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Processo nº 0854949-70.2025.8.14.0301

ID: 299088288

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0854949-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARTINS VIDIGAL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISLANE SACRAMENTO PIMENTEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0854949-70.2025.8.14.0301 Requerente: MARIA DE FÁTIMA MARTINS VIDIGAL SENTENÇA Vistos etc. MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0854949-70.2025.8.14.0301 Requerente: MARIA DE FÁTIMA MARTINS VIDIGAL SENTENÇA Vistos etc. MARIA DE FÁTIMA MARTINS VIDIGAL, ajuizou Ação de Registro de Óbito Tardio de seu esposo, SÉRGIO LUIZ PERES VIDIGAL, pelos motivos a seguir expostos. Aduz a Requerente que deixou de realizar o ato do registro de óbito do companheiro no prazo legal, razão pela qual ajuizou o presente feito. Requereu a procedência da ação, nos termos pretendidos. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito. É o relatório. DECIDO: Trata-se a presente de Ação de Registro de Óbito Tardio de SÉRGIO LUIZ PERES VIDIGAL, ajuizada pelos motivos já expostos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma do artigo 355, I, C.P.C., por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com o julgamento antecipado, resta-me analisar a questão e verificar a possibilidade de procedência do pedido. Destaca-se, a priori, o teor art. 109 da lei n 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No mesmo sentido, traz-se à baila o teor do art. 79 da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Restou provado por meio das alegações contidas na peça inicial, bem como com os documentos acostados a esta, em especial pela juntada da declaração de óbito de SÉRGIO LUIZ PERES VIDIGAL, companheiro da parte autora, comprovando a veracidade das alegações e, se assim o é, sem delongas, não há como indeferir o pleito. Destaca-se ainda que se observa que a Autora consta no rol do art. 79 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), tendo em vista que era companheira do falecido, conforme documentos constantes nos autos, sendo, portanto, parte legítima para ingressar com o presente pleito. Dessa forma, verifica-se que merece guarida o pleito formulado em sede de exordial, sendo julgado procedente o feito. Isto posto, comprovada a veracidade das alegações, e estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, é que defiro parcialmente o pedido para registro de óbito tardio formulado em sede de exordial, para determinar a um dos Cartórios de Registro Civil dessa comarca, da escolha da Autora, para que proceda à lavratura do assento de óbito de SÉRGIO LUIZ PERES VIDIGAL, em conformidade com os elementos constantes da declaração de óbito de Id. 145291172 e demais documentos anexados aos autos, com a consequente expedição da respectiva certidão, a ser entregue à Requerente, isentando-o do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão, nos termos do art. 355, I do CPC c/c o art. 109 da lei n 6.015/73, no concernente a registro de óbito tardio pretendido. Saliente-se que não deve constar qualquer menção no registro de Valentina de Souza Martins como cônjuge sobrevivente. Sem custas e sem honorários em razão dos requerentes encontrarem-se acobertados pelo manto da justiça gratuita. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital

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Processo nº 0828468-70.2025.8.14.0301

