Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0825829-16.2024.8.14.0301" – Página 19 de 21

Processo nº 0881507-16.2024.8.14.0301

ID: 260176123

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0881507-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITALO ANTUNES FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0881507-16.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: ITALO ANTUNES FRANCA BARBOSA Endereço: Rua 23 de Novembro, nº 2105, Centro, 00, Centro, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Reclamado: Nome: MILENA PANTOJA DE SOUZA CARVALHO Endereço: Avenida Roberto Camelier, 1005, Av Roberto Camelier, n 1005, Bloco B2, Ap 104, Ju, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-450 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por ITALO ANTUNES FRANCA BARBOSA em face de MILENA PANTOJA DE SOUZA CARVALHO. Narra o autor que, no dia 18.04.2024, arrematou imóvel situado na Av. Magalhães Barata, nº. 231, ap. 701, do Edifício Torre de Saverne. Alega que, ao tomar posse do imóvel, se deparou com diversos bens móveis, que seriam da antiga proprietária, como: sofá, rack, televisão, ar-condicionado, mesa de jantar, lustres, poltronas, armários, móveis, aparadores, fogão, sugar, geladeira, airfryer, máquina de lavar, colchão, liquidificador, panela de pressão elétrica, guarda-roupa e conjunto cama box. Foi deferida tutela provisória no id. 133860877, determinando que a parte requerida retirasse os bens do interior do apartamento 701 do Edifício Torre de Saverne. A parte requerida não compareceu à audiência de instrução e julgamento, mesmo tendo sido devidamente citada. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. O art. 20 da Lei nº. 9.099/95 diz: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No caso sub examine, a requerida não se fez presente e a Lei dos Juizados Especiais adotou o critério da presença ou ausência em audiência para a configuração ou não do estado de revelia. O comparecimento pessoal das partes à audiência de conciliação, instrução e julgamento é imperativo e obrigatório, conforme preceituado pelos artigos 20 e 23 da Lei nº. 9.099/95 c/c Enunciado 20 do FONAJE. Considerando-se válida a citação postal entregue no endereço da parte demandada e recebida por pessoa identificada, consoante o pacificado pelo Enunciado 05 do FONAJE. Como, no caso em tela, a ré foi regularmente citada, mas não se fez presentes em audiência, decreto-lhe a REVELIA. Uma vez decretada à revelia, em se tratando de matéria de cunho patrimonial, operam-se os seus efeitos, consistentes na presunção de veracidade da matéria de fato, contida na exordial e na possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 344 e 345, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 20 da Lei nº. 9.099/95. No mérito, deixo de inverter o ônus da prova com base no CDC, tendo em vista que o caso narrado nos autos não se configura como relação de consumo. Assim, cumpre destacar que é clara a aplicabilidade das regras do Código Civil à relação como in casu, restando pacificado na jurisprudência que tal relação é regida pelas disposições da legislação civilista, por se tratar de negócio jurídico realizado entre particulares. A teor do artigo 371 do CPC, é concedido ao Juiz a livre apreciação das provas para que firme o seu convencimento, as quais estão presentes e suficientes nos autos. O autor carreou aos autos certidão imobiliária, comprovando a aquisição do apartamento 701 do Edifício Torre de Saverne. O documento, também. confirma que a parte requerida consta como antiga proprietária do imóvel. Da mesma forma, anexou ata notarial com descrição detalhada e imagens dos móveis e objetos deixados no interior do imóvel. Cabia à reclamada o ônus de contestar os fatos alegados pelo autor, especialmente apontando fatos capazes de modificar ou extinguir o direito do autor, e, como se manteve inerte, não comparecendo à audiência, deve suportar, em tese, a presunção legal de veracidade decorrente da revelia, principalmente porque a lide sub examem não versa acerca de direitos que não admitem a aplicação de tal presunção. Como, no caso concreto, a parte ré é revel, resta suficientemente comprovado o evento, o dano e o respectivo nexo causal, impondo-se a obrigação de fazer pretendida. Isto posto, confirmo a tutela deferida nos autos, e, pelas razões e fundamentos acima expostos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora em face da reclamada, apenas, para confirmar a tutela de urgência deferida e determinar que a parte requerida MILENA PANTOJA DE SOUZA CARVALHO retire, no prazo de 30 dias, os bens móveis do interior do apartamento 701 do Edifício Torre de Saverne, situado a Av. Magalhães Barata, nº. 231, Belém, descritos na ata notarial anexada aos autos (id.128969540) sob pena de perdimento do objetos em favor do autor. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 536 do CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, conforme preceituado nos arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95. P.R.I.C DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.F. Lobato Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 281411635

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807961-55.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M.F. LOBATO LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIL NASCIMENTO MONTELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0807961-55.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AGRAVANTE: M.F. LOBATO EIRELI - EPP … PROCESSO Nº 0807961-55.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AGRAVANTE: M.F. LOBATO EIRELI - EPP ADVOGADO: EDIL NASCIMENTO MONTELO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por M.F. LOBATO EIRELI - EPP, com pedido de Antecipação de Tutela e Efeito Suspensivo, contra a decisão do Juízo a quo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela agravada, BANCO VOLKSWAGEN S.A., (Processo n°: 0835238-16.2024.8.14.0301), onde indeferiu a liminar de busca e apreensão pela ausência de apresentação da versão original do contrato de alienação fiduciária. Narra o agravante, que o banco autor não cumpriu com pressuposto válido ao prosseguimento da ação, tendo em vista que não apresentou nos autos documento indispensável para o seu ajuizamento. Afirma, que a apresentação da via original do contrato é providência indispensável, tendo em vista o atributo da circularidade presente neste tipo contratual Ao final requer: “a) Que o presente recurso de Agravo de Instrumento seja devidamente recebido e processado, CONCEDENDO-SE, INICIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o recolhimento do mandado, e a devolução do veículo ao Agravante, até a decisão deste recurso; b) Que no mérito, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao recurso para, ao reconhecer a ausência de comprovação da mora, reformar a decisão agravada, INDEFERINDO o pedido liminar de apreensão do bem ou extinguindo o processo sem resolução do mérito; c) Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por esta C. Câmara, haja vista a existência de vícios insanáveis, a condenação da agravada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa.”. Os autos foram distribuídos a minha Relatoria, ocasião em que, deferi o pedido de tutela recursal pretendido para “indeferir o requerimento liminar de busca e apreensão formulado na inicial pela autora-agravada e, por conseguinte, caso já tenha sido apreendido, determinar a devolução do veículo”, determinando a intimação da agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Irresignado o Agravado opôs agravo interno do decisum. Foram apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento e Agravo Interno. É o relatório do necessário. Passo a decidir, monocraticamente, nos termos do art. 133, X do RITJE/PA. Assento, de plano, que ante a prolação da seguinte decisão, resta prejudicada, como consequência, a análise do Agravo Interno. Após análise dos autos, verifico que o presente recurso deve ser extinto ante a sua manifesta prejudicialidade pela superveniente perda de seu objeto, explico. Compulsando os autos de origem, constato, nos termos da decisão agravada, que foi o indeferimento da liminar de busca e apreensão, diante da inexistência, nos autos, da via de contrato original, que se pretendia nestes autos, por sua vez, nos autos de origem consta que já foi juntado o contrato original, consoante consta dos autos de origem (PJe ID 121062276), prosseguindo o andamento do curso processual, com a prolação de novas decisões. Corroboram o seguinte entendimento os seguintes julgados da jurisprudência pátria, em demandas similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E POSTERIOR BLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À AGRAVADA NO FEITO EXECUTIVO. ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - AI: 50132914120208240000 TJSC 5013291-41.2020.8.24.0000, Relator: FERNANDO CARIONI, Data de Julgamento: 01/09/2020, 3ª Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. DECISÃO QUE RECENHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E ORDENA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PERDA DO OBJETO. - Tendo sido expedido alvará e efetuado o levantamento dos valores pela parte, resta evidenciada a perda do objeto do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 932, III, CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS - AI: 70072891229 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 06/04/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. ALVARÁ JÁ RESGATADO PELA PARTE AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos os documentos comprobatórios de que os valores já foram levantados pela parte agravada. Sendo assim, tendo havido o resgate do alvará pela parte agravada, o recurso perdeu o objeto, no ponto, razão pela qual resta prejudicada a sua análise. Precedentes jurisprudenciais. LIBERAÇÃO DE VALORES À COMPANHIA. PREVISÃO EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A homologação do Plano de Recuperação Judicial implica a novação dos créditos, de modo que a ele se submetem. Quanto ao saldo do depósito judicial, há previsão expressa no item 11.3 do Plano de Recuperação Judicial, devidamente homologado em decisão proferida em 08.01.2018 pelo Juízo Universal, que, com a homologação judicial do PRJ, as penhoras, constrições judiciais e o saldo de depósitos judiciais, que não foram utilizados para pagamento dos credores, serão liberados em favor do Grupo OI. Assim, possível a expedição de alvará em favor da OI S/A, em recuperação judicial, desde que previamente cientificado o Administrador Judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJRS - AI: 70081690885 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 31/07/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019)”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 133, X do RITJE/PA, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise, ante a perda superveniente de seu objeto. Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Confederacao Nacional Dos Pescadores E Aquicultores x Norte Energia S/A

