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Processo nº 0806692-44.2025.8.14.0000

ID: 255881198

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806692-44.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806692-44.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - OAB CE23931 AGRAVADOS: RO… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806692-44.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - OAB CE23931 AGRAVADOS: ROQUE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE AVIZ CORREA JUNIOR - OAB PA39943 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0816170-46.2025.8.14.0301, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de serviços de home care a paciente idoso, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há ilegalidade ou abusividade na decisão que determinou ao plano de saúde o fornecimento de internação domiciliar prescrita por profissional médico, diante da alegação de ausência de previsão contratual e exclusão no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O tratamento domiciliar (home care) constitui modalidade substitutiva da internação hospitalar, sendo a sua exclusão contratual considerada abusiva quando há prescrição médica que justifique a necessidade da assistência em domicílio. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a exclusão do home care, quando prescrito, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não podendo prevalecer frente ao direito fundamental à saúde. A cobertura dos insumos, equipamentos e serviços prescritos é de responsabilidade do plano de saúde, sob pena de esvaziamento da eficácia da internação domiciliar. A limitação contratual invocada pela agravante não prevalece diante da natureza essencial do tratamento e da presença de prescrição médica clara nos autos. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o risco de agravamento do quadro clínico do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de fornecimento de home care por plano de saúde quando há prescrição médica, ainda que não previsto expressamente no rol da ANS ou esteja excluído por cláusula contratual, tratando-se de modalidade de internação domiciliar substitutiva da hospitalar." DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, em face de ROQUE RODRIGUES DOS SANTOS, diante do inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos do processo n° 0816170-46.2025.8.14.0301, que “deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento de serviços de home care (tratamento domiciliar), sob pena de multa diária”. Em suas razões (Id. 25982175), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada impõe obrigação excessiva e desproporcional ao plano de saúde, com base em prescrição médica insuficiente, ausência de cobertura contratual e custo elevado em comparação à internação hospitalar. Alega ainda que o serviço solicitado não integra o rol obrigatório da ANS, que seria taxativo, conforme precedentes do STJ (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP). Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a exclusão da obrigação de fornecer o home care. Pugna pela suspensão da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma. É o suscinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Verifica-se que o autor, idoso de 79 anos de idade, sofreu um acidente doméstico que resultou em fratura do fêmur, sendo submetido a uma cirurgia. Contudo, houve falha no material implantado, resultando no insucesso do procedimento, sendo indicada sua revisão através de nova cirurgia, conforme se extrai do laudo acostado ao Id. 137979008. Em 29/11/2024 foi prescrito tratamento domiciliar, onde este deveria ser acompanhado da realização de curativos diários, fisioterapia, fonoaudiologia e futura cirurgia corretiva, conforme documento de Id. 137978996. O juízo de origem, em decisão de Id. 138342388, deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento dos tratamentos prescritos, fornecimento de uma cama hospitalar diante do quadro de mobilidade comprometida apresentado pelo paciente, avaliação ortopédica em 5 dias e, se indicada, a realização da cirurgia em até 30 dias. Desta decisão se originou o presente o presente agravo de instrumento. A agravante defende que que a decisão agravada impôs