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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Solare Engenharia Sustentavel Comercio E Servico Ltda

ID: 315165562

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0862719-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

SOLARE ENGENHARIA SUSTENTAVEL COMERCIO E SERVICO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0862719-17.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0862719-17.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: SOLARE ENGENHARIA SUSTENTAVEL COMERCIO E SERVICO LTDA Nome: SOLARE ENGENHARIA SUSTENTAVEL COMERCIO E SERVICO LTDA Endereço: Avenida João Paulo II, 1746, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-495 [] DECISÃO Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em Ação de Busca e Apreensão proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em desfavor de SOLARE ENGENHARIA SUSTENTAVEL COMERCIO E SERVICO LTDA qualificada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente. Veio aos autos o demonstrativo do débito ID 147134011 e instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor em ID 147134010. A notificação fora dirigida ao endereço da parte Requerida por carta registrada com aviso de recebimento, em atenção ao que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Vejamos: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). (grifo nosso). Há que se registrar a necessidade de indicação expressa do depositário fiel, a quem será incumbida a guarda e conservação do veículo até posterior decisão. Assim, no prazo de 5 (cinco) dias, deve a parte autora indicar o nome/qualificação e endereço da pessoa do depositário fiel, o qual deve residir nesta cidade, tendo em vista a efetividade da decisão e prosseguimento regular do feito Desse modo, após feita a indicação. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente descritos na inicial, qual seja marca HARLEY DAVIDSON, modelo SPORTSTER CUSTOM 1200 XL1200C BASICO, ano 2018/2018, cor PRETA, chassi 9321CT3J5JD405373, placa QEK-9A94, nº Renavam 01152619346, conforme indicado na inicial e determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para pagamento da integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC. Conste no mandado que na hipótese de pagamento da integralidade da dívida no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus. Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficara automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04. Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 2 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062611204860000000136064430 02 PROCURAÇÃO BRADESCO_compressed Documento de Comprovação 25062611204896400000136064434 03- ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Comprovação 25062611204950100000136064435 04-DETRAN Documento de Comprovação 25062611204997700000136064436 06-ALIENAçãO Documento de Comprovação 25062611205033700000136064438 07-NOTIFICACAO Documento de Comprovação 25062611205073500000136064439 08-DEMONSTRATIVO Documento de Comprovação 25062611205127400000136064440 Petição Petição 25063010083903200000136244590 3607-76 (S-5305) 2.643,77 COMPROVANTE E GUIA Documento de Comprovação 25063010083937800000136244592 RELATÓRIO Documento de Comprovação 25063010083969800000136244593 Certidão Certidão 25070114452277100000136378062

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Ubaldina Do Rosario Silva Martins x Companhia De Saneamento Do Pará

ID: 331976292

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801609-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBALDINA DO ROSARIO SILVA MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES

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KARLA CRISTINA FURTADO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0801609-17.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: UBALDINA DO ROSARIO SILVA MARTINS Endereço: Avenida João Paulo II, 289, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 Reclamado: Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: AV. MAGALHÃES BARATA, COSANPA, 1201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-901 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida por UBALDINA DO ROSARIO SILVA MARTINS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ. Alega a autora que é proprietária de um depósito situado na Av. João Paulo ll, Vila Martins, CASA C, bairro Marco, Belém, que é utilizado para guardar entulhos de obra desde 2018. Informa que o local possui a matrícula nº. 3253325, contudo, sem abastecimento de água há bastante tempo. Alega que, a partir de setembro de 2024, passou a receber faturas, cobrando taxa no valor de R$49,08 e, ao procurar a concessionária, tomou conhecimento de débito em aberto, no valor de R$1.822,99, ligado a referida matrícula, o que impugna por se tratar de local inabitável, sem abastecimento de água. Por fim, informa que a conta está em nome de Dmilson Jose Barbosa Pereira, que foi o último inquilino do local, quando o imóvel funcionava como quitinete. Foi deferida tutela provisória no id. 134700540, determinando a suspensão da cobrança dos meses de abril de 2018, maio de 2022, outubro e dezembro de 2024, nos valores de R$ 558,10, R$ 2,17, R$ 49,08 e R$ 78,73, respectivamente, vinculados a matrícula nº. 3253325. Na decisão do id. 146513781, foi deferida nova tutela, determinando a suspensão da cobrança no valor de R$358,20. A requerida contestou a ação, alegando, inicialmente, o cumprimento da tutela com a suspensão de todos os atos de cobrança, bem como argumenta que não houve inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Informa que esteve no local para reativar o fornecimento de água por duas vezes, mas a autora informou que não queria a religação do serviço. Suscita a preliminar de ilegitimidade ativa, aduzindo que a matrícula discutida nos autos está em nome de Dmilson Jose Barbosa Pereira, informando que a autora não celebrou nenhum contrato de prestação de serviços com a requerida. No mérito, esclarece que, ao analisar de forma mais detalhada o caso, cancelou imediatamente as cobranças com referência aos meses de 05/22 a 12/24 conforme ordem de serviço nº. 3031482 e 3539416, restando os débitos de 04 e 05 de 2018. Defende-se alegando a ausência de ato ilícito, a inexistência de danos morais, a boa-fé, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e ao final requer o acolhimento da preliminar suscitada com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito e, sendo conhecido o mérito, a total improcedência da ação. A autora peticionou no id. 146887460, anexando escritura pública do imóvel. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando os autos, assiste razão a requerida na alegação de ilegitimidade ativa. Em atenção aos documentos apresentados, observo que a autora não é a titular da matrícula informada nos autos. A autora, apesar de demonstrar seu vínculo jurídico-formal com o imóvel (propriedade, posse, contrato de locação ou comodato), pleiteia, apenas, a anulação de débitos decorrentes de consumo de água. A matrícula informada nos autos e todos os débitos a ela vinculados estão em nome de Dmilson Jose Barbosa Pereira, de forma que a manutenção de tais débitos não oferece risco ao nome da requerente. A situação poderia ser flexibilizada se a autora, - na qualidade de possuidora ou proprietária do local -, comprovasse que os débitos ativos, mesmo em nome de terceiro, motivaram a interrupção do serviço ou impediram seu restabelecimento, contudo, no caso dos autos, a requerente afirma que o local funciona como depósito e, sequer, é possível a entrada de pessoas, estando há anos sem o fornecimento de água. A autora não demonstra interesse ou realiza qualquer pedido do sentido de restabelecimento do serviço no local, inclusive, ratifica, em audiência, que não está solicitando a reativação do serviço, - o que poderia flexibilizar a legitimidade -, mas tão somente, impugna débitos que, sequer, estão em seu nome. Nesse cenário, ainda que comprove ser proprietária do imóvel, onde se deu o consumo do serviço, tal circunstância, por si só, não é suficiente para lhe conferir legitimidade ativa, quando as faturas contestadas estão em nome de terceiro e inexiste pedido para utilização/reativação do serviço. Assim a regra da legitimidade ativa não pode ser flexibilizada, cabendo ao titular dos débitos e responsável pelo pagamento dos serviços ajuizar o pleito judicial. Destes conceitos, extrai-se que o estatuto processual pátrio exige seja demonstrada a pertinência subjetiva da ação, de forma incontroversa e cabal, de modo que a relação processual litigiosa se trave entre o possível titular do direito pretendido (legitimação ativa) e o sujeito que estaria obrigado a suportar os efeitos oriundos de uma sentença que julgue procedente o pedido inicial (legitimação passiva), à míngua do que a relação processual nem se forma. Por todo exposto, revogo as tutelas deferidas nos autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA

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Nayara Cristina Da Silva Rodrigues x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 310771245

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816450-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MURILO CARVALHO ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0816450-17.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: NAYARA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES Endereço: Rodovia Mário Covas, 257, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 RECLAMADO: Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 1 a 5 6 12 14 15 e 16, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132 DECISÃO - MANDADO. 1- Vejo, na decisão id. 141569871, que a autora foi intimada a demonstrar as restrições a que foi submetida quanto ao manuseio da rede social “instagram”. 2- No intuito de cumprir o referido encargo probatório, a demandante procedeu à emenda da inicial, no id. 143650946, na qual transcreveu “print” do Status de sua conta no instagram, exatamente igual à que instrui a inicial, em sua folha 6. 3- Repetir o teor da inicial, por óbvio, não supre o esclarecimento requisitado pelo juízo. 4- Todavia, em respeito ao princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), esclareço, pela última vez, o que deve ser demonstrado pela autora, sob pena de indeferimento de seu pedido de tutela provisória. 5- O print apresentado pela demandante não permite a conclusão de se tratar de mero aviso ou de verdadeiro comunicado de aplicação de restrições. 6- Além disso, cada uma das alegações grifadas pelo patrono da autora nada esclarece quanto à efetiva imposição de restrições e sobre quais conteúdos e mensagens as punições teriam incidido. Passo a analisa-las: i. “Problemas com conteúdo e mensagens removidas!”. Tal afirmação não permite a este juízo saber se de fato houve remoção de mensagens e conteúdo, tampouco identificar quais conteúdos e mensagens foram estas, o que dificulta eventual fixação, em tutela provisória, da medida a ser imposta, além da fiscalização do seu cumprimento, e, sobretudo, se a remoção praticada pela requerida contraria ou não o marco civil da internet, lei 12.965/14”. ii. “O que não pode ser recomendado!” Tal assertiva impossibilita o juízo de identificar se, de fato, conteúdos e mensagens deixaram de ser recomendados, tampouco identificar quais conteúdos sofreram restrição, o que dificulta eventual fixação, em tutela provisória, da medida a ser imposta, além da fiscalização do seu cumprimento, e, sobretudo, se tal remoção, praticada pela demandada, contraria ou não o marco civil da internet, lei 12.965/14”. iii. “Monetização!”. Tal expressão não permite a este juízo saber se, de fato, houve ou não “desmonetização” da conta da autora, tampouco identificar sua abrangência, se total ou parcial, o que dificulta eventual fixação, em tutela provisória, da medida a ser imposta, além da fiscalização do seu cumprimento, e, sobretudo, se tal “desmonetização” contraria ou não o marco civil da internet, lei 12.965/14”. iv. “Recursos que você não pode usar!” Tal frase não permite a este juízo saber se, de fato, a autora foi impedida de usar algum recurso, tampouco identificar quais recursos foram estes, o que dificulta eventual fixação, em tutela provisória, da medida a ser imposta, além da fiscalização do seu cumprimento, e, sobretudo, se tal impedimento contraria ou não o marco civil da internet, lei 12.965/14”. 7- Assim, fica ciente a demandante, de uma vez por todas, que, sem a especificação exata, em concreto, das restrições a que foi submetida, impossível a este juízo emitir ordem de proibição genérica para que a demandada a cumpra, sob pena de inviabilizar o papel que cabe legalmente à requerida: o de moderar o uso da plataforma da qual é provedora. 8- Portanto, cabe a autora demonstrar a restrição a que foi submetida, por exemplo: juntar print de página que a impeça de fazer publicação; mensagem que a informe sobre desmonetização; e outras coisas do tipo. 9- Por outro lado, vejo que a “requerida” também não tem feito maiores esclarecimentos. 10- Limita-se a afirmar que a demandante descumpriu as normas de uso do instagram, mas não especifica qual foi a conduta desrespeitosa. 11- As afirmações feitas pela requerida podem ser genericamente opostas a qualquer usuário do instagram, e, como tal, não se prestam a demonstrar os “ilícitos” específicos que autora tenha eventualmente praticado, o que também inviabiliza este juízo de verificar se aplicação de sanções está sendo feita de forma razoável e legal. 12- Ciente a requerida que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor, de modo que basta a simples demonstração da factibilidade mínima das alegações iniciais, para que se explicite o ônus probatório que lhe cabe: desconstituir a versão autoral para o ocorrido. 13- Ciente, também, a requerida, que, sob alegação de que tem que entrar em contato com o provedor do instagram, que estaria localizado no estrangeiro, não será mais deferida dilação de prazo para manifestação. 14- Afinal, consoante o inciso II do §2º do art. 1.136 do CC, para funcionar e se registrar no Brasil, a empresa estrangeira deve possuir sede, agência ou filial localizadas no país. 15- Como o facebook é integrante do grupo meta, ao qual pertence o instagram, repito que não mais lhe serão concedidas dilações de prazo lastreadas na localização do instagram no exterior. 16- Por tudo o que expus, para fins de instrução do pedido provisório, adoto as seguintes providências: 17- Concedo à autora, prazo final de 15 dias, para que demonstre as restrições a que foi submetida. 18- Sem prejuízo, concedo à requerida, o mesmo prazo de 15 dias, para que aponte, com provas, quais as postagens, mensagens ou conteúdos específicos que, produzidos pela autora, desrespeitaram as normas de utilização da plataforma e do marco civil da internet. 19- Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 20- Intimem-se as partes. 21- Cumpra-se com urgência e, se necessário, em regime de plantão pela Central de Mandados, viabilizando esta decisão. Servirá a cópia digitalizada desta DECISÃO como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional. Datado e Assinado Digitalmente. __________________________________________ CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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Rosomiro Felix Saldanha De Vasconcelos x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 312001116