ID: 275474434

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0854153-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Decisão

Advogados:

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SOARES CUNHA DE CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TORRES FIGUEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VALENCA DE CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0854153-16.2024.8.14.0301 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O demandante, via … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0854153-16.2024.8.14.0301 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O demandante, via embargos de declaração (ID nº 122318825), requereu a modificação da decisão inserida no ID nº 121067002, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendido e determinou a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo indicado no artigo 306 do Código de Processo Civil. Em síntese, o embargante alegou que que a decisão estaria eivada de omissão, obscuridade e ausência de fundamentação adequada, pleiteando que sejam supridos tais vícios e que seja atribuída natureza infringente aos embargos, suscitando ainda a necessidade de declaração de competência da Justiça Federal para a apreciação da matéria. Por sua vez, a demandada apresentou contrarrazões (ID 124533345), defendendo a ausência de vícios na decisão e sustentando que os embargos configuram mero inconformismo, não se prestando à modificação da decisão, além de reafirmar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. É o relato necessário. Decido. Como é sabido, o art. 1022 do CPC dispõe, clara e literalmente, que caberão embargos de declaração quando a decisão (sentença ou acórdão) padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Esses elementos representam exigências inerentes a esse tipo de recurso. Ao reanalisar o teor da decisão combatida, infere-se que a ausência de enfrentamento das alegações da demandante quanto à inclusão da União e do IBAMA no polo passivo da ação e à competência absoluta da Justiça Federal caracteriza evidente omissão. A questão da competência merece análise detalhada, pois trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer momento. Consoante os fundamentos precedentes, acolho os embargos de declaração interpostos para, emprestando-lhes o efeito infringente, tornar sem efeito a decisão que consta no ID 121067002, e passo a proferir a decisão seguinte em seu lugar: “DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) contra a Norte Energia S/A, a União Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando, entre outros pedidos, a responsabilização solidária dos demandados por danos socioambientais decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em razão do descumprimento da condicionante 2.24 da Licença de Operação, além de requerer a inclusão da autora nas negociações extrajudiciais relacionadas à compensação dos pescadores profissionais e artesanais afetados. Após a propositura da ação perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, foi declarada a incompetência desse Juízo, determinando-se a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Pará, com fundamento na natureza regional do dano ambiental. Distribuído o feito à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, o magistrado daquele Juízo também se declarou incompetente, entendendo que a demanda possui natureza meramente indenizatória e que União e IBAMA seriam partes ilegítimas para compor o polo passivo, razão pela qual remeteu os autos para esta Justiça Estadual, conforme decisão que consta no ID 119297750. Este juízo, ao analisar a matéria, verifica a existência de questão de ordem pública relacionada à competência absoluta da Justiça Federal, razão pela qual se faz necessária a suscitação de conflito negativo de competência, nos termos dos arts. 66 e 953, I, do CPC, bem como do art. 109, I, da Constituição Federal. É o relato necessário. Decido. 1. Competência Absoluta da Justiça Federal A análise dos autos demonstra que a controvérsia envolve responsabilidade solidária da União, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Norte Energia S/A, o que, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que a União e suas autarquias inicialmente figuram no polo passivo da demanda. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a tese de que a presença de entes federais na lide, especialmente quando há questionamento sobre omissões no dever de fiscalização ambiental, impõe a competência federal. No caso em análise, a União e o IBAMA são apontados pela parte autora como co-responsáveis pelos danos ambientais e pela omissão na fiscalização das condicionantes ambientais da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Além disso, a ação não se limita a pleitos indenizatórios, abrangendo obrigações de fazer, relacionadas à inclusão da autora nas negociações de compensação ambiental, o que reforça o caráter público da controvérsia. 2. Natureza da Matéria – Ação Ambiental e Responsabilidade Solidária Ainda que a parte ré tenha alegado a ilegitimidade da União e do IBAMA para integrar o polo passivo, trata-se de matéria que deve ser analisada pela própria Justiça Federal, uma vez que a legitimidade de entes públicos em ações civis públicas ambientais é questão de competência funcional e absoluta. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em ações civis públicas ambientais, a presença de autarquias ambientais e a análise de responsabilidades decorrentes de licenciamento ambiental atraem a competência da Justiça Federal (STJ – REsp 1715151/SC e AREsp 2.108.917/RS). 3. Competência Territorial – Seção Judiciária do Pará De acordo com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos casos envolvendo danos ambientais de caráter regional, como no presente caso, a Seção Judiciária do Pará é a competente para processar e julgar a matéria, tendo em vista a existência de vara federal especializada em questões ambientais (Portaria Presi/Cenag n.º 200/2010). Ao trilhar por esse viés interpretativo, salvo melhor juízo, verifica-se que não há razões para reconhecer hipótese de atração de competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Como consectário, suscito conflito negativo de competência, nos termos dos arts. 66 e 953, I, do CPC, e art. 109, I, da Constituição Federal, em face do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, para que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolva a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a presente ação. Intimem-se as partes e remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as devidas comunicações.” Belém, 05 de fevereiro de 2025. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosiane Do Socorro Serrao Dos Santos x Francinete Dos Santos Serrao

