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Processo nº 0000003-81.2001.8.14.0089

ID: 299186880

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Melgaço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-81.2001.8.14.0089

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALICEANE MICHILES PINHEIRO AMIRALDO PEREIRA DE SOUSA ANA DILSON OLIVEIRA DA SILVA ANA KELY PINHEIRO DE AMORIM DE SOUZA ANDREIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUZA ANTONIA ZENEIDE CORREA DE OLIVEIRA ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE SOUZA ANTONIO MARQUES TENORIO ASSUNCAO MARQUES CASTOR CLAUDIONORA LIMA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0000003-81… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0000003-81.2001.8.14.0089 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: ANA DILSON OLIVEIRA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: AMIRALDO PEREIRA DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANTONIA ZENEIDE CORREA DE OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANTONIO MARQUES TENORIO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ALICEANE MICHILES PINHEIRO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANA KELY PINHEIRO DE AMORIM DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANDREIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ASSUNCAO MARQUES CASTOR Endereï¿½o: desconhecido Nome: CLAUDIONORA LIMA NOGUEIRA Endereï¿½o: desconhecido Requerido: Nome: MUNICÍPIO DE MELGAÇO Endereço: 12 de outubro, SN, centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: PREFEITURA MUNICPAL DE MELGACO Endereï¿½o: desconhecido Terceiros: Nome: MUNICÍPIO DE MELGAÇO Endereço: 12 de outubro, SN, centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: ANA DILSON OLIVEIRA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: AMIRALDO PEREIRA DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANTONIA ZENEIDE CORREA DE OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANTONIO MARQUES TENORIO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ALICEANE MICHILES PINHEIRO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANA KELY PINHEIRO DE AMORIM DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANDREIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ASSUNCAO MARQUES CASTOR Endereï¿½o: desconhecido Nome: CLAUDIONORA LIMA NOGUEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: PREFEITURA MUNICPAL DE MELGACO Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos etc. Considerando a ausência de manifestação do requerido, mesmo com ciência dos autos, pois houve pedido de habilitação id 138381535 e os autos não estão em segredo de justiça. Considerando que não houve impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria do juízo no id. 124230443 para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o patrono da parte autora, para que junte contrato de honorários advocatícios, bem como procuração, caso ainda não conste nos autos. Preclusa a decisão, por superar os 30 (trinta) salários-mínimos para a expedição do RPV, oficie-se a Presidência do E. TJPA para a expedição de precatório em face da Fazenda Pública Municipal, na forma do art. 535, § 3º, I, CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Melgaço, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Melgaço

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Processo nº 0000003-45.2002.8.14.0025

ID: 278157738

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: HERANçA JACENTE Nº Processo: 0000003-45.2002.8.14.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA RIBEIRO DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0000003-45.2002.8.14.0025 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Polo passivo: TEREZA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0000003-45.2002.8.14.0025 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Polo passivo: TEREZA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de procedimento de herança jacente ajuizado pelo Ministério Público em decorrência do falecimento de TEREZA RIBEIRO DOS SANTOS, fundamentado nos artigos 738 e seguintes do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que a Fazenda Pública do Estado do Pará não cumpriu a determinação de ID 112034638, que não foi realizada a arrecadação dos bens e a expedição do edital previsto no art. 741 do CPC. Dessa forma, considerando o tempo de tramitação do feito, determino as seguintes diligências: 1) Proceda o Oficial de Justiça ao arrolamento dos bens da falecida, descrevendo-os em auto circunstanciado, em diligência que deve seguir os parâmetros do art. 740 e parágrafos, do CPC, a ser realizada na residência da falecida; 2) Expeça-se mandado a fim de que o Oficial de Justiça Avaliador perquira na vizinhança do imóvel onde a falecida residia acerca da possível existência de outros herdeiros ou sucessores do espólio; 3) Pesquisa de bens em nome da falecida nos sistemas SERP/PNB, SISBAJUD e RENAJUD; 4) Oficie-se ao Cartório de Registro Civil desta comarca para que informe se a falecida possui registro de bens em seu nome; 5) Proceda a emissão e juntada das certidões negativas em nome da falecida TEREZA RIBEIRO DOS SANTOS, portadora do CPF n° 480.277.742-68. Com juntada dos documentos acima, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao auto de arrolamento e depósito de bens, no prazo de 10 dias. Após a manifestação das partes e não havendo requerimentos, determino a expedição de edital para intimar possíveis herdeiros a fim de se habilitarem nos presentes autos para receber a herança deixada pela falecida, devendo a secretaria observar o disposto no art. 741 do CPC. Durante o prazo do edital, o processo poderá permanecer sobrestado em secretaria. O edital deve ser publicado no DJE e no DJEN. Transcorrido o prazo do edital, certifique-se e façam os autos conclusos para a declaração de vacância, bem como intimem-se o Município de Itupiranga para manifestação de interesse na adjudicação dos bens. Havendo habilitação de herdeiros ou qualquer outra manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 308025458

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA FORTEX ENGENHARIA LTDA FX PARTICIPACOES S.A. JOSE WALMIR OLIVEIRA PITANGA LOURIVALDO JOSE DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE PEDRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SOARES

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PAULA CARNEIRO MOTA SOARES

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WENDRAS COSTA DA SILVA

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RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

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JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

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MARIA ARLENE PESSOA COSTA

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RIVERALDO GOMES DA SILVA

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ALEX CRISTIANO GOMES

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WALTEIR GOMES REZENDE

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CARLUCIO FERREIRA

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FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio … FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio Gomes Moreira e Lourival José da Costa Advogados: Carlúcio Ferreira – OAB/PA 8612, Walteir Gomes Rezende – OAB/PA 8228-B e Alex Cristiano Gomes – OAB/PA 12871-A Requerido: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO Adv.: Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira – OAB/PA 7911-B e Wendras Costa da Silva – OAB/PA 29457 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DO MACEIO Adv.: Maria Arlene Pessoa Costa – OAB/MT 15201, Paula Carneiro Mota Soares – OAB/PA 22102 e José Carlos Soares – OAB/PA 22653 Requerido: FILHO DE TAL Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO VALE DO RIO CANGALHA, LAERCIO, MARIO MONTEIRO, VALDICLEI GOMES DE SOUZA, JOSE LOPES RODRIGUES e JOSEMAR ALVES D COSTA Vistos, etc. Trata-se de pedido de participação no feito, na modalidade Amicus Curiae, elaborado pela Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte, que, na oportunidade, intenta também a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para 26 próximo. Decido. Na intenção de não incorrer em redundâncias desnecessárias, invoco as razões lançadas na decisão proferida na data de ontem (id 146950495), 24/06/2025, no que diz respeito à necessidade inarredável de se conferir regularidade à marcha, sobretudo porque nenhum dos motivos articulados nestes reiterados pedidos de suspensão ou adiamento justificam providência que resultará em mais atraso no curso do processo, em trâmite há quase vinte anos, nunca é demais lembrar. Ademais, a Prefeitura Municipal peticionante já foi oficiada e convidada a participar da audiência designada para amanhã, não havendo nenhuma razão plausível para o adiamento do ato. No que concerne ao pedido de participação no feito, deixo para decidir após oitiva das partes e Ministério Público, o que poderá ser feito no curso da audiência, sem prejuízo de sua regular realização, sendo evidente que, se admitida no feito, a Prefeitura postulante o receberá no estado em que se encontra, sem possibilidade de reabertura de fases já superadas ou alcançadas pela preclusão. Quanto ao mais, cumpra-se tudo o que já fora determinado, viabilizando a realização da sessão. Quaisquer outros pedidos atravessados antes da audiência, ainda que marcados pela nota de urgência, serão examinados durante ou após a sessão, conforme o caso, devendo os autos só retornarem conclusos para realização do ato, ressalvada, por certo, eventual suspensão do feito decorrente de decisão recursal. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, esta na condição de Custos Vulnerabilis. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

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Bb Leasing S/A - Arrendamento Mercantil x Icombrel - Industria E Comercio De Madeiras Brevense Ltda

ID: 315885820

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-03.1996.8.14.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ICOMBREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BREVENSE LTDA

Intimação

Advogados:

NESTOR FERREIRA FILHO

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0000003-03.1996.8.14.0010 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: ICOMBREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BREVENSE LTDA SENTENÇA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de ICOMBREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BREVENSE LTDA. O requerente alega que firmou com o Requerido contratos de arrendamento mercantil (leasing), tendo sido arrendando Um (01) trator escavo carregador (pá carregadeira), sobre rodas pneumáticas, marcas "MICHIGAN" e VME modelo L-90, série n° L901-75235-PED, equipada com motor Cummins, modelo ET 5.9, transmissão e conversor de torque de 04 velocidades, equipada com conjunto de acionamento, cabine, com caçamba H.ON de 2.³ m3, com dentes e garra hidráulica marca THORCO. Fornecido pela VME Brasil Equipamentos Ltda. e uma (01) SERRADORA TRANSPORTÁVEL, MOD. STD- 500-L, equipada com motor diesel Mercedes Benz n' 376910010213626, tipo OM 366, completa, hidráulica, fabricação n90143, ano de fabricação 1994. Fornecido pela Induspan - Industria Paulista de Máquinas Ltda. Pelo arrendamento dos mencionados bens ficou convencionado o pagamento do valor de CR$ 25.918.810,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e dezoito mil e oitocentos e dez cruzeiros reais), montante esse parcelado em 36 parcelas, todavia, aduz o requerente que a arrendatária deixou de pagar 18 (dezoito) prestações e que notificada para devolver os bens, porém, não o fez espontaneamente. Diante disto, requereu a expedição de mandado liminar de reintegração de posse dos bens acima descritos. Com a inicial juntou documentos. O Requerido foi devidamente citado, apresentou peça de defesa (ID 26617664). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Datam os autos do longínquo ano de 1996. Certo é que em se tratando de ação de reintegração de posse, tal como na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia, regulada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, a comprovação da mora é condição de procedibilidade específica para a demanda. Este entendimento também é aplicável às demandas de reintegração de posse, posto que, também nos contratos de leasing, a comprovação da mora é necessária, como enuncia o verbete sumular nº 369 do STJ: "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora." A comprovação da mora é condição específica de procedibilidade da ação de reintegração de posse. Contudo, verifico dos autos que não há comprovação de notificação extrajudicial entregue à parte ré, portanto, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJPA. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

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Bb Leasing S/A - Arrendamento Mercantil x Icombrel - Industria E Comercio De Madeiras Brevense Ltda

ID: 317066285

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-03.1996.8.14.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ICOMBREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BREVENSE LTDA

Intimação

Advogados:

NESTOR FERREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0000003-03.1996.8.14.0010 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: ICOMBREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BREVENSE LTDA SENTENÇA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de ICOMBREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BREVENSE LTDA. O requerente alega que firmou com o Requerido contratos de arrendamento mercantil (leasing), tendo sido arrendando Um (01) trator escavo carregador (pá carregadeira), sobre rodas pneumáticas, marcas "MICHIGAN" e VME modelo L-90, série n° L901-75235-PED, equipada com motor Cummins, modelo ET 5.9, transmissão e conversor de torque de 04 velocidades, equipada com conjunto de acionamento, cabine, com caçamba H.ON de 2.³ m3, com dentes e garra hidráulica marca THORCO. Fornecido pela VME Brasil Equipamentos Ltda. e uma (01) SERRADORA TRANSPORTÁVEL, MOD. STD- 500-L, equipada com motor diesel Mercedes Benz n' 376910010213626, tipo OM 366, completa, hidráulica, fabricação n90143, ano de fabricação 1994. Fornecido pela Induspan - Industria Paulista de Máquinas Ltda. Pelo arrendamento dos mencionados bens ficou convencionado o pagamento do valor de CR$ 25.918.810,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e dezoito mil e oitocentos e dez cruzeiros reais), montante esse parcelado em 36 parcelas, todavia, aduz o requerente que a arrendatária deixou de pagar 18 (dezoito) prestações e que notificada para devolver os bens, porém, não o fez espontaneamente. Diante disto, requereu a expedição de mandado liminar de reintegração de posse dos bens acima descritos. Com a inicial juntou documentos. O Requerido foi devidamente citado, apresentou peça de defesa (ID 26617664). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Datam os autos do longínquo ano de 1996. Certo é que em se tratando de ação de reintegração de posse, tal como na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia, regulada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, a comprovação da mora é condição de procedibilidade específica para a demanda. Este entendimento também é aplicável às demandas de reintegração de posse, posto que, também nos contratos de leasing, a comprovação da mora é necessária, como enuncia o verbete sumular nº 369 do STJ: "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora." A comprovação da mora é condição específica de procedibilidade da ação de reintegração de posse. Contudo, verifico dos autos que não há comprovação de notificação extrajudicial entregue à parte ré, portanto, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJPA. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

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Bb Leasing S/A - Arrendamento Mercantil x Icombrel - Industria E Comercio De Madeiras Brevense Ltda

ID: 317068171

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-03.1996.8.14.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ICOMBREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BREVENSE LTDA

Intimação

Advogados:

NESTOR FERREIRA FILHO

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0000003-03.1996.8.14.0010 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: ICOMBREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BREVENSE LTDA SENTENÇA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de ICOMBREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BREVENSE LTDA. O requerente alega que firmou com o Requerido contratos de arrendamento mercantil (leasing), tendo sido arrendando Um (01) trator escavo carregador (pá carregadeira), sobre rodas pneumáticas, marcas "MICHIGAN" e VME modelo L-90, série n° L901-75235-PED, equipada com motor Cummins, modelo ET 5.9, transmissão e conversor de torque de 04 velocidades, equipada com conjunto de acionamento, cabine, com caçamba H.ON de 2.³ m3, com dentes e garra hidráulica marca THORCO. Fornecido pela VME Brasil Equipamentos Ltda. e uma (01) SERRADORA TRANSPORTÁVEL, MOD. STD- 500-L, equipada com motor diesel Mercedes Benz n' 376910010213626, tipo OM 366, completa, hidráulica, fabricação n90143, ano de fabricação 1994. Fornecido pela Induspan - Industria Paulista de Máquinas Ltda. Pelo arrendamento dos mencionados bens ficou convencionado o pagamento do valor de CR$ 25.918.810,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e dezoito mil e oitocentos e dez cruzeiros reais), montante esse parcelado em 36 parcelas, todavia, aduz o requerente que a arrendatária deixou de pagar 18 (dezoito) prestações e que notificada para devolver os bens, porém, não o fez espontaneamente. Diante disto, requereu a expedição de mandado liminar de reintegração de posse dos bens acima descritos. Com a inicial juntou documentos. O Requerido foi devidamente citado, apresentou peça de defesa (ID 26617664). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Datam os autos do longínquo ano de 1996. Certo é que em se tratando de ação de reintegração de posse, tal como na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia, regulada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, a comprovação da mora é condição de procedibilidade específica para a demanda. Este entendimento também é aplicável às demandas de reintegração de posse, posto que, também nos contratos de leasing, a comprovação da mora é necessária, como enuncia o verbete sumular nº 369 do STJ: "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora." A comprovação da mora é condição específica de procedibilidade da ação de reintegração de posse. Contudo, verifico dos autos que não há comprovação de notificação extrajudicial entregue à parte ré, portanto, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJPA. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

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Associacao Dos Pequenos E Medios Trabalhadores E Trabalhadoras Rurais De Estrela De Maceio x Fortex Engenharia Ltda

ID: 309140837

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812100-16.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO

Polo Passivo:

FORTEX ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

ALEX CRISTIANO GOMES

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PAULA CARNEIRO MOTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812100-16.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812100-16.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES RURAIS DA ESTRELA DO MACEIÓ – ASTREM ADVOGADOS: PAULA CARNEIRO MOTA SOARES (OAB/PA 22.102) JOSÉ CARLOS SOARES (OAB/PA 23.653) AGRAVADO: FORTEX ENGENHARIA ADVOGADO: ALEX CRISTIANO GOMES (OAB/PA 12.871B) REF. AO PJe 1G Nº 0000003-43.2006.8.14.0045 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pela Associação dos Pequenos e Médios Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Estrela do Maceió – ASTREM, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Agrária de Redenção, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000003-43.2006.8.14.0045. A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão do processo, refutando os pedidos da agravante de: participação do INCRA; necessidade de participação da Prefeitura de Cumaru do Norte/PA; inadequação do local designado para audiência; e substituição de testemunhas. É o relatório. Decido. Em sede de análise preliminar, própria desta fase processual e no exercício da competência delegada a esta Relatora durante o recesso do Excelentíssimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, Relator originário dos autos, examino apenas o pedido de efeito suspensivo, cuja apreciação definitiva permanecerá sob a responsabilidade do relator natural, conforme previsão do art. 112, §2º do RITJPA. No caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão do efeito suspensivo (arts. 1.019, I e 300 do CPC), notadamente porque a decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e pautada em elementos fáticos e normativos que revelam razoabilidade e proporcionalidade na condução processual. No tocante à pretensão recursal de substituição das testemunhas inicialmente arroladas pela agravante, observo, em juízo de delibação, que a fundamentação expendida pela decisão agravada não se mostra destituída de razoabilidade ou contrária ao ordenamento. Embora a recorrente alegue que as tentativas de intimação por via postal restaram infrutíferas — juntando, para tanto, consultas extraídas do sistema de rastreamento dos Correios — verifica-se, da documentação apresentada, apenas indicações genéricas de insucesso na entrega, com registros de que algumas correspondências aguardam retirada voluntária nas agências postais e outra ainda estaria em nova tentativa de entrega. Contudo, tais dados, ainda que demonstrem diligência parcial da parte, não se revelam suficientes para atestar, de modo inequívoco, a impossibilidade efetiva de localização das testemunhas, tampouco evidenciam fato impeditivo concreto, como falecimento ou mudança de endereço confirmada, apto a ensejar a substituição nos termos do art. 451, III, do CPC. A mera alegação de dificuldades logísticas ou insucesso em notificações postais não satisfaz o requisito de prova idônea e concreta exigido para afastar a regra da preclusão consumativa incidente sobre a prova pessoal. Além disso, a audiência de instrução encontra-se designada há tempo razoável, e a parte teve oportunidade de se organizar para produzir a prova pretendida. Não é possível, nesta sede de cognição restrita, reconhecer abuso ou cerceamento de defesa na conduta do juízo a quo, que se limitou a aplicar o texto processual vigente diante da ausência de justificativas robustas para a excepcionalidade requerida. Por essas razões, não merece acolhimento o argumento recursal. No que concerne à insurgência da agravante quanto ao espaço físico previamente destinado à realização da audiência, entendo, nesta sede de cognição sumária, que não restou demonstrado qualquer impedimento real ou concreto que comprometa o regular desenvolvimento do ato processual. As objeções apresentadas não se apoiam em elementos técnicos ou circunstâncias objetivas que revelem efetivo risco à condução da audiência. Trata-se, até o momento, de mera apreensão antecipada da parte quanto à estrutura do local, desprovida de comprovação de irregularidade ou inadequação que inviabilize a colheita da prova oral. Cabe lembrar que a gestão administrativa da unidade judiciária, incluindo a escolha do ambiente e a logística necessária à realização de atos processuais, compete privativamente ao magistrado da causa, o qual detém as informações necessárias sobre as condições da Vara, especialmente tratando-se de unidade especializada no julgamento de conflitos possessórios coletivos e de litígios fundiários de grande repercussão social, como é o caso. Ademais, é presumível que o juízo de primeiro grau, diante da complexidade e da extensão da lide, já tenha adotado providências mínimas de organização e segurança para assegurar o bom andamento da sessão, estando apto a solucionar qualquer intercorrência prática que venha a surgir durante sua realização. Dessa forma, não merece guarida a alegação recursal. No que se refere ao argumento da agravante de que a Prefeitura de Cumaru do Norte/PA deveria ser intimada ou integrada à lide, a fim de salvaguardar interesses públicos e coletivos relacionados à ocupação da área litigiosa, não se verifica, em análise inicial, a presença de qualquer omissão ou irregularidade na condução do feito que justifique a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. É certo que a atuação do Poder Público local na promoção de políticas sociais e urbanísticas é essencial em regiões que enfrentam conflitos possessórios prolongados, especialmente quando há consolidação de núcleos comunitários que passaram a receber infraestrutura e serviços públicos básicos. No entanto, essa atuação administrativa não transforma, por si só, o ente municipal em parte processual necessária em ação de reintegração de posse entre particulares. A agravante não trouxe aos autos qualquer requerimento formal de intervenção do ente público, tampouco prova de que este detenha posse, domínio ou interesse jurídico próprio sobre o imóvel litigioso. Ademais, não há nos autos decisão que impeça a participação do Município como terceiro colaborador, inclusive em eventual fase conciliatória. O juízo de origem já destacou que “caso sobrevenha qualquer requerimento de intervenção, seja de quem for, serão regularmente examinadas as razões trazidas, sempre de acordo com as disposições legais materiais e processuais.” Nesse contexto, não merece acolhimento o argumento recursal. A agravante sustenta que a tramitação da presente ação possessória deveria ser suspensa diante de possível interesse do INCRA na aquisição do imóvel litigioso com vistas à destinação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, conforme despacho da Superintendência Regional da autarquia em Marabá/PA. Entretanto, em análise preliminar própria da presente fase, não se verifica a presença de fundamento jurídico idôneo a justificar a paralisação da marcha processual, tampouco demonstração de risco concreto de decisões conflitantes que autorizasse o deferimento da medida pleiteada. A simples manifestação administrativa de intenção ou estudo sobre eventual aquisição da área por parte do INCRA, ainda que revestida de boa-fé e voltada à mediação de conflitos fundiários, não configura hipótese legal de suspensão do processo, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil. A interrupção da marcha do feito é providência de caráter excepcional, admitida apenas em hipóteses taxativamente previstas ou diante de vício processual relevante que impossibilite a continuidade da instrução — o que, evidentemente, não se aplica ao presente caso. Ressalte-se que a presente ação tem por objeto litígio possessório instaurado entre particulares, cuja tramitação já perdura por quase duas décadas. Além disso, conforme bem destacou o juízo de origem, o INCRA foi “expressamente convidado a participar da sessão designada para o próximo dia 26, quando poderá apresentar às partes meios para alcance da resolução amigável, sendo, o acordo, algo que este juízo sempre estimula e destaca como melhor forma de finalização da lide.”, o que demonstra diligência e respeito à função social da terra e à busca de soluções pacíficas. Não há, portanto, prejuízo às partes. Assim, não merece guarida a alegação recursal. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade flagrante ou risco de perecimento irreparável do direito da parte agravante que justifique a interrupção do regular andamento processual ou a suspensão da audiência já designada, sobretudo em processo que tramita há quase duas décadas e exige resposta jurisdicional célere e eficaz. Ante o exposto, apreciando a medida de urgência requerida, ausentes os pressupostos legais para sua concessão, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Destaco, por fim, que a presente decisão possui caráter provisório e poderá ser revista a qualquer tempo pelo Excelentíssimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, relator originário da causa, após o retorno do feito à sua apreciação regular. Exaurida a competência desta magistrada, retornem os autos ao juízo natural, na forma do art. 112, §2º do RITJPA. P.R.I.C. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

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Processo nº 0812975-83.2025.8.14.0000

ID: 323478497

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812975-83.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX ALEI GOULART

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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Criminal (número: 0812975-83.2025.8.14.0000) impetrado em 01/07/2025, por MAX ALEI GOULART, OAB/PA 8403, com pedido de liminar, em favor do paciente MOAC… DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Criminal (número: 0812975-83.2025.8.14.0000) impetrado em 01/07/2025, por MAX ALEI GOULART, OAB/PA 8403, com pedido de liminar, em favor do paciente MOACIR FERREIRA DA CONCEIÇÃO, que se encontra recolhido na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso. Conforme narrado na petição inicial, o paciente responde a processo criminal desde 2004 pela suposta prática de homicídio. Foi condenado em setembro de 2024, após mais de duas décadas da instauração da ação penal, a uma pena de 13 anos de reclusão em regime inicial fechado. O impetrante alega a ocorrência de diversas ilegalidades e constrangimentos ilegais que justificariam a concessão da ordem, a saber: Tratamento desigual em relação a outro acusado no mesmo processo, que teria sido beneficiado com a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa (virtual), violando o princípio da isonomia; Ausência de certidão de desmembramento processual, o que afetaria o devido processo legal; Falta de detração penal na sentença condenatória, mesmo após o Paciente ter cumprido mais de 4 anos de pena em regime fechado antes do julgamento. A defesa sustenta que, com a detração, a pena seria de 9 anos, possivelmente permitindo o regime semiaberto. Adicionalmente, o executivo de pena do Paciente não é encontrado no sistema SEEU, e não há notícia de sua transferência para a Comarca de origem; Excesso de prazo na análise do recurso de apelação, uma vez que o Paciente foi julgado em setembro de 2024, mas os autos somente subiram ao Tribunal em 09 de junho de 2025, configurando violação à duração razoável do processo. O recurso de apelação foi juntado em 07/04/2025 e certificado como tempestivo; Inércia judicial na análise de pedido de prescrição da pretensão punitiva, sob a alegação do Juízo de primeiro grau de esgotamento de competência após a prolação da sentença. A defesa argumenta que a existência de apelação impede o trânsito em julgado e mantém a competência do juízo de primeiro grau para analisar questões incidentais como a prescrição; Violação a princípios constitucionais, como o contraditório, ampla defesa e o direito de petição, devido à inação judicial frente aos pedidos formulados. O pedido liminar busca a imediata soltura do Paciente, com monitoramento eletrônico, para que aguarde em liberdade o julgamento definitivo do Habeas Corpus e da Apelação Criminal. Ao final, requer a concessão da ordem para reconhecer as ilegalidades, com o reconhecimento da prescrição, ou subsidiariamente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e/ou nulidade por inércia judicial, com imediata apreciação dos pedidos pendentes, detração penal e inclusão no sistema SEEU. É o relatório. Passo a decidir. O Habeas Corpus é um importante remédio constitucional destinado à proteção urgente da liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abusos de poder. Contudo, sua natureza célere e de rito sumário não permite que seja utilizado como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Esta é o atual posicionamento jurisprudencial, visando preservar o sistema recursal e evitar a supressão de instância. No caso em tela, verifica-se que todas as questões suscitadas na presente impetração – relativas à alegada prescrição (retroativa/virtual ou pretensão punitiva), à ausência de detração penal na sentença, à falta de comprovação de desmembramento processual, ao excesso de prazo para o julgamento da apelação e à inércia judicial na análise de pedido de prescrição – são matérias próprias de mérito e passíveis de reexame em sede de Recurso de Apelação. Destaque-se, conforme os próprios documentos anexados, já existe um Recurso de Apelação Criminal (ApCrim 0000003-61.2005.8.14.0115) interposto e em curso perante este Egrégio Tribunal de Justiça. A impetração anexou a petição inicial e as contrarrazões do recurso de apelação, cuja tempestividade foi devidamente certificada. Ademais, conforme despacho exarado em 30/06/2025 pela Desembargadora Eva do Amaral Coelho, houve a redistribuição por prevenção dos autos do presente Habeas Corpus ao gabinete da Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho Da Silveira, em razão da existência do Recurso de Apelação já distribuído à sua relatoria. Embora a Desembargadora esteja em férias, o fato é que a via recursal própria já foi acionada e está em processamento regular. As questões de fundo que justificam a impetração do presente writ demandam análise aprofundada de fatos e direitos que se coadunam perfeitamente com a amplitude cognitiva do Recurso de Apelação já em trâmite. Não se vislumbra, neste momento processual, a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia que exija a intervenção precípua e urgente do Habeas Corpus como via extraordinária, em detrimento do recurso ordinário já manejado e processado. O uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso ordinário é prática que desvirtua a finalidade do remédio constitucional e sobrecarrega indevidamente a instância superior com questões que devem ser dirimidas na via recursal adequada, sob pena de supressão de instância e desorganização do sistema processual. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO WRIT, que resulta extinto. À Secretaria, para providências. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator/TJPA

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Processo nº 0801020-51.2022.8.14.0003

ID: 326922381

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801020-51.2022.8.14.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. L.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SAMIA DA SILVA BENTES

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ANDERSON CARVALHO OLIVEIRA

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IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS

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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPI… EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, CPP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E ADEQUADO A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal objetivando a reforma do pronunciamento judicial que condenou o réu à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os seguintes questionamentos: i) preliminarmente, a nulidade da decisão condenatória por cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório; ii) no mérito, a absolvição do réu por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cediço que destaco que as nulidades relativas à instrução probatória devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, do CPP. 4. Consoante se depreende dos autos, em nenhum momento a defesa suscitou a presente tese, apesar de ter tido oportunidade em sua Resposta à Acusação, e ao término da instrução processual, em sede de Alegações Finais, trazendo a matéria à baila somente nesta fase recursal, após a prolação do pronunciamento condenatório, razão pela qual encontra-se preclusa. 5. Não obstante, a prova impugnada refere-se aos vídeos acostados aos autos, nos atuais IDs 21254391 e 21254392, juntados em 20/08/2022, ou seja, antes mesmo do oferecimento da denúncia, não havendo que se falar em prova surpresa e, consequentemente, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 6. Ademais, nos termos do art. 563 do CPP, a declaração de nulidade condiciona-se a dele resultar prejuízo para acusação ou para a defesa, comprovadamente. Por seu turno, a comprovação do prejuízo é ônus processual de quem alega. Necessário, pois, indicar, de modo concreto e preciso, como e em que medida o ato inquinado como nulo foi ou é efetivamente prejudicial ao réu. 7. A jurisprudência pátria é firme no sentido que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 8. No presente caso, observo que não foram apontados a contento que efeitos danosos à situação jurídica do réu teriam decorrido da alegada nulidade, especialmente quando a prova apontada não foi, exclusivamente, utilizada pelo juízo a quo para a formação do juízo de subsunção condenatório. 9. Em que pese a negativa de autoria sustentada pelo ora apelante, verifico que o conjunto probatório revela de forma idônea a efetiva prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a ofendida, enteada do réu, por diversas vezes, ao longo de, pelo menos, um mês, devendo, por isso, ser responsabilizado penalmente nos moldes da sentença condenatória ora guerreada. 10. De bom alvitre relembrar que em crimes sexuais contra vulnerável, normalmente praticado às escondidas, longe dos olhares de testemunhas, deve-se dar crédito à palavra da vítima, nomeadamente quando ela está em harmonia com as demais provas constantes nos autos e se mostra segura e coerente, como vislumbra-se na hipótese dos autos. 11. Nessa ordem de ideias, incogitável acolher o pleito absolutório ora pretendido, uma vez que o acervo probatório é coeso e robusto, no que assume especial revelo a palavra da vítima que narrou os fatos de forma segura e coerente, inexistindo dúvidas quanto à prática do crime pelo qual o réu restou condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e improvido, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade processual quando a defesa, ciente da juntada de documentos, deixa de impugná-los oportunamente, operando-se a preclusão lógica e consumativa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevo na convicção judicial, já que normalmente ocorrem às escuras, sem deixar rastros ou testemunhas presenciais. __________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A, c/c art. 71. CPP, art. 386, VII, arts. 563 e 571. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 211.183/PE (2025/0040553-2), Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, 5ª T., J. 14/04/2025, P. 28/04/2025; TJ/DFT, ED na AP nº 0710367-10.2023.8.07.0020, Rel. Des. ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª T., J. 30/10/2024, P. 07/11/2024; TJ/PA, AC nº 0800836-90.2022.8.14.0037, Rel. Des. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, 3ª T., J. 02/06/2025, P. 12/06/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.522.937/SP (2023/0447956-6), Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T., J. 03/06/2025, P. 10/06/2025; TJ/PR, AC nº0002237-05.2023.8.16.0123 Rel. Des. CELSO JAIR MAINARDI, 4ª C.C., J. 05/08/2024; TJ/ES, AC nº 0000003-20.2020.8.08.0045, Rel. Des. ADALTO DIAS TRISTÃO, 2ª C.C., J. 20/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Exma Srª Desa. Kédima Lyra. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

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Processo nº 0000003-14.2005.8.14.0066

ID: 331307869

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-14.2005.8.14.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA

Acórdão

Advogados:

OTACILIO LINO JUNIOR

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ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000003-14.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000003-14.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos de execução fiscal ajuizada contra a empresa Madeireira São Matheus Ltda, que declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito. O apelante sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos marcos legais da prescrição e alegou que eventual mora seria atribuível ao Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é nula a sentença que reconhece a prescrição intercorrente sem delimitar os marcos temporais que embasaram a contagem do prazo prescricional, em contrariedade ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial que reconhece a prescrição intercorrente deve ser devidamente fundamentada, com a explicitação dos marcos legais utilizados para a contagem do prazo, sob pena de nulidade, conforme determina o art. 93, IX, da CF/1988 e o art. 489, § 1º, do CPC. O entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabelece que o magistrado deve indicar expressamente os marcos legais considerados, inclusive quanto ao período de suspensão e início do prazo prescricional, o que não ocorreu na sentença impugnada. A ausência de delimitação desses marcos compromete o direito da parte de impugnar adequadamente a decisão e inviabiliza o controle da legalidade do julgado, configurando nulidade absoluta da sentença. A jurisprudência do próprio Tribunal reforça que a prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do feito, a intimação da Fazenda Pública e a fundamentação com os marcos legais, o que não foi observado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença que reconhece a prescrição intercorrente deve indicar expressamente os marcos legais utilizados na contagem do prazo, sob pena de nulidade. A ausência de fundamentação específica sobre o termo inicial e final do prazo prescricional inviabiliza o contraditório e o controle jurisdicional da decisão. A mora atribuível ao Judiciário afasta a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 487, II; LEF, art. 40, §§ 1º a 4º; CTN, art. 174 (com redação da LC 118/2005). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.09.2018 (repetitivo); STJ, Súmula 106; TJPA, Ap. Cív. 4207780, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 14.12.2020; TJPA, Ap. Cív. 4671643, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 01.03.2021; TJPA, Ap. Cív. 4904441, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, j. 05.04.2021. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Sessão Presidida pela Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-14.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Tratam os autos eletrônicos sobre Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE URUARÁ/PA, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada em face de MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA, ora apelado, decretou ex officio a prescrição intercorrente da execução fiscal. (ID n. 24981104) Síntese dos fatos. Inconformado com a sentença, o Estado do Pará interpôs o presente Recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 26536440), alegando a nulidade da sentença, eis que deixou de fixar o termo inicial e final do cômputo do prazo prescricional. Acrescentou ainda que não restou configurada a prescrição, pois caso tenha ocorrido mora foi por culpa do Judiciário, atraindo ao presente caso a incidência da Súmula n. 106/STJ. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento recursal, para que seja afastada a prescrição, determinando-se, assim, o prosseguimento do feito. Ausentes as contrarrazões. (ID n. 26536443) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (ID n. 27370042). É O RELATÓRIO. VOTO VOTO Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Prima facie, verifico que a sentença combatida é eivada de nulidade. Explico. Como cediço o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, determina que serão públicos todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Nesse passo, o Código de Processo Civil manifesta particular preocupação com as decisões judiciais. O seu artigo 489, II, prescreve ser elemento da decisão os fundamentos de fato e de direito que levaram o Juiz a decidir de uma determinada maneira, de tal sorte que em não havendo motivação, padece a decisão de nulidade. In casu, enfatizo que a decisão impugnada declarou a prescrição intercorrente sob a seguinte justificativa (ID n. 24981104): “(...) Em razão do decurso de tal lapso temporal, imperioso reconhecer a perda da pretensão executória, que no caso das execuções fiscais ocorre quando não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora. (...) Desta maneira, importa reconhecer a perda da pretensão da fazenda pública na satisfação do débito por período superior a 05 anos, por fim, apenas por medida de fundamentação exauriente, verifico que a necessidade de intimação prévia da fazenda pública foi atendida, uma vez que a exequente teve oportunidades reiteradas e expressas de se manifestar sobre o decurso do lapso prescricional. Considerando o lapso temporal transcorrido, e a disposição do art. 40, §4º da LEF, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO. Desta forma, ante a inviabilidade de que inúmeros processos se acumulem no Poder Judiciário, e os fatos e fundamentos acima, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do NCPC, com consequente arquivamento do feito. (...) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento em 12/09/2018, na ocasião do julgamento do REsp n°1340.553/RS, o qual foi julgado sob a sistemática do recurso especial repetitivo. A seguir, colaciono a ementa do caso: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” Assim, importante mencionar que a sentença está em desacordo com o item 4.5, pois o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso em análise, a sentença de primeiro grau não mencionou os marcos legais que levou em consideração ao decretar a prescrição intercorrente, apenas utilizando da fundamentação genérica supramencionada, contrariando o disposto no item 4.5 do REsp n°1340.553/RS, o qual estabelece que “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Ou seja, ao prolatar uma decisão genérica sem mencionar os marcos temporais que levou em consideração, dificulta o trabalho do recorrente para apontar os pontos específicos que pretende impugnar, bem como deste magistrado sobre o acerto ou desacerto da decisão. Além disso a decisão genérica contraria o disposto no art. 489, §1º, do CPC. Para corroborar com o exposto, colaciono julgados desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA NA ORIGEM EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6.830/80). RESP N° 1.340.553/RS (RECURSOS REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO ATO JUDICIAL DELIMITAR OS MARCOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. À UNANIMIDADE. (4207780, 4207780, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-12-14, Publicado em 2021-01-12) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA NA ORIGEM EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6.830/80). RESP N° 1.340.553/RS (RECURSOS REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. MORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DO ATO JUDICIAL DELIMITAR OS MARCOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. À UNANIMIDADE. 1. Na hipótese, verifico que o Poder Judiciário, indevidamente, deixou de impulsionar o feito intimando, por remessa (4671643, 4671643, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-03-01, Publicado em 2021-03-18) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSÁRIA A DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. É DEVIDA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Lei de Execução Fiscal, antes de decretar a prescrição de ofício, o juízo de primeiro grau deve intimar a Fazenda Pública. 2. Cediço que na sentença que decreta a prescrição intercorrente deve constar a delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 3. Verifica-se que a sentença combatida não atendeu tais requisitos. Ademais, é possível constatar que não houve expressa suspensão do feito, assim como a determinação de arquivamento. 4. Desse modo, constata-se a existência de nulidades na decisão combatida, pelo que deve ser cassada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. 5. Recurso conhecido e provido. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO. (4904441, 4904441, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-04-05, Publicado em 2021-04-15) Em razão desse fato declaro a nulidade da sentença de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem ao Juízo a quo para os ulteriores de direito, consoante a fundamentação do voto condutor. É COMO VOTO. Belém, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 21/07/2025

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