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863301-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSOMIRO FELIX SALDANHA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

RAQUEL BENTES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fone: (91) 32052000 Processo:0863301-17.2025.8.14.0301 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSOMIRO FELIX SALDANHA DE VASCONCELOS REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 FINALIDADE CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROSOMIRO FELIX SALDANHA DE VASCONCELOS em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificadas nos autos. Narra que o Autor é contratante da operadora de saúde UNIMED BELÉM, estando em dia com todas as suas obrigações. Alega o Autor que foi diagnosticado com osteoporose grave, doença degenerativa que o torna suscetível a fraturas e dores severas, situação agravada por sua idade avançada (82 anos). Em razão do referido diagnóstico, seu médico assistente prescreveu o uso do medicamento EVENITY (Romosozumabe), de aplicação mensal por 12 meses. Relata que, ao solicitar o fornecimento do referido fármaco, a Ré indeferiu o pedido, sob a justificativa de que se trata de medicação não constante do rol da ANS ou em indicação off label. Assim sendo, o Autor ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para que a Ré autorize e forneça o tratamento com EVENITY (Romosozumabe), na forma prescrita, bem como custeie os exames, consultas e demais procedimentos correlatos. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da condição de hipossuficiência do requerente, pessoa idosa e aposentada. Ainda, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do CPC, defiro a prioridade de tramitação, em virtude da idade avançada do Autor (82 anos), determinando à Secretaria que proceda à devida anotação nos autos. A Constituição Federal, em seu art. 196, consagra que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal direito, por se referir diretamente à proteção da vida e da dignidade humana, deve ser assegurado inclusive pelas operadoras privadas de saúde, nos limites da boa-fé e da legalidade contratual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, em especial o laudo médico acostado aos autos e os demais documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a parte autora necessita com urgência do tratamento prescrito, sendo pessoa idosa, portadora de osteoporose grave, com risco iminente de novas fraturas. Importa destacar que em consulta à Nota Técnica do NATJUS, emitida no bojo do processo nº 0036994-90.2025.8.16.0014, relativa ao mesmo medicamento (Romosozumabe), na qual se esclarece que: O medicamento está registrado na ANVISA (nº 102440018), sendo indicado para osteoporose grave conforme bula; A prescrição está de acordo com a bula aprovada; Não há genérico ou similar disponível; O medicamento encontra-se incluído na RENAME e no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS; A efetividade e superioridade do tratamento estão reconhecidas; E, por fim, destaca-se que o Romosozumabe possui melhor tolerabilidade, custo menor em relação à teriparatida e menor risco de fraturas futuras, com maior adesão do paciente. Tais elementos reforçam a verossimilhança das alegações da parte autora e confirmam a urgência no início do tratamento, sob pena de agravamento irreversível de seu quadro clínico. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à Ré UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que autorize e forneça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento EVENITY (Romosozumabe), na forma da prescrição médica, pelo período de 12 meses, com entrega preferencial na Clínica Oncológica do Brasil – Unidade Doca ou em outro local indicado pelo profissional responsável, devendo a Ré custear todos os exames, consultas, internações, cirurgias e demais procedimentos necessários à efetividade do tratamento prescrito, sem qualquer custo adicional ao Autor, salvo os valores ordinariamente previstos em contrato. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento injustificado da presente decisão. Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). P.R.I. Belém, 30 de junho de 2025. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052000 DOCUMENTOS ANEXOS

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Processo nº 0863301-17.2025.8.14.0301

