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Janiele Da Silva Coutinho x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 308030115

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823251-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANIELE DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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GILCELY CARLA NASCIMENTO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0823251-46.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: JANIELE DA SILVA COUTINHO Endereço: Passagem Brasil Portugal, 63, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-080 Reclamado: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, ED. JATOBÁ 9 ANDAR, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por JANIELE DA SILVA COUTINHO em face AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a autora que, no dia 14.03.2025, realizou viagem em voo operado pela empresa requerida, trecho Salvador/Belém, com conexão em Recife. Informa que, ao chegar ao destino e se dirigir para a esteira de bagagens, se deparou com sua mala danificada e sem quaisquer condições de uso. Ato contínuo, se dirigiu até o balcão de atendimento da companhia e realizou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), contudo, a requerida não ofereceu nenhuma solução. A requerida Azul defende-se, argumentando sobre sua eficiência na relação com os consumidores, a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega a ausência de provas dos fatos alegados, afirmando que não constam dos autos nenhum comprovante, prova e/ou documento eficaz, a fim de comprovar o dano material alegado e, por fim, sustenta a inexistência de danos morais e, ao final, requer a improcedência da ação. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Inicialmente, impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Sobre o tema, verifica-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para uniformização da interpretação do direito infraconstitucional, pacificou o entendimento no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais tem valia as regras indenizatórias estabelecidas pela legislação pretérita. Assim, tratando-se de relação de consumo, inegável a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, ad letteram: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida, quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou mesmo que, prestado o serviço, inexistiu defeito. Ademais, é possível que o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor seja rompido, em decorrência de caso fortuito ou força maior, o que dá ensejo à exclusão de responsabilidade, ante o acontecimento de fato inevitável em função do que seria razoável exigir-se. A autora comprova a realização de viagem em voo operado pela companhia aérea demandada, trecho Salvador/Belém. A avaria na bagagem está comprovada através das imagens anexadas, bem como, do registro de irregularidade da bagagem protocolizado junto a companhia aérea. No que se refere aos danos de natureza material, no entanto, as alegações da autora estão desacompanhadas de provas que possibilitem a aferição do prejuízo material, vez que não consta dos autos nota fiscal de compra do produto, tampouco, orçamentos de produto novo da mesma marca ou similar. Da mesma forma, não há nenhuma indicação de orçamento para conserto, bem como notas fiscais de compra, que comprovem o valor da bagagem danificada. Assim, inviável a indenização pretendida pela autora no que se refere aos danos materiais. O dano moral, neste caso, é caracterizado pela angústia pela frustração da experiência de viagem. Ao pactuar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa legítima de que seus pertences chegarão ao destino íntegros e utilizáveis. No caso dos autos, nota-se que a avaria destruiu a funcionalidade da bagagem pela ruptura da estrutura de alça. Nesse contexto, a jurisprudência majoritária entende que não é necessário demonstrar prejuízo concreto adicional, pois a ofensa moral decorre do próprio evento danoso, pela frustração, insegurança e angústia ocasionadas. O ato lesivo, praticado pelo réu, impõe ao mesmo o dever de reparar o dano. Entendo que os aborrecimentos e decepções sofridos pelos autores, ultrapassaram o mero dissabor, resultando em perturbação de espírito com intensidade suficiente a configurar dano moral. Ao realizar a presente tarefa arbitral, busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime, considerando especialmente a duração da perda da bagagem. Desse modo, concluo que o valor de R$3.000,00 atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto. ISTO POSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC para condenar a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido a partir desta data e acrescido de juros moratórios de ao mês a partir da citação nos termos do art. 406 do CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias contados da intimação consumada para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC c/c 52, III da Lei nº.9.099/95. Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA

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Associacao Paraense De Oftalmologia - Apo x Oticas Moura

ID: 306742420

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0808992-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PARAENSE DE OFTALMOLOGIA - APO

Polo Passivo:

