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M S Lameira & Cia Ltda x Lucas Do Espirito Santo Pinto Marques

ID: 258910529

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825855-26.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M S LAMEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS DO ESPIRITO SANTO PINTO MARQUES

Sentença

Advogados:

ELINE WULFERTT DE QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0825855-26.2024.8.14.0006 Autor: M S LAMEIRA & CIA LTDA Réu: LUCAS DO ESPIRITO SANTO PINTO … Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0825855-26.2024.8.14.0006 Autor: M S LAMEIRA & CIA LTDA Réu: LUCAS DO ESPIRITO SANTO PINTO MARQUES SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO A gratuidade processual fica deferida à parte autora, conforme o disposto no artigo 54 da Lei 9.099/1995. A autora alega que firmou dois contratos de locação de veículos com o réu, em janeiro e fevereiro de 2023, tendo como objetos os veículos ONIX JOY, placas QEY 6066 e QEY 6096. Relata que o primeiro contrato foi integralmente quitado, mas no segundo restaram pendências financeiras relacionadas a diárias não pagas, além de danos materiais no veículo e multa de trânsito registrada no período de posse do réu. Sustenta que, ao término do contrato, o réu não quitou parte das diárias, devolveu o veículo com avarias, e não arcou com a multa de trânsito, totalizando um débito de R$ 3.003,89. Após abatimento do valor caução de R$ 1.500,00, restou saldo devedor de R$ 1.503,89, atualizado para R$ 1.884,02, valor ora cobrado judicialmente. O requerido foi devidamente citado, mas não compareceu à audiência designada (ID 141369635). Sendo assim, decreto a sua revelia, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 344 do Código de Processo Civil). DO MÉRITO Com o reconhecimento da revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que compatíveis com os elementos probatórios dos autos, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 344 do CPC. No presente caso, restou demonstrado que a autora, empresa que atua no ramo de locação de veículos, celebrou com o réu dois contratos sucessivos de locação. O primeiro, referente ao veículo ONIX JOYE de placas QEY 6066, foi integralmente cumprido. O segundo, relativo ao veículo ONIX JOYE de placas QEY 6096, firmado para o período de 07/02/2023 a 03/03/2023, não foi adimplido em sua totalidade, havendo inadimplemento parcial das diárias contratadas, conforme detalhado na planilha de cobrança acostada aos autos. Além disso, no período de vigência do primeiro contrato, especificamente em 22/01/2023, foi registrada uma infração de trânsito atribuída ao veículo locado, cuja responsabilidade recai sobre o condutor que detinha a posse direta do bem. A autora também constatou, no momento da devolução do segundo veículo, a existência de avarias na porta dianteira esquerda, cujo reparo foi orçado no valor de R$ 300,00. Tais alegações encontram respaldo documental, por meio de cópia da notificação de infração, registros fotográficos dos danos e documentação contratual que expressamente atribui ao locatário a responsabilidade por danos e encargos incidentes sobre o bem durante o período da locação. O contrato firmado entre as partes estabelece, com clareza, o dever do locatário de arcar com as obrigações decorrentes do uso do veículo, inclusive aquelas relacionadas a multas de trânsito e reparos em razão de avarias. A ausência de impugnação por parte do requerido, que, embora citado, manteve-se inerte durante todo o curso do processo, reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados, inclusive quanto à existência do débito de R$ 3.003,89, do qual foi abatido o valor da caução de R$ 1.500,00, resultando no saldo devedor de R$ 1.503,89, devidamente atualizado para R$ 1.884,02, conforme critérios previstos no próprio contrato. Não há nos autos qualquer elemento que afaste a verossimilhança das alegações da autora, tampouco demonstração de que os danos apontados não foram causados pelo réu. A responsabilidade contratual, fundada nos arts. 389 e 395 do Código Civil, impõe ao devedor inadimplente o dever de reparar os prejuízos decorrentes da inexecução total ou parcial da obrigação, acrescidos de juros e correção monetária. A jurisprudência dos tribunais estaduais tem se firmado no sentido de que o locatário responde pelas multas e avarias ocorridas no período em que detinha a posse do veículo, sobretudo quando pactuado expressamente no instrumento contratual. A boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, princípios que norteiam as relações privadas, exigem que cada parte assuma as consequências de sua conduta, o que, no caso, significa reconhecer o dever de o réu arcar com os danos materiais causados à autora. Verifica-se, portanto, que estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil contratual: a existência de vínculo jurídico entre as partes, o inadimplemento parcial da obrigação assumida, o dano decorrente da conduta do réu e o nexo de causalidade entre os fatos narrados e os prejuízos experimentados pela parte autora. Diante desse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, no exato valor de R$ 1.884,02, atualizado na forma contratual. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o requerido ao pagamento de: a) R$ 1.884,02 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC, desde o desembolso. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido e inexistindo recurso inominado, arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal. Em seguida, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, prazo legal, artigo 42 da lei 9.099/1995 e remetam-se os autos à Turma recursal. P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Substituto

