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Edelmiro Conceicao Soares e outros x Edith Silva Do Nascimento

ID: 257534017

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0913032-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDELMIRO CONCEICAO SOARES EDIENI CONCEICAO SOARES EVANILDO CONCEICAO SOARES JOANA DARC DA CONCEICAO SOARES JOAO CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

EDITH SILVA DO NASCIMENTO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0913032-16.2024.8.14.0301 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) AUTOR: EDELM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0913032-16.2024.8.14.0301 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) AUTOR: EDELMIRO CONCEICAO SOARES e outros (4) RÉU: REQUERIDO: EDITH SILVA DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de ação de arrolamento sumário ajuizada por JOÃO CONCEIÇÃO SOARES, JOANA DARC DA CONCEIÇÃO SOARES, EVANILDO CONCEIÇÃO SOARES e EDIENI CONCEIÇÃO SOARES, todos qualificados nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de EDELMIRO CONCEIÇÃO SOARES, igualmente qualificado, visando à homologação do plano de partilha apresentado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Relatam os requerentes, em apertada síntese, que: i) são filhos da falecida EDITH SILVA DO NASCIMENTO, viúva, falecida em 02 de junho de 1997, conforme certidão de óbito acostada aos autos; ii) a inventariada deixou um único bem imóvel situado na Passagem Boca do Acre, nº 36, bairro do Telégrafo, em Belém/PA, registrado sob matrícula nº 311 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belém/PA, com valor venal de R$ 46.289,43 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos); iii) os herdeiros JOANA DARC, EDIENI, EVANILDO e JOÃO CONCEIÇÃO SOARES renunciaram expressamente aos seus respectivos quinhões hereditários em favor do herdeiro EDELMIRO CONCEIÇÃO SOARES, conforme manifestação expressa constante dos autos; iv) inexistem dívidas conhecidas deixadas pela falecida; v) requerem, ao final, a homologação do plano de partilha anexo ao pedido. O Ministério Público deixou de se manifestar, considerando-se desnecessária a intervenção na hipótese de arrolamento sumário, à luz do disposto no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O arrolamento sumário é procedimento simplificado para a partilha de bens do espólio, cabível quando todos os herdeiros são capazes e concordes, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. No presente caso, restou devidamente comprovado nos autos: i) o falecimento de EDITH SILVA DO NASCIMENTO, viúva, sem deixar testamento; ii) a existência de herdeiros capazes e concordes quanto à partilha dos bens; iii) a inexistência de dívidas conhecidas; iv) a existência de único bem imóvel; v) a renúncia formal de parte dos herdeiros em favor do herdeiro EDELMIRO CONCEIÇÃO SOARES. O bem partilhável — imóvel situado à Passagem Boca do Acre, nº 36, bairro do Telégrafo, Belém/PA — encontra-se devidamente registrado em nome da de cujus, conforme matrícula nº 311 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belém/PA. Verifica-se, ainda, que o plano de partilha apresentado atende às exigências legais, estando instruído com os documentos necessários à sua homologação. Ressalte-se que a renúncia de quinhões hereditários por parte dos coerdeiros é válida e eficaz, inexistindo qualquer nulidade formal ou material. Desse modo, presentes os pressupostos legais e não havendo óbices ao regular prosseguimento da demanda, impõe-se a homologação da partilha amigável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha apresentado nos autos para que surta os efeitos legais, inclusive para fins de registro imobiliário e atualização cadastral perante os órgãos competentes, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Expeça-se formal de partilha, sem custas por ser beneficiaria da gratuidade judiciaria. P.R.I.C. Belém, 15 de abril de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Consorcio Parque Shopping Belem x Mundo Amazon Toy Diversoes Eletronicas Ltda

ID: 333106134

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO Nº Processo: 0874911-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PARQUE SHOPPING BELEM

Polo Passivo:

