliminar, passo ao mérito. O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, entendo que já há provas suficientes nos autos e, em atenção ao princípio da celeridade, o processo já se encontra apto para ser julgado. Dessa forma, não se verifica a necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Por coerência, o primeiro pedido a ser analisado é o revisional, de ID 90611285 - Pág. 1, até porque a contestação na busca e apreensão traz o mesmo teor da petição inicial daquela demanda. Assim, uma vez resolvida a legalidade do contratou ou nulidade de suas cláusulas, a mesma decisão servirá como solução do pedido de consolidação da propriedade na busca e apreensão. No mérito propriamente dito, pretende a revisão do contrato por alegadas abusividades e ilegalidades, porém não indicou concretamente quais seriam as cláusulas abusivas ou ilegais, resumindo-se lançar argumentos vagos e genéricos, sobretudo a respeito dos juros remuneratórios. Nesse cenário, calha bem a Súmula 381 do STJ, segundo a qual, não cabe ao juiz conhecer de ofício da abusividade de cláusulas nos contratos bancários. No pertinente ao sistema de amortização, trata-se de questão irrelevante para o tipo de contrato firmado, cujas prestações são fixas da primeira à última, logo, não há que se falar em abusividade por utilização da Tabela Price. Nada obstante, a utilização da referida tabela não é prática ilegal porque, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos. O que ocorre é a cobrança de juros compostos no período de normalidade da avença, prática comum nos contratos de financiamento de veículos. Assim, como o plano do réu era de 51 parcelas, bastava ter pago as 51 para liquidar o financiamento, de nada importa perquirir-se sobre o sistema de amortização, se price ou gauss. Outrossim, o contrato traz expressamente todos os encargos incidentes da operação, inclusive a prefixação dos juros mensal e anual, além do custo efetivo total, também mensal e anual. A intenção do contratante é afastar taxa de juros aplicada no contrato por estar supostamente acima dos limites legais. Porém não há limitação legal de juros para os contratos bancários. Ressalta-se que tal entendimento já está consolidado no seio da jurisprudência da Excelsa Corte de Justiça, pois, através de enunciado sumulado, assentou-se que nas operações de crédito concretizadas pelas instituições financeiras não incide as limitações derivadas do Decreto nº 22.626/33, no atinente aos juros remuneratórios, devendo prevalecer o que ficou avençado pelos contratantes, consoante se afere do contido na súmula 596, verbis: "SÚMULA 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." A respeito da matéria, também fora submetido ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão sobre juros remuneratórios e capitalização de juros, e as teses jurídicas firmadas rechaçam a alegada abusividade do contrato em apreço. Cuida-se dos TEMAS 24 e 25 dos recursos especiais repetitivos, cujo paradigma foi o REsp 1061530/RS, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em as seguintes teses: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A propósito, não custa lembrar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em sede de recurso repetitivo, já decidiu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como firmou posição no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Já no pertinente à capitalização de juros em contratos bancários, no julgamento do REsp 973.827/RS, realizado na Segunda Seção do Egrégio STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), foram definidas as seguintes orientações: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Entendimento também consagrado no verbete 539 da jurisprudência da referida Corte Superior: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, aplico as teses firmadas em recurso repetitivo (Temas 24, 25, 246 e 247 dos recursos repetitivos do STJ), em homenagem ao disposto nos arts. 927, inciso III, e 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, para reconhecer como legítimas a taxa de juros moratórios e a capitalização. Em adendo, ao firmar contrato com alienação fiduciária do veículo descrito nos autos, o réu tinha ciência do valor contrato e seus encargos, bem como do valor das parcelas, o que não se coaduna com a alegação abusividade do contrato ou de onerosidade excessiva. Ainda que se trate de contrato de adesão, a taxa de juros foi livremente aceita por ele, que tinha a opção de não contratar. Portanto, não restou demonstrado motivo superveniente que comprometa o equilíbrio do contrato, segundo a teoria da imprevisão. Segundo dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento. E o § 3º do mesmo artigo diz que a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Nesse diapasão, diante da rejeição das teses defensivas, não existe abusividade no contrato e, por consequência, não há que se falar em repetição de indébito, estando vencida toda a dívida, sem que o contratante tenha purgado a mora. Insta destacar que o contrato de alienação fiduciária, transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel do bem dado em garantia ao banco fiduciário. Vez que o devedor fiduciante está inadimplente desde a parcela nº 5 e, notificado, não purgou a mora, está consolidada a propriedade em favor do credor, resolvido o contrato. Sendo assim, rejeito a petição revisional de contratos. No que tange as afirmações da parte autora, verifica-se que, de fato, a parte autora celebrou com a parte ré um contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. O que, de acordo com o Decreto-Lei n. 911/69, em razão da impontualidade do pagamento das parcelas nele previstas, confere à Contratada, uma vez que a Contratante seja regularmente constituída em mora, pelo contrato de ID 86383479 - Pág. 1 e não tendo sido essa purgada, a consolidação da propriedade em seu favor. De acordo com o Diploma Legal supra invocado e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificada, tenho que se faz IMPRESCINDÍVEL nesses pactos o pagamento da integralidade da dívida por parte do Contratante. Nesse sentido: “AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu que o devedor, no caso de alienação fiduciária em garantia, apenas poderá reverter a busca e apreensão caso pague a integralidade da dívida pendente, incluindo as prestações ainda não vencidas, consoante o art. 3º, § 2º do Decreto- Lei 911/69. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014).2. Recurso improvido. (TJ-PE - AGV: 3470082 PE , Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2015).” Verifico, assim, que a parte ré, de fato, NÃO PURGOU A MORA, ou seja, não elidiu débito apontado na peça de ingresso com a comprovação do pagamento da integralidade das prestações vencidas e vincendas. Para tanto, invoco o entendimento jurisprudencial pátrio: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Por expressa previsão legal, não é possível a discussão das cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão antes de purgada a mora pelo devedor. Existência de ação própria. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (TJ-DF - AGR1: 201206101466391 Apelação Cível, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 29/07/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2015 . Pág.: 144)”. Portanto, a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito no contrato de ID 86383479 - Pág. 1 no patrimônio da parte autora e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO EM SEU MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, com espeque no art. 98, caput, do CPC, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Processo nº 0881129-94.2023.8.14.0301

ID: 331903795

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0881129-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MORAES CAMPOS

