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Maria De Deus Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 320122393

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825619-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE DEUS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALBA CRISTINA BRAGA CARDOSO NORAT PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0825619-28.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: MARIA DE DEUS FERREIRA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA LAURO SODRE, SN, CENTRO, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 Reclamado: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV DOM PEDRO II, 410, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA/MANDADO Realizando o juízo de admissibilidade da ação, constato tratar-se de ação de cobrança de saldo do PASEP, em que a parte autora alega ser cadastrada no PIS/PASEP nº 170.20872.56-3. Alega que contribuía desde 1983, no entanto, ao sacar o valor que lhe era devido, foi surpreendida com um valor irrisório em sua conta. Aduz que o banco reclamado é o responsável pela administração dos recursos disponibilizados, motivo pelo qual alega que o banco não cumpriu a legislação vigente, no que diz respeito as atualizações e correções incidentes sobre o os valores depositados. Entende que faz jus ao valor de R$ 36.218,41. É o breve relatório. Da análise dos fatos narrados, verifico que para se constatar a falha na prestação do serviço do requerido imprescindível a realização de perícia técnica (contábil) por demais complexa, que não se mostra compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Neste sentido, vem decidindo os Tribunais Pátrios, conforme arestos abaixo transcritos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008397390, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019). Grifos nossos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1988. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 5. Por outro lado, determina o art. 3º da Lei 9.099/95 que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica [...] 7. Assim conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, embora por fundamentação diversa, como afirmado nos itens anteriores. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 10. Deixo de condenar o recorrente em custas adicionais e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07065481920198070016 DF 0706548-19.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifos nossos. Desta forma, a presente causa se revela de alta complexidade, devendo ser declarada a incompetência deste Juízo, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 3º c/c 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95. Cancele-se a audiência. Belém, 8 de julho de 2025. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

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Banco Votorantim x Silvana Maria Da Conceicao Gomes

ID: 260500532

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828432-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

SILVANA MARIA DA CONCEICAO GOMES

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828432-28.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM REQUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828432-28.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM REQUERIDO: SILVANA MARIA DA CONCEICAO GOMES Nome: SILVANA MARIA DA CONCEICAO GOMES Endereço: AL ANDRESSA, 10, (Res Costa Brasil), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66633-430 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor ajuizado com fundamento no Decreto-Lei 911, de 01/10/1969. As partes estão devidamente identificadas na inicial. O autor sustenta que concedeu ao requerido financiamento para aquisição do veículo descrito da inicial, que deveria ser pago na forma e condições contratualmente estabelecidas, as quais não estão sendo cumpridas pela parte ré, tendo sido notificada extrajudicialmente. Requereu a concessão da liminar e procedência do pedido. É o relatório. Decido. RETIRE-SE O SIGILO PROCESSUAL, em razão do não preenchimento dos pressupostos para a tramitação em segredo de justiça (artigo 189, do CPC). O art. 3º do DL 911/69 impõe a concessão da liminar diante da mora, cuja prova se faz pela notificação (art. 2º § 2º), juntada aos autos pelo requerente e enviada para o endereço da parte requerida, o que se mostra suficiente (RECURSO ESPECIAL Nº 897.593 – SP e AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 752.529 – RS). No sentido da firmação acima, reproduzo a menta do AgRg no Resp. 752.529 – MS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VENCIMENTO DO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Constituído em mora o devedor, seja por meio de notificação extrajudicial ou protesto de título, é de rigor a concessão da liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Agravo regimental não-provido. Assim defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo: MARCA: HYUNDAI MODELO: I30 (Top) 2.0 16V AT 4P (GG) Completo 2010 ANO: 2009 COR: PRATA CHASSI: KMHDC51EBAU207690 PLACA: NSL9321 RENAVAM: 00195493567 Sendo o fiel depositário o sr. RUAN PABLO GOMES SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 055.081.200/0001-08, ou quaisquer dos nomes indicados na petição de ID. 141429999, de modo que o veículo deve ser depositado com o representante legal do requerente ou quem por ele for indicado por escrito. No prazo de 5 (cinco) dias depois de executada a liminar, a requerida “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. A requerida poderá apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar, ficando ciente que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC), permitindo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041710122188400000131708839 1_Petição Inicial_12462178 Petição 25041710122207300000131708840 2_1_Procuração_PROC_12462178 Documento de Comprovação 25041710122240900000131708841 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_12462178 Substabelecimento 25041710122279000000131708842 2_3_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_12462178 Substabelecimento 25041710122314000000131708843 4_1_Documento_RECEITA_12462178 Documento de Comprovação 25041710122365100000131708844 4_2_Documento_CONTRATO_12462178 Documento de Comprovação 25041710122400300000131708845 4_3_Documento_BANCO_12462178 Documento de Comprovação 25041710122463500000131708846 4_4_Documento_BANCO_12462178 Documento de Comprovação 25041710122552300000131708848 4_5_Documento_DETRAN_12462178 Documento de Comprovação 25041710122616500000131708849 4_6_Documento_NOTNEGATIVA_12462178 Documento de Comprovação 25041710122654700000131708850 4_7_Documento_PLANILHA_12462178 Documento de Comprovação 25041710122687500000131708852 4_8_Documento_.10_MEMORIA_CALCULO_PA_12462178 Documento de Comprovação 25041710122724700000131708853 5_Guias de Custas_12462178 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25041710122763300000131708854 Certidão Certidão 25042215062299700000131846859

