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"0802023-51.2024.8.10.0207" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Raimunda Furtado Do Espirito Santo x Banco Do Brasil Sa

ID: 314866113

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-39.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802023-39.2022.8.14.0133 APELANTE: RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802023-39.2022.8.14.0133 APELANTE: RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EXECUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por Raimunda Furtado do Espírito Santo e pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autora, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e mantendo a condenação por danos materiais decorrente de vícios construtivos no imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00; (ii) definir se o Banco do Brasil S/A pode ser responsabilizado pelos vícios construtivos do imóvel, considerando sua atuação como agente financeiro do programa habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à extensão do dano, culpa do agente, capacidade econômica das partes e efeitos compensatório e pedagógico. 4. A quantia de R$ 3.000,00 encontra respaldo em precedentes da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, não havendo dissídio jurisprudencial obrigatório a justificar aumento do valor, especialmente diante das especificidades do caso concreto. 5. A responsabilidade do Banco do Brasil S/A é objetiva, decorrente de sua atuação como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, extrapolando a função de simples intermediário financeiro. 6. Laudo técnico juntado aos autos comprova a existência de vícios estruturais relevantes, comprometendo a habitabilidade da residência e configurando falha na prestação do serviço, com ofensa ao direito constitucional à moradia digna. 7. A jurisprudência do STJ e do TJPA reconhece que os vícios construtivos presumem o dano moral, sendo desnecessária a demonstração individualizada do sofrimento ou abalo. 8. Rechaça-se a alegação de ilegitimidade passiva do banco, dado seu papel ativo no controle da obra e liberação dos recursos, configurando-se como coprotagonista da relação contratual. 9. Inviável a invocação de culpa exclusiva de terceiro (construtora), já que o banco tinha o dever de diligência e fiscalização, sendo sua omissão suficiente para caracterizar nexo causal com os danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é parte legítima para responder por vícios construtivos em imóvel financiado. 2. A presença de vícios construtivos em imóvel destinado à moradia enseja responsabilidade civil objetiva do agente financeiro, sendo presumido o dano moral. 3. A fixação da indenização por danos morais deve considerar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada do órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2015417/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/03/2023; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJ-SP, ApCiv nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023; TJPA, ApCiv nºs 0803924-42.2022.8.14.0133, 0802701-54.2022.8.14.0133 e 0803908-88.2022.8.14.0133, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 11 e 20/05/2025. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0802023-39.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/ PA RECURSO: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE/AGRAVADA: RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 AGRAVADO/AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN5553 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de Agravos Internos interpostos por RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO e BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível, por meio da qual se deu parcial provimento ao recurso da autora, para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, mantendo-se a condenação por danos materiais fixada na origem. Inconformada, RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO pretende a majoração da indenização por danos morais, sustentando que a quantia fixada está em desacordo com precedentes das 1ª e 2ª Turmas de Direito Privado do Estado do Pará, que teriam arbitrado valores superiores – notadamente, R$ 10.000,00 – em casos análogos, envolvendo vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. As razões recursais repousam sobre a necessidade de uniformização jurisprudencial, destacando-se a importância da majoração da verba compensatória como meio de assegurar a proteção ao direito fundamental à moradia digna. Por sua vez, BANCO DO BRASIL S/A, anuncia a incorreção quanto a responsabilização, eis que não foi quem promoveu a construção do empreendimento, mas apenas intermediou a contratação, o que por sua vez, também refrata a imposição de pagamento de dano moral e material. Contraminuta: apresentada ao ID. 26850692. Autos novamente conclusos ao gabinete em: 28 de maio de 2025. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o processo na próxima pauta de julgamento do Plenário virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0802023-39.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/ PA RECURSO: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE/AGRAVADA: RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 AGRAVADO/AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN5553 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Percebidos os pressupostos recursais, conheço dos levantes. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir i.) a necessidade (ou não) de se fixar os danos morais no caso em comento, em valor maior que aquele já deferido de R$ 3.000,00 (três mil reais), ii.) responsabilidade por dano (moral e material) do Banco financiador. A decisão agravada reconheceu a responsabilidade objetiva do BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, pelos vícios construtivos constatados no imóvel da parte autora, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e fixando a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A agravante RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO busca a majoração desse valor para R$ 10.000,00, sustentando divergência jurisprudencial entre as Turmas de Direito Privado do Estado do Pará, as quais teriam fixado montante superior em casos análogos. De início, importa destacar que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa do causador, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não se perca de vista que, a composição da dinâmica fática de cada processo também é levada em consideração, evitando-se assim condenações em “lote”. No caso concreto, a quantia fixada na decisão agravada está em consonância com o patamar que vem sendo consolidado por esta relatora no âmbito da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual estabelece a indenização por danos morais, em hipóteses como a dos autos, no montante de até R$ 5.000,00, tendo a decisão agravada optado por fixar valor intermediário, de R$ 3.000,00. Ressalte-se que a simples existência de julgados de outros relatores ainda que da mesma Turma com valores mais elevados não impõe, por si só, a majoração pretendida, notadamente quando a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador e observando as particularidades do caso. Ademais, o dissídio jurisprudencial invocado pelo agravante, além de não existente (diante da falta de cotejo exauriente entre as hipóteses julgadas), não possui caráter vinculante que imponha a majoração pretendida, sobretudo diante da necessidade de observância do caso concreto em si e suas particularidades. “(...) 2. Não basta a mera transcrição de ementas ou de trechos de julgado para a demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, sendo indispensável que a parte recorrente evidencie, de forma satisfatória, os trechos aptos a demonstrar que o aresto paradigma tenha apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação federal analisada pelo acórdão recorrido - dando-lhe solução distinta. 3. A alegação de notoriedade do dissídio apenas dispensa a realização do cotejo analítico quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2015417 PR 2022/0225879-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) Assim, ausentes elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada ou que demonstrem a manifesta inadequação do quantum fixado, deve ser mantida a decisão que estabeleceu a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., cumpre registrar que a tese já foi refutada com base no entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o agente financeiro que atua como gestor ou representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) responde solidariamente pelos vícios construtivos dos imóveis financiados, quando sua participação extrapola a mera intermediação financeira, o que se verifica no presente caso. A atuação do banco no controle e fiscalização da obra, bem como na liberação dos recursos, atrai a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a documentação acostada aos autos demonstra que o Banco do Brasil atuou como intermediador da relação jurídica entre o consumidor e o Fundo de Arrendamento Residencial, assumindo posição de coprotagonista da operação contratual, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da presente ação. No tocante à responsabilidade civil, o acervo probatório revela de forma incontestável a existência de diversos vícios de construção no imóvel entregue à autora, os quais comprometeram gravemente a habitabilidade da unidade residencial, caracterizando falha na prestação do serviço. O laudo técnico acostado comprova a ocorrência de infiltrações, problemas elétricos, descolamento de pisos e azulejos, ausência de interfone, dentre outros vícios que afrontam diretamente o direito à moradia digna, constitucionalmente assegurado. A jurisprudência do STJ e desta Corte tem adotado entendimento firme no sentido de que os vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida ensejam responsabilidade objetiva dos integrantes da cadeia de fornecimento, sendo presumido o dano moral causado ao consumidor. Por derradeiro, não prospera a alegação de culpa exclusiva de terceiro. Ainda que se considerasse a atuação da construtora como causa primária dos vícios, o Banco do Brasil, na qualidade de agente vinculado à operação, tinha o dever de diligenciar para que o objeto financiado fosse entregue em conformidade com os padrões mínimos de qualidade e segurança, o que não ocorreu. A omissão nesse dever de controle configura nexo causal suficiente para responsabilização, afastando-se a tese de rompimento do liame causal. Consoante reiterados precedentes desta casa: Tese de julgamento: 1. O Banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é legitimado passivo em ações de indenização por vícios construtivos. 2. A entrega de imóvel com vícios construtivos enseja responsabilidade civil objetiva, sendo presumido o dano moral decorrente da violação do direito à moradia digna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803924-42.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/03/2025) Mantida e refirmada em: TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802701-54.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/05/2025 e TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803908-88.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/05/2025. Portanto, diante do permissivo v.g. STJ - AgInt no AREsp: 2367945 SP 2023/0165479-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, mantém-se a fundamentação de que o Banco é responsável pelos vícios no imóvel, devendo ser responsabilizado, inclusive no que concerne ao dano moral, onde – de acordo com a dinâmica fática erigida dos autos – a indenização que atende ao dano suportado é de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo a decisão monocrática hostilizada em todos os seus termos. 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 02/07/2025