ID: 261523339

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0912450-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DO SOCORRO SERRAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCINETE DOS SANTOS SERRAO

Decisão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0912450-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROSIANE DO SOCORRO SERRAO DOS SANTOS Nome: R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0912450-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROSIANE DO SOCORRO SERRAO DOS SANTOS Nome: ROSIANE DO SOCORRO SERRAO DOS SANTOS Endereço: Passagem Tucunduba, 03, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-590 REQUERIDO: FRANCINETE DOS SANTOS SERRAO Nome: FRANCINETE DOS SANTOS SERRAO Endereço: Passagem Tucunduba, 03, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-590 DECISÃO - MANDADO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISORIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ROSIANE DO SOCORRO SERRÃO DOS SANTOS, em face do (a) Sr. (a) FRANCINETE DOS SANTOS SERRÃO, o (a) qual sofre de CID 10 F70 / Q749 ( retardo mental leve, Malformações congênitas não especificadas de membro(s) ), vide ID 141149173, respectivamente. Considerando os documentos juntados pela autora que demonstram a hipossuficiência na forma da Lei, defiro a gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no art.99, §3º, do Código de Processo Civil, a qual advirto que poderá ser revogada acaso se constate que os fatos alegados não condizem com a verdade, sendo passível de responsabilidade civil e criminal. Dos fatos narrados e dos documentos acostados a inicial, constata-se a existência de laudo (s) médico (s), suficiente (s) a comprovar a necessidade de cuidados e interdição da parte requerida. Assim, tratando-se de medida urgente e tendo a parte autora juntado aos autos laudo (s) médico (s) a respeito do estado de saúde do interditando, vide doc. ID 141149173, respectivamente, e estando presentes os requisitos do perigo de dano e plausibilidade e do direito substancial invocado, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA de FRANCINETE DOS SANTOS SERRÃO a ROSIANE DO SOCORRO SERRÃO DOS SANTOS, devendo ser lavrado o termo, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O (a) curador (a) não tem poderes para vender, permutar e onerar bens imóveis da (o) interditada (o). O (a) curador (a) não tem poderes para contrair empréstimos em nome do (a) interditado (a), SALVO, única e exclusivamente para que a parte autora / curador (a) receba benefícios / pensões devidas ao interditando, realize movimentação bancária nas contas-correntes e ao recebimento do benefício / pensão do interditando, não podendo movimentar as contas poupanças do interditando. Ditas restrições devem constar nos termos de curatela. Nos termos das Portarias Conjuntas nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO (A) INTERDITANDO (A) E OITIVA DO (A) REQUERENTE, nos termos do artigo 751 do CPC, para o dia 22/05/2025, às 10:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA pela ferramenta MICROSOFT TEAMS. acessando o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRkODExYzQtZGNiOS00MTAxLWI0OTktNWI2YTkwMmEyNDUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d Para viabilizar a realização da audiência por meio eletrônico as partes, os patronos, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem indicar nos autos, por meio de petição, o endereço de email para o recebimento do link de acesso à videoconferência, podendo ainda, indicar números de telefone celular (artigo 25 da Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI). Advirto ainda, que todos os participantes deverão se identificar no início da realização da audiência, mediante o envio de documento de identificação pelo chat da reunião (audiência) ou por simples aposição na câmera do referido documento, desde que seja possível identificá-lo. Ante O princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, não se impõe somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito. Fique ciente a parte requerente, que a audiência de entrevista virtual acima designada, BENEFICIA em um todo o processo com celeridade, especialmente para BEM ESTAR DO (A) CURATELANDO (A), evitando seu deslocamento físico e outros transtornos advindos de transporte, devendo a parte se ADAPTAR À TECNOLOGIA, quer seja pessoalmente ou assistida por seu ADVOGADO, para fins de participar da audiência a ser designada por este Juízo para entrevista da (o) Interditanda (o), sob penas da Lei. CITE-SE O (A) INTERDITANDO (A) E INTIME-SE O (A) REQUERENTE. Ao Ministério Público para ciência da audiência acima designada e manifestação. INTIME-SE O AUTOR A JUNTAR / ESCLARECER / COMPROVAR, até a data da audiência acima designada, os seguintes documentos, sob pena de ser revogada a curatela provisória, dando-se baixa na distribuição. 1 - JUNTAR Laudo Médico do(a) interditando(a) ATUALIZADO e LEGÍVEL, devidamente instruído com CID em que o profissional de saúde consigne o diagnostico detalhado do(a) paciente, indicando a natureza temporária ou permanente da patologia, a possibilidade de reversibilidade e/ou tratamento e, ainda, se esta incapacidade é total ou parcial e se incapacita o(a) interditando(a) para exercer os ATOS DA VIDA CIVIL e para reger seus bens, nos termos do art. 750 do CPC; CUMPRA-SE COM URGÊNCIA / PLANTÃO. Belém/PA, Juiz (a) de Direito Assinado Digitalmente J.E.T.E. SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém. ORIENTAÇÕES: Lembre-se que nesta DATA DA AUDIÊNCIA, você pode acessar a videoconferência. Você estará recebendo um link de acesso para a videoconferência. Para participar com sucesso da videoconferência você deverá possuir os seguintes requisitos: 01 Câmera; 01 Microfone; 01 Fone de Ouvido. Conexão com a internet (de preferência com cabo de rede se usar computador ou notebook) Celular Acessando a videoconferência: 1) Acesse o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRkODExYzQtZGNiOS00MTAxLWI0OTktNWI2YTkwMmEyNDUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d 2) Após entrar com seus dados de acesso, é recomendável fazer um teste de dispositivo previamente (ANTES DA AUDIÊNCIA). 3) Permita o acesso a sua câmera e microfone se for requisitado pelo navegador. 4) Com os dispositivos testados, você estará pronto para entrar na videoconferência. 5) O limite de tolerância para comparecimento a audiência seja presencial e/ou virtual será de 10 minutos após a hora estipulada para o início desta. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro De Nazare Duarte Freire x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 339216385

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0859682-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE NAZARE DUARTE FREIRE