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Esmael Tavares Dos Santos e outros x Artur Miranda Maia e outros

ID: 261093554

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0826783-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESMAEL TAVARES DOS SANTOS GREMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR

Polo Passivo:

ARTUR MIRANDA MAIA MAURíCIO DAMASCENO LAMAS

Despacho

Advogados:

ADRIANO EDUARDO JOSE LOPES MONTEIRO

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VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0826783-28.2025.8.14.0301 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), ASSUNTO: [Esbulho / Turbação … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0826783-28.2025.8.14.0301 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: GREMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR REPRESENTANTE: ESMAEL TAVARES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO, ADRIANO EDUARDO JOSE LOPES MONTEIRO Nome: GREMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR Endereço: CESARIO ALVIM, 391, A, CIDADE VELHA, BELéM - PA - CEP: 66023-170 Nome: ESMAEL TAVARES DOS SANTOS Endereço: Rua Cesário Alvim, 391, Casa, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-170 REQUERIDO: ARTUR MIRANDA MAIA, MAURÍCIO DAMASCENO LAMAS Nome: Artur Miranda Maia Endereço: Rua Cesário Alvim, 377, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-170 Nome: Maurício Damasceno Lamas Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1 - Considerando que ainda não houve certidão de não cumprimento da ordem pelo oficial de justiça responsável, não há nesse momento processual, necessidade de intervenção policial prévia. 2 - Diligencie-se com a Central de Mandados acerca da necessidade de apoio policial para cumprimento, a qual desde já DEFIRO a expedição de ofício ao Comando Geral da Polícia Militar, CASO NECESSÁRIO. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041023221307700000131312271 Certidao SEFIN Documento de Comprovação 25041023221470000000131312272 Ata de Fundação deixa falar Documento de Identificação 25041023221488400000131312273 ATA DIGITALIZADA DA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA 2024-2028 Documento de Identificação 25041023221526900000131312274 Certidão Negativa SEFIN 2025 Documento de Identificação 25041023221619600000131312275 CND ESTADUAL Documento de Identificação 25041023221635900000131319880 CND FEDERAL Documento de Identificação 25041023221667600000131319881 CND MUNICIPAL Documento de Identificação 25041023221696300000131319884 comprovante-de-residencia-do-representante-legal Documento de Identificação 25041023221729200000131319885 cpf-do-representante-legal Documento de Identificação 25041023221755800000131319886 Estatutos Sociais e suas respectivas alterações Estatutarias Documento de Identificação 25041023221784000000131319887 PROCURACAO_Conjunta_Vanessa_x_Adriano_assinado Instrumento de Procuração 25041023221955500000131319888 rg-do-representante-legal Documento de Identificação 25041023221985200000131319889 situaçao cadastral cnpj Documento de Identificação 25041023222015400000131319890 Video- Reportagem Cidade Alerta Documento de Comprovação 25041023222043600000131319891 Video- Manifestação do Vereador Documento de Comprovação 25041023222228300000131319892 Video - Reportagem Liberal Documento de Comprovação 25041023222525700000131319893 Video - Presidente chama comunidade para Mutirão limpeza Terreno Documento de Comprovação 25041023223371200000131319894 Vídeo - Presidente explica melhorias do espaço Documento de Comprovação 25041023223492000000131319895 Vídeo - Presidente mostra evolução de melhorias da estrutura Documento de Comprovação 25041023223651300000131319896 foto da frente do terreno Documento de Comprovação 25041023223851900000131319897 Foto dos Fundos Documento de Comprovação 25041023223903300000131319898 Notas de Solidariedade nas Redes Sociais Documento de Comprovação 25041023223968200000131319899 VIDEO PERTURBAÇÃO DA POSSE DIA 04.04.2025 - SE IDENTIFICARAM COMO MAURICIO E ARTUR Documento de Comprovação 25041023224013100000131319900 VÍDEO ESBULHO - PARTE 1 - DIA 10.04.2025 Documento de Comprovação 25041023224111400000131319901 Vídeo ESBULHO PARTE 2 - DIA 10.04.2025 Documento de Comprovação 25041023225326200000131319902 VÍDEO ESBULHO PARTE 3 - DIA 10.04.2025 Documento de Comprovação 25041023230032000000131319903 VIDEO ESBULHO PARTE 4 Documento de Comprovação 25041023230755000000131319904 VIDEO ESBULHO PARTE 5 Documento de Comprovação 25041023231032800000131319905 VIDEO ESBULHO PARTE 6 Documento de Comprovação 25041023231820300000131319906 VIDEO ESBULHO PARTE 7 Documento de Comprovação 25041023231966900000131319907 VIDEO ESBULHO PARTE 8 Documento de Comprovação 25041023232112400000131319908 VIDEO ESBULHO PARTE 9 Documento de Comprovação 25041023232397000000131319909 VIDEO ESBULHO PARTE 10 Documento de Comprovação 25041023232570000000131319910 Boletim de Ocorrencia 10.04.2025 Documento de Comprovação 25041023232633000000131319911 Materia jornalistica - Sede de tradicional escola de samba de Belém é invadida e depredada, com apoi Documento de Comprovação 25041023232729100000131319912 Materia Jornalistica - Escola de samba de Belém que ajudou a criar enredo da Grande Rio denuncia inv Documento de Comprovação 25041023232785200000131319913 Declaracao de Posse e Funcao Social Parte 01 Documento de Comprovação 25041023232866500000131319914 Declaracao de Posse e Funcao Social Parte 02 Documento de Comprovação 25041023233110600000131319915 Declaracao de Posse e Funcao Social Parte 03 Documento de Comprovação 25041023233436200000131319916 Declaracao de Posse e Funcao Social Parte 04 Documento de Comprovação 25041023233686500000131319917 Decisão Decisão 25041109281402800000131329515 Certidão Certidão 25041112242826100000131363461 Petição Petição 25041511422813900000131565888 Petição Petição 25041511443035000000131565891 Decisão Decisão 25042213115865400000131668107 Despacho Despacho 25042311344788900000131835241 Intimação Intimação 25042311594905300000131913849 Petição Petição 25042410470738400000131987267 Petição Petição 25042410480559100000131987271 Petição Petição 25042410484358600000131987275 Petição Petição 25042410491880300000131987277 Petição Petição 25042410500534500000131989829 Certidão Certidão 25042411413982600000131997715