MUNDO AMAZON TOY DIVERSOES ELETRONICAS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TADEU ALVES SENA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0874911-16.2024.8.14.0301 DESPEJO (92) AUTOR: CONSORCIO PARQUE SHOPPING BELEM Nome: CONSORCIO PARQUE SHOPPI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0874911-16.2024.8.14.0301 DESPEJO (92) AUTOR: CONSORCIO PARQUE SHOPPING BELEM Nome: CONSORCIO PARQUE SHOPPING BELEM Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4300, PARTE, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 REU: MUNDO AMAZON TOY DIVERSOES ELETRONICAS LTDA Nome: MUNDO AMAZON TOY DIVERSOES ELETRONICAS LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4300, LOJA 1052 1 PISO, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO - MANDADO VISTOS. 1. Em face da certidão retro, DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC. 2. Por corolário, nos termos do art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 3. Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita, o que deverá ser certificado. 4. Após, não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Int. dil. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). [1] Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091611100785900000118997937 01 Instrumento de Constituição - Consórcio Parque Belém Documento de Comprovação 24091611100847300000118997939 02 Procuração - TASG Documento de Comprovação 24091611100996100000118997940 03 Amazon Toy - 23.11.28 - Contrato de Locação Temporária Documento de Comprovação 24091611101075700000118997941 04 Amazon Toy - 24.08.19 - Prorrogação de contrato Documento de Comprovação 24091611101160100000118997942 05 Amazon Toy - 24.08.13 - Desocupação de Espaço Comercial Documento de Comprovação 24091611101240500000118997943 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092414393891200000119576145 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092414393891200000119576145 juntada de custas iniciais Petição 24101116340870900000120958142 Comprovante - Custas iniciais - CPSB x Amazon Toy Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24101116340901900000120958151 Boleto - Custas iniciais - CPSB x Amazon Toy Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24101116340930600000120958152 Relatório - Custas iniciais - CPSB x Amazon Toy Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24101116340959200000120958153 Certidão Certidão 24101508211705700000121020753 parque shopping inicial Documento de Comprovação 24101508211725900000121020754 Petição Petição 24110817301189300000122580662 Decisão Decisão 24111209300031500000122651648 Petição Petição 24111210112865300000122714881 Procuracao Tourao Advocacia Documento de Identificação 24111210112957000000122714889 CNH-e Documento de Comprovação 24111210113027100000122714892 CNPJ Documento de Comprovação 24111210113107500000122714893 ALTERACAO CONTRATUAL N 01 - ABERTURA DA FILIAL Documento de Comprovação 24111210113145600000122714898 Manifestação Petição 24111211333937500000122731294 Certidão Certidão 24111308393808200000122791078 Petição Petição 24111815021018800000123055945 Decisão Decisão 24112211521501500000123289868 Citação Citação 24112211521501500000123289868 Petição Petição 24112615115547600000123541558 Petição Petição 24120412274240000000124067039 comprovante de protocolo de agravo de instrumento Documento de Comprovação 24120412274306900000124067040 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMAZON TOY Documento de Comprovação 24120412274333400000124067041 Contestação Contestação 24121716004662500000124895265 Petição Petição 24122611354727400000125194538 Diligência Diligência 25011015332893300000125575175 Contra fé Devolução de Mandado 25011015332942600000125575177 Devolução do imóvel e reiterar julgamento antecipado Petição 25011017394473100000125581900 Imóvel desocupado Documento de Comprovação 25011017394501600000125581909 Certidão Certidão 25032615031293500000130186626

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Processo nº 0873941-16.2024.8.14.0301

ID: 298121514

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873941-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIAUATA III