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LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSUE RODRIGO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0881129-94.2023.8.14.0301 1ª turma de direito público Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Apelado: DANILLLO ALVES CAVALCANTE Relatora: desa. célia regina de lima pinheiro DECISÃO MONO… Processo nº 0881129-94.2023.8.14.0301 1ª turma de direito público Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Apelado: DANILLLO ALVES CAVALCANTE Relatora: desa. célia regina de lima pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (Id. 26249055) interposta pelo Estado do Pará contra sentença (Id. 26249053) proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que julgou procedente o pedido formulado por Danilllo Alves Cavalcante, determinando o afastamento provisório e remunerado do autor para realizar o Curso de Formação de Investigador de Polícia Civil, referente ao Concurso Público C-207, edital nº. 118/2023-SEPLAD/PCPA, enquanto perdurar o Curso para o qual foi aprovado, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida. O apelante sustenta, em síntese: a) a inaplicabilidade da Lei 8.112/90 aos servidores do Estado do Pará, sob o argumento de que possuem regime jurídico próprio (Lei Estadual nº 5.810/94); b) que a legislação estadual não prevê licença remunerada para servidores em estágio probatório participarem de cursos de formação decorrentes de aprovação em concursos públicos; c) a violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes caso o Judiciário obrigue a Administração a conceder benefício sem previsão normativa. Apresentada contrarrazões infirmando os termos da apelação (Id. 26249060). Manifestação do Ministério Público pela ausência de interesse público primário e relevância social que tornem necessária a manifestação do Órgão Ministerial no caso em análise (Id. 26880070). RELATADO.DECIDO. Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchido seus requisitos legais. Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em busca de licença remunerada ou afastamento do serviço público, formulado por um Policial Penal do Estado do Pará, para participar do curso de formação de Investigador de Polícia Civil, etapa obrigatória e classificatória de concurso público ao qual foi aprovado. O requerimento foi negado administrativamente sob a justificativa de ausência de previsão legal no regime jurídico estadual aplicável. A tutela foi deferida nos seguintes termos (Id. 26249026): “Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para reconhecer o direito de afastamento provisório do autor do cargo de policial penal, sem prejuízo de sua remuneração, para participar do curso de formação referente ao Concurso Público C-207, edital nº 118/2023-SEPLAD/PCPA, devendo o requerido proceder aos trâmites administrativos necessários no prazo de 48 (quanta e oito) horas, nos termos da fundamentação. O descumprimento da presente decisão implicará no pagamento de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a reverter em favor do demandante. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. CITE-SE o ESTADO DO PARÁ, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional.” Transcrevo a parte dispositiva da sentença: “Posto isto, JULGO PROCEDENTES o pedido principal para determinar ao ESTADO DO PARÁ que conceda o afastamento provisório e remunerado ao ora Autor para realizar o Curso de Formação de Investigador de Polícia Civil, referente ao Concurso Público C-207, edital nº. 118/2023-SEPLAD/PCPA, enquanto perdurar o Curso para o qual foi aprovado, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, por ser hipótese de reexame obrigatório, e observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” A controvérsia centra-se na possibilidade de aplicação do art. 20, §4º, da Lei 8.112/90, por analogia, para autorizar o afastamento remunerado de servidor estadual em estágio probatório para participação em curso de formação relacionado a outro cargo público. Embora o Estado do Pará possua regime jurídico próprio (Lei nº 5.810/94), este é omisso quanto à concessão de licença remunerada para cursos de formação em estágio probatório. Diante dessa lacuna normativa, é legítima a aplicação da Lei Federal nº 8.112/90, especialmente em atenção ao princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Portanto, embora a Lei nº 5.810/1994 não preveja expressamente a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/1990, a utilização desta como fonte subsidiária é admitida pela jurisprudência em casos de lacunas na legislação estadual, visando assegurar direitos e princípios constitucionais. O art. 20, §4º, da Lei 8.112/90 assegura o afastamento do servidor público em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, entendimento que, por analogia, deve ser aplicado aos servidores estaduais. “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19) § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.” (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Ressalvo, que a interpretação deve ser realizada de maneira a garantir a máxima efetividade dos direitos fundamentais e os princípios da razoabilidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal. O afastamento remunerado para o curso de formação não apenas garante a concretização do direito do servidor, como também contribui para a qualificação e valorização dos profissionais, atendendo ao interesse público. Não se trata de usurpação de competência do Poder Executivo, mas de controle de legalidade e garantia de direitos constitucionais, tarefa que compete ao Poder Judiciário. A decisão judicial limita-se a suprir lacuna normativa, sem criar regra nova, mas aplicando os princípios constitucionais de forma harmônica com o ordenamento jurídico. Segue o entendimento desse Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. APLICABILIDADE. PERMISSIVO NA LEI ESTADUAL. FUNGIBILIDADE ENTRE SERVIDORES DA UNIÃO E ESTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA À UNANIMIDADE. 1 – O cerne da questão está em verificar a correção da sentença que concedeu a segurança ao impetrante, reconhecendo o direito líquido e certo do servidor em obter licença remunerada para participar de curso de formação em virtude de aprovação em outro concurso público. 2- Nos termos do art. 61, inciso VII, da LC nº 22/94 e art. 92, alínea d do Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810/94) c/c art. 20, § 4º da Lei Federal nº 8112//90, faz jus o servidor estadual à licença remunerada para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo. 3. No que tange a alegação de inaplicabilidade da legislação federal ao servidor púbico estadual, consigno que há previsão legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais do Pará, Lei nº 5.810/94, que disciplina, na alínea ‘d” do art. 92, a possibilidade de concessão de licença em outras hipóteses previstas em legislação federal específica, já tendo o STJ entendimento firmado no sentido de que tal autorização deve estender-se aos cargos da esfera estadual, sob pena de configurar violação ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º da CF/88. 4- Ressalte-se que não há qualquer prejuízo ao exercício eficiente da função pública, bem como o Apelado não acumulou remunerações dos dois cargos públicos, vindo a receber somente o vencimento do seu cargo de origem. Ademais, o próprio art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90 não apresenta qualquer ressalva quanto ao fato de o Curso de Formação não fazer parte das etapas do certame. Assim, não se pode falar em violação ao disposto no art. 37, XI da CF/88, que veda a cumulação remunerada de cargos públicos. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0828190-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Turma de Direito Público)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR APROVAÇÃO EM CORNCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. APLICABILIDADE. PERMISSIVO NA LEI ESTADUAL. FUNGIBILIDADE ENTRE SERVIDORES DA UNIÃO E ESTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, que, nos autos da ação ordinária, em decisão liminar, deferiu a tutela de urgência postulada, garantindo à autora o direito à licença remunerada para participar do curso de formação do concurso público para o cargo de Investigadora de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul; 2. No que tange a inaplicabilidade da legislação federal ao servidor púbico estadual, consigno que há previsão legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais do Pará, Lei nº 5.810/94, que disciplina, na alínea ‘d” do art. 92, a possibilidade de concessão de licença em outras hipóteses previstas em legislação federal específica; 3. A Lei Federal nº 8.112/90, no § 4º de seu art. 20, dispõe, em específico, sobre o direito à licença para participar de curso de formação em razão de aprovação em concurso público, excetuando a hipótese para concessão da licença, ainda que o servidor se encontre em estágio probatório. Precedentes do STJ; 4. Quanto ao risco de dano, decerto operativo em desfavor da agravada, haja vista o curso de sua aprovação possuir calendário próprio, o que torna urgente a necessidade de satisfatividade da demanda, sob pena de perecer o interesse. Portanto, também presente o perigo de dano na espécie;5. Recurso conhecido e desprovido. (2118919, 2118919, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08-12, Publicado em 2019-08-22)” “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI ESTADUAL 5.810/94. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL 8.112/90 POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§4º E 5º. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de norma regulamentadora específica não pode obstar o reconhecimento do direito do servidor público, devendo o julgador buscar o direito em outra legislação, quando com esta for compatível. 2. Em que pese a lei nº 8.112/1990 se referir especificamente ao afastamento para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, sua utilização estende-se aos aprovados em concurso público para cargos de outras esferas governamentais, dada sua aplicação subsidiária. 3. O agravado tem o direito de afastar-se do exercício das funções do cargo efetivo, todavia, durante a licença, ficará suspenso o estágio probatório, consoante estabelecido no § 5o do art. 20 da Lei nº 8.112/1990. 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807355-37.2018.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/09/2019)” Em observância ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e à jurisprudência consolidada, admite-se a aplicação subsidiária da legislação federal para suprir lacunas normativas, garantindo a máxima efetividade dos direitos fundamentais e assegurando o equilíbrio entre a eficiência administrativa e os direitos do servidor. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo advogado da parte autora, a complexidade da causa e o tempo despendido para a sua resolução, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 21 de julho de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0841068-94.2023.8.14.0301

ID: 261913853

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841068-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OUREANA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MONTEIRO NETO