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Itaú x Patricia Marialva Veras 75004577234

ID: 305650744

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0858835-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

PATRICIA MARIALVA VERAS 75004577234

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0858835-77.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAÚ REU: PATRICIA MARIALV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0858835-77.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAÚ REU: PATRICIA MARIALVA VERAS 75004577234 Nome: PATRICIA MARIALVA VERAS 75004577234 Endereço: PADRE JOSIMO, 15, CONJ UNIAO, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66830-045 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Vistos etc. ITAÚ, qualificada nos autos, ingressou em face de PATRICIA MARIALVA VERAS 75004577234 Endereço: PADRE JOSIMO, 15, CONJ UNIAO, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66830-045 com ação de busca e apreensão, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Primeiramente, indefiro o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça ou que os documentos sejam apresentados em sigilo, por falta de amparo legal, advertindo à parte requerente que não será tolerada nova inserção de documentos sob sigilo. Retire-se o segredo. Segundo consta da exordial, a parte requerida firmou Contrato de Financiamento de Veículo, sob o n. 30455- 415361666, no valor de R$ 98.814,02 (noventa e oito mil, oitocentos e quatorze reais e dois centavos) a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações mensais fixas, no importe de R$ 3.096,17 (três mil, noventa e seis reais e dezessete centavos). Como garantia das obrigações assumidas, o devedor transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto a seguir descrito: a) UM CARRO, MARCA JEEP, MODELO COMPASS SPORT, ANO/MODELO 2023/2023, COR PRETO, PLACA RXB2J43, CHASSI 98867515MPKM18342. Segundo notificação da requerente, o requerido tornou-se inadimplente, sendo atualmente devedor da quantia de R$ 67.535,84 (sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Acostaram-se aos autos cópia do contrato pactuado entre as partes), bem como cópia da notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor. É o relatório. DECIDO. Consoante mandamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.'. Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato e a alienação fiduciária, bem como a constituição em mora do(a) devedor(a). Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente o pedido de busca e apreensão e nomeio como depositário fiel do bem qualquer um dos representantes da autora indicados na petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o Sr. Oficial de Justiça deixar o bem em depósito, sob a responsabilidade do(a) autor(a). No decorrer da diligência, em sendo necessário, poderão os meirinhos arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidades, força policial. Executada a liminar: CITE-SE o(a) requerido(a), para querendo: 1. Em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário. 2. Em 15 (quinze) dias da execução da liminar apresentar contestação, mesmo no caso de ter havido pagamento (art. 3º, §§ 3º e 4º. do Decreto-Lei 911/69), sob pena de revelia. DISTRIBUA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO conforme requerido pela autora, lavrando-se o TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL, FICANDO A CARGO DA REQUERENTE FAZER COM QUE ESTE COMPAREÇA NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO MANDADO. Caso reste infrutífera a busca e apreensão, DEFIRO, desde já, a inclusão e a restrição total do veículo no Sistema RENAJUD, o qual deixo de proceder por falta de adiantamento das custas. P. R. I. C. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061315205571200000135339577 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NOVO_BANCO ITAU Documento de Comprovação 25061315205607000000135339578 PATRICIA M VERAS 75004577234_CONTRATO Documento de Comprovação 25061315205651000000135342830 PATRICIA M VERAS 75004577234_GRAVAME Documento de Comprovação 25061315205703000000135342831 PATRICIA M VERAS 75004577234_NOTIF Documento de Comprovação 25061315205736800000135342832 PATRICIA M VERAS 75004577234_PLANILHA Documento de Comprovação 25061315205770300000135342833 ATA_ITAU UNIBANCO SA HOLDING Documento de Comprovação 25061315205797900000135342834 BANCO_ITAUCARD-ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 25061315205837600000135342835 Certidão Certidão 25062309553741300000135760488