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAFAEL FERNANDES MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SIMOES PONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0873941-16.2024.8.14.0301 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIAUATA III REU: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0873941-16.2024.8.14.0301 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIAUATA III REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAUIATA III em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA, sob alegação de que, a partir do ano de 2020, o condomínio passou a ser alvo de cobranças exponencialmente elevadas e injustificadas nas contas de água, culminando em valores que, no ano de 2023, ultrapassaram o dobro da média histórica de consumo dos anos anteriores (2018 e 2019). Relata-se, ainda, que, mesmo após a troca do hidrômetro, realizada em janeiro de 2024, os valores das faturas permaneceram em patamar excessivo e incompatível com a estrutura do condomínio, composto por 60 unidades habitacionais, sem áreas de lazer ou consumo atípico, notadamente em comparação com os condomínios vizinhos Mauaita I e II, de características idênticas. Alega-se tentativa frustrada de solução administrativa, inclusive com a intervenção do Ministério Público, e risco iminente de suspensão do fornecimento de água e esgoto, situação que, segundo sustenta o Autor, compromete a dignidade dos moradores, majoritariamente idosos. Postula, assim, a concessão de tutela de urgência para (i) impedir a suspensão do serviço essencial; (ii) fixar valor provisório de cobrança mensal com base na média histórica anterior ao aumento abrupto; e (iii) impedir inscrição em cadastros de inadimplentes. Decido. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que, a parte requerente não comprovou fazer jus ao benefício. Reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Com fundamento no art. 6º, VIII, do referido diploma legal, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e informacional do Requerente e da verossimilhança das alegações. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos apresentados, que evidenciam forte desproporcionalidade entre os valores históricos de consumo e os montantes atualmente exigidos, sem justificativa objetiva. A verossimilhança também decorre da incoerência entre valores cobrados e posteriormente renegociados com descontos consideráveis, o que fragiliza a credibilidade das medições e evidencia falha na prestação do serviço. O periculum in mora está presente diante da ameaça de corte no fornecimento de água – serviço essencial à dignidade da pessoa humana e saúde pública, notadamente em condomínio com crianças e idosos. A irreversibilidade da medida é inexistente, por se tratar de prestação contínua que pode ser compensada a posteriori. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, para: DETERMINAR que a Requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água e esgoto ao Condomínio Requerente (matrícula nº 20990837), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até posterior deliberação; FIXAR, a título de valor mensal provisório, quantia equivalente à média histórica de R$ 4.558,94 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), a ser paga pelo Autor até decisão de mérito, sem prejuízo de posterior compensação ou complementação conforme apurado em instrução. Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Intime-se a parte ré para cumprimento da presente decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, 12 de junho de 2025. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

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Processo nº 0913032-16.2024.8.14.0301

ID: 295844217

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0913032-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDELMIRO CONCEICAO SOARES EDIENI CONCEICAO SOARES EVANILDO CONCEICAO SOARES JOANA DARC DA CONCEICAO SOARES JOAO CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0913032-16.2024.8.14.0301 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Administraçã… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0913032-16.2024.8.14.0301 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: EDELMIRO CONCEICAO SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REQUERENTE: EDIENI CONCEICAO SOARES, EVANILDO CONCEICAO SOARES, JOANA DARC DA CONCEICAO SOARES, JOAO CONCEICAO SOARES ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: EDELMIRO CONCEICAO SOARES Endereço: Travessa WE-62, 871-A, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-040 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAVESSA PADRE PRUDÊNCIO, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 Nome: EDIENI CONCEICAO SOARES Endereço: RODOVIA MOURA CARVALHO, 700, CENTRO, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: EVANILDO CONCEICAO SOARES Endereço: Travessa We-29, 301, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-120 Nome: JOANA DARC DA CONCEICAO SOARES Endereço: Estrada Yamada, 25, BLOCO 19, APTO 404, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66630-420 Nome: JOAO CONCEICAO SOARES Endereço: Rua Ângelo Lobato, 29, CENTRO, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 REQUERIDO: EDITH SILVA DO NASCIMENTO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: EDITH SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Travessa WE-62, 871, (Cj Cidade Nova V), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-145 VALOR DA CAUSA: 46.289,43 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias acerca do formal de partilha juntado, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento dos autos. 10 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Plano de Partilha Documento de Comprovação 24120209534100000000123870291 CERTIDÃO DE NASCIMENTO ASSISTIDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870292 CIC ASSISTIDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870293 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ASSISTIDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870294 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSISTIDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870295 RG ASSISTIDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870296 CERTIDÃO DE NASCIMENTO EDIENI Documento de Identificação 24120209534100000000123870297 HIPOSSUFICIÊNCIA EDIENI Documento de Identificação 24120209534100000000123870298 RG e CPF Edieni Soares Documento de Identificação 24120209534100000000123870299 Rg EVANILDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870300 Comprovante de residência EVANILDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870301 HIPOSSUFICIÊNCIA EVANILDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870302 Rg JOÃO Documento de Identificação 24120209534100000000123870303 HIPOSSUFICIÊNCIA JOÃO Documento de Identificação 24120209534100000000123870304 Comprovante de Residência João Soares Documento de Identificação 24120209534100000000123870305 Certidão de Casamento João Soares e Marina Correâ Documento de Identificação 24120209534100000000123870306 Declaração Separação de Corpos Marina Correâ Documento de Identificação 24120209534100000000123870307 Comprovante de residência joana Documento de Identificação 24120209534100000000123870308 HIPOSSUFICIÊNCIA JOANA Documento de Identificação 24120209534100000000123870309 Rg joana Documento de Identificação 24120209534100000000123870310 CERTIDÃO DE CASAMENTO EVANILDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870311 Certidão de Nascimento Joana Soares Documento de Identificação 24120209534100000000123870312 CETIDÃO DE NASCIMENTO FALECIDA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870313 CERTIDÃO DE ÓBITO ASSISTIDO Documento de Comprovação 24120209534100000000123870314 CIC FALECIDA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870315 CTPS FALECIDA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870316 RG FALECIDA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870317 TÍTULO ELEITORAL FALECIDA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870318 CERTIDÃO NEGATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870319 CERTIDÃO NEGATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870320 CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS Documento de Comprovação 24120209534100000000123870321 Certidão NEGATIVA SEFIN EDITH Documento de Comprovação 24120209534100000000123870322 Certidão de inexistência de testamento EDITH Documento de Comprovação 24120209534100000000123870323 Certidão NEGATIVA RECEITA FEDERAL EDITH Documento de Comprovação 24120209534100000000123870324 Documentos do imóvel 1 30 Documento de Comprovação 24120209534100000000123870325 Documentos do imóvel 31 50 Documento de Comprovação 24120209534100000000123870326 IPTU Documento de Comprovação 24120209534100000000123870327 petição Petição Inicial 24120209534100000000123870290 Decisão Decisão 24121810434586000000124940596 petição Petição 25011318055000000000125670309 Sentença Sentença 25041513275073900000131569434 CIÊNCIA Petição 25042309003200000000131879264 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060412420562300000134655919 Formal de partilha Formal de partilha 25061014032972700000135037755 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Felicia Maria Neri Da Silva x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 313327052

