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Associacao Ipiranga Ecoville Premium x Rural Terra Ltda - Epp

ID: 321569028

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-25.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO IPIRANGA ECOVILLE PREMIUM

Polo Passivo:

RURAL TERRA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

WADSON VELOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ______________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0801967-25.2025.8.14.0028 AÇÃO: [Despesas Condominiais] RECLAMANTE: Nome: ASSOCIACAO IPIRANGA ECOVILLE PREMIUM Endereço: Rodovia PA-150, Rodovia BR 222, s/n, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68504-034 RECLAMADO: Nome: RURAL TERRA LTDA - EPP Endereço: RUA AMAZONAS, 111, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-110 S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de não-acolhimento aos embargos anteriormente protocolados. É o sucinto relatório. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Todavia, novamente, não restou demonstrado nenhum dos vícios, visando a embargante à reforma meritória da decisão já julgada, o que é vedado por esta via, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para este fim. Em que pese alegar que se tratam de unidades diferentes, tem-se que, tal argumento já foi analisado no primeiro embargos e a oposição recorrente dos embargos não altera o entendimento deste Juízo de que está configurada a litispendência que extinguiu a ação. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Adverte-se que, caso haja novo pedido nesse sentido, pode a parte embargante incorrer em litigância de má-fé, nos termos do Art. 80, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Marabá/PA, datado eletronicamente. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Wilton Geronimo Morais x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 283163664

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-98.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILTON GERONIMO MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELLY MORENO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AYRES DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0801967-98.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0801967-98.2020.8.14.0028 S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença / acórdão ( obrigação de pagar quantia certa ). Após a prolação de acórdão as partes celebraram acordo para por fim em definitivo ao presente feito ( id 143579850 ). Em exame, verifica-se que o pleito apresentado não encontra óbice legal, ao passo que o termo atende aos interesses das partes e não há irregularidades. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Recurso interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes sob o fundamento de já ter sido realizada a transferência de valores para conta judicial. Possibilidade de homologação de acordo celebrado pelas partes, mesmo após prolatada a sentença, devendo respeitar-se a autonomia da vontade. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 § 1º-A DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00675603720128190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL, Relator: ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO, Data de Julgamento: 15/02/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2013) Desse modo, a homologação é medida que se impõe. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o acordo proposto nos autos, para que surta seus efeitos na forma da lei, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, inciso III, letra “b”, do CPC ). Sem custas e honorários. Partes intimadas via DJEN. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 0801967-64.2025.8.14.0015

ID: 280398868

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-64.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI CAVALCANTE DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834. E-mail: jecivelcastanhal@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0801967-64.2025.8.14.0015 RECLAMANTE: Nome: MARIA VILANI CAVALCANTE DA CUNHA Endereço: Rua Doutor Adailson da Silva Rodrigues, 462, Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-025 RECLAMADO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Agamenon Magalhães,, 4575, Avenida Governador Agamenon Magalhães 4760, Derby, RECIFE - PE - CEP: 52010-902 AUDIÊNCIA Una em 21/08/2025 10:00h OBS: O LINK ESTARÁ DENTRO DOS AUTOS, CASO A PARTE PETICIONE DENTRO DO PROCESSO PELO MENOS 48 HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO Pelo presente, o reclamante ou reclamado está INTIMADA para comparecimento à AUDIÊNCIA, que se realizará perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL, nesta cidade, à Av. PRESIDENTE VARGAS, 2639, CENTRO, FÓRUM JUDICIÁRIO, CASTANHAL-PA, oportunidade em que será proposta a conciliação entre as partes e, na hipótese de não realização de acordo, imediatamente ocorrerá a instrução e julgamento do feito, conforme prevê o art. 27 da Lei 9.099/95. OBS: As audiências deste Juizado poderão ser realizadas pelo Aplicativo MICROSOFT TEAMS, plataforma unificada de comunicação também para videoconferência. Assim sendo, a audiência designada neste processo poderá ser realizada de forma on-line, Para tanto, AS PARTES DEVEM BAIXAR O APLICATIVO NO CELULAR OU COMPUTADOR e acessar a reunião no dia e horário já designados. Para participar, entre em contato com antecedência no número (91) 99355-5625 (Whatsapp) ou telefone fixo (91) 3412-4834 ou jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Advertência: -Tratando-se de audiência de instrução e julgamento ou UNA, a parte interessada em oitiva de testemunha ficará responsável por levar a testemunha no dia da audiência. - O não comparecimento a audiência acima designada ou a audiência de Instrução e Julgamento, ensejará a Ré a aplicação de revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. - A ausência do autor ensejará o arquivamento do feito com condenação em custas processuais. - A ré deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). Castanhal, 26 de maio de 2025 Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

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Processo nº 0801967-64.2025.8.14.0015

ID: 280398879

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-64.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834. E-mail: jecivelcastanhal@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0801967-64.2025.8.14.0015 RECLAMANTE: Nome: MARIA VILANI CAVALCANTE DA CUNHA Endereço: Rua Doutor Adailson da Silva Rodrigues, 462, Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-025 RECLAMADO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Agamenon Magalhães,, 4575, Avenida Governador Agamenon Magalhães 4760, Derby, RECIFE - PE - CEP: 52010-902 AUDIÊNCIA Una em 21/08/2025 10:00h OBS: O LINK ESTARÁ DENTRO DOS AUTOS, CASO A PARTE PETICIONE DENTRO DO PROCESSO PELO MENOS 48 HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO Pelo presente, o reclamante ou reclamado está INTIMADA para comparecimento à AUDIÊNCIA, que se realizará perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL, nesta cidade, à Av. PRESIDENTE VARGAS, 2639, CENTRO, FÓRUM JUDICIÁRIO, CASTANHAL-PA, oportunidade em que será proposta a conciliação entre as partes e, na hipótese de não realização de acordo, imediatamente ocorrerá a instrução e julgamento do feito, conforme prevê o art. 27 da Lei 9.099/95. OBS: As audiências deste Juizado poderão ser realizadas pelo Aplicativo MICROSOFT TEAMS, plataforma unificada de comunicação também para videoconferência. Assim sendo, a audiência designada neste processo poderá ser realizada de forma on-line, Para tanto, AS PARTES DEVEM BAIXAR O APLICATIVO NO CELULAR OU COMPUTADOR e acessar a reunião no dia e horário já designados. Para participar, entre em contato com antecedência no número (91) 99355-5625 (Whatsapp) ou telefone fixo (91) 3412-4834 ou jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Advertência: -Tratando-se de audiência de instrução e julgamento ou UNA, a parte interessada em oitiva de testemunha ficará responsável por levar a testemunha no dia da audiência. - O não comparecimento a audiência acima designada ou a audiência de Instrução e Julgamento, ensejará a Ré a aplicação de revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. - A ausência do autor ensejará o arquivamento do feito com condenação em custas processuais. - A ré deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). Castanhal, 26 de maio de 2025 Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

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Bianor Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 339079156