obrigação desproporcional e sem respaldo contratual, ao determinar o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao autor. Alega que não houve prescrição médica específica e justificada que comprove a real necessidade de atendimento em domicílio, afirmando que o plano já vem garantindo os atendimentos ambulatoriais adequados. Argumenta, ainda, que o serviço de home care não integra o rol da ANS, o qual seria taxativo conforme precedentes do STJ, e que há cláusula contratual expressa excluindo essa modalidade de cobertura. Quanto à disponibilização de cama hospitalar, a agravante sustenta que o item não possui cobertura obrigatória contratual, tratando-se de fornecimento não previsto no rol da ANS e expressamente excluído pelas cláusulas do plano de saúde, que não foi acompanhada de justificativa técnica sobre sua necessidade e que sua imposição representa ampliação indevida das obrigações contratuais. Não obstante as alegações do agravante, verifico que o presente recurso não comporta provimento, conforme passo a expor. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se o home care de uma modalidade de internação em ambiente domiciliar, os insumos, medicamentos e demais elementos necessários à sua manutenção são de responsabilidade do plano de saúde. Isso porque o tratamento domiciliar configura uma extensão da internação hospitalar, devendo ser custeado nos mesmos termos, quando indicado por prescrição médica. Vejamos. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Tal entendimento também é pacífico nesta corte de justiça, senão vejamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE . INTERNAÇÃO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE INSUMOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Cinge a controvérsia recursal ao acerto ou desacerto da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou que a operadora do plano de saúde, no prazo de 48 horas, custeasse os insumos necessários ao tratamento do autor (cama hospitalar, colchão hospitalar, cadeira de banho e cadeira de rodas), bem como autorizasse as sessões de fisioterapia e fonoaudiologia na quantidade solicitadas, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$100 .000,00 (cem mil reais). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, quando se trata de internação domiciliar (home care) em substituição à hospitalar, a responsabilidade pelo fornecimento dos insumos necessários ao tratamento é do plano de saúde, pois essa modalidade de internação é uma extensão do serviço hospitalar. (REsp n . 2.017.759/MS). 3 . Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08046725120238140000 21462021, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 06/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Destaco também jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirmando que “é abusiva a cláusula contratual que exclui o home care como alternativa à internação hospitalar, quando há indicação médica que justifique o tratamento domiciliar”. Nessa linha, o STJ tem reiteradamente decidido que a negativa de cobertura viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (AgInt no AREsp 2.107.542/RJ, Quarta Turma, DJe 21/10/2022; AgInt no REsp 2.019.084/SP, Terceira Turma, DJe 26/10/2022; AgInt no REsp 2.007.152/CE, Terceira Turma, DJe 24/11/2022; AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Quarta Turma, DJe 23/04/2021). No caso concreto, consta nos autos a prescrição médica indicando a necessidade de atendimento domiciliar (home care), como forma de continuidade ao tratamento de reabilitação e acompanhamento clínico do paciente. Tal circunstância evidencia a probabilidade do direito invocado pelo autor na origem, além do risco de agravamento de seu estado de saúde, caso não receba o suporte adequado. Diante do exposto, a decisão agravada revela-se coerente com a jurisprudência consolidada e devidamente fundamentada, não havendo motivo para sua reforma. ASSIM, nos termos do art. 932, IV, do CPC e art. 133, XI, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, no sentido de manter integralmente os termos da decisão agravada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 11 de abril de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Paulo Victor Pinheiro De Almeida

