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Monica Maciel Soares Fonseca x Tam Linhas Aereas

ID: 293886563

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829790-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MACIEL SOARES FONSECA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Ato ordinatório

Processo N. 0829790-28.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: MONICA MACIEL SOARES FONSECA33-770 RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006… Processo N. 0829790-28.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: MONICA MACIEL SOARES FONSECA33-770 RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, CONSIDERANDO a liberação de pauta, FICA ANTECIPADA A AUDIÊNCIA UNA PARA 29/09/2025 10:30. Não havendo pedido de urgência, CITE-SE E INTIME-SE as partes nos seguintes termos: Cite-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia. FICAM CIENTES AS PARTES de que nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento por advogado, entretanto, nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a representação processual por advogado é obrigatória. Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará. Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC. Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 5 de junho de 2025. Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB. TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 29/09/2025 10:30 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042410301595700000131986233 Peticao_Juizado_Especial_LATAM assinada 2 Petição 25042410301627000000131986239 RG e CPF Documento de Comprovação 25042410301667400000131986240 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25042410301708900000131986238 Bilhetes passagens aéreas Salvador Documento de Comprovação 25042410301768100000131986237 XI ENNOAPA - programação Documento de Comprovação 25042410301813400000131986241 Petição Petição 25042410340638700000131986255 Email cad.belem Outlook Documento de Comprovação 25042410340688800000131986256 PROTOCOLO Documento de Comprovação 25042410340731400000131986257

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Processo nº 0852197-28.2025.8.14.0301

ID: 278432673

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852197-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANGELINA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0852197-28.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: FRANCISCA ANGELINA DE OLIVEIRA MARTINS RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) FRANCISCA ANGELINA DE OLIVEIRA MARTINS para determinar aos Réus que procedam a transferência de FRANCISCA ANGELINA DE OLIVEIRA MARTINS do HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MARIO PINOTTI, para Leito Clínico em hospital de referência no TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito Clínico, em hospital de referência para o TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados MUNICIPIO DE BELEM e outros que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor FRANCISCA ANGELINA DE OLIVEIRA MARTINS do HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MARIO PINOTTI, para Leito Clínico, em Hospital de referência no TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0852197-28.2025.8.14.0301

ID: 278433824

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852197-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0852197-28.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: FRANCISCA ANGELINA DE OLIVEIRA MARTINS RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) FRANCISCA ANGELINA DE OLIVEIRA MARTINS para determinar aos Réus que procedam a transferência de FRANCISCA ANGELINA DE OLIVEIRA MARTINS do HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MARIO PINOTTI, para Leito Clínico em hospital de referência no TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito Clínico, em hospital de referência para o TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados MUNICIPIO DE BELEM e outros que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor FRANCISCA ANGELINA DE OLIVEIRA MARTINS do HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MARIO PINOTTI, para Leito Clínico, em Hospital de referência no TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0826395-28.2025.8.14.0301