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JOAO PEDRO GUIMARAES MARTINS RIBEIRO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0841068-94.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OUREANA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA REU: Município de Belém, No… PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0841068-94.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OUREANA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA REU: Município de Belém, Nome: Município de Belém Endereço: Praça Dom Pedro II, S/N, Palácio Antônio Lemos, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIA E COBRANÇA DE RETROATIVOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, ajuizada por OUREANA DE FÁTIMA MONTEIRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei Municipal nº 7.528/1991, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Belém, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.673/1993. Narra a autora que é servidora pública municipal, admitida em 30.05.1997, no cargo de professora da rede municipal de ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Afirma que, ao longo de sua carreira funcional, não foi contemplada com as devidas progressões funcionais por antiguidade, que deveriam ocorrer a cada dois anos de efetivo exercício, com elevação de 5% a cada referência, conforme disposições legais de regência. Ao final, requer a condenação do requerido para proceder à atualização da referência da progressão funcional horizontal por antiguidade no percentual de 40% (quarenta por cento), correspondente à elevação de oito referências, bem como o pagamento do vencimento base correspondente a esta referência e seus reflexos, além do pagamento do retroativo dos últimos 05 anos. Deu à causa o valor de R$258.549,82 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação sob id. 101417389, arguindo, inicialmente, a prescrição do fundo de direito e, no mérito, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão pleiteada. O Ministério Público se pronunciou pelo deferimento dos pedidos (id 106025402), tendo argumentado pela não ocorrência da prescrição e pela existência de previsão legal expressa para a progressão de modo automático, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 7.673/1993 e art. 10, § 4º, da Lei Municipal nº 7.528/1991, com a devida observação do quinquênio prescricional. É o relatório. Decido. Prescrição do fundo de direito. Como se extrai dos autos, há dois pedidos: a implementação da progressão na última referência atingida e o pagamento dos valores retroativos, especificamente dos últimos 5 (cinco) anos. A progressão que leva em conta o critério único da antiguidade se dá a cada interstício, renovando-se mensalmente até a implementação, pela via administrativa de ofício, como determina a legislação local, ou por comando judicial. Trata-se, pois, de prestação de caráter sucessivo, atraindo a incidência do precedente judicial materializado no enunciado n° 85, da Súmula de Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: “NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”. Afasto, assim, a prescrição suscitada. Previsão normativa e precedentes judiciais sobre a Progressão Funcional Horizontal. A norma de regência do enquadramento e da progressão funcional dos servidores da área do magistério no Município é a Lei Municipal n.º 7.528/91 (Estatuto do Magistério do Município de Belém), com alterações promovidas pela Lei n.º 7.673/93. O art. 10, § 4º da Lei nº 7.528/91 dispõe: "Art. 10. Os cargos de provimento efetivo do Magistério integrarão grupos e subgrupos ocupacionais, desdobrados em categorias e referências. (...) § 4º - Referência é a escala de vencimento que indica a posição de ocupante de cargo dentro do grupo, correspondendo a uma avaliação relativa de cinco por cento entre uma e outra." Já o art. 2º da Lei nº 7.673/93 estabelece: "Art. 2º A progressão funcional horizontal, por antiguidade, far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém." Não há dúvida sobre a incidência do comando normativo, do qual se extrai que: i) completado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de magistério há direito à elevação à referência imediatamente superior na escala da categoria funcional a que pertence (art. 10, § 4°, da Lei Municipal n° 7.528/91 e art. 2°, da Lei Municipal n° 7.673/93), automaticamente, nos termos do precedente fixado no julgamento da Apelação nº 2017.0420303384-53, Acórdão 182.114, da 1ª Turma de Direito Público, do Tribunal de Justiça ; ii) elevação terá reflexos financeiros na base de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, por referência elevada (art. 11, da Lei Municipal n° 7.528/91). A progressão funcional é cogente – precedente já mencionado -, vinculando a administração, e deve ser aplicada de modo automático quando o servidor implementa o requisito objetivo - interstício de 2 (dois) anos no efetivo exercício do magistério municipal -, dada a eficácia plena da lei que trata do assunto, pois nela já se encontram todos os elementos capazes de gerar os efeitos a que se propôs. A aplicação da lei que rege a progressão funcional por iniciativa de administração pública não encontra vedação no direito brasileiro, por força da observância obrigatória do princípio da legalidade, bem como pela defesa da Constituição Federal e as leis a que se comprometem os gestores públicos no momento da posse, de modo que a inércia viola direito corrigível pela via judicial. Não há dúvida sobre a incidência do comando normativo, do qual se extrai que: i) completado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de magistério há direito à elevação à referência imediatamente superior na escala da categoria funcional a que pertence (art. 10, § 4°, da Lei Municipal n° 7.528/91 e art. 2°, da Lei Municipal n° 7.673/93), automaticamente, nos termos do precedente fixado no julgamento da Apelação nº 2017.0420303384-53, Acórdão 182.114, da 1ª Turma de Direito Público, do Tribunal de Justiça ; ii) elevação terá reflexos financeiros na base de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, por referência elevada (art. 11, da Lei Municipal n° 7.528/91). A progressão funcional é cogente – precedente já mencionado -, vinculando a administração, e deve ser aplicada de modo automático quando o servidor implementa o requisito objetivo - interstício de 2 (dois) anos no efetivo exercício do magistério municipal -, dada a eficácia plena da lei que trata do assunto, pois nela já se encontram todos os elementos capazes de gerar os efeitos a que se propôs. A aplicação da lei que rege a progressão funcional por iniciativa de administração pública não encontra vedação no direito brasileiro, por força da observância obrigatória do princípio da legalidade, bem como pela defesa da Constituição Federal e as leis a que se comprometem os gestores públicos no momento da posse, de modo que a inércia viola direito corrigível pela via judicial. Natureza jurídica da progressão. Coexistência com outras vantagens. Ressalte-se que a progressão pleiteada coexiste com outras vantagens de natureza remuneratória, segundo a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO SOBRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO APELADO A ALMEJADA PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL N.º 7.528/91. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Preliminar de prescrição trienal rejeitada, pois de acordo com o entendimento consolidado no STJ, as ações indenizatórias regem-se pelo Decreto 20.190/32, que disciplina que o direito a reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. No mérito, comprovada a mora do ente público em realizar a progressão funcional da servidora de acordo com legislação própria, eis que foram preenchidos os requisitos para sua concessão, tem direito a autora ao implemento das progressões funcionais e percepção dos devidos valores retroativos, respeitado o quinquênio prescricional delimitado pela Súmula 85 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em sede de Reexame necessário (2183853, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-09-09, Publicado em 2019-09-09) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS REPRODUZIDAS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II, III E IV DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ). PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.251.993/PR. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO GRUPO DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 7.528/91 E LEI MUNICIPAL N.º 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §4º, CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Apelação Cível. O Princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de reexame da causa, quando, inconformada, a parte recorrente aponta erro in procedendo ou erro in judicando na sentença prolatada pelo juízo. Por sua vez, o Princípio da Dialeticidade Recursal configura-se como um limitador para o reexame da causa, ante o não conhecimento dos recursos que não impugnem diretamente a sentença, devendo-se destacar o disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC/15. 2- (...) 5- Reexame Necessário. Incidência de Prescrição Quinquenal. O Apelado almeja a regularização de uma relação jurídica de trato sucessivo (reconhecimento de direito de progressão funcional por antiguidade e pagamento dos 5% sobre o seu vencimento para cada referência alcançada), sendo que, na presente demanda não houve negativa expressa do Direito pleiteado, logo, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura da ação, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 85), devendo incidir, apenas, a prescrição quinquenal limitando o pagamento dos valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por tratar-se de prestações de trato sucessivo. 6- Mérito. Progressão Funcional. A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e o efetivo exercício no Município. Artigos 10, §4º, 18 e 19 da Lei Municipal n.º 7.528/91 e artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 7.673/93. Comprovação do direito do Autor à Progressão Funcional por Antiguidade, uma vez que é servidor público municipal desde 29.04.1997 e com mais de 14 (quatorze) anos de efetivo exercício na função, tendo ingressado na referência 11 (Id. 1470943 - Pág. 15/18). Por essa razão, faz jus a incorporação da progressão na carreira, por cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, bem como, em ter acrescido aos seus proventos, os percentuais de progressão funcional que correspondem a uma variação de 5% entre uma e outra referência, conforme bem observado pelo Juízo a quo em sentença. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7- Consectários legais. (...) (1830727, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-06-10, Publicado em 2019-06-10) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS REPRODUZIDAS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II, III E IV DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ). PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.251.993/PR. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO GRUPO DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 7.528/91 E LEI MUNICIPAL N.º 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §4º, CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Apelação Cível. O Princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de reexame da causa, quando, inconformada, a parte recorrente aponta erro in procedendo ou erro in judicando na sentença prolatada pelo juízo. Por sua vez, o Princípio da Dialeticidade Recursal configura-se como um limitador para o reexame da causa, ante o não conhecimento dos recursos que não impugnem diretamente a sentença, devendo-se destacar o disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC/15. 2- (...) 5- Reexame Necessário. Incidência de Prescrição Quinquenal. O Apelado almeja a regularização de uma relação jurídica de trato sucessivo (reconhecimento de direito de progressão funcional por antiguidade e pagamento dos 5% sobre o seu vencimento para cada referência alcançada), sendo que, na presente demanda não houve negativa expressa do Direito pleiteado, logo, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura da ação, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 85), devendo incidir, apenas, a prescrição quinquenal limitando o pagamento dos valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por tratar-se de prestações de trato sucessivo. 6- Mérito. Progressão Funcional. A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e o efetivo exercício no Município. Artigos 10, §4º, 18 e 19 da Lei Municipal n.º 7.528/91 e artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 7.673/93. Comprovação do direito do Autor à Progressão Funcional por Antiguidade, uma vez que é servidor público municipal desde 29.04.1997 e com mais de 14 (quatorze) anos de efetivo exercício na função, tendo ingressado na referência 11 (Id. 1470943 - Pág. 15/18). Por essa razão, faz jus a incorporação da progressão na carreira, por cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, bem como, em ter acrescido aos seus proventos, os percentuais de progressão funcional que correspondem a uma variação de 5% entre uma e outra referência, conforme bem observado pelo Juízo a quo em sentença. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7- Consectários legais. (...) 9- Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. 10- À unanimidade. (1830727, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-06-10, Publicado em 2019-06-10). – Destacou-se. Constata-se, pois, que o Tribunal de Justiça já consolidou a jurisprudência sobre a progressão funcional, firmada a partir de precedentes que abordaram as teses expressadas na contestação e de outras situações que o ente público costuma arguir, sem que caiba fazer qualquer distinção diante da perfeita adequação ao caso concreto. A omissão administrativa, portanto, configura violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Implemento dos requisitos. Direito reconhecido. Os documentos constantes dos autos, em especial decreto de nomeação n. 30.996/97-PMB (id 91726091) e contracheques (id 91726104 ao id 91726112) demonstram que a autora exerce suas funções desde maio de 1997, já tendo ultrapassado 26 anos de efetivo exercício. Assim, verifica-se que já implementou tempo suficiente para galgar oito referências funcionais, com acréscimo de 5% em cada uma delas, totalizando 40% de progressão horizontal por antiguidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a implementar a progressão funcional horizontal da parte autora, correspondente à elevação de oito referências salariais, com acréscimo total de 40% sobre o vencimento base; 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora e correção monetária conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; 3. CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC. Sem custas. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado conforme assinatura digital. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0802559-94.2023.8.14.0301