ID: 304848244

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804045-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

PAULO VICTOR PINHEIRO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

BRENDA MARGALHO DA ROSA

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FLAVIO NEVES COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0804045-46.2025.8.14.0301 BUSC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0804045-46.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: PAULO VICTOR PINHEIRO DE ALMEIDA Nome: PAULO VICTOR PINHEIRO DE ALMEIDA Endereço: Passagem Uberabinha, 76, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-400 DECISÃO - MANDADO No caso dos autos, observo a comprovação dos fatos relatados na petição inicial, merecendo acolhida o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial. Com efeito, preenchidos os requisitos mínimos para a concessão do pedido liminar, quais sejam o fumus boni iuris e periculum in mora, com vistas à integridade do bem pretendido, afigura-se justo, necessário e urgente que este seja encontrado e apreendido diante da facilidade de sua ocultação ou mesmo do seu perecimento pelo decurso do tempo, já que está em uso pela parte demandada. A verossimilhança das alegações se dá pela documentação acostada, especialmente pela cópia do contrato estabelecido entre as partes, pelo demonstrativo do débito da parte Requerida e pela notificação extrajudicial, sendo que este último documento comprova que o requerente constituiu em mora a parte requerida, esclarecendo-lhe sua inadimplência. ISTO POSTO, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e a apreensão do veículo objeto desta ação, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários. Veículo: Motocicleta. Marca: Honda. Modelo: XRE 300 RALLY. Cor: Cinza. Ano/Modelo: 2022/2023. Placa: RXC5C89. Chassi: 9C2ND1120PR003643. Renavan: 1328763169. Na ocasião do cumprimento da liminar, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, requerer a purgação da mora (referente à integralidade da dívida – parcelas vencidas e vincendas, conforme entendimento do STJ - art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), ou, se desejar, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Em relação à restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes da utilização de quaisquer desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante, querendo, comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente por cópia digitada como Mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém, datado e assinado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012212170158300000126186515 1.PETIÇÃO INICIAL Petição 25012212170175200000126186518 2.Procuração 2024-2025 Documento de Comprovação 25012212170210800000126186519 3.Substabelecimento 2024-2025 Substabelecimento 25012212170250300000126186521 4.ESTATUTO SOCIAL AYMORÉ Documento de Comprovação 25012212170286700000126186523 5.CONTRATO Documento de Comprovação 25012212170377400000126186525 6.NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25012212170413800000126186526 7.TELA SNG - DETRAN Documento de Comprovação 25012212170462200000126186528 8.PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 25012212170493400000126187729 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012622434793800000126403524 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012622434793800000126403524 JUNTADA DE CUSTAS INICIAIS Petição 25013012175246500000126691055 343592 - JUNTADA DE CUSTA Petição 25013012175258800000126691058 343592 CONTA Documento de Comprovação 25013012175282900000126691059 343592 GUIA DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 25013012175308900000126691060 343592 COMPRO GUIA DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 25013012175332500000126691061 Petição Petição 25013118054551500000126803227 manifestacao - comprovante de pagamento Petição 25013118054564100000126803228 DOC-20250131-WA0065. Documento de Comprovação 25013118054576900000126806629 DOC-20250131-WA0060. Documento de Comprovação 25013118054591600000126806630 Decisão Decisão 25020610024991900000127116836 Petição Petição 25021113193106400000127461536 343592_IMPUGNAÇÃO Petição 25021113193122800000127461537 Renúncia Petição 25033108315067200000130427568 Certidão Certidão 25042720040097300000132158199

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Banco Rci Brasil S.A x Eliana Do Socorro Freitas Carvalho

ID: 278411968

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0841487-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

ELIANA DO SOCORRO FREITAS CARVALHO

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0841487-46.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0841487-46.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: ELIANA DO SOCORRO FREITAS CARVALHO Nome: ELIANA DO SOCORRO FREITAS CARVALHO Endereço: Estrada do Bengui, 1, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-280 Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. ISTO POSTO, com espeque no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e apreensão do veículo objeto da demanda, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou os dias uteis, fora do horário estabelecido no art. 212, Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários. Executada a medida liminar, CITE-SE o réu, no endereço indicado na inicial, para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, cujos prazos serão contados da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §2º e §3º do Decreto-lei n.º 911/69, advertindo-o de que não sendo contestada a ação serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Anote-se que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69). Havendo pedido de restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais, transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: [...] XVIII – de envio de documento por via eletrônica ou informática; [...] § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12 – Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça pleiteado na exordial, por ausência de fundamentação legal para tanto no caso concreto. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital FK SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050814260841100000132828099 20038986638 - RCI_Contrato_Inicial_Busca_e_Apreensão Petição 25050814260853600000132828105 Fieis Depositários - PA Documento de Comprovação 25050814260876100000132828106 planilhaDeDebito Documento de Comprovação 25050814260891400000132828107 1 - PROCURAÇÃO RCI_2024 Documento de Comprovação 25050814260906800000132828108 2 - Proc. Ad Judicia 133076.2024 - Banco Santander BRASIL S.A. e outras Substabelecimento 25050814260926800000132828109 3 - Subs.Proc.RCIBRASIL.M.A.CBARBOSASOCIEDADEINDIVIDUALDEADVOCACIA 2024 Documento de Comprovação 25050814260951100000132828111 4 - ATA RCI 2022 Documento de Comprovação 25050814260980500000132828112 CONTRATO Documento de Comprovação 25050814261037700000132828113 Motor Consulta Documento de Comprovação 25050814261259600000132828114 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25050814261279500000132828115 20038986638 ELIANA DO SOCORRO FREITAS CARVALHO GUIA IN (1) Documento de Comprovação 25050814261300900000132828117 20038986638 ELIANA DO SOCORRO FREITAS CARVALHO (1) Documento de Comprovação 25050814261315100000132828116 20038986638 ELIANA DO SOCORRO FREITAS CARVALHO RELATORIO DE CUSTAS, (1) Documento de Comprovação 25050814261329000000132828118 Certidão Certidão 25051314532185100000133115416 CUSTAS INICIAIS- PAGAS I Documento de Comprovação 25051314532198400000133115417

