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Sebastiana Maria Silva Do Carmo x Banco Bradesco S.A

ID: 323358243

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-79.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0802567-79.2020.8.14.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO EXECUTADO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO, em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação de obrigação imposta em sentença transitada em julgado que consiste na obrigação de fazer e de pagar quantia certa. A obrigação de pagar quantia certa consiste no montante de R$ 6.805,56 (seis mil e oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo o valor principal da condenação e R$ 680,55 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos referente aos honorários sucumbenciais (10%), totalizando o montante de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos). O Despacho ao id 99808319, deu início a fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação, advertindo-o que o não cumprimento no prazo legal ensejaria na pena de mula, conforme previsão legal. O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição ao id 109969959, bem como juntou nos autos a comprovação de depósito judicial no valor de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos), realizado em 14/09/2023, conforme id 102833798. Embora o executado tenha peticionado nos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar após o prazo legal, o seu adimplemento se deu de forma voluntária, dentro do prazo estabelecido no Art. 523, do Código de Processo Civil. Assim, não há de se falar na aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que o cumprimento da obrigação e a informação do cumprimento são atos distintos. Destarte, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento e DECLARO satisfeita a obrigação decorrente da sentença condenatória, extinguindo a fase e o feito com resolução do mérito nos termos e em aplicação analógica do art. 526, § 3º e art. 487, I, ambos do CPC. Intime-se o exequente e seu advogado, para apresentarem, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados bancários para levantamento dos valores depositados em juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0802567-74.2025.8.14.0051

ID: 258030167

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802567-74.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802567-74.2025.8.14.0051 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802567-74.2025.8.14.0051 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. C. F. E. I. S. Nome: A. C. F. E. I. S. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1 Andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-005 Advogado(s) do reclamante: FLAVIO NEVES COSTA REU: A. C. R. C. Nome: A. C. R. C. Endereço: Travessa Quatro, 391, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-280 DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar em desfavor da parte requerida, A. C. R. C., também qualificada nos autos. Alega a parte requerente que celebrou Contrato de Financiamento 655045716 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 24/09/2024, referente ao veículo descrito na inicial: "VEÍCULO MARCA GM - CHEVROLET, MODELO PRISMA SED. LTZ 1.4, CHASSI 9BGKT69V0JG109161, PLACA PHD0346, RENAVAM 01119174519, COR VERMELHA, ANO 17/18, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL". Informa que a parte ré não pagou algumas parcelas, ensejando o vencimento antecipado do débito, sendo que o mesmo incidiu em mora. Ao final, requereu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 3°, caput, do DL n° 911/69. Os documentos pertinentes foram juntados. O DEPOSITÁRIO FIEL é o Sr. JOSE SALIM CUTRIM LAUANDE, CPF nº 004.235.643-15, End: RUA ANGELICA 680 SALA A AEROPORTO VELHO SANTAREM, PA 68030-300, tel: (93) 99164-0101 E O BEM APREENDIDO ESTÃO DESCRITOS NOS AUTOS. As custas processuais foram pagas. Relatado. Decido. III - FUNDAMENTAÇÃO A garantia por alienação fiduciária tem o condão de transferir ao credor o domínio resolúvel e posse indireta do bem, permanecendo o devedor na qualidade de possuidor direto e depositário. Neste modelo de operação de crédito, a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (artigo, 2°, §3°, DL 911/69). In casu, a relação jurídica havida entre as partes ensejou o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido, sendo que a mora restou demostrada por meio de documentos carreados aos autos pela parte requerente. Assim, comprovada prima facie a mora ou o inadimplemento da parte devedora, admite-se a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, em favor da parte credora. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o mesmo ser entregue ao fiel depositário indicado ou ao representante legal da parte requerente, mediante Termo de Entrega e Recebimento, através do(s) procurador(es) habilitado(s) nos autos. IV - DELIBERAÇÕES Após a busca e apreensão a parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do cumprimento da liminar deferida, devendo constar do mandado a advertência de que no prazo de 05 (cinco) dias a propriedade e aposse plena e exclusiva do bem será consolidada no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3°, par. 1°, do DL n° 911/69. No mencionado prazo, a parte requerida poderá ainda pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados na exordial, hipótese na qual o bem será restituído livre do ônus. Para a hipótese de purgação da mora, fixo, desde de já, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em cumprimento a esta decisão, deve a Sra. Diretora de Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e citação, constando os dados corretos do bem descrito da inicial, o nome e endereço do fiel depositário constante nos autos, bem como o nome e endereço da parte requerida. O demonstrativo da dívida constante na inicial deve acompanhar o mandado. Caso o processo se encontre classificado como segredo de justiça, retifique-se os autos retirando o segredo de justiça atribuído indevidamente. Deixo de apreciar os outros requerimentos após a tentativa de busca e apreensão, intime-se a requerente, por meio do(s) advogado(s) subscritor(es) da exordial. INSTRUA-SE O PRESENTE COM AS PEÇAS/INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. Publique-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Sulivanha Eduardo De Sousa x Banco Bradesco S.A