ID: 311921265

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863301-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSOMIRO FELIX SALDANHA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL BENTES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fone: (91) 32052000 Processo:0863301-17.2025.8.14.0301 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSOMIRO FELIX SALDANHA DE VASCONCELOS REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 FINALIDADE CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROSOMIRO FELIX SALDANHA DE VASCONCELOS em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificadas nos autos. Narra que o Autor é contratante da operadora de saúde UNIMED BELÉM, estando em dia com todas as suas obrigações. Alega o Autor que foi diagnosticado com osteoporose grave, doença degenerativa que o torna suscetível a fraturas e dores severas, situação agravada por sua idade avançada (82 anos). Em razão do referido diagnóstico, seu médico assistente prescreveu o uso do medicamento EVENITY (Romosozumabe), de aplicação mensal por 12 meses. Relata que, ao solicitar o fornecimento do referido fármaco, a Ré indeferiu o pedido, sob a justificativa de que se trata de medicação não constante do rol da ANS ou em indicação off label. Assim sendo, o Autor ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para que a Ré autorize e forneça o tratamento com EVENITY (Romosozumabe), na forma prescrita, bem como custeie os exames, consultas e demais procedimentos correlatos. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da condição de hipossuficiência do requerente, pessoa idosa e aposentada. Ainda, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do CPC, defiro a prioridade de tramitação, em virtude da idade avançada do Autor (82 anos), determinando à Secretaria que proceda à devida anotação nos autos. A Constituição Federal, em seu art. 196, consagra que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal direito, por se referir diretamente à proteção da vida e da dignidade humana, deve ser assegurado inclusive pelas operadoras privadas de saúde, nos limites da boa-fé e da legalidade contratual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, em especial o laudo médico acostado aos autos e os demais documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a parte autora necessita com urgência do tratamento prescrito, sendo pessoa idosa, portadora de osteoporose grave, com risco iminente de novas fraturas. Importa destacar que em consulta à Nota Técnica do NATJUS, emitida no bojo do processo nº 0036994-90.2025.8.16.0014, relativa ao mesmo medicamento (Romosozumabe), na qual se esclarece que: O medicamento está registrado na ANVISA (nº 102440018), sendo indicado para osteoporose grave conforme bula; A prescrição está de acordo com a bula aprovada; Não há genérico ou similar disponível; O medicamento encontra-se incluído na RENAME e no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS; A efetividade e superioridade do tratamento estão reconhecidas; E, por fim, destaca-se que o Romosozumabe possui melhor tolerabilidade, custo menor em relação à teriparatida e menor risco de fraturas futuras, com maior adesão do paciente. Tais elementos reforçam a verossimilhança das alegações da parte autora e confirmam a urgência no início do tratamento, sob pena de agravamento irreversível de seu quadro clínico. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à Ré UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que autorize e forneça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento EVENITY (Romosozumabe), na forma da prescrição médica, pelo período de 12 meses, com entrega preferencial na Clínica Oncológica do Brasil – Unidade Doca ou em outro local indicado pelo profissional responsável, devendo a Ré custear todos os exames, consultas, internações, cirurgias e demais procedimentos necessários à efetividade do tratamento prescrito, sem qualquer custo adicional ao Autor, salvo os valores ordinariamente previstos em contrato. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento injustificado da presente decisão. Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). P.R.I. Belém, 30 de junho de 2025. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052000 DOCUMENTOS ANEXOS

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Ariceli Da Paixao E Silva Marta x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 329555002

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867472-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARICELI DA PAIXAO E SILVA MARTA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

