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Processo nº 0822418-28.2025.8.14.0301

ID: 255928757

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822418-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CORREA MIRANDA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MOREIRA DO NASCIMENTO

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MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0822418-28.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: CORREA MIRANDA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário c/c pedido de medida liminar, ajuizada por CORREA MIRANDA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, em que se busca, em síntese, a suspensão dos efeitos do Decreto nº 84.739/2016, especificamente quanto à inclusão do fator de correção referente ao valor de mercado (FCvm) na base de cálculo do IPTU, alegando que tal inclusão resultou em aumento do tributo sem previsão legal. O autor pleiteia a revisão dos valores lançados e a compensação/restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, relativamente ao imóvel identificado sob inscrição sequencial nº 707.942, inscrição imobiliária 015/35881/23/56/0249/000/058-79. Com a inicial e respectivo aditamento foram anexados documentos que instruem a demanda. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela provisória de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, também se deve observar o § 3º do referido artigo, que veda a concessão da medida caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O autor sustenta a ilegalidade do Decreto nº 84.739/2016, ao introduzir o FCvm no cálculo do valor venal dos imóveis, sob o fundamento de que essa majoração representa um aumento indevido da base de cálculo do IPTU, em desrespeito ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o aumento de tributo depende de lei formal. A título de exemplo, cito o entendimento consolidado no RE 648.245/MG, em sede de repercussão geral: “É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.” (RE 648.245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013). No mesmo sentido, a Súmula nº 160 do STJ estabelece: “É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” No caso, a inclusão do FCvm pelo Decreto Municipal extrapola os limites previstos nas legislações municipais, a exemplo do art. 14 da Lei nº 7.056/1977 e art. 14 da Lei nº 7.934/1998, regulamentados pelo Decreto nº 36.098/1999. Tais normativos estabelecem critérios claros para a apuração do valor venal dos imóveis, sem qualquer menção à possibilidade de introdução de fatores de correção que impliquem na majoração da base de cálculo por decreto. Assim, verifica-se que o Decreto nº 84.739/2016, ao introduzir o FCvm, incorreu em flagrante ilegalidade, violando os princípios da estrita legalidade e da reserva de lei formal para instituição ou majoração de tributos, circunstância esta que evidencia a presença da probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano decorre do potencial cobrança irregular de tributos, com impacto significativo sobre a renda da parte autora, especialmente considerando a possibilidade de prejuízo irreparável pela repetição de lançamentos tributários manifestamente ilegais. A suspensão dos efeitos do Decreto não acarreta prejuízo aos cofres públicos, pois a cobrança do IPTU será mantida com base nos critérios legais previamente estabelecidos. Trata-se, portanto, de medida reversível e compatível com a segurança jurídica. Diante do exposto, assim DECIDO: a) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos termos seguintes: a.1) SUSPENDO os efeitos do Decreto nº 84.739/2016 relativamente ao(s) imóvel(is) apontado(s) na inicial, especificamente quanto à aplicação do FCvm para o cálculo do valor venal do(s) imóvel(is), com a consequente suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários de IPTU lançados nos moldes do referido decreto relativamente ao(s) imóvel(is) objeto do presente feito. a.2) DETERMINO ao requerido que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à nova emissão de guia de IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, sem a incidência do FCvm, sob pena de multa por exercício no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. Considerando que a questão de mérito é predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior realização mediante comprovadas necessidade e adequação. INTIME-SE o RÉU para que cumpra a presente decisão, CITANDO-O na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandando de intimação direcionado ao MUNICÍPIO DE BELÉM. Procedida(s) à(s) citação(ões) e decorrido o prazo de contestação, sejam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema.

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Processo nº 0861218-28.2025.8.14.0301

ID: 308160300

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861218-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVERIO SIROTHEAU CORREA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONAY JUNIOR CUNHA CARDOSO