ID: 274995963

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0826395-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERASMO BRITO NETO ELIAS FERNANDO DOS REIS ANDRADE GUSTAVO BARROS MORAES LUCAS MIRANDA RABELO PAULO VICTOR OLIVEIRA MILEO RAFAEL PEDROSO LIMA RENATO MATOS PARENTE ROMARIO LUIZ AZEVEDO ROUWLANDEMBERG LOBATO DA SILVA VANDERLEI MARTINS MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLENDA DE CASSIA FREIRE DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CORREA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE RESENDE BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0826395-28.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO ERASMO BRITO NETO e … Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0826395-28.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO ERASMO BRITO NETO e outros (9) AUTORIDADE: WALDILSON ENES COLINS Nome: WALDILSON ENES COLINS Endereço: Avenida João Paulo II, 602, Sede da SEAP, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTONIO ERASMO BRITO NETO e outros (9) em face de ato que reputa ilegal e abusivo que atribui ao WALDILSON ENES COLINS, consistente Narram os impetrantes que são servidores públicos estaduais, exercendo atualmente a função de Policiais Penais junto à SEAP do Estado do Pará, lotados no município de Santarém desde 2020, quando aprovados em concurso público. Afirma ainda, que todos figuram em estágio probatório. Dispõem que recentemente, foram surpreendidos com um ato administrativo feito pelo impetrado determinando a remoção imediata dos 10 (dez) impetrados para outro presídio no mesmo Município de Santarém, com a justificativa do melhor interesse da administração pública, já que o estabelecimento de transferência estaria com carência de pessoal. Entretanto, logo após o ato de remoção, o impetrado alegadamente removeu exatos outros 10 (dez) servidores para o presídio anteriormente ocupado pelos impetrantes, sendo então a remoção uma mera permuta de servidores, não tendo a alegada motivação do melhor interesse público arguida pelo impetrado. Dessa forma, Pugna pela concessão de medida liminar a fim de reverter a remoção suspendendo o Ofício Interno nº 2071/2025/CRH/DGP/SEAP em virtude da falta de motivação do ato, bem como à vedação de remoção de servidores em estágio probatório. Relatei. Decido. Houve pedido liminar, que passo a analisar. A concessão de medida in limine em sede de Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus boni iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora), caso persista o ato impugnado. Nesse sentido, de bom alvitre trazer à baila o disposto por José Henrique Mouta Araújo (Araújo, José Henrique Mouta. Mandado de Segurança. 5. ed. rev., atlz. e ampl. – Salvador: JusPodvim, 2015): “Ora, sendo a tutela provisória liminar em mandado de segurança modalidade de tutela antecipada, é necessário concluir que não há juízo de discricionariedade na apreciação da medida, desde que estando presentes os requisitos legais para a sua concessão (art. 300, do CPC/15). Na verdade, o que por vezes ocorre na prática, é que o impetrante não consegue demonstrar a presença da urgência e da relevância do pedido, sendo postergada a apreciação do pedido de liminar para momento posterior às informações. Portanto, mister aduzir que, estando presentes os requisitos, deve ser concedida a medida liminar (se for o caso com a fixação de caução, fiança ou depósito – art. 7º, III, da nova LMS), evitando inclusive o perecimento do direito material discutido no mandamus.” No caso em apreço, não vislumbro, neste momento, a presença do relevante fundamento jurídico a amparar o pedido liminar. Considerando a possibilidade de tratar-se de ato discricionário da Administração Pública, não se mostra suficientemente demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da medida excepcional. Desta feita, INDEFIRO o pedido de liminar. Em tempo, INDEFIRO a gratuidade de justiça, tendo em vista terem os impetrantes realizado o devido pagamento (ID 141243169), bem como sua condição de servidores públicos. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias. Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 29 de abril de 2025. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

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Processo nº 0831051-28.2025.8.14.0301

ID: 262206105

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831051-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO EDCLEY ROBERTH LEAL MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BAGLIOLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIAL CÍVEL [Agência e Distribuição, Alienação Fiduciária, Acidente de Trânsito] PROCESSO Nº:0831051-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nom… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIAL CÍVEL [Agência e Distribuição, Alienação Fiduciária, Acidente de Trânsito] PROCESSO Nº:0831051-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: EDCLEY ROBERTH LEAL MONTEIRO Endereço: Passagem Frei Daniel de Samarat, 83, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-280 Nome: ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO Endereço: Passagem Frei Daniel de Samarat, 83, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-280 REQUERIDO: Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher 2927, 2626, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-903 DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Edcley Roberth Leal Monteiro, representado por Ana Cleide Leal Monteiro, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. A parte autora alega que o representado, embora maior de idade, é civilmente incapaz, por ser portador de paralisia cerebral, conforme documentação médica acostada aos autos. Relata que o autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela requerida, com contrato vigente desde 20 de março de 2025, registrado na ANS sob o nº 484226190. Sustenta que, em 07 de abril de 2025, o autor apresentou quadro grave de saúde, com fortes dores, falta de ar e tosse com sangue, sendo direcionado à unidade de atendimento da requerida, que, entretanto, teria negado a realização dos exames necessários de forma administrativa, exigindo pagamento antecipado para atendimento em caráter particular, mesmo diante da situação de emergência. Aduz que, em razão da negativa de atendimento, o autor precisou ser levado para outro pronto-socorro, onde permaneceu internado por oito dias, sem, contudo, ter realizado todos os exames necessários. Após receber alta, seu estado de saúde piorou, sendo novamente encaminhado à unidade da ré, onde, embora tenha sido reconhecida a gravidade do quadro clínico, foi novamente negada a internação. Diante da gravidade da situação, a autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para assegurar o atendimento médico adequado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, em razão da condição de incapacidade do autor. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a autora aduz que o autor necessita de internação urgente para tratamento de seu quadro de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite. Contudo, analisando o laudo médico acostado aos autos, constato que, embora evidenciado que o paciente é portador de tetraparesia espástica, ataxia da marcha e déficit cognitivo, não há qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata. O documento médico firmado pelo neurologista Helder Vieira Santos, datado de 13 de dezembro de 2019 (ID 141993369), limita-se a descrever o quadro clínico como "crônico, definitivo e sem tratamento curativo", não mencionando a necessidade de internação, tampouco caracterizando situação de urgência ou risco iminente de agravamento que justifique medida extrema e imediata. Assim, ausente prova inequívoca da urgência médica, não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Remeta-se os autos ao juízo natural. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz Plantonista DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042814123285700000132218791 01 - PROCURAÇÃO COMPLETA Documento de Identificação 25042814123327100000132218795 DOC 02 - LAUDO - HAPVIDA Documento de Comprovação 25042814123380700000132218824 03 - HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25042814123416300000132218825 04 - CARTEIRA HAPVIDA Documento de Comprovação 25042814123462800000132218826 DOC 07 - TERMO DE INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 25042814123577300000132220329 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