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-46.2023.8.14.0076

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BIANOR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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ABIELMA SOUZA LIMA MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801967-46.2023.8.14.0076 APELANTE: BIANOR RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801967-46.2023.8.14.0076 APELANTE: BIANOR RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE TARIFÁRIO “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente à cobrança decorrente da contratação de tarifas bancárias e os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia está em torno da regularidade da contratação de serviço bancário, cuja cobrança foi impugnada pelo autor, que alega não ter contratado tal serviço. O banco não apresentou prova documental da contratação das tarifas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação de contratação do serviço impõe a declaração de inexistência da dívida. Reconhece-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela cobrança indevida, o que enseja a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Configuram-se os danos morais diante do abalo suportado pelo apelante, uma vez que os descontos indevidos afetaram verba de caráter alimentar. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando o banco ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. ACÓRDÃO Acordam os excelentíssimos desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BIANOR RODRIGUES DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo juízo de Acará, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais (proc. nº 0801967-46.2023.814.0076), ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A. Após foi proferida sentença com o seguinte comando final: “(...)3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o processo, fazendo-o com julgamento do mérito e fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade deferida a autora. P.R.I e, com o trânsito em julgado, arquivem-se com a baixa processual.” Inconformado, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação aduzindo inexistir provas que legitimem a contratação das taxas bancárias questionadas. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. A Douta Procuradoria do ministério Público opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. Determino a inclusão do feito em sessão do plenário virtual. Belém, 07 de julho de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. Razões Recursais: Conforme relatado, busca a recorrente a anulação da sentença que julgou improcedentes os requerimentos formulados na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante aforou a presente ação com o fim de declarar a inexistência da contratação do pacote “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, sob a alegação de que jamais teria adquirido esse tipo de serviço bancário. Na contestação, embora o Banco alegue a legitimidade das cobranças, não foi apresentado nenhum documento que indicasse a manifestação de vontade da autora da demanda ao serviço reclamado. Na peça de defesa, limita-se a apresentar sua habilitação e os extratos da conta do Autor, o que inclusive possibilitou vislumbrar a ocorrência dos descontos, sem a prova da respectiva contratação, motivo pelo qual, não é possível firmar entendimento de que o autor tenha de algum modo concordado com a contratação. Deste modo, não tendo sido evidenciada a regularidade do negócio jurídico referente à contratação do pacote tarifário “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” que justificasse as cobranças, deve ser declarada a inexistência contratação e, por via de consequência, o Banco deve ser compelido em reparar os danos suportados pela parte em razão de sua responsabilidade objetiva. Com relação aos danos morais, inegável o prejuízo da autora, tendo em vista que devido à falha do serviço quanto à segurança que se espera das instituições bancárias, culminou na cobrança indevida de valores não contratados e não usufruídos pelo demandante. O nexo de causalidade também é evidente, pois a cobrança indevida de valores deu ensejo a constrangimento que supera o mero aborrecimento, já que os descontos indevidos comprometeram verba de caráter alimentar, sendo evidente os desgastes e transtornos que essa situação ocasionou ao requerente, razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade na condenação em danos morais. No que tange ao valor da indenização, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende ao caráter pedagógico já que estamos diante de uma instituição financeira de grande porte e encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, tenho como devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, tendo em vista a demonstração de que a conduta do Banco foi contrária à boa-fé objetiva, já que não foi garantida a segurança que se espera das instituições financeiras. 3. Parte dispositiva. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença vergastada e, nos termos do art. 1.013, CPC, julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica questionada nos autos, condenando o Banco em danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e repetição do indébito em dobro, a serem atualizados nos termos da Súmula 362 e Súmula 54, ambas do STJ. Em razão do aqui decidido, condeno o réu, ora apelado, em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. É o voto. Belém, Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator Belém, 29/07/2025

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Processo nº 0813936-24.2025.8.14.0000

ID: 323919864

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813936-24.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WENDERSON MOURA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON HUGO SOUSA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0813936-24.2025.8.14.0000 PACIENTE: WENDERSON MOUR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0813936-24.2025.8.14.0000 PACIENTE: WENDERSON MOURA SOUSA Nome: WENDERSON MOURA SOUSA Endereço: Km 02, Área Rural de Capanema, CAPANEMA - PA - CEP: 68704-899 Advogado: EVERTON HUGO SOUSA DE CARVALHO OAB: PA30184-A Endereï¿½o: desconhecido IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA/PA Nome: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA/PA Endereço: Avenida Barão de Capanema, 1011, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado Everton Hugo Sousa de Carvalho, OAB/PA nº 30.184, em favor de WENDERSON MOURA DE SOUSA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA, nos autos do processo nº 0801967-70.2025.8.14.0013, tendo como objetivo a revogação da prisão preventiva sob o argumento de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e, consequentemente, o relaxamento da prisão, com a expedição do alvará de soltura. O impetrante relata que o paciente foi preso em 13/06/2025, por suposto porte de substâncias entorpecentes semelhantes à maconha e cocaína, totalizando cerca de 38 gramas, encontrando-se atualmente recolhido na unidade prisional de Santa Izabel/PA. Aduz que até a data da impetração do writ, não havia sido apresentada denúncia pelo órgão ministerial, caracterizando evidente excesso de prazo, o que, no entender da defesa, resulta em constrangimento ilegal e coação à liberdade do paciente, já que permanece preso preventivamente, sem respeito aos prazos legais. Argumenta que o prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de cinco dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 46 do CPP. Ressalta que o paciente possui bons antecedentes, endereço fixo e exerce profissão de mecânico de motos. Requer, liminarmente, a expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, a concessão da ordem em definitivo. Os autos vieram à minha relatoria para análise do pedido liminar, em razão do afastamento do relator originário Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, nos termos do art. 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal (Num. 28242622 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Em análise preliminar, observa-se que, apesar da alegação de decurso do prazo legal, não foi juntado documento hábil a comprovar a data em que o Ministério Público recebeu os autos do inquérito para fins de contagem do prazo legal. As peças trazidas referem-se à remessa do procedimento policial concluído ao órgão ministerial (Num. 28233301 - Pág. 173), mas não quanto ao efetivo recebimento deste, elemento indispensável para aferição objetiva do prazo. Sabe-se, que o habeas corpus é medida de caráter urgente, de cognição sumaríssima, não comportando dilação probatória, e somente se presta ao deslinde de questões fáticas quando acompanhado de prova pré-constituída. Logo, é incumbência do impetrante juntar a documentação necessária para a comprovação do constrangimento ilegal alegado, o que ora não se verifica. Neste sentido, cito o HC 621.314/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Desta forma, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, requisite-se informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do provimento conjunto n° 008/2017-CJRMB/CJCI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso não prestadas, determino que a Secretaria reitere a requisição de informações, e em caso não atendimento, oficie à Corregedoria de Justiça. Prestadas as informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins. Após, conclusos ao Desembargador preventa, Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior (certidão ID Num. 28242622 - Pág. 1), nos termos do §2º do artigo 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0817514-29.2024.8.14.0000

ID: 256706499

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0817514-29.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DA SILVA SANTOS