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Processo de nº 0861218-28.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: SILVÉRIO SIROTHEAU CORREA … Processo de nº 0861218-28.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: SILVÉRIO SIROTHEAU CORREA NETO Requerida: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A DECISÃO 1. Trata-se da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte promovente requer a concessão da antecipação da tutela jurisdicional para rescisão contratual, bem como a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato nº 28050230. No que concerne a tutela de urgência, cumpre salientar que nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil mostra-se necessária, para concessão, a comprovação da probabilidade do direito pleiteado e a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, observa-se que a parte autora logrou êxito ao comprovar a probabilidade de seu direito e fundado receio de lesão irreparável ou de difícil reparação, carreando aos autos elementos que demonstram a divergência das partes em relação aos termos da rescisão, bem como a existência de valores em aberto. Finalmente, considerados os pedidos veiculados na exordial, não é possível verificar perigo de irreversibilidade dos efeitos de eventual decisão concessória da antecipação da tutela jurisdicional – a qual, destaca-se, poderá ser revogada a qualquer tempo. Dessa forma, por identificados os elementos para a concessão da antecipação, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte promovida: a) suspenda as cobranças referente ao contrato nº 28050230, celebrado com o autor SILVÉRIO SIROTHEAU CORREA NETO, até o deslinde do feito ou decisão em sentido diverso. 2. Fica a parte promovida desde já advertida de que deverá proceder ao cumprimento do determinado dentro do prazo de 10 (dez) dias, quando a decisão não dispuser de prazo diverso, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais). 3. Destaca-se que o diploma consumerista adota como princípios a vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, motivo pelo qual, considerados os elementos do caso concreto, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. No mais, cite-se a parte promovida para responder aos atos e termos da presente ação, devendo cópia da inicial seguir junto ao instrumento citatório, para fins de ciência. 5. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, ficando desde já autorizada a participação virtual das partes que assim o desejarem. 6. Na hipótese de opção pela participação virtual, ficam desde já intimadas as partes para informar nos autos o endereço de e-mail e número de telefone para contato de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) antes da data designada para a audiência, desde já advertidas de que devem participar do ato devidamente identificadas. 7. Deverão, ainda, ingressar na audiência através do link encaminhado para os endereços de e-mail previamente informados nos autos, na data e horário designados para realização do ato e, na hipótese de não recebimento do link, o fato deverá ser comunicado nos autos até a data e hora designada para realização da audiência, sob pena de preclusão. 8. Eventuais indisponibilidades de equipamento para a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio requerido. 9. Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, o que não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi previamente agendada. 10. Destaca-se que a ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial, conforme art. 20 da Lei de nº 9.099/95. 11. De outro lado, o não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, bem como na condenação ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. 12. Ficam desde já advertidas as partes de que deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, na forma do art. 19, e §2º, da Lei nº 9099/95. 13. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória, conforme art. 9º, da Lei nº 9099/95. 14. Deverão, as partes, apresentar em audiência todas as provas documentais que acharem convenientes à defesa de seu direito, facultando-se a apresentação de testemunhas no limite de 3 (três) na hipótese de designada audiência una ou de instrução e julgamento, as quais deverão ser apresentas independentemente de intimação, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95. 15. Intime-se. 16. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

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Tiago Ribeiro Hashinokuti x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral]

ID: 292276815

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801466-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RIBEIRO HASHINOKUTI

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TULIO DA LUZ LINS PARCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801466-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO RIBEIRO HASHINOKUTI Nome: TIAGO RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801466-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO RIBEIRO HASHINOKUTI Nome: TIAGO RIBEIRO HASHINOKUTI Endereço: Quadra Orla 14 Avenida Orla, Graciosa - Orla 14, PALMAS - TO - CEP: 77026-005 REU: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: av. presidente vargas, 3310, bairro santa lucia, Castanhal, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-210 DECISÃO - MANDADO VISTOS. Trata-se de ação em que o domicílio da parte não pertence a jurisdição de Belém, mas sim a Comarca de Palmas/TO, sendo que no Id. 134645516, consta a eleição do Foro a Comarca de Palmas/TO. Nos termos do artigo 63 do CPC, temos que: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". Assim, na esfera processual, a competência relativa pode ser modificada por meio da vontade das partes, ou seja, pela eleição de foro, em que as partes, no contrato, escolhem qual o foro competente para processar e julgar a causa a respeito do negócio jurídico celebrado Já no artigo 78 do Código Civil, temos: "Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes". Logo, no plano do direito material, cabe destacar que, nos contratos escritos, os contratantes podem especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultante. Destaca-se ainda a Súmula 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor (artigo 63, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.879/2024). Embora o foro de eleição diga respeito à competência territorial, se a cláusula contratual a respeito dessa matéria for abusiva, dificultando de forma indevida ou excessiva o acesso de uma das partes à jurisdição, cabe ao juiz, antes da citação, reconhecer de ofício a sua ineficácia e determinar a remessa dos autos do processo ao Juízo do foro de domicílio do réu. Nas relações de consumo, em razão da vulnerabilidade do destinatário final, além de ser imprescindível que eventual cláusula sobre eleição de foro esteja prevista de forma clara, bem legível e compreensível (artigo 46 da Lei 8.078/1990), se ela for abusiva, por dificultar o acesso à Justiça, será nula, não produzindo efeitos (artigo 6º, incisos VII e VIII, e artigo 51, inciso XV, da Lei 8.078/1990). Na presente demanda o autor, apesar da clausula de eleição de foro, que determina a competência na Comarca de Palmas/TO, local de residência do autor, entendeu de ajuizar a ação na Comarca de Belém do Pará, endereço do réu, fundamentando sua decisão em doutrina e legislação consumerista. Observo, outrossim, que sendo a relação entre as partes de cunho consumerista, como tal, deve prevalecer o foro do domicílio do consumidor como competente para dirimir a controvérsia, de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria (AgInt no AREsp 1449023/SP). ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito, determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente na Comarca de Palmas/TO. Int. Cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011015233672700000125576418 Doc. 01 - Procuração e CNH Documento de Comprovação 25011015233728400000125576419 Doc. 02 - Contrato de Custeio n.1832351294 Documento de Comprovação 25011015233781100000125576421 Doc. 02.1 - Matricula imovel hipotecado 4239 Documento de Comprovação 25011015233799600000125576423 Doc. 03 - Email Documento de Comprovação 25011015233860000000125576424 Doc. 04 - Comprovante de Requerimento de Prorrogacao Documento de Comprovação 25011015233875600000125576425 Doc. 05 - Comprovação de Omissão da Instituição Financeira quanto ao pedido de Prorrogação Documento de Comprovação 25011015233916500000125576426 Doc. 06 - Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 25011015233936100000125576428 Doc. 06.1 - Livro Caixa - Relação Receita e Despesas Documento de Comprovação 25011015233953800000125578129 Doc. 07 - Laudo Perda de Safra Documento de Comprovação 25011015233969500000125578130 Despacho Despacho 25020709525307000000127209314 Contestação Contestação 25022707195617100000128552140 ATO CONSTITUTIVO BASA Instrumento de Procuração 25022707195653900000128552141 substabelecimento Substabelecimento 25022707195724000000128552142 TIAGO RIBEIRO HASHINOKUTI Documento de Comprovação 25022707195760400000128552143 1_INIC1_250123_163301 Documento de Comprovação 25022707195794100000128552144 Petição Petição 25022815394369600000128698291 doc. 01 - extrato bb Documento de Comprovação 25022815394399800000128698292 doc. 01.2 - extrato itau Documento de Comprovação 25022815394425500000128698293 Certidão Certidão 25032610233624000000130146667 Habilitação nos autos Petição 25042818173057100000132238548 protocolo-habilitacao-amazonia-5815622_1745684239 Petição 25042818173069500000132238550