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Elephant Servicos De Apoio Administrativo Ltda x Atividades Portuarias Ltda

ID: 309341057

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802284-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELEPHANT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

ATIVIDADES PORTUARIAS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo N. 0802284-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE: ELEPHANT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA REQUERIDO: ATIVIDADES PORTUARIAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pe… Processo N. 0802284-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE: ELEPHANT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA REQUERIDO: ATIVIDADES PORTUARIAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, CONSIDERANDO a designação de Audiência UNA para 06/11/2025 10:30 no ato da distribuição da ação e, não havendo pedido de urgência, CITE-SE E INTIME-SE as partes nos seguintes termos: Cite-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia. FICAM CIENTES AS PARTES de que nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento por advogado, entretanto, nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a representação processual por advogado é obrigatória. Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará. Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC. Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 23 de abril de 2025. Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB. TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 06/11/2025 10:30 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011512520449400000125791461 0. petição Petição 25011512520465500000125791462 1. Documento de Identificação Documento de Identificação 25011512520498600000125791463 2. Aditivo Documento de Identificação 25011512520541200000125791464 3. Comprovante Simples Nacional Documento de Comprovação 25011512520602100000125791465 4. Procuração Instrumento de Procuração 25011512520635000000125791466 5. Contrato de cessão Documento de Comprovação 25011512520662700000125791467 6. E-MAIL ENVIADO Documento de Comprovação 25011512520744500000125791469 7. Notificação Extrajudicial de Cobrança Documento de Comprovação 25011512520780200000125791470 8. Tabela de correção Documento de Comprovação 25011512520811100000125791472

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Marcos Correa Dos Santos

ID: 297812906

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0832354-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS CORREA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0832354-77.2025.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAME… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0832354-77.2025.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, bloco c 1 andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-005 RÉU/ENDEREÇO: Nome: MARCOS CORREA DOS SANTOS Endereço: Passagem São Judas Tadeu, 48, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-740 DESTINATÁRIO Nome: MARCOS CORREA DOS SANTOS Endereço: Passagem São Judas Tadeu, 48, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-740 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por advogado constituído de modo escorreito, ajuizou ação de busca e apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, em face de REU: MARCOS CORREA DOS SANTOS , com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. Narra a parte autora que celebrou com o requerido um contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição do veículo; que o requerido, contudo, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, encontrando-se em mora no pagamento das prestações vencidas. Relata que a mora foi validamente comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. Sustenta que, em razão do inadimplemento contratual, faz jus à reintegração na posse do bem alienado, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato. Decido sobre a liminar. Quanto ao pedido de liminar, entendo que merece prosperar. Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado sempre que demonstrado o inadimplemento ou a mora do devedor. Veja-se: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." No caso em tela, subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes. Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004. Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado. O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado. O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito. Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Uma vez executada a liminar, o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios). Nessa hipótese, havendo pagamento tempestivo do valor correto, o réu terá restituído o bem. Ressalva-se que o prazo para contestação - 15 dias - somente terá início a partir da execução da liminar, nos termos do art. 3., §3., do Dec.-Lei n. 911/69. Expeça-se o necessário. Belém, 12 de junho de 2025. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050214591902500000132461788 1.INICIAL Petição 25050214591954800000132461789 2.Proc. Ad Judicia NOVA Banco Santander Documento de Comprovação 25050214591982100000132461790 3.Subst. Proc.Santander 1 Substabelecimento 25050214592021200000132461791 4.ESTATUTO SOCIAL AYMORÉ 1 Documento de Comprovação 25050214592054800000132461792 5.CONTRATO Documento de Comprovação 25050214592090800000132461793 6.NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25050214592127300000132461795 7.TELA SNG E DETRAN Documento de Comprovação 25050214592166100000132461796 8.PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 25050214592200800000132461797 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051509384302800000133252694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051509384302800000133252694 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051600054107100000133335531 JUNTADA DE CUSTAS INICIAIS Petição 25051613350978600000133391456 365381 - JUNTADA DE CUSTA Petição 25051613350993200000133391457 365381 - Custa Inicial - 1.802,58 Documento de Comprovação 25051613351023100000133391458 365381 - COMPRO Custa Inicial - 1.802,58 Documento de Comprovação 25051613351053400000133391460 365381 - Conta - 1.802,58 Documento de Comprovação 25051613351088500000133391459 Certidão Certidão 25052710064505200000134060202 contaProcesso (3) Documento de Comprovação 25052710064522600000134060203