ID: 310276932

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802559-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0802559-94.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEBER DE SOUSA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE… PROCESSO Nº 0802559-94.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEBER DE SOUSA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação (Id 26162205) interposto por CLEBER DE SOUSA FERREIRA em face de sentença (Id 26162201) prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da ação ordinária de concessão de auxílio-acidente proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais, o apelante alega que o pedido inicial é referente a Auxílio-acidente, tratando de comprovar a redução da capacidade laborativa para função que habitualmente exercia, contudo a maioria dos quesitos respondidos, o perito trata apenas de incapacidade, prejudicando o mérito do pedido. Pontua tratar-se de lesão intra-articular - fratura de platô tibial, lesão esta que pode, na maioria das vezes, evoluir com artrose (desgaste e rigidez articular associada à dor crônica) e cujas sequelas impõem redução da capacidade laborativa por trazer prejuízos para caminhar, subir e descer escadas, realizar esforços físicos (elevação, transporte e descarga de pesos), deambulação constante, apresenta limitações dos movimentos do joelho direito e sente dores. Sustenta que, de acordo com o exame físico realizado pela perita, foi identificado que a parte autora ainda apresenta inchaço (edema) no joelho lesionado, além de dor a flexão máxima e a qualquer manipulação do joelho lesionado e sintomas de fisgadas em panturrilha direita. Aduz que o rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo, eis que o ordenamento jurídico não admite que normas infralegais sejam mais restritivas do que as leis nas quais se baseiam. Frisa, ainda, que o nível do dano não interfere na concessão da benesse de auxílio-acidente, que será devido, ainda que mínima a lesão, conforme entendimento consolidado pelo Tema 416 do STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso com reforma da sentença nos termos impugnados e inversão do ônus sucumbencial. Sem contrarrazões (Id 26162208). O Ministério Público opina pelo provimento do recurso (Id 27052275). RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise da matéria devolvida, nos moldes seguintes. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos dispositivos a saber: “Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art. 272 do CPC. Deixo de condenar ao autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único).” Os autos demonstram que o autor desempenhava a função de office boy e sofreu acidente de trabalho, em 02/12/2019, que lhe resultou em fratura de tíbia da perna direita (CID S821) e fratura de quinto metacarpo da mão esquerda (CID 10.S52) tendo recebido auxílio-doença por acidente de trabalho - NB 630.893.794-4 de 03/01 a 21/4/2020 (Id 26162014 - Pág. 2); NB 707156103-7, até 01/9/2020 Alega ter dificuldade para deambular; não conseguir permanecer longos períodos em posição ortostática; dificuldade para permanecer na mesma posição; estar impedido de realizar certos movimentos por conta de dores; possuir dores ao pisar com mais força; ter constantes dores e inchaços, reduzindo a sua capacidade laboral. Realizada perícia judicial, cujo Laudo, acostado ao Id 26162188, conclui o seguinte: “DESCRIÇÃO: EXAME FÍSICO E MENTAL O periciando apresentou-se ao exame desacompanhado, mostrando boa higiene, em bom estado geral, normocorado, eupneico, globalmente orientado; entendimento, raciocínio, atenção e concentração dentro dos padrões da normalidade; memória preservada; humor estável; boa percepção luminosa, fazendo uso de lentes corretivas; audição social preservada; ao exame especial verificamos: marcha eubásica, sem auxílio; faz uso de sapatos fechados; escolhe documentos com ambas as mãos, sem dificuldades; copo bem compleicionado; duas cicatrizes puntiformes na face dorsolateral da mão esquerda, com movimentos livres e normais do punho e dos dedos, com preensão e força preservadas; é destro. Membro inferior direito: deambulação na ponta dos pés e calcanhares sem alteração, referindo fisgada na panturrilha direita; ausência de limitação ao agachar, referindo dor no joelho direito; duas cicatrizes, das faces lateral e medial do terço distal da coxa até a região medial do terço proximal da perna e uma arredondada na face superior do joelho; discreto edema residual do joelho, com boa flexo-extensão, referindo dor à flexão forçada; ausência de hipotrofia muscular em relação ao membro inferior esquerdo e força preservada. Ausência de desvio de eixo entre os membros inferiores. DIAGNÓSTICO: Sequelas de traumatismo de membro inferior (CID: T93). DISCUSSÃO e CONCLUSÃO: - Analisando os documentos anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as seqüelas apresentadas são decorrentes do acidente do trabalho (trajeto do trabalho para o cliente), ocorrido em 02.12.19, quando sofreu fratura do 5ª metatarso E evoluindo sem sequelas e fratura da tíbia direita, submetido a tratamento cirúrgico, resultando em discreta debilidade das funções do joelho direito, por dor. RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUÍZO (Auxilio-acidente): a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESPOSTA – Não. Prejudicada. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; RESPOSTA – Sim. Fratura do 5º metatarso esquerdo e fratura de tíbia direita, por queda de moto, no dia 02.12.19, no trajeto do trabalho ao cliente, recebendo atendimento médicohospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? RESPOSTA – Não. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? RESPOSTA – Prejudicada. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? RESPOSTA – Não. Prejudicada. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? RESPOSTA – Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? RESPOSTA – Não. Ver discussão e conclusão. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; RESPOSTA – Prejudicada. b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; RESPOSTA – Prejudicada. c) inválido para o exercício de qualquer atividade? RESPOSTA – Prejudicada. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE REQUERENTE E DO INSS: - As respostas pertinentes já estão contempladas no exame físico e mental, diagnóstico, discussão, conclusão e nas respostas aos quesitos do juízo. Este é o meu entendimento, salvo melhor juízo pericial.” O pedido de auxílio acidente foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral do autor, conforme constado no laudo pericial. Transcrevo parte dos fundamentos da sentença: “Desenvolvidas essas questões, vejamos agora, o que disse o(a) Sr(a). Perito(a) judicial no laudo médico juntado aos autos, do qual alguns trechos, que reputo decisivos para o deslinde da lide em questão, extraio abaixo: Parecer (Discussão/Conclusão) Analisando os documentos anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as sequelas apresentadas são decorrentes do acidente do trabalho (trajeto do trabalho para o cliente), ocorrido em 02.12.19, quando sofreu fratura do 5ª metatarso E evoluindo sem sequelas e fratura da tíbia direita, submetido a tratamento cirúrgico, resultando em discreta debilidade das funções do joelho direito, por dor. (grifo acrescentado). Diagnóstico Sequelas de traumatismo de membro inferior (CID: T93). Por tudo o que foi produzido nos autos, sobretudo pelo que consta do laudo elaborado pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, constata-se que: O autor NÃO apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual (Resposta ao item c dos quesitos do juízo). A mobilidade das articulações do autor, afetada pelo acidente, está preservada. (Resposta ao item f dos quesitos do juízo). A sequela/ lesão NÃO se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (Resposta ao item g dos quesitos do juízo). Em razão disso, a improcedência é medida que se impõe.” (grifado) O apelante aduz que o Tema 416 do STJ prevê a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa. Cinge-se, a questão, em averiguar sobre a existência de sequelas redutoras da capacidade laboral do apelante, que autorizem a concessão do pagamento de auxílio acidente. O auxílio-acidente concerne em indenização ao