OTICAS MOURA

Decisão

Advogados:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808992-46.2025.8.14.0301 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO PARAENSE DE OFTALMOLOGIA - APO Nome: AS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808992-46.2025.8.14.0301 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO PARAENSE DE OFTALMOLOGIA - APO Nome: ASSOCIACAO PARAENSE DE OFTALMOLOGIA - APO Endereço: ALCINDO CACELA, 1035, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66065-267 REU: OTICAS MOURA Nome: OTICAS MOURA Endereço: Rua Betânia, 66, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-140 DECISÃO - MANDADO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARATER ANTECEDENTE proposta por CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO), em face de ÓTICAa MOURA. A parte autora alega que a requerida vem realizando atividades típicas da prática médica, especialmente exames de refração e prescrição de lentes corretivas, sem respaldo legal, conforme provas documentais e publicações publicitárias anexadas. Sustenta que tais práticas são vedadas à óticas pelos Decretos nº 20.931/32 e nº 24.492/34, os quais foram recepcionados pela Constituição Federal, conforme julgamento da ADPF 131 pelo Supremo Tribunal Federal. Argumenta, ainda, que a prática reiterada de atos privativos de médicos por não médicos, em especial optometristas vinculados a casas de ótica, representa risco grave à saúde pública, uma vez que impossibilita a identificação de doenças oftalmológicas mais complexas, o que pode levar à progressão de patologias e até a cegueira. Busca liminarmente, compelir a parte demandada a se abster de oferecer, realizar exames de vista e prescrição de lentes de grau, indicar profissionais ou estabelecimentos para esse fim, bem como cessar qualquer publicidade nas redes sociais relacionada a tais práticas. Assim, o ajuizamento da presente ação visa buscar a tutela jurisdicional necessária para coibir a ação da requerida e evitar o descumprimento das normas que regulam estabelecimentos óticos e o próprio código de ética médico. Instado a se manifestar o Ministério Público, foi favorável ao deferimento da tutela provisória em favor do requerente (ID 139415986). Breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, cumpre salientar que a Ação Civil Pública é destinada à proteção de direitos difusos e coletivos da população brasileira, conforme preconiza o art. 4º da Lei nº 7.347/85. Assim, nos termos do art. 5º da referida Lei, verifico que o Conselho Brasileiro de Oftalmologia preenche os pressupostos necessários à propositura da presente ação. Da mesma forma, assim estabelece seu art. 18: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Portanto, deve o feito tramitar sem recolhimento das custas iniciais, porquanto a isenção das custas decorre de determinação legal. Como é cediço, configuram pressupostos genéricos e essenciais para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência a existência de prova inequívoca, evidência, indício ou fundamento relevante que conduza o magistrado a um juízo de verossimilhança acerca das alegações apresentadas pelo postulante (fumus bonis iuris). Ademais, complementarmente, há ainda a circunstância desta somente se justificar, se a demora do processo puder causar à parte que a pretende um dano irreversível ou de difícil reparação ou, mesmo, na hipótese de justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). Analisando a presença dos pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência, observamos que o Periculum in mora, traduzido como o risco de dano grave e de difícil reparação que apresenta uma decisão tardia na demanda, está mais que evidenciado. A verossimilhança da alegação está presente na documentação juntada aos autos, que é a Fumus boni iuris. Ainda que as alegações constantes da exordial tenham sido unilateralmente produzidas, temos o suporte de documentos, os quais mostram a existência de elementos comprobatórios o bastante que convencem este Juízo de que o mesmo deve ser DEFERIDO. Verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 pois há evidência da probabilidade do direito, uma vez que se trata de pedido que visa resguardar saúde pública, não podendo a ótica requerida oferecer/realizar exames de vista, nem mesmo indicar médico, clínica, consultório ou qualquer outro profissional para que estes exames de vista sejam realizados. Ante o exposto, vislumbrando presentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano; não havendo, ademais, na espécie, o mínimo risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC), DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA suplicada na inicial, determinando que a Requerida se abstenha de oferecer/realizar exames de vista e prescrição de lentes de grau conceder desconto para consumidores realizarem exames de vista, indicar médico ou clínica oftalmológica para a realização de exames, bem como, retire de suas redes sociais todas as publicações que ofertem ao consumidor quaisquer destes serviços, sob pena do pagamento de uma multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do autor. O descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação poderão ser considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, §1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). Intime-se e cite-se a parte requerida, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretende produzir, indicando suas finalidades. Apresentada contestação, se for alegada quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se por ato ordinatório o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Int. Dil. CUMPRA-SE. Após, com a resposta, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Ivy Tsuya Essashika Prazeres x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 303428219

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820147-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

