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Carlos Alberto Trindade Prestes x Banpara

ID: 310411298

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861933-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TRINDADE PRESTES

Polo Passivo:

BANPARA

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE QUEIROZ COLARES

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SERVIO TULIO MACEDO ESTACIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0861933-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE PRES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0861933-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE PRESTES REU: BANPARA FINALIDADE: CITAR O RÉU: Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se a presente ação de repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência (artigo 104-A do CDC). Defiro o pedido de justiça gratuita, estando a parte requerente isenta do pagamento das custas judiciais. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, é medida excepcional, se justificando nos casos em que restarem preenchidos concretamente os requisitos exigidos pelo legislador, como forma de bem delinear a robustez do direito alegado e a urgência no seu atendimento, sob pena de prejuízos insuportáveis. A concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A situação jurídica da parte autora se enquadra no conceito de superendividamento (artigo 54-A § 1º do CDC), portanto, aplicáveis as disposições do artigo 104-A e seguintes do CDC. No caso dos autos, a parte autora pretende a repactuação das dívidas assumidas perante os credores, em virtude do superendividamento, procedimento especial em que é prevista audiência de conciliação coletiva a fim de que seja apresentado o plano de pagamento (art. 104-A do CDC), in verbis: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Assim, o pedido de suspensão das cobranças, descontos e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes serão discutidas em momento processual oportuno, qual seja, a audiência de conciliação a ser designada por este Juízo em que será discutido o plano de pagamento de forma a garantir o mínimo existencial ao autor. Isso posto, diante do procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Por se tratar de relação consumerista, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, é que determino a incidência do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto, desde já, o ônus da prova, tão somente no que tange referido na exordial. Saliente-se que a parte autora deverá apresentar, em audiência conciliatória, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-A do CDC. Nos termos do art. 104-A do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 08 (oito) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 11 (onze) horas, devendo a parte Ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência e a parte Autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, caput e § 3º, do CPC). Caso a parte Ré não tenha interesse na composição consensual, deverá se manifestar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, ciente de que havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). As partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10º, do CPC). Fica facultado o comparecimento mediante vídeo conferência, bastando acessar a sala de audiência virtual, no dia e hora designados, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWM2OWVkMjItYzEwNS00ZDYxLWE4MmUtNDZmYjJkMDMyYzEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d7eabb89-3186-4817-8550-e1249443b57c%22%7d Os interessados poderão obter o Guia Prático de Audiências e Sessões por Videoconferência (versão 2.0), disponível em: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Secretaria-de-informatica/542280-teletrabalho.xhtml Caso as partes não cheguem a um acordo, a parte Ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela Ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se a parte Ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito – Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública ATENÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular para o QR-Code abaixo. PETIÇÃO INICIAL TODAS AS PETIÇÕES

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Processo nº 0852330-70.2025.8.14.0301

ID: 296155775

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0852330-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0852330-70.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAÚ REQUERIDO(A): CLEITON PAIVA SOUZA D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, contra e CLEITON PAIVA SOUZA. O autor alega ser credor fiduciário do réu em virtude da Cédula de Crédito Bancário nº 30410.61565248, firmada em 12/03/2024, garantida pela alienação fiduciária do veículo Marca FORD, modelo FIESTA ROCAM HATCH 1.0 8V A4B, chassi n.º 9BFZF55A2B8136239, ano de fabricação 2010, cor PRATA, placa NSQ4721. Em razão da inadimplência do réu, requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A parte autora requer ainda, dentre outros pedidos, a tramitação do feito em segredo de justiça. Passo à análise dos pedidos. 1. DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de necessidade de proteção de dados pessoais das partes e prevenção de possíveis fraudes. O artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece rol taxativo das hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça e a presente ação de busca e apreensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais acima elencadas. A mera existência de dados pessoais nos autos não configura, por si só, situação excepcional que justifique a mitigação do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF). A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não impõe sigilo processual automático pela presença de dados pessoais. O tratamento de dados pelo Poder Judiciário encontra respaldo legal no art. 7º, II da referida lei, constituindo cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Ademais, os sistemas processuais já adotam medidas técnicas adequadas de proteção, conforme determina o art. 46 da LGPD. Eventuais documentos específicos que contenham dados sensíveis podem ser classificados individualmente como sigilosos, medida esta menos gravosa e mais proporcional que o segredo de justiça integral dos autos. O pedido, portanto, não merece acolhimento. II. DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO Para a concessão da medida liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessária a presença dos requisitos específicos previstos no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014, quais sejam: (i) existência de contrato de alienação fiduciária; e (ii) constituição em mora do devedor. No caso dos autos, verifico que o autor comprovou a existência do contrato de alienação fiduciária por meio do instrumento contratual juntado aos autos, do qual consta a transferência do veículo em garantia fiduciária. Quanto à mora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." No presente caso, o autor comprovou a constituição em mora do devedor com envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, em consonância com o Tema 1132 do STJ que firmou a tese de que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Portanto, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão da medida liminar de busca e apreensão. Por todo o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça; 2. DEFIRO, LIMINARMENTE, a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos, em consequência: a) NOMEIO como depositário do bem o representante legal da instituição financeira autora ou quem por ela for indicado no momento da diligência; b) EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, ficando autorizado o cumprimento da ordem nos termos do art. 212, §2º do Código de Processo Civil, inclusive com auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso haja resistência no cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, ressalvada a necessidade de autorização específica para ingresso em residência, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal; c) O devedor deverá entregar os documentos do veículo (CRLV, CRV) no momento da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §14 do Decreto-Lei nº 911/69; d) Executada a liminar, CITE-SE o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, bem como para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69; e) ADVIRTA-SE o requerido que, não havendo o pagamento integral da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69; f) CIENTIFIQUE-SE o requerido que se houver o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal, que implica em reconhecimento do pedido e consequente cumprimento integral da obrigação, o bem deverá ser restituído ao requerido, livre de ônus. g) Havendo pedido de PURGAÇÃO DA MORA, proceda a secretaria a criação de subconta judicial vinculada ao feito, expedindo-se o boleto bancário para depósito da mora, após o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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Processo nº 0862612-70.2025.8.14.0301