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Processo nº 0800456-46.2025.8.14.0301

ID: 305948972

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800456-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANNE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0800456-46.2025.8.14.0301 AUTOR: JULIANNE MARINHO DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Julianne Marinho dos Santos em face do Município de Belém, visando à suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLPL, bem como ao cancelamento dos protestos decorrentes da inscrição supostamente indevida em dívida ativa. A parte autora sustenta que encerrou regularmente suas atividades empresariais, conforme comprovação de baixa do CNPJ em 13/12/2021, não havendo mais exercício de atividade no endereço vinculado à inscrição mobiliária. Apesar disso, foi surpreendida com protesto referente a débito fiscal de TLPL, fato que, segundo alega, configura cobrança indevida, diante da inexistência do fato gerador da referida taxa após a cessação da atividade empresarial. EXAMINO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, vislumbro estarem presentes tais requisitos. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos anexados aos autos, notadamente a certidão de baixa da inscrição no CNPJ da empresa da autora e os documentos fiscais que indicam a posterior cobrança da taxa, mesmo após a extinção voluntária da empresa. A TLPL possui natureza jurídica de taxa de poder de polícia, exigindo para sua constituição a presença de atividade efetiva sujeita à fiscalização. Ausente o exercício da atividade, não há que se falar em fato gerador da exação. Nesse sentido, tem-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO POR FALTA DE VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. A EMPRESA APELADA SEQUER INICIOU A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a empresa executada à época do fato gerador do crédito nem chegou a iniciar a atividade empresarial, indevida é a cobrança da taxa de fiscalização de localização e funcionamento pelo fisco municipal, em virtude da ausência de fato gerador. 2. O Código Tributário Nacional dispõe que a taxa caracteriza-se como contraprestação do poder de polícia exercido pelo Poder Público, utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição. 3 - O fato gerador da chamada taxa de localização se dá no licenciamento ou localização para o início das atividades do estabelecimento. 4 - Não há que se falar em Taxa de Localização e Fiscalização Anual para Funcionamento, por falta de verificação do fato gerador: O PODER DE POLÍCIA, que pressupõe o controle da localização de atividades no município não exercido.5. Ilegítima a cobrança da taxa em questão quando ausente a contraprestação de serviços ou a materialidade do poder de polícia.6. Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0030289-36.2011.8.14.0301 – Relator(a): NADJA NARA COBRA MEDA – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/06/2018 ) O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a autora já teve seu nome protestado, o que pode acarretar restrições de crédito, abalo à imagem e constrangimentos jurídicos e comerciais, além de dificultar eventual reativação de atividades empresariais ou participação em licitações e financiamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida proceda à suspensão dos protestos lavrados em nome da parte autora em razão dos débitos de TLPL lançados após a data de 13/12/2021, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. INTIME-SE a parte reclamada para que cumpra a presente decisão, CITANDO-A na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Complexo Residencial Planetarium - Condominio Terra x Eliezer Goncalves Carvalho

ID: 307128652

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0829071-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO TERRA

Polo Passivo:

ELIEZER GONCALVES CARVALHO

Decisão

Advogados:

ERICA DE ALMEIDA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0829071-46.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Direitos / Deveres do Condômino] Nome: COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0829071-46.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Direitos / Deveres do Condômino] Nome: COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO TERRA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO KM 03, SN, MANGUEIRAO, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Nome: ELIEZER GONCALVES CARVALHO Endereço: Rua da Enfermagem, 12, Quadra 05, Cohafuma, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-840 DECISÃO À primeira vista, este juízo é competente para processar e julgar o feito, não por prevenção, mas por distribuição. Os processos identificados como associados pelo sistema PJe, apesar de um deles ter tramitado perante este 8º Juizado Especial, se referem a despesas condominiais distintas daquelas ensejadoras do ajuizamento desta demanda. Como se trata de execução de título extrajudicial, passo a decidir. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias uteis (arts. 319 a 321, do CPC), emendar a inicial juntando aos autos (1) a convenção condominial ; e (2) as atas de assembleia que aprovaram as obrigações que pretende executar no valor de 619,57. Caso as providências acima não sejas atendidas, voltem-me os autos conclusos. Caso as providências sejam satisfeitas, excluo, desde logo, os honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995), devendo a execução limitar-se à quantia de R$ 1.285,83 (ID 141564915). Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 1.285,83, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042213161021000000131831741 Planilha de débitos Documento de Comprovação 25042213161050600000131831770 Procuração Instrumento de Procuração 25042213161083500000131831772 Declaração hipossuficiência por procuração Documento de Comprovação 25042213161120800000131831773 cnpj atualizado Documento de Comprovação 25042213161152400000131831775 ATA_FEV_25-_PLANETARIUM - REELEIÇÃO - REMUNERAÇÃO SÍNDICO - AUMENTO TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 25042213161190600000131831776 ATA_AGO_25-_PLANETARIUM - REAJUSTE TAXA Documento de Comprovação 25042213161263500000131831777 CNH Digital - Neusa Documento de Identificação 25042213161293900000131831778 ATA DA AGE DO CONDOMINIO TERRA - SET2024 - Aprovação Convenção Condominial - Registrada Documento de Comprovação 25042213161326900000131834529 ATA DA AGE DO CONDOMINIO TERRA - JUL2024 - Aprovação Regimento - Registrada Documento de Comprovação 25042213161389400000131834530 E-mail cobrança Documento de Comprovação 25042213161440400000131834531

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Julianne Marinho Dos Santos x Município De Belém

ID: 262239187

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800456-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANNE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Decisão

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0800456-46.2025.8.14.0301 AUTOR: JULIANNE MARINHO DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Julianne Marinho dos Santos em face do Município de Belém, visando à suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLPL, bem como ao cancelamento dos protestos decorrentes da inscrição supostamente indevida em dívida ativa. A parte autora sustenta que encerrou regularmente suas atividades empresariais, conforme comprovação de baixa do CNPJ em 13/12/2021, não havendo mais exercício de atividade no endereço vinculado à inscrição mobiliária. Apesar disso, foi surpreendida com protesto referente a débito fiscal de TLPL, fato que, segundo alega, configura cobrança indevida, diante da inexistência do fato gerador da referida taxa após a cessação da atividade empresarial. EXAMINO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, vislumbro estarem presentes tais requisitos. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos anexados aos autos, notadamente a certidão de baixa da inscrição no CNPJ da empresa da autora e os documentos fiscais que indicam a posterior cobrança da taxa, mesmo após a extinção voluntária da empresa. A TLPL possui natureza jurídica de taxa de poder de polícia, exigindo para sua constituição a presença de atividade efetiva sujeita à fiscalização. Ausente o exercício da atividade, não há que se falar em fato gerador da exação. Nesse sentido, tem-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO POR FALTA DE VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. A EMPRESA APELADA SEQUER INICIOU A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a empresa executada à época do fato gerador do crédito nem chegou a iniciar a atividade empresarial, indevida é a cobrança da taxa de fiscalização de localização e funcionamento pelo fisco municipal, em virtude da ausência de fato gerador. 2. O Código Tributário Nacional dispõe que a taxa caracteriza-se como contraprestação do poder de polícia exercido pelo Poder Público, utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição. 3 - O fato gerador da chamada taxa de localização se dá no licenciamento ou localização para o início das atividades do estabelecimento. 4 - Não há que se falar em Taxa de Localização e Fiscalização Anual para Funcionamento, por falta de verificação do fato gerador: O PODER DE POLÍCIA, que pressupõe o controle da localização de atividades no município não exercido.5. Ilegítima a cobrança da taxa em questão quando ausente a contraprestação de serviços ou a materialidade do poder de polícia.6. Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0030289-36.2011.8.14.0301 – Relator(a): NADJA NARA COBRA MEDA – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/06/2018 ) O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a autora já teve seu nome protestado, o que pode acarretar restrições de crédito, abalo à imagem e constrangimentos jurídicos e comerciais, além de dificultar eventual reativação de atividades empresariais ou participação em licitações e financiamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida proceda à suspensão dos protestos lavrados em nome da parte autora em razão dos débitos de TLPL lançados após a data de 13/12/2021, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. INTIME-SE a parte reclamada para que cumpra a presente decisão, CITANDO-A na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0800456-46.2025.8.14.0301

