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Processo nº 0802020-86.2023.8.14.0024

ID: 322367883

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Itaituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802020-86.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICENILDO ROCHA SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL Fórum de: ITAITUBA. Email: 1crimitaituba@tjpa.jus.br. Endereço: Travessa Paes de Carvalho, s/nº. CEP: 68.181-9…

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W. D. S. M. x R. M. L.

ID: 299245132

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0802020-04.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

W. D. S. M.

Polo Passivo:

R. M. L.

Sentença

Advogados:

DAYANE GONCALVES MOREIRA DOS REIS

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NAYARA CRISTINA MELO ARAUJO

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FRANCISCA SILVIA CAMPOS DE SOUSA

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AÇÃO DE ALIMENTOS/GUARDA Proc. nº 0802020-04.2024.8.14.0040 Requerente: WAGNER DOS SANTOS MARTINS Requerido: ROSÉLIA MARTINS LOPES TERMO DE AUDIÊNCIA Hoje, dia 02/JUNHO/2025, às 09:15 horas, na sala … AÇÃO DE ALIMENTOS/GUARDA Proc. nº 0802020-04.2024.8.14.0040 Requerente: WAGNER DOS SANTOS MARTINS Requerido: ROSÉLIA MARTINS LOPES TERMO DE AUDIÊNCIA Hoje, dia 02/JUNHO/2025, às 09:15 horas, na sala de audiência do fórum desta Comarca, presente o Exmo. Sr. Dr. DANIEL GOMES COELHO, Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara Cível e Empresarial. Audiência realizada de forma híbrida, via aplicativo Microsoft Teams. Presente a Dra. LUCIANA VASCONCELOS MAZZA, Promotora de Justiça. Feito o pregão, a ele responderam presentes a parte Requerente WAGNER DOS SANTOS MARTINS, acompanhado da Dr(a) FRANCISCA SÍLVIA CAMPOS DE SOUZA, OAB/PA 14792, presente a Requerida ROSÉLIA MARTINS LOPES, acompanhado do Dr(a) DAYANE GONÇALVES MOREIRA DOS REIS, OAB/PA 34933. Aberta a audiência e tentada a conciliação, esta restou frutífera nos seguintes termos: I – O genitor compromete-se com o pagamento mensal a título de alimentos a importância equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos, exceto os descontos obrigatórios, com desconto em folha junto a seu Empregador; II – a guarda será compartilhada, com domicílio de referência o da genitora, sendo livre o direito de visitas por parte do alimentante, mediante prévio acordo com a genitora. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTA FAVORÁVEL A HOMOLOGAÇÃO. O MM. Juiz passou a proferir a seguinte SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS/GUARDA, no qual as partes chegaram a um consenso em forma de acordo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, extinguindo o processo com resolução de mérito. SEM CUSTAS. As partes não tem interesse recursal. Publicada em audiência, arquive-se com baixa no sistema. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL/OFÍCIO/EDITAL CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Eu, Analista Judiciário, este digitei e subscrevi. Nada mais havendo a tratar, encerro o presente termo. Juiz de Direito: ______________________________________ (Daniel Gomes Coêlho)

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Processo nº 0811125-91.2025.8.14.0000

ID: 292318715

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811125-91.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRICK ANJOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO PALHA ROSSAS NOVAES