ID: 319129518

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862612-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DENISON PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIA SUELI PEREIRA E PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0862612-70.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYCON DENISON PEREI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0862612-70.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYCON DENISON PEREIRA REQUERIDO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Endereço: 10º BATALHÃO DO POLICIA MILITAR, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MAYCON DENISON PEREIRA, já qualificado na inicial, contra o ESTADO DO PARÁ. Aduz o autor que ingressou na Polícia Militar do Estado do Pará em 06/10/2007, tendo sido promovido em 2018. Alega que, no exercício da função, desenvolveu quadro de transtornos psicológicos (CID-10 F43.22, reação mista de ansiedade e depressão), iniciando tratamento em 20/02/2024 e sendo afastado de suas funções, após avaliação da junta médica. Afirma que, em 26/08/2024, foi novamente submetido à avaliação da junta, que concluiu pela possibilidade de retorno às suas funções. Narra que foi surpreendido em setembro de 2024 com a exclusão da corporação, sob a justificativa de ter se candidatado a cargo eletivo sem comunicar o comando, contrariando a legislação aplicável aos militares com menos de 10 anos de serviço. Sustenta que não lhe foi assegurada ampla defesa nem contraditório no procedimento que resultou em sua exclusão, que teria sido conduzido sem sua ciência. Diante disso, ingressa com a presente ação e requer a concessão de tutela de urgência para ser reintegrado ao cargo público que ocupava. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Maycon Denison Pereira nos autos da presente ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração ajuizada contra o Estado do Pará. O autor sustenta que a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável encontram-se devidamente comprovados, tanto pela documentação anexada aos autos quanto pela interrupção do tratamento médico e pela perda de remuneração. Vejamos. O art. 294 do CPC estabelece que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. Dessa forma, a tutela provisória engloba as modalidades de tutelas de urgência e de evidência, sendo a primeira passível de ser cautelar ou antecipada (parágrafo único). A tutela de urgência, conforme estabelecido no art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora). O mencionado dispositivo legal permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que esteja convencido da verossimilhança da alegação e que exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja concedida de imediato. Entretanto, no caso deixo de verificar a presença de requisito indispensável para a concessão da medida de urgência, pois, a despeito das alegações do autor, a controvérsia acerca dos fatos narrados carece de instrução processual adequada com cognição exauriente. A documentação trazida aos autos, por ora, não permite o reconhecimento, de plano, da nulidade do ato administrativo, sendo indispensável o exercício do contraditório e a manifestação da parte demandada para adequada formação do convencimento deste juízo. A exclusão do autor decorreu de procedimento administrativo fundamentado na legislação aplicável aos militares candidatos a cargo eletivo com menos de 10 anos de serviço, o que não foi infirmado por prova robusta de ilegalidade manifesta na inicial. Além disso, não há elementos suficientes para concluir que a sua condição de saúde fosse impeditiva, de modo absoluto, da adoção das providências administrativas tomadas pela corporação. Embora o autor apresente indícios de que possuía problemas de saúde à época dos fatos, inclusive com juntada de documentos médicos, a controvérsia fática exige instrução probatória adequada, com a análise aprofundada dos elementos constantes no processo administrativo instaurado. A antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes pretendidos, implicaria em reintegração imediata do servidor ao cargo público, com alteração do status jurídico-funcional, anteriormente à completa cognição do mérito, o que se mostra temerário, sobretudo diante da ausência de elementos objetivos e incontroversos que infirmem a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado. Assim, não se mostra presente, neste momento processual, o requisito da probabilidade do direito de forma robusta o suficiente a justificar a medida de urgência pleiteada, devendo-se preservar o contraditório e a ampla instrução probatória. ISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, tudo nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. CITE-SE o ESTADO DO PARÁ, nos termos do §1º, art. 9º, da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K3