ID: 262239823

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800456-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0800456-46.2025.8.14.0301 AUTOR: JULIANNE MARINHO DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Julianne Marinho dos Santos em face do Município de Belém, visando à suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLPL, bem como ao cancelamento dos protestos decorrentes da inscrição supostamente indevida em dívida ativa. A parte autora sustenta que encerrou regularmente suas atividades empresariais, conforme comprovação de baixa do CNPJ em 13/12/2021, não havendo mais exercício de atividade no endereço vinculado à inscrição mobiliária. Apesar disso, foi surpreendida com protesto referente a débito fiscal de TLPL, fato que, segundo alega, configura cobrança indevida, diante da inexistência do fato gerador da referida taxa após a cessação da atividade empresarial. EXAMINO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, vislumbro estarem presentes tais requisitos. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos anexados aos autos, notadamente a certidão de baixa da inscrição no CNPJ da empresa da autora e os documentos fiscais que indicam a posterior cobrança da taxa, mesmo após a extinção voluntária da empresa. A TLPL possui natureza jurídica de taxa de poder de polícia, exigindo para sua constituição a presença de atividade efetiva sujeita à fiscalização. Ausente o exercício da atividade, não há que se falar em fato gerador da exação. Nesse sentido, tem-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO POR FALTA DE VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. A EMPRESA APELADA SEQUER INICIOU A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a empresa executada à época do fato gerador do crédito nem chegou a iniciar a atividade empresarial, indevida é a cobrança da taxa de fiscalização de localização e funcionamento pelo fisco municipal, em virtude da ausência de fato gerador. 2. O Código Tributário Nacional dispõe que a taxa caracteriza-se como contraprestação do poder de polícia exercido pelo Poder Público, utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição. 3 - O fato gerador da chamada taxa de localização se dá no licenciamento ou localização para o início das atividades do estabelecimento. 4 - Não há que se falar em Taxa de Localização e Fiscalização Anual para Funcionamento, por falta de verificação do fato gerador: O PODER DE POLÍCIA, que pressupõe o controle da localização de atividades no município não exercido.5. Ilegítima a cobrança da taxa em questão quando ausente a contraprestação de serviços ou a materialidade do poder de polícia.6. Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0030289-36.2011.8.14.0301 – Relator(a): NADJA NARA COBRA MEDA – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/06/2018 ) O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a autora já teve seu nome protestado, o que pode acarretar restrições de crédito, abalo à imagem e constrangimentos jurídicos e comerciais, além de dificultar eventual reativação de atividades empresariais ou participação em licitações e financiamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida proceda à suspensão dos protestos lavrados em nome da parte autora em razão dos débitos de TLPL lançados após a data de 13/12/2021, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. INTIME-SE a parte reclamada para que cumpra a presente decisão, CITANDO-A na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0864961-46.2025.8.14.0301