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Cintia Raquel Ribeiro x Latam Airlines Group S/A

ID: 320617455

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-70.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA RAQUEL RIBEIRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802023-70.2025.8.14.0024 Requerente Nome: CINTIA RAQUEL RIBEIRO Endereço: Rua Macar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802023-70.2025.8.14.0024 Requerente Nome: CINTIA RAQUEL RIBEIRO Endereço: Rua Macaranduba,, 441, Quadra 11 Conjunto Vale Piracana II, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-360 Requerido Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CINTIA RAQUEL RIBEIRO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, em razão de falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, consubstanciadas no cancelamento unilateral do voo original e reacomodação em voo que implicou atraso de 24 horas na chegada ao destino final, frustrando compromisso pessoal previamente agendado. A parte autora demonstrou, mediante os documentos anexados aos autos (cartões de embarque, mensagens eletrônicas da companhia, declaração de contingência, dentre outros), que o voo originalmente adquirido previa saída de Campo Grande/MS às 17h05min do dia 11/01/2025, com chegada prevista em Santarém/PA às 02h25min do dia 12/01/2025. Contudo, devido ao cancelamento da malha aérea sem aviso prévio de 72 horas, a autora foi realocada em outro voo, chegando apenas às 02h23min do dia 13/01/2025 — atraso superior a 24 horas. A requerida não demonstrou qualquer comprovação de que tenha comunicado o cancelamento com a antecedência exigida no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC: "Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Da mesma forma, não comprovou ter oferecido alternativas de reacomodação adequadas e de acordo com a conveniência da passageira, contrariando o disposto na mesma resolução. Nesse contexto, restou configurada evidente falha na prestação do serviço. A responsabilidade da companhia aérea, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Além do mais, a situação narrada — e suficientemente comprovada — extrapola o mero dissabor cotidiano, uma vez que a autora foi privada de comparecer à comemoração familiar prevista, frustrando a legítima expectativa contratual e ensejando sofrimento que justifica a reparação moral. A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à indenização nesses casos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO ACOLHIMENTO . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, II DO CPC). ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. DANO MORAL PRESUMIDO . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CHEGADA DO DESTINO SUPERIOR APÓS 14 HORAS ALÉM DO PREVISTO. PED. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART . 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037236-73.2023 .8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luís Felipe Canever, Segunda Turma Recursal, j . 18-06-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5037236-73.2023.8 .24.0090, Relator.: Luís Felipe Canever, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Turma Recursal) Em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e com os parâmetros utilizados por esta unidade judiciária em situações análogas, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado à reparação do abalo moral sofrido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CINTIA RAQUEL RIBEIRO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802023-65.2024.8.14.0037

ID: 255924808

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oriximiná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-65.2024.8.14.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

Sentença

Advogados:

ELIEL CARDOSO DE SOUZA

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RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802023-65.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802023-65.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: REGINA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ORIXIMINA, ESTADO DO PARA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, em favor de REGINA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ e do ESTADO DO PARÁ. A autora alega na petição inicial (id.123838998) que é usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), portadora de Retinopatia Diabética, Catarata e Hemorragia Vítrea (CID H45, H28.0 e H36.0), necessitando, com urgência, de transferência por meio de UTI aérea para avaliação com retinólogo, visando conduta terapêutica que pode incluir vitrectomia posterior e aplicação de injeção intravítrea. Alega ainda que os Municípios de Santarém e Oriximiná não dispõem da referida especialidade. A tutela de urgência foi deferida (id.124749758). O Estado do Pará apresentou contestação (id.125321640), alegando ilegitimidade passiva, por entender não ser sua responsabilidade o fornecimento do serviço pleiteado. O Município de Oriximiná apresentou contestação (id.128108957), sustentando a perda do objeto da ação, sob o fundamento de que a liminar teria sido cumprida em sua integralidade. A autora apresentou réplica (id.136516684), afastando a alegada perda do objeto e reforçando a solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde. As partes se manifestaram pela ausência de outras provas a produzir (id.139315695, id.139561912 e id.140708612). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da perda do objeto Indefiro a alegação de perda do objeto por cumprimento de decisão liminar, dada a precariedade da medida liminar. Ademais essa extinção não é aceita pela jurisprudência, como demonstra o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A DECISÃO QUE CONCEDE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA TEM NATUREZA PRECÁRIA, DEVENDO SER CONFIRMADA POR DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I – Trata-se de Ação Civil Pública visando o procedimento cirúrgico SEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA, tendo em vista que a paciente apresenta o quadro clínico de BIRADS. Ação extinta sem resolução de mérito por reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda . II - Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo Monocrático, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. III - É cediço que o cumprimento da tutela antecipada não induz a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda do objeto, máxime porque, na hipótese, o atendimento do pleito só ocorreu por força da determinação judicial, necessitando de confirmação. IV- Observa-se que não houve qualquer ato voluntário anterior à decisão judicial no sentido de fornecer o tratamento médico/exame requerido pela interessada, ao contrário, a providência só foi tomada em cumprimento à liminar deferida, portanto, persiste o interesse da parte autora na confirmação da decisão precária. V- Recurso conhecido e provido . Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e dar provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro. Belém, 29 de janeiro de 2024 . Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08163625520228140051 17939942, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 29/01/2024, 1ª Turma de Direito Público) 2. Da responsabilidade dos entes públicos pela prestação de saúde A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Além disso, a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) na prestação de serviços de saúde, sendo possível demandar qualquer um deles isoladamente ou em conjunto, sem prejuízo da busca de ressarcimento entre os entes. Portanto, é pacífica a obrigação tanto do Município de Oriximiná quanto do Estado do Pará em garantir a transferência e o tratamento adequado ao autor, não havendo que se falar em exclusividade de competência de um ou outro ente federativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os termos da decisão liminar (id.67710823). Quanto aos honorários advocatícios, condeno os entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição - art. 496, §4º, II do CPC. Ressalto que eventual descumprimento da medida liminar que tenha ensejado aplicação de multa, deverá ser apurado em fase de execução. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte apelada, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Sem custas processuais, nos termos da legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 11 de abril de 2025. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0812838-04.2025.8.14.0000

ID: 314831157

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812838-04.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO DE SOUSA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