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Dienne Lilian Sacramento Furtado x Municipio De Belem e outros

ID: 326034477

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0866686-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIENNE LILIAN SACRAMENTO FURTADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Decisão

0866686-70.2025.8.14.0301 – TRANSFERÊNCIA NATJUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de urgência formulado por DIENNE LILIAN SACRAMENTO FURTADO, para de… 0866686-70.2025.8.14.0301 – TRANSFERÊNCIA NATJUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de urgência formulado por DIENNE LILIAN SACRAMENTO FURTADO, para determinar ao ESTADO DO PARÁ e ao HMUNICÍPIO DE BELÉM que viabilizem a imediata transferência do(a) autor(a), internado no(a) UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA SACRAMENTA para leito de clínica médica em hospital público e/ou privado de referência com suporte para o tratamento de DOENÇA RELACIONADA AO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA NÃO ESPECIFICADO, conforme cadastro no sistema SISREG sob o n° 611015503 e SER sob n° 20212388. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) requerente. Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ora, o direito à saúde é garantido primordialmente pela Constituição Federal, quando trata como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III); nos caputs dos artigos 5º e 6º, como direito e garantia individual e social; no artigo 196, como direito de todos e dever do Estado, que deverá garantir acesso universal e igualitário; e por fim, no artigo 198, no qual, em seu inciso II, garante o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde. Aliás, o sentido da expressão "acesso universal e igualitário" inserido no artigo 2º, parágrafo 1º, e no artigo 7º, inciso IV, da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n 8.080/90) é precisamente o de garantir à população acesso aos serviços e ações de saúde, sem privilégios de qualquer espécie. Com isso, resta ao Estado e aos Municípios, em qualquer de suas esferas por ser competência comum (artigo 23, II, CF), garantir por qualquer outro meio o tratamento da parte. Ao seu turno, o Código de Processo Civil sistematizou as tutelas provisórias, fundamentando-as nas espécies de urgência ou evidência (art. 294, CPC). As tutelas provisórias da urgência são aquelas que dependem da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC) Vislumbra-se a exigência de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é aquele direito plausível que em um juízo sumário e superficial conduza a uma opinião de credibilidade. Já o perigo de dano é o risco que, objetivamente apurável, corre o processo de não ser útil em razão da demora No caso sub examen, sobretudo através dos documentos acostados à inicial, constata-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (fumus boni juris e periculum in mora), consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação (agravamento do quadro e risco de morte), caso a parte autora não seja internada em unidade especializada e/ou em Hospital de referência no TRATAMENTO CLÍNICO DA PACIENTE, restando evidenciado, prima facie, a boa aparência do direito e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência, devido a gravidade do estado de saúde apresentado pelo paciente, conforme documentos juntados aos autos. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. Portanto, a prova documental trazida aos autos afigura-se inequívoca e convence este Juízo da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, tendo a jurisprudência se firmado no sentido da concessão da medida, desde que preenchidos os requisitos legais. Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelo que determino ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE BELÉM que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, à transferência do(a) autor(a) DIENNE LILIAN SACRAMENTO FURTADO, atualmente internada(o) no(a) UPA SACRAMENTA para hospital público e/ou privado especializado e compatível com seu quadro clínico e com suporte para o TRATAMENTO DE DOENÇA RELACIONADA AO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA, para o que lhes assino o prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandando de intimação direcionado aos requeridos. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo supra, sem oferta de contestação, retornem os autos conclusos para a caixa “Minutar ato de julgamento”. P.R.I.C. Belém, data e assinatura via sistema. Juiz de Direito Titular 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Carlos Heraldo Amorim Nunes x Municipio De Belem e outros