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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor dos pacientes Henrick Anjos de Andrade, Teylor Lunardi Silva e Frank Santos Dumont Fernandes de Ol… DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor dos pacientes Henrick Anjos de Andrade, Teylor Lunardi Silva e Frank Santos Dumont Fernandes de Oliveira, contra ato do douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA, nos autos do processo nº 0802020-66.2025.8.14.0008. Narra a inicial que os pacientes se encontram presos preventivamente em decorrência de flagrante delito ocorrido em 23 de maio de 2025, no município de Barcarena, estado do Pará. A prisão ocorreu após investigações iniciadas a partir da apreensão de dois tabletes de cocaína, uma pistola calibre 9mm, aparelhos telefônicos e outros materiais supostamente utilizados para o transporte de drogas por via marítima. Na ocasião da primeira apreensão, um indivíduo identificado como HENRICK ANJOS DE ANDRADE, RG 50282310-0, não foi preso, dando início a um inquérito policial para apurar o caso e identificar os envolvidos na atividade ilícita. As investigações subsequentes levaram os policiais até uma propriedade rural na comunidade Vila do Arienga, onde o paciente e outros dois indivíduos foram encontrados. Como argumentos para a concessão da ordem, sustentam: (i) excepcionalidade da prisão preventiva; (ii) Ausência de fundamentação idônea da decisão; (iii) Condições pessoais favoráveis dos pacientes; (iv) violação ao princípio da presunção de inocência; (v) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Em sede de pedidos, requer a revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. É o relato do essencial. DECIDO. Em breve síntese, o presente Habeas Corpus foi ajuizado por Henrick Anjos de Andrade, Teylor Lunardi Silva e Frank Santos Dumont Fernandes de Oliveira, a fim de que os mesmos sejam postos em liberdade, em virtude de suposto constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir. Ocorre que da leitura dos autos, observo que há petição de Id 27351857, onde os pacientes requerem a desistência do prosseguimento do feito, com o consequente arquivamento do presente mandamus. Considerando que o pedido de desistência é direito subjetivo dos peticionantes e, diante da inexistência de impedimento ao acolhimento do pleito, a homologação é medida que se impõe. (TJ-PA - RECLAMAÇÃO: 08011257620188140000 7915399, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, 2ª Turma de Direito Público; publicado em 26/01/2022). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do presente Habeas Corpus e, portanto, não conheço do presente feito, em razão da perda do objeto. Belém/PA, 06 de junho de 2025. DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO RELATOR

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Processo nº 0802020-67.2025.8.14.0040

ID: 318383855

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-67.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIELMA RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802020-67.2025.8.14.0040 REQUERENTE: R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802020-67.2025.8.14.0040 REQUERENTE: RAIELMA RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Com o fim da fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à análise das questões processuais pendentes, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Em contestação, a Seguradora Ré impugna a justiça gratuita concedida. O art. 99, §4º, do CPC prevê que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita. Ademais, conforme consta dos autos, o autor demonstrou não possuir condições. O art. 5º, LXXIV, da CF/88, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Pelo fio do exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação. No mais, controvertido o grau de invalidez e a extensão dos danos/sequelas, com a necessária produção de prova pericial, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de novembro de 2025, às 09:15h, a ser realizada no Térreo do Fórum desta Comarca, situado na Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, CEP: 68.515-000, Parauapebas/PA, por um conciliador ou mediador. Designo como perito judicial o Dr. AUDY NUNES BEZERRA FILHO, CRM 4464-PB, para submeter à perícia médica a parte autora, facultado às partes a indicação de assistente técnico e quesitos. Apenas em razão de ser a perícia realizada em regime de mutirão, arbitro os honorários do perito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada perícia, a ser paga pelo demandado até a data da audiência, cujo pagamento será efetuado mediante depósito judicial prévio do valor total em um dos processos incluídos no mutirão ou mediante depósito individual em cada processo, sob pena de não ser realizada a perícia. A perícia deverá ser realizada no local e horário das audiências abaixo, em sala destinada para este fim, cujos laudos serão juntados aos autos na própria audiência. Adiante-se que o comparecimento da parte autora é obrigatório, enquanto que a seguradora poderá se fazer representar por preposto, acompanhado de advogado. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados legalmente constituídos por meio de publicação oficial ou por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006. O não comparecimento da parte autora implicará no julgamento antecipado da lide na própria audiência, dispensada a prova técnica por desinteresse da parte autora. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Processo nº 0802020-67.2025.8.14.0040

ID: 318383856

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-67.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802020-67.2025.8.14.0040 REQUERENTE: R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802020-67.2025.8.14.0040 REQUERENTE: RAIELMA RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Com o fim da fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à análise das questões processuais pendentes, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Em contestação, a Seguradora Ré impugna a justiça gratuita concedida. O art. 99, §4º, do CPC prevê que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita. Ademais, conforme consta dos autos, o autor demonstrou não possuir condições. O art. 5º, LXXIV, da CF/88, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Pelo fio do exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação. No mais, controvertido o grau de invalidez e a extensão dos danos/sequelas, com a necessária produção de prova pericial, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de novembro de 2025, às 09:15h, a ser realizada no Térreo do Fórum desta Comarca, situado na Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, CEP: 68.515-000, Parauapebas/PA, por um conciliador ou mediador. Designo como perito judicial o Dr. AUDY NUNES BEZERRA FILHO, CRM 4464-PB, para submeter à perícia médica a parte autora, facultado às partes a indicação de assistente técnico e quesitos. Apenas em razão de ser a perícia realizada em regime de mutirão, arbitro os honorários do perito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada perícia, a ser paga pelo demandado até a data da audiência, cujo pagamento será efetuado mediante depósito judicial prévio do valor total em um dos processos incluídos no mutirão ou mediante depósito individual em cada processo, sob pena de não ser realizada a perícia. A perícia deverá ser realizada no local e horário das audiências abaixo, em sala destinada para este fim, cujos laudos serão juntados aos autos na própria audiência. Adiante-se que o comparecimento da parte autora é obrigatório, enquanto que a seguradora poderá se fazer representar por preposto, acompanhado de advogado. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados legalmente constituídos por meio de publicação oficial ou por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006. O não comparecimento da parte autora implicará no julgamento antecipado da lide na própria audiência, dispensada a prova técnica por desinteresse da parte autora. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Processo nº 0802556-78.2025.8.14.0040