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PROCESSO Nº: 0812838-04.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: REDENÇÃO/PA AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO DE SOUSA MACIEL AGRAVADOS: LEANDRO DE… PROCESSO Nº: 0812838-04.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: REDENÇÃO/PA AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO DE SOUSA MACIEL AGRAVADOS: LEANDRO DE JESUS PAIXÃO E RODRIGO SCHINZEL RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SEU INCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA DO AMPARO DE SOUSA MACIEL, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, que, nos autos da ação de cobrança (Processo nº 0801136-23.2025.8.14.0045), em que litiga com LEANDRO DE JESUS PAIXÃO E RODRIGO SCHINZEL -, decretou-lhe a revelia. Em breve síntese, sustenta a parte agravante que: “Primariamente, o processo epigrafado está sob segredo de justiça, e, portanto, inacessível seu inteiro teor. Noutro norte, embora o procurador subscrevente tenha peticionado requerendo sua habilitação nos autos em 02.04.2025, só lhe foi permitido acessar os autos em 16.06.2025, cf. certidão sob id: 146566537. D.m.v, há de se destacar que a agravante, até a presente data sequer foi citada do feito, cf. certidão sob id: 142596594. Evidente que a agravante foi tolhida de seu direito constitucional à ampla defesa e o contraditório, tendo sido impedida de participar efetivamente do processo, apresentar suas razões e produzir suas provas. Portanto a r. decisão proferida trata-se de erro grosseiro, eivada de mácula que lhe importe a validade, sendo medida de mais lídima justiça sua cassação e nulidade total, bem como de todos os atos praticados à posteriori”. Nesses termos, postula: “PROVIMENTO TOTAL do presente agravo de instrumento; NULIDADE de todos os atos praticados a partir da r. decisão guerreada; DETERMINE A REABERTURA DA FASE COGNITIVA, com restabelecimento do prazo para contestação”. É o relatório do necessário. Passo a decidir monocraticamente nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c/c art. 932, III do Código de Processo Civil. Ab initio, anoto que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do presente recurso expressas no art. 1.015 do CPC. Explico. Quanto às decisões sujeitas ao agravo de instrumento, o rol do art. 1.015 do CPC 2015, assim dispõe: “(...) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)”. A discussão quanto à aplicação da taxatividade do referido artigo já foi objeto do REsp 1704520 / MT (Tema 988), julgado no sistema dos recursos repetitivos, tendo fixado a tese que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o qual transcrevo sua ementa a seguir: “(...) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as"situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (...). Ou seja, a regra do CPC 2015 é que o rol do art. 1.015 é taxativo, a priori, não se incluindo a possibilidade em face de decisão que decreta a revelia da parte. Logo, a questão inicial é estabelecer quanto à existência da urgência decorrente da decretação da revelia e sua análise em eventual recurso de apelação, capaz de afastar a taxatividade do cabimento do recurso de agravo de instrumento. Pois bem. No caso, a decisão agravada que decretou a revelia da ora recorrente, não se encaixa, repito, em nenhuma das hipóteses abarcadas pelo dispositivo já citado, de modo que o presente recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria e desta e. Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - TEMA 988 -TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O art . 1.015 do Código de Processo Civil dispõe um rol taxativo de decisões interlocutórias que poderão ser impugnadas por meio de agravo de instrumento - A decisão que decretou a revelia da agravante não está inserida no rol do art. 1.015 do CPC e, também, não configura a urgência necessária para a aplicação da teoria da taxatividade mitigada aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça - Preliminar acolhida . Recurso não conhecido. (TJ-MG - AI: 02701914920238130000, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/11/2023, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E MANTEVE A DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO SEJA AFASTADA A DECRETAÇÃO DA REVELIA . RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DO RÉU NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1 .704.520/MT E RESP Nº 1.696.396/MT (TEMA 988), PELO STJ . QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, NÃO HAVENDO URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APRECIAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00788892620248190000 2024002115244, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 24/09/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/09/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REVELIA. ROL DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA ANÁLISE DE CARACTERIZAÇÃO DE REVELIA. CONDIÇÃO DE PARCIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0802023-50.2022.8.14.0000. COMARCA: PARAGOMINAS/PA. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. Relator Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 30/11/2023). Nesse contexto, não conheço do recurso, por ser a decisão objurgada irrecorrível. Nesses termos, constatada a inadmissibilidade do recurso interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, bem como diante da inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ na apreciação do Tema nº 988, impõe-se o não conhecimento do presente agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 133, X do RITJE/PA. Forte nesses argumentos, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III CPC. Por derradeiro, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão. À Secretaria para as devidas providências. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém, 01 de JULHO de 2025. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0802023-51.2024.8.10.0207" – Página 2 de 2

Raimunda Furtado Do Espirito Santo x Banco Do Brasil Sa

Cintia Raquel Ribeiro x Latam Airlines Group S/A

Processo nº 0802023-65.2024.8.14.0037

Processo nº 0812838-04.2025.8.14.0000