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Processo nº 0815240-28.2025.8.14.0301

ID: 332237677

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815240-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA INAGAKI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA BENDELAK

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 PROCESSO Nº 0815240-28.2025.8.14.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 PROCESSO Nº 0815240-28.2025.8.14.0301 AÇÃO [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: CAMILA INAGAKI DE ALBUQUERQUE PARTE RÉ: DANILO DA SILVA GOMES SANTIAGO 00572211201 CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do Excelentíssimo Senhor Leonardo de Farias Duarte, juiz de Direito titular da 8ª Vara de Juizado Especial Cível da Comarca de Belém (PA), fica a parte autora abaixo qualificada intimada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 28/08/2025 às 13h00. Nome da pessoa a ser intimada: CAMILA INAGAKI DE ALBUQUERQUE CPF / CNPJ: 369.190.228-69 Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 146, apto 602, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240, Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995). Na hipótese de a parte autora ser pessoa jurídica, deverá ser juntado seu ato constitutivo (contrato social ou estatuto) e, se o seu representante não for o seu administrador assim indicado em seu ato constitutivo, deverá ser juntada também carta de preposição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O comparecimento à audiência poderá ser presencial, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível de Belém, no endereço indicado no rodapé, ou telepresencial/videoconferência, por meio da aplicação de internet Microsoft Teams, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzExODk2NzUtYmQyMy00OTRjLWFlMjctNWNhZTU3NjY2NWJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d A parte (autora ou ré), seu advogado(a) e testemunha(s) que optarem por comparecer à audiência de forma telepresencial deverão acessar o link acima na plataforma Microsoft Teams, no dia e na hora marcados para a audiência, por meio de dispositivo eletrônico (desktop, laptop, tablet, celular etc.) com acesso à internet e munido de autofalante, microfone e câmera em funcionamento, sob pena de ser considerado(a) ausente à audiência. Na audiência, as partes poderão fazer acordo. Não havendo conciliação e, caso haja necessidade de produção de prova em audiência, será iniciada a instrução e julgamento do processo no mesmo ato. Somente é obrigatória a assistência de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, podendo o mandato ser verbal, salvo quanto a poderes especiais (art. 9º, caput e § 3º, da Lei nº 9.099/95). O advogado constituído deverá habilitar-se no sistema PJe. “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias” (art. 33 da Lei 9.099/1995). “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido” (art. 34 da Lei 9.099/1995). “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). A consulta ao processo, inclusive à petição inicial e aos documentos que a acompanham, poderá ser realizada através do QRCode: Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Breno Conduru Fernandes da Silva diretor de Secretaria, por ordem do juiz da 8ª Vara de Juizado Especial Cível da Comarca de Belém. Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 . WhatsApp (91) 98439-4616