ID: 260266922

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828468-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITO RAMON GEMAQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON MEDEIROS SARTORE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828468-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITO RAMON GEMAQUE DE SOUZA REU: STATUS CONS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828468-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITO RAMON GEMAQUE DE SOUZA REU: STATUS CONSTRUCOES LTDA Nome: STATUS CONSTRUCOES LTDA Endereço: Av. Visconde de Souza Franco, 05, sala 1601, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-901 Finalidade: INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA e CITAÇÃO DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos Defiro a gratuidade processual, eis que o contracheque juntado aos autos comprova o estado de hipossuficiência da parte requerente. Análise do pedido de Antecipação de Tutela VITO RAMON GEMAQUE DE SOUZA, devidamente identificado na inicial nos autos, vem perante este juízo, intentar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA , em face de STATUS CONSTRUÇÕES LTDA, identificados também na inicial nos autos, narrando, em síntese, o seguinte: Que firmou contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno, denominado Lote nº 14, Quadra nº 16, Bougainvelle Belém, com área de 160m², em Belém/PA, registrado no sob o nº 3461 e 3462 com a parte requerida; que o valor de venda do Lote nº 14, Quadra nº 16, ficou ajustado no total de R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) da seguinte forma: a) Valor total de entrada: R$ 11.587,50 (onze mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), na data da assinatura do contrato; b) Valor mensal: 144 (cento e quarenta e quatro) prestações de R$ 992,45 (novecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos); que posteriormente ficou sem condições de arcar com as prestações do contrato e solicitou a rescisão e devolução dos valores pagos; que pagou, até o presente momento, R$ 40.785,46 (quarenta mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Requer a título de provimento antecipado a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas bem como se abstenha de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, ou se incluídos a sua exclusão. Era o relato. Passo a decidir. Na conformidade do disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a documentação carreada para o bojo dos autos bem pode se observar que restou evidenciada a probabilidade do direito pretendido pela Parte Autora, uma vez que não possui condições de continuar com o compromisso assumido, faz-se míster que ocorra a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas bem como que o requerido se abstenha de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, ou se incluídos, determine a sua exclusão. Assim, presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil do Brasil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) proceda a a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas referente ao contrato celebrado entre as partes bem como a determinação para que o requerido não inclua o nome do autor nos cadastros restritivos SPC/SERASA ou exclua, caso já tenha sido inserido. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena, em caso de inércia, das sanções previstas no art. 344 do CPC. Deixo de designar, nesta oportunidade, a audiência de conciliação/mediação, devendo, após a apresentação de eventual réplica à peça contestatória, voltarem-me os autos conclusos para deliberação acerca da supracitada audiência. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041712043536600000131713801 2 - Procuração Instrumento de Procuração 25041712043588900000131713802 3 - Documento pessoal - identidade de jornalista Documento de Identificação 25041712043630400000131713803 4 - Comprovante de endereço - Vito Ramon Gemaque de Souza Documento de Comprovação 25041712043724700000131713805 5 - Contracheque - Vito Ramon Gemaque de Souza Documento de Comprovação 25041712043769300000131713806 6 - Contrato Documento de Comprovação 25041712043802800000131713807 7 - Relatório - Vito Ramon Gemaque de Souza Documento de Comprovação 25041712043923900000131713808

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Processo nº 0825752-70.2025.8.14.0301

ID: 327519540

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825752-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISVALDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE VALENTE DE FREITAS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0825752-70.2025.8.14.0301 REQUERENTE: ELISVALDO DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elisvaldo dos Santos Pereira em face do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará – IASEP, visando à autorização e realização do exame de imagem tipo PET SCAN, prescrito em razão do grave quadro clínico do autor, que se encontra internado há cerca de dois meses, em unidade hospitalar, com diagnóstico de cardiopatia grave, fração de ejeção de 20%, estenose mitral grave e suspeita de sarcoidose, conforme laudos médicos juntados aos autos. O pedido funda-se na urgência da realização do exame, necessário para o diagnóstico preciso da enfermidade, e na negativa administrativa do requerido sob a justificativa genérica de “ausência de cobertura”, sem fundamentação técnica específica, apesar de o autor ser beneficiário do plano de assistência gerido pelo IASEP, com contribuições mensais regularmente descontadas de sua remuneração. EXAMINO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos médicos apresentados evidenciam a gravidade do estado de saúde do requerente e a necessidade urgente do exame PET SCAN para que se proceda ao diagnóstico definitivo e à adequada condução terapêutica do quadro clínico. A negativa administrativa do IASEP, limitada à anotação “sem cobertura”, sem maiores justificativas técnicas ou respaldo contratual claro, não se mostra suficiente para afastar o dever da autarquia de garantir o acesso ao procedimento prescrito por profissional médico habilitado. O perigo de dano é manifesto, diante da evolução negativa da condição do autor, que já passou por múltiplas internações em UTI e apresenta insuficiência cardíaca grave, com risco iminente de agravamento ou óbito. Ademais, a Constituição Federal, em seus arts. 6º e 196, estabelece o direito à saúde como direito social e fundamental, cabendo ao Estado garantir seu pleno exercício. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a negativa de cobertura por plano estatal de assistência à saúde deve ser relativizada quando evidenciada a urgência e a imprescindibilidade do procedimento à preservação da vida e da saúde do paciente (AgInt no AREsp 1.326.316/DF, STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará – IASEP providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a autorização e cobertura integral da realização do exame PET SCAN prescrito ao autor, em estabelecimento médico indicado pela equipe médica responsável, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. Intime(m)-se o(s) Requerido(s) para cumprir(em) a presente decisão, CITANDO-O(S) na mesma oportunidade para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo de 30 (trinta) dias a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. A secretaria para retificar o polo passivo da ação no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Maria Da Conceicao De Oliveira Ferreira x Cia De Desemvolv E Adm Da Area Metropolitana De Belem