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Processo nº 0862964-28.2025.8.14.0301

ID: 313431577

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0862964-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON SILVA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA

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DIEGO RODRIGUES AREDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: 12jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo: 0862964-28.2025.8.14.0301 Nome: VANDERSON SILVA SALES Endereço: Rua Regente Feijó, 295, Vila Bocaina, MAUá - SP - CEP: 09310-640 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 25/08/2025 13:30 DECISÃO Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência, visando ordem judicial para que a requerida retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, ao argumento de que o débito que ensejou a negativação está quitado. É o relatório. Decido. Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC. No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão das medidas pretendidas como liminar, notadamente o fumus boni iuris, como doravante delineio. A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito. Isso porque, o comprovante de pagamento juntado pelo autor não se refere ao débito negativado, relativo à fatura de CNR emitida em 02/2024, no valor de R$ 563,49. Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação a probabilidade do direito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC. Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado. Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15). Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus. Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, presencial ou virtualmente, munida de seus documentos pessoais, sob pena de revelia, e ainda, que poderá, querendo, no mesmo ato, formular todas as provas e apresentar contestação. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer pessoalmente, presencial ou virtualmente, à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e outros documentos que entender necessários, ficando ciente, ainda, de que a sua ausência ou a falta de apresentação de seus documentos de identidade, implicarão em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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Processo nº 0815240-28.2025.8.14.0301