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E. C. Q. P. x M. B. D. S.

ID: 330034689

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara de Família de Belém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0850839-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. Q. P.

Polo Passivo:

M. B. D. S.

Decisão

Processo n°. 0850839-28.2025.8.14.0301 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação, Guarda] PARTE AUTORA: Nome: ELLEN CRISTINA QUINTO PANTOJA Endereço: Passagem Santo Afonso, 161, Pratinha (Ic… Processo n°. 0850839-28.2025.8.14.0301 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação, Guarda] PARTE AUTORA: Nome: ELLEN CRISTINA QUINTO PANTOJA Endereço: Passagem Santo Afonso, 161, Pratinha (Icoar, BELéM - PA - CEP: 66816-080 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAVESSA PADRE PRUDÊNCIO, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 PARTE REQUERIDA: Nome: MARCOS BAIA DOS SANTOS Endereço: Travessa Soares Carneiro, 1294, Casa 06, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-520 INTERESSADA: (filha dos envolvidos): MAITÊ PANTOJA DOS SANTOS, nascida em 10.08.2022. DECISÃO- MANDADO SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE. Recebo para processamento pela justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC) e em segredo de justiça (art. 189, do CPC). Trata-se de ação de guarda, direito de convívio e alimentos manejada por ELLEN CRISTINA QUINTO PANTOJA em face de MARCOS BAIA DOS SANTOS, com pedido de fixação de alimentos, guarda e direito de convívio provisórios para a filha dos envolvidos, nos termos da petição inicial de ID 143337579. Considerando os argumentos trazidos pela parte autora na inicial quanto às suas necessidades, e por não constar dos autos informações mais concretas acerca das condições econômico-financeiras do requerido, salvo a informação de que trabalha como serviços gerais, mas sem informar uma fonte pagadora específica, na forma do art. 4º, da Lei nº. 5.478/68, e art. 1.694, § 1º, do CC, fixo alimentos provisórios para a filha dos envolvidos no valor correspondente a 20% do salário mínimo, com pagamento mediante depósito até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, na conta bancária a ser indicada pela genitora. Caso o requerido já esteja ou venha a ingressar no mercado formal de trabalho, fixo-lhe alimentos provisórios no valor equivalente a 20% de seus vencimentos e vantagens incidentes sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário, excluídos os encargos sociais obrigatórios, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária a ser indicada pela genitora. Fica o réu ciente de que os alimentos são devidos a partir da data de protocolo desta decisão no sistema PJe, cabendo a ele, quando for o caso, enquanto não se iniciarem os descontos de sua folha de pagamento, apurar o valor devido na conformidade do que foi determinado, e depositar na conta bancária da genitora. Guarda e direito de convívio com relação a filha: Considerando as informações contidas na inicial, dou credibilidade às declarações da autora e estabeleço provisoriamente a guarda compartilhada da criança, fixada no endereço da genitora, e estabeleço, também em caráter provisório, o direito de convívio livre da filha com o pai na forma sugerida na inicial. Atento ao trabalho realizado pelo 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (2º CEJUSC) – Varas de Família, regulamentado através da Resolução nº. 011/2013 – GP, em seus artigos 5º e seguintes, o qual, certamente, atribuirá celeridade ao processo, determino a remessa dos autos ao referido setor, para procedimento de conciliação. Não obtido o acordo, fica o requerido ciente de que, a partir da data da audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para contestar a demanda na forma e prazo legais, ficando ciente de que, não sendo oferecida contestação, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, salvo as exceções legais (art. 345, do CPC). Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e à parte autora, para réplica, na forma e prazo legais. Cite-se/intime-se o requerido para fins de ciência sobre os alimentos, guarda e direito de convívio provisórios arbitrados nesta decisão, bem como para que, caso não haja acordo, apresente sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma legal. Intimem-se/cumpra-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Belém, 18 de julho de 2025. FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito titular da 6ª Vara de Família da comarca da Capital