ID: 256784872

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0805576-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM

Despacho

Advogados:

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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LAIS CORREA FEITOSA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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EVALDO SENA DE SOUSA

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BRENA NORONHA RIBEIRO

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ANTONIO BRENO ALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805576-70.2025.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: CIA DE D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805576-70.2025.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM Nome: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM Endereço: AV. NAZARÉ, 708, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Considerando a Ação de Usucapião Especial Urbana (Constitucional) proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA FERREIRA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM – CODEM e ESPÓLIO DE CHARLES ALBERT LOUIS BRISARD, e tendo em vista a necessidade de regularização de alguns pontos processuais, passo a proferir o presente despacho. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, haja vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil, conforme já consignado na decisão de ID 135906672. No que tange à regularização do polo passivo, verifico que a parte autora apresentou a qualificação do 2º requerido, CHARLES ALBERT LOUIS BRISARD, informando seu falecimento e a impossibilidade de localização de seus herdeiros, conforme documentos de ID 137723403 e ID 137723393. Assim, determino a citação por edital do ESPÓLIO DE CHARLES ALBERT LOUIS BRISARD, nos termos do art. 256, I, do CPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. Quanto aos confinantes, observo que a parte autora indicou os seguintes: lado esquerdo, casa nº 682, Passagem Mucajás; lado direito, casa nº 136, Passagem Mucajás; e fundos, casa nº 36, Passagem Albi Miranda, conforme mapa legível apresentado no ID 137723401 e imagem das residências no ID 137723402. Assim, à Secretaria para certificar e proceder à retificação dos autos, a fim de incluir os confinantes indicados na petição da parte requerente. No que se refere à planta do imóvel usucapiendo, verifico que a parte autora juntou o mapa expedido pela CODEM, em formato legível, conforme ID 137723401, o qual demonstra com precisão os confinantes do imóvel em questão. Ademais, a parte autora apresentou o relatório de alinhamento predial (ID 140542309), expedido pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, demonstrando o cumprimento da determinação judicial. Citem-se, pessoalmente, com prazo de 15 (quinze) dias, a CODEM, o Requerido e os confinantes conhecidos e, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os confinantes desconhecidos, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, para que, se quiserem, ofertem contestação (CPC 259, I). INTIMEM-SE para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Nomeio, desde já, como curador especial a Defensoria Pública, em favor dos que foram citados por edital e não apresentarem defesa, devendo ser intimada para apresentar contestação. Apresentada a contestação, abra-se vistas à parte autora, requerendo o que entender devido. Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém-PA, (data da assinatura digital). Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Usucapião do Domínio Útil Petição Inicial 25012716452206900000126463766 doc. 1 Documento de Identificação Documento de Identificação 25012716452259300000126467697 doc. 2 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25012716452282100000126467698 doc. 3 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 25012716452303700000126467699 doc. 4 Procuração Documento de Comprovação 25012716452325000000126467700 doc. 5 Certidão de casamento Documento de Comprovação 25012716452347700000126467701 doc. 6 Comprovantes do Tempo da Posse Documento de Comprovação 25012716452377000000126467702 doc. 7 Declaração de Vínculo - Equatorial Documento de Comprovação 25012716452452000000126467703 doc. 8 Certidão de pesquisa do imóvel - Codem Documento de Comprovação 25012716452472300000126467705 doc. 9 Transcrição - Inteiro Teor Documento de Comprovação 25012716452503700000126467706 doc. 10 Certidão de Cadastro Imobiliário Documento de Comprovação 25012716452576600000126467707 doc. 11 Sistema de Arrecadação - SEFIN Documento de Comprovação 25012716452598800000126467708 doc. 12 Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 25012716452625000000126467709 Doc. 13 Contrato de Aluguel da Autora Documento de Comprovação 25012716452654400000126467710 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25012716452690100000126473603 Decisão Decisão 25013109130449500000126709074 Emenda à Inicial Petição 25022418441494500000128352674 doc. 2 Mapa Atualizado - CODEM Documento de Comprovação 25022418441524400000128355532 doc. 3 Imagem do Imóvel e seus Confinantes Documento de Comprovação 25022418441568800000128355533 doc. 4 Infoseg- Charles Albert Louis Brisard Documento de Comprovação 25022418441599900000128355534 doc. 5 Comprovante de Protocolo SEURB Documento de Comprovação 25022418441633700000128355535 Certidão Certidão 25022611424044400000128496757 Petição Petição 25040416133235800000130900951 PETIÇÃO INTERCORRENTE - JUNTADA DE DOCUMENTOS - MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA FERREIRA Petição 25040416133252800000130900953 RELATÓRIO ALINHAMENTO PREDIAL Documento de Comprovação 25040416133282000000130900954

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Processo nº 0809331-35.2025.8.14.0000

ID: 278740391

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809331-35.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809331-35.2025.8.14.0000 ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809331-35.2025.8.14.0000 ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO: IGOR MACEDO FACÓ - OAB/CE 16.470 AGRAVADA: ANDREZZA COUTINHO DE MORAES DEFENDORA PÚBLICA: ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA CALDAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando à operadora de plano de saúde que se abstivesse de cobrar valores superiores ao dobro da mensalidade regular, salvo justificativa detalhada; não incluísse o nome da autora em cadastros restritivos de crédito e apresentasse documentação detalhada das cobranças, sob pena de multa diária, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais ajuizada contra si por ANDREZZA COUTINHO DE MORAES (Processo nº 0817410-70.2025.8.14.0301). Alega a parte agravante, em suas razões recursais de Id. 26720253, ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC); o contrato firmado com a agravada prevê cláusula expressa de coparticipação, a coparticipação é prevista na Lei 9.656/98 (art. 16, VIII) e na RN nº 465/2021 da ANS; a cobrança é proporcional ao uso dos serviços, não sendo um valor fixo; os serviços utilizados foram efetivamente prestados e autorizados, o que justificaria a cobrança; não houve cobrança indevida, mas apenas aplicação contratual da coparticipação; o percentual máximo permitido de coparticipação foi respeitado (até 50%); a autora utilizou amplamente os serviços contratados, o que justifica o aumento no valor mensal; o contrato permite diferentes produtos com diferentes condições, cabendo ao consumidor a escolha; a legalidade da coparticipação após o número mínimo de sessões cobertas integralmente; a aplicação da coparticipação como forma de garantir equilíbrio contratual e a inexistência de obrigatoriedade de custeio irrestrito por parte da operadora, especialmente diante de tratamentos continuados como psicoterapia. Afirma a presença da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave e de difícil reparação, ante a possibilidade de desorganização financeira e desequilíbrio contratual da operadora e interesse público e sistêmico envolvido na preservação do equilíbrio econômico da saúde suplementar. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o breve relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Não estão preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. A decisão agravada fundamentou-se em elementos que demonstram a existência de cobrança abrupta e substancialmente superior à média anteriormente praticada, elevando o valor da mensalidade de aproximadamente R$210,00 para R$2.100,00, sem justificativa clara e imediata por parte da agravante, o que revela verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano é evidente, considerando que o inadimplemento da cobrança questionada pode implicar na descontinuidade do serviço essencial de saúde, o que colocaria em risco a saúde da parte agravada e de seus dependentes. Quanto à alegação de que a cobrança é em razão da cláusula de coparticipação, embora conste do contrato, a validade e regularidade da cobrança efetuada demanda necessária dilação probatória, pois não é possível, neste momento processual, afirmar que os valores exigidos da autora encontram respaldo contratual e estão em conformidade com as normas da ANS, devendo tais aspectos serem apurados no curso da instrução da ação originária. Portanto, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito pretendido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II); III. Após, ao Ministério Público de 2° grau, para exame e parecer. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0857568-70.2025.8.14.0301

ID: 319950600

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0857568-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARY AGUIAR DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO JORGE DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0857568-70.2025.8.14.0301 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARY AGUIAR DE LIMA REQUERIDO: CONDOMINIO R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0857568-70.2025.8.14.0301 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARY AGUIAR DE LIMA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por MARY AGUIAR DE LIMA, inventariante dos espólios de LEÃO AGUIAR e REINA AGUIAR, com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, por meio da qual postula a exibição e esclarecimento de documentos referentes à titularidade de diversos lotes situados no empreendimento denominado “Condomínio Lion Ville”, sob a alegação de que tais bens podem integrar o acervo hereditário sob sua administração. Narra a parte requerente que o espólio representado teria celebrado, por meio de seus autores, pacto de prestação de serviços com a empresa Porto Rico Incorporadora de Imóveis e Administradora de Empreendimentos Ltda., para desenvolvimento do mencionado empreendimento imobiliário, constituído a partir do desmembramento de imóvel situado à Rodovia Mário Covas, nº 257. Sustenta haver histórico de irregularidades na condução do projeto, notadamente envolvendo a incorporadora e terceiros sem legitimidade, em negócios jurídicos que reputa fraudulentos. Relata ainda que foi surpreendida com a publicação de edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária do condomínio requerido, datado de 09 de novembro de 2024, no qual consta, como um dos itens da pauta, a adjudicação de diversos lotes ao patrimônio comum condominial. Aponta que há fundadas suspeitas de que tais lotes integrem o acervo patrimonial dos espólios dos falecidos LEÃO e REINA AGUIAR, sem que tenha havido qualquer comprovação de transferência válida ou autorização pelos proprietários ou sucessores. Aduz que a ausência de transparência na condução das deliberações do condomínio compromete a segurança jurídica dos herdeiros, podendo ensejar prejuízos irreparáveis, caso ocorra a adjudicação de bens pertencentes ao espólio sem observância do contraditório. Afirma que a produção antecipada de prova tem por finalidade evitar o ajuizamento de ação desnecessária ou mal instruída, por meio da obtenção de elementos mínimos que permitam aferir a regularidade dominial dos bens objeto da convocação assemblear. Com base nessas premissas, pleiteia a intimação do requerido para apresentar, no prazo de 10 dias, cópia integral da documentação de origem e titularidade dos lotes referidos no edital, bem como que preste esclarecimentos sobre a origem dos bens, forma de aquisição ou cessão e existência de escritura, matrícula ou registros de propriedade em nome do condomínio. É o relatório. Decido. A produção antecipada de prova encontra-se disciplinada nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, sendo admitida quando houver fundado receio de que a verificação de determinados fatos se torne impossível ou excessivamente dificultosa no curso de eventual ação, ou ainda quando a prova a ser produzida possa viabilizar a autocomposição ou justificar, antecipadamente, o ajuizamento da demanda. Nos termos do artigo 382 do mesmo diploma, incumbe ao requerente indicar, com precisão, os fatos a serem provados e justificar a necessidade da produção antecipada. No presente caso, embora a autora afirme existir risco à integridade patrimonial do espólio, com base na pauta assemblear que versa sobre adjudicação de imóveis, não apresentou qualquer documentação apta a demonstrar, ainda que de forma indiciária, que os bens mencionados estejam registrados ou vinculados ao espólio que representa. Os documentos acostados aos autos (especialmente o termo de inventariante constante do Id 146036943) limitam-se a comprovar sua legitimidade processual, mas não vinculam, de forma concreta, os imóveis referidos no edital de convocação à titularidade dos espólios de LEÃO ou REINA AGUIAR. A mera alegação de vínculo pretérito com a incorporadora não é suficiente, por si só, para justificar a imposição de obrigação de fazer ao condomínio requerido, sem qualquer base documental que dê suporte à verossimilhança da pretensão deduzida. Nos termos do §2º do artigo 382 do Código de Processo Civil, o juízo não deve se pronunciar sobre a existência ou inexistência dos fatos que se pretendem provar, tampouco poderá deferir medida instrutória desacompanhada de substrato mínimo que justifique sua pertinência e necessidade, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Dessa forma, ausente lastro documental que comprove ou mesmo indique minimamente que os imóveis objeto do pedido pertençam ao espólio, não é possível deferir, neste momento, a produção antecipada requerida. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, o pedido de produção antecipada de prova, sem prejuízo de que a parte autora reapresente o requerimento devidamente instruído com documentação idônea que demonstre a existência de vínculo jurídico ou registral entre os imóveis indicados no edital condominial e o acervo do espólio sob sua administração. Intime-se a parte autora para ciência e eventual emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento definitivo da exordial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Eldisnan Dos Santos Rosario x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe e outros