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) - 0817514-29.2024.8.14.0000 FISCAL DA LEI: BENEVIDES - DELEGACIA DE POLICIA- R RLSP -23' ALSP SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) - 0817514-29.2024.8.14.0000 FISCAL DA LEI: BENEVIDES - DELEGACIA DE POLICIA- R RLSP -23' ALSP SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA INTERESSADO: JOAO JOSE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENEVIDES RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO Nº. 0817514-29.2024.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENEVIDES. INTERESSADO: JOAO JOSE DA SILVA SANTOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. Autos em referência: 0801967-80.2023.8.14.0097. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA. I. CASO EM EXAME. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Bárbara e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Benevides, instaurado para definir a competência para processar e julgar eventual ação penal referente a crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a competência para o julgamento do feito deve ser atribuída ao Juizado Especial Criminal ou à Vara Criminal, considerando a pena prevista no tipo penal imputado ao acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 303 do CTB, caput, tipifica o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, prevendo pena máxima de dois anos de detenção, caracterizando-se como infração de menor potencial ofensivo, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/1995. 4. O parágrafo 2º do mesmo artigo prevê qualificadora em caso de alteração da capacidade psicomotora do condutor por influência de álcool ou substância psicoativa, o que não se verifica no presente caso, conforme exame de alcoolemia negativo constante nos autos. 5. Ausente a qualificadora, o crime deve ser processado no Juizado Especial Criminal. IV. DISPOSITIVO. 6. Conflito conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo Suscitante da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Bárbara para processar e julgar o feito. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 60 e 61; CTB, art. 303. Jurisprudência relevante citada; TJDFT, Acórdão 1918436, 0727648-05.2024.8.07.0000, Rel. Gisleine Pinheiro de Oliveira, j. 04.09.2024. TJDFT, Acórdão 1893258, 07233662120248070000, Rel. ESDRAS NEVES. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da E. Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e dirimir o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Bárbara, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao 01 dia do mês de abril de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Bárbara/PA, e suscitado o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides/PA. Da análise dos autos, verifica-se que o presente Conflito Negativo de Competência teve origem em Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 CPB) pelo Sr. João José da Silva Santos, contra as vítimas Cleiton da Silva Sousa e Josué Reis dos Santos, nos autos do processo nº 0801967-80.2023.8.14.0097. O Juízo suscitado, Vara Criminal da Comarca de Benevides, acompanhando o parecer da Promotoria de Justiça vinculada, entendeu não ser competente para processar o feito, pois o crime em questão é de menor potencial ofensivo, sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 60 e art. 61 da Lei 9.099/95 (ID 22717918). Por sua vez, o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Santa Bárbara, ao receber os autos, acolheu o parecer da Promotoria de Justiça, e reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para que a questão seja dirimida por esta Corte Estadual (ID 22717918). É o presente relatório. VOTO Por restarem plenamente configurados os pressupostos processuais, conheço do presente Conflito Negativo de Jurisdição. O artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, prescreve que "haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso". Analisando os autos, verifico que o cerne da questão consiste em determinar qual juízo possui competência para processar e julgar eventual ação referente ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sofrido pelas vítimas Cleiton da Silva Sousa e Josué Reis dos Santos, supostamente praticado por João José da Silva Santos. Nesse interim, conforme os autos, em 09 de maio de 2023, na BR-316, Santa Isabel do Pará/PA, João José da Silva Santos, ao conduzir seu veículo colidiu com a motocicleta pilotada por Cleiton da Silva Sousa, que tinha como passageiro Josué Reis dos Santos. Em decorrência do impacto, as vítimas sofreram lesões, sendo que Cleiton da Silva Sousa apresentou fratura exposta de fêmur direito, necessitando de intervenção cirúrgica e afastamento laboral por 45 dias, conforme atestado médico constante no ID 22717914, fl. 20, enquanto Josué Reis dos Santos sofreu escoriações leves. Passo ao exame da questão. O art. 303 do CTB, em seu caput, tipifica o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, prevendo pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir. Já o §2º do mesmo artigo estabelece uma qualificadora, dispondo textualmente: § 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento que indique que João José da Silva Santos estivesse sob influência de álcool ou substância psicoativa no momento do acidente, constando, inclusive, teste de alcoolemia negativo (ID 227179130, fl. 19), o que certamente levou a autoridade policial capitular o delito como previsto no art.303, do CTB. A narrativa dos fatos restringe-se à conduta imprudente do condutor que avançou a via preferencial, sem a devida sinalização, ocasionando a colisão. Embora a vítima, Cleiton da Silva Sousa, tenha sofrido lesão significativa, com fratura de fêmur direito e incapacidade para o trabalho por 45 dias, a gravidade da lesão, por si só, não basta para atrair a qualificadora prevista no §2º do art. 303 do CTB. Nos termos desse dispositivo, a incidência da qualificadora exige a presença simultânea de dois requisitos: lesão corporal de natureza grave ou gravíssima e alteração da capacidade psicomotora em razão do efeito de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência. Ausente o segundo requisito, relacionado ao estado do agente no momento do fato, o enquadramento deve se limitar ao caput do artigo. Assim, o delito em apuração deve ser enquadrado no caput do art. 303 do CTB, cuja pena máxima de 2 anos de detenção caracteriza-o como infração de menor potencial ofensivo. Tal classificação atrai a competência do Juizado Especial Criminal para o processamento e julgamento do feito, conforme disposto nos artigosp 60 e 61 da Lei 9.099/1995, que destinam aos Juizados Especiais Criminais as infrações penais com pena máxima não superior a 2 anos. A jurisprudência corrobora esse entendimento. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO (SUSCITANTE). JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO (SUSCITADO). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM VIRTUDE DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. REQUISITOS CUMULATIVOS. 1.O delito em discussão se refere ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput, da Lei 9503/97) e amolda-se perfeitamente ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, não havendo, em princípio, qualquer fundamento para excluí-lo da competência do Juizado Especial Criminal. 2. Não constatado nos autos qualquer informação no sentido de que o acusado estivesse com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, não há que se falar em incidência do art. 303, § 2º, da Lei 9503/97 e, por consequência, na competência da Vara de Delitos de Trânsito. 3. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF. (Acórdão 1918436, 0727648-05.2024.8.07.0000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no DJe: 14/09/2024.) (grifos). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO (SUSCITANTE). JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO (SUSCITADO). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM VIRTUDE DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. REQUISITOS CUMULATIVOS. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro, a referida qualificadora só possui incidência na presença cumulativa de dois requisitos: lesão corporal de natureza grave ou gravíssima e capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Ausentes indícios no sentido de que a motorista estivesse com a capacidade psicomotora alterada, não há substrato para a incidência da aludida qualificadora. Tendo em vista que o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é um crime de menor potencial ofensivo, com pena de até 2 anos de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal, nos termos dos artigos 60 e 61, da Lei nº 9.099/1995. (Acórdão 1893258, 07233662120248070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, Câmara Criminal, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no PJe: 29/7/2024). Desse modo, considerando que o delito apurado se insere no caput do art. 303 do CTB, com pena máxima de 2 anos, e não existindo elementos que justifiquem a aplicação do §2º, concluo pela competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Bárbara. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente Conflito Negativo de Competência e declarar competente o Juízo suscitante da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Bárbara para processar e julgar o feito. É como voto Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator Belém, 11/04/2025

