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"0865512-60.2024.8.14.0301" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 0818013-13.2024.8.14.0000

ID: 295127460

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818013-13.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOREIRA GODOY COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL TAVARES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0818013-13.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MOREIRA GODOY COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP AGRAVADO: RODRIGO FERNANDO RODRIGUES WANZELLER,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0818013-13.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MOREIRA GODOY COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP AGRAVADO: RODRIGO FERNANDO RODRIGUES WANZELLER, FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Moreira Godoy Comércio e Serviços Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos de Mandado de Segurança, que determinou a emenda da petição inicial para correção do valor da causa, fixado inicialmente em R$ 1.000,00, sob fundamento de inadequação quanto ao proveito econômico perseguido na ação. O mandado de segurança impugna ato do pregoeiro que habilitou empresa supostamente sem capacidade técnica em procedimento licitatório (SRP PE 90022/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor atribuído à causa no mandado de segurança que impugna ato de habilitação em procedimento licitatório, à luz da possibilidade ou não de mensuração do proveito econômico imediato pretendido pela impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável exige a indicação do valor da causa em toda demanda judicial (CPC, art. 319, V), mesmo nos casos em que não haja conteúdo patrimonial imediato, devendo ser adotado critério estimativo ou de alçada. O art. 292 do CPC dispõe que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido, podendo o juiz corrigi-lo de ofício quando verificar discrepância (art. 292, § 3º). No mandado de segurança em questão, o objeto da demanda restringe-se à desclassificação de empresa concorrente em procedimento licitatório, sem garantia de contratação da impetrante, o que torna incerta a obtenção de qualquer proveito econômico imediato. A jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará admite que, em ações mandamentais que não envolvem valor econômico mensurável, seja atribuído valor simbólico à causa, exclusivamente para fins fiscais. Diante da ausência de conteúdo patrimonial diretamente aferível, revela-se legítima a atribuição do valor de R$ 1.000,00 à causa, afastando-se a exigência de emenda da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O valor da causa em mandado de segurança pode ser fixado de forma simbólica para efeitos fiscais, quando não for possível mensurar o proveito econômico imediato da demanda. A ausência de garantia de contratação futura em procedimento licitatório impede a aferição do conteúdo patrimonial discutido, legitimando o valor estimativo atribuído pelo impetrante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 291, 292, § 3º, 319, V, 320 e 321; Lei nº 12.016/2009, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 638.353/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 20.09.2004. TJPA, AI nº 0805774-16.2020.8.14.0000, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 01.02.2021. TJPA, AI nº 0800711-44.2019.8.14.0000, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 13.07.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO Processo nº 0818013-13.2024.8.14.0000 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Moreira Godoy Comércio e Serviços Ltda Agravado: Rodrigo Fernando Rodrigues Wanzeller Agravado: Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará Agravado: Estado do Pará Relator: Des. Mairton Marques Carneiro RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MOREIRA GODOY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, contra o tópico da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (processo nº 0884912-60.2024.8.14.0301) determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa, nos seguintes termos (ID n. 22890048 – pág. 2-3): “1. INTIME-SE o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 320 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da exordial, no sentido de: - CORRIGIR o valor da causa pelo proveito econômico perseguido na ação OU conteúdo patrimonial discutido ((STJ – AgInt no AREsp: 1462304 PA 2019/0062453-3, relator: ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/10/2020, T1 – 1ª TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2020); (...)” Em suas razões (ID n. 22890032), aduz o agravante que impetrou Mandado de Segurança visando a anulação de ato do pregoeiro no procedimento licitatório SRP PE 90022/2024, na modalidade Registro de Preços, que habilitou empresa licitante sem capacidade técnica comprovada. Sustenta que não há como mensurar o proveito econômico, já que o direito líquido e certo objeto do mandamus diz respeito tão somente à correção de irregularidade no procedimento licitatório, sem garantia de contratação da agravante ao final. Assim requer a concessão da tutela recursal para determinar a manutenção do valor da causa no montante original (R$ 1.000,00) considerando a natureza incerta e eventual da contratação futura e, ao fim, a confirmação da tutela para prosseguimento do feito na origem com análise da liminar pretendida. Em Decisão ID n. 23151992 deferi a antecipação da tutela recursal. Sem contrarrazões face a ausência de triangulação processual. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (ID n. 24482915). É o relatório. VOTO VOTO Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. A questão controvertida cinge-se em analisar a adequação do valor atribuído à causa pela impetrante que foi de R$ 1.000,00 (um mil reais). A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, dispõe que a petição inicial "deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual..." (art. 6º, "caput"), entre os quais, encontra-se a indicação do valor da causa, nos termos do art. 319, V, do CPC. De acordo com o referido diploma legal, atribui-se a toda causa um valor certo, independente de haver ou não conteúdo econômico imediato (art. 291), que será estabelecido com base nos critérios objetivos definidos pelo art. 292, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Logo, o valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor. Entretanto, conforme esclarece Misael Montenegro Filho, pode ser atribuído valor à causa para efeitos fiscais. Vejamos: “Valor da causa para efeitos fiscais: O valor da causa pode ser fixado para efeitos meramente fiscais, nas ações declaratórias e no mandado de segurança, pelo fato de nos encontrarmos diante de ações de efeito não condenatório”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 302). Corroborando tal entendimento, o STJ já admitiu que ao mandado de segurança seja atribuído valor da causa para efeitos meramente fiscais: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA PARA EFEITO MERAMENTE FISCAL. ADMISSIBILIDADE. 1. Por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório, o mencionado no art. 284 do CPC admite a emenda à inicial a destempo. 2. Tendo em vista o princípio da economia processual e por se tratar de uma ação de rito sumaríssimo, que não comporta excesso de formalismo, aceita-se a emenda da inicial extemporaneamente, desde que não se tenha concretizado o abandono de causa. 3. Admite-se o valor da causa para efeitos meramente fiscais em razão do próprio procedimento do mandamus, que não comporta valor certo e determinado. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, REsp 638353 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, T1, DJ 20/09/2004). No caso em comento, nota-se que o objeto do writ se refere à desclassificação da empresa licitante VIAJAGOV do Pregão Eletrônico de procedimento especial de Sistema de Registro de Preços – SRP n. 90022/2024, por não comprovação da capacidade técnica necessária. Conforme elucida o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, o SRP "consiste em um conjunto de procedimentos para registro formal de preços de produtos, ou de prestação de serviços, para contratações futuras." (SEBRAE, 2017). Considerando que, ainda que seja concedida a segurança e desclassificada a empresa VIAJAGOV, não há garantia de que a agravante sairá vencedora do pregão e que será a contratada pela Administração, não há como aferir o proveito econômico da impetrante decorrente da presente demanda. Desta feita, dada a impossibilidade de mensuração do proveito econômico, de imediato, admite-se a atribuição do valor de alçada à causa, razão pela qual, ao menos nesse momento processual, entendo que seria incabível a correção do valor da causa nos moldes da decisão guerreada. Nesse sentido, colaciono precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PROPOSTA DE PREÇO APRESENTADA À COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A CONCESSÃO DA ORDEM NA AÇÃO MANDAMENTAL ACARRETARIA NO PROSSEGUIMENTO DO CERTAME ENTRE A AGRAVANTE E DEMAIS LICITANTES E NÃO NO AUTOMÁTICO PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que determinou a emenda à petição inicial com a correção do valor da causa e complemento do pagamento das custas processuais. 2. O proveito econômico da causa não possui relação com a proposta de preço apresentada pela Agravante à comissão ou com o valor do contrato administrativo que eventualmente venha a ser celebrado, pois com o acolhimento da pretensão, o certame prosseguirá com a Recorrente e os demais participantes até que se chegue ao vencedor final. 3. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão que determinou a emenda a petição inicial e complemento das custas. (TJ-PA - AI: 08057741620208140000, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, 1ª Turma de Direito Público, Data de Julgamento: 01/02/2021, Data de Publicação: 07/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA RELACIONADO À LEGALIDADE DO ATO QUE SUSPENDEU A INSCRIÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O mandado de segurança, como as demais ações civis, exige que na petição inicial se declare o valor da causa. Este valor deverá corresponder ao do ato impugnado, quando for suscetível de quantificação. Nos demais casos será dado por estimativa do impetrante. 2. Verifico a probabilidade de provimento do recurso, na espécie, uma vez que não é possível aferir qualquer proveito econômico na pretensão inicial, mormente porque o impetrante, em momento algum, discute propriamente a legalidade do débito fiscal a ela imputado, mas tão somente a reabilitação de sua inscrição estadual, mantida bloqueada pela SEFA/PA com base na existência de débitos perante o fisco estadual, razão pela qual, ao menos nesse momento processual, entendo que seria incabível a correção de ofício do valor da causa nos moldes da decisão guerreada. 3. Ademais, entendo presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, à medida que a manutenção da suspensão da inscrição estadual, pela SEFA/PA, impossibilita a agravante de exercer suas atividades empresariais, inviabilizando a atividade econômica desenvolvida por ela. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0800711-44.2019.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 13/07/2020 Assim, entendo não ser plausível exigir a complementação do valor da causa, devendo ser reformada a decisão agravada, tão somente em relação a este tópico, mantendo a quantia atribuída pela impetrante, dando-se regular prosseguimento ao feito. Ante todo o exposto, e, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MOREIRA GODOY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, confirmando a decisão ID n. 23151992, para considerar adequado o valor atribuído à causa pela impetrante, de R$ 1.000,00 (um mil reais). É o voto. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 09/06/2025

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Lorena Maria Barbalho Padrao x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 326141347