IGOR GONCALVES BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867472-17.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARICELI DA PAIXAO E SILVA MARTA REU: UNIMED … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867472-17.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARICELI DA PAIXAO E SILVA MARTA REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, - de 2008/2009 ao fim, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM AÇÃO COMINATÓRIA proposta por paciente idosa em face da operadora de plano de saúde UNIMED BELÉM, objetivando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico de reconstrução bilateral das articulações temporomandibulares (ATM) com utilização de próteses customizadas, nos moldes prescritos por seu cirurgião assistente. Em resumo, alega a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com segmentação hospitalar e que, após realização de cirurgia anterior com prótese de prateleira malsucedida, evoluiu com quadro de disfunção severa das ATM, dor crônica, limitação funcional e sintomas associados, sendo indicada nova intervenção com o uso de próteses sob medida. Sustenta que o procedimento requerido está previsto no Rol da ANS, mas que a requerida autorizou apenas unilateralmente, negando o custeio da integralidade do tratamento sem justificativa técnica adequada. Aponta urgência diante do agravamento do quadro clínico, idade avançada e prejuízo à alimentação e qualidade de vida. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos médicos apresentados, incluindo laudos tomográficos e relatório do cirurgião bucomaxilofacial assistente, que indicam falência biomecânica das próteses anteriormente implantadas e necessidade de reintervenção cirúrgica com uso de próteses customizadas bilaterais (TUSS 30208114) (ID nº 148575088, ID nº 148575089 e ss.). Tal conduta encontra respaldo nas normas da ANS (RN nº 465/2021, art. 19, VIII), bem como no entendimento consolidado de que cabe ao profissional assistente, e não à operadora, definir a forma de tratamento mais adequada ao quadro clínico do paciente. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que a autora é idosa e vem enfrentando sintomas intensos e limitantes, como dor crônica, dificuldade para se alimentar e comprometimento funcional grave, havendo risco de agravamento irreversível caso o tratamento seja postergado. Ressalta-se que a negativa administrativa da ré não apresentou fundamentação técnica específica apta a afastar a indicação do médico assistente (ID nº 148575093). Cumpre destacar que a exigência de submissão a junta médica deve respeitar parâmetros normativos, não sendo suficiente, para afastar a urgência e a recomendação clínica, decisão genérica e unilateral proferida em curto prazo e sem contato direto com a paciente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento ou de material prescrito pelo médico assistente, quando há expressa previsão de cobertura contratual e regulamentar, e a recusa não se fundamenta em justificativas técnicas idôneas. Destarte, entendo presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a requerida UNIMED BELÉM – Cooperativa de Trabalhos Médicos: 1. autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento de reconstrução bilateral da articulação temporomandibular (ATM) com utilização de próteses customizadas (TUSS 30208114 – lado direito e esquerdo), conforme prescrição do cirurgião assistente; 2. custeie integralmente os materiais cirúrgicos (OPMEs), centro cirúrgico, internação hospitalar, medicamentos, exames e demais despesas relacionadas ao procedimento, excetuando-se os honorários do cirurgião, caso não credenciado; 3. sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. No mais, com base no princípio da economicidade e celeridade processual, deixo, por ora, de designar a audiência conciliatória prevista no art.334 do CPC, ressalvando que, havendo interesse das partes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento. CITE-SE o requerido para que apresente contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do artigo 344 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para que apresente réplica. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071614393498500000137363455 01) Procuracao Instrumento de Procuração 25071614393556000000137363459 01) Declaracao de hipossuficiencia Documento de Comprovação 25071614393576800000137363460 02) RG Documento de Identificação 25071614393598700000137363464 03) Carteira plano_Regular Documento de Comprovação 25071614393638500000137363465 04) 1ª cirurgia - Protese de prateleira Documento de Comprovação 25071614393657900000137363466 05) Solicitacao_Assistente Documento de Comprovação 25071614393673500000137363467 06) Guia solicitacao Documento de Comprovação 25071614393706400000137363468 07) Abertura Junta_22.05.25 Documento de Comprovação 25071614393730400000137363469 08) Decisao Junta_06.06.25 Documento de Comprovação 25071614393747500000137363471 09) Laudo e Imagens - TC Documento de Comprovação 25071614393765200000137366232 11) SUMULA_NORMATIVA_11_DA_ANS Documento de Comprovação 25071614393794000000137363473 12) PARECER_ANS_24-2021_-_COBERTURA_MATERIAIS Documento de Comprovação 25071614393811400000137363475 13) PARECER_ANS_2021_OPMES Documento de Comprovação 25071614393830800000137363478 14) RN_259_ANS_arts_1_VI_3_e_4_I Documento de Comprovação 25071614393852100000137366230 15) ROL_PROCEDIMENTOS_OBRIGATORIOS_ANS_2018 Documento de Comprovação 25071614393877700000137366234 15.1) OAB SP aponta descumprimento de decisoes judiciais por operadoras de planos de saude Documento de Comprovação 25071614393946800000137366231 Acordao paradigma_2 Turma_0814890-07.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 25071614394053900000137366252 Jurisprudencia_1 Turma_TJPA_Liminar Documento de Comprovação 25071614394085200000137366253 Jurisprudencia_10 VCB_Liminar Documento de Comprovação 25071614394113800000137366255 Jurisprudencia_11 VCB_Liminar Documento de Comprovação 25071614394141700000137366256 Parecer Paradigma_MPPA Documento de Comprovação 25071614394171200000137366258

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Maria Do Socorro Do Nascimento Moraes x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 337765283

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869218-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO MORAES