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIBALD QUINTANILHA BIBAS NETTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0859682-16.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: AUTOR: LEANDRO DE NAZARE DUARTE FREIRE RECLAMADO(A): Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 201, 26 e 27 andares, salas 2601 e 2701, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05426-100 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, com fundamento no §3º do art. 3º da Lei 9.099/95, segundo o qual: “A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.”. Além disso, entendo que o pedido de lucros cessantes do autor não importaria em sentença ilíquida, tendo o autor especificado o valor pretendido com base na diária auferida. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação proposta por motorista cadastrado na plataforma digital da empresa requerida, pleiteando a reativação de sua conta e indenização por danos materiais e morais, alegando bloqueio indevido e unilateral do acesso à plataforma de intermediação de transporte privado urbano. Inicialmente, é necessário esclarecer que não se configura, na hipótese, relação de consumo. O autor utiliza a plataforma da requerida com a finalidade de auferir renda, prestando serviço de transporte mediante intermediação digital. Portanto, atua como parceiro comercial, e não como destinatário final do serviço, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não se aplicam os princípios protetivos do CDC, tampouco a inversão do ônus da prova prevista em seu artigo 6º, incisos V e VIII, mas sim os princípios contratuais previstos no Código Civil. A requerida, por sua vez, sustenta que o descredenciamento decorreu de descumprimento contratual, conforme previsto nos “Termos Gerais de Uso dos Serviços de Tecnologia”, os quais foram previamente aceitos pelo autor ao se cadastrar na plataforma. Segundo tais termos, a empresa reserva-se o direito de realizar a rescisão contratual unilateral e imediata, sem aviso prévio, em casos de violação das suas políticas ou condições de uso. Inicialmente identificou a existência de processo criminal relativo a lesões corporais praticadas pelo autor, registrado sob o n. 0006242-81.2014.8.14.0401, tendo sido o cadastro do autor desativado em 02/05/2024, até a juntada de certidão de objeto e pé, em razão de se tratar de processo físico. Contudo, houve o registro de relatos desfavoráveis à conduta do autor junto à plataforma, relatando comportamento agressivo do autor. Analisando os autos, tenho que a conduta da reclamada ocorreu de forma motivada, inicialmente, por conta da existência de registro de processo criminal em nome do reclamante. Em que pese o promovente ter demonstrado a existência de transação penal referente ao processo criminal, com a respectiva certidão negativa, observo que não apenas isso fundamentou o seu descredenciamento, como também a prática de condutas em desacordo com a política da empresa. Há relatos de comportamentos grosseiros e falta de profissionalismo com clientes da plataforma, um deles datado de 24/01/2024, em desacordo com as cláusulas 12.2 dos Termos Gerais dos serviços de tecnologia (id 135146546), a qual prevê, a desativação imediata. Tal cláusula se mostra válida e legítima, considerando-se a autonomia privada e o princípio do pacta sunt servanda, devendo a liberdade contratual ser preservada nos limites da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422 do mesmo diploma legal). No caso concreto, observo que as reclamações dos passageiros em relação a condutas do autor dizem respeito a comportamento agressivo e comentários discriminatórios: “ele me humilhou dizendo que era pra eu aprender a pedir aplicativo, me chamou de velha, gritou comigo (…)”; “(..)o mesmo me destratou dizendo que (…) eu deveria andar com dinheiro. Totalmente violento e mal educado (...)”. Tais condutas ferem a cordialidade e urbanidade mínimas que se espera de um prestador de serviços em plataformas de transporte urbano. Sobre tais reclamações de clientes, a parte autora se limitou a afirmar que se tratavam de alegações genéricas, sem fazer qualquer impugnação específica. Assim, considera-se que a requerida apresentou fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que devidamente comprovou que realizou a desativação do requerente fundamentada em violação das políticas da plataforma. Dessa forma, a parte ré contém justificativa idônea para bloquear a conta do autor das plataformas. O dano potencial em se permitir a continuidade das atividades de um motorista possivelmente descumpridor dos deveres de segurança para com o uso do aplicativo é irreversível. Importante, ainda, mencionar que a reclamada responde perante os passageiros pelas condutas dos motoristas cadastrados. Portanto, é seu legítimo direito e dever avaliar e decidir com quais motoristas manterá vínculo contratual, sobretudo diante de relatos de condutas que possam colocar em risco a segurança, integridade ou a boa-fé na prestação dos serviços. Trata-se do exercício regular de direito, conforme previsto no art. 188, inciso I, do Código Civil. Diante disso, conclui-se que o autor deu causa à rescisão contratual, não havendo ilicitude ou arbitrariedade no bloqueio realizado pela plataforma. Inexiste, portanto, fundamento jurídico para o restabelecimento de sua conta ou para eventual indenização por danos morais ou materiais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO DE NAZARÉ DUARTE FREIRE em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Em consequência, torno sem efeito eventual pedido de tutela deferida nos autos. Extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 30 de julho de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico x C. M. G. F. e outros

ID: 261720377

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805406-31.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

C. M. G. F. MANOEL DOMINGOS CASTRO FURTADO FILHO

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA PASTANA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805406-31.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO … PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805406-31.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB/PA 11.270 AGRAVADO: C. M. G. F. REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL DOMINGOS CASTRO FURTADO FILHO ADVOGADO: ANA CLAUDIA PASTANA DA CUNHA - OAB/PA 32.820 RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO, objetivando a reforma do decisum interlocutório de id. 13726045, proferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que aplicou a multa diária por descumprimento da tutela deferida, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C DANOS MORAIS, processo nº 0848721-16.2024.8.14.0301, proferido nos seguintes termos: “Analisando-se minuciosamente os autos, verifica-se que houve o descumprimento da tutela de urgência determinada no ID 119448237. Sendo assim, APLICO a multa diária mencionada na decisão ID 119448237, consolidando-a no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do descumprimento da tutela deferida, mostrando-se tal valor moderado e compatível com as determinações exaradas, bem como adequado às condições econômicas da parte ré”. Nas razões recursais de ID. 25641706, a parte recorrente alega, em resumo, que em sede de Agravo de instrumento (processo nº 0810626-44.2024.8.14.0000), foi deferido parcialmente o pedido da tutela recursal em favor do Agravado, para fins de determinar que o plano de saúde, ora Agravante, providenciasse no prazo de 10 (dez) dias, o efetivo e ininterrupto tratamento para o transtorno do espectro autista que acomete a menor ora Agravada (nascida em 19/11/2017), já por ela autorizado, por meio de profissionais, hospitais ou clínicas, dentro ou fora da sua rede credenciada, que deveria ser colocados efetivamente à disposição da criança, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuízos de outras sanções, cíveis, criminais e administrativas cabíveis na espécie. Alega que apesar de ter efetivamente cumprido a tutela, o Juízo de origem acatou o pedido de aplicação da multa arbitrada por descumprimento, bem como que, o valor astronômico da multa imposta por descumprimento de liminar deve ser revisto, diante de seu caráter flexível e desarrazoado. Além de não ter havido a intimação pessoal do devedor para a exigência da multa. Ao final, pugna pela concessão da tutela recursal, para fins de suspender os efeitos da decisão Agravada. Distribuído os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório. D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se acertada a decisão que aplicou a multa arbitrada, em razão do suposto descumprimento da ordem judicial. A multa pelo descumprimento de decisão judicial é prevista no ordenamento jurídico e tem a função de compelir a parte a cumprir a obrigação imposta. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, o juiz poderá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial." Ademais, vale a observância do artigo 536 do CPC, que não é taxativo. Esse dispositivo prevê a possibilidade do juiz determinar as "medidas necessárias à satisfação do exequente": "Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial." Na hipótese, o artigo 519, CPC, o bloqueio de valores tem como objetivo garantir "resultado prático equivalente". Assim dispõe: "Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória." No caso em tela, consta da decisão agravada que a recorrente não cumpriu com a determinação judicial no prazo estabelecido, mas tão somente com 41 dias após ter expirado o prazo estabelecido para cumprimento. A Súmula 410 do STJ, por muito tempo, estabeleceu que a intimação pessoal do devedor era imprescindível. Essa súmula foi interpretada como exigindo que a intimação fosse feita diretamente ao devedor, e não apenas ao seu advogado. Entretanto, o Código de Processo Civil de 2015 superou essa exigência, ao permitir que a intimação seja feita na pessoa do advogado constituído nos autos. Isso significa que, após a vigência do novo CPC, a intimação do advogado é, em regra, suficiente para a cobrança da multa. Ademais, a multa não deixa de ser aplicável em razão do cumprimento em atraso da ordem, visto que esta deveria ter sido atendida no prazo estabelecido ou justificado o seu atraso/descumprimento, o que não ocorreu. De modo que, estando amplamente caracterizada a mora no cumprimento da obrigação de disponibilização dos tratamentos médicos já autorizados pelo plano de saúde, resta autorizada a aplicação da multa, a qual tem como escopo fazer observar com celeridade o comando das decisões judiciais, e, por conseguinte, a dignidade da justiça, a teor do que dispõe o art. 77, § 2º do CPC, cujo montante, sobretudo considerando a morosidade injustificada e a capacidade econômica do recorrente, não se caracteriza abusivo. Assim, em um juízo superficial e perfunctório, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único do CPC, necessários ao deferimento do efeito pretendido, motivo pelo qual mantenho o interlocutório guerreado até ulterior deliberação. Isto posto, INDEFIRO o pedido da tutela recursal. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão. II. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). III. Dê-se vistas ao Ministério Público de 2º Grau para exame e parecer. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA), de de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Hiromi Shibata x Cuisine & Decor - Buffet E Decoracoes Eireli e outros