ID: 313468947

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802556-78.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SILVIA CAMPOS DE SOUSA NAYARA CRISTINA MELO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA CRISTINA MELO ARAUJO

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FRANCISCA SILVIA CAMPOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: NAYARA CRISTINA MELO ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: NAYARA CRISTINA MELO ARAUJO Endereço: rua 19, 61, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA SILVIA CAMPOS DE SOUSA Endereço: RUA 19, 61, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: WAGNER DOS SANTOS MARTINS Endereço: RUA A 10, 54, QD. 50, LOTE 54, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0802556-78.2025.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos legais, proceda à citação do executado, no endereço, indicado na inicial, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Para o caso do AR, retornar infrutífera a citação por algum motivo, cite-se por meio do número indicado (94) 99186-5231 Atente-se que, para o ato alcançar sua finalidade, é necessário identificar o recebedor com suficiente grau de certeza, a fim de afastar a existência de nulidade e eventual prejuízo à defesa. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição, em observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória–ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atual, sob pena de extinção da execução. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021415040187100000127758418 Atualização monetária divorcio Documento de Comprovação 25021415040209500000127758420 Atualização monetária guarda Documento de Comprovação 25021415040224900000127758421 Contrato de honorarios divorcio Documento de Comprovação 25021415040240900000127758423 contrato de honorarios guarda Documento de Comprovação 25021415040266100000127758422 0802020-04.2024.8.14.0040-1739552503136-48109-processo guarda Documento de Comprovação 25021415040286300000127758424 OAB Documento de Identificação 25021415040325900000127758425 nayara OAB Documento de Identificação 25021415040344700000127758427 fatura de energia Documento de Comprovação 25021415040361100000127759730 1_PDFsam_0800684-65.2024.8.14.0136-1739553595152-48109-processo divorcio Documento de Comprovação 25021415040376200000127759737 21_PDFsam_0800684-65.2024.8.14.0136-1739553595152-48109-processo divorcio Documento de Comprovação 25021415040402700000127759738 22_PDFsam_0800684-65.2024.8.14.0136-1739553595152-48109-processo divorcio Documento de Comprovação 25021415040520300000127759735 78_PDFsam_0800684-65.2024.8.14.0136-1739553595152-48109-processo divorcio Documento de Comprovação 25021415040565600000127759739 Intimação Intimação 25021812233435000000127931656 Citação Citação 25021812233463700000127931657 Diligência Diligência 25022217051940000000128254550 Decisão Decisão 25022409081961900000128284573 Citação Citação 25042913085217200000132299968 Diligência Diligência 25051812121821300000133437916 Petição Petição 25052915463287400000134301185 contato com foto Documento de Comprovação 25052915463326200000134301186 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Mazio Bandeira Soares x H P Servicos E Locacao Eireli - Me e outros

ID: 277107071

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802020-85.2019.8.14.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAZIO BANDEIRA SOARES

Polo Passivo:

H P SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME SARNEY SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BARRA VALENTE

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IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA

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MANOELLA BATALHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0802020-85.2019.8.14.0005 [Cheque] Nome: MAZIO BANDEIRA SOARES Endereço: Alameda Perimetral, 2595, Centr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0802020-85.2019.8.14.0005 [Cheque] Nome: MAZIO BANDEIRA SOARES Endereço: Alameda Perimetral, 2595, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-262 Nome: H P SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME Endereço: Passagem IV, 4580, End. Sócio SARNEY SILVA DO NASCIMENTO, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 Nome: SARNEY SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Passagem IV, 4580, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MAZIO BANDEIRA SOARES, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos, a qual julgou procedente a ação monitória, constituindo como título executivo judicial o valor de R$ 54.781,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais), correspondente ao montante nominal dos três títulos de crédito (cheques) carreados aos autos. Aduz o embargante a existência de contradição na decisão embargada, sob o fundamento de que a petição inicial foi devidamente instruída com demonstrativo discriminado do crédito, contendo atualização monetária e incidência de juros moratórios legais, perfazendo o montante de R$ 115.676,27 (cento e quinze mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), e que, tendo sido a parte demandada declarada revel, não houve qualquer insurgência quanto ao quantum apresentado. É o relatório. Decido. I - DA ADMISSIBILIDADE Verifico que os presentes embargos declaratórios foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. II - DO MÉRITO No mérito, não assiste razão ao embargante. A sentença embargada reconheceu a procedência da pretensão monitória, constituindo como título executivo judicial o valor nominal dos cheques (R$ 54.781,00), indicando expressamente que essa quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice pelo índice INPC, a partir da data do vencimento da obrigação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar da data do vencimento da obrigação. Esse entendimento, inclusive, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. ESTACIONAMENTO E PEDÁGIO. SERVIÇO AUTOMÁTICO DE PASSAGEM RÁPIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2005562 RS 2021/0333505-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) Com efeito, admitir como quer o embargante, que se considere o valor atualizado do débito conforme desmonstrativo acostado à inicial e ainda incida a atualização e juros consoante estipulado na sentença levaria a evidente bis in idem, que não se justifica. Em conclusão, não há contradição ou omissão a ser sanada, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

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Antonia Rozinete De Lima Pinheiro e outros x Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude e outros

ID: 281641353

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-85.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROZINETE DE LIMA PINHEIRO LUIS AUGUSTO DE LIMA PINHEIRO LUIZ ANTONIO DE LIMA PINHEIRO MARCOS ANTONIO DE LIMA PINHEIRO ROSANGELA PINHEIRO SILVA ROSIANE DE LIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE HOSPITAL PORTO DIAS LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL SALEK RUIZ

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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EDINETH DE CASTRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0802020-85.2024.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] REQUERENTE:Nome: ROSIANE DE LIMA PINHEIRO Endereço: Passagem Julieta, 68, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-310 Nome: ANTONIA ROZINETE DE LIMA PINHEIRO Endereço: Rua Renata Ribeiro de Souza, 124, Almir Gabriel, CAPANEMA - PA - CEP: 68703-330 Nome: ROSANGELA PINHEIRO SILVA Endereço: Rua Cônego Inácio Magalhães, 31, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-000 Nome: MARCOS ANTONIO DE LIMA PINHEIRO Endereço: Rua Antônio Jerônimo, 152, Santa Luzia, CAPANEMA - PA - CEP: 68704-020 Nome: LUIZ ANTONIO DE LIMA PINHEIRO Endereço: Trav José Rodrigues,, 36, Laranjal, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: LUIS AUGUSTO DE LIMA PINHEIRO Endereço: Passagem Julieta, 68, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-310 REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, HOSPITAL PORTO DIAS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por herdeiros de Raimundo de Souza Pinheiro em face de CAPESESP e Hospital Porto Dias Ltda., na qual os autores atribuem a responsabilidade pelo óbito do de cujus à alegada demora na autorização e realização de procedimento cirúrgico de urgência, imprescindível à manutenção do acesso à hemodiálise, em virtude da obstrução de fístula arteriovenosa (FAV). I – Pontos controvertidos Com base nas alegações das partes e nos documentos já acostados aos autos, delimito como pontos controvertidos relevantes ao deslinde do feito os seguintes: Se houve omissão da CAPESESP na autorização do procedimento cirúrgico (angioplastia de FAV) e dos materiais indispensáveis ao ato, de forma injustificada e em descompasso com o caráter de urgência declarado pela médica assistente; Se o Hospital Porto Dias contribuiu ou não com a alegada demora ao retardar o encaminhamento do pedido de autorização ao plano de saúde ou ao não diligenciar com a presteza exigida para a realização do procedimento; Se houve atraso indevido na execução do procedimento por parte da equipe médica, considerando a alegação dos réus de que a médica responsável teria agendado a cirurgia especificamente para o dia 19/08/2023, e não antes disso, apesar da autorização já ter sido emitida anteriormente; Se a demora na realização do procedimento foi causa determinante para a evolução do quadro clínico do paciente e consequente óbito ou se houve apenas o agravamento natural da doença renal do de cujus; II – Ônus da prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, e do art.6, VIII do CDC, e considerando os fundamentos jurídicos da inicial e da contestação, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Requerida CAPESESP: Provar que autorizou em tempo razoável tanto o procedimento quanto os materiais solicitados; Demonstrar que não contribuiu, por conduta omissiva ou negligente, para o agravamento do estado clínico do paciente. Requerido Hospital Porto Dias Ltda.: Provar que realizou o encaminhamento do pedido com presteza e que não contribuiu para o atraso da cirurgia; Demonstrar que não teve responsabilidade quanto à data de realização do procedimento, sobretudo quanto à alegação de que a própria médica solicitante optou por realizar a cirurgia apenas no dia 19/08/2023. III – Provas necessárias ao deslinde do feito Para julgamento justo da demanda, reputo necessária a produção das seguintes provas: Prova testemunhal – oitiva de profissionais diretamente envolvidos no atendimento do falecido Raimundo de Souza Pinheiro, em especial a Médica Dra. Karen Falcão (angiologista); Prova pericial médica (eventual) – caso não esclarecida pela prova oral e documental, poderá ser designada perícia médica indireta, com base no prontuário, para apurar: Se havia risco iminente que justificasse tratamento imediato; Se o intervalo entre a solicitação e o efetivo procedimento foi determinante para o agravamento do quadro clínico e óbito. IV – Providências Intimem-se as partes para que requeiram, no prazo comum de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir, especialmente arrolamento de testemunhas e esclarecimentos sobre eventual interesse em prova pericial; Após, venham conclusos para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.Cumpra-se e, caso necessário, autorizo o cumprimento durante o plantão judiciário. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Processo nº 0802020-75.2025.8.14.0005