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

ESTEFANIA CAROLINA DO CARMO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869218-17.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO MORAES R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869218-17.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO MORAES REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria do Socorro do Nascimento Moraes em face de Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados. Defiro os benefícios da justiça gratuita Na inicial a parte autora relata que foi diagnosticada com mieloma múltiplo, neoplasia hematológica, conforme documentação médica acostada aos autos (Laudo: ID Num. 149071445 - Pág. 1 e Diagnostico: ID Num. 149071470 - Pág. 1 /6), sendo prescrito tratamento quimioterápico específico (ID Num. 149071449 - Pág. 7) com medicação devidamente registrada junto à ANVISA. Que o pedido de reconsideração feito pelo medico assistente da autora, a parte requerida negou cobertura do tratamento, (negativa: ID Num. 149071449 - Pág. 1 /3, e ID Num. 149071456 - Pág. 1 /3). Por esse motivo, requereu em sede de medida liminar que a parte ré seja compelida a fornecerimediato tratamento quimioterápico oncológico, conforme prescrição médica, destinado ao tratamento de mieloma múltiplo (Prescrição médica: ID Num. 149071449 - Pág. 7, requerimento médico à unimed: ID Num. 149071453 - Pág. 1, ID Num. 149071454 - Pág. 1/3). Da Tutela de Urgência A probabilidade do direito encontra-se robustamente demonstrada por meio da documentação médica anexada aos autos, notadamente laudos, exames e prescrições atualizadas, que atestam a urgência e necessidade clínica do tratamento indicado, cuja negativa compromete diretamente o controle da progressão da doença e a preservação da integridade física e psíquica da parte autora. In casu, a urgência decorre do risco iminente de agravamento do quadro oncológico, caso não iniciado o tratamento em tempo oportuno, conforme ressaltado nos pareceres técnicos acostados. Ademais, constato que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, diante da prescrição médica, e o perigo de dano irreparável à saúde e à vida da autora. Ante o exposto, fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Determino que a parte ré promova o tratamento quimioterápico conforme prescrição médica (Prescrição médica: ID Num. 149071449 - Pág. 7, requerimento médico: ID Num. 149071453 - Pág. 1, e ID Num. 149071454 - Pág. 1/3), obedecendo ao protocolo médico apresentado nos autos, incluindo os medicamentos Revlimid (Lenalidomida), Dalinvi, Zolibs e demais insumos necessários ao início imediato do tratamento. Assino o prazo de cinco (05) dias, para o imediato cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada a R$ 40.000,00(quarenta mil reais), sem prejuízo da responsabilização cível e administrativa cabível. Diante das peculiaridade do caso concreto, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo do réu a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de resposta acarretará os efeitos da revelia e presunção de veracidade das alegações de fato, nos termos dos arts. 344 e 345 do CPC. Apresentada contestação tempestiva, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, certifique-se e voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se em regime de plantão. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072314500661000000137813709 anexo 1 - documento pessoal RG Documento de Identificação 25072314500678200000137813710 anexo 2 - contracheque abril Documento de Comprovação 25072314500696100000137813711 anexo 2.1 - contracheque maio Documento de Comprovação 25072314500710500000137813712 anexo 2.2 - contracheque junho 2025 Documento de Comprovação 25072314500737100000137813713 anexo 3 - laudo médico-atestado de afastamento Documento de Comprovação 25072314500764400000137813715 anexo 4 - carteira plano de saude Documento de Comprovação 25072314500786700000137813716 anexo 5 - reanalise 10-04-2025 Documento de Comprovação 25072314500811000000137813719 anexo 5.1 - unimed - reanálise PET-CT Documento de Comprovação 25072314500846300000137813721 anexo 5.2 - reanalise 09-07-2025 Documento de Comprovação 25072314500865500000137813722 anexo 6 - requerimento médico Documento de Comprovação 25072314500889800000137813723 anexo 7 - guias de tratamento Documento de Comprovação 25072314500907000000137813724 anexo 8 - justificativa médica - RESPOSTA Documento de Comprovação 25072314500935200000137813725 anexo 9 - Carta negativa revlimid Documento de Comprovação 25072314500959100000137813726 anexo 9.1 - carta negativa quimioetrapia combinada Documento de Comprovação 25072314500977900000137815679 anexo 10 - NIP ANS Documento de Comprovação 25072314500995000000137815681 anexo 11 - comprovante residencia. Documento de Comprovação 25072314501011300000137815682 anexo 12 - aprovação de medicamento oncologico (lenalidomida) no Brasil. Documento de Comprovação 25072314501026800000137815683 anexo 13 - artigo revlimid 1 Documento de Comprovação 25072314501055400000137815686 anexo 14 - Lei 9656-1998 Documento de Comprovação 25072314501105700000137815687 anexo 15 - Lei 14454-2022 Documento de Comprovação 25072314501127600000137815688 anexo 16 - certidao de casamento Documento de Comprovação 25072314501145200000137815689 anexo 17 - centro de medicina diagnostica - 03.12.2024 Documento de Comprovação 25072314501171700000137815690 anexo 18 - exame - relatorio de imuno hstoquimica Documento de Comprovação 25072314501200500000137815692 anexo 19 - hemograma amaral 09.11.2024 Documento de Comprovação 25072314501243100000137815693 anexo 20 - hemograma amaral e ruth 04.11.2024 Documento de Comprovação 25072314501272200000137815696 anexo 21 - hemograma paulo azevedo Documento de Comprovação 25072314501316000000137815697 anexo 22 - henograma sabin Documento de Comprovação 25072314501345800000137815699 anexo 23 - hemograma sabin 17.04.2025 Documento de Comprovação 25072314501405200000137815701 anexo 24 - tomografia computadorizada - dimagem Documento de Comprovação 25072314501504200000137815702 anexo 25 - tomografia computadorizada - guadalupe Documento de Comprovação 25072314501554900000137815703 anexo 26 - Revlimid-Bula-Profissional Documento de Comprovação 25072314501601300000137815705 Anexo 27 - folha 69 - DUT_2021_RN_465.2021_RN610_RN611_RN612 Documento de Comprovação 25072314501706500000137815707 Decisão Decisão 25072315383715100000137820785 Decisão Decisão 25072315383715100000137820785 Certidão Certidão 25072316012075800000137822398

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Geni De Paula x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 338940653

