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Processo nº 0820714-77.2025.8.14.0301

ID: 309175488

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820714-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS WELLINGTON DE SOUZA WASSALLY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ IVAN NAIFF DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0820714-77.2025.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória De Prescri… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0820714-77.2025.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória De Prescrição De Débito Tributário C/C Pedido De Tutela De Urgência De Natureza Antecipada ajuizada por Luis Carlos Wellington De Souza Wassally em face do Município de Belém. O autor objetiva reconhecimento judicial da prescrição dos exercícios de 1997 e 2002 a 2019, referente ao imóvel de sequencial, 193.966. Requer em sede de tutela de urgência suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, com a determinação imediata de expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de ID 139728688, o juízo determinou intimação do autor para comprovar que faz jus a gratuidade, bem como fundamentar a prescrição alegada, visto que este juízo observou a existência de execuções fiscais (processos 0062796-45.2014.814.0301, 0868094-43.2018.814.0301 e 0839591-07.2021.814.0301), referentes aos créditos discutidos. Manifestação do autor sob ID 140448390. É o relatório. Decido. Defiro a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e ss do CPC. O art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Dessa forma, resta verificar o preenchimento dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora em relação a cada um dos exercícios impugnados - 1997 e 2002 a 2019. Sob a cognição sumária pertinente à tutela de urgência, não se verifica probabilidade do direito alegado, ao menos com relação aos créditos tributários dos exercícios de 2010 a 2012 e 2014 a 2019, visto que ajuizada ação de cobrança, processos 0062796-45.2014.814.0301, 0868094-43.2018.814.0301 e 0839591-07.2021.814.0301. Outrossim, no bojo da execução fiscal 0062796-45.2014.8.14.0301, há informação que em 13/07/2015 o autor realizou parcelamento dos créditos tributários dos exercícios de 2010 a 2014. O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, assim, tocante ao exercício de 2013, também não é possível, aferir a ocorrência da prescrição, visto que esta foi interrompida em 2015 pelo parcelamento e não se sabe quando reiniciou a contagem. Desta forma, ainda que haja indícios de ocorrência da prescrição dos créditos de IPTU dos exercícios de 1997 e 2002 a 2009, não é possível a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, posto que permanece lidima a exigibilidade dos créditos dos exercícios de 2010 a 2019. Sobre a matéria, dispõe o art. 205 e ss do Código Tributário Nacional, a saber: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Neste diapasão, denota-se que para a expedição da CND pressuposto logico é a inexistência de quaisquer débitos em nome da interessada. Noutra vertente, para a expedição da CPEN, pressupõe-se a existência do débito, entretanto, com exigibilidade suspensa ou em situações nas quais já tenha havido a penhora (garantia da execução), fatores que não se verificam. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação de tutela à parte autora. Cite-se o Município de Belém, por seu representante, para querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. Dil. Belém/PA, 25 de junho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Maria Jamylli Mamed Cruz e outros x Spe Guara Park Resort Ltda

ID: 300461490

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856798-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JAMYLLI MAMED CRUZ PALOMA BEATRIZ PONTES FURTADO

Polo Passivo:

SPE GUARA PARK RESORT LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856798-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PALOMA BEATRIZ PONTES FURTADO, MARIA JAMYLLI … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856798-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PALOMA BEATRIZ PONTES FURTADO, MARIA JAMYLLI MAMED CRUZ REU: SPE GUARA PARK RESORT LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, ajuizada por PALOMA BEATRIZ PONTES FURTADO e MARIA JAMYLLI MAMED CRUZ em face de SPE GUARA PARK RESORT LTDA. Informam as autoras que celebraram dois contratos de “PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO/COTA IMOBILIARIA DE UNIDADE HABITACIONAL” em 20 de fevereiro de 2025. Alegam que foram induzidas a contratar no sistema de multipropriedade sem pleno conhecimento da natureza jurídica da relação firmada, sustentando, como fundamento da urgência, o risco de negativação em razão da inadimplência das parcelas vincendas. Objetivam, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, taxas condominiais e quaisquer encargos vinculados às cotas adquiridas, bem como a abstenção da requerida quanto à inclusão dos nomes das autoras em cadastros de inadimplentes. Ademais, requer a concessão de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada está disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, não se evidencia a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida liminar postulada. Com efeito, o argumento central apresentado pelas requerentes para justificar o pedido urgente, a alegada ausência de compreensão acerca do regime jurídico do contrato de multipropriedade firmado, não se mostra suficiente, por si só, para sustentar a probabilidade do direito invocado, tampouco revela situação de manifesta ilicitude a ensejar, de plano, a suspensão das obrigações contratuais. Ora, a celebração de negócio jurídico pressupõe livre manifestação de vontade e presunção de consentimento consciente por parte dos contratantes, incumbindo à parte interessada demonstrar, de maneira robusta, a ocorrência de vício de vontade ou de informação. O mero desconhecimento alegado sobre a natureza jurídica do negócio entabulado não configura, por si, causa de nulidade ou anulabilidade contratual, tampouco autoriza a paralisação das obrigações contratuais assumidas. Ademais, os elementos documentais que instruem a inicial não demonstram, com clareza, a existência de cláusulas flagrantemente abusivas ou de iminente risco de dano irreparável que justifique a concessão da tutela de urgência. A possibilidade de inscrição em cadastros restritivos, por si só, não é suficiente para caracterizar dano irreparável, notadamente em se tratando de obrigação contratual assumida e não adimplida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, neste momento processual, os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça a parte autora em face da presunção de sua declaração de insuficiência de recursos, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Ademais, tendo em vista a ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme consta na inicial e com base no (art. 334, do CPC), cite-se o requerido, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335, III, c/c art. 231, e §1º, todos da lei processual civil. Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante. Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 344 e 346 do CPC). Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?

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Processo nº 0850493-77.2025.8.14.0301

ID: 294477219

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850493-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO CORREA SANTA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0850493-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONRADO CORREA SANTA ROSA REU: FGR URBANISMO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0850493-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONRADO CORREA SANTA ROSA REU: FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE DECISÃO Tratam os presentes autos de ação cível na qual a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Em análise dos autos, observo que se determinou a intimação da parte requerente para que apresentasse: Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Cópia dos contracheques, dos últimos 3 meses. Relato sucinto. Decido. Analisando o pedido de gratuidade judiciária formulado, observo que não merece acolhimento. Isto porque, o benefício da justiça gratuita, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em tela, a parte autora apresentou documentos que considerava aptos para o deferimento do pleito, todavia, sem elementos concretos que comprovem sua alegada situação de insuficiência econômica, registrando-se que à luz das condições pessoais da parte requerente, bem como da presente demanda, não se demonstra razoável crer que a parte autora não tenha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção, não havendo nos autos a efetiva comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, pelo que o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). (GRIFEI). Assim, observo que a parte autora não demonstrou ser merecedora da gratuidade judiciária, instituto existente apenas para pessoas reconhecidamente pobres no sentido da lei, motivo pelo qual indefiro o pedido de justiça gratuita e ordeno seja a parte requerente intimada para recolher as custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada em sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051610365757800000133361147 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25051610365806100000133361154 CNH Documento de Identificação 25051610365843500000133361155 COMPROVANTE RESIDÊNCIA (1) Documento de Comprovação 25051610365877900000133361157 extratos bancários Documento de Comprovação 25051610365909500000133361159 Demonstrativo de pagamento de fevereiro de 2025 Documento de Comprovação 25051610365942800000133361161 CONTRATO Documento de Comprovação 25051610365974700000133361162 EXTRATO ANALÍTICO Documento de Comprovação 25051610370062600000133361163 Petição Petição 25051610441849200000133365283 Decisão Decisão 25051612303884700000133383334 Petição Petição 25060514534060300000134765188 DECLARAÇÃO 2022 Documento de Comprovação 25060514534095900000134765189 DECLARAÇÃO 2024 Documento de Comprovação 25060514534130000000134765190 DECLARAÇÃO-2023 Documento de Comprovação 25060514534159000000134765191 fatura 1 Documento de Comprovação 25060514534189000000134765192 fatura 2 Documento de Comprovação 25060514534224800000134765193 fatura 3 Documento de Comprovação 25060514534266700000134765194 holerites Documento de Comprovação 25060514534305200000134765195 Certidão Certidão 25060908394134000000134900639