ID: 262030735

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802064-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA HIROMI SHIBATA

Polo Passivo:

CUISINE & DECOR - BUFFET E DECORACOES EIRELI R. CASTRO DA SILVA - ME

Sentença

Advogados:

DANILO ELTON LIMA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE JALES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL PETROLA SABOYA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA DOS SANTOS VASCONCELOS BOGEA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802064-16.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora ajuizou ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais em face das partes rés, narrando ter contratado a organização e decoração de sua festa de formatura, evento que não pôde ser realizado em razão da pandemia de COVID-19. Alega a autora ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 972,22, correspondente a 1/36 da cota da turma, e que, não obstante a impossibilidade de execução do contrato, as rés recusaram-se a devolver o valor pago. O pedido final visa a devolução integral da quantia, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. As rés apresentaram suas teses defensivas em contestações postadas nos IDs 114998467 e 115045156, em que, em preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, no mérito, defenderam a retenção do valor pago pela autora, sob a alegação de que haviam assumido despesas com fornecedores terceiros, não sendo possível a devolução integral dos valores. Sustentaram, ainda, que a pandemia constituiu caso fortuito, afastando sua responsabilidade. Vieram os autos conclusos para a sentença. DECIDO. Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por R. CASTRO DA SILVA- ME, verifico que esta se confunde com a própria alegação de ausência de culpa, que será analisada no mérito. No que concerne a preliminar de falta de interesse processual suscitada por CUSINE& DECOR- BUFFET E DECORAÇÕES EIRELI, haja vista que a não aceitação de mudança do evento para outra data não é suficiente a impedir o interesse processual da autora, uma vez que não estavam adstritos a aguardar indefinidamente pelo relaxamento das medidas restritivas ocasionadas pela pandemia de Covid 19. Ademais, a ação não tem por fundamento a não realização do evento, mas sim a ausência de restituição de valores, pretensão esta que permanece resistida até a presente data. Esclareço que há solidariedade na devolução, tendo em vista que a contratação se deu entre os consumidores e a ré R. CASTRO DA SILVA- ME a qual contratou com CUSINE & DECOR- BUFFET E DECORAÇÕES – EIRELI. Trata-se de responsabilização por sua escolha, eis que o prestador em questão foi escolhido pela ré. Desta forma, em se tratando de relação de consumo, está evidente a solidariedade para restituição da quantia retida. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo ao meritum causae. A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, estando submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Invertido o ônus probatório, é certo que caberia à parte ré demonstrar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (IDs 107022110 e 107022112), a parte autora contratou os serviços de organização e decoração de sua formatura para evento inicialmente previsto para o ano de 2021. Em razão da pandemia de COVID-19, houve a impossibilidade de realização do evento, sendo incontroverso que os serviços não foram prestados e que a parte autora quitou a quantia de R$ 972,22. A pandemia de COVID-19 constitui hipótese de caso fortuito externo, conforme já pacificado pela jurisprudência. Contudo, a ocorrência de caso fortuito não exonera as rés do dever de devolver os valores recebidos a título de contraprestação por serviços não realizados, conforme previsão do art. 6º, incisos III e VI, e art. 14 do CDC. Nesse sentido, não há que se falar em retenção a título de multa, pois o contrato foi rescindido por força maior, haja vista a proibição de realização de eventos de tal porte, ocasionada pela disseminação da doença causada pelo Covid-19. Tais circunstâncias imprevistas impediram a execução do contrato pelas partes, pelo que não há que se falar de multa para nenhum dos lados. Ademais, conforme evidenciado no documento de ID 113908419 e seguintes, as rés não lograram comprovar, de forma individualizada, quais despesas teriam efetivamente realizado e se estas eram relacionadas especificamente ao contrato da parte autora, ônus que lhes incumbia, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. Assim, configurada a falha na prestação do serviço e a inexistência de comprovação de que houve prestação parcial que justificasse a retenção de valores, impõe-se a restituição integral do valor pago, no montante de R$ 972,22. De outra banda, entendo que não há dano moral a ser indenizado. A pandemia e as regras de confinamento, restrição de aglomeração e demais medidas de segurança determinadas pelos governos impediram que o evento ocorresse. Deste modo, o dano alegado seria exclusivamente pela demora na restituição dos valores. Contudo, não observo ofensa a nenhum dos atributos de personalidade. Destaque-se que os valores retidos já faziam parte de verba destinada a este fim pela formanda, pelo que não se pode considerar que deixaram de utilizá-la para esta destinação com outro prestador, uma vez que, de mesmo modo, o evento não poderia acontecer, conforme já explanado. Assim, o prejuízo é apenas material, o qual não se confunde com o patrimônio subjetivo e os demais fatos são aborrecimentos comuns do cotidiano e das relações desta natureza. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar os reclamados, solidariamente, a restituir a autora o valor de R$972,22, a ser atualizado pela taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, a contar do desembolso, até o pagamento; Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação; Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 28 de abril de 2025. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorgenor Do Socorro Oliveira Dos Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 258026905

