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Processo nº 0800150-17.2023.8.14.0085

ID: 291006535

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Inhangapi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800150-17.2023.8.14.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adia… Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adiante denominada parte autora) propôs ação declaratória de não reconhecimento de débitos efetuados em sua conta corrente contra Banco Bradesco S.A (adiante denominado réu). 02 - Fato alegado Os débitos não reconhecidos são os seguintes: Rubrica do extrato bancário “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, no valor variável de R$ 76,60, com incidência mensal. 03 - Requerimento 03.1 - Devolução em dobro dos valores pagos com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 03.2 - Indenização por dano moral decorrente do excessivo constrangimento e abalo de sua paz de espírito causado por ato ilícito no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. 03.3 - Antecipação dos efeitos da sentença para fazer parar os descontos de imediato (CPC, art. 300). 03.4 - Gratuidade de custas processuais por insuficiência de recursos. 04- Atos mais relevantes do processo 04.1 - Despacho inicial de 22.05.2023 recebeu o pedido, deferiu a gratuidade processual, determinou a inversão do ônus da prova e reservou a decisão de antecipação de tutela (ID 93284121). 04.2 - O réu conheceu do pedido pela citação e apresentou sua contestação (ID 95550850). 04.4 - A parte autora rebateu os argumentos e as provas apresentadas pelo réu (ID 96274842). 04.5 – O juizo facultou o requerimento de provas. Nada foi requerido (ID 97822610). 05 – Contestação do réu – pontos relevantes Preliminar 05.1 Ilegitimidade passiva e denunciação Mérito 05.2 Matéria regulada pela resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN) – débito autorizado pelo cliente. 05.3 Regularidade da contratação. 05.4 Impossibilidade de repetição de indébito por falta de má-fé do prestador do serviço. 05.9 Inexistência de dano moral a justificar a reparação. 06 - Decisão. Há elementos suficientes para o julgamento antecipado da ação, conforme autoriza o art. 355-I do Código de Processo Civil (CPC). 06 - Preliminar 06.1 Ilegitimidade passiva Indefiro. CDC. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária e objetiva. A facilitação na prestação jurisdicional que busca a reparação de lesões decorrentes da relação de consumo é um dos pilares daquele sistema. Nesse sentido, é cabível que o consumidor, havendo mais de um responsável pelo defeito do produto ou serviço, se insurja contra apenas um deles, conforme orienta o parágrafo único do art. 7º do CDC. “Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. O ato impugnado foi efetivado pelo banco. Se foi levado a erro pelo favorecido do crédito, cumpre-lhe responder ao consumidor pelo seu ato e buscar, regressivamente, sua reparação junto ao fornecedor inconsequente. 7 - Mérito O ônus da prova foi invertido em desfavor do réu. É fato incontroverso que o réu efetuou os descontos na conta de depósitos da parte da autora sobre a nomenclatura ““PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”. Também é incontroverso que cabe ao banco proceder com as transferências e débitos em conta, sempre que for autorizado pelo correntista, conforme dispõe a resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), da qual destaco: Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços: I - débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - emissão de boletos de pagamento; III - transferências entre contas no âmbito da mesma instituição; IV - Transferência Eletrônica Disponível (TED); e V - Documento de Crédito (DOC). § 1º O disposto no caput aplica-se aos produtos e serviços regularmente oferecidos pela instituição. § 2º A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito de que trata o inciso I, constitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços. § 3º Não constitui limitação ou impedimento a não prestação dos serviços de que tratam os incisos II, III, IV e V a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do serviço. Art. 2º As autorizações para débito em conta de que trata o inciso I do art. 1º, comandadas pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, devem observar os seguintes requisitos: I - a instituição financeira detentora da conta a ser debitada deve confirmar com o cliente, por meio eletrônico, a autorização de débito recebida, no prazo máximo de um dia útil; II - a instituição detentora da conta a ser debitada deve comunicar à instituição remetente da autorização de débito o recebimento da autorização, a confirmação e o acatamento da ordem de débito, bem como cancelamento que tenha sido solicitado pelo cliente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data do recebimento da confirmação; III - a remessa da autorização de débito e a comunicação de recebimento e acatamento da ordem, bem como o seu cancelamento, devem ser realizadas por meio eletrônico, com todas as informações necessárias à realização do débito e à transferência dos recursos; e IV - no caso de autorização para débitos relativos a pagamentos sucessivos, a autorização deve ser acatada, pela instituição detentora da conta a ser debitada, em caráter permanente. (grifos acrescidos) Nos termos da resolução em destaque o banco somente poderá efetuar débito em conta corrente mediante prévia autorização do correntista, cujo ato é formal, por escrito ou digital. 8 - Provas O réu nada trouxe de prova para confirmar sua tese de regularidade do desconto. A arguição genérica do réu faz presumir que desconhece a natureza do débito, não sabendo informar a que se refere e a quem beneficia. Isso é assustador! 9 - Entendimento do juiz Débito em conta corrente – imprescindibilidade de autorização do correntista O banco é fiel depositário dos valores que lhe são confiados pelos depositantes só podendo realizar débitos mediante expressa autorização, consoante a Resolução em destaque, como também, o Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Fácil é concluir que não há legitimidade na realização do débito questionado por ausência de autorização do correntista. Declaro, por tais razões, que o débito em questão constituiu um ato ilícito. 8.1 Decisões com precedentes semelhantes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia. (TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL . - A realização de débito em conta corrente sem autorização do correntista configura defeito no serviço suficiente a ensejar dano moral. - E a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 afigura-se razoável e proporcional à hipótese dos autos,notadamente quando o débito ocasionou encargos na conta corrente, em razão da ausência de saldo positivo, observando, ainda, sua função punitiva-pedagógica e a condição financeira do causador do dano. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART . 557, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 03588326720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator.: FLAVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 04/09/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) 9 – Consequências do ato ilícito 9.1 Devolução em dobro A inexistência da relação jurídica justificadora tem como consequência natural a devolução dos valores consignados indevidamente pelo réu, bem como, a suspensão de consignações futuras, por antecipação de tutela. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé, especificamente. A consignação sem autorização importa no reconhecimento, pelo menos, da conduta negligente, abusiva e injustificável do réu sendo suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. No entanto, a dobrada deve ser modulada, com incidência somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 9.2 Indenização por dano moral A ocorrência do dano moral é irrefutável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência (dano in re ipsa). O senso comum revela que a injusta supressão de valor de pessoa pobre, que sobrevive com parcos recursos, constitui fato que enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva e são inteiramente desfavoráveis ao réu. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura. , 10 - Conclusão Julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. 10.1 Ato ilícito Declaro a inexistência de relação obrigacional e a ilicitude do desconto em questão e, por consequência, indevido o desconto mensal denominado “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, em conta corrente da parte autora junto ao Banco Bradesco S/A, devendo alcançar todas as consignações com a mesma nomenclatura efetivamente realizadas, ressalvadas aquelas anteriores ao período quinquenal antecedente a data do ajuizamento da ação, já prescritas. 10.2 Indenização de dano material Condeno o banco réu a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados decorrentes da relação em questão, em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC. Sobre o valor da indenização do dano material incidirá atualização monetária e juros de mora na forma do art. 406 do CCB. Tratando-se de responsabilidade por relação não contratual deve ser considerado o termo inicial da atualização a partir do evento (consignação), nos termos do art. 406, caput do CCB. A incidência dobrada ocorrerá somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 10.3 Indenização de dano moral Condeno o banco réu a pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 14 do CDC e 5º-X, da Constituição Federal e atualização monetária a partir da data da publicação da sentença mais juros legais nos termos do art. 406 do CCB. 10.4 Despesas do processo Condeno o banco réu a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). 10.5 Antecipação de tutela Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte autora pelas razões de mérito da presente decisão, enfatizando a necessidade de urgência do provimento pela natureza alimentar do objeto da ação. Determino a suspensão das consignações em questão até o trânsito em julgado da ação (caso ainda esteja “em ser”), e, assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento pelo réu, com cominação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. Deliberação final As partes ficam intimadas por seus advogados por meio do DJE. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 03 de junho de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