ID: 329787515

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-75.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0802020-75.2025.8.14.0005 [Classificação e/ou Preterição] Nome: RICARDO DE LIMA DIAS Endereço: Rua Uruar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0802020-75.2025.8.14.0005 [Classificação e/ou Preterição] Nome: RICARDO DE LIMA DIAS Endereço: Rua Uruará, 1088, Loteamento Cidade Nova, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-273 Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA Endereço: AV. PLACIDO DE CASTRO, Nº 1399, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-090 DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Tramite-se pelo rito comum. 3. Defiro a gratuidade de justiça. 4. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que as provas dos autos são insuficientes para verificar a plausibilidade do direito e a urgência da medida. Com efeito, embora a parte autora afirme ter sido aprovada em concurso público e sustente que houve contratações temporárias durante o prazo de validade do certame, não foram apresentados elementos probatórios robustos e inequívocos capazes de demonstrar, de forma clara e objetiva, em sede de cognição sumária, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração Pública, condição essencial para o reconhecimento de eventual direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas previstas no edital. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 784), firmou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No presente caso, não é possível verificar tal situação. Embora a autora apresente dados sobre a existência de professores substitutos na instituição, os documentos anexados à inicial não demonstram, de forma específica e inequívoca, que foram realizadas contratações temporárias precisamente para o cargo de “Professor da Carreira do Magistério Superior”, na área de “Professor da Carreira do Magistério Superior, na área de Engenharia e Impacto Ambiental; Gestão Ambiental; Avaliação de Impactos Ambientais; Energia e Meio Ambiente; Licenciamento Ambiental; Gestão de Projetos Ambientais; Auditoria e Perícia Ambiental, para o Campus IX – Altamira”, cargo para o qual a parte autora se candidatou. A documentação apresentada revela apenas informações gerais sobre despesas com diárias e número total de professores substitutos da universidade, sem especificar a correspondência direta com a vaga objeto do presente feito, o que impossibilita a verificação da existência de preterição arbitrária e imotivada. Ademais, por se tratar de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, especialmente em tema sensível como nomeação em concurso, impõe-se interpretação restritiva, exigindo-se prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, o que não se constata neste momento processual. 5. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, face ao histórico de não haver conciliação em demandas dessa natureza. Ademais, poderá ser proposto acordo nos autos do processo ou pugnada pela realização da audiência a qualquer tempo. 6. Cite-se/Intime-se o(a) demandado(a) (via oficial de justiça, caso residente nesta comarca; por meio eletrônico, caso seja pessoa jurídica com cadastro no PJe, para efeito de recebimento de citações e intimações, nos termos do art. 246, §1º, do CPC; ou, ainda, via Correios/AR, em caso de domicílio em comarca diversa, exceto nos casos do art. 247 do CPC , em que deverá ser remetido o mandado de citação para a Central de Mandados correspondente ou deprecada, caso a parte resida em outro Estado), para para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal (art. 335, I, do CPC). 7. Decorrido o prazo, certificada a tempestividade da resposta ou a sua ausência, retornem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0815143-58.2025.8.14.0000