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Processo nº 0851754-77.2025.8.14.0301

ID: 297916106

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851754-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO DANIEL MACEDO SA

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RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA FLORES

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CAROLINA MEDEIROS COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0851754-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA Nome: GUAMA - TRAT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0851754-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA Nome: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA Endereço: DA PAZ, S/N, FAZENDA SANTA LUCIA, SANTA LUCIA I, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO DECISÃO: Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM ajuizada por GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. em face do ESTADO DO PARÁ. A empresa requerente busca a revogação de uma multa ambiental imposta pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), sob a justificativa de descumprimento da condicionante 07 da Licença de Operação nº 9.397/2015, relacionada ao treinamento de funcionários no uso do sistema de osmose reversa. A autora alega que a multa foi aplicada de forma indevida e sem considerar documentos que comprovam o cumprimento da exigência. Inicialmente, a defesa administrativa apresentada pela Guamá foi considerada "apócrifa" pela SEMAS, sob o argumento de falta de identificação ou assinatura autenticada. No entanto, essa alegação foi superada administrativamente após análise do COEMA, que reconheceu a validade da defesa e determinou a retomada do processo na primeira instância para um novo parecer jurídico. Apesar dessa correção, o parecer subsequente continuou ignorando documentos essenciais e manteve a multa sem justificativa suficiente, o que configura uma violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. A petição destaca diversos vícios de nulidade no auto de infração. Primeiro, a empresa argumenta que não houve conduta punível, pois o treinamento exigido na condicionante foi realizado de acordo com o contrato firmado com a Fluid Brasil Sistemas e Tecnologia Ltda., posteriormente adquirida pela MANN+HUMMEL Fluid Brasil, sem alteração da razão social. Segundo, houve ausência de indicação da penalidade aplicada no auto de infração, descumprindo o requisito legal vigente à época. Terceiro, o parecer jurídico que manteve a multa apresentou fundamentação genérica, sem correlação específica com os argumentos apresentados na defesa da empresa, contrariando o artigo 489, §1º, I e III, do CPC. Outro ponto de nulidade destacado é a dosimetria da pena, que aplicou uma multa de 15.000 UPF’s, ignorando circunstâncias atenuantes, como a cooperação da empresa com a fiscalização e a inexistência de prejuízo ambiental. Além disso, a acusação de dolo atribuída à empresa não foi comprovada nos autos, caracterizando um erro na gradação da penalidade. Dessa forma, a empresa solicita a reclassificação da infração para leve, com substituição da multa por advertência, ou, alternativamente, a redução do valor da multa para 250 UPF’s, conforme previsto na legislação. Diante da inscrição do débito na dívida ativa, que impede a obtenção de certidões negativas essenciais para suas operações, a autora requer a suspensão da exigibilidade do crédito por meio da tutela antecipada, para evitar prejuízos financeiros e operacionais. Como medida de garantia, a empresa já apresentou um seguro garantia, aceito pela Procuradoria da Fazenda Estadual, demonstrando sua boa-fé e prevenindo impactos econômicos adversos enquanto o processo é analisado judicialmente. Relatados. Decido. Analisando os presentes autos, verifico que a multa ambiental ora questionada já se encontra inscrita em dívida ativa, conforme id 143588766. Passo a abordar questão processual que impede a análise do mérito: a incompetência absoluta deste Juízo em face da matéria ora versada (nulidade de ato administrativo de índole não tributária gerador de inscrição em dívida ativa passível de execução fiscal). Considerando a competência absoluta das Varas de Execução Fiscal para processar e julgar as execuções propostas com base nas CDA’s emitidas pelo Estado do Pará e/ou Município de Belém, tem-se como competente para analisar igualmente o pedido de anulação do ato administrativo que ensejou a referida inscrição, sob pena de que sobrevenham decisões conflitantes, notadamente que, por corolário lógico, a matéria deduzida na ação anulatória é necessariamente a mesma de eventual embargos à execução fiscal. Com efeito, a partir da inscrição da multa em Dívida Ativa, o litígio apresentado nos autos tem por causa de pedir questão relacionada ao Fisco Estadual, reclamando, portanto, a competência da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos termos do art. 2°, XXVIII e XXIX, da Resolução n°23/2007-TJPA, eis que o objeto da lide é a própria declaração de nulidade do(s) ato(s) administrativo(s) da SEMA/PA. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS para a 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital. Int. Cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém PF