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0837091-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MARIA BARBALHO PADRAO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO SILVIO VAZ SALBE JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0837091-60.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por parte autora em face da parte ré, concessionária de energia elétrica, alegando que contratou os serviços de buffet e locação de espaço da empresa Peraltas Ltda para a celebração do aniversário de sua filha, no valor de R$ 8.989,00, além de serviços de cinegrafia e fotografia. Contudo, o evento foi prejudicado por interrupção no fornecimento de energia elétrica no local da festa, o que impossibilitou a climatização do ambiente e o funcionamento dos brinquedos e serviços contratados, bem como comprometeu as filmagens e fotografias. Alega que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, e que a responsabilidade pela interrupção do serviço é da concessionária de energia. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 8.989,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. A parte ré apresentou contestação sob ID 119572412, na qual alegou, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que não ficou comprovado vínculo contratual entre autora e a ré, estando a conta contrato em nome de terceiro e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a interrupção de energia e eventual falha imputável à concessionária. No mérito, sustentou que eventuais interrupções decorrem de casos fortuitos ou de força maior, como manutenções emergenciais ou falhas no sistema alheias à sua vontade, o que afasta sua responsabilidade objetiva. Defendeu, ainda, a ausência de dano moral indenizável e impugnou o pedido de indenização por dano material por ausência de comprovação do nexo causal. Vieram os autos conclusos para a sentença. DECIDO. No que concerne a matéria preliminar de mérito suscitada, consistente na ilegitimidades ativa e passiva, verifico que a parte autora comprovou, por intermédio do contrato de locação do espaço, o vínculo com o imóvel em que realizou a festa de aniversário de sua filha. Dessa forma, verifica-se que os prejuízos decorrentes da ausência de energia elétrica foram suportados pela demandante, o que, no entendimento deste Juízo é capaz de legitimar a requerente a buscar o direito reivindicado, como consumidora equiparada (art. 17 do CDC). Portanto, afasto as preliminares arguidas. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo ao meritum causae. A presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é nitidamente de consumo (art. 2º e 3º, CDC), sendo a parte autora destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela parte ré. Invertido o ônus probatório, é certo que caberia à ré demonstrar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a parte autora demonstrou que contratou, por valor considerável, os serviços de buffet e espaço para realização de festa infantil, conforme contrato anexado (ID 114302912), cuja execução foi comprometida em virtude de falta de energia elétrica durante o evento. Vídeo e imagens juntados aos autos (IDs 114302910 e 114302914) evidenciam que o local do evento permaneceu às escuras, sem refrigeração e com crianças em ambiente visivelmente desconfortável, fato que, de acordo com os prints de conversa com os responsáveis pelo buffet (ID 114302913), foi atribuído à concessionária de energia. A parte ré, por sua vez, se limitou a alegar genericamente que eventuais interrupções decorrem de causas alheias à sua atuação direta, sugerindo possibilidade de caso fortuito ou força maior. Contudo, em momento algum especificou qual seria a causa concreta da interrupção de energia no local, tampouco apresentou documentos técnicos ou relatórios que comprovassem a ocorrência de falha inevitável ou de força maior. Conforme já destacado, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e somente se afasta se demonstrada, de forma inequívoca, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, ou a ocorrência de força maior, conforme dispõe o §3º, inciso II, do mesmo artigo. Cabe à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. O argumento de que a falha poderia decorrer de manutenções programadas ou oscilações no sistema não se sustenta sem a apresentação de documentos técnicos específicos que atestem tal fato. Ademais, mesmo em casos de manutenção programada, é dever da concessionária avisar os usuários com antecedência razoável, o que não foi sequer alegado pela ré. A jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade das concessionárias de energia em casos similares. Destaca-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . COMPROMETIMENTO DE CERIMÔNIA E FESTA DE CASAMENTO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROMPIMENTO DE CABO DE TRANSMISSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Empresa concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos oriundos da falta prolongada do fornecimento de energia elétrica que prejudica gravemente cerimônia e festa e casamento. II. Rompimento de cabo de transmissão de energia elétrica não se qualifica, por si só, como caso fortuito, força maior ou qualquer outra excludente de responsabilidade. III. Abalo psíquico e emocional decorrente do comprometimento da cerimônia e da festa de casamento , por evidenciar vulneração a predicados da personalidade do casal, traduz dano moral deve ser compensado pecuniariamente. IV. Em razão das particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 20.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. V. Devem ser indenizados os danos materiais provindos diretamente da falta de energia elétrica durante a celebração e a comemoração do casamento. VI. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJDFT - Turma - Quarta Cível - Acórdão 1023657, Publicado em 12/06/2017. Julgado em 31/05/2017.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERDA DA PROVA ORAL POR INÉRCIA DA RÉ. FESTA DE CASAMENTO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cerceamento de defesa que se rejeita, tendo em vista que a decretação da perda da prova oral decorreu da inércia da ré apelante em efetuar o recolhimento das custas judiciais para a diligência requerida. 2. Ação indenizatória por força de contrato celebrado pelas partes, referente à cessão de local e a prestação de serviços, para a realização de festa de casamento, ocorrendo falta de energia no local durante a festa, gerando transtorno para os convidados e impedindo o regular transcurso da festa. 3. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, o dever de boa-fé (artigo 422 do Código Civil) e princípios de informação, transparência e vulnerabilidade do consumidor. 4. Ausência de comprovação da alegada responsabilidade da concessionária de serviço público, ônus que incumbe à ré apelante, a teor do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 14, § 3º, do CDC. 5. Ao deixar ocorrer a falta de energia durante a festa de casamento e não atuar com diligência para resolver o problema de imediato e minimizar os transtornos causados aos autores, a ré apelante falhou na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 6. Danos materiais demonstrados, uma vez que sem energia, o buffet e a decoração foram grandemente prejudicados, o que determina a devolução da quantia paga por força do contrato, que não atingiu seus objetivos. 7. Dano moral configurado, tendo em conta as circunstâncias fáticas, notadamente o abalo psicológico e o sentimento de frustração experimentados pelos autores, bem como os transtornos que ultrapassam o mero descumprimento contratual, e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, afigurando-se adequada ao caso a quantia estabelecida na sentença, à luz da Súmula 343 deste Tribunal e do art. 944 do Código Civil. 8. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 9. Desprovimento do recurso. (TJRJ - Câmara - Oitava de Direito Privado - 0007815-97.2020.8.19.0210, publicado em 06/05/2025. Julgado em 29/04/2025.) Assim, configurado o defeito na prestação do serviço, bem como o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. No tocante ao dano material, restou comprovado que a parte autora arcou com o pagamento de R$ 8.989,00 (oito mil, novecentos e oitenta e nove reais) pelo evento (ID 114302912), o qual restou substancialmente comprometido pela falta de energia elétrica. Ainda que não haja prova de que o evento tenha sido integralmente frustrado, é certo que houve perda substancial da utilidade esperada, o que justifica o ressarcimento proporcional do valor contratado. Quanto ao dano moral, entendo estar caracterizado diante da frustração de legítima expectativa da parte autora em proporcionar celebração adequada à filha, à família e aos convidados, especialmente em evento planejado com antecedência e significativo investimento. A jurisprudência reconhece que situações dessa natureza extrapolam o simples aborrecimento. Assim, ao efetuar o presente arbitramento, levo em consideração que, em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica, compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido, e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor. Desse modo, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALENTE PROCEDENTE O PEDIDO para Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 8.989,00 (oito mil, novecentos e oitenta e nove reais), a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado pela taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, a contar do evento danoso, até o pagamento; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pela taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, a contar desta data, até o pagamento; Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. No caso de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Na hipótese, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, fata registrada do sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0802317-97.2025.8.14.0000

ID: 262499906

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802317-97.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIAMANTINO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802317-97.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AGRAVANTE: DIAMANTINO & CIA LTDA AGRAVADO: RAFAEL MARLOS BRABO M… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802317-97.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AGRAVANTE: DIAMANTINO & CIA LTDA AGRAVADO: RAFAEL MARLOS BRABO MAURO RELATOR: Des. JOSE ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIAMANTINO & CIA LTDA, em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por RAFAEL MARLOS BRABO MAURO contra DIAMANTINO & CIA LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A e BANCO ITAUCARD S/A. Na origem, o agravado adquiriu um veículo novo pelo valor de R$ 160.000,00, com pagamento de entrada e financiamento do saldo devedor. Posteriormente, alegou que o veículo apresentou defeitos, sendo encaminhado à concessionária para reparos, os quais teriam sido negados pela fabricante sob alegação de contaminação externa do motor, o que retiraria a cobertura da garantia. O juízo a quo deferiu tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas custeassem a locação de um veículo similar enquanto não devolvessem o automóvel do autor em perfeitas condições de uso, bem como inverteu o ônus da prova em favor do agravado. Em suas razões recursais (ID 24768773), o agravante sustenta, que: a) a decisão agravada incorreu em error in procedendo, ao inverter o ônus da prova sem a devida fundamentação exigida pelo artigo 373, §1º, do CPC; b) houve perda superveniente do objeto da tutela de urgência, pois o veículo do agravado foi apreendido judicialmente no processo nº 0869392-60.2024.8.14.0301, por inadimplência do financiamento, o que tornaria inexequível a obrigação de disponibilizar veículo reserva; c) a tutela concedida implica risco de irreversibilidade e grave prejuízo ao agravante, pois acarretará custos elevados sem garantia de ressarcimento futuro; d) o defeito do veículo decorreu de contaminação externa, afastando a responsabilidade da concessionária, sendo indevida a aplicação do artigo 18 do CDC; e) a responsabilidade pelo reparo caberia exclusivamente à fabricante, RENAULT DO BRASIL S.A, e não à concessionária, nos termos do artigo 13 do CDC. Ao final, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo para impedir a execução da decisão recorrida e, no mérito, a reforma da decisão para revogar a tutela provisória e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 30-176 – pdf.). Distribuídos os autos por sorteio, coube-me a relatoria. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 24868757). Sem contrarrazões. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, IV e VIII do CPC c/c art. 133, XII, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. O presente recurso foi interposto com o fim de reformar decisão que que tutela provisória de urgência antecipada para determinar que as requeridas custeassem a locação de um veículo similar enquanto não devolvessem o automóvel do autor em perfeitas condições de uso, bem como inverteu o ônus da prova em favor do agravado. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso dos autos, estou a manter integralmente a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a qual, por seus próprios fundamentos, foi pontual e detalhada, prevalecendo nesta sede de juízo de cognição exauriente. Por oportuno, transcrevo aqueles fundamentos, in verbis: “(...) No caso concreto, sem adentrar no mérito da questão, entendo não ser possível a concessão do efeito suspensivo pretendido, nos termos postulados, pois a despeito da alegação de perigo de dano, não vislumbro a probabilidade do direito, ao menos por ora. A jurisprudência do STJ assenta que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO NO TRINTÍDIO LEGAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Ação cominatória c/c pedido de indenização ajuizada em 21/6/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/7/2022 e concluso ao gabinete em 18/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir quando surge para o consumidor a possibilidade de fazer uso das medidas reparatórias previstas no art. 30, § 1º, do CDC e se, na hipótese de restituição da quantia paga devido a vício do produto, o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora. 3. Os vícios de qualidade afetam a funcionalidade do produto, dele não se podendo extrair o proveito esperado e, com isso, inviabilizam a satisfação dos interesses do consumidor. Constatado o vício, o fornecedor tem o direito de corrigi-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 18, § 1º, do CDC), o qual é contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até o seu efetivo reparo. Se o vício ressurgir após oportunizado o conserto, surge para o consumidor o direito potestativo de se valer, segundo a sua conveniência, das medidas reparatórias estabelecidas no art. 18, § 1º, do CDC. 4. Se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC). 5. Na espécie, o recorrido buscou, ao longo de sete meses, consertar o vício do veículo zero-quilômetro fabricado pela recorrente. Ou seja, a recorrente não sanou o vício no prazo legal de trinta dias, de modo que surgiu para o recorrido o direito de se valer do disposto no art. 18, § 1º, do CDC. Tendo ele optado pela restituição da quantia paga, revela-se correta a incidência de juros de mora. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.101.225/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Inicialmente, quanto à alegada perda do objeto da decisão em razão da apreensão judicial do veículo, não há nos autos elementos suficientes para se concluir que a tutela concedida tenha se tornado ineficaz ou impossível de cumprimento, inexistindo, a priori, prejudicialidade externa. A decisão de primeiro grau não se limitou à simples entrega do veículo reparado, mas determinou a substituição temporária do bem por outro similar, de modo a garantir o direito do consumidor diante de eventual defeito no produto. Ademais, a alegação de perda do objeto está dissociada do cerne da demanda, que versa sobre a existência de vício redibitório e a consequente responsabilidade do fornecedor. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que “a concessionária (fornecedora), o fabricante e a empresa autorizada por este a fazer a manutenção do automóvel possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto, ante a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e prestadores de serviços que integram a cadeia de consumo" (AgInt no AREsp 1495793/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) No que tange à inversão do ônus da prova, verifica-se que a decisão agravada se fundamentou no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite tal inversão quando verificada a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso concreto, a decisão destacou a condição do agravado como consumidor e a presunção de que a concessionária e a fabricante dispõem de melhores condições técnicas para comprovar a inexistência do defeito (vulnerabilidade e hipossuficiência técnica). Assim, inexiste nulidade por falta de fundamentação, estando a decisão em consonância com os princípios processuais aplicáveis. Por fim, o periculum in mora invocado pela agravante também não se sustenta, pois os custos decorrentes da decisão são passíveis de compensação futura em caso de reforma da decisão no mérito. Válido lembrar, contudo, que se trata de decisão precária, a qual pode ser modificada a qualquer tempo. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores, razão pela qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, na forma do art. 1.019, I do NCPC. (...)” Justifica-se reafirmar a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, desta feita no mérito recursal, em razão da própria fundamentação acima transcrita. Acresço apenas que não vieram aos autos elementos aptos à reforma da decisão recorrida. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO SUBSTITUTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. Como é sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito demonstrada pelo caderno probatório colacionado aos autos, que comprova a existência de problema não solucionado no software do painel do veículo Jeep Renegade adquirido pela autora. Perigo de dano igualmente demonstrado em razão de haver sérias dúvidas sobre a possibilidade de utilização, com segurança, do veículo pela consumidora, a quem, inclusive, já restou anteriormente disponibilizado automóvel reserva pela parte ré. Risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão que não se verifica, na medida em que a parte ré, em eventual improcedência da ação, possuirá direito de regresso contra a autora, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil. Precedente deste Colegiado. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Prazo para cumprimento da decisão judicial estabelecido na origem que se mostra razoável e condiz com as peculiaridades do caso concreto, reclamando pronta atuação para resolver impasse enfrentado há tempos pela consumidora. Argumentação genérica relacionada à pandemia de COVID-19 que não se acolhe, porque desacompanhada de quaisquer elementos concretos a lhe dar chão. 3. MULTA COMINATÓRIA. Multa diária para caso de descumprimento da ordem judicial fixada pelo juízo a quo de forma adequada e em observância aos parâmetros praticados em situações parelhas. Pedido de redução desacolhido. 4. CAUÇÃO. Descabe determinar à demandante a prestação de caução, uma vez que, no caso concreto, tal imposição implicaria, ao fim e ao cabo, privar a autora de receber provisoriamente o veículo reserva a que tem direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50166477720208217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 15-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE VEÍCULO ANÁLOGO AO ADQUIRIDO – REQUISITOS PRESENTES – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A tutela de urgência deve ser deferida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do que dispõe o artigo art. 300 do CPC. Havendo nos autos elementos que indicam a existência de defeito no veículo Zero km adquirido pela autora/agravada com risco à segurança dos usuários, deve a tutela antecipada ser concedida para determinar à concessionária e/ou fabricante a disponibilização de carro reserva. É possível a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, não havendo excesso no valor cominado e nem exiguidade do prazo concedido. A estipulação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) é adequada para compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, guarda relação com o proveito econômico desta e com a importância do bem juridicamente tutelado, além de não ser excessiva nem apta ao enriquecimento sem causa da parte ex adversa. A periodicidade da multa diária deve ser limitada a 115 (cento e quinze) dias, por proporcionar montante que se aproxima do valor do veículo "zero quilômetro" adquirido pela autora/agravada, tomando-se como paradigma o tempo de cumprimento da obrigação, a capacidade econômica e a resistência do devedor. (TJ-MT 10252650920208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) Portanto, é caso de manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Advirto as partes que a apresentação de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Comunique-se o juízo “a quo”. Intimem-se. Diligências de estilo. Belém - PA, data registrada no sistema. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0802317-97.2025.8.14.0000