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Maria Neli Alves Lopes x Banco Bmg Sa e outros

ID: 276545048

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rurópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-37.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NELI ALVES LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO BRADESCO SA BANCO PAN S.A. PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO PAZ SADECK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI D AVILA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS PROCESSO: 0801967-37.2025.8.14.0024 AÇÃO: [Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS PROCESSO: 0801967-37.2025.8.14.0024 AÇÃO: [Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] PARTE REQUERENTE: Nome: MARIA NELI ALVES LOPES Endereço: Travessa Henn, 161, MD 2912211, KM 75, Vila São José, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 ADVOGADO/REQUERENTE: Advogados do(a) RECLAMANTE: JOAO FERNANDO PAZ SADECK - PA31491, GIOVANNI D AVILA MENEZES - MA22449 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Doutor Hugo Mendonca, 597, CENTRO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, sala 804, Santa Luíza, VITóRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: SCIA Quadra 15 Conjunto 10, LOTE13, Zona Industrial (Guará), BRASíLIA - DF - CEP: 71250-050 ADVOGADO/REQUERIDO: Advogado do(a) RECLAMADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) RECLAMADO: EDUARDO CHALFIN - PA23522-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RH. Adoto o rito da Lei 9.099/95. Cuida-se, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em que figura como parte requerente MARIA NELI ALVES LOPES em face dos e BANCO BMG S.A, BANCO BRADESCO S.A, PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO PAN S.A. Relatou em síntese que é aposentada pelo Instituto nacional do Seguro social - INSS e recebe mensalmente um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, que nunca realizou nenhum empréstimo, nem autorizou outra pessoa a fazer, contudo constatou descontos no seu benefício referente aos CONTRATOS DE NÚMEROS 449546387 – BANCO BMG S.A, 0123521971286 – BANCO BRADESCO S.A, 676050697 e 675336849 – PARATI CFI S.A, 6233902067836720325 e 6233902067834580325 – BANCO PAN S.A. Fazendo referência a dispositivos legais e doutrinários requer a inversão do ônus da prova e pretende a tutela provisória de urgência visando a imediata suspensão dos descontos a título de RMC, bem como que o Réu se abstenha em inserir o nome e o CPF da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, até decisão final do mérito. É o relatório. De início registro que o objeto da lide repousa sobre típica relação de consumo. Logo, perfeitamente cabível a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, pelo que DETERMINO a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, desde já fica intimada a parte requerida para juntar aos autos, no prazo da audiência, provas que entender pertinente, principalmente, os contratos que legitimam as cobranças, sob pena de presunção de veracidade de ter negligenciado nos cuidados exigidos aos bancos na contratação do questionado empréstimo, conforme permite o art. 396 usque 400 do CPC. Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Os instrumentos jurídicos colocados à disposição do aplicador do direito devem ser utilizados de modo a responder aos anseios da sociedade e o resultado prático do processo ante a complexidade da evolução da demanda processual contemporânea. Logo, o acesso à justiça como direito de primeira geração (Art. 5º, XXXV da CF/88), não pode ser relevado a simples condição de porta de entrada de interesses em conflito. A importância do Judiciário no regime democrático somente será reconhecida quando o povo tiver acesso à efetiva prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, nos termos previsto pela lei: “Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. ” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ” Com efeito, a norma visa garantir ao jurisdicionado não apenas o direito formal de ação, mas sim, o direito a tutela efetiva adequada e célere resguardando os jurisdicionados dos efeitos nocivos causados pela morosidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, a verossimilhança das alegações autorais está consubstanciada nos documentos acostados aos autos, em especial o extrato de empréstimos consignados Id. Num. 139529515 e extrato bancário, Id. Num. 139529517. Nesse norte, é legítima a suspensão dos descontos na medida em que não importará aos bancos grave lesão ou perigo de irreversibilidade. Quando muito, terão que aguardar um pouco para receber o que eventualmente lhe seja devido e certamente a demora será compensada pelos encargos legais. Do contrário, é flagrante a imposição de perigo de grave lesão a parte autora caso sejam mantidos os descontos no seu benefício e futuramente comprove-se que de fato não autorizou os questionados descontos. É fato notório o abalo no crédito causado por descontos não programados. Desta feita, ponderando-se os interesses, entre o atraso dos bancos em receber a prestação contratada e a possibilidade de privação indevida da autora de parte de seu benefício, a prudência recomenda o risco da primeira providência. Ademais, assim que os bancos apresentarem em Juízo prova da existência do débito e anuência da parte autora, nada impede que a Magistrada reveja seu posicionamento. Desta forma, restando caracterizados os requisitos legais, o deferimento do pedido de tutela provisória é a medida cabível. 1. Posto isto, com base no art. 297 c/c art. 300, § 3º do Código de Processo Civil c/c art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de tutela provisória de urgência a fim de determinar que os Bancos requeridos suspendam, de imediato, referentes aos CONTRATOS DE NÚMEROS 449546387 – BANCO BMG S.A, 0123521971286 – BANCO BRADESCO S.A, 676050697 e 675336849 – PARATI CFI S.A, 6233902067836720325 e 6233902067834580325 – BANCO PAN S.A, bem como que se abstenham em inserir o nome e o CPF da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, até decisão final do mérito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Citem-se os requeridos para se apresentarem à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento que designo para o dia 30 de julho de 2025, às 10h:00min. a ocorrer na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Rurópolis/PA, devendo munir-se de contestação no referido ato e fazer-se presente de preposto e advogado, antecipo que as partes poderão participar virtualmente, se acaso desejarem, ingressando na audiência virtual através do link disponível em: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ1ZjJkNTItMzljMC00MzQ2LWFiYTktZWJhY2NhNmNkZTVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225b633d90-6bd4-4211-8c5a-7c1e0f2a7c59%22%7d 5 - Intime-se a parte autora quanto à data da marcação da audiência, a comparecerem a audiência acompanhadas de testemunhas aptas a comprovar suas alegações. 6. Advirto a necessidade de representação por advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos. 7 - Caso a diligência seja fora da sede da Comarca, dispenso a expedição de Carta Precatória, podendo o ato ser cumprido, mediante via postal, ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, ressalvadas as orientações da Coordenadoria dos Juizados Especiais e Corregedoria de Justiça. (Enunciado n. 33, Fonaje). 8 - Citações e intimações de acordo com artigos 18 e 19 da Lei 9099/95. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados. A intimação poderá ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação. CUMPRA-se. EXPEDIENTES DE PRAXE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. RURÓPOLIS - PARÁ, na data da assinatura digital. Assinado digitalmente por: JULIANA FERNANDES NEVES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Rurópolis