ID: 327337053

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0867074-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HERALDO AMORIM NUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0867074-70.2025.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: CARLOS HERALDO AMORIM NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RECLAMADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA, MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de urgência formulado por CARLOS HERALDO AMORIM NUNES, para determinar ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE BELÉM que viabilizem a imediata transferência do(a) autor(a) internado no(a) HPSM MARIO PINOTTI para leito de clínica médica em hospital público e/ou privado de referência com suporte para o tratamento de TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PANCREAS, conforme cadastro no sistema SISREG sob o n° 606941424 e SER n° 19788788. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) requerente. Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ora, o direito à saúde é garantido primordialmente pela Constituição Federal, quando trata como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III); nos caputs dos artigos 5º e 6º, como direito e garantia individual e social; no artigo 196, como direito de todos e dever do Estado, que deverá garantir acesso universal e igualitário; e por fim, no artigo 198, no qual, em seu inciso II, garante o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde. Aliás, o sentido da expressão "acesso universal e igualitário" inserido no artigo 2º, parágrafo 1º, e no artigo 7º, inciso IV, da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n 8.080/90) é precisamente o de garantir à população acesso aos serviços e ações de saúde, sem privilégios de qualquer espécie. Com isso, resta ao Estado e aos Municípios, em qualquer de suas esferas por ser competência comum (artigo 23, II, CF), garantir por qualquer outro meio o tratamento da parte. Ao seu turno, o Código de Processo Civil sistematizou as tutelas provisórias, fundamentando-as nas espécies de urgência ou evidência (art. 294, CPC). As tutelas provisórias da urgência são aquelas que dependem da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC) Vislumbra-se a exigência de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é aquele direito plausível que em um juízo sumário e superficial conduza a uma opinião de credibilidade. Já o perigo de dano é o risco que, objetivamente apurável, corre o processo de não ser útil em razão da demora No caso sub examen, sobretudo através dos documentos acostados à inicial, constata-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (fumus boni juris e periculum in mora), consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação (agravamento do quadro e risco de morte), caso a parte autora não seja internada em unidade especializada e/ou em Hospital de referência no tratamento de TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PANCREAS, restando evidenciado, prima facie, a boa aparência do direito e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência, devido a gravidade do estado de saúde apresentado pelo paciente, conforme documentos juntados aos autos. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. Portanto, a prova documental trazida aos autos afigura-se inequívoca e convence este Juízo da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, tendo a jurisprudência se firmado no sentido da concessão da medida, desde que preenchidos os requisitos legais. Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelo que determino ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE BELÉM que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, à transferência do(a) autor(a) CARLOS HERALDO AMORIM NUNES, atualmente internada(o) no(a) HPSM MARIO PINOTTI para hospital público e/ou privado especializado e compatível com seu quadro clínico e com suporte para o tratamento de TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PANCREAS, para o que lhes assino o prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandando de intimação direcionado ao MUNICÍPIO DE BELÉM. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo supra, sem oferta de contestação, retornem os autos conclusos para a caixa “Minutar ato de julgamento”. P.R.I.C. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0812463-70.2025.8.14.0301