IVY TSUYA ESSASHIKA PRAZERES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0820147-46.2025.8.14.0301 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por IVY T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0820147-46.2025.8.14.0301 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por IVY TSUYA ESSASHIKA PRAZERES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento bancário com o requerido a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.462,00, sendo fixado o percentual de juros mensais em 1,90%. Afirma, no entanto, que várias cláusulas contratuais são abusivas, motivo pelo qual requer a revisão do contrato para: a) afastamento dos juros capitalizados; b) declarar a abusividade da taxa de registro de contrato; c) declarar a abusividade na cobrança de tarifa de avaliação; d) declarar a abusividade da venda de Seguro. Requer ainda, a repetição do indébito em relação aos valores pagos a maior e às tarifas impugnadas. Não concedida a tutela de urgência (Id. 140010660). A requerente informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a referida decisão (Id. 140541496), o qual ainda se encontra pendente de apreciação, conforme consulta ao PJE 2G (Processo nº 0806895-06.2025.8.14.0000). O requerido apresentou contestação (Id. 141785975), alegando a regularidade e correta aplicação das cláusulas contratuais pactuadas, inclusive com relação aos juros. A parte autora apresentou réplica (Id. 143339740) rechaçando as alegações do réu e reiterando os termos da inicial. Proferida decisão de saneamento e organização (Id. 143706108), foram fixados os pontos controvertidos e oportunizada manifestação às partes, que pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 144989411 e 145447159). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo as questões controvertidas de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos. A relação controvertida é típica relação de consumo, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), artigos 2º e 3º, do CDC, sendo por isso inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que as instituições financeiras se submetem ao CDC, na medida em que prestam serviços aos seus clientes, destinatários finais, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, reconheço a incidência do CDC no presente caso. II.a) Dos Juros Remuneratórios e da Capitalização dos Juros Os juros remuneratórios (também denominados de juros compensatórios) consistem no rendimento que é obtido por aquele que emprestou dinheiro a outrem por determinado período. Portanto, consistem em frutos civis decorrentes da utilização do capital, e só podem ser cobrados nos termos autorizados por lei. O STJ já pacificou o entendimento acerca do tema no julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual restou consignado o seguinte entendimento acerca dos juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Assim, o critério que tem sido utilizado pelo STJ para fins de verificação da abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios é a taxa média divulgada pelo Banco Central, que deve ser considerada como um indicador, juntamente aos riscos específicos envolvidos naquela modalidade contratual. Dessa forma, o entendimento prevalente no âmbito do STJ, conforme evidenciado no REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, é de que devem ser consideradas como abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada pelo mercado. Já quanto a capitalização dos juros o artigo 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/01 admite a pactuação de juros capitalizados na cédula de crédito bancário, em qualquer periodicidade, desde que prevista no instrumento, sendo tal possibilidade reconhecida como válida no plano da jurisprudência nacional e válida no presente caso, já que expressamente pactuada na cláusula sobre “Encargos Remuneratórios” do contrato anexado ao Id. 134364026. Com relação aos juros moratórios, também não se verifica irregularidade quanto à sua capitalização, uma vez que a cláusula “Consequências do Atraso no Pagamento” estabelece sua aplicação de forma mensal, no percentual de 1%. Portanto, não há que se falar em abusividade com relação ao cálculo dos juros, vez que ajustado dentro dos parâmetros permitidos, não havendo razão, portanto, para o afastamento da mora, motivos pelos quais reputo IMPROCEDENTE o pedido neste ponto. II.b) Da Cobrança de Tarifas e Taxas Requer a parte autora a declaração da abusividade da cobrança de taxa de registro de contrato e tarifa de avaliação, com consequente devolução em dobro do valore. Sobre o tema, consigno que no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.578.553/SP o STJ fixou a seguinte tese de observância obrigatória: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (STJ. REsp 1.578.553/ RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018). No caso em análise, inexistem nos autos quaisquer elementos que possam evidenciar o abuso na cobrança dos encargos, aptos a representar onerosidade excessiva à parte autora. Ao contrário, a parte ré apresentou o termo de avaliação do veículo (Id. 141785977 – p. 16), bem como o próprio documento do bem (Id. 139079009) demonstra a efetiva prestação do serviço de registro do contrato junto ao órgão de trânsito, pelo que considero incabível o pedido de devolução das tarifas. Por consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro dos valores, posto que não se verifica a abusividade alegada. II.c) Da inexistência de venda casada de seguro Nos termos do entendimento consolidado no Tema 972 do STJ, decorrente do julgamento dos REsp n. 1639320 e 1639259 no rito dos recursos repetitivos, a venda de um seguro em conjunto com o financiamento configura-se como abusivo somente quando o seguro é estabelecido na forma impositiva no contrato de adesão, sendo totalmente lícito sempre que houver a simples oferta do produto para o contratante consumidor sem qualquer tipo de imposição ou condição. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer indício de que fora coagida a contratar o seguro questionado, havendo, inclusive, indicação escrita no contrato de seguro de que sua pactuação é opcional (Tópico “outras informações importantes para você”). Assim, reputo IMPROCEDENTE o pedido de devolução dos valores pagos em razão do seguro contratado junto à requerida. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 18 de junho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Wilker Tedesco Velozo x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 320159058

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860499-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILKER TEDESCO VELOZO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DA SILVA NOGUEIRA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0860499-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: WILKER TEDESCO VELOZO Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 299, APTO 900, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-200 Promovido(a): Nome: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Endereço: AC Val de Cães, AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 1. Mantenho o dia 07/10/2025 09:00 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 08 de julho de 2025. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito, respondendo pela 9ª Vara do JECível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061808252881200000135587575 2. IDENTIDADE WILKER Documento de Identificação 25061808252913100000135587577 3 PROCURAÇÃO WILKER Instrumento de Procuração 25061808252938400000135591082 4. DOCS INSTRUEM A INICIAL (2) Documento de Comprovação 25061808252992900000135591084 5. COMPROVANTE PAGAMENTO PIX Documento de Comprovação 25061808253043200000135591085 Despacho Despacho 25062309475254000000135747715 JUNTADA Petição 25070108073022700000136321458 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25070108073035300000136321459 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Heron Rodrigues E Pereira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260851397