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Processo nº 0851463-77.2025.8.14.0301

ID: 278133181

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0851463-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHNNY CLEY DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DAVID SOUSA BATISTA

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SOLIMAR MACHADO CORREA

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Processo de nº 0851463-77.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Requerente: JOHNY CLEY DOS SANTOS GONÇALVES Requerido: U… Processo de nº 0851463-77.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Requerente: JOHNY CLEY DOS SANTOS GONÇALVES Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual a parte promovente pretende a concessão da antecipação da tutela jurisdicional objetivando o debloqueio de sua conta junto à UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, no intuito de retomar a atividade de motorista de aplicativo. Sobre a concessão de antecipação da tutela jurisdicional, cumpre salientar que nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil mostra-se necessária, para concessão, a comprovação da probabilidade do direito pleiteado e a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com destaque para a impossibilidade de concessão na hipótese de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, observa-se que não foram demonstrados os requisitos que autorizem a antecipação da tutela jurisdicional, tendo em vista que, a priori, o bloqueio se deu por motivos de “[...] conformidade, segurança ou fraude”, além de assegurado contraditório administrativo por meio de pedido de revisão de desativação, conforme extrai-se do documento de ID 143530087. Dessa forma, observa-se que antes da instrução processual, ausentes os elementos para a concessão da tutela antecipada na forma pleiteada, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA da parte autora. 2. No mais, cite-se a parte promovida para responder aos atos e termos da presente ação, devendo cópia da inicial seguir junto ao instrumento citatório, para fins de ciência. 3. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência a ser designada pela Secretaria Judicial, ficando desde já autorizada a participação virtual das partes que assim o desejarem. 4. Na hipótese de opção pela participação virtual, ficam desde já intimadas as partes para informar nos autos o endereço de e-mail e número de telefone para contato de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) antes da data designada para a audiência, desde já advertidas de que devem participar do ato devidamente identificadas. 5. Deverão, ainda, ingressar na audiência através do link encaminhado para os endereços de e-mail previamente informados nos autos, na data e horário designados para realização do ato e, na hipótese de não recebimento do link, o fato deverá ser comunicado nos autos até a data e hora designada para realização da audiência, sob pena de preclusão. 6. Eventuais indisponibilidades de equipamento para a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio requerido. 7. Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, o que não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi previamente agendada. 8. Destaca-se que a ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial, conforme art. 20 da Lei de nº 9.099/95. 9. De outro lado, o não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, bem como na condenação ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. 10. Ficam desde já advertidas as partes de que deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, na forma do art. 19, e §2º, da Lei nº 9099/95. 11. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória, conforme art. 9º, da Lei nº 9099/95. 12. Deverão, as partes, apresentar em audiência todas as provas documentais que acharem convenientes à defesa de seu direito, facultando-se a apresentação de testemunhas no limite de 3 (três) na hipótese de designada audiência una ou de instrução e julgamento, as quais deverão ser apresentas independentemente de intimação, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95. 13. Intime-se. 14. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito

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Michelle Larissa Meninea Da Cunha x Claro S.A

ID: 325162951

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811402-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE LARISSA MENINEA DA CUNHA

Polo Passivo:

CLARO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ROCHA BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo N. 0811402-77.2025.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, CONSIDERANDO a designação de Audiência UNA para 01/12/2025 11:0… Processo N. 0811402-77.2025.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, CONSIDERANDO a designação de Audiência UNA para 01/12/2025 11:00 no ato da distribuição da ação e, não havendo pedido de urgência, CITE-SE E INTIME-SE as partes nos seguintes termos: Cite-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia. FICAM CIENTES AS PARTES de que nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento por advogado, entretanto, nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a representação processual por advogado é obrigatória. Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará. Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC. Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 5 de maio de 2025. Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB. TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 01/12/2025 11:00 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021015590120100000127381756 Procuração Documento de Comprovação 25021015590148200000127381758 comprov de resi Documento de Comprovação 25021015590213500000127381762 DECLARAÇÃO HIPOSSUF Documento de Comprovação 25021015590248600000127381761 Identi 1 Documento de Identificação 25021015590306100000127381759 Identidade 2 Documento de Identificação 25021015590350400000127381760 SMS's Documento de Comprovação 25021015590377800000127381763 Doc 2 Confirmacao Documento de Comprovação 25021015590418500000127381765 Doc Cartao de credito Documento de Comprovação 25021015590459000000127381767 Protocolo GOV.BR Documento de Comprovação 25021015590500600000127381778 doc 3 dialogo Documento de Comprovação 25021015590669100000127381768 doc 4 dialogo Documento de Comprovação 25021015590726500000127381769 doc 5 dialogo Documento de Comprovação 25021015590784500000127381770 doc 6 dialogo Documento de Comprovação 25021015590848300000127381772 Doc 7 e-mail Documento de Comprovação 25021015590899800000127381774

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Frank Roosevelt Trindade Da Costa x Helane Suely Maia Da Silva

ID: 256859255

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0824691-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANK ROOSEVELT TRINDADE DA COSTA

Polo Passivo:

HELANE SUELY MAIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

VICTOR DO NASCIMENTO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0824691-77.2025.8.14.0301 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FRANK ROOSEVELT TRINDADE DA COSTA EMB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0824691-77.2025.8.14.0301 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FRANK ROOSEVELT TRINDADE DA COSTA EMBARGADO: HELANE SUELY MAIA DA SILVA Nome: HELANE SUELY MAIA DA SILVA Endereço: Rua Andorinhas, 249, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-217 Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO movida por FRANK ROOSEVELT TRINDADE DA COSTA em face de CECILIA DO SOCORRO MOREIRA CARNEIRO e HELANE SUELY MAIA DA SILVA. O Sr. Frank Roosevelt Trindade da Costa, embargante, adquiriu de forma legítima uma vaga de garagem no Residencial Sol Poente, situado em Belém/PA, por meio de contrato particular firmado em 25/04/2023 com a Sra. Cecília do Socorro Moreira Carneiro, pelo valor de R$ 950,00, devidamente pago. Contudo, foi surpreendido por decisão liminar proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0841302-42.2024.8.14.0301, que determinou a reintegração da posse da vaga à Sra. Helane Suely Maia da Silva, com base na alegação equivocada de que a vaga estaria vinculada ao apartamento adquirido por ela. Desde então, o embargante vem sofrendo prejuízos financeiros, pois precisou alugar outra vaga para estacionar, mesmo sendo legítimo possuidor da vaga em questão. Importante destacar que a certidão de matrícula do imóvel adquirido por Helane Suely, anexada por ela própria no processo, não inclui a vaga de garagem. Isso ocorre porque o Condomínio Sol Poente foi constituído sem previsão de garagens, sendo as vagas posteriormente criadas por deliberação condominial, ou seja, são áreas comuns e não integram as unidades autônomas. Diante disso, o embargante sustenta que a vaga nunca pertenceu à autora da ação originária e que a decisão que concedeu a reintegração de posse foi baseada em fato juridicamente equivocado, razão pela qual opõe os presentes embargos de terceiro, buscando o reconhecimento de sua legítima posse e o restabelecimento de seu direito ao uso da vaga adquirida legalmente. Destarte, a respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300, do NCPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Frise-se que o art. 300, do NCPC unificou os requisitos tanto para fins de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, quanto para fins de concessão de medida cautelar. Com efeito, e à luz do NCPC, para a concessão da tutela específica, seria necessária a presença dos seguintes elementos que evidenciem: a) a Probabilidade do direito; e, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os documentos acostados evidenciam, em sede de cognição sumária, a posse legítima e de boa-fé do embargante, bem como a ilegitimidade da constrição judicial que lhe retirou o uso do bem adquirido validamente de terceiro. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e em especial para preservar o direito de terceiro de boa-fé que não foi parte na ação principal, impõe-se o acolhimento do pleito liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 674, §2º, do CPC, para: 1. Suspender os efeitos da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da vaga de garagem em favor da Sra. Helane Suely Maia da Silva; 2. Restabelecer a posse direta da vaga de garagem ao embargante Frank Roosevelt Trindade da Costa, até decisão final nos presentes autos. Intimem-se as partes, com urgência para, querendo, oferecem contestação. Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040220082059100000130716200 2 - Procuracao Instrumento de Procuração 25040220082088600000130716201 3 - DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de Identificação 25040220082106800000130716219 4 - Declaracao de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 25040220082138200000130716210 5 - Recibo de compra e venda de garagem Documento de Comprovação 25040220082156900000130716211 6 - Contrato de transmissao de posse Documento de Comprovação 25040220082174700000130716213 7 - Aluguel de outra garagem Documento de Identificação 25040220082201800000130716214