ID: 262499916

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802317-97.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL MARLOS BRABO MAURO

Sentença

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802317-97.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AGRAVANTE: DIAMANTINO & CIA LTDA AGRAVADO: RAFAEL MARLOS BRABO M… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802317-97.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AGRAVANTE: DIAMANTINO & CIA LTDA AGRAVADO: RAFAEL MARLOS BRABO MAURO RELATOR: Des. JOSE ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIAMANTINO & CIA LTDA, em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por RAFAEL MARLOS BRABO MAURO contra DIAMANTINO & CIA LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A e BANCO ITAUCARD S/A. Na origem, o agravado adquiriu um veículo novo pelo valor de R$ 160.000,00, com pagamento de entrada e financiamento do saldo devedor. Posteriormente, alegou que o veículo apresentou defeitos, sendo encaminhado à concessionária para reparos, os quais teriam sido negados pela fabricante sob alegação de contaminação externa do motor, o que retiraria a cobertura da garantia. O juízo a quo deferiu tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas custeassem a locação de um veículo similar enquanto não devolvessem o automóvel do autor em perfeitas condições de uso, bem como inverteu o ônus da prova em favor do agravado. Em suas razões recursais (ID 24768773), o agravante sustenta, que: a) a decisão agravada incorreu em error in procedendo, ao inverter o ônus da prova sem a devida fundamentação exigida pelo artigo 373, §1º, do CPC; b) houve perda superveniente do objeto da tutela de urgência, pois o veículo do agravado foi apreendido judicialmente no processo nº 0869392-60.2024.8.14.0301, por inadimplência do financiamento, o que tornaria inexequível a obrigação de disponibilizar veículo reserva; c) a tutela concedida implica risco de irreversibilidade e grave prejuízo ao agravante, pois acarretará custos elevados sem garantia de ressarcimento futuro; d) o defeito do veículo decorreu de contaminação externa, afastando a responsabilidade da concessionária, sendo indevida a aplicação do artigo 18 do CDC; e) a responsabilidade pelo reparo caberia exclusivamente à fabricante, RENAULT DO BRASIL S.A, e não à concessionária, nos termos do artigo 13 do CDC. Ao final, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo para impedir a execução da decisão recorrida e, no mérito, a reforma da decisão para revogar a tutela provisória e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 30-176 – pdf.). Distribuídos os autos por sorteio, coube-me a relatoria. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 24868757). Sem contrarrazões. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, IV e VIII do CPC c/c art. 133, XII, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. O presente recurso foi interposto com o fim de reformar decisão que que tutela provisória de urgência antecipada para determinar que as requeridas custeassem a locação de um veículo similar enquanto não devolvessem o automóvel do autor em perfeitas condições de uso, bem como inverteu o ônus da prova em favor do agravado. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso dos autos, estou a manter integralmente a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a qual, por seus próprios fundamentos, foi pontual e detalhada, prevalecendo nesta sede de juízo de cognição exauriente. Por oportuno, transcrevo aqueles fundamentos, in verbis: “(...) No caso concreto, sem adentrar no mérito da questão, entendo não ser possível a concessão do efeito suspensivo pretendido, nos termos postulados, pois a despeito da alegação de perigo de dano, não vislumbro a probabilidade do direito, ao menos por ora. A jurisprudência do STJ assenta que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO NO TRINTÍDIO LEGAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Ação cominatória c/c pedido de indenização ajuizada em 21/6/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/7/2022 e concluso ao gabinete em 18/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir quando surge para o consumidor a possibilidade de fazer uso das medidas reparatórias previstas no art. 30, § 1º, do CDC e se, na hipótese de restituição da quantia paga devido a vício do produto, o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora. 3. Os vícios de qualidade afetam a funcionalidade do produto, dele não se podendo extrair o proveito esperado e, com isso, inviabilizam a satisfação dos interesses do consumidor. Constatado o vício, o fornecedor tem o direito de corrigi-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 18, § 1º, do CDC), o qual é contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até o seu efetivo reparo. Se o vício ressurgir após oportunizado o conserto, surge para o consumidor o direito potestativo de se valer, segundo a sua conveniência, das medidas reparatórias estabelecidas no art. 18, § 1º, do CDC. 4. Se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC). 5. Na espécie, o recorrido buscou, ao longo de sete meses, consertar o vício do veículo zero-quilômetro fabricado pela recorrente. Ou seja, a recorrente não sanou o vício no prazo legal de trinta dias, de modo que surgiu para o recorrido o direito de se valer do disposto no art. 18, § 1º, do CDC. Tendo ele optado pela restituição da quantia paga, revela-se correta a incidência de juros de mora. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.101.225/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Inicialmente, quanto à alegada perda do objeto da decisão em razão da apreensão judicial do veículo, não há nos autos elementos suficientes para se concluir que a tutela concedida tenha se tornado ineficaz ou impossível de cumprimento, inexistindo, a priori, prejudicialidade externa. A decisão de primeiro grau não se limitou à simples entrega do veículo reparado, mas determinou a substituição temporária do bem por outro similar, de modo a garantir o direito do consumidor diante de eventual defeito no produto. Ademais, a alegação de perda do objeto está dissociada do cerne da demanda, que versa sobre a existência de vício redibitório e a consequente responsabilidade do fornecedor. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que “a concessionária (fornecedora), o fabricante e a empresa autorizada por este a fazer a manutenção do automóvel possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto, ante a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e prestadores de serviços que integram a cadeia de consumo" (AgInt no AREsp 1495793/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) No que tange à inversão do ônus da prova, verifica-se que a decisão agravada se fundamentou no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite tal inversão quando verificada a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso concreto, a decisão destacou a condição do agravado como consumidor e a presunção de que a concessionária e a fabricante dispõem de melhores condições técnicas para comprovar a inexistência do defeito (vulnerabilidade e hipossuficiência técnica). Assim, inexiste nulidade por falta de fundamentação, estando a decisão em consonância com os princípios processuais aplicáveis. Por fim, o periculum in mora invocado pela agravante também não se sustenta, pois os custos decorrentes da decisão são passíveis de compensação futura em caso de reforma da decisão no mérito. Válido lembrar, contudo, que se trata de decisão precária, a qual pode ser modificada a qualquer tempo. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores, razão pela qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, na forma do art. 1.019, I do NCPC. (...)” Justifica-se reafirmar a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, desta feita no mérito recursal, em razão da própria fundamentação acima transcrita. Acresço apenas que não vieram aos autos elementos aptos à reforma da decisão recorrida. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO SUBSTITUTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. Como é sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito demonstrada pelo caderno probatório colacionado aos autos, que comprova a existência de problema não solucionado no software do painel do veículo Jeep Renegade adquirido pela autora. Perigo de dano igualmente demonstrado em razão de haver sérias dúvidas sobre a possibilidade de utilização, com segurança, do veículo pela consumidora, a quem, inclusive, já restou anteriormente disponibilizado automóvel reserva pela parte ré. Risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão que não se verifica, na medida em que a parte ré, em eventual improcedência da ação, possuirá direito de regresso contra a autora, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil. Precedente deste Colegiado. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Prazo para cumprimento da decisão judicial estabelecido na origem que se mostra razoável e condiz com as peculiaridades do caso concreto, reclamando pronta atuação para resolver impasse enfrentado há tempos pela consumidora. Argumentação genérica relacionada à pandemia de COVID-19 que não se acolhe, porque desacompanhada de quaisquer elementos concretos a lhe dar chão. 3. MULTA COMINATÓRIA. Multa diária para caso de descumprimento da ordem judicial fixada pelo juízo a quo de forma adequada e em observância aos parâmetros praticados em situações parelhas. Pedido de redução desacolhido. 4. CAUÇÃO. Descabe determinar à demandante a prestação de caução, uma vez que, no caso concreto, tal imposição implicaria, ao fim e ao cabo, privar a autora de receber provisoriamente o veículo reserva a que tem direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50166477720208217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 15-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE VEÍCULO ANÁLOGO AO ADQUIRIDO – REQUISITOS PRESENTES – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A tutela de urgência deve ser deferida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do que dispõe o artigo art. 300 do CPC. Havendo nos autos elementos que indicam a existência de defeito no veículo Zero km adquirido pela autora/agravada com risco à segurança dos usuários, deve a tutela antecipada ser concedida para determinar à concessionária e/ou fabricante a disponibilização de carro reserva. É possível a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, não havendo excesso no valor cominado e nem exiguidade do prazo concedido. A estipulação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) é adequada para compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, guarda relação com o proveito econômico desta e com a importância do bem juridicamente tutelado, além de não ser excessiva nem apta ao enriquecimento sem causa da parte ex adversa. A periodicidade da multa diária deve ser limitada a 115 (cento e quinze) dias, por proporcionar montante que se aproxima do valor do veículo "zero quilômetro" adquirido pela autora/agravada, tomando-se como paradigma o tempo de cumprimento da obrigação, a capacidade econômica e a resistência do devedor. (TJ-MT 10252650920208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) Portanto, é caso de manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Advirto as partes que a apresentação de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Comunique-se o juízo “a quo”. Intimem-se. Diligências de estilo. Belém - PA, data registrada no sistema. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0846500-60.2024.8.14.0301