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Processo nº 0806607-28.2025.8.14.0301

ID: 306754505

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0806607-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE DA CONCEICAO GARCIA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0806607-28.2025.8.14.0301 S E N T E N Ç A Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Execução… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0806607-28.2025.8.14.0301 S E N T E N Ç A Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0811854-20.2025.8.14.0000

ID: 307165231

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811854-20.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FABRICIO DE ARAUJO OEIRAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PROCESSO Nº 0811854-20.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0854913-28.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E … PROCESSO Nº 0811854-20.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0854913-28.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: WASHINGTON FABRICIO DE ARAÚJO OEIRAS ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO C/C TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por WASHINGTON FABRICIODE ARAÚJO OEIRAS contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que deferiu liminar de busca e apreensão embasada em alienação fiduciária, ajuizada pela AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O agravante requer o deferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que: “A parte Agravante, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º) e, donde ressalva que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei”. É, por ora o relatório do necessário. Decido. Como por demais sabido, o direito à gratuidade jurídica está previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", se tratando, portanto, de uma garantia constitucional assegura aos hipossuficientes a prestação de assistência judiciária gratuita. Por sua vez, o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que a assistência judiciária compreende, dentre outras, a isenção do pagamento das taxas e custas judiciais, sob pena de vulneração ao dispositivo preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nessa linha, o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, fez constar expressamente o dever da parte requerente em comprovar o preenchimento dos pressupostos para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, vejamos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)". Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." No caso, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira, nem mesmo declaração neste sentido ou procuração com poderes específicos, dessa forma, faz-se necessário a aplicação do disposto no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, devendo a parte agravante trazer aos autos comprovantes de que preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício requerido. Diante disso, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC, apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência, por meio de declaração neste sentido e expedientes que entenda provar tal situação, como dispõe o art. 99, §2º, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal requerida, ou, se assim quiser, faça o pagamento das custas recursais, podendo ser feita de forma parcelada nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2017/GP-VP-CJRMB-CJCJ, se assim o desejar a agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Após retornem os autos conclusos. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0856659-28.2025.8.14.0301

ID: 298965789

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0856659-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0856659-28.2025.8.14.0301 AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: 51.215.851 ALAN JONES LEAL DO NASCIMENTO, ALAN JONES LEAL DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 23/02/2026 08:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWE5M2E1ZjUtYjExYy00ZGQ3LTk1NTQtNTg5NDczYmFkY2Q0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 13 de junho de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Endereço: Avenida Governador Agamenon Magalhães, 4775, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Ação de Execução Petição Inicial 25060613260392200000134838334 Contrato + Carimbo - 2656999-0 Documento de Comprovação 25060613260442800000134838339 Planilha de Débito - ALAN JONES LEAL DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 25060613260472500000134838341 1. Lei 10.194 Documento de Comprovação 25060613260504000000134838342 2. Lei 12.126 Documento de Comprovação 25060613260529200000134838343 3. AGE FINSOL 2023.07.31 - Eleição e Estatuto Documento de Comprovação 25060613260557000000134838344 4. FINSOL - Situação Cadastral Documento de Comprovação 25060613260619900000134838346 5. FINSOL - Consulta QSA Documento de Comprovação 25060613260645600000134838347 DG&R advogados [2025] Instrumento de Procuração 25060613260806100000134838355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061312333510700000135324240

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Processo nº 0856368-28.2025.8.14.0301