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0878209-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELICIA MARIA NERI DA SILVA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA DE QUEIROZ HENRIQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE DE SOUZA PINTO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO ORDINATÓRIO Processo: 0878209-16.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente(s): EXEQUENTE(S): Nome: FELICIA MARIA NERI DA SILVA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1470, M… DESPACHO ORDINATÓRIO Processo: 0878209-16.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente(s): EXEQUENTE(S): Nome: FELICIA MARIA NERI DA SILVA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1470, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-030 Promovida(s): EXECUTADA(S): Nome: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Endereço: Alameda Rio Negro, 585, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 PRAZO: 5(CINCO) dias ÚTEIS Nos termos do art. 1º, §2º, XXII do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art.203, § 4º, do CPC, considerando a CERTIDÃO DE TRÂNSITO expedida nos autos, INTIME-SE as PARTES para que requeiram, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, o que entenderem pertinente, sob pena de arquivamento dos autos. Caso a parte PROMOVENTE venha solicitar o cumprimento de sentença, desde logo, fica INTIMADA para, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, apresentar o memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados, e, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Caso a parte PROMOVIDA/EXECUTADA tenha sido condenada, poderá CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE, no prazo de 15(QUINZE) dias úteis, a obrigação imposta na sentença de ID acima, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), prevista nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Nos nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento atualizado do débito deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), sob pena de ser considerado não realizado, cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte promovente/Executada no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. (1. Dados do Processo Informe o Nº do Processo (padrão CNJ). - OBS. 1: Não é possível abrir Subcontas de Processos da Turma Recursal. - OBS. 2: Para pagamentos de Fiança (caso não haja ainda um Nº de Processo), clique aqui. - OBS. 3: Não é possível efetuar pagamentos de PROTESTOS, PRECATÓRIOS, CUSTAS PROCESSUAIS ou COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS via Depósito Judicial.) Belém, 1 de julho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092517293383400000119677787 Doc. 01 - Procuração e documentos pessoais Instrumento de Procuração 24092517293420100000119677788 Doc. 02 - Transferência bancária Documento de Comprovação 24092517293476000000119677790 Doc. 03 - Necessidades pessoais Documento de Comprovação 24092517293509700000119677791 Doc. 04 - Chat Documento de Comprovação 24092517293545200000119677792 Doc. 05 - Acesso bloqueado Documento de Comprovação 24092517293635200000119677793 Doc. 06 - E-mail encerramento de conta Documento de Comprovação 24092517293664200000119677794 Doc. 07 - E-mail e resposta BACEN Documento de Comprovação 24092517293700100000119677795 Petição Petição 24100312103466400000120167790 PROCURAÇÃO E ATOS - 99 PAY Substabelecimento 24100312103483100000120167793 Decisão Decisão 24100813585391500000120561342 Decisão Decisão 24100813585391500000120561342 AR Identificação de AR 24102108331236700000121327545 AR Identificação de AR 24102108331244300000121327546 Petição Petição 24102222525762300000121519775 Comprovante Documento de Comprovação 24102222525793000000121519776 Certidão Certidão 25021011253076300000127345687 Certidão Certidão 25021011253076300000127345687 CIÊNCIA Petição 25022810562573800000128663579 Certidão Certidão 25032111350774100000129860705 Contestação Contestação 25051919273565600000133540887 CARTA DE PREPOSIÇÃO - PAIM Instrumento de Procuração 25051919273607300000133540888 Procuração Viseu Cível - Assinada Instrumento de Procuração 25051919273638300000133540889 SUBSTABELECIMENTO - PAIM Substabelecimento 25051919273675500000133540890 AGE 99PAY IP - Alteração de endereço_03_09_24 Instrumento de Procuração 25051919273708600000133540891 99Pay -Termos e Condições Documento de Comprovação 25051919273742100000133540894 App 99Pay - Política de Privacidade Documento de Comprovação 25051919273777500000133540895 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052210302953500000133764300 0875209-08.2024.8.14.0301-20250522_101245-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25052210302969900000133764322 Sentença Sentença 25052213084693300000133790874 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25052213344704700000133796634 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070110515956600000136345465 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Nadia Adriana Naiff Steiner x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 314675263