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812096-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HERON RODRIGUES E PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TUMA ANTUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JORNADA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0812096-46.2025.8.14.0301 JU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JORNADA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0812096-46.2025.8.14.0301 JUIZ: RAFAEL ALVARENGA PANTOJA DATA: 24 de Abril de 2025, às 10h30. Requerente: HERON RODRIGUES PEREIRA Advogada: Ingrid Tatiana N. R. da Costa Teixeira – PAB/PA 29.391 Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS Preposta: ANA CLARA SOARES DE SOUSA, CPF 081.972.063-17 ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM, Juiz de Direito, constatou-se a presença de todos acima nominados. Tentada a conciliação, restou EXITOSA nos seguintes termos: “A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar 04 voucher(s), no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação do acordo, às partes mencionadas abaixo: Nome Completo (parte): HERON RODRIGUES E PEREIRA CPF (parte): 006.164.652-03 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9620121571 e-mail (parte): heronrodrigues2@hotmail.com Quantidade de voucher(s): 04 Sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, exceto De/Para: Rondônia (RO), bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover. Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo, sem possibilidade de extensão ou renovação do prazo. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem. O voucher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS, exceto De/Para: Rondônia (RO). O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal. Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompanhante. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade. Para o uso do(s) voucher(s). Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: acordos@nantesmello.com ou diretamente nos autos do presente processo. O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976.” EM SEGUIDA, O MM.° Juiz (a) proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO E AUDIÊNCIA: Vistos etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, o acordo formalizado nestes autos. Como consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b) do CPC. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, ficando as partes devidamente intimadas neste ato. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO, arquivem-se, sem prejuízo de análise de posterior desarquivamento, caso solicitado por alguma das partes. ENCERRAMENTO: E nada mais havendo, lavrei o presente termo. Eu, Rafael Alvarenga Pantoja, digitei e subscrevo. JUIZ(A) DE DIREITO: (Assinatura Eletrônica nos termos da Lei). RAFAEL ALVERENGA PANTOJA Juiz de Direito E, para constar, foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado pelo juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas. Eu, Vanderluci Cunha, digitei. Belém, assinado digitalmente.

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Federacao De Karate Do Estado Do Para x Maria Adelia Rocha Dos Santos

ID: 261117608

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807535-09.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DE KARATE DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