segurado, quando, de acidente de trabalho, resultarem sequelas que reduzam a capacidade do beneficiário para o exercício de sua atividade, porém não o incapacitem totalmente. A previsão do benefício é elencada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” De acordo com o tema 416 do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Concluo que, para configuração do direito ao benefício do auxílio-acidente, se faz essencial verificar: a existência da lesão; a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado. Destaque-se que o precedente considera não somente a gravidade da lesão, atentado para a mudança legislativa, pois, anteriormente, o auxílio-acidente era calculado em percentual de acordo como dano sofrido pelo trabalhador. A norma atual, conforme acima transcrita, não menciona a amplitude da lesão, mas somente a existência de sequela que reduza a capacidade laboral. Nesses termos, o STJ indica que o fato de o trabalhador conseguir exercer a atividade sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro não implica em ausência de sequela, porquanto certamente há, no aspecto psicológico, maior grau de dificuldade para o desenvolvimento do trabalho, o que caracteriza a “sequela psíquica”. Destaco trecho do voto condutor do Tema 416: “Repare que no regime anterior o benefício era devido em todos os casos, variando, apenas, em razão da gravidade do dano, o valor da indenização, o qual poderia corresponder a 30%, 40% ou 60% do salário-de-contribuição, a depender da intensidade da lesão, se mínima, média ou máxima, respectivamente. Com a edição da Lei 9.032/95 que, nesse ponto, quando mais não o for, veio em benefício do segurado, o percentual indenizatório dos graus mínimo e médio foi majorado e unificado para 50% do salário-de-benefício, não havendo mais nivelamento da gravidade do prejuízo sofrido. OU, em outras palavras, o legislador, certamente por temer ser injusto e conceder menos do que o merecido, preferiu conceder sempre 50% do salário-de-contribuição, pondo fim a discussões sobre o tema. Por outro lado, é preciso considerar, paralela à questão material, a existência da sequela psíquica decorrente desses acidentes, pois é certo, por exemplo, que o segurado marceneiro cujo dedo foi amputado na serra, embora possa exercer, em tese, sua função, sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro, terá, sob o aspecto psicológico, também aumentado o grau de dificuldade, significando, dessa forma, na prática, na exigência de um maior esforço, circunstância que talvez tenha motivado o legislador a não incluir e nem valorizar, no texto legal, o grau da lesão. Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima; tal circunstância importava ao regime anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que, na redação atual, escapa da competência do julgador imiscuir-se nessa seara. Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima.” (grifos nossos) De toda forma, necessário se faz conferir a existência da redução da capacidade laboral, função essa delegada ao perito judicial, que exarou o laudo de exame pericial supracitado, concluindo que a sequela deixada pelo acidente sofrido pelo autor não compromete ou reduz sua capacidade laboral, nem se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Destaco trecho do dispositivo legal referido de interesse para o caso concreto: “QUADRO Nº 6 Alterações articulares Situações: ... g) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica. NOTA 1 - Os graus de redução de movimentos articulares referidos neste quadro são avaliados de acordo com os seguintes critérios: Grau máximo: redução acima de dois terços da amplitude normal do movimento da articulação; Grau médio: redução de mais de um terço e até dois terços da amplitude normal do movimento da articulação; Grau mínimo: redução de até um terço da amplitude normal do movimento da articulação. NOTA 2 - A redução de movimentos do cotovelo, de pronação e supinação do antebraço, punho, joelho e tíbio-társica, secundária a uma fratura de osso longo do membro, consolidada em posição viciosa e com desvio de eixo, também é enquadrada dentro dos limites estabelecidos.” Do laudo, resta evidenciado que não há controvérsia quanto à lesão e o nexo causal. Porém a conclusão é pela ausência de incapacidade e existência de sequela de traumatismo não incapacitante resultando em discreta debilidade das funções do joelho direito, por dor. Consigno que não estou alheia ao entendimento de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, sendo possível a apreciação de acordo com as provas dos autos, o que se extrai do teor do artigo 479 do CPC. É necessário, porém, que haja elementos probatórios outros que levem ao convencimento necessário para afastar o parecer técnico. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DOCUMENTO DESENTRANHADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LESÃO IRREVERSÍVEL NA COLUNA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que só há nulidade por inobservância do art. 398 do CPC nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa influenciaram o deslinde da controvérsia, gerando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É entendimento desta Corte Superior que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem concluiu que, embora o laudo pericial tenha apontado que a doença que acomete a recorrida tem tratamento e não causa invalidez permanente, a aposentadoria pelo INSS e a continuidade das dores e limitações à atividade laboral, mesmo após treze anos do diagnóstico, demonstram que a invalidez da recorrida não foi apenas parcial ou temporária. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O STJ firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que não ocorreu no caso em exame. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1960327 AM 2021/0259694-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) Nesse contexto, restando comprovado que o autor não teve redução de sua capacidade laborativa, tendo apenas sequelas do traumatismo que foi tratado cirurgicamente à época do acidente, afasta-se o enquadramento do caso nas razões de decidir do precedente vinculante do Tema 416 do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Destaco julgados sobre a matéria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação da incapacidade laboral ou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia impede o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 86, da Lei n.º 8.213/91. (TJ-MT - AC: 00097501820158110002, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de benefícios por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está capacitada para o trabalho, sem qualquer redução de sua capacidade laboral, é indevido benefício de auxílio-acidente. 3. O autor apresenta unicamente relatório firmado por profissional fisioterapeuta, o qual, por si só, não se presta a infirmar as conclusões da perícia médico judicial. 4. Não há laudo de exame ou atestado de médico assistente que confirme a redução da capacidade laboral do autor, após a consolidação da lesão ou mesmo na atualidade. 5. A simples discordância da parte com a conclusão apresentada pelo expert não é motivo suficiente para anulação da sentença e realização de novo laudo técnico, nem caracteriza cerceamento de defesa. (TRF-4 - AC: 50150061720224049999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/02/2023, NONA TURMA)” “Acidente do trabalho – Ombro direito – Perícia judicial que afasta a existência de sequela incapacitante – Auxílio acidente indevido - Sentença mantida – Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10024444420218260554 SP 1002444-44.2021.8.26.0554, Relator: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 01/03/2023, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2023)” Assim, considerando que o autor não se desincumbiu de constituir prova capaz de afastar a conclusão do perito judicial que é assertivo pela inexistência de incapacidade ou de sequela que cause redução da capacidade laboral do autor, mostra-se acertada a sentença que conclui nesse sentido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, conforme fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso IV do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 26 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0882875-94.2023.8.14.0301