ID: 259635815

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815240-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA INAGAKI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA BENDELAK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 081524… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0815240-28.2025.8.14.0301 Reclamante: CAMILA INAGAKI DE ALBUQUERQUE Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 146, apto 602, Umarizal, BELÉM - PA - CEP: 66055-240 Reclamado: DANILO DA SILVA GOMES SANTIAGO 00572211201 Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2742, São Brás, BELÉM - PA - CEP: 66073-220 LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ac8bc762cc16a42aa824a71766920b3bb%40thread.skype/1745414218925?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d OBSERVAÇÕES: Aconselhamos a COPIAR o link e abrir em uma janela em separado, caso o acesso à sala de audiências virtual não seja possível clicando diretamente nele (link). Não acesse o link por meio de documento baixado em pdf para evitar erro de acesso. Devem os participantes testar o referido link (com antecedência), a fim de corrigir eventuais problemas técnicos e ingressar na sala virtual no momento da realização da referida audiência. Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e a Resolução nº 21-GP/2022, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial ou virtual (videoconferência ou telepresencial) para o dia 26/06/2025 12:20 horas, a qual poderá ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato poderá será realizado presencialmente ou mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Fica desde logo deferida a participação das partes de forma telepresencial, sendo que, caso opte por participar por esta maneira, estará responsável pelo acesso a aparelho eletrônico conectado à internet para acessar o link da audiência na plataforma digital Microsoft Team, assim como suas testemunhas. A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022420523143800000128358525 01. Procuração - Camila Inagaki Instrumento de Procuração 25022420523187800000128358527 02. Identidade Camila Inagaki Documento de Identificação 25022420523204000000128358528 03. Comprovante de residência Documento de Identificação 25022420523220900000128360129 03. Declaração de Residência - Camila Inagaki Documento de Identificação 25022420523236100000128360130 04. Identidade - Natalia Albuquerque Documento de Identificação 25022420523251700000128360131 05. Declaração de Hiposuficiência - Camila Inagaki Documento de Comprovação 25022420523269100000128360132 06. CNPJ - Danilo Santiago Documento de Comprovação 25022420523285700000128360133 07. GROWTHING_PROPOSTA Documento de Comprovação 25022420523301900000128360134 08. Comprovante de pagamento 1500 reais Documento de Comprovação 25022420523321500000128360135 09. Conversa WhathsApp - Danilo Documento de Comprovação 25022420523340400000128360136 IMG-20240401-WA0016 Documento de Comprovação 25022420523403000000128360137 IMG-20240408-WA0006 Documento de Comprovação 25022420523423300000128360138 IMG-20240408-WA0020 Documento de Comprovação 25022420523442900000128360139 IMG-20240521-WA0001 Documento de Comprovação 25022420523472800000128360140 IMG-20240521-WA0002 Documento de Comprovação 25022420523489900000128360141 IMG-20240521-WA0003 Documento de Comprovação 25022420523508000000128360142 IMG-20240521-WA0004 Documento de Comprovação 25022420523531600000128360144 IMG-20240521-WA0005 Documento de Comprovação 25022420523549200000128360145 IMG-20240521-WA0014 Documento de Comprovação 25022420523570800000128360146 PTT-20240328-WA0064 Documento de Comprovação 25022420523596900000128360147 PTT-20240408-WA0007 Documento de Comprovação 25022420523619300000128360149 PTT-20240408-WA0008 Documento de Comprovação 25022420523639200000128360150 PTT-20240521-WA0007 Documento de Comprovação 25022420523675400000128360151 PTT-20240521-WA0008 Documento de Comprovação 25022420523700700000128360152 PTT-20240521-WA0009 Documento de Comprovação 25022420523724800000128360153 PTT-20240521-WA0010 Documento de Comprovação 25022420523746400000128360155 PTT-20240620-WA0001 Documento de Comprovação 25022420523764500000128360156 PTT-20240620-WA0003 Documento de Comprovação 25022420523784700000128360159 PTT-20240620-WA0004 Documento de Comprovação 25022420523805000000128360160 PTT-20240620-WA0005 Documento de Comprovação 25022420523825000000128360162 PTT-20240620-WA0007 Documento de Comprovação 25022420523849800000128360163 PTT-20240620-WA0008 Documento de Comprovação 25022420523871500000128360165 PTT-20240620-WA0009 Documento de Comprovação 25022420523896900000128360168 PTT-20240621-WA0024 Documento de Comprovação 25022420523915200000128360169 PTT-20240624-WA0022 Documento de Comprovação 25022420523933100000128360170 Conversa Instagram Documento de Comprovação 25022420523951800000128360171 Perfil Instagram Documento de Comprovação 25022420523983100000128360172 Conversa Advogada e Danilo - WhatsApp Documento de Comprovação 25022420524013500000128360173 Perfil whatsapp Documento de Comprovação 25022420524050700000128360174 Citação Citação 25042310113960900000131892699 Intimação Intimação 25042310113986500000131892700

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Processo nº 0815240-28.2025.8.14.0301

ID: 259631079

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815240-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA INAGAKI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA BENDELAK