MARIA ADELIA ROCHA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GUILHERME MESSIAS CAVALLEIRO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJALMA LEITE FEITOSA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0807535-09.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: FEDERACAO DE KARATE DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO - OAB PA1… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0807535-09.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: FEDERACAO DE KARATE DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO - OAB PA15670-A. AGRAVADO: MARIA ADELIA ROCHA DOS SANTOS. ADVOGADO: GISELLE SARATY DE OLIVEIRA - OAB PA9699. ADVOGADO: GUILHERME MESSIAS CAVALLEIRO DE MACEDO - OAB PA15450-B. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ASSOCIATIVO. FEDERAÇÃO DESPORTIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA GERAL E DE SEUS EFEITOS. ELEIÇÃO CONJUNTA DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO. VIOLAÇÃO A NORMAS ESTATUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a suspensão da Assembleia Geral da Federação de Karatê do Estado do Pará, bem como dos efeitos de eventuais deliberações, ante indícios de descumprimento do estatuto no processo eleitoral. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a legalidade da decisão que suspendeu a realização da assembleia da federação desportiva, à luz da exigência estatutária de eleição conjunta dos cargos diretivos, incluindo membros do TJD, em escrutínio único. III – RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada encontra respaldo no art. 28, alínea "b", do Estatuto da FKEPA, que exige a realização conjunta das eleições para presidente, vice-presidente, conselho fiscal e Tribunal de Justiça Desportiva. A tentativa de realizar a eleição dos membros do TJD em momento posterior viola as regras estatutárias. Ausência de fumus boni iuris em sede de agravo de instrumento. Medida liminar adequadamente deferida para resguardar a regularidade do processo eleitoral. IV – DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FEDERACAO DE KARATE DO ESTADO DO PARÁ, em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos do ação comum cível n.º 0805015-46.2025.8.14.0301, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a realização da Assembleia Geral da entidade, designada para o dia 31/01/2025, bem como os efeitos de eventuais deliberações já realizadas, ante indícios de irregularidades no cumprimento do estatuto da federação. Em suas razões (Id. 26220763), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão que suspendeu a realização da Assembleia Geral da Federação de Karatê do Estado do Pará é ilegal e desproporcional, pois teria sido proferida com base em alegações genéricas e sem a devida demonstração de prejuízo concreto. Argumenta que a escolha dos membros do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) poderia ser feita em momento posterior à eleição da nova diretoria, não havendo obrigatoriedade de que ocorra na mesma assembleia. Alega, ainda, que a suspensão do processo eleitoral compromete a autonomia administrativa da entidade, além de causar insegurança jurídica e prejuízo à continuidade da gestão esportiva da Federação. Por tais razões, requer a revogação da decisão agravada e o regular prosseguimento da eleição. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. Verifico que o presente processo versa sobre as eleições realizadas para os cargos de presidência, vice-presidência e conselho fiscal da Federação de Karatê do Estado do Pará (FKEPA). Houve impugnação administrativa do pleito, sob o argumento de que teria havido violação ao Estatuto da entidade, especialmente quanto à exigência de que a eleição dos membros do Conselho Fiscal e do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), bem como de seus respectivos suplentes, ocorresse conjuntamente com a eleição do presidente e do vice-presidente. O recurso administrativo foi parcialmente acolhido, sendo determinada a inclusão de candidatos ao Conselho Fiscal nas chapas concorrentes. Contudo, no que se refere à eleição dos membros do TJD, o pedido de impugnação de uma das chapas por ausência dos candidatos ao tribunal de justiça desportiva, foi indeferido. Irresignada com a exclusão dos membros do Tribunal de Justiça Desportiva da composição das chapas concorrentes, a chapa adversa ingressou com ação judicial requerendo, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da Assembleia Geral da Federação de Karatê do Estado do Pará (FKEPA) ou, subsidiariamente, na hipótese de já realizada, a anulação das deliberações adotadas quanto à eleição dos membros diretivos. O juízo de primeiro grau, por meio da decisão de Id. 135955450, acolheu o pedido liminar e determinou a suspensão da Assembleia Geral convocada para o dia 31/01/2025, consignando que, caso a assembleia já tivesse ocorrido por ocasião do cumprimento da decisão, restariam suspensos os efeitos de todas as deliberações adotadas durante o referido ato. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. Não obstante as alegações do agravante, entendo que o presente agravo de instrumento não comporta provimento, conforme passo a expor. Compulsando os autos, verifico que o Estatuto da Federação de Karatê do Estado do Pará, em seu Art. 28, b, dispõe que: Art. 28 - Compete a Assembléia Geral: a) Reunir-se, ordinariamente, na segunda quinzena de janeiro, para julgar as contas da Presidência, em face do parecer do Conselho Fiscal e aprovar o relatório de atividades relativo ao exercício anterior, e, extraordinariamente, quando convocada; b) Eleger, ordinariamente, no mesmo período, por escrutínio secreto, o Tribunal de Justiça Desportiva e respectivos suplentes; o Presidente e o vice-presidente da Federação; O conselho fiscal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução por só uma vez. [...] Conforme se depreende do teor do art. 28, alínea "b", do Estatuto da Federação, as eleições destinadas à composição dos cargos diretivos da entidade, incluindo o Presidente, o Vice-Presidente, os membros do Conselho Fiscal e do Tribunal de Justiça Desportiva, bem como seus respectivos suplentes, devem ser realizadas no mesmo período e por meio de escrutínio único e secreto. Tal previsão estatutária evidencia que a escolha dos integrantes do Tribunal de Justiça Desportiva devem ocorrer simultaneamente à eleição dos demais órgãos diretivos, no âmbito de uma única Assembleia Geral, não sendo admitida sua realização de forma separada ou posterior, sob pena de violação às normas estatutárias que regem o processo eleitoral da entidade. Portanto, o agravante não demonstra a presença do fumus boni iuris, requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 300 do CPC. Isso porque a decisão agravada está em conformidade com o Estatuto da Federação, que exige a realização conjunta das eleições para todos os cargos diretivos, inclusive os membros do Tribunal de Justiça Desportiva. Assim, não há plausibilidade jurídica suficiente nas alegações do agravante para justificar a suspensão da decisão recorrida. Nesses termos, sendo ausentes um dos pressupostos, o indeferimento da tutela RECURSAL é a medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão do juízo a quo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE FACHADA. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A REFORMA DA UNIDADE FOI COMUNICADA E AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A COLOCAÇÃO DE VIDROS NA SACADA E COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS NÃO ALTEROU A ESTÉTICA DO EDIFÍCIO. ALEGAÇÃO UNILATERAL DO AUTOR/AGRAVADO. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE MANIFESTOU ESTAR EM DESACORDO COM A VONTADE DA MAIORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, A SABER: A PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCONSTITUIÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA - Acórdão nº 179.789, Relatora Desª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, publicado no DJe em, 28/09/2017) ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão ora vergastada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 25 de abril de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Maria Das Gracas Cabral Souza x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 327758077

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817140-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CABRAL SOUZA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Despacho