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Processo nº 0854082-77.2025.8.14.0301

ID: 311794206

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854082-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE FARIAS SIMOES

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LUCAS BORGES CORREA DE SOUZA

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PATRICK SOARES QUEMEL

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JULIANA DE CASTRO DUTRA

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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JÉSSICA LANA COUTINHO SIMÕES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0854082-77.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DA CRUZ RÉU: BANP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0854082-77.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DA CRUZ RÉU: BANPARA DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUCIANO DA CRUZ em desfavor do BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ, ambos identificados e qualificados na exordial, na qual o autor, policial militar da reserva e correntista do banco réu, relata ser titular de benefício previdenciário no valor líquido de R$ 9.000,00 (nove mil reais), todavia foi surpreendido com a redução drástica dos seus vencimentos para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão dos descontos realizados pela instituição financeira sob as rúbricas 'recuperação de crédito' e 'ajuste de débito', tudo sem qualquer aviso prévio ou instauração de procedimento administrativo. Afirma que as tentativas de solucionar a questão de forma amigável foram inexitosas, pelo que requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos referidos descontos. A inicial foi instruída com documentos. É o que cabe relatar. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Inicialmente, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos acostados e a ausência, por ora, de elementos capazes de infirmá-los, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC, bem como defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo do réu a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito. O art. 300 do CPC prevê que o magistrado poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem presença dos requisitos justificadores e ensejadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do referido dispositivo legal acrescenta que a tutela não poderá ser concedida quando existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. Assim sendo, uma vez que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. No caso sob exame, entendo que os elementos citados não estão presentes, de forma a ser alcançado em juízo sumário e preliminar, de modo que este juízo se convença da necessidade e utilidade da medida de urgência. O pleito antecipatório formulado pelo interessado depende, ao menos neste momento, de dilação probatória maior para melhor convencimento da pretensão. O pedido que justifica a tutela de urgência, salvo melhor juízo, deveria vir demonstrando a existência dos requisitos para concessão da medida, aqueles definidos no artigo acima mencionado. O direito alegado só poderá ser apreciado após a instrução processual, garantido o devido processo legal, com a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, indefiro, a priori, o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), ficando consignado a possibilidade de designação a qualquer tempo tão logo seja manifestado interesse mútuo. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 c/c 345 do CPC). Intime-se o autor do teor desta decisão através de seus advogados constituídos nos autos. Cumpra-se. Serve a presente como Mandado, Carta e Ofício (Provimento n° 003/2009 - CJRMB). Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA

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Processo nº 0833906-77.2025.8.14.0301

ID: 278161240

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833906-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0833906-77.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: CLEICIANE SILVA DE JESUS RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela autora CLEICIANE SILVA DE JESUS para determinar aos Réus que procedam a transferência de CLEICIANE SILVA DE JESUS do HPSM DR HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para CLINICA GERAL em hospital de referência no TRATAMENTO DE SINDROME DE GUILLAIN BARRÉ e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor da autora. Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, a autora necessita de CLINICA GERAL em hospital de referência no TRATAMENTO DE SINDROME DE GUILLAIN BARRÉ, conforme documentos em anexo SISREG sob o n° 5996276564 e SER 18946632, juntado aos autos. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde da autora, não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido da requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados MUNICIPIO DE BELEM e ESTADO DO PARÁ que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência da autora CLEICIANE SILVA DE JESUS do HPSM DR HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para CLINICA GERAL em hospital de referência no TRATAMENTO DE SINDROME DE GUILLAIN BARRÉ, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. DA MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO - visando a celeridade processual, em homenagem ao princípio da cooperação e da efetividade, encaminhem-se os autos ao CEJUSC de Saúde da Capital, para que seja realizada sessão de conciliação/mediação. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Maria Das Gracas Melo Da Silva Andrade x Telefonica Brasil S/A