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800472-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JORGENOR DO SOCORRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800472-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JORGENOR DO SOCORRO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800472-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JORGENOR DO SOCORRO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento, na abstenção de inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes e na manutenção da posse do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O agravante não comprovou a plausibilidade de suas alegações revisionais, nem apresentou documentos idôneos que evidenciassem abusividade nas cláusulas contratuais. 5. O laudo contábil foi produzido unilateralmente e não se submeteu ao contraditório, não tendo força probatória suficiente. 6. O contrato impugnado não pôde ser analisado, por estar protegido por senha. 7. Conforme o entendimento do STJ, a análise de abusividade em contratos deve ser casuística e baseada em prova concreta, o que não se verifica no caso. 8. Ausentes os pressupostos legais, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato de financiamento exige prova concreta da plausibilidade das alegações de abusividade contratual, não se admitindo laudo unilateral não submetido ao contraditório como prova suficiente. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp n.º 1.061.530/RS. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGENOR DO SOCORRO OLIVEIRA DOS SANTOS contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada (proc. nº 0872777-16.2024.8.14.0301), ajuizada em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “1. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em relação à suspensão dos pagamentos das parcelas do empréstimo, podendo ser revista esta decisão oportunamente e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA para obstar a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Fixo para tanto, a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) contados a partir do descumprimento da presente decisão pela requerida até o limite de R$ 3.000,00 2. DEFIRO desde já a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos pela legislação consumerista. Ressalto, porém, que apesar da inversão do ônus probatório, cabe ainda ao autor demonstrar minimamente os indícios de seu direito.” Em suas razões recursais, o agravante argumenta não ter intenção de deixar de pagar, mas busca pagar valor justo, combatendo a capitalização ilegal de juros e taxas contratuais abusivas. Menciona jurisprudências de outros processos semelhantes deste Tribunal, que concederam liminar em situações semelhantes, permitindo depósito das parcelas incontroversas e impedindo inscrição em órgãos de proteção ao crédito durante a ação revisional. Defende estar presente a probabilidade do direito, pois há divergências sobre taxas e encargos indevidos no contrato de financiamento, bem como configurado o perigo de dano, pela possibilidade de agravamento dos danos econômicos causados pela cobrança indevida. Aponta que a não concessão da liminar implica em risco ao resultado útil do processo, pela possibilidade de inscrição negativa do nome do agravante e medidas judiciais de cobrança pelo agravado. Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão impugnada e determinar abstenção/retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção do veículo na sua posse. Em decisão ID 24312635 indeferi o pedido de tutela antecipada recursal. Foram apresentadas as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta de julgamento da sessão do plenário virtual. Belém, data registrada no sistema. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do agravo de instrumento. 2. Razões recursais. A controvérsia instaurada diz respeito à legalidade da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante, por meio da qual buscava evitar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e garantir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato discutido na ação revisional. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, observa-se que o juízo de origem indeferiu o pleito antecipatório sob o fundamento de que, em cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão da medida. E, de fato, entendo que a decisão agravada merece ser mantida. Com efeito, para o afastamento da mora em ações revisionais, exige-se não apenas o depósito das parcelas incontroversas, mas também a demonstração de verossimilhança das alegações de abusividade contratual. No presente caso, o agravante não logrou êxito em comprovar a plausibilidade de suas pretensões revisionais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, firmou entendimento no sentido de que a aferição da abusividade dos juros remuneratórios e de outros encargos deve ser feita de forma casuística, com base em elementos concretos que evidenciem a violação às normas aplicáveis. Entretanto, ausentes documentos robustos que comprovem, de maneira inequívoca, a alegada abusividade, não há como se deferir a tutela de urgência postulada. Ademais, o laudo contábil apresentado pelo agravante foi produzido de forma unilateral e não foi submetido ao contraditório, carecendo, portanto, de força probante suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado. No tocante à suposta cobrança de juros capitalizados de forma diária, constata-se que o contrato apresentado pelo agravante se encontra protegido por senha, o que inviabiliza a análise do seu conteúdo e, consequentemente, a verificação das cláusulas impugnadas. Outrossim, eventuais irregularidades relacionadas à cobrança de encargos acessórios, como tarifas de registro e avaliação, não são suficientes, por si sós, para afastar a mora do devedor. Diante da ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 4. Parte dispositiva. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau. É voto. Belém, Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paola Ferreira Pagliuca x Ser Educacional S.A. e outros

ID: 257613414

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815741-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAOLA FERREIRA PAGLIUCA

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A. UNAMA- UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA- UNIDADE BR 316 UNAMA- UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA- UNIDADE PARQUE SHOPING