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0817140-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA DAS GRACAS CABRAL SOUZA Endereço: CLAUDIO BORDALO, 400, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66123-130 Promovido(a): Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV. NOVE DE JULHO, 3228, SALA 404, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 1. Mantenho o dia 17/03/2026 11:00 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 10 de março de 2025. Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito, respondendo pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030610172011100000128803997 RECLAMAÇÃO MARIA X BINCLUB Petição 25030610172027000000128804010 IDENTIDADE E COMP. RESID. Documento de Comprovação 25030610172070500000128804009 DOCUMENTO PROCON Documento de Comprovação 25030610172113400000128804008 EXTRATOS BANCÁRIO Documento de Comprovação 25030610172178500000128804011 Petição Petição 25030610395555100000128806167 PROTOCOLO Documento de Comprovação 25030610395575900000128806168 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0828392-46.2025.8.14.0301

ID: 259784213

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828392-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAMUNSSILDA MARIA SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0828392-46.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RAMUNSSILDA MARIA SANTOS MIRAND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0828392-46.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RAMUNSSILDA MARIA SANTOS MIRANDA Endereço: Travessa Vileta - de 2735/2736, 3340, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-346 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAVESSA PADRE PRUDÊNCIO, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REQUERIDO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza , 100, Parque Jabaquar, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino K, 1830, Vila Nova Conce, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino K, 2041, de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conce, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 FINALIDADE: CITAÇÃO DO REQUERIDO E INTIMAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO/MANDADO 1. Defiro a gratuidade. Registre-se. 2. Do pedido de tutela de evidência. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PLEITO LIMINAR ajuizada por RAMUNSSILDA MARIA SANTOS MIRANDA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO BMG SA, BANCO C6 S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a autora que firmou contratos de operações de crédito pessoal junto às requeridas (Banco Itaú, Banco BMG, Banco C6 e Banco Santander) com descontos diretos em folha de pagamento dos benefícios previdenciários da autora. Pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinada: (i) a suspensão imediata da exigibilidades das parcelas vincendas dos contratos bancários; (ii) a proibição de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; (iii) que as parcelas vincendas sejam provisoriamente recalculadas com base na taxa média de mercado e (iv) a preservação do mínimo existencial da autora, impedindo qualquer descontos ou débito automático. É o relatório. Decido. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. No caso dos autos, observo que o requisito periculum in mora encontra-se ausente, eis que, a suposta lesão ao requerente iniciou-se, respectivamente, nos anos de 2018 e 2022 (ID 141414034/ ID 141414027/ ID 141414024), sendo a presente ação proposta apenas em abril de 2025, fato que, por si só, afasta o referido requisito para deferimento da tutela pleiteada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 294 e 300, do CPC, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de tutela provisória antecipada. Ressalto ainda que a presente decisão é preliminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 3. Da citação. 3.1. Cite-se a parte requerida, na modalidade eletrônica, nos endereços eletrônicos cadastrados no sistema PJE para oferecer CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 5º (quinto) dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (art. 335, III c/c art. 231, IX, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3.2. Fica advertida a parte requerida que deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 dias (art. 246, §1º-A, CPC). 3.3. Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica, em ato contínuo, determino a citação da parte requerida pelos correios (art. 246, §1º-A, CPC), na pessoa de sua representante legal, nos endereços indicados na petição inicial, para oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, III c/c art. 231, I), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3.4. Fica advertida a parte requerida que em sede de contestação deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica (CPC, art. 246, §1º-B). 3.5. A ausência de confirmação no prazo legal, sem justa causa, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com arbitramento de multa de até 5% do valor da causa (CPC, art. 246, § 1º-C). 3.6. Infrutífera a citação pelos correios, intime-se a parte autora, para manifestar interesse no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo as diligências que entender necessárias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). 5. Da audiência de conciliação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, sem prejuízo de que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 06 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** BMG RAMUNISSILDA MARIA SANTOS MIRANDA Documento de Comprovação 25041621343300000000131693501 CAIXA ECONOMICA RAMUNSSILDA MARIA S MIRANDA Documento de Comprovação 25041621343300000000131693502 INSS RAMUNSSILDA MARIA S MIRANDA Documento de Comprovação 25041621343300000000131693503 BANCO ITAU RAMUNSSILDA MARIA S MIRANDA Documento de Identificação 25041621343300000000131693504 RAMUNSSILDA PDF ASSINADO Documento de Comprovação 25041621343300000000131693505 RESPOSTA DO OF ITAÚ Documento de Comprovação 25041621343300000000131693506 carta resposta Documento de Comprovação 25041621343300000000131693507 contrato Documento de Comprovação 25041621343300000000131693508 crédito consignado Documento de Comprovação 25041621343300000000131693509 cédula de crédito Documento de Comprovação 25041621343300000000131693510 SGS Sistema Gerenciador de Séries Temporais RAMUNSSILDA Documento de Comprovação 25041621343300000000131693511 RAMUNSSILDA PETICAO INICIAL X DIVERSOS BANCOS DPPA Petição Inicial 25041621343300000000131693512 RAMUNSSILDA ITAU 2 Documento de Comprovação 25041621343300000000131693513 RAMUNSSILDA ITAU Documento de Identificação 25041621343300000000131693514 RAMUNSSILDA ITAU 3 Documento de Identificação 25041621343300000000131693515 RAMUNSSILDA HIPO Documento de Comprovação 25041621343300000000131693516 SGS Sistema Gerenciador de Séries Temporais RAMUNSSILDA Documento de Comprovação 25041621343300000000131693517 RAMUNSSILDADE CONTRATO 2 Documento de Comprovação 25041621343300000000131693518 HIPOSS Documento de Comprovação 25041621343300000000131693519 CART IDENT Documento de Identificação 25041621343300000000131693520 COMP RESI Documento de Comprovação 25041621343300000000131693521 202412111551128749 Faturas Documento de Comprovação 25041621343300000000131693522 202412111551125624 Carta Documento de Comprovação 25041621343300000000131693523 202412111551127655 Contrato parte 2 Documento de Comprovação 25041621343300000000131693524 202412111551126405 Contrato parte 1 Documento de Comprovação 25041621343300000000131693525 GED RAMUNSSILDA X DIVERSOS BANCOS REVISIONAL JUROS Petição Inicial 25041621343300000000131693500 GED RAMUNSSILDA EMENDA A INICIAL DANOS MORAIS DPPA Petição 25041708574300000000131705487 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