ID: 321925758

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-58.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SULIVANHA EDUARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802567-58.2025.8.14.0024 Requerente Nome: SULIVANHA EDUARDO DE SOUSA Endereço: Rua … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802567-58.2025.8.14.0024 Requerente Nome: SULIVANHA EDUARDO DE SOUSA Endereço: Rua Decima, 55, Vila Agua Fria, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das Preliminares A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhida. A autora demonstrou, nos autos, tentativa de resolução administrativa do conflito, inclusive por meio de contatos diversos com os canais de atendimento e Ouvidoria do banco réu. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, cumpre destacar que a autora firmou declaração de hipossuficiência e não há nos autos qualquer elemento robusto a infirmar tal afirmação. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 98, caput do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, rejeito as preliminares acima. Passo ao mérito. II.2 – Da inexistência do débito e da inscrição indevida A parte autora nega a existência da relação contratual que originou a negativação do débito no valor de R$ 115,49. Ao réu cabia, portanto, a comprovação da regularidade da contratação, em observância ao art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte vulnerável. Contudo, não logrou êxito o banco requerido em demonstrar a existência de vínculo contratual firmado com a parte autora. O requerido não trouxe aos autos um único documento capaz de comprovar a contratação legítima e expressa pela autora, devendo o débito ser declarado inexistente. A jurisprudência é firme nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Empréstimo consignado . Não demonstrada a regularidade da contratação pela instituição financeira, correta a declaração de inexistência do empréstimo, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento, autorizada a compensação com o crédito liberado. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada (R$9 .000,00) que se revela excessiva, comportando redução para R$ 5.000,00, de acordo com os parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso provido em parte (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000274-11 .2022.8.26.0319 Lençóis Paulista, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) (grifei). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito e determinada a exclusão definitiva da inscrição nos cadastros restritivos. II.3 – Dos Danos Morais A negativação indevida do nome da parte autora junto ao SPC/SERASA, sem que tenha havido a contratação ou autorização para tanto, revela-se suficiente para configurar dano moral in re ipsa, isto é, presumido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE . DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Declarada a inexistência do débito, ilícita se torna a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito e a simples inscrição indevida implica o dano moral indenizável, independentemente de comprovação (in re ipsa). 2 . O quantum indenizatório fixado a título de danos morais apenas será modificado caso não atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Súmula n. 32 do TJGO). 3. Tendo em vista os critérios específicos que consideram o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado, conclui-se razoável a fixação, na origem, do valor fixado a título de danos morais, diante da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57003451320238090160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei). Considerando-se a natureza da lesão, a condição econômica das partes, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto, sem configurar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SULIVANHA EDUARDO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos: a) DECLARO A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 115,49, vinculado ao contrato nº 07590060762260670304, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao total de R$ 5.000,00; b) CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e sem honorários, ante o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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