ID: 280423267

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0812463-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YOHANDRA OLIVARES GOMEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BITENCOURT DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0812463-70.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YOHANDRA OLIVARES GOMEZ IMPE… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0812463-70.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YOHANDRA OLIVARES GOMEZ IMPETRADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, sob o rito comum, impetrado por YOHANDRA OLIVARES GOMEZ em face de ato que reputa ilegal e abusivo atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – UEPA, partes qualificadas nos autos. Pretende a impetrante a análise documental para revalidação de seu diploma de medicina pelo rito simplificado, nos termos da Resolução CNE/CES nº 001/2022. É o relatório. Decido. Conforme se observa nos autos, a controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de a impetrada observar o processo simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, previsto na Resolução CNE/CES nº 001/2022, especialmente em razão de a instituição estrangeira de ensino superior possuir histórico de revalidações no Brasil e da participação da impetrante no Programa Mais Médicos. Da análise dos autos, verifico que o pleito da impetrante adentra o mérito administrativo, impossibilitando a intervenção judicial, eis que às universidades públicas é garantida a autonomia didático-científica para dispor sobre a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, conforme dispõe o art. 207 da Constituição Federal: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. No mesmo sentido, o entendimento firmado pela jurisprudência pátria é no sentido de que a revalidação de diplomas de medicina por universidades públicas é matéria que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a adoção de um rito específico, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se vislumbra no presente caso. Veja: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ABERTURA DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA LANÇAMENTO DO EDITAL DE REVALIDAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 599 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011795-61.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00117956120198160019 Ponta Grossa 0011795-61.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 03/05/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2021) (grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA LANÇAMENTO DO EDITAL DE REVALIDAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011785-17.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt- J. 26.10.2020) (TJ-PR - RI: 00117851720198160019 PR 0011785-17.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 26/10/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020) (grifei) Processo: 0031458-78.2009.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário Apelante: Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Apelado: Fabricio Ramos Cavalcante EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. ARTIGO 48, § 2º DA LEI Nº 9.394/96 E RESOLUÇÕES Nº 1/2002 E Nº 8/2007 EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA REVOGADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as Universidades Públicas gozam de autonomia, conquista que deve ser respeitada e privilegiada pelo Poder Judiciário. 2. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e Resoluções nº 1/2002 e nº 8/2007 do Conselho Nacional de Educação, as Universidades Públicas têm a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por Universidades estrangeiras. A elas competem tarefas, como o agendamento de prazos para inscrição dos candidatos à revalidação de diplomas estrangeiros. 3. No presente caso, o recorrente alega que a Universidade Estadual do Ceará se recusou a receber os documentos necessários à instrução do processo de revalidação de seu diploma em Medicina, concedido pela Universidade de Aquino na República da Bolívia. 4. Compreensível a dificuldade enfrentada pelo impetrante para comprovar a recusa da Universidade no tocante ao recebimento de sua documentação; todavia, ao meu ver, o impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que teria direito líquido e certo à entrega de seus documentos em data diversa do período a ser definido pela Universidade Estadual do Ceará. 5. Ante o exposto, dou provimento aos recursos de apelação e reexame necessário, para reformar a sentença de primeiro grau, revogando a segurança concedida porque ausente a comprovação do direito líquido e certo alegado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de apelação e reexame necessário, concedendo-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de julho de 2015. FRANCISCO SALES NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - APL: 00314587820098060001 CE 0031458-78.2009.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2015) (grifei) A autonomia universitária não pode ser confundida com obrigação irrestrita de revalidar diplomas pelo rito simplificado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 599, consolidou o entendimento de que: “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na exigência de um processo avaliativo para a revalidação do diploma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação.” (REsp 1349445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). Ademais, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 não impõe a obrigatoriedade da tramitação simplificada, apenas prevê a possibilidade de sua aplicação a critério da universidade revalidadora, o que está em consonância com a autonomia universitária prevista na Constituição. No caso concreto, a impetrante não demonstrou que houve recusa arbitrária ou ilegalidade manifesta por parte da autoridade impetrada. A negativa de análise pelo rito simplificado não configura violação a direito líquido e certo, pois a impetrada, no exercício de sua autonomia, pode estabelecer critérios próprios para a revalidação, desde que compatíveis com as diretrizes normativas gerais. Desta feita, considerando que não há violação a suposto direito líquido e certo da impetrante e que não há qualquer ilegalidade no ato administrativo questionado, a denegação da ordem é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isto, considerando os argumentos e fundamentos que permeiam este decisum, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, em conformidade com os arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 c/c o art. 487, I do CPC, e, consequentemente, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela impetrante, mas com sua exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após as formalidades legais e o trânsito em julgado da decisão, arquive-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

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Processo nº 0807752-52.2025.8.14.0000

ID: 258777916

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807752-52.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS WELLINGTON CASTRO DA CRUZ WENDY DAIANI DE SOUZA SANTOS