ID: 338934597

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815143-58.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIO NORBERTO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICO ROCHA RANGEL

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PROCESSO Nº: 0815143-58.2025.8.14.0000 - PJE ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: IGARAPÉ-MIRI/PA IMPETRANTE: ADV. ERICO ROCHA RANGEL IMPETRADO… PROCESSO Nº: 0815143-58.2025.8.14.0000 - PJE ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: IGARAPÉ-MIRI/PA IMPETRANTE: ADV. ERICO ROCHA RANGEL IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI PACIENTE: CAIO NORBERTO DA COSTA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de CAIO NORBERTO DA COSTA SILVA, contra ato do douto Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri/PA, nos autos do processo nº 0800417-13.2025.8.14.0022. Consta da impetração que, o paciente está sendo acusado formalmente em razão da suposta prática do ilícito penal tipificados nos artigos 157, §2º, II c/c §2º-A, inciso I e Art. 159, do Código Penal Brasileiro, fatos esses, que de acordo com a autoridade policial ocorreram em 25 de março de 2025. Em suma, alega que inexistem provas contundentes que comprovem a participação do paciente, existindo, portanto, dúvida razoável da presença do coacto na empreitada criminosa. Afirma a existência de ilegalidade em razão da não realização da audiência de custódia. Aduz que inexiste risco para a aplicação da lei penal, sob o argumento de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, bem como ausente risco para a ordem econômica. Assevera que a prisão preventiva é medida excepcional, a última opção ou alternativa, como medida extrema, nos moldes como vem sendo defendida pela doutrina penal e criminológica moderna. Por derradeiro alega que o paciente faz jus a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Dessa maneira, requer “A concessão da LIMINAR PLEITEADA, para que seja concedida a ordem de HABES CORPUS, com a consequente expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, sendo determinada a IMEDIATA soltura do paciente CAIO NORBERTO DA COSTA SILVA, até o julgamento definitivo do presente remédio constitucional. Subsidiariamente, requer seja aplicada qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, de forma a privilegiar a última ratio da Lei 12.403/2011: a prisão processual como medida extrema, nos moldes como vem sendo defendido pela doutrina penal e criminológica moderna.” É o sucinto relatório. Decido. De pronto, verifica-se que a impetração não pode ser conhecida. Analisando detidamente o presente writ, vê-se que ele se encontra deficiente em relação à instrução documental, o que impede a análise, de forma segura e escorreita, das alegações contidas na inicial. É cediço que o rito do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Por se tratar de cognição sumária e urgente, pressupõe a presença de prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de plano, minimamente, e de forma inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Na hipótese em apreço, verifica-se que o impetrante não juntou a decisão que decretou a medida constritiva. Cumpre observar que referida decisão é documento necessário e indispensável à propositura do presente writ, porquanto dá sustentação à causa de pedir e possibilita a escorreita análise dos argumentos do impetrante. Cabe à impetrante a apresentação de elementos que comprovem, de plano, os argumentos vertidos na ordem. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STJ e desta Corte de Justiça, verbis: “É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. (...) A lealdade processual é dever das partes, a quem se impõe conduta compatível com o dever de cooperação e com a boa-fé durante a prática de atos postulatórios. Assim, espera-se que a defesa, que suporta o ônus de bem instruir essa ação mandamental que é o habeas corpus, ofereça todos os elementos necessários para que a autoridade judicial possa contextualizar devidamente o alegado constrangimento ilegal, sem omissões que possam comprometer a justa e correta prestação jurisdicional.” (AgRg no HC n. 1.002.753/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) “O julgamento monocrático do habeas corpus é permitido quando a impetração for manifestamente inadmissível, prejudicada ou estiver fundamentada em súmula ou jurisprudência dominante, conforme entendimento consolidado do STJ. O habeas corpus exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não sendo possível a dilação probatória na via estreita do writ, de modo que a juntada posterior de documentos para suprir a deficiência de instrução constitui inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental, consoante jurisprudência iterativa do STF.” (TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0802020-90.2025.8.14.0000 – Relator(a): KEDIMA LYRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 08/04/2025) Infere-se, portanto, que o impetrante deixou de juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, tornando-se impossível o exame do Habeas Corpus. Desse modo, conclui-se que o remédio heroico não reúne as condições para a sua admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO LIMINARMENTE da presente ordem, por falta de prova pré-constituída nos autos. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

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