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827217-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE PAULA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALESSANDRA DE CASSIA SILVA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOEL BRITO PEREIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0827217-17.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: GENI DE PAULA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 1650, Cond. Alto de Pinheiros (L. 25, Q. 07), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 Reclamado: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, S/N, Aeroporto Internacional - Loja Térrea, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, movida por GENI DE PAULA em face AZUL LINHAS AÉREAS DO BRASIL S.A. Narra a autora que, após participar de compromisso de trabalho em São Paulo, tinha viagem de retorno para Belém, agendada para o dia 28.11.2024, às 06h55min e chegada às 10h30min, em voo operado pela companhia aérea requerida. Alega que realizou o procedimento de check-in e embarque e, aproximadamente, uma hora após o embarque, a aeronave permanecia em solo, recebendo, posteriormente, a notícia de que deveriam desembarcar e aguardar a liberação de outra aeronave para realização da viagem. Informa que, após longa espera e ausência de informações, foi reacomodada em voo, que saiu, aproximadamente, às 11:00h, chegando em Belém por volta das 14h30min. A requerida contestou a ação, alegando a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Alega que o voo da autora sofreu alteração, em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Afirma que prestou toda a informação e assistência a consumidora, fornecendo alimentação e reacomodação em voo próximo. Argumenta sobre a eficiência da Azul na relação com os consumidores, Assim, defende a inexistência de danos morais, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e ao final requer a improcedência da ação. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. No mérito, impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Sobre o tema, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para uniformização da interpretação do direito infraconstitucional, pacificou o entendimento no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais tem valia as regras indenizatórias estabelecidas pela legislação pretérita. Assim, tratando-se de relação de consumo, inegável a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, ad letteram: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida, quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que, prestado o serviço, inexistiu defeito. Ademais, é possível que o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor seja rompido, em decorrência de caso fortuito ou força maior, o que dá ensejo à exclusão de responsabilidade, ante o acontecimento de fato inevitável, em função do que seria razoável exigir-se. A autora comprova a compra das passagens. O atraso do voo é fato incontroverso. A alegação de que foi reacomodada em voo com saída aproximada às 11:00h e chegada em Belém por volta das 14h30min não foi impugnado pela requerida, tornando-se incontroverso. A empresa requerida, por sua vez, defende-se das alegações autorais, argumentando sobre a ausência de responsabilidade, já que o voo sofreu atraso, em razão de necessidade de manutenção não programada, o que não foi comprovado. Em que pesem as alegações da parte ré, observo que a mesma não produziu prova capaz de direcionar, minimamente, ao alegado, no que se refere à ocorrência do impedimento do voo na hora programada, ônus que não pode ser atribuído à demandante. Assim, entendo que o atraso da viagem se deu por culpa da empresa aérea contratada, configurando, portanto, a falha na prestação do serviço, de modo que deve reparar os danos causados à consumidora. No que se refere ao dano moral, percebe-se que o atraso desproporcional, a falta de assistência e informações adequadas causa estresse, preocupação e abalo, que fogem do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando sentimento de aflição apto a configurar o abalo de natureza moral. Na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando à existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. Com efeito, a indenização por perturbações de ordem imaterial deve ser quantificado com base nas condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente, tudo a fim de que seja proferida a decisão mais justa e equânime para o caso concreto, de forma que a reparação alcance o seu cunho social e caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, pelo que fixo, no caso dos autos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a requerida AZUL LINHAS AÉREAS DO BRASIL S.A a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido o valor a partir desta data e acrescido de juros moratórios ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº.9099/95). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias contados da intimação consumada para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC c/c 52, III da Lei nº.9.099/95. Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos. DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA

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Processo nº 0863592-17.2025.8.14.0301

ID: 319039849

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0863592-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SERGIO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA MOURA DE LIMA STRAUSS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0863592-17.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: JULIO SERGIO DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0863592-17.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: JULIO SERGIO DA SILVA RIBEIRO REU: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV) e outros, Nome: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV) Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO LIMINAR JÚLIO SERGIO DA SILVA RIBEIRO, já qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados. Relata o impetrante que, no dia 06/06/2025, solicitou por meio do processo administrativo nº 2025/2308629 o recebimento de proventos retroativos e reembolsos. Afirma que apresentou os documentos necessários e suficientes para que lhe fosse deferido o pleito. Contudo, alega que permanece aguardando a conclusão do processo administrativo, que até o momento não teve nenhuma movimentação. Ressalta que é doente e inválido para qualquer trabalho, pois é cardiopata grave, e necessita de seus proventos para a sua subsistência e para arcar com os custos de uma cuidadora. Assevera que a todos é assegurada a razoável duração do processo, conforme prevê a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Diante disso, requer a concessão da segurança para que seja determinada a conclusão do processo administrativo nº 2025/2308629, no prazo de 30 dias. Pleiteia medida de urgência para antecipar os efeitos da tutela almejada. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos específicos de admissibilidade, recebo a inicial e passo a analisar o pedido liminar. Cuidam os autos de mandado de segurança em que almeja liminarmente o impetrante a conclusão do pedido administrativo de pagamento retroativo de benefício, em trâmite no IGEPREV, pois apresentado em 06/03/2025 e até o momento não foi concluído. Sustenta que a demora para a conclusão do procedimento administrativo é desarrazoada e vem lhe causando prejuízos financeiros. Vejamos. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, conforme o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus bonis iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora), caso persista o ato impugnado. Embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença. Trata-se na espécie de medida acauteladora de possível direito do Impetrante. Sua concessão, como dito alhures, somente é autorizada se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade e se a eficácia da medida, se concedida ao final, vier a aniquilar o direito do Impetrante. Portanto, a liminar em Mandado de Segurança não visa o prejulgamento da lide, mas sim avaliar apenas os requisitos que justificam sua concessão. Nesta oportunidade o exame se restringe ao juízo de probabilidade, ou seja, do fumus boni iuris, além da necessária demonstração da existência de um risco de dano que possa vir a prejudicar a eficácia da tutela pretendida ao final. Entretanto, no caso em análise, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada. Apesar das alegações do impetrante quanto à violação do direito postulado, não restou demonstrado perigo de dano concreto que possa comprometer a efetividade da tutela pretendida ao final do processo. Não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a concessão imediata da medida, especialmente considerando a natureza da demanda e a sua concisa instrução. A urgência necessária à concessão da liminar não foi devidamente evidenciada nos autos. Assim, tendo em vista que os requisitos para a medida antecipatória devem ser atendidos de forma concomitante, a denegação do pedido liminar se impõe como medida adequada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.72). 2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). 3. Na hipótese dos autos, contudo, ausente se revela o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral se limita à integração da impetrante ao Quadro de Pessoal da AGU, providência passível de cumprimento mesmo após eventual concessão da ordem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 22.665/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019) A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que “o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente". (AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018). ISTO POSTO, INDEFIRO a medida liminar, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Intime-se ainda o IGEPREV, na pessoa seu representante legal, dando-lhe ciência da presente ação, para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, a exemplo da intimação, bem como outros que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