Decisão

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807752-52.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MANUELLE DE MORAES CASTRO (AVO PATERNA) AGRAVADOS: MA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807752-52.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MANUELLE DE MORAES CASTRO (AVO PATERNA) AGRAVADOS: MATHEUS WELLINGRELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por avó paterna contra decisão da 5ª Vara de Família de Belém que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, no âmbito de ação de guarda, alimentos e convivência em favor de seus dois netos menores. A agravante alegou exercer a guarda fática dos menores desde meados de 2024, em razão da prisão do genitor e ausência da genitora, buscando regularizar judicialmente a situação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e deferimento da guarda provisória dos menores à avó paterna, diante da ausência dos genitores e da situação de guarda de fato. III. Razões de decidir 3. Ainda que se reconheça a guarda fática alegada pela agravante, não foram demonstrados elementos que evidenciem risco iminente à integridade física ou psíquica dos menores, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência. 4. A estabilidade do ambiente familiar atual recomenda a manutenção da situação até a instrução completa do processo originário, com estudo psicossocial e oitiva das partes. 5. A decisão agravada está fundamentada na ausência de elementos suficientes para a modificação provisória do poder familiar, que demanda a verificação das hipóteses legais do art. 1.638 do Código Civil. 6. A formalização da guarda para fins administrativos, embora compreensível, não constitui, por si só, situação de urgência a justificar a medida antecipatória recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A guarda de fato exercida por parente não autoriza, por si só, a concessão de tutela provisória de urgência para atribuição de guarda judicial, ausente demonstração de risco iminente à integridade dos menores. 2. A ausência dos genitores, sem demonstração de negligência ou perigo concreto, não configura, isoladamente, urgência apta a justificar o deferimento de guarda provisória em sede recursal.” Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MANUELLE DE MORAES CASTRO contra a decisão proferida pelo Juízo da 5 Vara de Família de Belém, nos autos da AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR n. 0818380-70.2025.8.14.0301, que indeferiu a medida liminar. Alega a parte autora que: Exerce a guarda fática de seus netos, Wysllan Azaff de Souza Cruz (nascido em 28/07/2021) e Eliza Aurora de Souza da Cruz (nascida em 16/05/2023), desde julho e novembro de 2024, respectivamente; O genitor, Matheus Wellington, encontra-se preso preventivamente no processo n.º 0826892-67.2024.8.14.0401, em tramitação na 7ª Vara Criminal de Belém; A genitora, Wendy Daiani, é ausente e negligente, tendo deixado as crianças sob os cuidados da avó paterna sem oferecer assistência material ou emocional regular; O Conselho Tutelar reconheceu a avó como responsável legal pelas crianças, conforme documento de encaminhamento anexado; As crianças não estão frequentando ambiente escolar, o que motivou a intervenção do Conselho Tutelar, e a agravante está tomando providências para resolver essa situação. Aduz que “as crianças estão integralmente familiarizadas no convívio com a avó paterna, fotos do convívio anexadas, pelo que deve ser DEFERIDA a guarda unilateral dos netos em favor da avó paterna/agravante, como forma de regularizar a situação fática evidenciada.” Argumenta que: A avó paterna é a única figura presente e atuante no cotidiano das crianças; Possui condições materiais, emocionais e morais para zelar pelo bem-estar dos menores; Está apta a representá-los legalmente e a promover todos os atos necessários à garantia de seus direitos, como acesso à saúde, educação e proteção. Sustenta ainda que: A decisão de primeiro grau que indeferiu a guarda provisória coloca em risco a integridade física e psíquica dos menores; A urgência do deferimento da guarda se justifica pela ausência completa dos genitores e pela necessidade de formalizar a situação fática para garantir acesso a serviços públicos e proteção social; Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela recursal: a probabilidade do direito, o perigo da demora e a reversibilidade da decisão. Pleiteia que seja concedido efeito suspensivo ao agravo, sustando os efeitos da decisão de 1º grau e deferindo a guarda provisória unilateral dos menores à agravante, com a fixação obrigação alimentícia provisória de 60% do salário-mínimo, sendo 30% para cada genitor, pagos via Pix, além da entrega do cartão “Bolsa Família” à avó. Ao final, requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para concessão da guarda e alimentos provisórios, conforme os fundamentos apresentados. É o relatório. O recurso interposto busca a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de guarda provisória formulado pela agravante em relação a seus dois netos menores, com fundamento na alegada ausência dos genitores e na guarda de fato exercida por ela desde meados de 2024. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo a examinar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil), que pressupõe a simultânea presença (i) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida; e (ii) demonstração da probabilidade de provimento do recurso; como exige o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, ainda que a agravante alegue exercer a guarda fática dos menores desde julho e novembro de 2024, não há nos autos elemento que comprove risco iminente à integridade física ou psíquica das crianças. Ao contrário, a narrativa recursal indica estabilidade fática, sendo justamente tal estabilidade que deve ser preservada até a efetiva instrução da demanda originária, com a realização de estudo psicossocial e oitiva das partes. A simples ausência dos genitores, somada ao acolhimento pela avó, embora possa futuramente ensejar a regularização da guarda judicial, não configura, por si só, situação de urgência a justificar a tutela provisória de urgência em grau recursal. A necessidade de formalização da guarda para fins de acesso a serviços públicos, conquanto compreensível, deve ser examinada sob a perspectiva do interesse superior da criança, que impõe cautela e ampla verificação dos elementos fáticos e parentais. Outrossim, a decisão agravada está amparada na ausência de elementos probatórios suficientes a ensejar a modificação provisória do poder familiar, que somente pode ser suspenso judicialmente mediante comprovação da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.638 do Código Civil, o que ainda não restou verificado. Destarte, não se vislumbra, no momento, risco de dano grave e irreparável que autorize a atribuição do efeito suspensivo postulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, devendo o feito seguir sua tramitação regular. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao juízo de origem, servindo esta, por cópia, como ofício. INT. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora Desembargadora

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Processo nº 0864843-70.2025.8.14.0301