ID: 300015217

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846500-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE NAVARRO MAGALHAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0846500-60.2024.8.14.0301 (PJe). AUTOR: MICHELE NAVARRO MAGALHAES DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas pelas partes e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão por que, passo ao julgamento da lide. Do Mérito. Prejudicial ao mérito: Prescrição Alegou, o requerido, como prejudicial à análise do mérito, a prescrição. A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Dispõe o mencionado dispositivo que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Conforme a Lei 7.507/91, a progressão funcional ocorre a cada 5 anos. Não há que se falar em prescrição quanto à implementação do percentual de 25% pois, está-se diante de prestação de trato sucessivo, conforme a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 951988 MG 2016/0185792-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2017). A prescrição quinquenal atinge apenas o pagamento de parcelas eventualmente devidas antes dos 5 anos anteriores a propositura da ação ou protocolo do requerimento administrativo. Dessa forma, considerando que o pedido da presente ação é para a implementação da progressão funcional no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e para pagamento de retroativos não prescritos, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. Assim, consideram-se prescritas somente as parcelas anteriores a 03/06/2019, considerando o protocolo desta ação judicial em 03/06/2024 Da Progressão Funcional: A parte autora busca sua progressão horizontal. A autora ocupa o cargo de Professor Licenciado Pleno, conforme Termo de Posse (Num. 116721585). A Lei 7.507/1991, que institui o plano de carreira do quadro de pessoal da prefeitura de Belém, teve o seu art. 12 vetado pelo então Prefeito. Porém, a Lei nº 7.546/91 deu redação aos dispositivos vetados da Lei nº 7.507/91, conferindo ao art. 12 desta lei a seguinte redação: "Art. 12 - A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. Parágrafo Único - O tempo de efetivo exercício que não tiver completado o interstício de cinco (5) anos, será computado para a primeira Progressão Funcional que ocorrer depois do enquadramento". Contudo, a Lei 7.673/1993, que dispõe sobre o sistema de promoção do grupo magistério da Secretaria Municipal de Educação prevê: "Art. 1° A promoção do funcionário ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério do Município de Belém dar-se-á por: -Progressão funcional horizontal; - Progressão funcional vertical. Art. 2° A progressão funcional horizontal, por antiguidade, far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, e cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém". Dessa forma, deve prevalecer a Lei 7.673/1993, que exige o interstício de dois anos para progressão funcional horizontal, por tratar especificamente do grupo magistério e por ser posterior a Lei 7.546/1991. A Lei 7.673/1993 é omissa quanto ao percentual de acréscimo entre as promoções. A Lei 7.507/1991, por sua vez, dispõe: "Art. 18 - A composição, as especificações e os valores de vencimentos do Quadro de Cargos e Funções integram os Anexo I, II e III desta Lei. Art. l9 - A cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalente a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra". A Lei 7.507/1991 dispõe: " PLANO DE CARREIRA Composição do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO (MAG) Subgrupo: III Referências Salariais: 11 a 29 DISCRIMINAÇÃO...............CÓDIGO...ESCOLARIDADE Professor Licenciado Pleno.. MAG. 03..3º grau Administrador Escolar.......MAG. 04..3º grau Orientador Educacional......MAG. 05..3º grau Supervisor Escolar..........MAG. 06..3º grau Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO Subgrupo: III Categoria/Código: PROFESSOR LICENCIADO PLENO (MAG. 04)". SÍNTESE DAS ATIVIDADES: Atividades ligadas ao Magistério em estabelecimentos oficiais de ensino, a níveis de 1º e 2º graus. ATRIBUIÇÕES: Ministrar o ensino de 1º e 2º graus, em cumprimento ao estabelecido na legislação em vigor e de acordo com as normas e diretrizes baixadas pelo órgão de sistema de ensino; colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades de caráter cívico, cultural e recreativo; participar da elaboração do currículo escolar, de acordo com a orientação técnico-pedagógica estabelecida; planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo educando; incentivar e proporcionar meios para a integração escola-família-comunidade; registrar as atividades de classe; manter-se atualizado quanto a legislação de ensino do 1º e 2º graus e suas técnicas; atender os alunos individualmente na execução de suas tarefas; sugerir alterações nos currículos, visando melhor ajustá-los à realidade regional; fornecer subsídios para elaboração de diagnósticos; executar atribuições correlatas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1. ESCOLARIDADE: nível superior 2. HABILITAÇÃO: curso superior de Licenciatura Plena 3. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: diploma de Licenciado Pleno 4. FORMAS DE REGULAMENTO: concurso público ou ascensão funcional.”. Assim, se em 2012, o autor se tornou Professor Licenciado Pleno, devem ser contabilizados todos os anos de serviço posteriores para fins de progressão funcional. Desta feita, havendo previsão na legislação municipal acerca da progressão funcional, não há razão para que a Administração Pública não a realize. Dessa forma, assiste à autora o direito à progressão funcional, no percentual de 25% do vencimento, conforme o pedido, em virtude de mais de 10 anos de exercício no cargo e ao percebimento retroativo das diferenças devidas nos últimos 5 anos e seus reflexos em outras verbas, a partir de 03/06/2019. Quanto a alegação de inconstitucionalidade dos artigos 10,§ 4º, 18 e 19, da Lei Municipal nº 7.528/091 e artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 7.673/93, sob fundamento que o servidor municipal já recebe adicional para remunerar o tempo de serviço prestado, bem como fundamento de que essas vantagens não foram contempladas, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado já refutou, por se tratarem de normas de eficácia plena, contendo todos os requisitos necessários para sua aplicação imediata, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA NA ORIGEM JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/91, Nº 7.546/91 E Nº 7673/93 TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REJEITADA. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS AO POSTULANTE, POR FORÇA DO QUE PRESCREVE O ART. 12 DA LEI Nº 7.546/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO DO SERVIDOR AO REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O RE RE N.º 870.947 (TEMA 810) E RESP N.º 1.495.146-MG (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de cinco anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito do servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento, consoante os dispositivos acima transcritos (art. 1º da Lei Municipal nº 7.546/91 e art. 12 da Lei Municipal nº 7.507/91 e Art. 2º da Lei Municipal 7673/93). 2. A progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 11, da Lei 7.507/91. 3. A progressão funcional e o adicional por tempo de serviço têm naturezas e critérios de avaliação distintos. 4. Comprovação pelo servidor municipal do preenchimento dos requisitos necessários para a incorporação da Progressão Funcional por Antiguidade. 5. Direito a progressão funcional por força da Lei nº 7.546-91 (Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém), que dispõe no seu art. 12 e parágrafo único, que esse benefício se dará automaticamente, por antiguidade, a cada interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Município, devendo o tempo de exercício que não tiver completado esse período ser projetado para a primeira progressão funcional que ocorrer após o enquadramento. 6. No caso, o autor faz jus a progressão funcional horizontal por antiguidade, devendo ser incorporada ao seu vencimento, com o respectivo pagamento das parcelas vencidas, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 7. Sentença reformada. Precedentes desta Corte de Justiça. 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. À UNANIMIDADE”. (4217174, 4217174, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-12-09, Publicado em 2021-01-12). (grifei e destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE MANTIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve a sentença de origem que reconheceu o direito do autor à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação. 2 – O autor comprovou o seu direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Bel&eacut (9894911, 9894911, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-06-06, Publicado em 2022-06-13) E no que concerne a alegação de impossibilidade de contagem de progressão funcional tendo por base a Lei 173/2020, tenho por refutar uma vez que mencionada legislação não trata de vedação de contagem de tempo para fins de progressão. Este Juizado, ainda não dispõe de um setor de cálculos. Contudo, ante o princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que se chegue ao valor devido: Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. A respeito deste assunto, convém ainda transcrever a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 905: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” Por fim, há ainda de se ressaltar a recente mudança trazida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 que entrou em vigor em 09/12/2021 e estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar tanto as diretrizes estabelecidas no Tema 905, do STJ, como também, a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros e esclarecendo-se que a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. Dispositivo. Ante o exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM: 1– que efetue a progressão funcional horizontal da autora MICHELE NAVARRO MAGALHAES, passando-à referência seguinte a cada 2 anos de exercício no cargo ocupado, devendo incidir aumento de 5% do vencimento-base a cada referência, a contar da data da sua investidura no cargo; 2– DETERMINO AINDA AO REQUERIDO QUE REALIZE O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A PARTIR DO MÊS DE 03/06/2019, CONSIDERANDO A REFERÊNCIA A QUE TINHA DIREITO A AUTORA EM CADA PERÍODO, SEM PREJUÍZO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Declaro extinta a fase cognitiva do presente procedimento (CPC, arts. 203, § 1º, e 487, I). Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, por não vislumbrar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão desse benefício (CPC, art. 99, § 2º). Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55; Lei 12153/2009, art. 27). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento e mudança de fase mediante pedido formulado pela parte interessada. Servirá a presente por cópia digitada como mandado/carta precatória/ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJRMB. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Processo nº 0843881-60.2024.8.14.0301