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Araguaia Niquel Mineracao Ltda. x Estanislau Barcelos Silva e outros

ID: 313227644

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801697-86.2021.8.14.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA.

Polo Passivo:

ESTANISLAU BARCELOS SILVA SIMONE SATURNINO DA MOTA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIANO SATURNINO DA MOTA

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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DAVID ANTUNES DAVID

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Ação de Instituição de Servidão Administrativa por Utilidade pública – FAZENDA UBERABA – RIO MARIA/PA Autos: 0801967-86.2021.8.14.0045 Requerente: ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA Adv.: David Antunes D… Ação de Instituição de Servidão Administrativa por Utilidade pública – FAZENDA UBERABA – RIO MARIA/PA Autos: 0801967-86.2021.8.14.0045 Requerente: ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA Adv.: David Antunes David – OAB/MG 84928 Requeridos: ESTANISLAU BARCELOS SILVA e SIMONE SATURNINO DA MOTA SILVA Adv.: Luciano Saturnino da Mota – OAB/PA 479 Vistos etc. Trata-se de ação de Constituição de Servidão Administrativa por Utilidade Pública, aparelhada com pleito liminar de imissão provisória na posse, proposta por ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA em desfavor de ESTANISLAU BARCELOS SILVA e SIMONE SATURNINO DA MOTA SILVA, todos já qualificados nos autos. A parte autora diz na peça de ingresso, em curta suma, atuar no setor minerário nacional, desenvolvendo projetos na Região Norte do Brasil, dentre os quais o “PROJETO ARAGUAIA”, instalado no município de Conceição do Araguaia/PA, com estimativa de vida útil de 25 anos de operação, envolvendo exploração de 07 depósitos de níquel laterítico, com criação de diversos postos de trabalho diretos e o pagamento de tributos aos cofres públicos. Acrescenta que, considerando o grande consumo de energia da operação, se tornou consumidora livre autorizada a implantar e operar instalações de transmissão de energia elétrica, conforme Resolução Autorizativa n. 9.147/2020, emitida pela ANEEL, bem como Portaria n. 168/2019, de lavra do Ministério de Minas e Energia, além da Resolução Autorizativa 9.239/20, também da ANEEL, que declarou a utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Araguaia Níquel Metais – Xinguara 2. Anota que firmou contrato de conexão ao Sistema de Transmissão n. 001/2020 com a empresa Atlântico Concessionária de Transmissão de Energia do Brasil S/A, estimando a energização da linha até setembro de 2022, sendo, os réus, na condição de proprietários do imóvel denominado FAZENDA UBERABA, com registro no CRI de Rio Maria/PA, sob a matrícula n. 7.172, uns dos superficiários atingidos pelo traçado da Linha. Aduz que tentou negociar extrajudicialmente a indenização devida à parte requerida pela limitação do uso de sua propriedade, mas não conseguiram chegar a um bom termo. Vocifera, outrossim, que, após um trabalho técnico de engenharia e avaliação, concluiu que o importe de R$19.854,25 seria suficiente para indenizar os demandados pelas restrições de uso impostas na propriedade pela servidão de passagem, tomando em conta sobretudo a extensão da área afetada, que seria de 3,5803 ha. Firmando-se nos fatos narrados e em provas trazidas com a exordial e a serem produzidas no curso do processo, a parte autora postulou, em sede liminar, ser imitida na posse do imóvel, e, ao final, a instituição definitiva da servidão de passagem, com arbitramento da compensação financeira no valor por ela estimado, o qual requereu fosse desde já depositado em juízo. Instruíram a peça de ingresso os documentos arrolados no id 26471383. Custas iniciais recolhidas. Depósito do valor ofertado (id 29993383). Proferida decisão concessiva da imissão liminar na posse e designatória de audiência de conciliação, com comando para citação editalícia de eventuais interessados (id 29428223). Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu a suspensão do cumprimento da liminar até a apresentação, por parte da autora, de um plano individualizado de trabalho (29660839). A autora foi imitida na posse e, na mesma oportunidade, promovida a citação dos requeridos (id 32930755). Realizada audiência, embora presentes todas as partes, não houve acordo, deflagrando-se prazo para contestação, e, em seguida, réplica, com comando para manifestação da parte autora também quanto aos requerimentos ministeriais (id 37032152). Em manifestação tempestiva, os requeridos apresentaram contestação, alegando, em seu bojo, a falta de correspondência entre o valor ofertado pela autora e os efetivos prejuízos impostos pela instituição da faixa de servidão (40927006). Salientaram, outrossim, que a passagem da LT impossibilitaria a utilização da propriedade para fins de expansão das atividades econômicas praticadas na área. Ao final, postularam o arbitramento da indenização de acordo com o laudo juntado com a peça de defesa, bem ainda que fosse realizada prova pericial. Em réplica, a demandante reforço os argumentos da inicial, refutou as razões da defesa e acrescentou que a servidão convive harmonicamente com o tipo de atividade exercida no imóvel e que as restrições impostas se limitariam apenas quanto a cultivos de grande porte ou de cana-de-açúcar, esta em razão da predisposição para queimadas (id 41942494). Na mesma ocasião, foi juntado o planto individualizado de trabalho intentado pelo Ministério Público e deferido pelo juízo. Às partes foi determinada a especificação de provas (id 43703813), oportunidade em que a autora requereu a realização de perícia e juntada de eventuais novos documentos. O requerido não se pronunciou. Ouvido, o Ministério Público postulou realização de prova pericial (id 54520580). Proferida decisão de organização e saneamento do processo, com resolução das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos e definição da prova pericial como a única necessária e pertinente (id 60034495). Parte requerente apresentou quesitos e indicou assistente técnico (61640939) e requeridos mais uma vez silenciaram. Ministério Público apresentou quesitos (id 62499487). Perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários, que foi impugnada pela autora. Em resposta à impugnação, o técnico apresentou redução dos valores propostos, sendo, a nova importância, acatada e depositada pela requerente, a quem tocou, exclusivamente, o ônus do pagamento. Demandados atravessaram petição requerendo levantamento do equivalente a 80% da quantia depositada ofertada pela autora (id 83139837), o que foi deferido. Prova pericial realizada, laudo juntado aos autos e intimadas partes e Ministério Público. A requerente impugnou os termos do laudo e apresentou parecer técnico divergente (id 110628959). Requerido não se manifestou, embora intimado. Instado a se manifestar sobre as dúvidas e divergências, o perito apresentou esclarecimentos e reiterou a conclusão apresentada no laudo (117594161), havendo nova impugnação e pedido de mais esclarecimentos. Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito acerca das dúvidas que ainda remanesciam para a parte requerente. Audiência realizada e quesitos respondidos (id 129803074). Em alegações finais, a parte autora reiterou os termos e pedidos da inicial e requereu a procedência integral (id 130553945). Os requeridos, em alegações finais, postularam a fixação da indenização no importe de R$73.927,97, conforme apontado em laudo por eles produzido e juntado com a defesa, ou, subsidiariamente, no valor indicado no laudo pericial. O Ministério Público, em parecer de mérito, opinou pela procedência do pedido de instituição de servidão e arbitramento da indenização na importância concluída pelo laudo pericial (id 1390366185). Relatado o essencial, passo a decidir. Cumpre realçar, de início, a inexistência de matérias preliminares que demandem solução antes da construção do provimento jurisdicional definitivo, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Como é cediço, a servidão administrativa trata-se de uma forma de intervenção na propriedade privada, possuindo como finalidade a satisfação do interesse coletivo, que, por certo e via de regra, se sobrepõe aos anseios e expectativas individuais. Assim, uma vez evidenciado o interesse público, bem como a necessidade inarredável da medida, nascerá, inexoravelmente, a obrigação de indenizar o titular do domínio da terra sobre a qual se constituirá a servidão e todas as limitações que lhe são próprias no aspecto geral, bem ainda aquelas que decorrem da singularidade de cada hipótese, tudo em razão da evidente restrição à plena utilização do bem. Releva consignar que, no presente caso, a área descrita na inicial foi expressamente declarada como de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em favor da autora, a quem foi franqueada a prática de todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe garantido amplo e irrestrito acesso à área de servidão constituída, conforme Resolução Autorizativa ANEEL n. 9.239/2020, juntada aos autos. No que diz respeito a tais autorizações, deve ser ressaltado que não compete ao poder judiciário decidir sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo, não sendo esta, portanto, uma matéria a ser debatida ou mencionada no provimento jurisdicional. A questão fundamental a ser solucionada nos autos, portanto, diz respeito à justa indenização, salientando que, no tocante às servidões administrativas, esta deve se ater às perdas efetivamente experimentadas pelo proprietário do imóvel afetado, em consequência da limitação imposta ao seu bem. Nesse particular, assim dispõem os artigos 26 e 27 do Decreto – Lei n. 3.365/41: Art. 26. No valor da indenização que será contemporâneo da avaliação não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. §1º. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. (...) Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.” Pois bem. Na hipótese vertente, tenho que o trabalho realizado pela perita de modo minucioso, objetivo e com pertinência em relação às particularidades do caso cumpriu o desiderato perseguido, porquanto prendeu-se a critérios de ordem técnica para atribuir valor à indenização, critérios estes didaticamente explicados no laudo, nos esclarecimentos complementares prestados e no depoimento colhido em audiência e contra os quais não houve refutação capaz de deslegitimá-los ou mesmo fragilizá-los, como bem ressaltou o Ministério Público. A conclusão bem fundamentada evidencia a realização de uma avaliação diligente, cautelosa, imparcial e razoável, atenta ao grau de restrição do uso e ao percentual de depreciação da área, com consideração de requisitos puramente técnicos, tratamento de dados levantados em campo e utilização de métodos ditados pelas normativas que regem a matéria. Dito isso, fica evidente a correção do encerramento do trabalho pericial, atento que esteve às singularidades do caso, da área afetada, da atividade nela desenvolvida, da extensão da faixa de servidão e sua interferência efetiva e concreta no valor do imóvel como um todo, na continuidade da atividade econômica já desenvolvida, sem descuidar dos riscos e danos em potencial, os quais também devem ser sopesados. Não se pode perder de vista que a justa indenização é, portanto, aquela que toma por base o valor de mercado, as particularidades do imóvel, os fatores que poderiam influenciar, de forma positiva ou negativa, a valoração do bem em questão, e o efetivo e comprovado prejuízo suportado pelo proprietário, tal como enfrentado no trabalho pericial, que, portanto, não merece qualquer retoque ou ressalva. Logo, estando o laudo pericial bem fundamentado, com a correta identificação do bem e suas singularidades e atento à depreciação econômica acarretada pela instituição da servidão, infere-se que o valor nele consignado, considerada a área apontada na peça gênese, atende suficiente e satisfatoriamente aos requisitos da indenização justa e proporcional ao efetivo prejuízo e limitação suportados pela parte afetada. Inexiste, pois, nos argumentos suscitados pela requerente e pelo demandado, força para desconstituir as conclusões do trabalho da perícia. De acordo com o laudo, o valor da indenização deve ser fixado em R$34.414,48 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), quantia entendida como razoável e proporcional por este juízo, uma vez que a perda e/ou diminuição da utilidade para o fim econômico praticado não abrange a totalidade do imóvel, como pretendeu sustentar os requeridos, mas também não beira a insignificância, como defendeu a parte autora. A empresa perita, em seu trabalho de avaliação, adotou método comparativo direto de dados de mercado, alcançando a importância média por meio da comparação com preços relativos a outros imóveis ofertados ou transacionados, similares ao que figura como objeto desta ação em suas características econômicas, físicas e de localização. Os imóveis utilizados seguem detalhadamente descritos no corpo do laudo e as minúcias confirmam as similaridades com a área ora avaliada, de modo que concretamente legítimo o método aplicado, não havendo as diferenças significativas alegadas pela requerente em sua impugnação ou mesmo em seu parecer divergente. É evidente, ademais, que a norma exige tão somente que haja semelhanças aparentes entre os imóveis comparados e não estreita identidade, o que, é certo, nem seria possível. Quanto à alegada diferença de localização, arguida pela autora, cumpre registrar que, em audiência de instrução, os peritos esclareceram que apenas um dos imóveis utilizados em comparação não se encontra inserido no mesmo município, mas faz divisa com ele, estando dentro da mesma região geoeconômica, sendo isso bastante para o atendimento das normas oficiais de avaliação. O laudo revela, ainda, que a determinação do valor indenizatório, devido pelas restrições de uso, seguiu metodologia que visa determinar um coeficiente de servidão para quantificar os danos causados ao imóvel, contemplando a posição da faixa de servidão, seu tamanho e sua relação com a área efetivamente atingida e a gleba original, tomando em conta, ainda, eventual desvalorização do remanescente, os incômodos, riscos e restrições de uso. Não vislumbro nas impugnações apresentadas e/ou pareceres divergentes elementos capazes de demonstrar falha na elaboração do laudo técnico pericial ou que a metodologia utilizada para avaliação da área e quantificação dos prejuízos não seja idônea e apta para o fim lançado ou, ainda, que atestem a inabilitação ou inidoneidade do profissional que o elaborou, de maneira que impositivo concluir que o trabalho atendeu à sua finalidade e espelha com clareza a realidade encontrada no momento da avaliação. De mais a mais, não há qualquer razão legítima ou aceitável que justifique a rejeição de um trabalho técnico neutro, construído por profissional auxiliar deste juízo, profuso em dados e informações concretas, didaticamente elaborado e explicado, para adotar como prova absoluta pareceres unilateralmente trazidos por cada parte, que os junta, é claro, com o propósito de que reforcem suas teses e argumentos e atendam seus interesses. Logo, comprovada a declaração de utilidade pública do imóvel rural de propriedade dos requeridos e a demonstração dos prejuízos sofridos, impõe-se a constituição da servidão administrativa para instalação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica em área de 3,5803ha do imóvel rural denominado FAZENDA UBERABA, registrado na matrícula n. 7.172, Livro 2 – RG, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Maria/PA, a ser utilizada pela requerente em conformidade com a Resolução Aneel n. 9.239/2020, com a consequente fixação, em favor dos requeridos, de indenização no importe de R$34.414,48 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos). Quanto à correção monetária, tem-se que deverá incidir desde a data da confecção do laudo pericial (15/02/2024), e tendo como base o IPCA-E. No que alude aos juros moratórios, os artigos 15-A e 15-B do Decreto – Lei n. 3.3695/41 assim dispõem: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. §1º. Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2) § 2º - Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2) § 3º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 4º - Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Assim, sobre a diferença do valor depositado inicialmente pelo autor e a importância ora arbitrada, deverão incidir juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. Quanto ao termo inicial para incidência de tais juros, o entendimento do STJ é no sentido de que, nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/194, hipótese em que os juros deverão incidir a partir do trânsito em julgado. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALÍQUOTA. 6% (SEIS POR CENTO). I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n.2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Verifica-se, na hipótese, que tanto em relação ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano fixado para os juros moratórios quanto a respeito do termo a quo de sua incidência (do trânsito em julgado da sentença), dispostos no acórdão recorrido estão em perfeita consonância com a jurisprudência deste STJ. Portanto, não se verifica afronta ao art. 406 do Código Civil c/c art. 15-B do Decreto Lei n. 3.365/41. Nesse sentido: EDcl no AREsp 427959/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Julgamento em 27/11/2017, Dje 29/11/2017 e EREsp 1.350.914/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/02/2016). III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1630316/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018). Anoto, portanto, que, como a presente ação foi ajuizada por pessoa de direito privado, os juros moratórios deverão incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença, momento em que se torna exigível a indenização. POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e, em corolário: a) Determino a constituição de servidão administrativa, por motivo de utilidade pública, para passagem da Linha de Transmissão 230 Kv Araguaia Níquel Metais Xinguara II, em área de 3,5803 ha do imóvel rural denominado FAZENDA UBERABA, sediado no município de Rio Maria/PA, com registro imobiliário no CRI de Rio Maria/PA sob a matrícula 7.172, tudo em conformidade com a Resolução Autorizativa ANEEL 9.239/2020, tornando definitiva a decisão antecipatória de imissão na posse; b) FIXAR, em favor dos requeridos, em frações iguais, o importe indenizatório de R$34.414,48 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), montante que deverá ser pago com o abatimento do valor ofertado e depositado previamente pela autora, devidamente atualizado. b.1) No que tange à correção monetária, uma vez que tem somente o objetivo de preservar o valor da moeda, deverá incidir a partir da data do laudo pericial (15/02/2024) até o efetivo pagamento/depósito, tendo como base de cálculo a diferença do valor ofertado e já depositado e o ora fixado, devendo ser utilizado o índice do IPCA-E. b.2) O montante depositado previamente deverá sofrer correção pelo mesmo índice, desde a data do depósito até o dia da elaboração do laudo pericial (15/02/2024) e o resultado deste deve ser descontado do montante indenizatório ora fixado, o qual, então, será objeto da correção definida no item b.1. b.3) Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano sobre o total da indenização, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da presente sentença. Por inexistir prova sobre perda de renda, deve ser afastada a incidência de juros compensatórios. c) Tendo em conta o princípio da causalidade e a majoração do valor indenizatório em relação ao ofertado, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários sucumbenciais, estes últimos no montante de 5% do valor corrigido da diferença entre a oferta e a indenização fixada, de acordo com o art. 27, §1º e §3º, II, do Decreto 3.365/41, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. d) Havendo interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária no prazo legal de 05 (cinco) dias, e, após, o Ministério Público, vindo, em seguida, conclusos; e) Havendo recurso de apelação, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, com ou sem estas, remeter os autos ao Tribunal de Justiça, até porque a verificação dos pressupostos recursais, inclusive de eventual pedido de assistência judiciária, é de competência da Instância Revisora. f) Certificado o trânsito em julgado, expeça-se, em favor da requerente, mandado de imissão definitiva na posse, sendo documento hábil para a transcrição da servidão no registro de imóveis, providência a cargo da demandante. Destaco que aludido mandado é uma formalidade decorrente da conversão do cenário provisório em definitivo, dispensando-se sua transmissão/distribuição a Oficial de Justiça para cumprimento, porquanto, no plano fático, a requerente já foi imitida. g) Formada a coisa julgada material, publique-se o edital previsto no art. 34, parte final, do Decreto – Lei já citado e, certificado o cumprimento do disposto no mesmo artigo, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária para levantamento do depósito judicial do valor da indenização; h) Deixo de determinar remessa necessária dos autos, uma vez que que o art. 28, §1º, do Decreto – Lei n. 3.365/41 a prevê apenas nos casos em que a Fazenda Pública é vencida, o que não ocorreu nesta ação, ajuizada por pessoa jurídica de direito privado; i) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, inclusive quanto ao levantamento do valor em depósito ou cumprimento do julgado, promova-se o arquivamento e as medidas de praxe quanto ao montante eventualmente não sacado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