ID: 258968961

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828662-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELDISNAN DOS SANTOS ROSARIO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ESTADO DO PARÁ

Decisão

Advogados:

NATALY DE SOUSA PIRES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0828662-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELDISNAN DOS SANTOS ROS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0828662-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELDISNAN DOS SANTOS ROSARIO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE FINALIDADE: CITAR O RÉU: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. "TEREZINHA ABREU VITA", S/N, SANTANA DO ARAGUAIA (PA), CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: AC EQN 204/404, EQN 204/404 Lote Único, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970 DECISÃO Vistos, etc. ELDISNAN DOS SANTOS ROSARIO, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), todos qualificados, objetivando em sede de tutela de urgência que o requerido realize a imediata convocação do candidato papra a realização das demais etapas do concurso. Era o que se tinha a relatar. Passo a decidir sobre o pedido de tutela de urgência. Pois bem, a tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, é medida excepcional, se justificando nos casos em que restarem preenchidos concretamente os requisitos exigidos pelo legislador, como forma de bem delinear a robustez do direito alegado e a urgência no seu atendimento, sob pena de prejuízos insuportáveis. A concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando-se os autos, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos que forneçam segurança a este juízo acerca dos fatos narrados na peça vestibular, de modo que se mostra necessária a formação do contraditório e a instrução processual antes da análise do pleito autoral. Portanto, em um juízo de cognição sumária, não restou comprovado a probabilidade do direito em favor da parte autora. Isso posto, considerando que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, indefiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Ademais, considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é o caso de improcedência liminar do pedido, determino a citação da Requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se o réu apresentar defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, após análise dos comprovantes das despesas da autora e considerando que a mesma não juntou comprovante de renda, conforme determinado no despacho id 90192623, indefiro o pedido de justiça gratuita, deferindo, contudo, o parcelamento do valor das custas em 04 (quatro) parcelas, caso não desejem pagar o valor em parcela única, devendo a parte Autora comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais de 30 em 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública ATENÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular para o QR-Code abaixo. PETIÇÃO INICIAL TODAS AS PETIÇÕES

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Processo nº 0828358-71.2025.8.14.0301