ID: 257492661

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843881-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS SILVA CANTANHEDE CARINA FERREIRA RODRIGUES GLEIDIOMAR PEREIRA DE SOUSA LEYDIS FONSECA RODRIGUEZ LORRAYNE MARGARIDA DA SILVA FARIA LUCAS ALVES DE MEIRA LUCAS BORGES DE OLIVEIRA MONIKE OLIVEIRA DE LUCENA FEITOSA RAYMARA FREITAS DA SILVA GURGEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0843881-60.2024.8.14.0301 APELANTE: CAIO VINICIUS SILVA CANTANHEDE, LORRAYNE MARGARIDA DA SILVA FARIA, CARINA FERREIRA RODRIGUES, LUCAS BO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0843881-60.2024.8.14.0301 APELANTE: CAIO VINICIUS SILVA CANTANHEDE, LORRAYNE MARGARIDA DA SILVA FARIA, CARINA FERREIRA RODRIGUES, LUCAS BORGES DE OLIVEIRA, MONIKE OLIVEIRA DE LUCENA FEITOSA, GLEIDIOMAR PEREIRA DE SOUSA, LUCAS ALVES DE MEIRA, RAYMARA FREITAS DA SILVA GURGEL, LEYDIS FONSECA RODRIGUEZ APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MODALIDADE DE PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que negou mandado de segurança impetrado por graduados em Medicina no exterior, que pleiteavam a revalidação de seus diplomas pela Universidade do Estado do Pará (UEPA), por meio do procedimento simplificado previsto na Resolução CNE nº 01/2022. 2. O pedido foi indeferido pela universidade, que fundamentou a negativa na autonomia universitária e na regulamentação interna da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa da UEPA em adotar a tramitação simplificada para revalidação de diplomas de Medicina no exterior configura alguma ilegalidade ou abuso de poder, violando o art. 4º, §4º, da Resolução CNE n.º 01/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui a definição de critérios para revalidação de diplomas estrangeiros. 5. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599/STJ) autoriza a competência das universidades para estabelecer normas específicas sobre o processo de revalidação, não tendo ilegalidade na adoção de requisitos próprios, desde que fundamentados em critérios técnicos e acadêmicos. 6. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), em seus artigos 48 e 53, reforça a prerrogativa das universidades públicas de definir os critérios para reconhecimento e revalidação de diplomas estrangeiros, desde que respeitadas as disposições normativas do Ministério da Educação. 7. O procedimento simplificado previsto na Resolução CNE n.º 01/2022 e na Portaria Normativa MEC n.º 22/2016 não é obrigatório, cabendo à instituição decidir pela sua aplicação conforme sua regulamentação interna. 8. Não restou demonstrado direito líquido e certo dos impetrantes à revalidação simplificada, uma vez que a negativa da universidade encontra amparo na autonomia administrativa conferida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento : "A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal permite que as universidades públicas regulamentem os critérios para revalidação de diplomas estrangeiros, não sendo obrigatório o cumprimento de requerimento individual por modalidade diversa da ofertada." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei n.º 9.394/1996, arts. 48 e 53. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 599 Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei n.º 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53; Resolução n.º 01/2022-CNE; Portaria Normativa MEC n.º 1.151/2023; resolução nº 3.782/2022-CONSUN/UEPA. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP (Tema 599); TJPA, Apelação Cível n.º 0835968-95.2022.8.14.0301; TJPA, Apelação Cível n.º 0806326-77.2022.8.14.0301. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CAIO VINÍCIUS SILVA CANTANHÊDE, LORRAYNE MARGARIDA DA SILVA FARIA, CARINA FERREIRA RODRIGUES, LUCAS BORGES DE OLIVEIRA, MONIKE OLIVEIRA DE LUCENA FEITOSA, GLEIDIOMAR PEREIRA DE SOUSA, LUCAS ALVES DE MEIRA, RAYMARA FREITAS DA SILVA GURGEL e LEYDIS FONSECA RODRÍGUEZ contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelos recorrentes contra a autoridade coatora PRÓ-REITORA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (UEPA). Em síntese da demanda, os impetrante alegam que são formados no curso de Medicina em outros países e que retornaram ao Brasil para exercer as suas funções de médico. Dessa forma, necessitariam realizar o procedimento de revalidação de seus diplomas, junto a uma Instituição de Ensino que ofertasse tal opção, por conta disso, requereram junto a UEPA a revalidação de seus diplomas na modalidade simplificada, nos termos do art. 11, § 5º da Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) n.º 03/2022, que fosse concluída em até 90 (noventa) dias. Ocorre que mesmo estando formados por instituições de ensino estrangeira reconhecida pelo ARCU-SUL (Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados), seu pedidos de revalidação foram negados pela modalidade elencada. Por conta disso, impetraram o mandamus para conseguirem a concessão da segurança no sentido de ser instaurado o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, bem como encerrá-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos da Resolução n.º 01/2022 do CNE. Em apreciação sumaria dos autos, o Juízo denegou de plano a segurança pleiteada, ante a ausência de direito líquido e certo nos autos. Inconformados, os impetrantes interpuseram Apelação Cível requerendo a reforma da decisão, aduzindo em síntese as mesmas razões da inicial, a necessidade de deferimento do protocolo feito para realizar o procedimento de revalidação pelo trâmite simplificado. Defendem que embora a Constituição Federal prevê a autonomia das universidades públicas, seria incontestável o ato abusivo da Universidade, o qual fere a disposição da Resolução de n.º 03/2016 e da Portaria Normativa n.º 22/2016, ambas do Ministério da Educação (MEC), que preveem a revalidação de diplomas de medicina pura e simples. Desse modo, requereu, o deferimento da liminar pleiteada, bem como o provimento do recurso, para que, seja reformada a Sentença proferida pelo Juízo a quo e, seja dada procedência ao pedido formulado na Exordial, determinando-se, à Apelada que processe a análise do pedido de análise documental para revalidação simplificada do diploma dos Apelantes. Sustentam também que houve a transgressão do art. 4, §4º da Resolução n.º 01/2022 do CNE, em razão da necessidade de ser adotada as normas elencadas pelo Conselho Nacional de Educação, sob pena de incorrer em ilegalidade. Diante disso, requereu o provimento do recurso para reformar a Sentença, por conseguinte, concedendo a segurança nos termos da exordial. Após citado, o Estado do Pará apresentou contrarrazões para alegar a necessidade de respeito a autonomia da Autarquia Educacional, bem como a observância da estrita legalidade em seus atos administrativos, os quais gozam de presunção boa-fé, por serem atos vinculados. Dessa forma, a Instituição teria aplicado o Disposto na Resolução n.º 4064/2023-CONSUN e 3782/2022-CONSUN. Instado a se manifestar, o parquet recomendou o desprovimento do recurso, ante a ausência de direito liquido e certo na demanda. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir o voto sob os seguintes fundamentos. Cinge-se a controvérsia sobre a infringência da Universidade do Estado do Pará (UEPA) sobre o art. art. 4, §4º da Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Inicialmente, o Mandado de Segurança constitui ação constitucional de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa física ou jurídica pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparados por “habeas corpus” nem “habeas data”, em decorrência de ato de autoridade, praticado por ilegalidade ou abuso de poder. Eis o que dispõe os artigos 5º, LXIX, da Constituição da República c/c art. 1º da Lei n.º 12.016/09, respectivamente: Art. 5º. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (...) Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Compulsando os autos, observa-se que os apelantes não conseguiram comprovar, de pronto, a existência de lesão a direito líquido e certo em sua manifestação, não havendo motivos para reformar a sentença atacada. Explico. Sobre o assunto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui antecedentes sobre a partir do Recurso Especial (REsp) n.º 1.349.445 (Tema 599) que dispõe o seguinte: Tema 599/STJ: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (grifo nosso) O referido julgado trata da possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento de pedidos de revalidação de diplomas obtidos em instituições estrangeiras de ensino superior. Esse tema foi consolidado pela Primeira Seção do STJ e está vinculado à análise do artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), que estabelece a autonomia universitária para definir procedimentos de revalidação. Embora o STJ tenha firmado a legalidade das regras universitárias, há discussões sobre eventuais abusos, como exigências excessivas ou discriminatórias. Contudo, a tese do Tema 599 ressalta que as universidades devem agir com transparência e proporcionalidade, limitando-se a critérios técnicos para evitar arbitrariedades. Destaca-se que a Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, autoriza, expressamente, em seu artigo 48, a revalidação e o reconhecimento de diplomas obtidos no exterior, por universidades públicas que tenham o mesmo curso ou equivalente. Confira- se: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não- universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (grifo nosso) Mencionada lei consagrou, em seu art. 53, um modelo de organização educacional no qual cabe à União estabelecer normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação, cabendo aos demais entes federativos a edição de normas complementares, dispondo que: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; (...) IX – administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; (...)" (grifo nosso) Tal autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades públicas é assegurada constitucionalmente no art. 207 da Carta Maior, in vebis: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. (grifo nosso) Nesse contexto de repartição de competência, o MEC, por meio da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), editou a Resolução n.º 03/2016, cujo texto dispõe sobre as normas referentes à revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras. Observe-se: Art. 1º. Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo (a) interessado (a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. (...) Art. 3º. Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º. Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (grifo nosso) Sendo assim, qualquer pessoa que tenha se graduado no exterior pode ter seu diploma reconhecido e revalidado no território nacional, a fim de que possa exercer sua profissão legal e regularmente no Brasil, desde que obedecidas às normas regentes quanto à revalidação. A tramitação simplificada mereceu ainda regulamentação pelo Ministério da Educação, através da Portaria Normativa nº 22/2016 – MEC, que em seus artigos 19 e seguintes, reproduziu o regramento constante na Resolução n.º 03/2016, a seguir: Art. 19. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES no 3, de2016. Art. 20. A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, na forma especificada na Seção I do Capítulo III desta Portaria, e prescindirá de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Art. 21. A instituição revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até sessenta dias, contados a partir da data de abertura do processo. Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º. A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º. Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta. Art. 23. Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público, ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal. Diante das normas supratranscritas, observa-se que há a possibilidade de realização de procedimento de revalidação ordinário e simplificado, desenvolvidos à escolha da instituição responsável pela revalidação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Com efeito, a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária. Desta forma, entendo que, apesar de existir a possibilidade de realização de processo simplificado de revalidação de diploma estrangeiro expedido por instituições acreditadas no sistema ARCU-SUL, não houve qualquer ilegalidade por parte da UEPA, visto que a mesma poderá optar na determinação de processo ordinário, simplificado ou por não realizar, o ato decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da normativa relativa à situação, eis que configura um modo de verificação da capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o processo. Ora, a autodeterminação e auto normação das universidades não dependem de regulação por norma infraconstitucional, pois se trata de preceito autoaplicável, de eficácia plena, o que inviabiliza, exceto em situações excepcionais, a intromissão do Poder Judiciário. No caso ora em análise, os recorrentes pretendem que o Judiciário determine à UEPA que realize procedimento simplificado de revalidação de seu diploma estrangeiro. Todavia, tal pleito configura incontestável violação da autonomia administrativa, não cabendo, portanto, ao Judiciário obrigar que a recorrida adote outra sistemática. Observa-se que os critérios adotados pela Universidade estão em consonância com as normas vigentes acerca do tema. E, tendo em vista que a autonomia das universidades públicas é uma das conquistas científicas, jurídicas e política da sociedade atual, esta deve ser respeitada e prestigiada pelo Poder Judiciário. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Tainá Patrícia Bandeira de Moura Leite contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado em face de ato do representante legal da Universidade do Estado do Pará (UEPA). A impetrante, médica graduada na Universidad Católica Boliviana "San Pablo", solicitou a revalidação de seu diploma por meio de tramitação simplificada, com base na Resolução nº 01/2022 do CNE, sendo indeferida pela UEPA sob alegação de não obrigatoriedade de adoção do procedimento simplificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autonomia universitária permite que a UEPA opte por não adotar o procedimento simplificado para revalidação de diplomas de medicina; e (ii) analisar se houve violação do direito líquido e certo da apelante em ter seu diploma revalidado na forma simplificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.394/1996 (LDB) autoriza, em seu art. 48, § 2º, que universidades públicas realizem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, desde que respeitadas as normas gerais e acordos internacionais. 4. O art. 53 da LDB e o art. 207 da CF/1988 garantem autonomia às universidades para regulamentar seus procedimentos de revalidação de diplomas, observadas as normas gerais da União. 5. A Resolução nº 01/2022 do CNE e a Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023 preveem a possibilidade de tramitação simplificada, mas não a impõem como obrigatória às universidades, que podem decidir conforme seus regulamentos internos. 6. A UEPA, por meio da Resolução nº 3.782/2022-CONSUN, vedou a tramitação simplificada para revalidação de diplomas de medicina, optando pelo rito ordinário, o que está em conformidade com sua autonomia administrativa. 7. A jurisprudência reconhece que a autonomia universitária abrange a prerrogativa de definir os procedimentos de revalidação de diplomas, não cabendo ao Poder Judiciário interferir, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 8. O precedente do REsp 1349445/SP e julgados do TJPA corroboram a legitimidade da atuação da UEPA e a ausência de direito líquido e certo à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia universitária assegura às universidades públicas a prerrogativa de regulamentar os procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, podendo optar pela não adoção da tramitação simplificada. 2. A escolha do rito ordinário pela UEPA para a revalidação de diplomas de medicina não viola o direito líquido e certo do impetrante. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53; Resolução nº 01/2022-CNE; Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023; Resolução nº 3.782/2022-CONSUN/UEPA. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP; TJPA, Apelação Cível nº 0835968-95.2022.8.14.0301, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura; TJPA, Apelação Cível nº 0806326-77.2022.8.14.0301, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0838620-22.2021.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 18/11/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA DE RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS REGRAS ADOTADAS POR INSTITUIÇÃO NACIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96 E 207 DA CR/88. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como sabido, o mandado de segurança constitui ação constitucional de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa física ou jurídica pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparados por "habeas corpus" nem "habeas data", em decorrência de ato de autoridade, praticado por ilegalidade ou abuso de poder. 2. É de sabença que o registro de diploma universitário obtido no estrangeiro se encontra submetido a prévio processo de revalidação perante instituição de ensino superior com curso equivalente. Resguarda-se, com isso, a autonomia didático-científica das universidades nacionais, conforme dispõem os artigos 48, § 2º da Lei nº 9.394/96 e 207 da CR/88. 3. Nesse diapasão, compete à instituição de ensino superior o estabelecimento de normas especificas de modo a disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos em território estrangeiro. Se assim não fosse, a universidade não teria condições de verificar a capacidade técnica do profissional que almeja exercer sua formação em território nacional. 4. Não se desconhece que o Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 3, de 22/6/2016. Em conformidade com a normativa, os diplomados por instituições superiores estrangeiras acreditadas no sistema Arcu-Sul possuem direito à tramitação simplificada para fins de revalidação de diploma. 5. Por sua vez, a instituição de ensino apelada editou a Resolução nº 3.782/20, na qual restou aprovada a sua não aderência à tramitação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. 6. No caso vertente, a Universidade Estadual do Pará (Uepa), por intermédio do Edital nº 35/2022 publicou processo de revalidação de diploma de graduação do curso de medicina expedido por instituições estrangeiras, adotando três etapas para fins de aprovação do candidato, tais como fases documental, de prova teórica e de habilidades clínicas, valendo destacar que a adoção dos critérios se circunscreve à autonomia universitária, considerando-se que não se pode obrigá-la a adotar procedimento de tramitação simplificada. 7. De mais a mais, não é de se olvidar que a concessão da ordem na forma requerida importará em tratamento diferenciado em favor do apelante em detrimento dos demais candidatos que se submeteram às fases avaliativas da revalidação, considerando-se que a apelada não adota a tramitação simplificada. 8. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0835968-95.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/12/2023) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UEPA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0806326-77.2022.8.14.0301 – Relator (a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/08/2023) Portanto, resta evidente a ausência de direito liquido e certo, bem como a observância pelo Juízo a quo da legislação e da jurisprudência vigente à época dos fatos. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter o decisum guerreado nos moldes proferidos, com base na fundamentação lançada ao norte. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora Belém, 15/04/2025