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Processo nº 0826161-46.2025.8.14.0301

ID: 256395080

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826161-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA JUCA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID RHAYLA JUCA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0826161-46.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: IRACEMA JUCA RIBEIRO Endereço: Travessa Humaitá, 2292, apartamento 1604., Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-047 Reclamado: Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Trata-se de revisão contratual c/c obrigação de fazer ajuizada por IRACEMA JUCÁ RIBEIRO em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. Alega a autora que firmou contratos de empréstimo consignado com a instituição requerida nos valores de R$180.004,08 e R$27.989,94, com descontos mensais realizados diretamente em seu contracheque, parcelas nos valores de R$3.045,83 e R$503,27, respectivamente. Argumenta que os descontos são excessivos, onerando demasiadamente sua vida financeira, fato que está comprometendo sua subsistência. Nos pedidos, requer a procedência da ação para reconhecer o superendividamento e limitar os descontos ao percentual máximo de 23% de sua remuneração líquida. Decido. Inicialmente, em que pesem os argumentos da autora, observo que os contratos são imprescindíveis para verificação do valor da causa e, consequentemente, da confirmação da competência dos juizados especiais para processamento e julgamento da presente ação. Os contratos apontam os valores de R$180.004,08 e R$27.989,94, ultrapassando o teto previsto na Lei nº.9.099/95. Ainda que tal ponto fosse ultrapassado vislumbro a incompetência do juizado para processar a ação em razão de envolver pedido de renegociação de dívida, o que atrai a necessidade de analisar o pedido com base na Lei nº.14.181/21. Trazemos alguns julgados recentes sobre a incompetência dos juizados especiais em relação às ações de superendividamento em razão da complexidade do rito especializado. Recurso Inominado nº 1011092-49.2023.8.11 .0040. Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso. Recorrente: VALDINHA PINTO DO NASCIMENTO. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S .A. Data do Julgamento virtual: 06 a 09/04/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9 .099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativo previsto no art. 3º da Lei 9.099/95 . 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011092-49 .2023.8.11.0040, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento de repactuação de dívidas, com elaboração de plano de pagamento, estatuído pela Lei nº. 14 .181/2021, que não se coaduna com o rito sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Cíveis. Extinção do feito. Inteligência do art. 51, II, da Lei nº . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10181559320218260003 SP 1018155-93 .2021.8.26.0003, Relator.: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto . Amaro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/10/2022). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO . PROCEDIMENTO COMPLEXO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. - Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de empréstimos e demais operações de crédito, de forma que limitem-se a 35% do valor dos seus proventos, e os danos morais que aduz estarem configurados na espécie - Passo ao mérito - A chamada Lei do Superendividamento trouxe a possibilidade de o consumidor superendividado repactuar suas dívidas em juízo, mediante a apresentação de proposta de plano de pagamento a ser discutido em audiência presidida por conciliador, com a participação de todos os credores - A lei trouxe, ainda, regramento específico para o procedimento, prevendo consequências ao credor faltante - A par disso, na eventualidade de não resultar exitosa a conciliação em relação a alguns dos credores, estabelece o art. 104-B a possibilidade de o consumidor solicitar ao juiz a instauração de processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e, neste caso, em havendo necessidade, poderá ser nomeado administrador para elaborar o plano de pagamento - Neste contexto, a despeito da viabilidade jurídica do pedido, fica clara a incompetência dos juizados especiais para seu processamento, haja vista a complexidade do procedimento estabelecido que, pode, repita-se, culminar com a nomeação de administrador para a elaboração de plano de pagamento, providência esta incompatível com o procedimento estatuído pela Lei nº . 9.099/95 - Conclui-se, pois, que o procedimento especial criado para o processo de superendividamento não se coaduna com o rito sumaríssimo aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, o que enseja a extinção do feito, conforme preceitua o art. 51, II, da Lei nº. 9 .099/95 - Diferentemente, todavia, do processo civil comum ( CPC, art. 113, § 2º), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos deverão ser extintos, e não remetidos para o juízo competente - Em conformação com essas evidências e ante a incontornável incompatibilidade decorrente da impossibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Sem custas e honorários, dada a exegese a contrario sensu do art. 55 da Lei nº 9 .099/95. (TJ-AM - RI: 04282594620238040001 Manaus, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2023) A autora peticionou solicitando a limitação do percentual do desconto mensal em seus proventos, diligência indissociável da renegociação dos contratos. Assim, entendo pela incompetência do Juizado Especial para conhecer, processar e julgar a presente demanda, em razão da complexidade da causa. Diante dos pedidos da requerente não há como preservar a competência deste juizado. Para atender o pleito da autora seria necessário o levantamento das parcelas vencidas e vincendas de cada contrato, a avaliação dos contracheques. Além disso, o deferimento de limitação de descontos geraria, automaticamente, a reprogramação de pagamento de todas as operações de crédito, reforçando a complexidade da causa. Assim, a matéria se mostra complexa com a necessidade de análise contábil e realização de cálculos, serviço que este juízo não dispõe. A solução da lide depende do domínio de dados técnicos e realização de cálculos, área de conhecimento estranha à formação desta magistrada. Isto Posto, considerando que a competência deste Juizado especial Cível se encontra expressamente prevista no artigo 3º, da Lei nº.9.099 declaro a incompetência deste Juizado pela inadmissibilidade do rito e extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3º c/c 51, II da Lei n°. 9.099/95. Intime-se a autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, 11 de abril de 2025. Márcio Teixeira Bittencourt Juiz de Direito respondendo pela 3ª vara do juizado especial cível conforme Portaria nº 1476/2025-GP Juiz de Direito respondendo pela 10ª vara do juizado especial cível conforme Portaria nº 1552/2025-GP