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Processo nº 0853652-28.2025.8.14.0301

ID: 282877280

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0853652-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAURICIO OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO HENRIQUE SEABRA DE FREITAS

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LYSSANDRA ALANY NUNES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0853652-28.2025.8.14.0301 (PJe) AUTOR: SANDRO MAURICIO OLIVEIRA ANDRADE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O(A) Dr(a). ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 04/11/2025 11:00horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQzM2Y2ZjQtYTk4My00ZDU0LTg0NzUtMDFmYTI1ODVlZjY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 5 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 6 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 7 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: SANDRO MAURICIO OLIVEIRA ANDRADE Endereço: Passagem Santa Marta, 1502, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-590 Belém, 28 de maio de 2025 ALANNA PEREIRA DOS SANTOS Auxiliar Judiciário Por ordem da MM. Juíza

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Banco J. Safra S.A x F Correira Tavares

ID: 314792630

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0862867-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

F CORREIRA TAVARES

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0862867-28.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: F … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0862867-28.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: F CORREIRA TAVARES Nome: F CORREIRA TAVARES Endereço: Rua Yamada, S/N, FUNDOS, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-605 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Vistos etc. BANCO J. SAFRA S.A, qualificada nos autos, ingressou em face de F CORREIRA TAVARES Endereço: Rua Yamada, S/N, FUNDOS, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-605 com ação de busca e apreensão, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Primeiramente, indefiro o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça ou que os documentos sejam apresentados em sigilo, por falta de amparo legal, advertindo à parte requerente que não será tolerada nova inserção de documentos sob sigilo. Retire-se o segredo. Segundo consta da exordial, a parte requerida firmou Contrato de Financiamento de Veículo, sob o n. 0112500010019076, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais fixas, no importe de R$ 1.783,21 (mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos). Como garantia das obrigações assumidas, o devedor transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto a seguir descrito: a) UM AUTOMOVEL, MARCA VOLKSWAGEN, MODELO VOYAGE 1.6 MSI 16V, ANO/MODELO 2019, COR PRETA , PLACA PBQ4047 , CHASSI 9BWDL45U0KT055549. Segundo notificação da requerente, o requerido tornou-se inadimplente, sendo atualmente devedor da quantia de R$ 75.348,85 (setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Acostaram-se aos autos cópia do contrato pactuado entre as partes), bem como cópia da notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor. É o relatório. DECIDO. Consoante mandamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.'. Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato e a alienação fiduciária, bem como a constituição em mora do(a) devedor(a). Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente o pedido de busca e apreensão e nomeio como depositário fiel do bem qualquer um dos representantes da autora indicados na petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o Sr. Oficial de Justiça deixar o bem em depósito, sob a responsabilidade do(a) autor(a). No decorrer da diligência, em sendo necessário, poderão os meirinhos arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidades, força policial. Executada a liminar: CITE-SE o(a) requerido(a), para querendo: 1. Em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário. 2. Em 15 (quinze) dias da execução da liminar apresentar contestação, mesmo no caso de ter havido pagamento (art. 3º, §§ 3º e 4º. do Decreto-Lei 911/69), sob pena de revelia. DISTRIBUA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO conforme requerido pela autora, lavrando-se o TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL, FICANDO A CARGO DA REQUERENTE FAZER COM QUE ESTE COMPAREÇA NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO MANDADO. Caso reste infrutífera a busca e apreensão, DEFIRO, desde já, a inclusão e a restrição total do veículo no Sistema RENAJUD, o qual deixo de proceder por falta de adiantamento das custas. P. R. I. C. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062616144040500000136100430 RCJ.133362005.F_CORREIA_TAVARES_EIRELI.INICIAL_DE_BUSCA.20250626 - 9076 Petição 25062616144054500000136100445 Procuração civel_2025 - ____Procuração civel_2025_compressed Instrumento de Procuração 25062616144079400000136100446 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Comprovação 25062616144142300000136100443 PA_NOMEAÇÃO FIEL DEPOSITÁRIO Documento de Comprovação 25062616144179400000136100442 RCA 2025.26.06 CONTRATO_compressed Documento de Comprovação 25062616144206900000136100439 RAC 2025.26.06 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25062616144389800000136100436 RCA 2025.26.06 PLANILHA DE DEBITO - 1 Documento de Comprovação 25062616144431900000136100434 RCA 2025.26.06 DETRAN Documento de Comprovação 25062616144463800000136100433 RCA 2025.26.06 SENATRAN Documento de Comprovação 25062616144491400000136100432 Certidão Certidão 25070112290216000000136363741