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Processo nº 0821979-17.2025.8.14.0301

ID: 336749997

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0821979-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PIMENTEL FERREIRA SAMIO PIMENTEL FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIE REGINA TEIXEIRA

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JOAO PAULO BENTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821979-17.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCELO PIMENTEL FERREIRA INTERESSADO: SAMIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821979-17.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCELO PIMENTEL FERREIRA INTERESSADO: SAMIO PIMENTEL FERREIRA Nome: MARCELO PIMENTEL FERREIRA Endereço: Rua Tiradentes, 63, apt 402, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Nome: SAMIO PIMENTEL FERREIRA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1316, apt 702, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 REQUERIDO: MARIZE PIMENTEL FERREIRA Nome: MARIZE PIMENTEL FERREIRA Endereço: Rua Tiradentes, 63, apt 402, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARCELO PIMENTEL FERREIRA, em face do (a) Sr. (a) MARIZE PIMENTEL FERREIRA, já qualificados na inicial. O (s) requerente (s) informa (m) que a (o) interditando é portador (a) de enfermidade (s) que a (o) torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, juntando documentos para comprovar o alegado, especialmente o (s) laudo (s) médicos, assinados por médicos especialistas, indicando ser a (o) curatelada (o) portador (a) de CID 10 F02 ( Demência em outras doenças classificadas em outra parte ), vide ID 139606852. Concedida a curatela provisória, com expedição do Termo de Compromisso, realizada a audiência de interrogatório e oitiva do requerente, em seguida os autos foram encaminhados a Defensoria Pública na qualidade de Curador Especial, onde foi apresentada contestação, pugnando pela total improcedência do pedido de Curatela. Em seguida, o Ministério Público, manifestou-se pela decretação da interdição definitiva de MARIZE PIMENTEL FERREIRA, ID 147872248. A inicial encontra-se instruída com os documentos necessários. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Em 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterando e revogando diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, repercutindo em vários institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela. O artigo 3º, do Código Civil, antes do advento da Lei 13.146/2015, tinha a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. (grifo nosso). Todos os incisos do artigo 3º, do Código Civil, foi revogado pela Lei 13.146/2015, sendo que o seu caput passou a prever apenas os menores de 16 (dezesseis) anos como absolutamente incapazes. Assim, não existe mais, após o advento da Lei 13.146/2015, no sistema de direito privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, conforme dispõe o seu artigo 6º, in verbis: “Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (grifo nosso). Como conseqüência, não há que se falar mais em interdição por incapacidade absoluta no nosso sistema civil brasileiro. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil. As pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos, portadoras de enfermidade mentais, conforme o caso, podem ser consideradas relativamente incapazes, conforme dispõe o artigo 4º, III, do Código Civil, in verbis: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” A estas pessoas de que trata o inciso III, do artigo 4º, do Código Civil, estão sujeitas a curatela, conforme passou a dispor o artigo 1.767, do mesmo Código, om a redação dada pela Lei 13.146/2015, assim dispõe: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.” Assim, face às alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.146/2015, reconhecida a enfermidade mental, a depender do grau de comprometimento da sua capacidade intelectiva, deve ser a mesma considerada relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil que a mesma pode ou não praticar pessoalmente e aqueles em que deve ser assistida pelo curador. O escopo da interdição é proteger a pessoa interditada e conferir segurança jurídica aos atos jurídicos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência. No caso em análise, que o (a) interditando (a) foi avaliado (a) e diagnosticado (a), com CID 10 F02, pelo (s) Perito (s) / Médico (s) Dr. (a) MELINA SOUZA DA COSTA FILGUEIRAS PEREIRA (CRM/PA 8717) conforme LAUDO de ID 139606852, desta forma, resta comprovado técnica e juridicamente que deve ser impedida de praticar, por si, os atos da vida civil que importe na assunção de obrigações para si, seus herdeiros e dependentes, podendo fazê-los com a representação do (a) curador (a). ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) MARIZE PIMENTEL FERREIRA, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), MARCELO PIMENTEL FERREIRA, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código; Fica o (a) interditado (a) impedido (a) de praticar pessoalmente, sem representação dos curadores, todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros, para si, seus herdeiros e dependentes. O (s) curador (es), ora nomeado (s), devera (m) comparecer na secretaria o Juízo a fim de prestar (em) o compromisso de bem e fielmente exercer (em) o encargo, firmando o competente termo; O (s) curador (es) tem poderes para REPRESENTAR o interditando nos ATOS DA VIDA CIVIL, podendo receber salário / benefícios / pensões, inclusive realizar movimentação bancária nas referidas contas. Fica vedado ao (s) curador (es) movimentar contas poupanças, vender, permutar e onerar bens imóveis e móveis do interditado. Ditas restrições devem constar nos termos de curatela. Expeça-se Mandado de Registro da presente Interdição e Curatela, a fim de que o Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil Comarca promova o cumprimento ao artigo 92, Lei 6.015/73; Expeça-se mandado (s) de averbação para constar no registro de nascimento ou casamento da interditada que foi decretada a interdição e nomeado curadora (s) mesma (s); Oficie-se a Receita Federal informando sobre a (s) interdição e curatela (s), da (s) interditada (s). Caso seja (m) eleitora (s), expeça-se oficio ao Cartório Eleitoral comunicando da sentença que decretou interdição e curatela, da (s) interditada (s). Custas pelo autor, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, cumprida a decisão, arquive-se em definitivo, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se em conformidade com o art.755, §3º, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Após, com o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA; LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz (a) de Direito (assinado eletronicamente) J.E.T.E SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, OFÍCIO, EDITAL. (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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