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0873487-36.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADIA ADRIANA NAIFF STEINER

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO ORDINATÓRIO Processo: 0873487-36.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente(s): EXEQUENTE(S): Nome: NADIA ADRIANA NAIFF STEINER Endereço: PASSAGEM SANTO ANTONIO, 120 A, A… DESPACHO ORDINATÓRIO Processo: 0873487-36.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente(s): EXEQUENTE(S): Nome: NADIA ADRIANA NAIFF STEINER Endereço: PASSAGEM SANTO ANTONIO, 120 A, ALTOS, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-163 Promovida(s): EXECUTADA(S): Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: AV. DOS OITIS, 1460, DISTRITO INDUSTRIAL II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 PRAZO: 5(CINCO) dias ÚTEIS Nos termos do art. 1º, §2º, XXII do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art.203, § 4º, do CPC, considerando a CERTIDÃO DE TRÂNSITO expedida nos autos, INTIME-SE as PARTES para que requeiram, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, o que entenderem pertinente, sob pena de arquivamento dos autos. Caso a parte PROMOVENTE venha solicitar o cumprimento de sentença, desde logo, fica INTIMADA para, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, apresentar o memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados, e, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Caso a parte PROMOVIDA/EXECUTADA tenha sido condenada, poderá CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE, no prazo de 15(QUINZE) dias úteis, a obrigação imposta na sentença de ID acima, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), prevista nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Nos nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento atualizado do débito deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), sob pena de ser considerado não realizado, cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte promovente/Executada no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. (1. Dados do Processo Informe o Nº do Processo (padrão CNJ). - OBS. 1: Não é possível abrir Subcontas de Processos da Turma Recursal. - OBS. 2: Para pagamentos de Fiança (caso não haja ainda um Nº de Processo), clique aqui. - OBS. 3: Não é possível efetuar pagamentos de PROTESTOS, PRECATÓRIOS, CUSTAS PROCESSUAIS ou COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS via Depósito Judicial.) Belém, 2 de julho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091208142334700000118364522 01 Petição inicial Petição 24091208142349800000118366188 2 RG E COMP. RESID Documento de Identificação 24091208142391900000118364523 3 NOTA FISCAL. carta e resposta Documento de Comprovação 24091208142442200000118364524 4 Reclamação SENACON Documento de Comprovação 24091208142489000000118364525 BOP. E OUTROS docs comprobatorios Documento de Comprovação 24091208142526600000118364526 comprovante de envio samsung Documento de Comprovação 24091208142641800000118364527 Declaração do Sogro Documento de Comprovação 24091208142684300000118366187 Ciencia da audiencia/Protocolo Ofício 24091208225149900000118366198 Despacho Despacho 24091621002136300000118376326 HABILITAÇÂO Petição 24092413402555200000119568349 10883492-02dw-procuração Documento de Comprovação 24092413402586000000119568350 10883492-03dw-samsung - contrato social kit Documento de Comprovação 24092413402656600000119568351 10883492-04dw-samsung eletronica - 179 acs Documento de Comprovação 24092413402712500000119568352 10883492-05dw-substabelecimento da procuração Documento de Comprovação 24092413402757900000119568353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012111322363700000126096663 Intimação Intimação 25012111322363700000126096663 Contestação Contestação 25021214571711700000127574870 001 - CONTESTAÇÃO NADIA ADRIANA NAIFF STEINER Contestação 25021214571782900000127574873 ACS KIT CONTRATO SOCIAL SAMSUNG Documento de Comprovação 25021214571822600000127574874 DOC 03 - OS 1 Documento de Comprovação 25021214571876000000127574875 Certidão Certidão 25032011181510500000129770979 Intimação Intimação 25032011181510500000129770979 Certidão Certidão 25032011194442100000129770992 Petição Petição 25051411165619400000133179708 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051511430514000000133275635 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051511454669800000133278436 0873359-16.2024.8.14.0301-20250515_104424-Gravação de Reunião (2) Mídia de audiência 25051511454689300000133278439 Sentença Sentença 25052010313992100000133549899 Sentença Sentença 25052010313992100000133549899 AR Identificação de AR 25060608122927900000134794558 AR Identificação de AR 25060608122933200000134794559 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070211223981600000136438087 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0919434-16.2024.8.14.0301