ID: 330972593

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0864961-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDIR JOSE CHAGAS DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WLADIMIR DE CARVALHO CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0864961-46.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANDIR JOSE CHAGAS DA FONSEC… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0864961-46.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANDIR JOSE CHAGAS DA FONSECA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO e outros Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO Endereço: AV SERZEDELO CORREA, N 68, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66033-265 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1982, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VANDIR JOSE CHAGAS DA FONSECA em face de ato que reputa ilegal e abusivo que atribui à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO e IGEPREV, no qual o impetrante requer concessão de liminar para que seja concedida a aposentadoria do impetrante por força da demora excessiva da Administração, com todos os seus efeitos legais, inclusive retroativos. Relatei. Decido. O pedido liminar, todavia, da forma como formulado, não há como ser atendido, por implicar no esgotamento total do objeto da ação, o que é vedado pela norma expressa do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.347/92. Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. {...} § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesses termos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N.º 8.437/92. ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97; § 3º DO ART. 300; E ART. 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A tutela de urgência visa a obtenção de decisão que determine ao agravado que efetue o recálculo dos vencimentos da agravante, de modo a modificar o cômputo do tempo de serviço da recorrente enquanto servidora temporária perante o Estado para fins de concessão de adicional de tempo de serviço, o que se verifica, esgota o objeto da demanda, possuindo nítida conotação satisfativa, de maneira a encontrar, portanto, tanto vedação no § 3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92, aplicada às antecipações de tutela contra Fazenda Pública por força do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97, quanto no próprio § 3º do art. 300 e 1.059 do Código de Processo Civil. 2. In casu, não se verifica a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito contido no caput do art. 300 do NCPC, se o pedido realizado em tutela de urgência for concedido tão somente ao final da demanda, razão pela qual deve ser mantida hígida a decisão interlocutória agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA. 4214159, 4214159, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-12-09, Publicado em 2021-01-12). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. TESE DE NULIDADE REJEITADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA. 1- Merece ser mantida a decisão agravada, rejeitando a tese de nulidade, quando verificado que foram expostos os fundamentos jurídicos que propiciaram o indeferimento da medida liminar pleiteado no mandado de segurança, inexistindo a violação ao art. 93, IX, da CF e do art. 489, § 1º, incisos I a VI, do CPC. 2- Não se pode deferir a medida liminar contra ato do Poder Público, quando será esgotado o objeto da ação, ainda que parcialmente, conforme orientação do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. 3- Não se exige a análise aprofundada de todos os fatos e circunstâncias da causa, quando se tratar de exame de pedido de medida liminar em mandado de segurança, conforme orienta o STJ e STF, sendo também desnecessário analisar todos os argumentos apresentados pela parte recorrente, conforme orienta o STJ e STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 07314036820198090000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 19/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/06/2020). Compulsando os autos, nota-se que o pedido formulado em caráter antecipatório de urgência, se confunde com o mérito da ação, de modo que o seu indeferimento se impõe. Desta feita, INDEFIRO o pedido de liminar. Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias. Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 9 de julho de 2025. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P16

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Altamira Passinho Campos De Carvalho x Murilo Henrique Silva De Oliveira