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Processo nº 0801967-70.2025.8.14.0013

ID: 299952978

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801967-70.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA FERREIRA MARTINS WENDERSON MOURA SOUSA

Decisão

Advogados:

MARIANA BRANDAO PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. COMUNICADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO Nº: 0801967-70.2025.8.14.0013 FLAGRANTEADO(A): WENDERSON MOURA SOUSA FLAGRANTEADO(A): ISABELA FERREIRA MARTINS DECISÃO Cuida a espécie de comunicação da prisão em flagrante de WENDERSON MOURA SOUSA e ISABELA FERREIRA MARTINS, devidamente qualificados nos autos, ocorrida no município de Capanema/PA, no dia 13/06/2025, pela suposta prática delituosa tipificada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Narra o relato da ocorrência, ipsis litteris: O 2° SGT PMPA acima qualificado comparece nesta delegacia, na companhia do SD PMPA Max e 3° SGT PMPA Fabio, para comunicar: QUE no dia 13/06/2025, por volta das 11h30min (onze horas e trinta minutos), a nacional CINTIA FEIO BARRETO telefonou para o celular pessoal do relator para comunicar a localização do seu celular Samsung Galaxy A03 Azul, roubado na manhã do mesmo dia; QUE o aplicativo localizador indicava que o referido celular estaria na Passagem Oswaldo Oliveira, 182, bairro São Pedro São Paulo; QUE após o recebimento da denúncia, a guarnição informou o caso para o NIOP; QUE então a guarnição se deslocou ao local indicado, onde foram recebidos pelo nacional WENDERSON MOURA SOUSA; QUE a guarnição explicou o motivo da sua presença no local, recebendo autorização de Wenderson para realizar buscas pelo celular roubado em sua residência; QUE a genitora de Wenderson e a sua irmã (ISABELA FERREIRA MARTINS) vieram ao encontro dos policiais-para saber o que estaria acontecendo; QUE os policiais esclareceram a situação para ambas, de modo que elas, assim como Wenderson, autorizaram o ingresso dos policiais em sua residência; QUE antes da chegada dos policiais, Isabela e a sua mãe estavam na casa vizinha a nº 182; QUE então os policiais ingressaram na residência de Wenderson, onde, embaixo do coxão do único quarto da casa, foi localizada uma bolsa com a logo "Matheus", contendo: UMA PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. UMA PORÇÃO MENOR DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, UMA BALANÇA PORTÁTIL DE PRECISÃO e PLÁSTICOS VAZIOS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PARA EMBALAR DROGA; QUE em cima do guarda roupa do mesmo cômodo, foi localizada uma lata de ferro contendo TRÊS PORÇÕES MENORES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA e DOIS REAIS EM MOEDA; QUE ainda no quarto, foi localizada uma bolsa preta grande contendo: DUAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA e SEIS PORÇÕES MENORES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA; QUE em outra bolsa preta pequena foi localizada: UMA PORÇÃO PEQUENA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA; QUE questionado, Wenderson admitiu que toda a cocaína encontrada era de sua propriedade, enquanto que Isabela alegou que a maconha era sua; QUE no guarda roupa da casa, foi encontrado o passaporte de Isabela; QUE após busca pessoal em Wenderson, foi encontrado: UMA CARTEIRA CONTENDO MIL E DUZENTOS REAIS EM ESPÉCIE, SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO UM CELULAR MARCA POCO PRETO; QUE não foi realizada busca pessoal em Isabela, porém esta entregou o celular marca SAMSUNG PRETO que estava em sua posse; QUE os dois foram conduzidos até esta delegacia de polícia com a uutilização de algemas para resguardar as suas integridades físicas e de terceiros; QUE durante toda a busca na residência, a mãe e os dois conduzidos acompanharam a atividade; QUE o celular Samsung Galaxy A03 Azul não foi encontrado na residência; QUE a VTR UR98, dos corpo de Bombeiros, foi acionada, pois a genitora dos suspeitos passou mal no local; QUE o SD Bombeiro Tavares e SD Bombeiro Uesugi atenderam a ocorrência e encaminharam a mulher até a UPA de Capanema; QUE já em sede policial, a IPC Aline realizou busca pessoal na conduzida, com quem foi encontrado UMA PORÇÃO PEQUENA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. Consta do APF: termo de depoimento do condutor, termos de depoimento das testemunhas, autos de qualificação e interrogatório, notas de culpa, termos de ciência de direitos e garantias fundamentais, notas de comunicação às famílias, auto de apreensão e apresentação, laudo toxicológico provisório e boletins médicos. A autoridade policial representou pela prisão preventiva e pela quebra do sigilo dos dados telefônicos/telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão em prisão preventiva (id 146368695). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. Ab initio, com o novo disciplinamento da prisão em flagrante, a manutenção da custódia do indiciado deve seguir o regramento do art. 310 do CPP, ou seja, a peça flagrancial deve primeiro ser analisada à luz dos requisitos formais para somente após ser aplicada a medida cautelar que melhor se adeque ao caso concreto. Isto posto, certo é que a autoridade policial cumpriu as disposições do art. 5º, incisos LXII a LXIV da CRFB/88 e as formalidades do art. 304 e 306, ambos do CPP, ouvindo-se, na sequência legal, o condutor, as testemunhas do flagrante, entregando, dentro do prazo legal, nota de culpa, cientificando quanto aos direitos e garantias constitucionais, bem assim comunicando a prisão à família. Ainda, depreende-se que a prisão ocorreu quando do cometimento a infração penal, uma vez que o crime de tráfico de drogas é crime de natureza permanente, hipótese prevista no art. 302, inciso I, do CPP, sendo patente o estado flagrancial. No mais, os boletins médicos não indicaram lesões. Dessa feita, não vislumbrando vícios formais ou materiais que maculem a peça sob exame, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Uma vez passado pelo crivo da correção formal, passo à análise da medida que melhor se coaduna com o caso em apreço. Em nosso sistema, os princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana estão a exigir que toda e qualquer prisão precedente à sentença penal condenatória, se revele acobertada de imponente veste cautelar, sob pena de ocorrer sanção penal antecipada, prática vedada pela Constituição (art. 5º, LVII). Como cediço, a custódia preventiva, dado seu caráter acautelatório, apenas deve ser executada quando preenchidos os pressupostos (indícios de autoria do crime e prova de sua materialidade) e fundamentos (garantia da ordem pública, da econômica, da instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal) exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista que estes caracterizam o periculum libertatis e aqueles revelam o fumus boni iuris da medida excepcional. Na espécie, tais exigências se encontram devidamente cumpridas. Vê-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe, pois inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, estão preenchidos os indícios de autoria e materialidade. Com efeito, pode-se observar dos autos que, na posse dos flagranteados teria sido encontrado: uma porção grande de substância análoga a cocaína, quatro porções menores de material semelhante a cocaína, duas porções maiores de substância similar a maconha, oito porções menores de material análogo a maconha, uma balança de precisão, plásticos para embalagem, dinheiro em espécie, aparelhos celulares e documentos pessoais. Citados elementos representam indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33 da Lei nº 11.343/06, eis que apreendida quantidade expressiva de droga, sinalizando o fim mercantil das substâncias apreendidas. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a quantidade e a variedade das drogas, bem como a apreensão de elementos típicos de traficância, constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva, quando aliado ao preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HA-BEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRISÃO DO-MICILIAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circuns-tâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cau-telar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a va-riedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas ativida-des relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. 4. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos meno-res de 12 anos quando não apresentada prova de que dependem exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordiná-rias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico de entor-pecentes diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 132.489/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) Dito isso, no tocante aos fundamentos da medida reclamada, tradutores do perigo da demora e legitimadores da prisão preventiva, tenho que os fatos reclamam uma colheita mais acurada, com o prosseguimento das investigações. Assim sendo, forte nesse fundamento excepcional, entendo necessária a clausura processual até, no mínimo, a conclusão do inquérito policial, em cuja oportunidade este magistrado apreciará a subsistência ou não do encarceramento. Conforme dicção do art. 311 do CPP, a prisão preventiva é cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, podendo ser decretada a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. No mais, o art. 313, inciso I, do citado diploma legal, autoriza a decretação de prisão preventiva quando apurados crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que ocorre no caso em apreço. No presente caso, a autoridade policial e o Ministério Público representaram pela decretação da prisão preventiva, de maneira que presentes os pressupostos de autoria e materialidade, bem assim as hipóteses autorizadoras da restauração da ordem pública e a garantia de aplicação da lei penal, a medida constritiva é absolutamente necessária, porquanto insuficientes ou inadequadas as medidas diversas da prisão. Nesse sentido, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROU-BO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CON-CRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GA-RANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILE-GAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRI-SÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indicando a periculosidade do recorrente que, em concurso de agentes e mediante grave ameaça perpetrada com emprego de arma de fogo, teria abordado vítima que transitava na via pública e, arrebatando violentamente a mochila que estava nas costas, subtraiu-a, com os bens que estavam no seu interior, bem como seu relógio. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie. 4. A medida constritiva é reforçada ainda em face da periculosidade do recorrente, pois inserido na senda criminosa, evidência que se denota pelas anotações em seu histórico criminal, de modo que a medida se destina a evitar a reiteração delitiva. 5. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PA-LHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). 6. É "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 25/5/2015; HC 323.026/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TUR-MA, julgado em 1º/9/2015, DJe 17/9/2015). 7. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 110.197/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) Insta registrar que não são suficientes, por si, para impedir o decreto prisional, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço certo e emprego fixo, quando presentes indícios de autoria e materialidade aptos a autorizar a segregação cautelar, conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 788.866/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.), o que ocorre no caso em apreço. Diante de todo o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de WENDERSON MOURA SOUSA e ISABELA FERREIRA MARTINS em PRISÃO PREVENTIVA, com suporte nos arts. 311, 312 e 313, todos do CPP. Nada obstante, atendendo ao disposto no art. 310 do CPP, designo AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o dia 16/06/2025, às 10h15. Isto posto, quanto à representação de quebra de sigilo de dados telefônicos, cumpre esclarecer que o acesso aos dados telefônicos não se confunde com a interceptação telefônica, motivo pela qual o presente requerimento não se subordina aos ditames da Lei nº 9.296/96. Exsurge da interpretação da norma que o legislador ordinário distinguiu duas situações diferentes: 1) o "fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática"; e 2) os dados obtidos como consequência desse diálogo ou outros dados existentes em “sistemas de informática e telemática”. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 5º, inciso XII, da CRFB, abrange somente o sigilo da comunicação de dados e não dos dados propriamente ditos, que já se encontrem armazenados no aparelho, senão vejamos: [...] IV - Proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados - art. 5º, XVII, da CF: ausência de violação, no caso. 1. Impertinência à hipótese da invocação da AP 307 (Pleno, 13.12.94, Galvão, DJU 13.10.95), em que a tese da inviolabilidade absoluta de dados de computador não pode ser tomada como consagrada pelo Colegiado, dada a interferência, naquele caso, de outra razão suficiente para a exclusão da prova questionada - o ter sido o microcomputador apreendido sem ordem judicial e a consequente ofensa da garantia da inviolabilidade do domicílio da empresa - este segundo fundamento bastante, sim, aceito por votação unânime, à luz do art. 5º, XI, da Lei Fundamental. 2. Na espécie, ao contrário, não se questiona que a apreensão dos computadores da empresa do recorrente se fez regularmente, na conformidade e em cumprimento de mandado judicial. 3. Não há violação do art. 5º. XII, da Constituição que, conforme se acentuou na sentença, não se aplica ao caso, pois não houve 'quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados, mediante prévia e fundamentada decisão judicial'. 4. A proteção a que se refere o art.5º, XII, da Constituição, é da comunicação 'de dados' e não dos 'dados em si mesmos', ainda quando armazenados em computador. (cf. voto no MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. Néri da Silveira - RTJ 179/225, 270). V - Prescrição pela pena concretizada: declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do fato quanto ao delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (C. Penal, arts. 203; 107, IV; 109, VI; 110, § 2º e 114, II; e Súmula 497 do Supremo Tribunal). (RE 418.416, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006) De igual modo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). No entanto, os dados armazenados também gozam de proteção constitucional, o que se extrai do art. 5º, inciso X, da CRFB, que tutela a intimidade e a privacidade do sujeito de direitos, encontrando respaldo, também, na legislação infraconstitucional. Nesse sentido, cumpre destacar o art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.472/97 (Lei das Telecomunicações), segundo o qual o usuário do serviço de telecomunicações tem direito “à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas”. Ademais, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) prevê em seu art. 7º, inciso III, que é assegurada a “inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial”. Nada obstante, da leitura do art. 5º, inciso XII, da Constituição Cidadã, à luz do entendimento segundo o qual inexistem direitos e garantias fundamentais absolutos, leva-se à conclusão de que, assim como nas interceptações das comunicações telefônicas, o sigilo dos dados também pode ser levantado ou extraído para fins de investigação criminal ou instrução penal. Outrossim, não se pode olvidar que a quebra do sigilo de dados não permite o acesso às conversas realizadas pelo investigado, sendo menos invasiva à intimidade do que a interceptação das comunicações telefônicas. Depreende-se dos dispositivos legais mencionados que o direito à intimidade e à privacidade não é absoluto, podendo ser relativizado à luz do princípio da proporcionalidade e das particularidades do caso concreto, de forma que outro direito em colisão seja salvaguardado, sobretudo quando presente o interesse público. É cediço que o telefone celular deixou ser utilizado tão somente para a realização de chamadas de voz, pois com o avanço tecnológico inúmeras funcionalidades foram a ele agregadas, dentre as quais a correspondência eletrônica, o armazenamento de dados em nuvem, redes sociais e a existência de aplicativos para troca de mensagens instantâneas. Ocorre que, conforme já delineado acima, a Lei nº 9.296/96 não alcança o levantamento do sigilo de dados telefônicos, inexistindo, na legislação pátria, requisitos expressos para autorização da quebra do sigilo das referidas informações. Neste contexto, ante a omissão legislativa quanto aos requisitos para a quebra do sigilo dos dados telefônicos e a similitude dos casos, entendo aplicável, por analogia (art. 4º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), o disposto no art. 22, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que assim dispõe: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. De mais a mais, a doutrina se inclina para a possibilidade de adoção dos mesmos requisitos da interceptação telefônica, valendo-se da redação tendente à interpretação dicotômica do art. 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988. Os pressupostos estão delimitados no art. 2º, da Lei 9.296/96, a saber: indícios razoáveis de autoria ou participação na infração, a prova não puder ser feita por outro modo e o delito deve ser punido com pena de reclusão. No caso em testilha, o requerimento visa identificar outras pessoas vinculadas à suposta atividade ilícita de tráfico de drogas, mediante coleta de dados presentes nos aparelhos celulares dos flagranteados. Diante disso, após análise minuciosa dos autos, tenho como essencial para as investigações policiais e, em especial para se buscar a elucidação de crime de tamanha gravidade, a quebra de sigilo telefônico do representado, de modo a possibilitar o aprofundamento das diligências. Coligidos os elementos investigativos, considero que existem robustos indícios de autoria do investigado na infração criminosa, bem assim que a prova não pode ser feita por outro modo, preenchendo, assim, os requisitos para o deferimento da medida. Insta destacar que, quando estritamente necessário, o direito fundamental à privacidade deve dar lugar ao direito à segurança e ao dever do Estado de apurar a prática de delitos, especialmente daqueles de elevada gravidade, sendo autorizada a quebra do sigilo dos dados telefônicos no decorrer da investigação criminal, entendimento sufragado pelos precedentes dos tribunais superiores, senão vejamos: Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO - CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS APURATÓRIOS DA AUTORIA DO DELITO – LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. I - É sabido que a intimidade e a privacidade das pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, com a quebra de sigilo telemático, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (art. 5º, inciso XII) e pela Lei 9.296/96: a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, a impossibilidade de produção da prova por outros meios disponíveis e constituir o fato investigado infração penal punida com pena de reclusão (art. 2º da Lei 9.296/96). II - A legislação de regência autoriza a quebra do sigilo telemático em situações excepcionais, quando o poder-dever do Estado de apuração de eventual prática de delitos prevalece sobre o direito fundamental à privacidade, assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, X. III - Inexistindo outro meio eficaz e seguro para a investigação da autoria do delito, cabível é a quebra do sigilo telemático do IP responsável pela transferência eletrônica indevida de valores depositados em conta bancária. IV - Apelação provida (...) (AI 727.244-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 6 de setembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator (STF - ARE: 760372 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/09/2013, Data de Publicação: DJe-177 DIVULG 09/09/2013 PUBLIC 10/09/2013) Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. NÃO INDICAÇÃO DE PESSOA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). 2. "Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso a aplicações da internet. Ao tratar das informações de conexão e de acesso a aplicações de internet, encontram-se na Lei n. 12.965/2014 regras mais claras e menos rígidas, em que se estabelece, inclusive, a prescindibilidade de decisão judicial em hipóteses específicas" (AgRg no AREsp n. 1.789.994/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021). 3. A Terceira Seção desta Corte já consolidou orientação sobre o tema, registrando que "o direito ao sigilo não possui, na compreensão da jurisprudência pátria, dimensão absoluta. De fato, embora deva ser preservado na sua essência, este Superior Tribunal de Justiça, assim como a Suprema Corte, entende que é possível afastar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, suficientes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública" (RMS n. 62.143/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 8/9/2020). 4. Preenchidas as exigências legais fixadas no art. 22 da Lei 12.965/2014, norma a ser observada, quais sejam, a existência de ilícito; a representação formulada pela autoridade policial reportando a necessidade da medida para o prosseguimento das investigações; e, finalmente, a limitação da área e os períodos de tempo dos registros dos dados necessários às investigações, inexiste violação do direito ao sigilo dos usuários na determinação judicial, fundamentada, de que a plataforma de internet colabore com o fornecimento de registros para a investigação de roubos com características similares em localização geográfica específica, em datas e horários pormenorizados. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 69.027/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) No caso em apreço, há considerar tratar-se de crime de extrema gravidade, responsável por financiar outros delitos, desencaminhar jovens e esfacelar famílias, exigindo o empenho estatal para restauração da paz pública e elucidação dos fatos a fim de levar à justiça os responsáveis. Ante todo o exposto, acolho a representação para determinar a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS dos aparelhos celulares indicados no auto de apreensão (id 146356155, p. 9), de posse/propriedade dos flagranteados WENDERSON MOURA SOUSA e ISABELA FERREIRA MARTINS, apreendidos no momento da prisão, garantindo à autoridade policial livre acesso às mensagens trocadas, histórico de ligações e demais arquivos presentes no armazenamento do dispositivo. Deve a autoridade policial lavrar relatório detalhado das diligências empreendidas, bem assim dos dados acessados. Cadastrem-se os competente mandados de prisão Comunique-se a autoridade policial, enviando cópia desta decisão, requisitando a remessa do inquérito policial no prazo da lei. Oficie-se ao estabelecimento prisional para que garanta a presença dos custodiados no dia e hora da audiência. Superado o lapso de 90 (noventa) dias a contar da decretação da presente ordem prisional, voltem os autos conclusos para reanálise da necessidade de manutenção da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, acrescido pela Lei nº 13.964/2019, em obediência ao caráter rebus sic stantibus da custódia preventiva. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Expeça-se o necessário. Publique-se e cumpra-se. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Plantonista (assinado eletronicamente) LINK DA AUDIÊNCIA (SALA VIRTUAL): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjhmNWNhYzUtY2NlYS00MjliLWFiNDQtN2I0YjljNTAzNzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215b619ea-8989-47e3-b1f3-aa40b7a84fcc%22%7d

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