ID: 336659046

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0864843-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA SODRE BARRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO ROGERIO SARMANHO BARRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital. PROCESSO Nº 0864843-70.2025.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ÁGATHA SODRÉ BARRA DO AMARAL IMPETRADOS: ATO DO… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital. PROCESSO Nº 0864843-70.2025.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ÁGATHA SODRÉ BARRA DO AMARAL IMPETRADOS: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, JOHN WAYNE, e DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ÁGATHA SODRÉ BARRA DO AMARAL contra ato do ATO DO CHEFE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, JOHN WAYNE, e DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, consistente na aprovação da Lei Municipal nº 10.146/25, que extingue o programa "Bora Belém", ao fundamento de vício de iniciativa, violação do devido processo legislativo e inconstitucionalidade. A impetrante argumenta que o Projeto de Lei nº 06/25, de iniciativa parlamentar, padece de vício de iniciativa por tratar da alteração de atribuições de órgãos da Administração e matéria orçamentária, matéria reservada ao Poder Executivo; afirma que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Belém, que reconhecia a inconstitucionalidade do PL 06/25, tendo a aprovação da lei ocorrido sem a observância de ritos regimentais, configurando lesão a direito líquido e certo ao devido processo legislativo, com danos imediatos a milhares de munícipes. Requer, liminarmente, o afastamento dos efeitos lei e, no mérito, a concessão da segurança para anular o ato legislativo viciado. Junta documentos (Ids. 147761623/14776164686). Comprovado recolhimento de custas (Id. 147899420). É o relatório. Fundamentação. A impetrante busca impugnar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.146/25, já promulgada e em vigor, que extingue o programa "Bora Belém". O mandado de segurança visa a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º da Lei nº 12016/2009). Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O STF editou a Súmula 266, com o seguinte enunciado: “Súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” Ao julgar o RE 99.416/SP, o próprio STF reconheceu o caráter “latu senso” da lei referida do entendimento sumulado, definindo sua incidência sobre atos normativos de efeitos abstratos; ainda, no julgamento do RMS 25473, reputou aplicável o entendimento também em face de mandados de segurança de natureza preventiva. Vide ementas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2.É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não etamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 3. O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato normativo abstratamente considerado, ou seja, “…quando a impetração nada indica, em concreto, como representativo de ameaça de lesão à esfera jurídica do impetrante” (STF, RE 99.416/SP, Primeira Turma, Min. Rafael Mayer, DJ de 22.04.1983). No caso, entretanto, a norma impugnada constitui mero fundamento do pedido e não seu objeto, havendo, portanto, indicação de situação individual e concreta a ser tutelada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STF, REsp 709.725; Proc. 2004/0175351-4; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 06/03/2008; DJE 26/03/2008.).” – Grifei. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Lei em tese. Inadmissibilidade. Impetração contra Medida Provisória. Criação do PROUNI. Alegação de inconstitucionalidade. Necessidade de adesão ao Programa para obtenção de isenção ou imunidade tributária. Efeito concreto dependente de cadeia de atos administrativos por praticar em diversas esferas de competência. Justo receio inexistente. Caráter preventivo não caracterizado. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Improvimento liminar do recurso ordinário. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, nem sequer sob alegação de caráter preventivo, quando não tenha sido praticado nenhum ato suscetível de induzir receio fundado de lesão a direito subjetivo. (RMS 25473 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 22/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00123 EMENT VOL-02282-05 PP-00854 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 162-171)”. No caso, embora a impetrante narre, detalhadamente, os vícios que identifica no processo legislativo que levaram à aprovação da Lei nº 10.146/25, o pedido final se volta para a anulação da própria lei. Uma vez que o processo legislativo se encerrou com a promulgação da norma, o que se tem é um ato normativo primário, cuja fiscalização da constitucionalidade deve ocorrer pelas vias próprias do controle de constitucionalidade repressivo, seja ele concentrado (como Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI) ou difuso (incidentalmente, em um caso concreto de sua aplicação). O Mandado de Segurança é a via adequada para que o parlamentar possa defender suas prerrogativas individuais no processo legislativo, garantindo a observância das normas regimentais e constitucionais que regem a formação da lei. Contudo, essa via se esgota com a conclusão do processo legislativo. As ilegalidades ou inconstitucionalidades que porventura persistam na lei já promulgada e em vigor devem ser atacadas pelos mecanismos próprios do controle de constitucionalidade de atos normativos, e não por writ mandamental, de escopo exclusivamente concreto. Não há, nessa ação mandamental, um ato administrativo concreto e individualizado de aplicação da Lei nº 10.146/25 que viole diretamente um direito líquido e certo da impetrante como cidadã ou como parlamentar, senão a própria eficácia da lei, o que a caracteriza como "lei em tese" para os fins do cabimento do mandamus. Portanto, por não ser a via adequada para o controle da constitucionalidade de lei em tese, a petição inicial não preenche um dos requisitos essenciais de admissibilidade do mandado de segurança, qual seja o cabimento na pretensão deduzida. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a inicial face à inadequação da via, nos termos do art. 10 da Lei nº 1216/09, extinguindo o processo sem resolução do mérito, a teor do inciso I do art. 485 do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Belém, data de assinatura do documento. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) EAA

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Brenda Carolina Correa Lopes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 307586010