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Processo nº 0850451-28.2025.8.14.0301

ID: 277308922

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0850451-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA MELO BATISTA DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR JUAREZ MELO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0850451-28.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REGINA LUCIA MELO BATISTA DANTAS IMPETRADO: ROSSIELI S… PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0850451-28.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REGINA LUCIA MELO BATISTA DANTAS IMPETRADO: ROSSIELI SOARES DA SILVA, Nome: ROSSIELI SOARES DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Secretaria Estadual de Educação do Estado do Pará, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por REGINA LÚCIA MELO BATISTA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS SR. THIAGO LIMA E SILVA (emenda – id 14343633), no qual se alega ilegalidade na atribuição da pontuação da impetrante na fase de análise curricular do Processo Seletivo Simplificado (PSS) n.º 03/2025 da SEDUC/PA, para o cargo de Analista de Suporte Educacional – Psicóloga. Sustenta a impetrante que preencheu todos os requisitos exigidos no edital do certame, inclusive tendo apresentado diploma de pós-graduação lato sensu (MBA) com carga horária de 360 horas, bem como certificados de cursos de qualificação profissional em consonância com os critérios do edital, o que lhe garantiria pontuação suficiente para classificação à fase de entrevista. Afirma, todavia, que a administração pública deixou de considerar a totalidade de sua documentação, atribuindo-lhe pontuação inferior à devida, mesmo após interposição de recurso administrativo, que restou indeferido sem fundamentação apta a justificar a desconsideração dos documentos apresentados. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, este Juízo defere o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que não há nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida, caso apenas ao final seja deferida (periculum in mora). No caso concreto, os documentos constantes nos autos indicam que a impetrante anexou no momento da inscrição: · Diploma de Especialização/MBA em Gestão de Pessoas (id 143235603); · Certificado de Curso de Formação de Perito Judicial (id 143235605); · Certificado de Curso de Formação de Assistente Técnico Judicial (id 143235604); · Currículo de Cadastro da SEDUC com registro dos cursos (id 143235606); · Resultado final da fase 2 do certame (id 143235607); · Adendo I ao Edital com cronograma das próximas fases (id 143235608); · Edital do certame contendo os critérios de pontuação (id143235602). Os documentos supracitados demonstram, à primeira vista, o cumprimento dos requisitos exigidos no edital do certame, especialmente os constantes dos Anexos III e V. A exclusão injustificada da pontuação correspondente viola os princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da razoabilidade. A urgência da medida está configurada pela iminência das etapas subsequentes do certame, cujo cronograma é exíguo, conforme se extrai do cronograma constante do Adendo I (id 143235608). Diante disso, estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, permitindo a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à revisão da pontuação da impetrante, considerando os documentos relativos à especialização (id 143235603) e qualificação profissional (id 143235604 e id 143235605), com a consequente reclassificação e inclusão da impetrante na terceira fase do certame, caso atinja a pontuação necessária. Retifique-se o polo ativo da presente demanda, junto ao Sistema PJE, para que conste o SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS SR. THIAGO LIMA E SILVA, nos termos da emenda à inicial – id 14343633. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, pessoalmente por oficial de justiça, para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei Federal n° 12.016/09. INTIME-SE eletronicamente o ESTADO DO PARÁ, nos termos do art. 7°, II, da Lei Federal n° 12.016/09, c/c art. 183, §1°, do CPC, para, querendo, manifestar interesse na participação do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO (Provimento nº 03/2009, da CJRMB-TJE/PA). Autoriza-se o cumprimento do mandado por meio impresso, na forma do art. 5°, §5°, da Lei n° 11.419/06, observando-se, contudo, os termos da Portaria Conjunta n° 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI e alterações posteriores. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0855980-28.2025.8.14.0301

ID: 329809907

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0855980-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAULO RASSY SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO PAULO RASSY SOUZA PAULA DE FATIMA SENA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PAULO RASSY SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0855980-28.2025.8.14.0301 (PJe) AUTOR: LEONARDO PAULO RASSY SOUZA, PAULA DE FATIMA SENA RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO: FLYBONDI BRASIL LTDA O(A) Dr(a). ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 25/03/2026 11:00horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjViZDhmOGYtZDNhNS00NTdkLTk3NmEtN2EyZjdmNjJiZGZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 5 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 6 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 7 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: LEONARDO PAULO RASSY SOUZA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 746, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-031 Nome: PAULA DE FATIMA SENA RODRIGUES DA COSTA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 225, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 Belém, 18 de julho de 2025 RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO Analista Judiciário Por ordem da MM. Juíza

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