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Banco Do Brasil x Francisca Da Silva Macedo e outros

ID: 334248224

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000015-45.1999.8.14.0096

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

FRANCISCA DA SILVA MACEDO LOURIVAL BATISTA DE MACEDO

Decisão

Advogados:

BRANDON SOUZA DA PIEDADE

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HESI ROSARIO SILVA

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ALUIZIO GOUVEIA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NELSON PILLA FILHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ PAULO SANTOS ALVARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br 0000015-45.1999.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXECUTADO: HESI ROSARIO SILVA - PA20688 EXECUTADO(A): FRANCISCA DA SILVA MACEDO e LOURIVAL BATISTA DE MACEDO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de FRANCISCA DA SILVA MACEDO e LOURIVAL BATISTA DE MACEDO, partes qualificadas nos autos. As partes executadas foram citadas, efetuaram nomeação de bem à penhora, consistente em título da dívida pública estadual, o qual foi rejeitado pela parte exequente, conforme ID 59374033, fl. 05. À fl. 02 do ID 59374034, foi determinada a penhora de bens pelo Juízo. Auto de Penhora e Depósito à fl. 6, ID 59374034, referente à penhora de bem imóvel localizado na Av. Barão do Rio Branco, n. 1026, Centro, nesta cidade, datado de 23/05/2000. A penhora foi registrada em cartório (ID 59374034, p. 15-16). Os executados opuseram embargos à execução (ID 59372885), que foram rejeitados. O bem imóvel penhorado foi avaliado conforme Laudo de fl. 2, ID 59374035, datado de 08/01/2007. Posteriormente, foi requerida a expedição de novo laudo de avaliação do bem penhorado, dado o lapso temporal decorrido, tendo as custas sido devidamente recolhidas (IDs 90813120 e 94390879). A decisão de ID 96160703 determinou a realização de nova avaliação do bem imóvel. A reavaliação do imóvel foi realizada no ID 103536053. As partes executadas apresentaram manifestação requerendo a declaração da prescrição intercorrente no ID 104761068. A parte exequente apresentou o valor atualizado do débito no ID 109669736. O despacho de ID 117091834 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o laudo de reavaliação e a prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação no ID 119944958. A decisão de ID 130920078 indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito. A parte exequente requereu a expedição do termo de penhora para averbação no registro do imóvel no ID 131340191. A parte executada apresentou manifestação requerendo a extinção da execução pela quitação do débito no ID 140938100. A parte exequente se manifestou de forma contrária ao pleito no ID 145699357. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em síntese, a parte executada LOURIVAL afirma que quitou a dívida com a instituição financeira, razão pela qual requer a extinção da execução. Para corroborar o argumento, apresentou o documento de ID 140938103. A parte exequente, por sua vez, informa que a dívida referente ao presente processo não foi quitada e não é abrangida pelo documento de ID 140938103. Assiste razão à parte exequente. Analisando-se os autos, vê-se que a execução é fundada em 3 (três) títulos de crédito: (i) CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – CRH 97/00081-7; (ii) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CRP 97/00064-7; e (iii) NOTA DE CRÉDITO RURAL – NCR 97/00032-9. O recibo de ID 140938103 indica a quitação das seguintes operações bancárias no dia 18/2/2008: (i) 1173755 CHEQUE ESPECIAL - CHEQUE OURO; (ii) 860146 CARTAO DE CREDITO - OUROCARD VISA GOLD; (iii) 261900617 CDC EMPRESTIMO - CDC CHEQUE FINANCIADO; (iv) 261900406 CDC EMPRESTIMO - CDC CREDITO PESSOAL; e (v) 261900599 CDC EMPRESTIMO - CDC CREDITO PESSOAL. Registre-se que tais produtos não foram objeto do presente processo, e sim dos autos n. 0000004-79.2000.8.14.0096. Nesse passo, observa-se que o termo de quitação se refere apenas parte das operações indicadas na notificação de ID 59374030 e não abrange os títulos de crédito em execução neste feito. Assim, não há que se falar em quitação da dívida, razão pela qual indefiro o pedido da parte executada. No que tange ao pedido de expedição de termo de penhora para averbação, convém esclarecer que já há nos autos certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis informando sobre o registro da penhora no ano de 2006, conforme ID 59374034, p. 15-16. Dessa forma, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se as partes exequente e executadas para, no mesmo prazo, informar sobre o interesse na designação de audiência para a tentativa de conciliação, sem prejuízo do prosseguimento dos atos executórios. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0000004-61.2007.8.14.0055

ID: 342992465

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-61.2007.8.14.0055

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº 0000004-61.2007.8.14… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº 0000004-61.2007.8.14.0055. COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA (DEFENSORIA PÚBLICA). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. RELATOR: Dr. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DESCISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Apelação Penal interposto por FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA, contra a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da Vara Única de São Miguel do Guamá, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com pena de 01 ano e 05 meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. Em suas razões recursais (ID 7183607), a defesa alega preliminarmente a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, fundamentando-se no art. 107, IV, art. 110, §1º e art. 109, V, do Código Penal, com base no lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, que ultrapassou o prazo prescricional de 4 anos previsto para a pena aplicada. O Ministério Público, em contrarrazões (ID nº 13579865), concorda com o pleito da defesa, sustentando que o transcurso de mais de 6 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença configura a prescrição retroativa. A Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo defensivo (ID 14066502). É o relatório. DECIDO. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade: tempestiva, adequada, com legitimidade e interesse recursal. Dessa forma, conheço do recurso interposto. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA Nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, que regula-se pela pena concretamente aplicada, conforme preceitua o art. 110, §1º, do Código Penal: “Art. 110. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” E ainda, nos termos do art. 109, V, do Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.” No caso concreto, a pena aplicada ao apelante foi de 1 ano e 5 meses de detenção, sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional de 4 anos. Como entre o recebimento da denúncia (27/02/2007) e a prolação da sentença condenatória (29/04/2013) transcorreu período superior a 6 anos, restou caracterizada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, não havendo nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva a impedir tal reconhecimento. Nesse sentido, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA. (...) IV - Em relação ao pleito de reconhecimento prescrição da pretensão punitiva para o crime de estelionato, tenho que assiste razão ao ora embargante, porquanto, tendo transcorrido lapso superior a 04 (quatro) anos (Art. 109, V, do CP) entre a data do recebimento da denúncia 07/07/2011 (fl. 393) e a publicação da sentença 19/04/2017 (fl. 1.546), forçoso reconhecer a extinção da punibilidade de Valdecy de Souza Silva pela prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa, tão somente para o crime de estelionato. Embargos de declaração rejeitados, declarada extinta a punibilidade em relação ao delito previsto no artigo 171, caput e §3º, do Código Penal, em face do advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, na forma do artigo 109, inciso V, c/c o artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.150.881/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (grifei) Portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, encontra-se devidamente configurada. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 110, §1º e 109, V, todos do Código Penal, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Belém (PA), data da assinatura digital. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