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 081524… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0815240-28.2025.8.14.0301 Reclamante: CAMILA INAGAKI DE ALBUQUERQUE Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 146, apto 602, Umarizal, BELÉM - PA - CEP: 66055-240 Reclamado: DANILO DA SILVA GOMES SANTIAGO 00572211201 Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2742, São Brás, BELÉM - PA - CEP: 66073-220 LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ac8bc762cc16a42aa824a71766920b3bb%40thread.skype/1740666950380?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d OBSERVAÇÕES: Aconselhamos a COPIAR o link e abrir em uma janela em separado, caso o acesso à sala de audiências virtual não seja possível clicando diretamente nele (link). Não acesse o link por meio de documento baixado em pdf para evitar erro de acesso. Devem os participantes testar o referido link (com antecedência), a fim de corrigir eventuais problemas técnicos e ingressar na sala virtual no momento da realização da referida audiência. Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e a Resolução nº 21-GP/2022, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial ou virtual (videoconferência ou telepresencial) para o dia 26/06/2025 12:20 horas, a qual poderá ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato poderá será realizado presencialmente ou mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Fica desde logo deferida a participação das partes de forma telepresencial, sendo que, caso opte por participar por esta maneira, estará responsável pelo acesso a aparelho eletrônico conectado à internet para acessar o link da audiência na plataforma digital Microsoft Team, assim como suas testemunhas. A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022420523143800000128358525 01. Procuração - Camila Inagaki Instrumento de Procuração 25022420523187800000128358527 02. Identidade Camila Inagaki Documento de Identificação 25022420523204000000128358528 03. Comprovante de residência Documento de Identificação 25022420523220900000128360129 03. Declaração de Residência - Camila Inagaki Documento de Identificação 25022420523236100000128360130 04. Identidade - Natalia Albuquerque Documento de Identificação 25022420523251700000128360131 05. Declaração de Hiposuficiência - Camila Inagaki Documento de Comprovação 25022420523269100000128360132 06. CNPJ - Danilo Santiago Documento de Comprovação 25022420523285700000128360133 07. GROWTHING_PROPOSTA Documento de Comprovação 25022420523301900000128360134 08. Comprovante de pagamento 1500 reais Documento de Comprovação 25022420523321500000128360135 09. Conversa WhathsApp - Danilo Documento de Comprovação 25022420523340400000128360136 IMG-20240401-WA0016 Documento de Comprovação 25022420523403000000128360137 IMG-20240408-WA0006 Documento de Comprovação 25022420523423300000128360138 IMG-20240408-WA0020 Documento de Comprovação 25022420523442900000128360139 IMG-20240521-WA0001 Documento de Comprovação 25022420523472800000128360140 IMG-20240521-WA0002 Documento de Comprovação 25022420523489900000128360141 IMG-20240521-WA0003 Documento de Comprovação 25022420523508000000128360142 IMG-20240521-WA0004 Documento de Comprovação 25022420523531600000128360144 IMG-20240521-WA0005 Documento de Comprovação 25022420523549200000128360145 IMG-20240521-WA0014 Documento de Comprovação 25022420523570800000128360146 PTT-20240328-WA0064 Documento de Comprovação 25022420523596900000128360147 PTT-20240408-WA0007 Documento de Comprovação 25022420523619300000128360149 PTT-20240408-WA0008 Documento de Comprovação 25022420523639200000128360150 PTT-20240521-WA0007 Documento de Comprovação 25022420523675400000128360151 PTT-20240521-WA0008 Documento de Comprovação 25022420523700700000128360152 PTT-20240521-WA0009 Documento de Comprovação 25022420523724800000128360153 PTT-20240521-WA0010 Documento de Comprovação 25022420523746400000128360155 PTT-20240620-WA0001 Documento de Comprovação 25022420523764500000128360156 PTT-20240620-WA0003 Documento de Comprovação 25022420523784700000128360159 PTT-20240620-WA0004 Documento de Comprovação 25022420523805000000128360160 PTT-20240620-WA0005 Documento de Comprovação 25022420523825000000128360162 PTT-20240620-WA0007 Documento de Comprovação 25022420523849800000128360163 PTT-20240620-WA0008 Documento de Comprovação 25022420523871500000128360165 PTT-20240620-WA0009 Documento de Comprovação 25022420523896900000128360168 PTT-20240621-WA0024 Documento de Comprovação 25022420523915200000128360169 PTT-20240624-WA0022 Documento de Comprovação 25022420523933100000128360170 Conversa Instagram Documento de Comprovação 25022420523951800000128360171 Perfil Instagram Documento de Comprovação 25022420523983100000128360172 Conversa Advogada e Danilo - WhatsApp Documento de Comprovação 25022420524013500000128360173 Perfil whatsapp Documento de Comprovação 25022420524050700000128360174

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Processo nº 0863740-28.2025.8.14.0301

ID: 329990566

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863740-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DUAILIBE FORTE BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0863740-28.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: SANDRA DUAILIBE FORTE BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0863740-28.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: SANDRA DUAILIBE FORTE BARBOSA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA AS DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por SANDRA DUAILIBE FORTE BARBOSA em desfavor do BRB BANCO DE BRASILIA S/A, ambos identificados e qualificados na exordial, na qual a autora relata, em síntese, ser correntista do banco réu e que tem sido realizados, de forma reiterada e em descumprimento às ordens judicias proferidas anteriormente, descontos na sua conta e originados de operações bancárias que alega desconhecer, causando-lhe prejuízos. Afirma que as tentativas de contato com o banco réu restaram infrutíferas, pelo que requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, o desbloqueio da sua conta para fins de livre movimentação, a restituição em dobro no prazo de 24 horas de todos os valores já descontados indevidamente e que o réu se abstenha de incluir o seu nome em cadastro de inadimplentes. A inicial foi instruída com documentos. É o sucinto relatório. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista a opção da autora pelo parcelamento das custas iniciais, certifique-se conforme efetuado cada pagamento pendente. Diante das peculiaridade do caso concreto, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo do réu a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito. O art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do dispositivo legal acima mencionado acrescenta que a tutela não poderá ser concedida quando existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. Assim sendo, uma vez que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. No tocante ao requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, bem como de que há chance de êxito ao final da demanda. Como cediço, a prova inequívoca não é aquela que conduz a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém por meio de uma cognição exauriente, entendendo-se por prova inequívoca aquela capaz de induzir o julgador a um juízo de probabilidade. No caso sob exame, em um juízo de cognição sumária, verifica-se a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos narrados e evidenciam a probabilidade do direito material, visto que a probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, bem como há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o contraditório, até porque tendo em vista o alegado, a autora pode vir a suportar as consequências da eventual negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por cobranças supostamente indevidas. Ademais, resta patente a possibilidade de reversibilidade, eis que a cobrança dos alegados débitos poderá ser futuramente reativada pela instituição financeira. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e uma vez estando presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu, de forma imediata e até ulterior deliberação, providencie a suspensão de quaisquer descontos que incidam na conta bancária de titularidade da autora (Conta Corrente nº 287.006.324-0; Agência nº 287) e efetuadas sob o pretexto de pagamento do empréstimo impugnado no presente feito, o desbloqueio da conta bancária de titularidade da autora (Conta Corrente nº 287.006.324-0; Agência nº 287) e, ainda, que se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança ou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tudo em razão do débito impugnado ou, caso já a tenha realizado, que providencie a exclusão da negativação, ressaltando à instituição financeira ré que, em caso de descumprimento do comando judicial, fica arbitrada, desde já, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo sob pena da aplicação de medidas coercitivas que se fizerem necessárias e de responsabilização por crime de desobediência (art. 330, do CPB). No mais, diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), ficando consignado a possibilidade de designação a qualquer tempo tão logo seja manifestado interesse mútuo. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 c/c 345 do CPC). Sobrevindo defesa tempestiva, à réplica no prazo legal. Intime-se a autora do teor desta decisão através de seu advogado constituído nos autos. Cumpra-se. Serve a presente como Mandado, Carta e Ofício (Provimento n° 003/2009 - CJRMB). Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Mauricio Damasceno Lamas x Gremio Recreativo Cultural E Carnavalesco Deixa Falar