ID: 280076258

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0919434-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0919434-16.2024.8.14.0301 AUTOR: ROSA MARIA SOARES REU: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Rosa Maria Soares em face do Município de Belém, na qual a parte autora pleiteia sua imediata convocação para a posse no cargo de Agente de Combate às Endemias, em razão de sua aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2020 – PMB/SESMA – ACS/ACE. Alega a parte requerente que, embora tenha sido aprovada na 348ª colocação, durante o prazo de validade do certame foram realizadas contratações temporárias para o mesmo cargo, em quantidade superior ao número de vagas inicialmente previstas. Sustenta que tal circunstância configura preterição indevida, conferindo-lhe direito subjetivo à nomeação imediata, especialmente diante da vacância de cargos decorrente de desistências e exonerações de candidatos classificados. EXAMINO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora tenha sido aprovada e concluído o curso de formação previsto no edital, não se verifica, por ora, a existência de direito subjetivo à convocação imediata, uma vez que sua classificação se deu fora do número de vagas originalmente ofertado. Ademais, a análise sobre eventual preterição em decorrência de contratações temporárias exige dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, afirmar de forma inequívoca a ilegalidade ou arbitrariedade administrativa. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, sendo exigível a nomeação apenas nos casos em que comprovada, de forma cabal, a preterição arbitrária ou o desvio de finalidade, o que não se evidencia nos autos. Ademais, o alegado risco de prejuízo decorrente da demora na nomeação, como a perda de tempo de serviço e verbas remuneratórias, não caracteriza perigo de dano concreto e atual, sendo insuficiente para justificar medida de urgência de natureza satisfativa. DISPOSITIVO Diante da ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0917591-16.2024.8.14.0301