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Paulina Barreiros Lopes x Ipamb - Instituto De Previdência E Assistência Do Município De Belém Do Pará,

ID: 321370229

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0862893-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA BARREIROS LOPES

Polo Passivo:

IPAMB - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA DO MUNICíPIO DE BELéM DO PARá,

Sentença

Advogados:

ALINE DA COSTA GUIMARAES

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RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: PAULINA BARREIROS LOPES RÉU: IPAMB - Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém do Pará, PROCESSO Nº: 0862893-60.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas nos autos e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão pela qual, passo ao julgamento da lide. Feitas as necessárias colocações, DECIDO. DA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO. Cumpre-se observar que a prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Dispõe o mencionado dispositivo que: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. (...)". Assim, entendo que no caso de existirem irregularidades no pagamento de verbas do servidor, tais ilegalidades geraram efeitos mês a mês, configurando-se, portanto, relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação em observância ao prescrito no art. 3º do Decreto Federal supramencionado e nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidos pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas tão somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. Observo que a parte requeria, em sua contestação, alegou como preliminar a prescrição do fundo de direito. Não possui razão a parte ré, sendo imperioso afastar qualquer alegação de prescrição do fundo de direito, haja vista que, na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito requerido se configura relação jurídica de trato sucessivo, pelo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda, na forma do que dispõe a Súmula 85 do STJ, já transcrita anteriormente. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. APOSENTADORIA. PARIDADE DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES ATIVOS. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA, TÃO POUCO PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANDO SE BUSCA PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PORQUANTO RESTA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 85 DESTA CORTE. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 324.653/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). Nesse mesmo norte, aliás, também vem decidindo este Egrégio Tribunal. A propósito: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/1991. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As pretensões em face da fazenda pública prescrevem em 05 (cinco) anos, conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. O argumento do Ente Municipal para tentar emplacar uma prescrição trienal, consoante o Código Civil de 2002 está superado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1251993 / PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seç¿o, julgado em 12.12.2012. 2. O direito a progressão perseguido pelo autor/apelado está previsto no art. 12, da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação atribuída pela Lei Municipal nº 7.546/1991. A alegaç¿o do Município apelante de que a progressão dependeria de requerimento do servidor sucumbe diante da redação do precitado dispositivo legal que estabelece a elevação automática à referência superior a cada interstício temporal ali previsto, sendo certo que nestes autos o recorrente não trouxe qualquer fato, muito menos prova de que o apelado n¿o teria cumprido tal exigência. 3. Recurso conhecido e desprovido a unanimidade. (2016.02916015-57, 162.413, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-22) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DA FORMA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA HELENA MELO SANTOS e OUTROS. PEDIDO PARA QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA SENTENÇA SEJAM ESTENDIDOS A CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇ¿O. PREJUDICADO. PEDIDO ANALISADO NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). IRRISÓRIA. APLICAÇ¿O DO ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Estamos diante de um ato omissivo da Administração e não da negativa de um direito. Nesse sentido, por se tratarem de parcelas de trato sucessivo, est¿o fulminadas pela prescriç¿o somente as vencidas cinco anos antes da propositura da aç¿o. II- A progressão horizontal se dá de forma automática, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito de o servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento. III- Cristalino está o direito dos apelados em receber a progressão horizontal, bem como os valores retroativos dos últimos cinco anos antes da propositura da presente demanda, na forma como reconheceu a sentença ora vergastada. IV- No recurso de apelação interposto em desfavor da mesma sentença aqui atacada, esta magistrada já se manifestou pelo direito dos apelados em obter os valores retroativos dos últimos cinco anos antes da propositura da presente demanda, de modo que resta prejudicado o primeiro pedido da apelação dos autores. V- Embora a lide não trate de matéria demasiadamente complexa, não havendo tantos esforços do patrono da causa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, entendo que sua atuação depreendeu atenção, zelo, adequação e técnica jurídica, de modo que verifico a necessidade se arbitrar um valor razoável ao trabalho do causídico, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. VI- APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM:CONHECIDA E DESPROVIDA, para confirmar a sentença em todos os seus termos. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA HELENA MELO SANTOS e OUTROS: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação (2016.04792817-16, 168.329, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-18, Publicado em 2016-11-30). Ressalta-se que, no caso de haver protocolo de pedido administrativo, causa interruptiva da prescrição, conta-se os cinco anos da data do referido protocolo. Observo que no caso dos autos não existe requerimento administrativo, contando-se a prescrição da distribuição da presente demanda. Dessa forma, tendo a parte autora distribuído este processo em 07/08/2024, consideram-se prescritas somente as parcelas anteriores a 5 anos contados desta data, ou seja, anteriores a 07/08/2019. Isso porque, compulsando os autos que a parte autora foi aposentada em 08/10/2021, sendo este o marco inicial da decadência, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição do fundo de direito suscitada em contestação. DO MÉRITO Da progressão funcional. Cuidam os autos de Ação Ordinária em que pretende a autora o reconhecimento do direito de progressão horizontal, bem como o reflexo de 5% para cada referência sobre o vencimento, haja vista que o Município deixou de cumprir o estabelecido em lei municipal. O núcleo central da questão trazida aos autos é analisar a existência ou não do direito da requerente à progressão horizontal no cargo ocupado na Administração Pública municipal. A Lei Municipal n° 7.673/1993 dispõe acerca do sistema de promoção do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação, atribuindo aos servidores componentes desse grupo a possibilidade de progressão horizontal e vertical, com reflexos nos vencimentos. Observo que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 1°,4° e 5° da referida Lei Municipal n° 7.673. contudo, a declaração de inconstitucionalidade se restringiu à progressão vertical, conforme acórdão a seguir transcrito: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade - Lei municipal de Belém n° 7.673, de 21.12.1993 - Ascensão funcional -Grupo ocupacional magistério do município - Progressão funcional vertical - inconstitucionalidade dos arts. 1°, 4° e 5° - Procedência parcial - Decisão unânime. Estabelecendo a constituição do Estado do Pará de 1989em seu art. 34, § 1°, reproduzindo ipsis literis, o princípio da Constituição Federal de 1988, de investidura de cargo ou emprego público, através de concurso público de provas e títulos, a ascensão funcional vertical, prevista nos arts. 1°, 4° e 5°, da Lei 7.673/93, está afrontando de forma direta dispositivo da carta constitucional do estado, merecendo que sejam declarados inconstitucionais. Ação julgada parcialmente procedente. Decisão unânime. (N° DO ACORDÀO: 66700 / N° DO PROCESSO: 200530025277 / RAMO: CÍVEL / RECURSO/AÇÃO: ACAO DIR. INCONSTITUCIONALIDADE / ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL A PLENO / COMARCA: BELÉM / PUBLICAÇÃO: Data: 04/06/2007/RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE) ' N/ (Destaques nossos). A progressão horizontal não foi declarada inconstitucional, permanecendo vigente, por força da presunção de constitucionalidade das leis, estando prevista nos artigos 2° e 3° da lei. O art. 3° diz respeito à progressão horizontal por merecimento, a qual não é objeto dos pedidos formulados pela autora. No art. 2°, consta a progressão horizontal por antiguidade, reconhecida ao servidor público efetivo, no exercício de suas funções, após o decurso do prazo de 2 (dois) anos. In literis: Art. 2° A progressão funcional horizontal, por antiguidade, far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, e cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém. (destaque nosso) O aludido artigo demonstra que a progressão horizontal será automática, bastando o preenchimento de dois requisitos exigidos: a permanência de dois anos e o efetivo exercício no Município. Cumprido os requisitos, surge o direito subjetivo da parte autora à progressão e ao aumento de 5% sobre o vencimento. O percentual é determinado pela Lei Municipal n° 7.528/1991, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Belém, em seu artigo 10, §4°, abaixo transcrito: Art. 10. Os cargos de provimento efetivo do Magistério integrarão grupos e subgrupos ocupacionais, desdobrados em categorias e referências. § 4°. Referência é a escala de vencimento que indica a posição de ocupante de cargo dentro do grupo, correspondendo a uma avaliação relativa de cinco por cento entre uma e outra. Observo que os dispositivos acima citados são claros ao estabelecerem a possibilidade da progressão horizontal de forma automática, bem como os requisitos a serem cumpridos. Satisfazendo os requisitos legais o servidor municipal fará jus à promoção, como é o caso dos autos, uma vez que a parte autora demonstrou, documentalmente, o cumprimento dos requisitos exigidos. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E LEI MUNICIPAL Nº 7.673/93. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. SÚMULA 85 E TEMA 553, AMBOS DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE AUTOMÁTICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO INTERNA DA CARREIRA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos. Relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade, de acordo com a fundamentação lançada no voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 23 de agosto de 2021. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (TJ-PA - APL: 00197084020038140301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0020484-85.2011.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CIVIL COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA MUNICIPAL: IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES - OAB/PA Nº 3.673) APELADO: ROBERTO JOSÉ MORAES DE MATOS (ADVOGADOS: JADER DIAS - OAB/PA Nº 5.273 E CAROLINNE WESTPHAL REIS - OAB/PA Nº 17.954) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS N.º 7.528/91 E N.º 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 - Prescrição quinquenal. Conforme corretamente decidido pela decisão recorrida, nos termos da Súmula 85 do C. STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo que se renova a cada mês, não tendo havido a negativa do direito. 2 - O autor comprovou oa1 seu direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de dois anos com o efetivo exercício no Município (Artigos 10, § 4º da Lei Municipal n.º 7.528/91 e artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 7.673/93, que dispõem sobre o sistema de promoção do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação). Precedentes desta Corte. 3 - Apelo conhecido e improvido. Em sede de remessa necessária, sentença mantida em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se de REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária movida por ROBERTO JOSÉ MORAES DE MATOS, reconheceu o direito do autor à progressão funcional, na forma do que estabelece os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.673/93 c/c artigos 18 e 19 da Lei n.º 7.507/1991 (Estatuto do Magistério do Município de Belém), bem como condenou a municipalidade ao pagamento dos valores retroativos, devidamente atualizados, a serem calculados na fase do cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignado, preliminarmente, o recorrente sustenta que o pedido resta fulminado pela prescrição quinquenal, coma2 fulcro no Decreto n.º 20.190/32. No mérito, afirma que não há previsão legal para o direito pleiteado pelo autor, eis que, segundo sua ótica, os artigos 17 a 24 da Lei n.º 7.528/1991, que regulamentavam do ¿Desenvolvimento da Carreira¿, teriam sido revogados pela Lei n.º 7.673/1993, e que esta última seria inaplicável por se tratar de norma de eficácia contida, isto é, não bastaria haver previsão estatutária quanto à progressão funcional, pois seria necessária a sua devida regulamentação para que tenha aplicabilidade. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para indeferir o pedido formulado pelo autor na petição inicial, tornando sem efeito a sentença recorrida. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 95/101. Remetidos a este Tribunal, os autos foram remetidos inicialmente à Excelentíssima Sra. Desa. Marneide Merabet, que determinou sua remessa ao Ministério Público. Nessa condição, o parquet se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso, opinando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (fls. 105/111). Assim instruídos, os autos vieram-me redistribuídos em virtude do que estabelece a emenda regimental n.º 05/2016 (fls.112). É o relatório. Decido. Presentes osa3 pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária. Compulsando os autos, entendo que comporta julgamento monocrático, por se encontrar o recurso contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal e do C. STJ, consoante art. 557 do CPC/1973, vigente à época em que foi proferida a sentença e interposto o presente recurso, com redação atualmente contida no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno TJ/PA. Havendo questões preliminares a serem analisadas, passo, pois, ao seu exame, adiantando desde já que não podem ser acolhidas. O apelante suscita a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, com o argumento de que foi alcançada pelo prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Contudo, não se pode perder de vista que o pedido formulado se divide em duas situações: o reconhecimento ao direito da progressão horizontal e o pagamento retroativo das verbas pleiteadas. Quanto ao primeiro, isto é, o reconhecimento de que o autor faz jus à progressão funcional, não há que se falar em prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo que se renova a cada mês, atraindo, assim, o teor da Súmula 85 do E. STJ, verbis: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que aa4 fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do E. ST: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85 do STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO. EFEITO INFRINGENTE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. No julgamento embargado, afirmou-se a prescrição do fundo de direito, porque entendido, equivocadamente, ter-se controvérsia a respeito de reenquadramento funcional. 2. Nas ações em que sea5 discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Na hipótese, pretende a autora lhe seja concedida progressão funcional, por força da Lei municipal n. 7.169/1996, que autorizaria, para a obtenção da vantagem, o cômputo de período trabalhado antes de sua vigência. 4. A concessão de progressão automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa natureza. Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à vantagem pretendida pela servidora pública. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para conhecer-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. ( EDcl no REsp 1679026/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) Dessa forma, observo que o conteúdo da súmula reproduzida se aplica a situação ora examinada, pois não houve negativa inequívoca do direito reclamado. Acerca das parcelas vencidas porque pretéritas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, o magistrado prolator da decisãoa6 reconheceu que estariam fulminadas pelo prazo quinquenal, mostrando-se irretorquível a diretiva no particular. Nesse contexto, rejeito a preliminar de prescrição. Em relação ao mérito, verifico que não merece prosperar o argumento do apelante sobre a inaplicabilidade da Lei n.º 7.673/1993 em razão de se tratar supostamente de norma de eficácia limitada, tendo em seu art. 7º revogado as ¿disposições em contrário e, em especial, os artigos 17 a 24 do Capítulo III, Título III da Lei 7.528, de 05 de agosto de 1991¿. Isso porque, em relação a progressão funcional por antiguidade, a Lei Municipal nº 7.673/93 apenas repetiu os ditames constantes na lei municipal anterior (Lei nº 7.528/91), dispondo sobre o sistema de promoção do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação, possuindo eficácia plena, senão vejamos: Lei Municipal 7.528/91: Art. 10 - Os cargos de provimento efetivo do Magistério integrarão grupos e subgrupos ocupacionais, desdobrados em categorias e referências. (...) § 4º Referência é a escala de vencimento que indica a posição de cargo dentro do grupo, correspondente a uma avaliação relativa de cinco por centro entre uma e outra. Art. 17 - O desenvolvimento na carreira dar-se-á por: I - progressão funcional; II -a7 ascensão funcional. (...) Art. 18 - A progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo os critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 19 - A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior a cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém Lei Municipal nº 7.673/93: Art. 1º A promoção do funcionário ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério do Município de Belém dar-se-á por: Progressão funcional horizontal; Progressão funcional vertical. Art. 2º A progressão funcional horizontal, por antigüidade, far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, e cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém. Assim, a legislação deixa claro que a progressão em tela no caso dos profissionais que fazem parte do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação, quando por antiguidade, será automática a todos que efetivamente exercem suas funções, percebendo o servidor o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento a cada interstício de dois anos, com a elevação à referência imediatamente superior, nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 7.528/91, osa8 quais, destaca-se, não foram revogados, e artigos 1º e 2º da Lei nº 7.673/93, que reproduzem os artigos 17, 18 e 19 da lei municipal anterior. Dessa maneira, constato que o ora apelado de fato faz jus a progressão em tela, preenchidos os requisitos presentes nas leis municipais supracitadas, uma vez que é servidor público municipal desde 10/06/1993, tendo ingressado na referência 11, conforme documentação acostada aos autos (fls.42/44), o que não foi negado e nem questionado pelo apelante. Esta Corte de Justiça possui inúmeros julgados nesse sentido de reconhecimento da eficácia plena das leis municipais que tratam da matéria, conforme se observa, ilustrativamente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO SOBRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO APELADO A ALMEJADA PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL N.º 7.528/91. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Preliminar de prescrição trienal rejeitada, pois de acordo com o entendimento consolidado no STJ, as ações indenizatórias regem-se pelo Decreto 20.190/32, que disciplina quea9 o direito a reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. No mérito, comprovada a mora do ente público em realizar a progressão funcional da servidora de acordo com legislação própria, eis que foram preenchidos os requisitos para sua concessão, tem direito a autora ao implemento das progressões funcionais e percepção dos devidos valores retroativos, respeitado o quinquênio prescricional delimitado pela Súmula 85 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em sede de Reexame necessário (2183853, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-09-09, Publicado em 2019-09-09) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS REPRODUZIDAS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II, III E IV DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ). PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.251.993/PR. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DOb0 GRUPO DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 7.528/91 E LEI MUNICIPAL N.º 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, § 4º, CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Apelação Cível. O Princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de reexame da causa, quando, inconformada, a parte recorrente aponta erro in procedendo ou erro in judicando na sentença prolatada pelo juízo. Por sua vez, o Princípio da Dialeticidade Recursal configura-se como um limitador para o reexame da causa, ante o não conhecimento dos recursos que não impugnem diretamente a sentença, devendo-se destacar o disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC/15. 2- (...) 5- Reexame Necessário. Incidência de Prescrição Quinquenal. O Apelado almeja a regularização de uma relação jurídica de trato sucessivo (reconhecimento de direito de progressão funcional por antiguidade e pagamento dos 5% sobre o seu vencimento para cada referência alcançada), sendo que, na presente demanda não houve negativa expressa do Direito pleiteado, logo, o pagamento das parcelas atrasadasb1 deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura da ação, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 85), devendo incidir, apenas, a prescrição quinquenal limitando o pagamento dos valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por tratar-se de prestações de trato sucessivo. 6- Mérito. Progressão Funcional. A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e o efetivo exercício no Município. Artigos 10, § 4º, 18 e 19 da Lei Municipal n.º 7.528/91 e artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 7.673/93. Comprovação do direito do Autor à Progressão Funcional por Antiguidade, uma vez que é servidor público municipal desde 29.04.1997 e com mais de 14 (quatorze) anos de efetivo exercício na função, tendo ingressado na referência 11 (Id. 1470943 - Pág. 15/18). Por essa razão, faz jus a incorporação da progressão na carreira, por cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, bem como, em ter acrescido aos seus proventos, os percentuais de progressão funcional que correspondem a uma variação de 5% entre uma e outra referência, conforme bem observado pelo Juízo a quo em sentença. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7- Consectários legais. (...) b2 (1830727, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-06-10, Publicado em 2019-06-10) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS REPRODUZIDAS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II, III E IV DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ). PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.251.993/PR. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO GRUPO DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 7.528/91 E LEI MUNICIPAL N.º 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, § 4º, CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Apelação Cível. O Princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidadeb3 de reexame da causa, quando, inconformada, a parte recorrente aponta erro in procedendo ou erro in judicando na sentença prolatada pelo juízo. Por sua vez, o Princípio da Dialeticidade Recursal configura-se como um limitador para o reexame da causa, ante o não conhecimento dos recursos que não impugnem diretamente a sentença, devendo-se destacar o disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC/15. 2- (...) 5- Reexame Necessário. Incidência de Prescrição Quinquenal. O Apelado almeja a regularização de uma relação jurídica de trato sucessivo (reconhecimento de direito de progressão funcional por antiguidade e pagamento dos 5% sobre o seu vencimento para cada referência alcançada), sendo que, na presente demanda não houve negativa expressa do Direito pleiteado, logo, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura da ação, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 85), devendo incidir, apenas, a prescrição quinquenal limitando o pagamento dos valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por tratar-se de prestações de trato sucessivo. 6- Mérito. Progressão Funcional. A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e ob4 efetivo exercício no Município. Artigos 10, § 4º, 18 e 19 da Lei Municipal n.º 7.528/91 e artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 7.673/93. Comprovação do direito do Autor à Progressão Funcional por Antiguidade, uma vez que é servidor público municipal desde 29.04.1997 e com mais de 14 (quatorze) anos de efetivo exercício na função, tendo ingressado na referência 11 (Id. 1470943 - Pág. 15/18). Por essa razão, faz jus a incorporação da progressão na carreira, por cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, bem como, em ter acrescido aos seus proventos, os percentuais de progressão funcional que correspondem a uma variação de 5% entre uma e outra referência, conforme bem observado pelo Juízo a quo em sentença. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7- Consectários legais. (...) 9- Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. 10- À unanimidade. (1830727, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-06-10, Publicado em 2019-06-10) Diante do exposto, na linha do parecer ministerial, conheço e nego seguimento ao apelo, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, com redação atualmente contida no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno TJ/PA, conforme fundamentação. Em relação ab5 remessa necessária, conheço e mantenho a diretiva recorrida em todos os seus termos. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 21 de novembro de 2019. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (TJ-PA - APL: 00204848520118140301 BELÉM, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 22/11/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 22/11/2019) Tendo em vista a legislação pertinente e a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, observo que a parte autora formula o pedido inicial respaldado na própria legislação aplicável ao caso, não existindo motivos para o Município de Belém deixar de reconhecer seu direito, pois não se desincumbiu de provar que a requerente não faz jus a tal direito, sendo a recusa em conceder-lhe a devida progressão horizontal manifestamente ilegal. Assim, reconheço o direito em ser concedida a progressão horizontal, devendo os valores retroativos referentes ao tal reconhecimento ser pagos à requerente, uma vez que, a cada interstício de 2 (dois) anos, o servidor em efetivo exercício deve perceber o percentual de 5% sobre o vencimento. Contudo, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o pagamento das parcelas atrasadas deve obedecer ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos retroativos à data de propositura da ação conforme expendido acima. Dessa forma, considerando que a parte autora iniciou seu serviço no município em 14/08/1991, faz jus a 12 (doze) progressões funcionais, perfazendo o percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento-base, considerando que a parte autora foi afastada para aguardar processo de aposentadoria em 08/11/2017, que finalizou em 08/10/2021 (ID 122446800 - Pág. 10). Da Limitação Orçamentária O argumento de indisponibilidade financeira não se sustenta, uma vez que a Administração Pública deve prever em seu orçamento os impactos financeiros da progressão dos servidores. Ademais, a existência de previsão orçamentária não pode ser utilizada como obstáculo para o cumprimento de um direito previsto em lei. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0503506-35.2016.8 .05.0103 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado (s): JEFFERSON DOMINGUES SANTOS APELADO: MARIENY LAVIGNE CEU Advogado (s):EMERSON MENEZES DO VALE ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . MUNICÍPIO DE ILHÉUS. LEI MUNICIPAL N. 1.018/70 . REVOGAÇÃO ULTERIOR QUE NÃO ATINGE DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 359 DO STF . AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 88 E 89. NÃO DEMONSTRADA . FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE OBSTAR DIREITO DO APELADO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0503506-35.2016 .8.05.0103, da Comarca de Ilhéus, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE ILHÉUS e, Apelado, MARIENY LAVIGNE CEU. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor . JA-02 (TJ-BA - APL: 05035063520168050103, Relator.: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2021). Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 711.575 - DF (2015/0118653-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORES : ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA E OUTRO (S) PATRICIA NOVAES CARVALHO AGRAVADO : JOSE ARIMATEA NEVES DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TJDFT, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêutica do Ministério da Saúde não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente. 3. A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. 4. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (fls. 77/78). 2. Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados, às fls 99/118. 3. Nas razões do seu Apelo Nobre (fls. 121/129), o agravante alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II do CPC. No mérito, aduz violação aos arts. 19-M, 19-N, 19-O, 19-P da Lei 8.080/90 e 126 do CPC, por entender que não é ilimitado o dever do Poder Público de fornecer medicamentos e materiais necessários à saúde da população. 4. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 163/167), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 170/174), no qual o agravante infirma os fundamentos da decisão impugnada. 5. É o relato do essencial. 6. Em que pese os argumentos lançados pelo agravante, não merecem reparos a decisão ora recorrida. 7. No tocante ao art. 535, II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 8. Quanto ao mais, ao analisar a questão do dever do agravante de fornecer o medicamento postulado pelo autor, consignou o Tribunal de origem: Em que pese as alegações do Apelante em afirmar que, mesmo diante dos relatórios médicos, o Distrito Federal não é obrigado a fornecer medicamentos não padronizados e que, na falta de protocolo, os medicamentos poderão ser dispensados e cita a Lei 8.080/90, com redação dada pela Lei 12.401/2011, não merecem prosperar. Sob essa alegação do Distrito Federal de ofensa à legislação específica, porque o material não faz parte do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente, nos termos do art. 207, inc. XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 196 da Constituição Federal. Assim, a ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. O Poder Público deve atuar sempre com intuito de atender e concretizar o disposto na Constituição. A proteção ao direito à saúde do Apelado depende de atuação positiva do Estado, a saber, o fornecimento gratuito de medicamentos. Além do mais, consta indicação médica especializada da Secretaria de Saúde do DF (fl. 15) a informação de que o referido medicamento está registrado no cadastro de medicamentos da Farmácia Central da SES/DF, bem como na ANVISA e está regularmente comercializado no Brasil, ensejando a obrigação do Distrito Federal em fornecê-lo. (...). Na hipótese, restou devidamente comprovada a necessidade do autor em fazer uso contínuo do medicamento vindicado em razão do seu quadro clínico, conforme atestado pelo seu médico, bem ainda, a impossibilidade de custear o tratamento com recursos próprios. O medicamento prescrito é registrado na ANVISA, indicado para a patologia e prescrito por profissional especializado (fls. 86/91). 9. Como se observa, tendo o Tribunal de origem concluído que é dever do Distrito Federal, ora agravante, prestar a assistência médica solicitada pelo autor, a inversão do julgado demandaria o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de Recurso Especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 10. Por fim, no que pertine à alegada ausência de previsão orçamentária, esta Corte já se pronunciou sobre o tema em debate, no julgamento do AgRg no REsp. 1136.549/RS, da relatoria do ilustre Ministro HUMBERTO MARTINS, cujo voto merece transcrição pelo brilhantismo de seu raciocínio sobre questão sempre atual e controversa: Situação completamente diferente é a que se observa nos países periféricos, como é o caso do Brasil. Aqui ainda não foram asseguradas, para a maioria dos cidadãos, condições mínimas para uma vida digna. Neste caso, qualquer pleito que vise a fomentar uma existência minimamente decente não pode ser encarado como sem razão, pois garantir a dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado brasileiro. É por isso que o princípio da reserva do possível não pode ser oposto a um outro princípio, conhecido como princípio do mínimo existencial. Desse modo, somente depois de atingido esse mínimo existencial é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em quais outros projetos se deve investir. Ou seja, não se nega que haja ausência de recursos suficientes para atender a todas as atribuições que a Constituição e a Lei impuseram ao estado. Todavia, se não se pode cumprir tudo, deve-se, ao menos, garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. Esse mínimo essencial não pode ser postergado e deve ser a prioridade primeira do Poder Público. Somente depois de atendido o mínimo existencial é que se pode cogitar a efetivação de outros gastos. Por esse motivo, não havendo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político (AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.06.2010). 11. Tem-se, pois, que a falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. 12. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II, a do CPC, nega-se provimento ao Agravo do DISTRITO FEDERAL. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília/DF, 16 de junho de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR. (STJ - AREsp: 711575 DF 2015/0118653-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 24/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO VERTICAL NIVEL II . ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. ART. 373, I CPC . LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de restrição orçamentária, de atenção aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal, bem como de ausência de previsão orçamentária, não se revelam suficientes a obstar o pagamento decorrente da concessão de vantagem referente á progressão funcional para a letra C, em face do devido processo administrativo anterior a Lei 3.462/19 . 2. Nesse cenário, forçoso concluir que a alegada insuficiência de dotação orçamentária é frágil diante das soluções apontadas pela própria lei cogente, de políticas financeiras para reajustar-se ao limite prudencial, a fim de readequar o gasto com pessoal. 3. Ante a falta de elementos probatórios que demonstre de fato quando a parte autora preencheu o requisito para a progressão vertical nível II não tem como condenar o ente estatal ao pagamento dos valores retroativos requestados . 4. Recursos conhecidos e improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002425-09.2020 .8.27.2738, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020 10:12:35). (TJ-TO - AC: 00024250920208272738, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 11/12/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). No mesmo sentido é o entendimento do STJ: Tema Repetitivo 1075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000." [REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, unanimidade, j. 24/02/2022, DJe 15/03/2022 (Tema Repetitivo 1075)] (Info nº 726-STJ). O E. TJPA, possui idêntico entendimento: PROCESSO Nº. 0826092-53.2021.8 .14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: MARIA MADALENA AGUIAR ARAUJO. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO . APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSOR CLASSE II. APOSENTADA . PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POR PARTE DA SERVIDORA INATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 5 .351/86 E 7442/10. DECRETO ESTADUAL Nº 4.714/87. REJEITADA . TESE DE DECRETOS DE CONTENÇÃO DE GASTO. LEI SOBREPÕE DECRETO. REJEITADA. TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA . TEMA REPETITIVO 1075. PAGAMENTO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto que passam a integrar o presente acórdão. Plenário Virtual da segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pela Exma . Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08260925320218140301 15461894, Relator.: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 31/07/2023, 2ª Turma de Direito Público). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO . ADOLESCENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. POLÍTICA DE INCLUSÃO. NECESSIDADE DE APOIO ESCOLAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . OMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E PELA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR APÓS AVALIAÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO COMPETENTE. OBRIGAÇÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES . POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL PRIORITÁRIO. PRECEDENTES STF E TJPA. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE CONFORME O CADERNO PROCESSUAL PODEM ATENDER A DEMANDA DA ADOLESCENTE INTERESSADA. COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO À MEDIDA JUDICIAL, NÃO VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO . MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA FRENTE AO DIREITO TUTELADO. DETERMINAÇÃO DE PRAZO CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICA DO CASO EM ANÁLISE. AULAS SUSPENSAS HÁ MAIS DE UM ANO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo integralmente a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 07 a 14 de junho de 2021. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário . Belém (PA), 07 de junho de 2021. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800307-66.2019.8 .14.0008, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 07/06/2021, 2ª Turma de Direito Público). Da Liquidez Da Sentença. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, Somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado)”. Ante o princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que a ele se chegue. Do índice de juros e correção monetária. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo-se com resolução do mérito a fase cognitiva do presente procedimento, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que o Réu: a) proceda a progressão funcional horizontal da parte autora para a referência correspondente, devendo receber 60% (sessenta por cento), do vencimento-base, que correspondem a 12 (doze) períodos de progressão, devendo o Réu incluir a referida progressão na folha de pagamento da parte autora; b) Determino ainda ao requerido que realize o pagamento retroativo das diferenças devidas a título de progressão funcional a partir de 07/08/2019, incidindo juros e correção monetária conforme fundamentação, limitado ao teto dos Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários, por incabíveis nesta fase processual. Após o prazo recursal, caso não haja manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, caso queira. Em seguida, com as contrarrazões ou com o transcurso do prazo in albis, os autos deverão ser enviados à Egrégia Turma Recursal para reexame da controvérsia. Confiro a presente sentença eficácia de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente.) Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito, auxiliando a 3ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Capital

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Processo nº 0818013-13.2024.8.14.0000

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Processo nº 0802317-97.2025.8.14.0000

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Processo nº 0843881-60.2024.8.14.0301

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