ID: 298757454

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0856368-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANTE FILIPE ALVES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE QUEIROZ COLARES

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SERVIO TULIO MACEDO ESTACIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0856368-28.2025.8.14.0301 AUTOR: DANTE FILIPE ALVES DE ALBUQUERQUE REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 19/02/2026 09:00 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ3NmM4OTYtN2I4ZS00MTE5LWE0YmMtNGZjZTI3MDkzYTVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 13 de junho de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: DANTE FILIPE ALVES DE ALBUQUERQUE Endereço: Rua Bernal do Couto, 901, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060515311023600000134767272 02. Procuração Assinada - Dante Filipe Instrumento de Procuração 25060515311052700000134767273 03. CNH-e Documento de Identificação 25060515311086000000134767275 04. Comprovante de residencia Documento de Comprovação 25060515311118900000134767276 05. Voo original e voo realocado Documento de Comprovação 25060515311147700000134767278 06. Declaracao de contigencia Documento de Comprovação 25060515311178500000134768629 07. Logisticas latam Documento de Comprovação 25060515311206000000134768630 08. Logística de treinamento - curso profissionalizante Documento de Comprovação 25060515311235200000134768631 09. E-mail de confirmação do evento no dia 25 Documento de Comprovação 25060515311265000000134768633 Decisão Decisão 25061016252679900000135021122 Petição de ciencia Petição 25061211411003800000135231631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061309462282000000135295090

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Processo nº 0851033-28.2025.8.14.0301

ID: 297557724

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0851033-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CASTRO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0851033-28.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: DANIELA CASTRO DA SILVA RECLAMADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 03/02/2026 10:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjZiMmEyYjUtNWEyNC00Mzc1LWJjMDUtNzJmZTc1YjUxOTYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Na oportunidade a parte está intimada para ciência da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 12 de junho de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: DANIELA CASTRO DA SILVA Endereço: AV. DR. TIMOTEO PENTEADO, VILA HULDA, GUARULHOS - SP - CEP: 07094-000 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051914024820200000133513782 DOC. 01 - OAB DANIELA Documento de Identificação 25051914024870100000133513785 DOC. 02 - comprovante de residência Documento de Comprovação 25051914024911100000133513786 DOC. 03 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 25051914024941200000133513788 DOC. 04 - tentativa de recuperação Documento de Comprovação 25051914024970700000133513791 DOC. 05 - Provas Instagram Documento de Comprovação 25051914025008400000133513794 Decisão Decisão 25052312170882600000133836846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061208404254900000135199832

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Processo nº 0854913-28.2025.8.14.0301

ID: 294356897

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0854913-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854913-28.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854913-28.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WASHINGTON FABRICIO DE ARAUJO OEIRAS Endereço: Passagem Matilde, 138, CASA, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-230 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de WASHINGTON FABRICIO DE ARAUJO OEIRAS, ambos qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Neste sentido, veja-se: Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014). No caso em exame, verifico, que a petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento com alienação fiduciária (ID.145285356) celebrado por meio eletrônico, bem como a mora do(a) devedor(a) resta devidamente comprovada pelo documento de ID. 145285357, pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (VEÍCULO MARCA VW - VOLKSWAGEN, MODELO VOYAGE 1.0 FLEX 12V, CHASSI: 9BWDG45U5PT052528, PLACA EOW2E87, RENAVAM 001315665473, COR BRANCO, ANO 22/22, MOVIDO À GASOLINA), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda a 3ª UPJ a retirada do sigilo dos autos. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25053015291287500000134381248 1. INICIAL Petição 25053015291303000000134381249 2.PROCURAÇAO. 2025 Documento de Comprovação 25053015291330400000134381250 3.SUBSTABELECIMENTO 2025 Substabelecimento 25053015291375100000134381251 4.ESTATUTO SOCIAL AYMORÉ Documento de Comprovação 25053015291412800000134381253 5.CONTRATO Documento de Comprovação 25053015291454300000134381255 6.NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25053015291508200000134381256 7.TELA SNG E DETRAN Documento de Comprovação 25053015291552700000134381258 8.PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 25053015291584400000134381257 Habilitação nos autos Petição 25060312373909400000134564407 PROCURAÇÃO - WASHINGTON FABRICIO DE ARAUJO Instrumento de Procuração 25060312373941400000134564410 ATESTADO - WASHINGTON FABRICIO DE ARAUJO Documento de Comprovação 25060312373991800000134564413 Habilitação nos autos Petição 25060312380579800000134564420 Certidão Certidão 25060909172157800000134905350

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