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Processo nº 0043201-02.2010.8.14.0301

ID: 260192232

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043201-02.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARINHO GEMAQUE JUNIOR

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PROCESSO Nº 0043201-02.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSÉ… PROCESSO Nº 0043201-02.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSÉ MARINHO GEMAQUE JÚNIOR - OAB/PA 8955) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH) PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INJUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual do autor, o qual pretendia obter reparação civil do Estado do Pará pela alegada morosidade na tramitação de ação judicial que tramitou por mais de duas décadas e envolvia a penhora de seu único bem de subsistência. 2. O autor alegou cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentar alegações finais, além de sustentar a omissão estatal como causa dos danos suportados, postulando indenização por danos morais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de intimação para apresentação de alegações finais; (ii) analisar se a alegada morosidade judicial configura omissão estatal passível de gerar responsabilidade civil do Estado e consequente dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, uma vez que a intimação para apresentação de alegações finais foi regularmente realizada e o não cumprimento decorreu da inércia da parte autora. 5. Inexistência de omissão estatal caracterizadora de responsabilidade civil. Os documentos dos autos demonstram que o próprio autor contribuiu para o prolongamento da demanda originária, tendo adotado condutas processuais que tumultuaram o feito. 6. A jurisprudência deste Tribunal e manifestação da Corregedoria Geral de Justiça confirmam que as dificuldades enfrentadas pela unidade judiciária se devem a limitações estruturais e administrativas, não havendo prova de mora judicial deliberada ou negligência. 7. A ausência de decisão jurisdicional em tempo razoável, por si só, não configura ato ilícito indenizável quando não demonstrada a falha imputável à Administração Judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação da parte autora no prazo concedido para alegações finais, apesar de regularmente intimada, afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. Não há responsabilidade civil do Estado por morosidade processual quando demonstrado que a demora decorreu da própria conduta processual da parte e das limitações operacionais da unidade judiciária, sem negligência ou omissão administrativa configurada." DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada pelo apelante em face do ESTADO DO PARÁ, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...). O art. 295 do CPC estabelece os requisitos da inicial, faltando alguns deles pode ocorrer a inepcia da inicial. O art. 4 da CPC, todavia, trás o princípio da primazia do mérito, impondo ao juízo superara irregularidades processuais, sempre que possível, para possibilitar a análise do mérito. Deve-se atentar que face o princípio da primazia do mérito deve-se priorizar as questões de direito material a formalidades processuais. (...). Impõe-se a rejeição da preliminar. Pretende o autor discutir a legalidade de ato processual de outro juízo. Entendo que o instrumento para tal seria em sede recursal. Com efeito, revolver os atos em tela importaria em reanálise de atos processuais praticados pelo MM. Juízo de Ananindeua. Instrumento para tal seria recurso de agravo, apelação, ou quando muito uma reclamação para a Corregedoria ou para o Conselho Nacional de Justiça. Logo, o autor não goza de interesse para agir. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI do CPC. (...) Alega o recorrente, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não foi devidamente intimado para apresentar suas alegações finais, conforme determinado expressamente no despacho constante do ID nº 92878311. Ainda que tenha havido certidão de cumprimento da decisão judicial, a UPJ não procedeu à intimação das partes, em especial do apelante, configurando vício processual relevante. Acrescenta que, mesmo na ausência da intimação, o recorrido apresentou suas alegações finais em 27 de junho de 2023, o que demonstra desequilíbrio procedimental e prejuízo concreto à ampla defesa, visto que foi impossibilitado de fazer ponderações sobre os fatos e trazer aos autos elementos processuais de outro feito, cuja tramitação seria capaz de demonstrar o agravamento de seus prejuízos. No mérito, sustenta o apelante possuir pleno interesse de agir, ao contrário do que concluiu o juízo de primeiro grau. A demanda tem por objeto a responsabilização civil do Estado do Pará, em decorrência da notória morosidade na tramitação da ação de nº 0000004-89.2002.8.14.0943, ajuizada há mais de duas décadas. Relata que, nesse processo, houve a penhora de seu único bem de subsistência — um ônibus utilizado em atividades comerciais —, o qual foi entregue ao exequente, que posteriormente veio a falecer, sem que se tivesse promovido a restituição do bem ao autor. Destaca que o pedido de devolução do veículo, formulado em 2009, jamais foi apreciado, mesmo após diversas petições e um pedido de providências junto à Coordenadoria dos Juizados Especiais. Afirma que o processo de execução encontra-se em tramitação há mais de 21 anos, fato que ultrapassa quaisquer limites da razoabilidade e da duração razoável do processo, garantida constitucionalmente. Argumenta que a demora injustificada e a ausência de resposta jurisdicional configuram omissão estatal e, portanto, ensejam responsabilidade civil, conforme precedentes que reconhecem o dever do Estado em indenizar quando comprovada a morosidade deliberada na prestação jurisdicional. Diz ainda que o argumento lançado na sentença — de que o apelante não teria interesse de agir por se tratar de ato de outro juízo — não se sustenta, já que não há decisão recorrível no processo de origem que possa ser objeto de apelação, tampouco se trata de reclamação disciplinar, mas de pedido jurisdicional regular. Assim, requer que, reconhecida a nulidade da sentença, os autos retornem ao juízo de origem para reabertura do prazo de alegações finais e posterior prolação de nova sentença, ou, subsidiariamente, que o mérito seja julgado procedente para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da perda do veículo e da privação de sua utilização por tempo prolongado. O Estado do Pará apresentou contrarrazões (ID nº 19502121). Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer (ID nº 21307435), que se absteve de intervir nos autos (ID nº 21324670). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e, desde já, verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c artigo 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, senão vejamos. A controvérsia cinge em verificar a ocorrência, ou não, da responsabilidade do Estado do Pará, capaz de gerar indenização por danos morais e lucros cessantes. 1-Havendo preliminar, passo apreciá-la: 1.1 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. O Apelante alega que, apesar de ter sido proferido despacho determinando a apresentação de memoriais finais (ID nº 92878311), datado de 16/05/2023, não houve a sua regular intimação para cumprimento da referida providência processual. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. Conforme se extrai da aba “Expedientes” do sistema PJe, a intimação do Apelante para apresentação dos memoriais foi devidamente realizada em 18/05/2023. Ademais, a certidão constante no ID nº 19502060 atesta a ausência de manifestação da parte autora, no prazo concedido, quanto ao conteúdo do despacho supracitado, evidenciando que a inércia decorreu de desídia da parte, e não de eventual falha na comunicação processual. Portanto, rejeito a preliminar alegada. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. 2. MÉRITO. O Apelante sustenta que o suposto ato ilícito objeto da presente demanda consubstancia-se na inércia do Poder Judiciário, especificamente na ausência de apreciação do pedido de restituição de veículo automotor, formulado após a comunicação formal do falecimento do exequente José Edmilson. Afirma que, mesmo diante da ciência inequívoca do óbito, nenhum dos magistrados que atuaram na 3ª Vara do Juizado Cível de Ananindeua teria analisado referida solicitação (ID 110310285, p. 004). Todavia, tal alegação não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. Não há que se falar em desídia ou mora atribuível ao Judiciário, uma vez que o alegado atraso na tramitação processual decorreu, em verdade, da conduta processual adotada pelo próprio Apelante. Destaca-se que este deixou de adimplir a obrigação reconhecida judicialmente e apresentou uma série de requerimentos nos autos de Embargos à Execução, os quais contribuíram para o tumulto processual e inviabilizaram o regular prosseguimento do feito, sem que se possa imputar qualquer omissão ao juízo competente. Tais circunstâncias encontram respaldo nos documentos juntados aos autos pelo Apelado, notadamente no Ofício nº 176/2011, subscrito pela magistrada Aline Cristina da S. Feio, no qual se esclarecem os trâmites ocorridos e as providências adotadas pela unidade judiciária à época (ID 26552664, p. 010). “Por todo o exposto, vê-se que o executado deu causa à demora no processo, solicitando designação de audiência conciliatória na peça de embargos à execução e, antes disso, tumultuando o trâmite e ocultando bens a serem penhorados, alegando prejuízo que se percebe serem decorrentes de sua própria conduta, pois o ônibus quando estava em seu poder não estava em condições de trafegabilidade e, portanto, quer auferir indenização do Estado, valendo-se de alegações de danos que decorrem de sua própria torpeza”. No mesmo sentido, cito jurisprudências dessa Corte: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE PROCESSUAL INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO COMPROVADA. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ATRASO EXCESSIVO E DEMORA INJUSTIFICADA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL NÃO CONFIGURADOS. PRESCINDIBILIDADE DE MEDIDAS DISCIPLINARES. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão da Corregedoria Geral de Justiça que determinou o arquivamento de Representação Disciplinar por Excesso de Prazo, proposta em face de magistrada da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá. Alegações de morosidade processual relacionadas à Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em 2007. Fundamentação do arquivamento baseada na ausência de negligência ou atraso injustificado atribuível à magistrada representada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve morosidade injustificada na condução da Ação de Indenização; (ii) verificar se a decisão de arquivamento proferida pela Corregedoria foi acertada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verificou-se que a Ação de Indenização tramitou na Comarca de Belém até dezembro de 2020, quando foi redistribuída à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. A alegada demora não pode ser imputada exclusivamente à magistrada representada. 4. A magistrada justificou que o processo estava concluso em gabinete desde 08/09/2022, respeitando a ordem cronológica de conclusão, com 175 processos mais antigos pendentes de análise. O acervo da unidade judicial, superior a 10.000 processos, foi apontado como fator limitador. 5. Ausência de negligência ou omissão da magistrada, sendo constatado que a unidade adota providências dentro das limitações estruturais existentes. O princípio da razoável duração do processo foi observado na medida do possível. 6. A decisão da Corregedoria Geral de Justiça que determinou o arquivamento da Representação Disciplinar encontra-se em conformidade com o art. 9º, §2º, da Resolução nº 135 do CNJ, diante da inexistência de suporte probatório que demonstre infração disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso Administrativo conhecido e improvido. Mantida a decisão de arquivamento da Representação Disciplinar. À Unanimidade. (TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 0802216-31.2023.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Tribunal Pleno – Julgado em 26/02/2025) No mesmo sentido, há decisão (ID nº 89966194 – proc de origem: 0000004-89.2002.8.14.0943) proferida pela Coordenadoria dos Juizados Especiais, de lavra da Exma. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, a qual se manifestou sobre a matéria em análise. Em sua deliberação, a Desembargadora reconheceu as dificuldades operacionais enfrentadas pela unidade jurisdicional envolvida, especialmente em razão da alta rotatividade de magistrados, da cumulação de funções por parte da juíza titular com outra vara de competência criminal e do volume expressivo de processos sob sua responsabilidade – 3.268 feitos, conforme informações prestadas em maio de 2010. Ressaltou, ainda, que tais circunstâncias não configuram, a seu ver, falha administrativa propriamente dita. Por essa razão, entendeu mais adequado recomendar a observância dos princípios que regem a Administração Pública e a função jurisdicional, como medida pedagógica e preventiva, tanto para a situação específica quanto para eventuais casos futuros. De tal modo, ao analisar os autos, entendo que o magistrado agiu corretamente em consonância com o entendimento deste tribunal. Ante todo o exposto, conheço do recurso de apelação, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5° e 6° do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§2° e 3° do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0000004-53.1999.8.14.0116

ID: 321354185

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-53.1999.8.14.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MATEUS VIEIRA DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM JUÍZA MARIA NAUAR CHAVES, RUA 21, LOTE: I E II, BAIRRO: CENTRO, CEP: 68.390-000, FONE: (94) 3434-1220, WHATSAPP: 94 98400-6533, E-MAIL: 1o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM JUÍZA MARIA NAUAR CHAVES, RUA 21, LOTE: I E II, BAIRRO: CENTRO, CEP: 68.390-000, FONE: (94) 3434-1220, WHATSAPP: 94 98400-6533, E-MAIL: 1ourilandia@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0000004-53.1999.8.14.0116 - [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOSE MATEUS VIEIRA DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra José Mateus Vieira de Souza, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, por conduta supostamente praticada na data de 25 de maio de 1999, conforme auto de prisão em flagrante delito lavrado em 27 de maio de 1999 (ID 34272477). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 15 de outubro de 2008 (ID 34272767) e recebida em 09 de novembro de 2009 (ID 34272770). Posteriormente, foi promovida a citação por edital do réu (ID 34272788), publicado em 05 de março de 2010. Em decisão de 17 de maio de 2010 (ID 34272789), o feito foi suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão da não localização do acusado. Por decisão de 04 de março de 2021 (ID 34272802), o magistrado determinou que os autos permanecessem suspensos até o decurso do prazo prescricional. Vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade da Citação por Edital Em princípio, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a citação por edital realizada às fls. 128 (ID 34272788). A citação por edital, por ser medida tomada em prejuízo ao réu, como é consabido, exige, para sua validade, o esgotamento dos meios de localização da parte demandada, o que não ocorreu no caso dos autos. Esse é o posicionamento sufragado no âmbito dos Tribunais Superiores: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. 2. 'As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade do ato não restou atingida, pois inquinado de vício insanável o processo, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade' (AgRg no AREsp n. 353.136/MT, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). 3. Inválida, por isso, a citação por edital, do que decorre a revogação da suspensão do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva configurada, pelo decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.194.288/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Logo, não se justifica a citação por edital do acusado quando não há provas de diligências mínimas realizadas no sentido de sua localização, conforme se verifica dos autos às fls. 120/127 (ID 34272787), onde constam apenas tentativas frustradas de citação pessoal sem o devido esgotamento dos meios disponíveis. Sendo nula, portanto, a citação por edital, também não é válida a suspensão da contagem do prazo prescricional, abrindo-se espaço para a configuração da prescrição da pretensão punitiva. 2.2. Da Análise da Prescrição em Perspectiva Passo à análise da ocorrência de prescrição virtual no presente feito. O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício. A principal vantagem desse instituto é que se evita o desperdício de força de trabalho por parte do aparelho Judiciário, justificando-se diante da evidente inutilidade do processo, implicando na ausência de interesse processual. É bem verdade que a orientação majoritária dos Tribunais Pátrios - salvo algumas decisões de juízos de primeira instância e algumas decisões de alguns Tribunais - é firme no sentido de negar a admissibilidade, na ordem jurídico-penal pátria, dessa tese, não sendo possível a incidência da chamada prescrição com base na pena em perspectiva. A despeito da redação da Súmula 438 do STJ, que por sinal não tem efeito vinculante, quando se constatar, com tranquilidade (como aqui), a chamada prescrição virtual ou pela pena em perspectiva, deve-se, com vistas a impedir o prosseguimento de ação penal inútil, proceder com o arquivamento de inquéritos policiais, a rejeição de denúncias e a extinção de ações penais por falta de interesse de agir. De minha parte, comungo do entendimento de que a tese deve ser admitida, devendo o magistrado, após detida análise das circunstâncias do caso concreto, sopesar os fatores de vantagem e de desvantagem apontados acima. Ora, a Constituição Federal prevê dentre os princípios de Direito Administrativo a Eficiência (artigo 37, caput, da CF/88), destacando-se ainda o Princípio da Economia Processual vigente no processo penal brasileiro. Neste sentido, o magistrado deve conduzir o processo penal moderno de forma eficaz, sem apegos a formalismos exacerbados. Certamente o Código Penal não faz qualquer previsão legal da prescrição virtual, mas a continuidade de uma ação penal prescrita na realidade forense brasileira, na qual os ofícios criminais têm um número opressivo de feitos, representa um atentado à economia processual e uma decisão carente de lógica. Assim, em hipóteses excepcionalíssimas, como ocorre em casos em que falta pouco tempo para transcorrer o prazo prescricional ou naqueles outros em que há grande possibilidade - quase certeza - de que a pena aplicada, ao final, seja fixada em montante cuja prescrição retroativa certamente ocorrerá, a prescrição antecipada deve ser declarada. No caso em apreço, o preceito secundário cominado ao tipo penal imputado ao réu (art. 157, § 2º, inciso II, do CP) é de reclusão de 4 a 10 anos e multa. No entanto, ao compulsar os autos, observo que, na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao réu e não incidem circunstâncias agravantes nem causas de aumento de pena. A última causa de interrupção da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 09 de novembro de 2009 (ID 34272770). Por outro lado, considerando que a pena eventualmente aplicada dificilmente chegaria a quantia superior à pena mínima cominada, o prazo prescricional a ser aplicado no presente caso certamente será de 12 anos (art. 109, III, do CP), motivo pelo qual a prescrição retroativa se deu em 09 de novembro de 2021. Assim, levando-se em conta o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a data de hoje (25 de julho de 2025), forçoso se faz reconhecer a prescrição em perspectiva. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo, dada a inutilidade do prosseguimento do processo. 3. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu José Mateus Vieira de Souza em razão da prática do delito do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com fundamento no art. 107, IV (1ª parte), c.c. art. 109, II, todos do Código Penal. Por analogia, aplico o Enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual dispenso a intimação do denunciado, face à sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação no diário. Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP. Autorizo o levantamento de eventual fiança recolhida pelo réu no processo. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações devidas, dando-se a respectiva baixa, arquivando os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Ourilândia do Norte/PA, data da assinatura eletrônica. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0005009-53.2016.8.14.0086

ID: 261116280

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005009-53.2016.8.14.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO BARRA DE SOUZA

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THALITA CALLEGARO

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FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

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PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO

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RAFAEL GONCALVES ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0005009-53.2016.8.14.0086 APELANTE: MUNICIPIO DE JURUTI APELADO: CLARO SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0005009-53.2016.8.14.0086 APELANTE: MUNICIPIO DE JURUTI APELADO: CLARO SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Direito Processual Civil. apelação cível. Ação de execução de título judicial devidamente constituído de pleno direito. Conversão do mandado inicial em mandado definitivo. Coisa julgada material. Alegações cabíveis apenas em embargos monitórios não opostos em prazo legal. Ausência de memorial de cálculo com apontamento específico da irregularidades. Arguição genérica insuficiente para o reconhecimento de excesso de execução. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE JURUTI contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo Apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em análise consiste em verificar se deve ser reformada a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, homologando o valor exequendo de R$53.030,86 (cinquenta e três mil e trinta reais e oitenta e seis centavos) em favor da apelada. III. Razões de decidir 3. Na origem se trata de ação monitória a qual, por ausência de ordem injuntiva ou oposição de embargos, reconheceu a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial 4. Em apelação à improcedência dos embargos à execução, o Município alegou que o título de crédito no qual se funda a ação executiva não possui certeza, exigibilidade e liquidez. 5. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material. 6. O título executivo judicial constituído é válido e exigível, não se cogitando de matéria de ordem pública apta a desconstituir coisa julgada material, de modo que as alegações de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade na impugnação oposta tratam-se de objetos de embargos monitórios e que deveriam ter sido opostos nos próprios autos da ação monitória no prazo legal. 7. Quanto a alegação de excesso da execução, cabe destacar que em sede de embargos à execução, configura ônus do devedor demonstrar, mediante memorial de cálculo, o alegado excesso, bem como todas as incorreções encontradas nos cálculos do credor. 8. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, pois, embora tenha alegado excesso de execução e juntado planilha de débito, deixou de apontar, de forma específica, onde se encontrariam as irregularidades do cálculo apresentado pela parte exequente, não se desincumbindo do ônus de indicar com precisão o erro existente no cálculo e com base nele, apontar o excesso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.102-C do CPC/1973 (art. 701, §2º, do CPC/2015); Art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/15 Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 803.418/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de 9/10/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 11ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 14 a 24 de abril de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Processo nº 0005009-53.2016.8.14.0086) interposta por MUNICIPIO DE JURUTI contra CLARO SA, em razão de sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juriti na Ação de embargos à execução, ajuizada pelo apelante. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: (…) Assim, em que pese alegar excesso na execução, fato é que o embargante não se irresignou quanto às matérias cabíveis em sede de embargos, não sendo viável, nesta via, os questionamentos apresentados, dentre os quais o não reconhecimento do débito por se tratar de “faturas locais que não desempenham atividade da administração”. Isto não bastasse, o Município assevera que valor de R$3.736,41 não representa o montante real do débito, quando a dívida executada e ora embargada, em seu valor originário, é de R$53.030,86. Destarte, o título executivo ora embargado foi devidamente constituído a partir do provimento da ação monitória, contra o qual, inclusive, sequer houve recurso por parte do Município requerido. Assim, trata-se de obrigação certa e líquida, além de ser exigível, conforme art. 701, §2º do CPC. II - Diante do exposto e de tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos. Em vista disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente nos autos da execução como sendo o valor devido o de R$53.030,86 (cinquenta e três mil e trinta reais e oitenta e seis centavos), o qual deverá ser atualizado, de forma pormenorizadas, nos autos do feito executivo. III - Condeno o embargante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. IV - Sentença não sujeita a recurso necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC. V - Publique-se. Intimem-se. VI - Transitado em julgado, certifique-se no processo principal e arquivem-se exclusivamente estes autos, prosseguindo-se a execução nos autos principais. (...). Em razões recursais (Id. 13020672), o Ente Municipal aduz que os cálculos homologados apresentados pelo exequente nos autos da execução como sendo o valor devido de R$53.030,86 (cinquenta e três mil e trinta reais e oitenta e seis centavos) não é digno de credibilidade, posto que o valor encontra-se devidamente fora dos parâmetros dos cálculos, inexistindo delimitação de quantum, de modo que não se pode falar em liquidez e certeza do título. Argui que a exequente não logrou demonstrar o real valor do débito, de um lado, assim, seu suposto título executivo extrajudicial quedou-se desnaturado, porquanto necessária ação de cognição exauriente para quantificar seu suposto crédito em face das outorgantes. Logo, há que se declarar nula a execução à luz do art. 803, I, do Código de Processo Civil Ao final, pugnou pelo provimento do Recurso, para reformar integralmente a Sentença e julgar totalmente procedente os pedidos apresentados em sede de embargos à execução. O Apelado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso e requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos (Id. 13020676). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Encaminhado os autos ao Ministério Público, este manifestou-se pela prevenção da 13ª Procuradoria de Justiça Cível (id. 23945832). É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço Recurso de apelação passando a apreciá-lo. A questão em análise consiste em verificar se deve ser reformada a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, homologando o valor exequendo de R$53.030,86 (cinquenta e três mil e trinta reais e oitenta e seis centavos) em favor da apelada. Inicialmente, cumpre observar que na origem se trata de ação monitória (Processo n° 0000004-70.2004.8.14.0086) proposta pela apelada em desfavor do município apelante, reclamando o pagamento da quantia de R$ 53.030,86, referente à prestação de serviços telefônicos não quitados (id. 46954197, pág. 1, 2, 8 – 10 – autos da ação monitória). Ato contínuo, em decorrência da ausência de ordem injuntiva ou oposição de embargos, o juízo respondendo pelo Termo Judiciário de Juruti reconheceu a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial (id. 46954201, pág. 1 – autos da ação monitória). Citada para pagamento, a apelante apresentou embargos à execução (0005009-53.2016.8.14.0086), alegando a nulidade da citação, a iliquidez do título e o excesso de execução. A sentença de Id. 13020667 julgou improcedente os embargos. Neste sentido, em apelação à improcedência dos embargos à execução, o Município alegou que o título de crédito no qual se funda a ação executiva não possui certeza, exigibilidade e liquidez. À vista disto, ante a ausência de pagamento ou apresentação de embargos na fase de conhecimento da ação monitória nº 0000004-70.2004.8.14.0086, o título executivo judicial foi devidamente constituído de pleno direito, em conformidade com o art. 1.102-C do CPC/1973 (vigente à época) e art. 701, §2º, do CPC/2015, de forma que o título exequendo é judicial. Isto ocorre, pois, a não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1038133 PR 2008/0051777-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017) (Grifei) “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. (...) No Superior Tribunal de Justiça, contudo, a questão relativa à natureza jurídica e aos efeitos da decisão proferida no procedimento monitório encontra-se consolidada no âmbito da eg. Terceira Turma, conforme demonstram os seguintes precedentes: "Recurso especial. Ação monitória. Recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente os embargos. Apelação. - Deve ser interposta apelação contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à monitória ou os julga improcedentes, pois, nesta hipótese, há extinção do processo de conhecimento com resolução de mérito em razão do acolhimento do pedido do autor, sendo inaugurada a fase executória. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 803.418/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de 9/10/2006) Assim, o título executivo judicial constituído é válido e exigível, não se cogitando de matéria de ordem pública apta a desconstituir coisa julgada material, de modo que as alegações de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade na impugnação oposta tratam-se de objetos de embargos monitórios e que deveriam ter sido opostos nos próprios autos da ação monitória no prazo legal. Por sua vez, quanto a alegação de excesso da execução, cabe destacar que em sede de embargos à execução, configura ônus do devedor demonstrar, mediante memorial de cálculo, o alegado excesso, bem como todas as incorreções encontradas nos cálculos do credor, de acordo com o que preceitua o art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, senão vejamos, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Portanto, é norma cogente a obrigatoriedade do demonstrativo do débito por parte da embargante, sendo que a rejeição liminar dos embargos sem a abertura de prazo para emendar a inicial nesse sentido ou o indeferimento de perícia contábil nessa fase processual não caracterizam cerceamento do direito de defesa. No caso dos autos, compulsando a documentação constante no processo, verifiquei que o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, pois, embora tenha alegado excesso de execução e juntado planilha de débito (Id. 45182397 - Pág. 1), deixou de apontar, de forma específica, onde se encontrariam as irregularidades do cálculo apresentado pela parte exequente, não se desincumbindo do ônus de indicar com precisão o erro existente no cálculo e com base nele, apontar o excesso. A simples indicação do embargante ao montante de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) como valor originário e o período de correção entre 10.07.2016 a 15.11.2021, sem fazer qualquer explicação e tampouco esclarecer o seus motivos, trata-se de arguição genérica que não se revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução. Neste sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL. - SUSPENSÃO DO RECURSO. INVIABILIDADE. Incabível a suspensão do julgamento do presente recurso com base na determinação contida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.537.994-RS, pois se restringe ela ao processamento de Recursos Especiais. - PRESCRIÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO. AUSÊNCIA. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.361.730-RS que a pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CC/16, não há que se falar em prescrição quinquenal de juros e correção monetária pagos em excesso em 31.07.1992, na hipótese (arts. 177 do Código Civil/16 c/c 2.028 do Código Civil/02). Preliminar afastada. - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O excesso de execução deve ser apontado de forma discriminada pela parte impugnante, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, não bastando alegações genéricas quanto à existência de equívocos na memória de cálculo apresentada pelo exequente, sem indicar em que consistiriam. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte credora na impugnação ao cumprimento de sentença, por força da orientação do STJ, definida quando do exame do REsp. 1.134.186-RS e Súmula 519 do STJ. Agravo provido, no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072660103, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/04/2017) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a prévia liquidação, se os comandos da sentença ensejam a elaboração de simples cálculo aritmético para fins de requerer o cumprimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não obstante o impugnante alegue incorreção nos cálculos, deixou de comprovar o efetivo excesso de execução. Logo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, impõe-se a manutenção da decisão do Juízo a quo que julgou improcedente a impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70071948640, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 29/03/2017) (grifei) Nos mesmos termos já decidiu este E. TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE SER O CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §4º, DO CPC. DECISÃO CORRETA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E TERMOS GENÉRICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO QUANTO ENTENDE DEVIDO. Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 4º do art. 525 do CPC/15, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-PA - AI: 00019594920178140000, Relator.: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 04/11/2020, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O Código de Processo Civil, no art. 917, §§ 3º e 4º, exige que, quando o embargante alega excesso de execução, apresente demonstrativo de cálculo atualizado e discrimine o valor que entende correto. A ausência desse demonstrativo enseja a rejeição liminar dos embargos. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08003375220208140110 22721987, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Turma de Direito Público) Portanto, deve ser mantida integralmente a decisão recorrida. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora relatora Belém, 25/04/2025

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Processo nº 0000143-27.2012.8.14.0123

ID: 306837655

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000143-27.2012.8.14.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000143-27.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000143-27.2012.8.14.0123 [Pagamento] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1626, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: MARCOS ANTONIO DE LIMA Endereço: RUA JOSE ANTONIO, 13, ALAGOA NOVA, FRUTUOSO, ALAGOA NOVA - PB - CEP: 58125-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA em face de MARCOS ANTONIO DE LIMA, por meio da qual a parte autora pretende o recebimento da quantia de R$ 64.338,19 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), correspondente a valores supostamente inadimplidos pelo fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 16239852, localizada na cidade de Novo Repartimento/PA. A demanda foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2012, conforme registro de distribuição. Contudo, não houve a citação válida do réu até a presente data, conforme certificado nos autos, inexistindo impulso processual eficaz para constituição válida da relação jurídica processual. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente pretensão diz respeito à cobrança de dívida líquida constante de contrato firmado entre concessionária de serviço público (CELPA) e consumidor, relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Inicialmente, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. No presente caso, como bem anotado, a ação foi proposta em 06/02/2012, e até o presente momento não se concretizou a citação válida do requerido, conforme certificado nos autos. Assim, não houve interrupção eficaz do prazo prescricional. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...] (...) §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. A data da interrupção, porém, será a da propositura da ação (NCPC, art. 240, § 1.º; CPC/73, art. 219, § 1.º). Embora a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido: a data da propositura da ação (NCPC, art. 312; CPC/263). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do CC, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. O § 2.º do art. 240 do CPC determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação; somente e se considerará interrompida em momento posterior, quando então cumpridas as providências necessárias. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel (CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que não indicou endereço correto para a concretização da citação da parte ré. Deveras, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do autor fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Reputa-se, portanto, que o autor não cumpriu o seu dever de promover o chamamento do devedor ao processo em tempo hábil, a fim de interromper o prazo prescricional da ação. Neste sentido: CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2.Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que esta se realize, e, caso seja observado o prazo assinado pelo §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada do Direito Civil. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que não logrou êxito em efetivar a citação da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1028800, 201704110027396APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÌVEL, data de julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 21/07/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Não é outro o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 962.865/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Importante ressaltar que não se trata de prescrição intercorrente, pois esta só tem espaço em execuções e após a citação da parte executada. O caso em tela, todavia, não envolve execução, e a parte requerida ainda nem foi citada. Nesses termos, eventuais entendimentos a respeito da prescrição intercorrente não podem ser aqui aplicados, o que inclui as diretrizes fixadas no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Dessa forma, o fato de a parte autora ter sido diligente na busca da citação apresentando endereços diversos para a prática do ato processual não é impasse para o decurso do lapso prescricional com a extinção da pretensão deduzida na inicial. Aliás, entendimento contrário acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. No ponto, é de se destacar que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isso porque a tentativa de citação foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça. DISPOSTIVO: Ante o exposto, solução não há senão RECONHECER A PRESCRIÇÃO, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte adversa. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0001842-77.2017.8.14.0123

ID: 330917732

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001842-77.2017.8.14.0123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0001842-77.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0001842-77.2017.8.14.0123 [Cédula de Crédito Rural] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: JOAO MOREIRA DE SOUZA Endereço: AV. BEIJA FLOR, QD. 22, Nº 05, PQ. UIRAPURU, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOÃO MOREIRA DE SOUZA, pela qual busca a cobrança de crédito oriundo de Cédula de Produto Rural Pignoratícia nº 40/01679-X, no valor original de R$ 119.840,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta reais), atualizado para R$ 265.819,72 na data da propositura, decorrente de inadimplemento contratual. Relata o autor que celebrou com o réu a referida cédula de crédito rural com vencimento originalmente pactuado para 30/09/2012, posteriormente prorrogado por meio de aditivo para 30/09/2013. Alega que, vencida a obrigação, o réu não adimpliu o valor devido, dando ensejo à presente demanda, distribuída em 10/03/2017. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. A presente ação monitória foi ajuizada em 10/03/2017, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos. No entanto, não houve a citação válida do réu ao longo do curso do processo, o que impede a interrupção da prescrição. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...] (...) §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. A data da interrupção, porém, será a da propositura da ação (NCPC, art. 240, § 1.º; CPC/73, art. 219, § 1.º). Embora a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido: a data da propositura da ação (NCPC, art. 312; CPC/263). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do CC, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. O § 2.º do art. 240 do CPC determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação; somente e se considerará interrompida em momento posterior, quando então cumpridas as providências necessárias. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel (CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que não indicou endereço correto para a concretização da citação da parte ré. Deveras, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do autor fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Reputa-se, portanto, que o autor não cumpriu o seu dever de promover o chamamento do devedor ao processo em tempo hábil, a fim de interromper o prazo prescricional da ação. Neste sentido: CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2.Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que esta se realize, e, caso seja observado o prazo assinado pelo §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada do Direito Civil. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que não logrou êxito em efetivar a citação da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1028800, 201704110027396APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÌVEL, data de julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 21/07/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Não é outro o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 962.865/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Importante ressaltar que não se trata de prescrição intercorrente, pois esta só tem espaço em execuções e após a citação da parte executada. O caso em tela, todavia, não envolve execução, e a parte requerida ainda nem foi citada. Nesses termos, eventuais entendimentos a respeito da prescrição intercorrente não podem ser aqui aplicados, o que inclui as diretrizes fixadas no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Dessa forma, o fato de a parte autora ter sido diligente na busca da citação apresentando endereços diversos para a prática do ato processual não é impasse para o decurso do lapso prescricional com a extinção da pretensão deduzida na inicial. Aliás, entendimento contrário acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. No ponto, é de se destacar que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isso porque a tentativa de citação foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça. DISPOSTIVO: Ante o exposto, solução não há senão RECONHECER A PRESCRIÇÃO, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte adversa. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0010839-83.2016.8.14.0123

ID: 305970827

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010839-83.2016.8.14.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0010839-83.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0010839-83.2016.8.14.0123 [Contratos Bancários] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: ELIETE DE MENDONCA MOTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANDERSON MOTA TREIN Endereï¿½o: desconhecido Nome: AUTO POSTO MARACAJA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EDSON TREIN Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira sob a forma de sociedade de economia mista, em face de AUTO POSTO MARACAJÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo empresarial, formalizado entre as partes no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos moldes da operação BB Giro Empresa Flex n.º 116.107.105. Narra o autor que o requerido firmou o referido contrato em 03 de setembro de 2014, com vencimento final em 29 de agosto de 2015, conforme consta no instrumento contratual e nos documentos que o acompanham. Alega que, em razão do inadimplemento da obrigação, verificado a partir de 05 de maio de 2015, tentou, sem sucesso, obter a quitação do débito de forma extrajudicial, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em 16 de dezembro de 2016, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a expedição de mandado de pagamento para que o réu efetue o adimplemento da quantia cobrada ou apresente embargos no prazo legal. O contrato em questão foi firmado por Edson Trein, como representante legal do requerido, contando com Eliete de Mendonça Mota e Anderson Mota Trein como fiadores solidários, conforme qualificação constante nos autos. Instruída a inicial com os documentos exigidos pelo art. 700, §1º, do CPC, o feito foi regularmente distribuído e autuado. A demanda foi distribuída em 19/08/2016. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. No caso em exame, a dívida se venceu em 05/05/2015, e a ação foi ajuizada em 16/12/2016, ou seja, dentro do prazo trienal. Todavia, não houve a citação válida da parte ré, tampouco qualquer ato judicial eficaz para interromper a prescrição. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...] (...) §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. A data da interrupção, porém, será a da propositura da ação (NCPC, art. 240, § 1.º; CPC/73, art. 219, § 1.º). Embora a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido: a data da propositura da ação (NCPC, art. 312; CPC/263). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do CC, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. O § 2.º do art. 240 do CPC determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação; somente e se considerará interrompida em momento posterior, quando então cumpridas as providências necessárias. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel (CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que não indicou endereço correto para a concretização da citação da parte ré. Deveras, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do autor fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Reputa-se, portanto, que o autor não cumpriu o seu dever de promover o chamamento do devedor ao processo em tempo hábil, a fim de interromper o prazo prescricional da ação. Neste sentido: CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2.Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que esta se realize, e, caso seja observado o prazo assinado pelo §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada do Direito Civil. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que não logrou êxito em efetivar a citação da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1028800, 201704110027396APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÌVEL, data de julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 21/07/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Não é outro o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 962.865/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Importante ressaltar que não se trata de prescrição intercorrente, pois esta só tem espaço em execuções e após a citação da parte executada. O caso em tela, todavia, não envolve execução, e a parte requerida ainda nem foi citada. Nesses termos, eventuais entendimentos a respeito da prescrição intercorrente não podem ser aqui aplicados, o que inclui as diretrizes fixadas no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Dessa forma, o fato de a parte autora ter sido diligente na busca da citação apresentando endereços diversos para a prática do ato processual não é impasse para o decurso do lapso prescricional com a extinção da pretensão deduzida na inicial. Aliás, entendimento contrário acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. No ponto, é de se destacar que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isso porque a tentativa de citação foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça. DISPOSTIVO: Ante o exposto, solução não há senão RECONHECER A PRESCRIÇÃO, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte adversa. Transitado em julgado, devolvam-se à parte autora os valores eventualmente recolhidos a título de custas de diligência, mediante requerimento e comprovação nos autos. P.R.I. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0004005-93.2018.8.14.0123

ID: 306804630

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004005-93.2018.8.14.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0004005-93.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0004005-93.2018.8.14.0123 [Cédula de Crédito Rural] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: SANDRA MARIA AIRES MARANHAO MARTINS Endereço: RUA SUCUPIRA, QD- 43, CS- 12,, BAIRRO VILA MARABA, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de SANDRA MARIA AIRES MARTINS, na qual o autor objetiva a constituição de título executivo judicial em razão do inadimplemento da obrigação decorrente da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01004-X, emitida em 16 de junho de 2015, no valor de R$ 106.696,02 (cento e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e dois centavos), com vencimento final em 16 de junho de 2020. Relata o banco autor que, não obstante o objeto do contrato tenha sido integralmente disponibilizado, a parte ré deixou de cumprir a obrigação nos moldes pactuados, encontrando-se em mora, malgrado as tentativas extrajudiciais de recebimento do crédito. O feito foi distribuído em 10 de agosto de 2018. Todavia, não houve citação válida da parte requerida até a presente data, o que impede a interrupção do prazo prescricional. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. No caso em tela, a ação foi proposta em 10/08/2018, sem que tenha havido citação válida da ré até a presente data, conforme certidão nos autos, o que impede o reconhecimento da interrupção da prescrição. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...] (...) §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. A data da interrupção, porém, será a da propositura da ação (NCPC, art. 240, § 1.º; CPC/73, art. 219, § 1.º). Embora a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido: a data da propositura da ação (NCPC, art. 312; CPC/263). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do CC, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. O § 2.º do art. 240 do CPC determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação; somente e se considerará interrompida em momento posterior, quando então cumpridas as providências necessárias. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel (CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que não indicou endereço correto para a concretização da citação da parte ré. Deveras, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do autor fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Reputa-se, portanto, que o autor não cumpriu o seu dever de promover o chamamento do devedor ao processo em tempo hábil, a fim de interromper o prazo prescricional da ação. Neste sentido: CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2.Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que esta se realize, e, caso seja observado o prazo assinado pelo §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada do Direito Civil. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que não logrou êxito em efetivar a citação da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1028800, 201704110027396APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÌVEL, data de julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 21/07/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Não é outro o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 962.865/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Importante ressaltar que não se trata de prescrição intercorrente, pois esta só tem espaço em execuções e após a citação da parte executada. O caso em tela, todavia, não envolve execução, e a parte requerida ainda nem foi citada. Nesses termos, eventuais entendimentos a respeito da prescrição intercorrente não podem ser aqui aplicados, o que inclui as diretrizes fixadas no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Dessa forma, o fato de a parte autora ter sido diligente na busca da citação apresentando endereços diversos para a prática do ato processual não é impasse para o decurso do lapso prescricional com a extinção da pretensão deduzida na inicial. Aliás, entendimento contrário acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. No ponto, é de se destacar que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isso porque a tentativa de citação foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça. DISPOSTIVO: Ante o exposto, solução não há senão RECONHECER A PRESCRIÇÃO, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte adversa. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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