ID: 258396531

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0828358-71.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0828358-71.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0828358-71.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO Endereço: Nome: MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO Endereço: Rua Miguel Calmon, 459, edif. Almirante Barroso, Comércio, SALVADOR - BA - CEP: 40015-010 Advogado(s) do reclamante: MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO REU: ESTADO DO PARÁ, COSANPA Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. "TEREZINHA ABREU VITA", S/N, SANTANA DO ARAGUAIA (PA), CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: cosanpa Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 219, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-340 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Maurício Sobral Nascimento, qualificado, ajuizou a presente Ação Popular com Pedido de Tutela de Urgência em face do Estado do Pará e da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da Concorrência Pública Internacional nº 02/2024, que visa à concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos municípios integrantes dos blocos A, B, C e D da Microrregião de Água e Esgoto do Pará - MRAE (ID Num. 141406037). Alega o autor que o edital de licitação e seus anexos contêm diversas irregularidades, tais como a falta de participação da sociedade na formação do projeto de parceria público-privada, a supressão da competência municipal como titular do saneamento básico, a ausência de motivação para a parceria público-privada, e vícios no edital que comprometem a legalidade do processo licitatório. Sustenta, ainda, que a continuidade do certame acarretará grave comprometimento do interesse e patrimônio públicos paraenses, configurando lesão ao erário e violação à ordem jurídica (ID Num. 141406037). Juntou documentos de ID Num. 141408638 a Num. 141411628 (mais de 9 mil laudas). Decido. O Plantão Judiciário constitui-se em instrumento excepcional voltado à garantia do acesso à Justiça, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegurando a prestação jurisdicional ininterrupta em situações que demandem providências imediatas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o plantão judiciário destina-se ao exame de medidas de caráter urgente, cuja demora possa implicar grave prejuízo ou dano de difícil reparação, especialmente em períodos de feriados ou recessos forenses (STJ, RMS 22573, Rel. Min. Castro Meira, j. 09/02/2010; AgRg no REsp 750146-AL, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07/10/2008). A regulamentação local, por sua vez, é clara ao delimitar a competência do plantão. A Resolução nº 016/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), em consonância com a Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece que o Plantão Judiciário é reservado ao exame de: "medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação" (art. 1º, V, da Resolução nº 016/2016-TJPA; art. 1º, VII, da Resolução nº 71/2009-CNJ). No caso dos autos, o autor busca a suspensão imediata da Concorrência Pública Internacional nº 02/2024, sob a alegação de que o processo licitatório está eivado de ilegalidades que, se não sanadas, causarão danos irreparáveis ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Embora o procedimento esteja em curso, é necessário avaliar se o caso configura urgência qualificada apta a justificar a análise em regime de plantão judicial. Os fatos relatados indicam que o edital foi publicado em 27 de dezembro de 2024, e o autor poderia ter ingressado com a ação durante o expediente forense regular, antes deste período do plantão, que iniciou em data posterior à publicação do edital. Ademais, nota-se pelo Autos nº 0827110-70.2025.8.14.0301 que o autor ingressou anteriormente (11.04.2025) com idêntica medida judicial, através do plantão judicial, ou seja, poderia ter ajuizado a presente ação no horário de expediente regular e não o fez. Ademais, a realização do certame, na hipótese de ser potencialmente inválido, não configura um dano irreversível ou de difícil reparação que exija intervenção imediata em plantão. Uma decisão judicial posterior, proferida pelo juízo natural, poderá anular os atos praticados, caso seja constatada a irregularidade alegada, inclusive com a possibilidade de desfazimento de contratos eventualmente assinados ou reparação de danos ao erário. Portanto, a matéria não se enquadra nas situações excepcionais previstas nas resoluções aplicáveis para atuação em plantão judicial. Sendo assim, com fulcro nos arts. 1º, VII, da Resolução nº 71/2009-CNJ e 1º, V, da Resolução nº 016/2016-GP-TJPA, verifica-se que a matéria submetida à apreciação não se coaduna com as hipóteses do Plantão Judicial. Por conseguinte, com fundamento no art. 1º, § 6º, da Resolução nº 016/2016-GP-TJPA, cumpram-se as seguintes determinações: 1. distribuir os autos ao Juízo Natural; 2. Intimar o autor; 3. servirá o presente como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, 16 de abril de 2025, assinatura eletrônica. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito Plantonista

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Gilson Cardoso Garcia x Banco Bradesco S.A

ID: 309119543

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858538-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CARDOSO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Decisão

Advogados:

GABRIEL MOTA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0858538-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON CARDOSO GARCIA Nome: GILSON CARDOSO GA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0858538-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON CARDOSO GARCIA Nome: GILSON CARDOSO GARCIA Endereço: Rua dos Pariquis, 2563, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-290 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO - MANDADO Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. Decido. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em suma: para que se possa deferir a medida antecipatória de tutela, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. No caso dos autos, não foi acostada com a inicial comprovação de que o nome da requerente foi, de fato, inscrito nos cadastros de inadimplência. Só isso já seria suficiente para indeferir a tutela diante da ausência de elementos de evidenciem a probabilidade do direito. Nas ações revisionais de contrato, para que se possa deferir medida a fim de impedir a inscrição do devedor em órgãos de proteção do crédito, a incidência de outros efeitos da mora e a suspensão do contrato, é necessária a presença da probabilidade do direito nas alegações autorais acerca da abusividade dos termos da avença. Destarte, em um juízo de cognição superficial, constato que não se mostra presente o requisito do perigo de dano, dado que, em se tratando de financiamento com prestações prefixadas, o consumidor já sabe, em tese, quanto vai pagar ao longo de toda a relação contratual, não havendo qualquer surpresa neste particular. Ademais, a pretensão veiculada em sede de Tutela Antecipada pela requerente se confunde em demasia com o mérito da ação, especialmente quanto à revisão do contrato de financiamento, o que demanda dilação probatória devendo possibilitar a oportunidade à requerida do direito ao contraditório, nos termos do citado art. 300 do Código de Processo Civil. Por se tratarem de questões intimamente ligadas, pedidos consequentes, não vislumbro, também, por consequência, motivos para ordenar qualquer exclusão do nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito ou o impedimento de cobrança dos valores por outro meio, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora. Diante da relação consumerista entre as partes, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a sua hipossuficiência. Em que pese o novo diploma processual prever a necessidade de designação de audiência de conciliação, de forma preliminar, entendo que esta se mostra desnecessária no presente caso, isto porque a parte requerente já informou, em sua exordial, acerca do seu desinteresse na composição, dispensando a audiência de conciliação. Destaco que, nos termos do art. 334, §4º, inciso I do CPC, a audiência não será realizada “se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual” (inciso I). Deste modo, fica consignado que, havendo interesse dos litigantes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, bem como nada impede as partes de pugnar pela designação de audiência de conciliação, a qual será deferida tão logo sejam apresentadas propostas concretas de acordo pelas partes. Cite-se o requerido para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, escoado o prazo legal, certifique a Secretaria o ocorrido e em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Eulalia Doami Melo x Fabricio Da Silva Pinheiro

ID: 299099877

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823036-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EULALIA DOAMI MELO

Polo Passivo:

FABRICIO DA SILVA PINHEIRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0823036-70.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: EULALIA DOAMI MELO Endereço: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0823036-70.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: EULALIA DOAMI MELO Endereço: PASSAGEM ORQUIDEA, 63, Próximo a Av. Alcindo Cacela, CONDOR, BELéM - PA - CEP: 66065-540 Nome: FABRICIO DA SILVA PINHEIRO Endereço: Rua Augusto Corrêa, 569, casa A, fundos, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 DECISÃO À primeira vista, este juízo é competente para processar e julgar o feito, não por prevenção, mas por distribuição. O processo identificado como associado pelo sistema PJe se refere a demanda pré-processual apresentada perante o 5º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc. Sendo assim, considerando que se trata de descumprimento de acordo homologado perante o 5º Cejusc, reclassifique-se o feito para “Execução de título judicial” e, em seguida, intime-se o executado para, no prazo de quinze dias, cumprir as obrigações as quais se comprometeu no acordo de ID 139916643 (art. 815 do CPC), (1) efetuar o pagamento das parcelas do financiamento do veículo Hyundai HB20, placa PKI8687, ano/modelo 2017, inadimplidas desde janeiro de 2025, além de uma multa de trânsito vinculada ao referido veículo, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos correspondentes ao valor das parcelas inadimplidas (ID 139916645, p. 4) e da multa mencionada, a ser revertida em favor da exequente; e (2) quitar todos os débitos em aberto da linha telefônica nº (91) 98406-9854 (operadora Tim), sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos correspondentes ao débito vinculado à referida linha telefônica, a ser revertida em favor da exequente (3) acerca da possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias contados após o decurso dos quinze dias previstos para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, limitando-se as eventuais alegações ao disposto no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1995. Ocorrendo a comprovação das obrigações de fazer, e não sendo apresentada impugnação, certifique-se nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção. Todavia, ocorrendo o descumprimento injustificado das obrigações, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, juntar o extrato de contrato de financiamento em que constem as parcelas inadimplidas, assim como documento demonstrando o valor da multa vinculada ao veículo e o demonstrativo de débito vinculado à linha telefônica nº (91) 98406-9854. Com as informações acima, proceda a Secretaria ao cálculo do valor das obrigações convertidas em perdas e danos. Fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observando o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, §11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora realizada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC). Sendo infrutífera a consulta via Sisbajud e Renajud intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032809432943100000130331128 PETIÇÃO Petição 25032809432960200000130332986 IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25032809433000100000130332985 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25032809433045100000130332983 CEJUSC Documento de Comprovação 25032809433084800000130332982 EXTRATO BANCO FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 25032809433127200000130332984

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