ID: 306159832

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811367-50.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAMASCENO LAMAS

Polo Passivo:

GREMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR

Sentença

Advogados:

ADRIANO EDUARDO JOSE LOPES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811367-50.2025.8.14.0000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811367-50.2025.8.14.0000 AUTOS DE ORIGEM PROCESSO N. 0826783-28.2025.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MAURICIO DAMASCENO LAMAS AGRAVADO: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id 27409046) com pedido de efeito suspensivo interposto por MAURICIO DAMASCENO LAMAS contra decisão mediante a qual o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém deferiu liminar de reintegração de posse nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0826783-28.2025.8.14.0301, ajuizada por GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR. O agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos autorizadores da reintegração de posse previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. Assevera que a parte agravada jamais exerceu posse legítima sobre o imóvel em questão, o qual seria objeto de legítima aquisição pelo agravante em 2015, mediante instrumento particular de compra e venda, posteriormente alienado à empresa CMS Braga Comércio, Indústria e Exportação Ltda., por meio de contrato de dação em pagamento. Argumenta que a decisão agravada se baseou em documentos que se referem, na realidade, a imóvel diverso — n. 391-A (ou 383) —, onde se encontra a sede da agremiação carnavalesca, sendo inexistente qualquer relação possessória da parte agravada com o imóvel de n. 377. Alega indução do juízo a quo em erro por parte da autora, que teria utilizado a ação possessória com fins indevidos, em tentativa dissimulada de usucapião. Refuta a alegação de esbulho, afirmando que o ingresso no imóvel decorreu do exercício regular da autotutela possessória, nos moldes do art. 1.210, §1º, do Código Civil, amparada por boletim de ocorrência e representação criminal contra o presidente da agremiação. Sustenta a ausência de demonstração da posse anterior mansa e pacífica por parte da agravada, e aponta risco de prejuízo irreparável decorrente da manutenção da medida liminar, pleiteando o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a revogação da liminar concedida, restabelecendo-se a posse do imóvel à empresa CMS Braga. É o relatório. Decido. I. Análise de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Prefacialmente, o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual será analisado o mérito recursal, ao invés do pedido de efeito suspensivo. II. Análise de mérito A decisão agravada deferiu pedido liminar de reintegração de posse nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a reintegração de posse da parte autora no imóvel objeto da presente demanda. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse do bem descrito na inicial, qual seja, Rua Cesário Alvim, 377, Cidade Velha, Belém/PA (art. 562, caput, CPC), QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME DE URGÊNCIA. Citem-se os requeridos, na forma da lei, para contestarem todos os termos do presente pedido, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se assim o desejar, ficando desde logo cientes de que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (artigos 344 e 761 do C.P.C). Expeça-se tudo o que for necessário para regular realização de ato. (...) Impende registrar que análise da matéria por este órgão ad quem está adstrita à verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória objeto do recurso, cabendo apreciar se a parte autora, ora agravada, comprovou a presença dos requisitos que ensejam o deferimento do pleito excepcional. Portanto, tratando-se de liminar em ação de reintegração de posse, a análise do recurso circunscrever-se à aferição da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória possessória, conforme delineado nos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, da análise dos autos do presente recurso, assim como dos autos do processo de primeiro grau, verifica-se que a autora comprovou de forma satisfatória a presença dos requisitos supracitados, na medida em que os elementos probatórios anexos aos autos indicam que quem exercia a posse na área objeto da lide era a agremiação carnavalesca agravada. A parte autora demonstrou, ainda que em juízo perfunctório, o exercício da posse sobre o imóvel situado à Rua Cesário Alvim, n. 377, bem como o esbulho perpetrado pela parte ré. Os vídeos, fotografias e reportagens jornalísticas evidenciam a existência de estrutura física da agremiação carnavalesca no local — incluindo cobertura, elementos construtivos, pinturas e atividades da entidade —, cuja aparência denota antiguidade a infirmar a tese de ocupação recente, apta a justificar o alegado desforço imediato previsto no §1º do art. 1.210 do Código Civil. Ademais, os próprios registros midiáticos (Id 140997322 dos autos de origem) reproduzem o momento da retirada das instalações, inclusive com telhado sendo removido por representantes identificados como vinculados à parte ré, o que corrobora a narrativa da autora quanto ao esbulho possessório. A data do evento e a subsequente perda da posse também encontram lastro no boletim de ocorrência e demais documentos encartados nos autos principais, atendendo ao disposto no inciso III do art. 561 do CPC. O agravante sustenta que a autora jamais exerceu posse sobre o bem litigioso, o qual seria diverso do imóvel registrado como sede da agremiação. No entanto, tal alegação envolve controvérsia fática complexa que exige dilação probatória, incompatível com o presente recurso. Assim, em um juízo perfunctório e preliminar, próprio das tutelas de urgências, os elementos coligidos pela autora são suficientes para, em sede de cognição sumária, demonstrar a plausibilidade do direito à proteção possessória, de modo que eventual divergência na numeração do imóvel não elide a configuração do vínculo possessório, especialmente diante dos diversos indícios de que a agremiação detinha estrutura e realizava atividades no terreno objeto da lide. De outra parte, cumpre registrar que os argumentos do agravante dirigem-se substancialmente à discussão dominial, mencionando sucessão na cadeia de titularidade e alegada propriedade do bem por empresa terceira (CMS Braga Comércio, Indústria e Exportação Ltda). Todavia, a tutela possessória prescinde da prova do domínio e visa exclusivamente à proteção da posse contra atos de turbação ou esbulho, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, ser questionável a legitimidade do agravante para pleitear em nome alheio, eventual posse ou propriedade. Diante desse cenário, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com os requisitos legais para a concessão da tutela provisória possessória, notadamente a demonstração da posse anterior pela autora, a ocorrência de esbulho recente, a data da perda da posse e o perigo de dano decorrente da manutenção da situação fática. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. 3. Não há falar em erro de julgamento se a decisão de primeiro grau aplica indevidamente o art. 927 do CPC/73, e o Tribunal de origem enquadra o fato em dispositivo legal diverso, confirmando a liminar de reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73, a serem aferidos pela instância de origem. 5. Segundo o acórdão recorrido, os documentos carreados aos autos mostraram-se suficientes para comprovar a existência da posse sobre o imóvel e o esbulho praticado. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.089.677/AM, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 16/2/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem concluiu que a posse dos autores/agravantes não foi devidamente comprovada nos autos, bem como não ficou caracterizada a prática de atos de turbação pela ré/agravada. 3. A reforma do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que as provas dos autos demonstrariam a posse dos autores, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" ( AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1388252 MS 2018/0282598-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. 3. Não há falar em erro de julgamento se a decisão de primeiro grau aplica indevidamente o art. 927 do CPC/73, e o Tribunal de origem enquadra o fato em dispositivo legal diverso, confirmando a liminar de reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73, a serem aferidos pela instância de origem. 5. Segundo o acórdão recorrido, os documentos carreados aos autos mostraram-se suficientes para comprovar a existência da posse sobre o imóvel e o esbulho praticado. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.089.677/AM, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 16/2/2018.) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA REJEITADA NA CORTE LOCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC. 2. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama o reenfrentamento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.232.023/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 17/12/2012.) Assim, inexistindo elemento capaz de reverter a conclusão adotada pelo juízo de origem, deve a decisão recorrida ser mantida. III. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 133, XI, “d” do RITJE/PA e em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, ao tempo em que delibero: 1. Comunique-se o juízo a quo; 2. Intime-se as partes. 3. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. 4. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Luedson Mateus Soares Do Nascimento x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 298982456