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0838847-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA CAROLINA CORREA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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WENDEL SOARES MORLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇAO E JULGAMENTO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇAO E JULGAMENTO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0838847-70.2025.8.14.0301 Requerente: BRENDA CAROLINA CORREA LOPES Advogado: HELEN CRISTINA SILVA – OAB/PA Nº 23461 Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS Preposta: CAMILY VITORIA BRASIL DE FARIAS, CPF Nº 025.200.322-51 Advogado: ALESSANDRO CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO - OAB/PA Nº 14.599 Aos 24 (vinte e três) dias do mês de abril de 2025, às 12h30, no salão localizado no prédio da Turma Recursal, onde presentes se achavam o MM. Juiz de Direito Dr. Rafael Alvarenga Pantoja. Aberta a audiência, registrou-se o comparecimento da parte reclamante, devidamente acompanhada de advogado, bem como a presença da preposta da reclamada AZUL, acompanhada de patrono, Na oportunidade, a reclamada AZUL apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Assim, por mera liberalidade, celebraram um acordo nos seguintes termos: "A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar 6 voucher(s), no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação do acordo, às partes mencionadas abaixo: Nome Completo (parte): BRENDA CAROLINA CORREA LOPES CPF (parte): 668.115.892-72 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9874207964 e-mail (parte): bcarolopes@gmail.com Quantidade de voucher(s): 04 Nome Completo (parte): WENDEL SOARES MORLIN CPF (parte): 310.749.238-80 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9871043753 e-mail (parte): wendelmorlin@hotmail.com Quantidade de voucher(s): 02 Sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, exceto De/Para: Rondônia (RO), bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover. Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e "spam", bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo, sem possibilidade de extensão ou renovação do prazo. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem. O voucher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS, exceto De/Para: Rondônia (RO). O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal. Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompanhante. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade. Para o uso do(s) voucher(s). Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: acordos@nantesmello.com ou diretamente nos autos do presente processo. O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976." DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou a Magistrado a proferir a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Com efeito, cuida-se de obrigação disponível das partes, as quais podem ser objeto de conciliação, bem como esta prática deve ser incentivada por todos os operadores do direito, consoante o artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso IIII, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC): “homologação de acordo”. ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos juizados especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). DISPENSO nova intimação das partes, uma vez que a ciência destas já ocorreu quando firmaram o presente acordo neste ato processual, sendo assim seria atentatório ao princípio da eficiência processual a repetição desnecessária deste ato (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC). Por se tratar de acordo, o trânsito em julgado é imediato, portanto, ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos, independentemente, de novo despacho. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. E para constar, foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado digitalmente pelo Juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas Eu, MARLENA BENTO VASCONCELLOS CHAVES, o digitei. Belém (PA), data registrada no sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

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Itacy Dias Domingues Filho e outros x Elivane De Nazare Dos Santos Braga e outros

ID: 261846857

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829147-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITACY DIAS DOMINGUES FILHO NILMA FERNANDA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELIVANE DE NAZARE DOS SANTOS BRAGA JOSIELLY SILVA JACARANDA

Despacho

Advogados:

ITACY DIAS DOMINGUES FILHO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0829147-70.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ITACY DIAS DOMINGUES FILHO Endereço: Travessa Curuzu, 1265, DUQUE/VISCONDE, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-110 Nome: NILMA FERNANDA LIMA OLIVEIRA Endereço: Travessa Curuzu, 1265, DUQUE/ VISCONDE, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-110 Promovido(a): Nome: ELIVANE DE NAZARE DOS SANTOS BRAGA Endereço: Rua São Jorge, 56, Entre Casa Nova e Posto Ipiranga, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-120 Nome: JOSIELLY SILVA JACARANDA Endereço: R. PROJETADA , 5 , RES VISTA LEGRE, 5, POLIDORIO NAVEG BENFICA, BENFICA, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 1. Mantenho o dia 29/04/2026 10:30 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 25 de abril de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Ato de designação: Portaria: 1929/2024-GP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042216104907200000131852368 2. Procuração Nilma Instrumento de Procuração 25042216104952500000131852369 3. Comprovante de Residência - Itacy Documento de Comprovação 25042216104978900000131852370 4. OAB Itacy Documento de Identificação 25042216105009500000131852371 5. CNH Nilma Documento de Identificação 25042216105035600000131852373 6. Comprovante de Residência - Nilma Documento de Identificação 25042216105061700000131852374 CNH Josielly Documento de Comprovação 25042216105092500000131854332 Empréstimo Documento de Comprovação 25042216105119000000131854330 Nota Fiscal. Entrada. Peças Documento de Comprovação 25042216105147900000131854329 Orçamento. HR-V. Itacy Documento de Comprovação 25042216105173800000131852378 Prints. Josielly Documento de Comprovação 25042216105206500000131852377 Prints. Locadora Documento de Comprovação 25042216105384200000131852376 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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