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Jose Carlos Dos Santos x Banco Master S.A.

ID: 305728967

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861178-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Decisão

Advogados:

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0861178-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: JOSE CARLOS DOS SANTOS Endereço: Passagem A, 82, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-010 Promovi… Processo: 0861178-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: JOSE CARLOS DOS SANTOS Endereço: Passagem A, 82, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-010 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: BANCO MASTER S.A. Endereço: ATLANTICA, 1130, ANDAR: 12 PARTE;, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/10/2025 08:30 HORAS. O pedido que justifica a tutela de urgência, salvo melhor juízo, deveria vir demonstrando a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pretendida, de modo que oferecesse ao juízo, condições de formar o convencimento sobre probabilidade do direito da parte autora, bem como, a necessidade da concessão da medida para a utilidade do processo. Nesse sentido, a parte autora não traz aos autos provas aptas à demonstração da probabilidade de seu direito, deixando, portanto, de demonstrar a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, bem como, em uma primeira análise, não identifico urgência na concessão da medida, tendo em vista que os descontos têm sido efetuados desde dezembro de 2023, conforme informado na inicial, e apenas agora a parte autora ajuizou ação impugnando-os, o que também será melhor apreciado com o transcurso do contraditório, necessários à concessão da tutela de urgência. Por outro lado, não há que se falar em prejuízo, tendo em vista que, na ocasião da tutela jurisdicional definitiva, será apreciado o pedido de restituição de valores, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência requerida. 1 – Mantenho audiência acima designada. Intime-se as partes para comparecer a audiência acima designada. Cite-se a parte reclamada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 23 de junho de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062017534725300000135716610 2 RG Documento de Identificação 25062017534752900000135716611 3 PROCURACAO Instrumento de Procuração 25062017534776200000135716612 4 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ECONOMICA Documento de Comprovação 25062017534800600000135716613 5 Comprovante de Residência Atualizado Documento de Comprovação 25062017534822900000135716614 6 DECLARACAO_DE_RESIDENCIA_ Assinado Documento de Comprovação 25062017534844200000135716615 7 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO REGINALDO DOS SANTOS Documento de Comprovação 25062017534870700000135716616 8 BOLETIM_DE_OCORRENCIA Documento de Comprovação 25062017534892800000135716617 9 EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO Documento de Comprovação 25062017534922200000135716618 10 EXTRATO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25062017534947800000135716620 11 CARTÃO CNPJ BANCO MASTER Documento de Comprovação 25062017534976700000135716622 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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