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR FIGUEIREDO ATANES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0815741-16.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: RECLAMANTE: PAOLA FERREIRA PAGLIUCA RECLAMADO(A): Nome: SER EDUCACIONAL S.A. Endereço: Avenida da Saudade, 254, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50100-200 Nome: UNAMA- UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA- UNIDADE PARQUE SHOPING Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4300, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: UNAMA- UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA- UNIDADE BR 316 Endereço: Rodovia BR-316, Km 3, kM 03, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-901 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Paola Ferreira Pagliuca Baglioli, em desfavor de SER EDUCACIONAL S.A. e INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNAMA), ambas qualificadas nos autos. A parte autora relata que firmou com as requeridas contrato de prestação de serviços na qualidade de preceptora, com o objetivo de supervisionar o estágio curricular obrigatório de alunos vinculados à UNAMA. Alega que o vínculo foi estabelecido por meio de parcerias com seu laboratório - Labvita, e que, embora tenha prestado os serviços nos meses de setembro a dezembro de 2023, não recebeu integralmente os valores acordados. Sustenta que recebeu apenas parcialmente os pagamentos devidos, discriminando os seguintes valores inadimplidos: Diferença de R$ 1.695,72 relativa ao contrato com a unidade UNAMA PARQUE SHOPPING; Quantias de R$ 3.337,45 e R$ 2.042,82 relativas ao contrato com a unidade UNAMA BR. Afirma, ainda, que enfrentou desorganização no sistema de pagamentos das requeridas, com promessas vagas e ausência de regularidade, o que teria ensejado não apenas prejuízos financeiros como também transtornos de ordem moral. Por fim requer a condenação das rés ao pagamento das referidas quantias, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. As requeridas apresentaram contestação, Id.125548327, na qual suscitam preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e carência de ação por ausência de interesse de agir quanto ao pedido de dano moral, argumentando que a relação foi firmada com a pessoa jurídica Labvita, e não diretamente com a autora, e que esta não demonstrou abalo à honra objetiva da empresa. No mérito, alegam que os valores reclamados foram pagos, com os devidos descontos legais (IRRF, ISS, INSS), e que não há comprovação dos danos morais quer com relação a autora na qualidade de profissional autônoma ou a sua pessoa jurídica (Labvita), razão pela qual pleiteiam a improcedência total da ação. Réplica de Id.125879854, pelo afastamento das preliminares suscitadas e ratifica os termos da inicial. É o relatório. Decido. Da alegada inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. Rejeita-se a preliminar. Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis à demonstração do direito alegado. No caso, a autora instruiu a petição com documentos que evidenciam a relação havida entre as partes, como comunicações por e-mail, mensagens de aplicativo, dados bancários, apólice, fichas, controle de frequência e extrato de pagamento. Além disso, o conteúdo narrado está claro, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se exige a juntada de todos os documentos contratuais quando a relação contratual pode ser demonstrada por outros meios idôneos, sobretudo no âmbito do Juizado Especial, onde se privilegia a informalidade. Portanto, não se verifica ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. A alegação de ausência de interesse de agir quanto ao pedido de danos morais, também não merece acolhida. Ainda que a autora tenha firmado os convênios em nome do seu laboratório Labvita, os documentos colacionados à inicial e as alegações centrais da exordial demonstram que a prestação dos serviços se deu também pessoalmente pela autora (como profissional autônoma), na qualidade de profissional da saúde (biomédica), sendo ela própria a parte interessada no recebimento dos valores. Ademais, o pedido de indenização por danos morais é formulado em nome da autora pessoa física, lastreado em transtornos decorrentes da insegurança nos pagamentos e conduta desorganizada das requeridas, não havendo que se falar, portanto, em pleito fundado na honra objetiva da pessoa jurídica. Trata-se de típica situação que demanda a instrução probatória para adequada análise do mérito, não se revelando, de plano, hipótese de ausência de interesse processual. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a serem analisada, passo ao mérito. Compulsando os autos, constata-se que as rés comprovaram de forma documental o pagamento dos três períodos de preceptoria referidos na inicial, com os descontos legais correspondentes (INSS, ISS e IRRF), conforme comprovantes bancários juntados (Ids.125548328, 125566980 e 125566981). A autora, por sua vez, não logrou demonstrar de forma robusta e inequívoca que tais valores pagos seriam inferiores aos contratados, tampouco apresentou cálculos ou elementos hábeis a infirmar a documentação trazida pela parte ré. Importante destacar que os descontos apontados pelas rés são legais e compulsórios, sendo de responsabilidade do tomador dos serviços proceder ao recolhimento tributário, conforme a legislação vigente. Assim, eventual divergência entre o valor bruto contratado e o valor líquido pago, quando decorrente de tributos, não configura inadimplemento. A autora afirma ter direito ao recebimento de quantias referentes a três períodos de prestação de serviços de preceptoria. Contudo, as rés comprovaram nos autos que realizaram o pagamento de dois períodos, com os devidos descontos legais (INSS, ISS e IRRF), juntando comprovantes bancários e recibos de pagamento. O terceiro período, segundo a própria autora, foi pago em 31/01/2024 no valor líquido de R$ 3.337,45. Restou comprovado, portanto, que não há valores em aberto. Ademais, o valor pleiteado pela autora não encontra respaldo na realidade dos pagamentos efetuados e nos descontos legais aplicáveis, razão pela qual os pedidos de cobrança devem ser julgados improcedentes. É pacífico o entendimento jurisprudencial que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessário que reste demonstrada situação excepcional, com repercussão anormal à esfera extrapatrimonial da parte lesada. No presente caso, não restou comprovado que a autora tenha sofrido qualquer espécie de abalo moral que extrapole os aborrecimentos típicos de uma relação contratual. Pois bem. Inexiste nos autos qualquer prova de humilhação, constrangimento, exposição ou violação à dignidade da pessoa humana. Ademais, não resta caracterizados os requisitos do art. 186 do CC (ato ilícito, dano e nexo causal), o pedido de indenização também deve ser julgado improcedente. Para a caracterização do dano moral, exige-se a demonstração de conduta ilícita, nexo de causalidade e efetivo abalo de ordem extrapatrimonial. Repiso. Não há comprovação de conduta dolosa ou culposa das rés, tampouco demonstração de que o atraso ou divergência de valores pagos tenha causado à autora qualquer tipo de humilhação, sofrimento ou exposição que extrapole os meros dissabores cotidianos decorrentes de relações contratuais. Dessa forma, também quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há que se falar em procedência. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC e por conseguinte extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 10 de abril de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jordana Maria De Carvalho Pontes x Hospital Porto Dias Ltda e outros

ID: 261076208

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827866-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORDANA MARIA DE CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