ID: 321381668

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0917591-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0917591-16.2024.8.14.0301 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de hera… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0917591-16.2024.8.14.0301 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: CLAUDIA MARCIA DO AMARAL VASCONCELLOS, LEANDRA STHEFANY VASCONCELOS BELEM, JOIZA SANTOS BELEM, JOSY MARY AMADOR BELEM, JORGE AMADOR BELEM, JOSE ANTONIO AMADOR BELEM ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: CLAUDIA MARCIA DO AMARAL VASCONCELLOS Endereço: Travessa Décima, 2, (Conjunto Paracuri II), Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-145 Nome: LEANDRA STHEFANY VASCONCELOS BELEM Endereço: Travessa Décima, 2, (Conjunto Paracuri II), Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-145 Nome: JOIZA SANTOS BELEM Endereço: Vila de Joanes, Quarta Rua, entre Quinta e Sexta, SN, JOANES, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 Nome: JOSY MARY AMADOR BELEM Endereço: Vila de Joanes, Quarta Rua, entre Quinta e Sexta, SN, JOANES, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 Nome: JORGE AMADOR BELEM Endereço: Vila de Joanes, Quarta Rua, entre Quinta e Sexta, SN, JOANES, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 Nome: JOSE ANTONIO AMADOR BELEM Endereço: Vila de Joanes, Quarta Rua, entre Quinta e Sexta, SN, JOANES, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 Advogado(s) do reclamante: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO 4795, 4795, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-250 Advogado(s) do reclamado: JONATAS THANS DE OLIVEIRA VALOR DA CAUSA: 1.412,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 9 de julho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121716170719100000124895579 01. Procuração Claudia Marcia Instrumento de Procuração 24121716170736500000124895602 02. Doc de Identificação - Marcia Documento de Comprovação 24121716170752000000124895603 03. Certidão de Casamento - Jorge Belém X Marcia do Amaral Documento de Comprovação 24121716170769500000124895604 04. Certidão de Obito - Jorge Belém Documento de Comprovação 24121716170789800000124895606 05. Doc de Identificação - Jorge Nascimento Documento de Comprovação 24121716170811000000124895607 Comprovante de residencia - Marcia amaral Documento de Comprovação 24121716170828300000124895608 06. Procuração Leandra Instrumento de Procuração 24121716170845700000124895609 07. Doc de Identificação - Leandra Documento de Comprovação 24121716170867300000124895610 09. Procuração - Joiza Santos Belém Instrumento de Procuração 24121716170891700000124895611 10. Doc de Identificação - Joiza Santos Belém Documento de Comprovação 24121716170930800000124895612 11. Procuração - Jorge Amador Belem Instrumento de Procuração 24121716170956000000124895613 12. Doc de Identificação - Jorge Amador Belém Documento de Comprovação 24121716170978600000124895615 13. Procuração - Josy Mary Amador Belém Instrumento de Procuração 24121716170996700000124895616 14. Doc de Identificação - Josy Mary Amador Belém Documento de Comprovação 24121716171016800000124895620 15. Procuração - Jose Antonio Instrumento de Procuração 24121716171037500000124895622 16. Doc de Identificação - Jose Antonio Amador Belem Documento de Comprovação 24121716171060200000124895623 17. Comprovante de Residencia - Joiza, Josy, Jose Antonio e Jorge Amador Documento de Comprovação 24121716171081300000124895624 Decisão Decisão 25012322435165700000125357387 Certidão Certidão 25012912215044700000126616600 JORGE NASCIMENTO BELEM Documento de Comprovação 25020513565448600000127016784 Decisão Decisão 25020513565521600000127016783 Petição Petição 25021016185790500000127384291 Habilitação nos autos Petição 25022512161580200000128412365 Petição Petição 25022617310392000000128536821 Petição Petição 25030514382709700000128771892 Declaração Inexistencia de bens e únicos herdeiros Documento de Comprovação 25030514382742600000128771895 Certidao de Inexistencia Jorge Belem Documento de Comprovação 25030514382804800000128771893 carta-concessao-beneficio - Claudia Marcia Documento de Comprovação 25030514382834800000128771894 Certidão Certidão 25060512442487800000134749240 Resposta valores de cujus Documento de Comprovação 25070112391156200000136142632 Sentença Sentença 25070112391186800000136142630 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25070718274053700000136752005 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0838924-16.2024.8.14.0301