ID: 332065118

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817431-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRA PASSINHO CAMPOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MURILO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MAYARA LOPES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0817431-46.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Nome: ALTAMIRA PASSINHO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0817431-46.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Nome: ALTAMIRA PASSINHO CAMPOS DE CARVALHO Endereço: Passagem Napoleão Laureano, 419, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-640 Nome: MURILO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Passagem Hélio Pinheiro de Almeida, 13 A, ao lado do Karibe Show, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-040 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. É incontroverso o fato de que, no dia 5/1/2025, veículo conduzido pelo réu colidiu com motocicleta da autora, a qual era conduzida por seu filho, quando ambos trafegavam pela av. Alcindo Cacela, Belém/PA. A controvérsia as partes reside, em síntese, em saber quem deu causa ao acidente. Segundo a petição inicial, o réu avançou sinal vermelho, provocando a batida dos veículos. Já de acordo com o réu, o sinal estava amarelo quando pelo local e o condutor da motocicleta da autora mudou de direção em alta velocidade, o que teria causado o acidente. Ocorre que não há elemento de convicção a evidenciar que o condutor da motocicleta dirigia acima da velocidade permitida ou que praticou outro ato doloso ou culposo que deu causa ao acidente (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Aliado a isso, de acordo com o art. 29, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro, “respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem crescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres” (sem negrito no texto original). Ademais, o fato de o réu ter transferido valores ao condutor da motocicleta da autora para ajudá-lo a custear despesas médicas necessárias ao tratamento das lesões sofridas por ele em razão da batida, o que é incontroverso, reforça a alegação da autora de que o demandado deu causa do acidente ao avançar sinal vermelho (art. 208 da Lei 9.503/1997 e art. 186 Código Civil). Em tais circunstâncias, deve o réu responder pelos danos decorrentes do acidente que deu causa (art. 5º, X, da Constituição e art. 927 do Código Civil, c/c os arts. 29, § 2º, e 208 da Lei 9.503/1997 e art. 186 do Código Civil). No caso, o dano material corresponde a R$ 946,20 (ID 138307996), decorrentes do valor de reparo dos danos causados à motocicleta da autora, conforme orçamento de menor valor apresentado no ID 138307996 (p.4). Além disso, os fatos acima resumidos também evidenciam a ocorrência de dano moral, cujo quantum fixo inicialmente em R$ 2.000,00, tendo em vista a capacidade econômica do réu (que presumo ser baixa) e as demais circunstancias expostas, sobretudo o fato de o demandado ter provocado o acidente de que se trata ao avançar sinal vermelho em via púbica, causando danos à autora, que foi compelida a perder tempo útil e produtivo para ressarcir-se do prejuízo que experimentou. Todavia, como o réu, antes mesmo do ajuizamento da ação, pagou parte das despesas médicas do condutor do veículo, reduzindo, assim, a extensão do dano, diminuo o montante indenizatório para R$ 1.000,00. Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a para ao autor (1) indenização por danos materiais no valor de R$ 946,20, acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do ajuizamento, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), a contar do evento danoso (ar. 398 do Código Civil), ocorrido em 29/9/2024; e (2) reparação por danos morais na quantia de R$ 1.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde o evento danoso, ocorrido em 29/9/2024 (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

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Antonio Figueiredo Nunes Neto x Alyson A Araujo Ltda

ID: 298987764

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824512-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FIGUEIREDO NUNES NETO

Polo Passivo:

ALYSON A ARAUJO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO AUGUSTO DE JESUS CORREA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: 12jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo: 0824512-46.2025.8.14.0301 Nome: ANTONIO FIGUEIREDO NUNES NETO Endereço: Estrada Velha do Outeiro, 1253, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-250 Nome: ALYSON A ARAUJO LTDA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 761, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 16/03/2026 10:30 DECISÃO Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência, visando compelir a parte ré a transferir o veículo RENAULT, modelo LOGAN, quatro portas, completo, com ar-condicionado, ano 2016/2016, placa QEE3549, CHASSI 93Y4SRD04GJ552682, RENAVAM 1103169413, para o nome do autor, conforme previsão contratual, visto ter adquirido o bem na loja do reclamado em outubro de 2023 e até a presente data a transferência de propriedade não foi efetivada, ensejando o autor prejuízos de toda espécie. É o relatório. Decido. Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC. No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão das medidas pretendidas como liminar, notadamente o periculum in mora, como doravante delineio. A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo do perigo da demora. Isso porque, a situação posta remonta ao ano de 2023, o que por si só, descaracteriza a alegada urgência. Quanto à alegação de estar impedido de licenciar o veículo, não vislumbro razão ao autor, uma vez que a emissão de guia para pagamento da taxa/imposto independe da propriedade do veículo. Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC. Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado. Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15). Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus. Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, presencial ou virtualmente, munida de seus documentos pessoais, sob pena de revelia, e ainda, que poderá, querendo, no mesmo ato, formular todas as provas e apresentar contestação. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer pessoalmente, presencial ou virtualmente, à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e outros documentos que entender necessários, ficando ciente, ainda, de que a sua ausência ou a falta de apresentação de seus documentos de identidade, implicarão em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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