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824358-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUEDSON MATEUS SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: 12jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo: 0824358-28.2025.8.14.0301 Nome: LUEDSON MATEUS SOARES DO NASCIMENTO Endereço: Passagem Isabel, 356, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-240 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 16/03/2026 09:00 DECISÃO Recebidos os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência, consistente em ordem judicial que a Requerida suspenda a cobrança das faturas de consumo do período de 10/24 a 02/2025, tidas pela parte autora como indevidas, bem como que restabeleça o fornecimento da energia na unidade consumidora do reclamante. Afirma a parte autora que desde outubro/2024, a empresa ré passou a emitir faturas com valores elevados que não condizem com seu consumo e que teve seu fornecimento de energia suspenso em razão das faturas não pagas. É o breve relatório. Decido. Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além de a relação jurídica ser por ela encampada expressamente, como se vê do art. 22, já que se trata disputa acerca da prestação de serviço público essencial. Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado, eis que a parte Ré possui melhores condições de provar que a dívida em questão é legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todo o controle sobre os mecanismos de aferição do dispêndio de energia elétrica da unidade consumidora e é quem possuía a diretiva da execução do contrato objeto da lide. Segundo a diretriz do STJ1[1] acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que a parte Ré já está devidamente cientificada de tal redistribuição desse ônus, que, muito embora possa ser postergada para o momento do saneamento, não encontra óbice nessa análise precedente dada a maior dilação de tempo para que o que dele se incumbe a partir de então possa litigar sem surpresas e melhor proceder dialeticamente. Colaborando não só com a sua condição de produzir todas as provas necessárias à defesa de seus interesses, mas e principalmente com os escopos do processo no sentido de seu mais acertado deslinde, na forma do art. 6º do CPC. Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC. No caso em exame, observo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio. A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito material, considerando que as faturas juntadas pela parte autora não demonstram elevação discrepante, haja vista que as faturas referentes aos meses de setembro/2024 e março/2025 (não questionadas), o consumo foi de 403,24kwh e 419,10kwh, respectivamente, o que não revela compatível com consumo das faturas em questão. Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação a probabilidade do direito. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC. Considerando a regra da inversão do ônus da prova decorrente da relação consumerista e o modelo de processo cooperativo incentivado pelo NCPC, DETERMINO que a requerida apresente a este Juízo, até a data da audiência: a) Planilha legível, contendo HISTÓRICO DE CONSUMO e O VALOR de cada fatura referente ao período de 12 meses anteriores e de 12 meses posteriores ao período discutido; b) O TOTAL de débitos da unidade consumidora do(a) requerente até a presente data/até a data da audiência, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo. c) Havendo débitos EM ABERTO, deve a requerida expressamente fazer constar tal informação; havendo débitos já PARCELADOS, deve fazer constar quais as faturas e respectivos valores abarcados pelo parcelamento, a forma de cálculo de juros e multa aplicados, quantas parcelas já foram pagas e quantas faltam para a devida quitação. d) Por fim, deve a requerida informar o CRITÉRIO utilizado para calcular o montante referente ao período em que aponta ter havido suposta irregularidade (erro no medidor ou desvio de medição), se for o caso. Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, presencial ou virtualmente, munida de seus documentos pessoais, sob pena de revelia, e ainda, que poderá, querendo, no mesmo ato, formular todas as provas e apresentar contestação. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer pessoalmente, presencial ou virtualmente, à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e outros documentos que entender necessários, ficando ciente, ainda, de que a sua ausência ou a falta de apresentação de seus documentos de identidade, implicarão em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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Processo nº 0811854-20.2025.8.14.0000