ID: 305565758

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0838924-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARTE DOS SANTOS VASQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARTE DOS SANTOS VASQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0838924-16.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: AUTOR: DARTE DOS SANTOS VASQUES RECLAMADO(A): Nome: ANGELA SUELI OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Avenida Arterial 5-B, 20b, Porta.Com, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-882 SENTENÇA Em suma, alega o autor ter contratado os serviços da reclamada para a confecção de suas portas HDF com caixilho em madeira Cupiúba, com dobradiças e fechadura, tendo efetuado o pagamento de R$ 780,00, em 15/04/2023, contudo, a reclamada não entregou o produto, motivo pelo qual requer a devolução do valor pago e indenização por danos morais. Citada (id 123227969) a reclamada não compareceu à audiência e nem justificou a ausência, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95. Os documentos que acompanharam a inicial indicam que o autor contratou os serviços oferecidos pela reclamada, tendo efetuado o pagamento do valor. Assim, inequívoca a celebração do contrato e o inadimplemento da parte requerida, em razão da incidência dos efeitos materiais da revelia. Desse modo, em virtude da presunção de veracidade acima citada, impõe-se o acolhimento do pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo autor. A compensação por danos morais, porém, é indevida, porquanto o dano moral, como esclarece Diogo Leonardo Machado de Melo, “(...) é todo e qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, ou, pensando num conceito positivo como se verá nos comentários aos arts. 927 e 944 , representativo de uma lesão integrante a um bem da personalidade, ou, em termos mais simples, é a agressão à dignidade humana.” (NANNI, Giovanni Ettore (coord.). Comentários ao Código Civil - Direito Privado Contemporâneo. Edição do Kindle. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pos. 10563). Apesar dos compreensíveis aborrecimentos narrados pela parte requerente, verifica-se que houve mero descumprimento contratual pela parte requerida, não se vislumbrando que o inadimplemento da obrigação assumida contratualmente tenha gerado abalo a qualquer direito da personalidade da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 780,00, com correção monetária a contar do desembolso (15/04/2023) e juros de mora a contar da citação, a serem calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 3. Cumprida voluntariamente a obrigação e, mediante requerimento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. 4. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescendo-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. 5.1 Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. 5.1.1 Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo certificando-se. 4.2 Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. Cumpra-se. Serve a presente como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0842513-16.2024.8.14.0301

ID: 303695690

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842513-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0842513-16.2024.8.14.0301… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0842513-16.2024.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: HELCI CELSO RODRIGUES DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, quando da interposição do recurso de APELAÇÃO de ID. 26856943, acostou um boleto e um comprovante de pagamento referente ao preparo (ID. 26856944 e ID. 26856945). Todavia, os referidos documentos não atendem integralmente as providências do art. 1.007, do CPC e dos artigos 9º, §1º e art. 10º da Lei Estadual 8.328/2015, vez que não identificam o número do processo de origem, as partes e tampouco o tipo de custas efetivamente pagas. Para esse fim, a parte recorrente deve proceder a juntada do documento denominado: “relatório de conta do processo”, providência que é ônus da recorrente, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, in verbis: Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Art. 10. Sem prejuízo da verificação e homologação definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se fará com base nas informações do arquivo eletrônico disponibilizado pelo Banco conveniado, o interessado fará prova do recolhimento apresentando o relatório de conta do processo e o respectivo boleto: I – Autenticado mecanicamente; ou II – Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira. Destarte, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. É pacífico entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no sentido de que a ausência do mencionado relatório de contas importa na deserção do recurso, conforme é possível citar, exemplificativamente, o aresto abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve o recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante inteligência do art. 511 CPC/73 c/c artigos 4º a 6º do Provimento nº 005/2002 da C.G.J./TJPA 2. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório da conta do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, sem o qual não há como aferir se os valores informados e pagos mantêm relação com a apelação interposta. 3. O relatório da conta do processo é documento indispensável para demonstrar os valores das custas judiciais a serem pagas, além de identificar o número do processo e o boleto bancário gerado. 4. Agravo interno conhecido e improvido. 5. À unanimidade. (2016.05141272-20, 169.758, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, publicado em 2017-01-10) (Destaquei) Ante o exposto, INTIME-SE o recorrente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 932, parágrafo único e art. 1.007, §4º, ambos do CPC, promova o recolhimento do referido preparo em dobro, colacionando toda a documentação necessária para tanto, nos termos da fundamentação, sob pena de deserção. P.R.I.C. Após, retornem-me os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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