ID: 322727751

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861163-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MELO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CORREA LOBO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo N. 0861163-77.2025.8.14.0301 AUTOR: MARIA DAS GRACAS MELO DA SILVA ANDRADE REU: TELEFONICA BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/20… Processo N. 0861163-77.2025.8.14.0301 AUTOR: MARIA DAS GRACAS MELO DA SILVA ANDRADE REU: TELEFONICA BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, CONSIDERANDO a liberação de pauta, FICA ANTECIPADA A AUDIÊNCIA UNA para 10/11/2025 09:30 . INTIME-SE as partes nos seguintes termos: A requerida poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia. FICAM CIENTES AS PARTES de que nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento por advogado, entretanto, nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a representação processual por advogado é obrigatória. Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará. Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC. Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 10 de julho de 2025. Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB. TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 10/11/2025 09:30 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062016513844400000135713574 1. Cobranca Marco Documento de Comprovação 25062016513870500000135713578 2. Comprovante de pagamento Marco Documento de Comprovação 25062016513893800000135713575 3. Contestação FaturaReclamacao Vivo Documento de Comprovação 25062016513920100000135713576 4. Cobranca Abril Documento de Comprovação 25062016513943200000135715679 5. Fatura Maio Documento de Comprovação 25062016513964200000135715680 RG Graca Andrade Documento de Identificação 25062016513990600000135715681 Comprovante Endereco Documento de Comprovação 25062016514026000000135715682 Procuracao Assinada Documento de Comprovação 25062016514052300000135715683 Decisão Decisão 25063011211724200000136065637 Decisão Decisão 25063011211724200000136065637 Citação Citação 25063013423816400000136279343 Certidão Certidão 25070112341576600000136364516 Petição Petição 25070714415118400000136732221 Atos constitutivos_merged Instrumento de Procuração 25070714415165900000136732222

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Processo nº 0861260-77.2025.8.14.0301

ID: 322283920

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0861260-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA CAMPOS E SILVA CALDERARO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861260-77.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOSE MOISES SILVA SANTOS Nome: JOSE MOISES S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861260-77.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOSE MOISES SILVA SANTOS Nome: JOSE MOISES SILVA SANTOS Endereço: Avenida Almirante Barroso 2010, 2888, Sala A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-907 REQUERIDO: MARIA JULIA SANTOS NUNES Nome: MARIA JULIA SANTOS NUNES Endereço: Passagem Bartolomeu de Gusmão, 68, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-190 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizado (a) por JOSE MOISES SILVA SANTOS, em face de MARIA HELENA SILVA SANTOS. Através da decisão de ID 146892263, foi determinado ao autor que EMENDASSE À INICIAL. Através da petição de ID 147868761, o patrono do autor informar que: “... a determinação dos documentos a serem juntados pelo Requerente na Emenda à Inicial, o mesmo se recusa a apresentar, inviabilizando a sua juntada nos autos, diante disso, não resta a esta Patrona outra alternativa senão informar a V. Exa., para as providências cabíveis à espécie, determinadas no art. 321 do CPC...” estando os autos paralisados ate a presente data. É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que a parte autora sequer diligenciou a fim de efetuar, a emenda à inicial, conforme determinado por este Juízo, deixando de colacionar aos autos documentos imprescindíveis ao regular processamento do feito. O parágrafo único do art. 321 do CPC prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, Ademais, a tutela jurisdicional do Estado, quando invocada pelo meio adequado, determinará o resultado útil pretendido, de modo que o respeito aos ditames do direito processual não determina necessariamente a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação de mérito, permitindo que o resultado seja útil, quer alcançada ou não a procedência da ação, tornando-se impossível tal resultado no caso em apreço ante o descumprimento da determinação proferida por este Juízo. A parte autora não está interessada na entrega da prestação jurisdicional. Denota-se do compulso dos autos que, a despeito de devidamente intimada, deixou de promover, injustificadamente, os atos e diligências que lhe incumbem para acolhimento da petição inicial. No caso vertente, é imprescindível a apresentação de documentos exigidos na emenda e posterior reemenda, especialmente a anuência dos demais legitimados, haja vista que não esclareceu se o interditando possui outros filhos. Há ainda ressaltar, que dentre os documentos determinados, a certidão de nascimento/casamento do interditando é imprescindível, pois ao final do processo, é nesse registro que deverá ser averbada a interdição e curatela. Portanto, a petição inicial e suas emendas são a fase onde o autor deve instruir acuradamente o processo com vistas á perfeita regularidade processual, evitando confusão e retardamento do bom andamento do feito na fase da sentença. Ademais que, o autor não pagou as custas, requerendo a remessa ao contador, de modo equivocado, pois este tem o dever de recolher as custas diretamente no sistema, fato este que inclusive é impedimento para prosseguibilidade do feito, devendo ser cancelada a distribuição. É comezinho que o Judiciário comporta extenso número de demandas, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito, de forma a dar o regular andamento ao feito. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 330, IV do CPC, INDEFIRO petição inicial e em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015. Sem Custas nem honorários tendo em vista que sequer triangulada a relação processual. Revogo eventual liminar concedida. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém, PA, JUIZ DE DIREITO assinado eletronicamente J.E.T.E. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO. (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0830317-77.2025.8.14.0301

ID: 261211395

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830317-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0830317-77.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: MARIA ROSA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) MARIA ROSA DA SILVA SANTOS para determinar aos Réus que procedam a transferência de MARIA ROSA DA SILVA SANTOS do HPSM MARIO PINOTTI, para Leito Clínico em hospital de referência no TRATAMENTO DE TRANSTORNO VAS VIAS BILIARES E PANCREAS (COLANGITE) e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito Clínico, em hospital de referência para o TRATAMENTO DE TRANSTORNO VAS VIAS BILIARES E PANCREAS (COLANGITE), conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados ESTADO DO PARA e outros que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor MARIA ROSA DA SILVA SANTOS do HPSM MARIO PINOTTI, para Leito Clínico, em Hospital de referência no TRATAMENTO DE TRANSTORNO VAS VIAS BILIARES E PANCREAS (COLANGITE), para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0813148-77.2025.8.14.0301

ID: 327367275

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813148-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA. WhatsApp (91) 99313.2893 _____________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA. WhatsApp (91) 99313.2893 _____________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0813148-77.2025.8.14.0301 (PJe). PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos de Consumo] Reclamante(s): RECLAMANTE: JOAO LIMA DOS SANTOS Endereço: Av Magalhães Barata, 890, Praia Do Vai Quem Quer, Cutijuba, BELéM - PA - CEP: 66846-220 Reclamado(a)(s): RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: RO5546-A Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, S/N, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, PORTO VELHO - RO - CEP: 76804-141 MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem, através deste Ato/Mandado fica(m) o(a)(s) RECLAMADO(A)(s) CITADO(A)(s) da presente ação judicial e intimado(a)(s) a comparecer(em) à audiência una de conciliação, instrução e julgamento que se realizará no dia 22/07/2025 09:30h, por VIDEOCONFERÊNCIA, ou, em caso de impossibilidade de participar do referido ato de forma virtual, comparecer à Vara do Juizado para audiência PRESENCIAL. Ressalte-se que a participação na audiência é simples e acessível a todos, exigindo se apenas um computador ou um celular com conexão a internet e a Equipe deste Juizado está a disposição para prestar todo auxílio as partes e advogados quanto a este acesso. Fica(m) também intimado(a)(s) da Decisão Interlocutória proferida nos autos deste processo (QRcode abaixo), bem como, da penalidade em caso de descumprimento da mesma e, ainda, fica(m) ciente(s) das advertências descritas abaixo. OBSERVAÇÃO: PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL UTILIZAR O LINK ABAIXO: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup join%2F19%3Ameeting_NTdjN2RjOTEtZGZhNC00NGMzLWEwZTMtYWM4ZDJhY2ZlMzMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25222be486b0-b06d-4b65-b40f-774cc0a2e345%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=36ee7dc3-7ad1-4745-832b-bf26074e2694&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Belém-PA, 16 de julho de 2025. PAULA EDUARDA DA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS Servidor Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci - Decisão Liminar - Petição Inicial ____________________________ Advertências: Por esta intimação fica(m) o(a)(s) reclamado(a)(s) advertido(a)(s) que: 1. Não comparecendo à audiência de conciliação designada ou a qualquer outra audiência que venha a se realizar, ser-lhe-á decretada a revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(s) reclamante(s) e sendo proferido julgamento de plano, salvo manifestação justificando a real impossibilidade de participação na audiência em decorrência de dificuldade de ordem técnica que impeça a sua participação por videoconferência e não sendo possível a solução do problema até o final da sessão, o ato processual poderá ser adiado; 2.A parte reclamada, desde já, está advertida de que o seu não comparecimento ou recusa a participar da tentativa de conciliação não presencial, importará em que o Juiz profira a sentença (art. 23 da Lei 9.099/95); 3. Deverá(o) comunicar qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação; 4. A assistência de um advogado só é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; 5. As testemunhas, até o máximo de 03 (três), comparecerão a audiência levadas pela parte que as indicar, independentemente de intimação; 6. A oportunidade para apresentar contestação e produzir todos os meios legais de provas que julgar(em) necessárias é até a audiência de instrução e julgamento (art.33 da Lei 9.099/95); 7.Caso decorra o prazo de 15 (quinze) minutos do horário designado para a realização da audiência no ambiente virtual sem que ela tenha início, as partes deverão entrar, imediatamente, em contato com a Secretaria Judicial por meio de mensagem ao WhatsApp (91) 99313.2893 da Secretaria Judicial para as providências cabíveis; 8. Nos termos do art.246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, encaminhada aos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça; restando infrutífero o meio eletrônico, a citação/intimação far-se-á por oficial de justiça, independentemente de mandado (art.18,III, Lei n.9.099/95).

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Processo nº 0823333-77.2025.8.14.0301

ID: 259609576

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823333-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidad… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO:0823333-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE: INGRID ESPINOSA SOBRINHO REQUERENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente,Vossa Senhoria está CITADA E INTIMADA a comparecer à Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/10/2025 10:00 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação. Fica, INTIMADA, ainda, que a referida Audiência se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlkYThlNGItYTZkNC00ZDY1LTgxOWQtMzNmMzNkOTRmZGUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91) 99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. 10) O acesso aos documentos do processo poderá ser feito por meio da chave de acesso abaixo. Belém-PA, 23 de abril de 2025. SECRETARIA Destinatário: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Av Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Jatobá Castelo Branco Office Park, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032918370173900000130407832 01_procuracao_ingrid_espinosa_sobrinho Instrumento de Procuração 25032918370216600000130407833 02_declaracao_hipo_economica_ingrid_espinosa_sobrinho Documento de Comprovação 25032918370244900000130407834 03_declaracao_juizo100_digital_ingrid_espinosa_sobrinho Documento de Comprovação 25032918370272000000130407835 04_identidade_ingrid_espinosa_sobrinho Documento de Identificação 25032918370300700000130407836 05_comprovante_de_endereco_ingrid_espinosa_sobrinho Documento de Comprovação 25032918370362900000130407837 06_resposta_da_azul_para_o_dano_ocorrido Documento de Comprovação 25032918370388000000130407838 07_fotos_da_mala_danificada Documento de Comprovação 25032918370419500000130407839 08_bilhete_de_passagem Documento de Comprovação 25032918370538300000130407840 09_nota_fiscal_de_aquisicao_da_mala Documento de Comprovação 25032918370671500000130407841 10_boletim_de_ocorrencia_dano_mala Documento de Comprovação 25032918370741200000130407842 11_comprovante_de_pagamento Documento de Comprovação 25032918370794100000130407843 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042309395223200000131888063

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