ID: 318323612

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811854-20.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FABRICIO DE ARAUJO OEIRAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PROCESSO Nº 0811854-20.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0854913-28.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E … PROCESSO Nº 0811854-20.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0854913-28.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: WASHINGTON FABRICIO DE ARAÚJO OEIRAS ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO C/C TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por WASHINGTON FABRICIO DE ARAÚJO OEIRAS contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que deferiu liminar de busca e apreensão embasada em alienação fiduciária, ajuizada pela AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O agravante requer o deferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que: “A parte Agravante, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º) e, donde ressalva que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei”. Distribuído os autos determinei, no dia 23 de junho de 2025, a intimação da parte recorrente para que, “no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC, apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência, por meio de declaração neste sentido e expedientes que entenda provar tal situação, como dispõe o art. 99, §2º, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal requerida, ou, se assim quiser, faça o pagamento das custas recursais, podendo ser feita de forma parcelada nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2017/GP-VP-CJRMB-CJCJ, se assim o desejar a agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção”. No último dia do prazo assinalado – 02/07/2025, a parte agravante protocolou petição requerendo dilação do prazo – com fundamento no art. 222 do CPC, uma vez que a “patrona do autor encontrou dificuldade em efetuar as diligências necessárias ao cumprimento do prazo, mas já está tomando as devidas providencias para atender ao chamado judicial, assim como, possui total interesse na continuidade da lide”. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. Após o recebimento dos autos, em sede de juízo de admissibilidade do recurso, verificou-se como já mencionado no relatório, que o presente agravo de instrumento foi interposto sem o recolhimento da taxa judiciária, ocasião em que foi determinada comprovação de sua insuficiência financeira, caso contrário determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Contudo, apesar de regularmente intimado, a parte agravante não atendeu a determinação, pleiteando, como destacado no relatório, a dilação do prazo, com base nos termos do art. 222 do CPC. Entretanto, não há, no presente caso, justificativas plausíveis para a não cumprimento da determinação de comprovação da hipossuficiência no prazo discriminado no parágrafo único do art. 932 do CPC, sendo a justificativa do agravante inconsistente com a realidade fática, uma vez que o processo é eletrônico e o agravante reside na comarca de Belém/PA, não havendo que se falar em comarca com dificuldade de transporte e, com isso, na necessidade de prorrogar o prazo para cumprimento, de acordo com art. 222 do CPC, razão pela qual o presente agravo de instrumento não merece conhecimento. Explico. Estabelece o art. 1.007 do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”. A respeito do tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora: Revista dos Tribunais, p. 707 e 733: “Requisitos de admissibilidade: preparo. Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como do porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal ad quem (Nery, Recursos, n. 3.4.1.7, p. 425). A ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deve ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido... ........................................................................................................ Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso”. De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do seu mérito. Cabe ressaltar, que o preparo diz respeito ao juízo de admissibilidade dos recursos e a falta de prova do recolhimento, no instante da interposição enseja a aplicação da pena de deserção, pela inexistência de pressuposto relevante para a admissibilidade recursal. Portanto, não tendo o Agravante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, prejudicado fica o recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade na forma do art. 932, III do CPC/2015. Comunique-se ao Juízo a quo. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém – PA, 04 de julho de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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