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Banco Votorantim x Roberto Cezar Moreira De Souza

ID: 315165711

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0863006-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

ROBERTO CEZAR MOREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863006-77.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: ROBER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863006-77.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: ROBERTO CEZAR MOREIRA DE SOUZA Nome: ROBERTO CEZAR MOREIRA DE SOUZA Endereço: Passagem Abelardo Conduru, 75, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-020 [] DECISÃO Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM, em desfavor de ROBERTO CEZAR MOREIRA DE SOUZA qualificada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente. Veio aos autos o demonstrativo do débito ID 147199636 e instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor em ID 147201692. A notificação fora dirigida ao endereço da parte Requerida por carta registrada com aviso de recebimento, em atenção ao que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Vejamos: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). (grifo nosso). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente descritos na inicial, qual seja FORD – ECOSPORT XLT 2.0 16v AT 4P (GG) Completo – 2007/ 2007 – PRETA – DVA0E77 – 9BFZE16F578886098 – 933027133, conforme indicado na inicial e determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para pagamento da integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC. Conste no mandado que na hipótese de pagamento da integralidade da dívida no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus. Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficara automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04. Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 2 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062708425219700000136125011 PLANILHA BV-ROBERTO CEZAR MOREIRA DE SOUZA Documento de Comprovação 25062708425237600000136125013 1PROCURAÇÃO 2025-26 Documento de Comprovação 25062708425265000000136125014 4.1 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 1 Documento de Comprovação 25062708425329000000136125015 4.2 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 2 Documento de Comprovação 25062708425377500000136125016 4.3 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 3 Documento de Comprovação 25062708425424900000136125017 CONTRATO-ROBERTO CEZAR MOREIRA DE SOUZA Documento de Comprovação 25062708425470300000136125018 NOTIFICAÇÃO-ROBERTO CEZAR MOREIRA DE SOUZA Documento de Comprovação 25062708425499300000136125019 INFORMATIVO - TEMA 1132 Documento de Comprovação 25062708425532000000136125020 GRAVAME-ROBERTO CEZAR MOREIRA DE SOUZA Documento de Comprovação 25062708425580200000136125021 2FIEL - DEPOSITARIO BELEM1 Documento de Comprovação 25062708425610000000136125022 Petição Petição 25063011533864500000136262958 Guia Documento de Comprovação 25063011533878400000136262961 Comprovante Documento de Comprovação 25063011533911300000136262962 Certidão Certidão 25070114470679300000136378066

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Gesilene Gomes Damasceno e outros

ID: 256857435

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0827019-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ROBSON ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

GESILENE GOMES DAMASCENO RAFAELA NASCIMENTO FERNANDES RAQUEL GOMES DAMASCENO FERNANDES RENATA NASCIMENTO RICARDO NASCIMENTO FERNANDES RÚBEN GOMES DAMASCENO FERNANDES

Decisão

Advogados:

GEIZE MARIANA COELHO LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0827019-77.2025.8.14.0301 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: ROBSON ALVES GONC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0827019-77.2025.8.14.0301 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: ROBSON ALVES GONCALVES REQUERIDO: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES, RAFAELA NASCIMENTO FERNANDES, RENATA NASCIMENTO, RAQUEL GOMES DAMASCENO FERNANDES, RÚBEN GOMES DAMASCENO FERNANDES, GESILENE GOMES DAMASCENO Nome: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 1481, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-000 Nome: RAFAELA NASCIMENTO FERNANDES Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 1481, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-000 Nome: RENATA NASCIMENTO Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 1481, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-000 Nome: RAQUEL GOMES DAMASCENO FERNANDES Endereço: Passagem São Tomé, 08, ALTOS, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-600 Nome: RÚBEN GOMES DAMASCENO FERNANDES Endereço: Passagem São Tomé, 08, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-600 Nome: GESILENE GOMES DAMASCENO Endereço: Passagem São Tomé, 08, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-600 Cuida-se de ação de petição de herança cumulada com pedido de nulidade de inventário e partilha extrajudicial, ajuizada por ROBSON ALVES GONÇALVES em face de RICARDO NASCIMENTO FERNANDES, RAFAELA NASCIMENTO FERNANDES, RENATA NASCIMENTO FERNANDES, RÚBEN GOMES DAMASCENO FERNANDES, RAQUEL GOMES DAMASCENO FERNANDES e GESILENE GOMES DAMASCENO, visando o reconhecimento de sua condição de herdeiro do falecido Horácio Fernandes Silva, bem como a anulação da partilha supostamente realizada sem sua participação e a consequente restituição do quinhão hereditário que lhe cabe. O autor alega que, embora filho biológico do falecido — o que restaria comprovado mediante convivência familiar, testemunhos e exame de DNA —, foi preterido da partilha dos bens deixados pelo genitor, tendo inclusive sido ameaçado de esbulho possessório em relação ao imóvel onde reside há mais de 20 anos e que lhe teria sido deixado verbalmente pelo pai. Aduz, ainda, que não foi incluído em qualquer procedimento de inventário ou partilha, os quais teriam ocorrido extrajudicialmente, com destinação de bens entre os requeridos, em prejuízo do seu direito sucessório. É o relatório. Decido. 1. Da Justiça Gratuita Com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos acostados, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 2. Da Petição de Herança e Nulidade da Partilha Extrajudicial O pedido formulado encontra respaldo nos artigos 1.824 a 1.828 do Código Civil, os quais regulam a ação de petição de herança, permitindo que o herdeiro preterido ou não incluído em partilha possa pleitear judicialmente o reconhecimento de sua condição de sucessor e a restituição do que lhe é de direito. De igual modo, a alegada inexistência de inventário judicial, associada à realização de partilha extrajudicial sem a participação de todos os herdeiros, é causa suficiente para justificar, ao menos em juízo de cognição sumária, o deferimento das medidas liminares postuladas. 3. Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida, considerando estarem presentes os requisitos legais: a probabilidade do direito, evidenciada pelos vínculos familiares, pelos indícios de posse contínua e prolongada do autor sobre bem integrante do espólio, e pelo exame de DNA que, segundo afirma o autor, comprovaria sua filiação; e o perigo de dano, diante do risco iminente de perda da posse do imóvel e da consolidação de partilha irregular. Diante disso: DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que: a) Os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho possessório em relação ao autor, especialmente quanto ao imóvel situado na Avenida Rodolfo Chermont, nº 1780 – altos, onde reside, até decisão ulterior; b) Fiquem suspensos os efeitos de eventual escritura pública de inventário e partilha extrajudicial referente aos bens deixados por Horácio Fernandes Silva, até o julgamento do mérito da presente ação; c) Os requeridos sejam citados para, no prazo legal, contestarem os termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CPC, art. 344); d) Seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que informe se há registro de bens em nome do de cujus e forneça cópia de eventual escritura de partilha ou transferência decorrente de inventário extrajudicial. e) Faculto ao autor o requerimento de outras medidas instrutórias necessárias, inclusive a produção de prova oral e pericial, conforme indicado na inicial. Intimem-se. Citem-se os réus. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041114314107300000131375708 0826161-56.2019.8.14.0301-1744389993901-97379-recebimento de documentacao em secretaria Documento de Comprovação 25041114314127200000131378018 0826161-56.2019.8.14.0301-1744390040374-97379-comunicado de averbacao Documento de Comprovação 25041114314189600000131378019 0826161-56.2019.8.14.0301-1744390161960-97379-20190514-1-4 Documento de Comprovação 25041114314274200000131378020 0826161-56.2019.8.14.0301-1744390191486-97379-20190424 Documento de Comprovação 25041114314330900000131378021 0826161-56.2019.8.14.0301-1744392290029-97379-doc09-09-2021_0_01.08.13.472 Documento de Comprovação 25041114314372200000131378022 0826161-56.2019.8.14.0301-1744392470056-97379-0826161-56.2019.814.0301 (robson alves goncalves) 5 vf Documento de Comprovação 25041114314422500000131378023

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