HOSPITAL PORTO DIAS LTDA UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0827866-16.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORDANA MARIA DE CARVALHO PONTES REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0827866-16.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORDANA MARIA DE CARVALHO PONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL PORTO DIAS LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Jordana Maria de Carvalho Pontes, representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL PORTO DIAS LTDA, com pedido de tutela de urgência, a fim de compelir as rés a fornecerem, de forma imediata, o tratamento oncológico prescrito por médica hematologista, diante da gravidade de seu quadro clínico, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A autora relatou que foi internada no Hospital Porto Dias em 11/03/2024, sob suspeita de leucemia aguda, sendo transferida para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no dia 13/03/2024 em razão da piora de seu estado clínico, caracterizado por grave plaquetopenia, anemias e sinais infecciosos. Narra que em 18/03/2024 houve prescrição médica específica para início de tratamento oncológico, autorizado formalmente pela operadora do plano de saúde (UNIMED) em 19/03/2024. Contudo, até 22/03/2024 o tratamento não havia sido iniciado, sob o argumento de que a responsabilidade pelo fornecimento seria da instituição hospitalar. Esta, por sua vez, indicava que a responsabilidade caberia à operadora do plano. Diante do risco iminente à vida da paciente, foi concedida tutela de urgência (ID 112403420), determinando às rés o fornecimento do tratamento no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00. As rés foram citadas e apresentaram contestações. A UNIMED BELÉM argumentou preliminarmente pela ausência de sua responsabilidade direta pela dispensação física de medicamentos oncológicos no ambiente hospitalar, atribuindo a obrigação ao HOSPITAL PORTO DIAS, como entidade prestadora do serviço. Alegou, ainda, que não houve negativa de cobertura, tendo autorizado expressamente os procedimentos requeridos. Defendeu a inexistência de falha na prestação de serviço e, por consequência, a ausência de dever de indenizar. Por sua vez, o HOSPITAL PORTO DIAS também refutou qualquer responsabilidade, sustentando que sua atuação se restringe à execução dos procedimentos autorizados pela operadora do plano. Afirmou que a entrega e o fornecimento dos fármacos são de responsabilidade da UNIMED, e que eventuais atrasos decorreram de entraves burocráticos relacionados à operadora. Ambas as rés, portanto, buscaram transferir entre si a responsabilidade pela omissão no início do tratamento. Considerando a existência de prova documental robusta e a ausência de controvérsia fática relevante, entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Restou suficientemente comprovado que a autora, beneficiária de plano de saúde, foi internada em estado grave e com suspeita de leucemia aguda, situação que evoluiu para internação em UTI. A documentação médica constante nos autos demonstra que houve prescrição expressa para início imediato do tratamento oncológico, autorizado pela operadora em 19/03/2024, o que não foi concretizado até, pelo menos, o dia 22/03/2024. Embora ambas as rés aleguem ter cumprido suas obrigações ou não serem responsáveis pela execução direta do tratamento, o fato é que o serviço médico contratado não foi prestado no momento mais crítico, diante da urgência da condição da paciente. Essa inércia, ainda que por suposto conflito contratual entre as demandadas, refletiu diretamente no direito da autora, sujeitando-a a risco iminente de morte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Conforme preconiza a Súmula 608 do STJ, o CDC é plenamente aplicável às relações entre usuários e operadoras de plano de saúde. O plano e o hospital são prestadores de serviços sujeitos à responsabilidade objetiva (art. 14, CDC), respondendo solidariamente pelos danos oriundos da má prestação. Direito à saúde e cláusula geral da dignidade da pessoa humana O direito à saúde é consagrado como direito fundamental (art. 6º e art. 196 da CF), sendo vedado ao fornecedor de serviços negá-lo ou protelá-lo em casos de urgência. Quando se trata de risco de morte ou agravamento severo, não se pode tolerar omissões administrativas ou divergências sobre quem deve executar o atendimento. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) impõe tratamento célere e adequado. Responsabilidade solidária e falha na prestação do serviço Ambas as rés integram a cadeia de prestação do serviço de saúde contratado. A negativa tácita, consubstanciada na omissão injustificada do início do tratamento mesmo após autorização formal, configura falha grave no serviço prestado. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer a abusividade de tal conduta: “A recusa ou demora injustificada na autorização de tratamento médico urgente configura falha na prestação de serviço, ensejando dano moral indenizável.” (TJSP, Ap. Cív. 1000054-45.2020.8.26.0196) Danos morais Nos termos da jurisprudência do STJ, o dano moral decorre automaticamente da negativa indevida de tratamento em situação de urgência. O sofrimento, angústia e sensação de abandono vivenciados pela autora, internada em UTI e com agravamento progressivo do quadro clínico, extrapolam o mero dissabor e justificam a reparação moral. Ante o exposto, com fulcro no art. 355, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva; CONDENAR solidariamente as rés UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL PORTO DIAS LTDA a fornecerem à autora, de forma contínua e integral, o tratamento oncológico prescrito por profissional habilitado, bem como os demais procedimentos e medicamentos necessários ao seu quadro clínico, conforme orientação médica, ratificando a liminar, sob pena de multa diária já fixada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantida sua exigibilidade; CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, a serem revertidos ao FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – FUNDEP, conforme requerido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Belém 25 de abril de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** P I Demora injustificada Tratamento Onco JORDANA PONTES xUNIMED BELÉM e HOSPITAL PORTO DIAS Petição 24032217143200000000104976038 DOC 2 DOCUMENTOS COMPROBATORIOS LAUDOS GUIAS AUTORIZADAS E EXAMES Documento de Comprovação 24032217143200000000104976039 DOC 1 DOCUMENTOS PESSOAIS RG COMPROVANTE DE RESIDENCIA E HIPO Documento de Comprovação 24032217143200000000104976040 PETIÇÃO Petição Inicial 24032217143200000000104976037 Decisão Decisão 24040309093770400000105488665 PETIÇÃO Petição 24040416030600000000105658839 Decisão Decisão 24040309093770400000105488665 Diligência Diligência 24040817495107300000105867998 Jordana x unimed 1 Devolução de Mandado 24040817495120800000105867999 Diligência Diligência 24040818050306900000105868027 Jordana x unimed Devolução de Mandado 24040818050322200000105868028 Habilitação nos autos Petição 24040911563185700000105914723 Procuração. Fonseca Brasil. Hospital Porto Dias Instrumento de Procuração 24040911563242200000105914724 Carta de Preposição. HPD. Bruna Porto Molinar. Documento de Comprovação 24040911563272700000105914726 Carta de Preposição. HPD. Nayara Ampuero Documento de Comprovação 24040911563306500000105914727 Contrato Social. Hospital Porto Dias Documento de Comprovação 24040911563341700000105914728 Substabelecimento FB Substabelecimento 24040911563390700000105916879 Petição Petição 24040913521687800000105935179 Doc. 1 - Autorização. Fornecimento Documento de Comprovação 24040913521728000000105935184 Doc. 2 - Agenda. 22.03.24 Documento de Comprovação 24040913521770000000105935185 Doc. 3 - Agenda. 23.03.24 Documento de Comprovação 24040913521812800000105935186 Doc. 4 - Agenda. 24.03.24 Documento de Comprovação 24040913521855500000105935187 Doc. 5 - Agenda. 28.03.24 Documento de Comprovação 24040913521894200000105935188 Doc. 6 - Agenda. 05.04.24 Documento de Comprovação 24040913521931200000105935189 Doc. 7 - Agenda. 06.04.24 Documento de Comprovação 24040913521967800000105935190 Doc. 8 - Agenda. 08.04.24 Documento de Comprovação 24040913522028200000105935191 Doc. 9 - Agenda. 10.04.24 Documento de Comprovação 24040913522092100000105935192 Doc. 10 - Evolução. 22.03.24. Parte 1 Documento de Comprovação 24040913522161100000105935193 Doc. 11 - Evolução. 22.03.24. Parte 2 Documento de Comprovação 24040913522214800000105935194 Petição Petição 24041822472932900000106641138 01. Procuracao + Atos Constitutivos Documento de Comprovação 24041822472969200000106641139 01.1. Substabelecimento Interno - (assinado) Documento de Comprovação 24041822473096000000106641140 02. AUTORIZAÇÃO QUIMIO JORDANA Documento de Comprovação 24041822473150800000106641141 03. Parecer da Auditoria Documento de Comprovação 24041822473182000000106641142 Contestação Contestação 24042921382887600000107328853 Doc. 1 - Prontuário Documento de Comprovação 24042921382925600000107328862 Doc. 2 - Prontuário Documento de Comprovação 24042921382988700000107328863 Doc. 3 - Prontuário Documento de Comprovação 24042921383355500000107328864 Doc. 4 - Prontuário Documento de Comprovação 24042921383655200000107328865 Contestação Contestação 24042922020091400000107330095 906 - Novo Unimax Enfermaria Individual - 464818118 Documento de Comprovação 24042922020125200000107330097 906 7733 Documento de Comprovação 24042922020180200000107330098 GUIA ANS Documento de Comprovação 24042922020520000000107330099 RN 566.2022 Documento de Comprovação 24042922020580600000107330100 Certidão Certidão 24082012295244200000115654375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082012302276100000115654378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082012302276100000115654378 RÉPLICA JORDANA MARIA DE CARVALHO PONTES UNIMED DEMORA INJUSTIFICADA Outras Peças 24083012382500000000116810047 Certidão Certidão 24091712332051200000119113241 Petição Petição 24101919115260900000121304576 Substabelecimento - Trindade Advogados Substabelecimento 24101919115288000000121304577 Despacho Despacho 25031016384280200000128743786 Intimação Intimação 25031016384280200000128743786 Intimação Intimação 25031016384280200000128743786 Intimação Intimação 25031016384280200000128743786 Intimação Intimação 25031016384280200000128743786 PETICAO Petição 25032014254500000000129795655 Petição Petição 25032419593103200000130026011 Certidão Certidão 25033110060172900000130450694 PETIÇÃO - SEM PROVAS Petição 25040719054905300000131027129

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes