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Processo nº 0011966-41.2015.8.14.0301

ID: 278333460

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011966-41.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA RAMOS GRAIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVALDO GRAIM DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0011966-41.2015.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DA GRACA RAMOS GRAIM Nome: MARIA DA GRACA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0011966-41.2015.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DA GRACA RAMOS GRAIM Nome: MARIA DA GRACA RAMOS GRAIM Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença, com as partes acima identificadas, em que a exequente busca satisfação da obrigação de fazer no valor de R$ 37.42,32, sendo R$ 16.056,66 de restituição, R$ 18.000,00 de astreinte e R$ 3.405,66 de honorários advocatícios, atualizados até maio/2019. O IASB impugnou o cumprimento de sentença, reconhecendo apenas o valor de R$ 20.864,71, sendo R$ 18.97,92 de principal e R$ 1.896,79 (Id N. 60893222). Sentença que homologou incontroverso de R$ 22.951,18, com a expedição de RPV que não foi impugnada pelas partes (Id N. 60893228). Apresentados os 1º cálculos da Contadoria (Id N. 98797707), o executado impugnou-os alegando a inaplicabilidade da Taxa SELIC. Prolatada decisão que ratificou a aplicação da taxa SELIC a partir da EC Nº 113/21 e que determinou o retorno dos autos à Contadoria apenas para apuração do valor exequendo em maio/2019 (Id N. 134640960). Apresentados os 2º cálculos da Contadoria (Id N. 138487916), frente ao qual a exequente anuiu e o executado reiterou a impugnação anterior. É o relatório. Decido. 1. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Tratando-se de título executivo judicial, a matéria passível de ser veiculada por meio de impugnação é bastante restrita, visto que a constituição do título foi precedida de ação de conhecimento onde restou pacificada o direito discutido entre as partes, respeitados o contraditório e ampla defesa. Desta feita, dispõe o art. 535 do CPC, que na impugnação poderá o executado alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. NO CASO DOS AUTOS, o argumento suscitado pelo impugnante referente ao excesso de execução decorre da controvérsia relacionada aos parâmetros de correção, juros e base de cálculos e da astreinte, razão pela qual os autos foram remetidos à Contadoria do juízo. 2. Da Astreinte. Analisando os autos, observo que, em junho/2019, a exequente deu início a a fase de cumprimento de sentença requerendo, entre outros valores, R$ 18.000,00 a título de astreinte, aduzindo que até aquele momento não houvera a suspensão dos descontos pelo IABS. Contudo, curiosamente, deixou de apresentar seu contracheque atual para demonstrar a manutenção do desconto indevido, prova esta de facílima produção, visto que todos os servidores públicos tem acesso a seu contracheque do mês. Não fosse isso suficiente, a própria parte requereu a restituição dos descontos realizados apenas até o mês de MAIO/2015, contradizendo, portanto, a informações de que os descontos continuaram após tal data, pois, se assim o fosse, teria pedido a restituição dos valores descontados até junho/2019. O comportamento contraditório da exequente em relação ao período de restituição, associado a falta de juntada de seu contracheque é suficiente para que este Juízo deduza que, na verdade, a suspensão do desconto ocorreu em MAIO/2015, exatamente quando o IASB foi intimado da decisão que concedeu a tutela de urgência, de sorte que não há que se falar em mora ou aplicação de astreinte. A tentativa de alteração da verdade dos fatos para conduzir o Juízo a erro configura litigância de má-fé e está suscetível de aplicação de multa em caso de reiteração, nos termos da lei, além de ofenda os princípios da boa-fé e da cooperação, especialmente considerando que se trata de demanda oposta contra a fazenda pública, cujos recursos se destinam a implementação de políticas públicas de interesse coletivo. Desta feita, a concessão de astreinte configuraria inaceitável enriquecimento ilícito da parte autora, especialmente diante das evidências de que inexiste mora. Ademais, apenas por excesso de cautela, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que cominou astreinte não preclui e não faz coisa julgada (Tema Repetitivo nº 706 – REsp nº 1.333.988/SP) de modo que restaria revisto e afastado nesta ocasião, visto que comprovada a ausência de mora pelo ente, sob pena de provocar o enriquecimento ilícito do autor. Por todo o exposto, reconheço o adimplemento tempestivo da obrigação pelo ente, afasto a mora e aplicação de astreinte. 3. Da Impugnação aos Cálculos do Contator. A parte exequente anuiu aos cálculos da Contadoria, ao passo que o executado impugnou alegando APENAS a inaplicabilidade da taxa SELIC uma vez que não estava previsto na sentença, conforme se denota da petição de Id N. 100927347. Contudo, não assiste razão ao executado, vez que a sentença foi prolatada em 2015 e o acórdão em 2019, portanto, evidentemente não poderia ter previsto a edição da EC Nº 113/21 que instituiu a taxa SELIC como índice aplicável às condenações da fazenda pública a partir de sua vigência, em dezembro/2021. Portanto, ainda que a sentença tenha previsto apenas os índices vigentes à época, a EC Nº 113/21 tem aplicação imediata e deve ser respeitada na elaboração dos cálculos, tal como o fez corretamente o calculista do Juízo, que obedeceu estritamente ao determinado por este Juízo na decisão de Id N. 134640960 que assim determinou: Veja-se, portanto, que referida decisão tratou sobre a aplicabilidade da taxa SELIC ao caso concreto, inclusive ressaltando que os juros e correção aplicados na sentença não fazem coisa julgada e podem ser modificados posteriormente em caso de alteração da legislação, como no caso concreto. Ademais, destaco que referida decisão transitou livremente em julgado vez que não foi recorrida pelo executado, de modo que a controvérsia está pacificada. Portanto, considero que estão irretocáveis os cálculos da contadoria por ter observado os preceitos estabelecidos na sentença e acórdão exequendos e também na decisão de Id N. 134640960, as quais transitaram livremente em julgado. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA e, por corolário, HOMOLOGO os cálculos de Id N. 138487917, para reconhecer como definitivo o valor de R$ 23.855,87 (principal) e de R$ 2.385,57 (honorários), atualizado até MAIO/2019. Considerando que já homologado o incontroverso de R$22.951,18, reconheço como devido o valor remanescente atualizado de R$ 6.986,83 (principal) e de R$ 698,68 (honorários), conforme cálculo da Contadoria. 4. Do Dispositivo. Nesta senda, considerando que os cálculos da Contadoria demonstram maior acerto do valor indicado pela parte exequente, REJEITO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte impugnada, correspondente a 10% do valor que sucumbiu (valor controvertido), atualizado, nos termos do art. 85, §§1°, 3° e 4º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, totalizando R$ 698,68, cuja ordem de pagamento será expedido nesta oportunidade. Caso haja multiplicidade de impugnados/impugnantes, esta condenação sucumbencial será dividida em parte iguais. Os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença serão somados para pagamento em RPV único no valor de R$ 1.397,36. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se a ordem de pagamento adequada complementar, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor da parte exequente da seguinte forma: - RPV: MARIA DA GRACA RAMOS GRAIM, R$6.986,83 (Seis Mil Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Três Centavos) – crédito principal. - RPV: EDIVALDO GRAIM DE MATOS, R$1.397,36 (Mil Trezentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos)– crédito de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. Fica desde logo INDEFERIDO pedido de expedição de ordem de pagamento do valor principal com dados bancários do advogado ou do escritório, devendo constar exclusivamente os dados bancários da própria parte. A ordem de pagamento referente aos honorários pode ser expedida com dados bancários do advogado beneficiário ou do escritório, desde que este conste na procuração ad judicia. Antes da expedição dos ofícios, intimem-se as partes do teor, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Caso a ordem de pagamento seja RPV, deverá ser realizada em até 2 (dois) meses, contados da entrega ao requerido. Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os mesmos comandos de liquidação. Os juros de mora incidirão somente se após decorrido o prazo estabelecido não houver o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289). Expedidas as requisições de pagamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do recorrido para apresentar contrarrazão e a remessa ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. P. R. I. C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM

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Processo nº 0007213-41.2015.8.14.0301

ID: 305666735

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007213-41.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD

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MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

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SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

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PROCESSO n: 0007213-41.2015.8.14.0301 Parte autora: NESTLÉ BRASIL LTDA. Parte requerida: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por NESTLÉ BRASIL LTDA., em face… PROCESSO n: 0007213-41.2015.8.14.0301 Parte autora: NESTLÉ BRASIL LTDA. Parte requerida: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por NESTLÉ BRASIL LTDA., em face do ESTADO DO PARÁ. Como fundamento de sua pretensão, alega a parte autora, em síntese, que tem o direito de corrigir monetariamente os créditos de ICMS que foram estornados no passado (por conta das operações para a Zona Franca de Manaus - ZFM e as Áreas de Livre Comércio - ALC's) e que foram reaproveitados em sua escrita fiscal. Argumenta que os estornos promovidos no passado decorreram de exigência da legislação vigente. Especificamente, para as operações com a ZFM, a exigência de estorno ocorreu em razão do Convênio ICMS 6/90, o qual o Colendo STF, no julgamento da ADIn 310, declarou inconstitucional. Para as ALC's, o Convênio ICMS 52/92 estendeu um tratamento similar, embora a Autora sustente que a exigência de estorno de créditos era inconstitucional e ilegal, e que o Convênio ICMS 71/11, a partir de 1º de setembro de 2011, autorizou os contribuintes a manter os créditos de ICMS nessas operações. A Autora promoveu a reescrituração dos créditos, por seu valor nominal, que foram indevidamente estornados no período de fevereiro de 2010 a setembro de 2014, buscando o reconhecimento do direito à sua correção monetária a partir de outubro de 2014. Postulou que a correção monetária se dê com base no mesmo critério adotado pela Fazenda Estadual para atualizar os débitos de ICMS cobrados de seus contribuintes. Juntou documentos e postulou a procedência do pedido inicial. Citado, o Estado do Pará alegou que a ação declaratória tem por objetivo a correção monetária dos créditos de ICMS lançados em escrita fiscal por valor nominal, a partir de outubro de 2014. Defendeu que as operações de creditamento de ICMS possuem natureza meramente contábil (créditos escriturais) e, portanto, não seriam passíveis de atualização monetária. Sustentou que a correção monetária de crédito de ICMS não está prevista na legislação estadual, e sua concessão pelo Judiciário implicaria em substituição ao legislador. Aponta que não deve ser confundido o valor principal do crédito, passível de utilização e transferência, com o valor da correção monetária, que não deve incidir sobre crédito meramente escritural. Subsidiariamente, caso o pleito seja deferido, requereu que seja respeitado o prazo de 360 dias contados do protocolo do requerimento dirigido à Fazenda Estadual para que se defina o termo inicial para incidência da correção monetária sobre o crédito escritural pretendido. Juntou documentos e postulou a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória na qual a parte autora postula um provimento jurisdicional que declare seu direito à correção monetária dos créditos de ICMS indevidamente estornados ou obstados. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas que já constam dos autos. 2.2 PRELIMINARES Inexistem preliminares ou prejudiciais que impeçam a análise do mérito. 2.3 DO MÉRITO A controvérsia dos autos consiste em determinar se os créditos de ICMS escriturais da Autora, indevidamente estornados ou cujo aproveitamento foi obstado, são passíveis de correção monetária, qual o termo inicial de sua incidência e qual o índice a ser aplicado. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo não-cumulativo. A não-cumulatividade do ICMS, estabelecida no art. 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, garante ao contribuinte o direito de compensar o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Esse mecanismo visa evitar o efeito cascata e preservar a neutralidade do tributo sobre a cadeia produtiva. No caso específico das operações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), a Autora foi compelida a estornar créditos de ICMS em razão do Convênio ICMS 6/90. Ocorre que o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310, concluído 2014, declarou a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 6/90. Isso significou que o Estado do Pará nunca poderia ter exigido o estorno dos créditos de ICMS correspondentes às mercadorias remetidas para a ZFM. A partir de 17 de setembro de 2014, a Autora e os demais contribuintes tiveram seu direito de manter esses créditos reconhecido. A Autora, inclusive, promoveu a reescrituração desses créditos, por seu valor nominal, referentes ao período de fevereiro de 2010 a setembro de 2014. Analogamente, para as operações com as Áreas de Livre Comércio (ALC's), embora não diretamente abrangidas pela ADIn 310, a Autora alega a inconstitucionalidade ou ilegalidade da exigência de estorno de créditos, que se baseava no Convênio ICMS 52/92. Sobre a situação as demais áreas de livre comércio, o STF se manifestou na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.832: “6. O âmbito de incidência do artigo 40 do ADCT não se limita aos incentivos fiscais já existentes quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, pois a norma transitória prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus “com suas características”, isto é, preserva o regime jurídico daquela região enquanto “área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais”, não havendo se falar em impossibilidade de criação de novos incentivos fiscais, desde que fundados no arcabouço normativo que disciplina o regime da Zona Franca de Manaus.” Contudo, o Convênio ICMS 71/11, editado em 8 de julho de 2011 e com efeitos a partir de 1º de setembro de 2011, revogou a Cláusula Terceira do Convênio ICMS 52/92, autorizando os contribuintes a manter os créditos de ICMS nas operações para as ALC's. A questão central, no que tange à correção monetária dos créditos de ICMS, reside na definição do termo inicial de sua incidência e do índice a ser aplicado. A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou o entendimento de que a correção monetária sobre créditos escriturais de ICMS é devida quando há oposição injustificada do Fisco ao seu aproveitamento ou demora ilegítima na restituição/compensação. O próprio STF fixou uma tese geral sobre o tema, de forma que abrange não apenas a situação do IPI, mas também de outros tributos sujeitos à mesma sistemática de restituição, como é o caso do ICMS. A Súmula 411 do STJ, que estabelece que "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco", é amplamente aplicada por analogia a outros tributos não cumulativos. No presente caso, o fato de a ação foi ajuizada antes da decisão definitiva do STF na ADIn 310 (17.9.2014) não afasta a caracterização da mora injustificada ou resistência ilegítima do Fisco. Ao contrário, a necessidade do ajuizamento da presente ação decorreu precisamente dessa resistência. A "resistência ilegítima" ou "oposição injustificada" do Fisco já se manifestou no passado, a partir do momento em que a Autora foi compulsoriamente obrigada a estornar os créditos de ICMS. A decisão do STF na ADIn 310 apenas confirmou, de forma definitiva e com efeito erga omnes, a impossibilidade de exigir o estorno. A busca pela tutela jurisdicional antes dessa decisão evidencia a pretensão resistida preexistente e a mora na disponibilidade do crédito. No presente caso, contudo, a mora injustificada ou resistência ilegítima do Fisco já se configurou no passado, a partir do momento em que a Autora foi obrigada a realizar os estornos ou teve seu direito de manter os créditos integralmente obstado por normas que se revelaram (ou são arguidas como) inconstitucionais ou ilegais. Assim, o direito à correção monetária visa recompor o poder aquisitivo dos valores que foram indevidamente suprimidos ou não aproveitados no momento oportuno, em razão de uma atuação do ente tributante que se demonstrou (ou se demonstrará) indevida. Desconsiderar a correção monetária desde o efetivo prejuízo em razão de uma suposta ausência de mora em momento posterior ao ajuizamento da ação seria validar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, o que não pode ser admitido. Dessa forma, o termo inicial para a incidência da correção monetária deve ser a data em que os créditos de ICMS foram indevidamente estornados ou deveriam ter sido integralmente aproveitados pela Autora. Quanto ao índice de correção, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ é uníssona no sentido de que a Taxa SELIC é o índice adequado para a atualização de débitos e créditos tributários, uma vez que ela engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Consta da jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE ICMS. FISCO. DEMORA INJUSTIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TEMA 214/RG. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1- Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo e manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à legitimidade da correção monetária de créditos escriturais de ICMS pela taxa Selic, em razão de demora injustificada do Fisco no aproveitamento. 2- A parte agravante alega inadequada a correção monetária de créditos escriturais de ICMS porquanto ausente previsão na legislação estadual paulista. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A controvérsia consiste em saber se a demora injustificada do Fisco no aproveitamento de créditos escriturais de ICMS autoriza a incidência de correção monetária pela taxa Selic. III- RAZÕES DE DECIDIR 4- Com o propósito de evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública, o STF formou jurisprudência no sentido de ser devida correção monetária de créditos escriturais de ICMS quando houver óbice injustificado imposto pelo Fisco. 5- O STF, no Tema 214/RG, assentou a legitimidade da tomada da taxa Selic para atualização de débitos e créditos tributários. 6- Considerada a jurisprudência do STF, mostra-se adequada correção monetária de créditos escriturais pela taxa Selic quando reconhecida a demora injustificada do Fisco na análise do pedido de transferência de crédito acumulado de ICMS e o desrespeito ao prazo estabelecido na legislação de regência. IV- DISPOSITIVO 7- Agravo interno desprovido. (AgRg no ARE 1.521.060, STF, 2ª T, Rel. Min. Nunes Marques, j. 26/05/25, Proc. Eletrônico DJe-s/n., DJE 10/06/25) Portanto, os créditos de ICMS estornados indevidamente (referentes às operações com a ZFM e ALC’s), e que foram ou serão reescriturados, deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do indevido estorno/impedimento de aproveitamento integral, mediante a aplicação da Taxa SELIC. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO E PROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação Declaratória, para DECLARAR o direito da Autora à correção monetária dos créditos de ICMS indevidamente estornados (referentes às operações com a ZFM e ALC’s), e que foram ou serão reescriturados, devendo a correção incidir desde a data do indevido estorno/impedimento de aproveitamento integral, mediante a aplicação da Taxa SELIC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Belém, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

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