ID: 276862195

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0882875-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DO SOCORRO MAGALHAES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO QUEIROZ GOMES

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KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0882875-94.2023.8.14.0301 (PJe). AUTOR: ANGELA DO SOCORRO MAGALHAES SOUSA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA em face do ESTADO DO PARÁ, por meio da qual a autora pretende a CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, conforme os fatos e fundamentos expendidos na petição inicial. O ente requerido apresentou contestação refutando os fatos e fundamentos expendidos na inicial. É o sucinto relatório. DECIDO. Do Mérito. A ratio decidendi do recente julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese “de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público”. Note-se que o Ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos especiais afetados no Tema 1.086, explicou que a tese reproduz o atual entendimento do STJ – alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 635 da repercussão geral, segundo a qual é assegurada ao servidor inativo a conversão de direitos remuneratórios em indenização pecuniária, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Sérgio Kukina realçou ainda que, para o STJ, é desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse da administração, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão de seu direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade de seu trabalho (REsp 478.230)” (destaquei). E nessa ordem de ideias, é o julgado como cabe transcrição: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" ( AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial da UFERSA não provido. (STJ - REsp: 1881283 RN 2020/0156121-0, Data de Julgamento: 22/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). (destaquei). Assim, a ratio decidendi fixada no Tema já vinha sendo adotada por este Juízo em consonância com a jurisprudência pátria seja para servidor civil ou militar e por certo cumpre-me realçar que a Jurisprudência é um termo jurídico, que traduz como sendo um conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. E pode ser concebida, como a decisão isolada de um tribunal que não tem mais recursos, por um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais, ou as súmulas de jurisprudência, que são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. Assim, a jurisprudência quando consolidada projeta efeitos no sentido de servir como referência para a resolução de casos análogos ou afins. Ao passo que o precedente, se afigura como uma decisão judicial tomada em um caso concreto e que pode servir como modelo para a resolução de julgamentos similares. E contém uma norma universal que pode na análise de discernimento do julgador e de acordo com a ratio decidendi, ser aplicada na decisão de casos futuros, cuja semelhança dos dois fatos poderá ser confirmada ou rejeitada pelo julgador do caso consecutivo, na conjectura de amoldar-se afinidade entre os eventos de ambas as situações fáticas. Desta feita é o juiz do caso futuro que delibera, mediante apreciação da analogia dos fatos, se aplica a ratio decidendi do anterior. Esta é a grande diferença da jurisprudência, ou seja, uma só decisão forma um precedente que poderá ser aplicado na decisão do segundo caso. A propósito é lição do festejado processualista Marinoni, que “o verdadeiro valor do precedente não está na parte dispositiva da decisão, mas na essência das razões apresentadas para justificá-la”. De outra banda, a jurisprudência quando consolidada ou sumulada, lança efeitos que servem de referência para a dissolução de casos equivalentes. O efeito da decisão é entre as partes, mas pode agir como modelo para a solução de casos afins. No caso dos autos, a autora é professor classe especial, regido pelo Estatuto do Magistério, Lei nº 5.351/86. A referida lei dispõe sobre licença especial de 3 (três) meses a cada quinquênio, contudo, prevalece o entendimento, inclusive no Parecer nº 349/2017- PGE, de que deve ser aplicado o Regime Jurídico Único do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94), com a incidência da regra do art. 51, IV da Lei Estadual nº 5.351/1986 que dispõe: “Art.41 – Interrompe o quinquênio de efetivo exercício: (...) IV – Falta injustificada ao serviço desde que o total exceda a 12 (doze) por cento da carga horária do quinquênio”. Ressalte-se, ainda, que a própria nota técnica divide os períodos de trabalho da autora em triênios (Num. 101446197). Assim, a pretensão vindicada nos autos tem previsão no art. 77, IX c/c arts. 98 e 99 do Regime Jurídico Único do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94) que assim disciplina: “Art. 98. Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens”. Art. 99. A licença será: I - a requerimento do servidor: a) gozada integralmente, ou em duas parcelas de 30 (trinta) dias; b) convertida integralmente em tempo de serviço, contado em dobro; II - convertida, obrigatoriamente, em remuneração adicional, naaposentadoria ou falecimento, sempre que a fração de tempo for igualou superior a 1/3 (um terço) do período exigido para o gozo da licença-prêmio. (destacamos)”. No presente caso, conforme se verifica na nota técnica Num. 101446197, a parte autora possui um triênios não usufruído 2012/2015 e dois triênios com faltas 1991/1994 e 1994/1997. Conforme documento Num. 101446197 – Pág. 3 juntado, o total de faltas injustificadas não ultrapassam o percentual de 12% (doze por cento), fazendo jus a parte autora ao equivalente a totalidade das licenças especiais não gozadas, nos termos da lei regente. De outra banda, o ente demandado não trouxe aos autos prova suficiente a desconstituir os fatos alegados pela parte autora de que não gozou a licença prêmio, conforme se verifica pela peça de defesa. E nos termos do artigo 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Desta feita, a respeito dos argumentos utilizados pelo ente requerido, é de se destacar que este juízo vem adotando orientação da jurisprudência que na presente hipótese, serve de paradigma no sentido de conferir a viabilidade jurídica ao pedido, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública e no princípio da responsabilidade objetiva do ente público. Como se vê, o esteio das orientações jurisprudenciais é no sentido de que a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. Assim, não conceder a postulante o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, seria prestigiar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. E à guisa de reforço é o manifesto da jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento”. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021). Outrossim, este Juizado, ainda não dispõe de um setor de cálculos, contudo, ante princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que se chegue ao valor devido. Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. A respeito deste assunto, convém ainda transcrever a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 905: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” 17. Por fim, há ainda de se ressaltar a recente mudança trazida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 que entrou em vigor em 09/12/2021 e estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar tanto as diretrizes estabelecidas no Tema 905, do STJ, como também, a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros e esclarecendo-se que a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. Da liquidez da sentença. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO O ENTE DEMANDADO, a pagar a parte reclamante, nos exatos termos da fundamentação discorrida, o valor correspondente aos períodos de licenças prêmios comprovados nos autos 1991/1994, 1994/1997 e 2012/2015 (três triênios – 2 meses por triênio) -, valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, respeitado o limite de teto deste juizado. Declaro extinta a fase cognitiva do presente procedimento (CPC, arts. 203, § 1º, e 487, I). Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, por não vislumbrar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão desse benefício (CPC, art. 99, § 2º). Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55; Lei 12153/2009, art. 27). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento e mudança de fase mediante pedido formulado pela parte interessada. Servirá a presente por cópia digitada como mandado/carta precatória/ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJRMB. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Cielo S.A. x I Jonilli S De Sousa Ltda

ID: 277437843

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808612-87.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

I JONILLI S DE SOUSA LTDA

Acórdão

Advogados:

WALDO FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808612-87.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: CIELO S.A. AGRAVADO: I JONILLI S DE SOUSA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE AL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808612-87.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: CIELO S.A. AGRAVADO: I JONILLI S DE SOUSA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por CIELO S.A. contra decisão monocrática que, no âmbito de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso manejado contra decisão que, em ação de restituição de valores cumulada com perdas e danos ajuizada por I. Jonilli S. de Sousa Ltda., reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora. A parte agravante sustenta nulidade da decisão monocrática, inaplicabilidade do CDC por ausência de relação de consumo e impropriedade da inversão do ônus probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser anulada por suposta afronta ao art. 932, III a V, do CPC; (ii) estabelecer se há relação de consumo entre as partes, a justificar a aplicação do CDC; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática observa os limites legais do art. 932, IV, do CPC, ao manter entendimento consolidado sobre matéria já pacificada, dispensando apreciação colegiada. A relação jurídica entre a microempresa autora e a operadora de cartão de crédito enquadra-se como relação de consumo sob a ótica da teoria finalista mitigada, dado o uso do serviço como meio para exercício da atividade econômica e a hipossuficiência técnica da autora. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas quando demonstrada vulnerabilidade frente ao fornecedor, o que se verifica no caso concreto. A inversão do ônus da prova, deferida com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência em relação à ré, operadora do sistema eletrônico de pagamentos. O agravante não apresentou fato novo ou argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, limitando-se a repetir fundamentos já apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática pode ser proferida nos termos do art. 932, IV, do CPC, quando mantido entendimento consolidado da jurisprudência. A relação entre microempresa e operadora de cartão de crédito pode configurar relação de consumo, aplicando-se a teoria finalista mitigada quando evidenciada vulnerabilidade técnica ou econômica. É cabível a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, quando verossímil a alegação do consumidor ou verificada sua hipossuficiência na relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 22.03.2017, DJe 24.03.2017; STJ, AgRg no AREsp 837.871/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016; TJAM, ApCiv 0631615-46.2015.8.04.0001, Rel. Des. Wellington José de Araújo, j. 02.04.2018; TJCE, AC 0137382-63.2018.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 03.11.2021; TJRS, AI 70075166520, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 30.05.2018; TJRS, AI 70084802891, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 09.12.2020. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808612-87.2024.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: CIELO S.A AGRAVADO: I. JONILLI S. DE SOUSA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CIELO S.A. contra decisão monocrática de Id 20559019, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, no âmbito de ação de restituição de valores cumulada com perdas e danos proposta pela empresa I. JONILLI S. DE SOUSA LTDA. Cuidam os autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CIELO S.A. em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C AÇÃO DE PERDAS E DANOS n. 0879868-94.2023.8.14.0301, proposta por I. JONILLI S. DE SOUSA LTDA. Breve Retrospecto: A parte autora, I Jonilli S. de Sousa Ltda, alega na inicial que se credenciou ao sistema Cielo para realizar vendas aos seus clientes via cartão de crédito e débito. Entretanto, no início do ano de 2021, a Requerente percebeu que, o que realmente foi faturado, não estava de acordo com o que realmente tinha em caixa. Ao fazer uma auditoria interna, verificou-se que os valores referentes as vendas realizadas no mês de dezembro de 2020, e janeiro e fevereiro de 2021 não haviam sido depositadas pela Cielo, fazendo com que a Requerente verificasse junto a Requerida, na data do dia 09/03/2021, o que havia ocorrido e o motivo pelo qual os valores correspondentes as vendas do período mencionado não haviam sido repassadas. Em resposta obtida pelo Chat, a atendente informou que havia ocorrido um erro junto ao Banco do Brasil e que os valores devidos seriam depositados em um prazo de dois dias. Porém, os valores não foram depositados dentro do prazo estipulado, o que fez com que o setor administrativo da Requerente entrasse em contato novamente com a Cielo, na data do dia 17/04/2021, através de e-mail da requerida, questionando a ausência dos valores. Em resposta na data do dia 23/04/2021, o representante da Cielo informou que: “Referente aos casos com Status de "Contestação", analisamos e verificamos que na época os portadores abriram as contestações por não reconhecimento da transação, solicitamos a documentações de defesa, mas não recebemos o retorno e por este motivo ocorreram os débitos na agenda financeira do estabelecimento.”. Alega que, embora a cláusula de nº 14, parágrafo único do contrato de adesão da Cielo, exige a apresentação da documentação solicitada decorrente dos questionamentos em um prazo de até 05 (cinco) dias, em momento algum a empresa foi notificada para apresentar em sua defesa, os comprovantes das vendas realizadas, deixando a Requerente em um prejuízo de centenas de milhares de reais. Desta forma, por não conseguir solucionar a demanda junto a Requerida, não restou outra opção a Requerente, a não ser buscar a tutela jurisdicional do Estado, para obter o que lhe pertence de pleno direito. Transcrevo a decisão agravada: “Defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, conforme entendimento do art. 6º, VIII do CDC.” Em suas razões recursais, a CIELO S.A interpôs o presente Agravo de Instrumento, requerendo a reforma da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Argumentando que a relação entre as partes não pode ser qualificada como de consumo e que a inversão do ônus da prova não é aplicável ao caso. Requer a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, o total provimento do recurso. Sobreveio a decisão recorrida (ID 20559019), que restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO (CPC, art. 1.015, inciso XI) E DESPROVIDO. Agravo Interno no id 21164752. A agravante sustenta que: A decisão agravada é nula, por ter julgado monocraticamente matéria que não se enquadra nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC, nem do art. 133 do Regimento Interno do TJPA. Alega que o caso demanda apreciação colegiada por envolver análise fática e probatória relevante. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes, pois se trata de contrato interempresarial. Argumenta que a agravada não é destinatária final dos serviços prestados pela Cielo, e sim os utiliza como meio para desenvolver sua atividade empresarial, afastando a relação de consumo conforme jurisprudência do STJ. Inexistem elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, como deferido na decisão agravada. Argumenta que a agravada não demonstrou qualquer espécie de vulnerabilidade (técnica, jurídica, socioeconômica ou informacional), sendo plenamente capaz de comprovar suas alegações. PEDIDOS Diante do exposto, requer: Anulação da decisão monocrática (ID n. 20559019), com o retorno dos autos para julgamento colegiado do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC. Subsidiariamente, caso mantida a análise da decisão, o provimento do presente agravo interno, para: Afastar a aplicação do CDC ao caso; Rejeitar a inversão do ônus da prova deferida em favor da agravada. Requer, ainda, que todas as futuras intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Alfredo Zucca Neto – OAB/SP 154.694, sob pena de nulidade. Juntou recolhimento do preparo em dobro no Id 21524919/21524922. Contrarrazões no ID 22044469, requerendo a manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. A controvérsia recursal gira em torno da legalidade e adequação da decisão monocrática que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre CIELO S.A. e I. JONILLI S. DE SOUSA LTDA., além de inverter o ônus da prova em favor da agravada, sendo questionado pela agravante se tal relação é efetivamente de consumo e se há elementos concretos que justifiquem a alegada hipossuficiência da parte autora, o que, segundo a recorrente, exigiria julgamento colegiado por envolver análise fático-probatória não pacificada. Pois bem. Em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Assim, não assiste razão ao recorrente. Explico. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Prima facie cumpre salientar que é cediço que o relator do processo, de acordo com o artigo 932, inciso IV, V alíneas “a” e VIII, do NCPC, está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao fundamento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC e 932, inciso VIII, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Além do mais, o julgamento do recurso de apelação de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca da matéria, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ, o qual prevê que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Com efeito, perfeitamente aplicável os aludidos artigos, considerando a matéria veiculada no recurso e os diversos precedentes dos Tribunais, razão pela qual examinei, de plano, o apelo. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 568 E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA ? ART. 300, § 1º DO CPC. CABIMENTO. Preliminar I - Não demonstrada a mácula formal no julgamento na forma monocrática, pois em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, com base no Enunciado da Súmula nº 568 do e. STJ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS. Mérito II - Evidenciada a índole cautelar da garantia prevista no §1º do art. 300 do CPC de 2015, para fins do cumprimento da autuação, no caso de eventual improcedência da ação. De outra parte, a presunção de legalidade dos atos administrativos, e a aparente observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. Nesse contexto, ao menos nesta sede de cognição precária, indicada a tipicidade da caução idônea. III ? Dessa forma, diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento, nada a reparar na decisão monocrática. Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido.(Agravo, Nº 70079766648, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-03-2019) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. ART. 57 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Expressamente consignada a possibilidade de prolação de decisão monocrática com base na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. 2. Hipótese dos autos em que não há demonstração de vício de ilegalidade ou inobservância do direito ao contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa pelo PROCON. 3. Vedação ao Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo, devendo restringir-se à legalidade do ato. 4. O PROCON é parte legítima para aplicar multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor, ante o Poder de Polícia que lhe é conferido. 5. Arbitramento de multa do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor sem que constatada ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. 6. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 7. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE.(Agravo Interno, Nº 70083683995, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-05-2020) Por outro lado, com a interposição do agravo interno, obviamente que a matéria de mérito devolvida será enfrentada pelo Colegiado, esgotando-se as vias recursais. Ademais, não se pode descurar do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no art. 557 do CPC, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental”. Na oportunidade consigno os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1251419/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 01.09.2011). No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 133.365/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 18.12.2012, DJe de 04.02.2013; AgRg no AREsp 189.032/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 11.04.2013, DJe de 16.04.2013. Neste pensamento, possível o julgamento monocrático, consoante a norma do art. 932, do NCPC. Superada tal questão, passo à análise do mérito recursal. DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, há de se destacar que a autora firmou com a requerida "Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo", a fim de possibilitar as vendas em seu comércio através de cartão de crédito/débito. Neste pensamento, a relação travada entre as litigantes se caracteriza como de consumo, posto que a I. JONILLI S. DE SOUSA LTDA. adquiriu máquina para a venda de produtos através de cartão de crédito/débito para uso próprio e não para revenda, consistindo em consumidora final desse produto, vulnerável e hipossuficiente, portanto, em relação à fornecedora. Nesse sentido colaciono precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 24/03/2017) frisei E ainda: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. 3. Ademais, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força do enunciado n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016) Cito julgados dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA MICROEMPRESA FRENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. CHARGEBACK. FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DO COMERCIANTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO NÃO DESCARACTERIZADO PELA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em se tratando de relação havida entre microempresa e um conglomerado do mercado financeiro, exsurge a vulnerabilidade da primeira frente à segunda, de maneira a autorizar a incidência da Teoria do Finalismo Aprofundado para caracterizar a relação de consumo - Instaurado procedimento de investigação de fraude de operações realizadas por meio de cartão de crédito, competia à comerciante fazer prova da efetivação das transações por meio de documento (comprovante) que se pressupõe sob sua guarda. A inversão do ônus da prova não se justifica quando importar à outra parte produção de prova negativa e, portanto, impossível - Não havendo prova da realização da venda, seja por comprovantes, nota fiscal ou emissão das passagens, não há como reputar indevida a operação de chargeback iniciada pela operadora do cartão. Dano material e dano moral não verificados na espécie - Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AM 06316154620158040001 AM 0631615-46.2015.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 02/04/2018, Segunda Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VULNERABILIDADE DA LOJISTA FRENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. CHARGEBACK. NÃO RECONHECIMENTO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO PELO PORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO COMERCIANTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO. ÔNUS ADIMPLIDO. TESE RECURSAL GENÉRICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação havida entre empresa de pequeno porte e um conglomerado do mercado financeiro, exsurge a vulnerabilidade da primeira frente à segunda, de maneira a autorizar a incidência da Teoria do Finalismo Mitigado para caracterizar a relação de consumo. 2. A causa geradora do dano do qual se busca a indenização foi a realização de transações comerciais sucessivas e distintas que a parte apelante, de forma genérica e vaga, sustenta não terem sido reconhecidas pelo portador do cartão de crédito. 3. Em decorrência da constatação feita pela empresa apelante, realizou o procedimento para cobrança do lojista do valor de R$10.859,26 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) e R$9.614,50 (nove mil, seiscentos e catorze reais e cinquenta centavos), pois alegou que as transações se deram de forma irregular, referentes a operação de venda formalizada entre a empresa apelada e um cliente cujo pagamento se deu através da modalidade cartão de crédito (sem utilização de magnético). 4. Ocorre que a alegação de procedimento irregular na realização da transação não se sustenta, eis que a lojista realizou o procedimento de segurança mínimo devido, meio pelo qual anexou cópia do cartão de crédito utilizado (venda à distância), cópia do RG e termo com assinatura da adquirente, conforme documentos às fls.30/40. 5. Havendo prova da realização da venda, seja por comprovantes, nota fiscal ou outro documento hábil, não há como reputar devida a operação de chargeback iniciada pela operadora do cartão. Dano material devido. Precedentes. 6. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, situação que acarreta a incidência do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0137382-63.2018.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer mas para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de novembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01373826320188060001 CE 0137382-63.2018.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) Com efeito, sobre a inversão do ônus da prova, reputo acertada a decisão agravada proferida pelo Juízo a quo. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, prevê que um dos direitos do consumidor é a "facilitação da defesa", os quais abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor e, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente", vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Dessa forma, o código consumerista incluiu a facilitação da defesa, que implica a inversão do onus probandi, referida no art. 6º, VIII, a favor do consumidor, quando verossímeis as suas alegações ou for esta parte hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos. Na hipótese, verifico restar presente a hipossuficiência técnica e financeira da Agravada/Autora para suportar a produção da prova do direito alegado, em especial, se comparada às condições técnicas da Ré/Agravante. Vejamos jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. 1. Aplicável à hipótese o direito consumerista, pois englobada na definição de serviço a atividade de consumo securitária, com fulcro no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor . 2. É cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , amparado o julgador na teoria da carga processual dinâmica (distribuição dinâmica), quando verificado que o consumidor se encontra em situação de hipossuficiência probatória, em observância aos princípios da igualdade e da adequação e visando o equilíbrio das partes. 3. No caso em tela, mostra-se correta a decisão do Juízo a quo, sendo perfeitamente aplicável a redistribuição do ônus da prova diante da hipossuficiência financeira e técnica do agravado para suportar a produção da prova do direito alegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075166520, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 30/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. Cabível a inversão do ônus da prova em se tratando de demanda em que o consumidor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização a partir de alegados vícios construtivos. Pleito que tem por fundamento responsabilidade desde o fato do produto/serviço. Inversão do ônus probatório que decorre da própria lei (ope legis). Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70084802891 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 09/12/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020) Desse modo, escorreita a decisão agravada quanto ao preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ao que restou deferido o pedido. In casu, o agravante não apresenta nenhum fato novo que possibilite a modificação do “decisum”, na verdade, tão somente reitera argumentos semelhantes aos apresentados no bojo da peça recursal, visando rediscutir matéria. Desse modo, reitero os termos da decisão monocrática recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão monocrática nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0865512-94.2023.8.14.0301" – Página 14 de 14

Altimar Lopes Akel x Estado Do Pará e outros

Processo nº 0881032-94.2023.8.14.0301

Processo nº 0866191-94.2023.8.14.0301

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Paulo Cesar Freitas De Moraes

Processo nº 0881129-94.2023.8.14.0301

Processo nº 0841068-94.2023.8.14.0301

Processo nº 0802559-94.2023.8.14.0301

Processo nº 0882875-94.2023.8.14.0301

Cielo S.A. x I Jonilli S De Sousa Ltda