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Processo nº 0802904-72.2021.8.14.0061

ID: 332188394

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802904-72.2021.8.14.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE GONCALVES SOARES

Decisão

Advogados:

RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

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ARGELIA COLARES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0802904-72.2021.8.14.0061 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Acusado: FILIPE GONCALVES SOARES DECISÃ…

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Processo nº 0802904-74.2025.8.14.0015

ID: 312026076

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-74.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JARLES MAGNO CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARLES MAGNO CARDOSO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (…

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Processo nº 0802904-91.2024.8.14.0053

ID: 275028941

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-91.2024.8.14.0053

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAHUNNDRE DA SILVA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-…

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Processo nº 0802904-72.2021.8.14.0061

ID: 290995335

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802904-72.2021.8.14.0061

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE GONCALVES SOARES

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

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ARGELIA COLARES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL PROCESSO: 0802904-72.2021.8.14.0061 RÉU: FILIPE GONÇALVES SOARES ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 0802904-55.2024.8.14.0065

ID: 335070420

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802904-55.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS BERTOLDE DA SILVA

Sentença

Advogados:

RIVELINO ZARPELLON

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi…

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Processo nº 0802904-33.2025.8.14.0061

ID: 317191440

Tribunal: TJPA Órgão: CEJUSC de Tucuruí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0802904-33.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC - TUCURUÍ/PA PROCESSO Nº 0802904-33.2025.8.14.0061 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DO …

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Processo nº 0802904-22.2021.8.14.0401

ID: 281508325

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-22.2021.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICE MORAES PAES

Citação

COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Tel.: (91) 3211-7041 / E-mail: 1crimeicoaraci@tjpa.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS 0802904-22.2021.8.14.0401 A Juíza REIJJANE FERREIRA …

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Processo nº 0815999-43.2021.8.14.0006

ID: 319004154

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0815999-43.2021.8.14.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LILIAM ALVES DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO LAREDO DA PONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0815999-43.2021.8.14.0006. RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682). [Retificaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0815999-43.2021.8.14.0006. RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682). [Retificação de Nome ]. PARTE AUTORA: REQUERENTE: MARIA LILIAM ALVES DE OLIVEIRA. Advogado do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO LAREDO DA PONTE - PA004084 . PARTE RÉ: . . SENTENÇA Vistos, etc. O objeto da ação envolve AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL manejada por MARIA LILIAM ALVES DE OLIVEIRA, com esteio no art. 109 da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), para fins de retificar o assento de nascimento/casamento, perante o Cartório de registro competente. Narra a inicial que a autora ingressou com o pedido judicial para utilizar o sobrenome VIEIRA (de seu marido MARCOS CESAR COSTA VIEIRA), pois quando contraiu matrimônio não se atentou para a utilização do sobrenome COSTA em vez do VIEIRA, assim deseja a exclusão do sobrenome “COSTA” e a inclusão do sobrenome “VIEIRA”, passando-se a chamar-se MARIA LILIAM OLIVEIRA VIEIRA. Juntou documentos que comprovam o erro no registro civil e não há impedimentos ao deferimento do pedido. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pleito. É o breve relatório. DECIDO. A Lei de Registros Públicos, por meio do Art. 109, permite que se possa RESTAURAR, SUPRIR OU RETIFICAR um Registro Civil para emissão de certidão de nascimento, casamento ou óbito. Trata-se de um processo, cujo objetivo é reconstituir um assento do registro civil que se perdeu seja por qualquer motivo. "Art.109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nos autos consta que a autora ingressou com o pedido judicial para utilizar o sobrenome VIEIRA (de seu marido MARCOS CESAR COSTA VIEIRA), pois quando contraiu matrimônio não se atentou para a utilização do sobrenome COSTA em vez do VIEIRA, assim deseja a exclusão do sobrenome “COSTA” e a inclusão do sobrenome “VIEIRA”, passando-se a chamar-se MARIA LILIAM OLIVEIRA VIEIRA. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pleito. 3. DISPOSITIVO- Assim sendo, com fundamento na Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP) ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PUBLICO E OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO nos termos acima expendidos, e a expedição de mandado ao Oficial de Registro Civil competente no sentido de haja a retificação em sua certidão de casamento, passando a autora adotar o nome de casada: MARIA LILIAM OLIVEIRA VIEIRA, e com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, confiro a esta Sentença força de Mandado de Averbação ao Cartorio Competente, o que, em cópia autenticada ( assinatura eletronica no rodapé desta) apresentada pelas partes, dispensa a expedição de qualquer outro documento. Sem custas em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ex vi do art. 98 do CPC. Observado os tramites acima e as disposições legais, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juíza de Direito em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 Designação pela Portaria 1214/2025-GP, de 25/02/2025

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Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchoes - Me x Keivy Rogerio Ferreira Santos

ID: 316043401

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802904-21.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME

Polo Passivo:

KEIVY ROGERIO FERREIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802904-21.2025.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Compra e Vend… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802904-21.2025.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Compra e Venda] Nome: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME Endereço: Rua 17 de Janeiro, s/n, Quadra 04, lote 32, telefone (61) 99558-2316, Chácaras São Pedro, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74923-213 Nome: KEIVY ROGERIO FERREIRA SANTOS Endereço: Rua Sete de Setembro, S/N, São Francisco, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061815242499600000135652221 Alteração Contrato Social Documento de Comprovação 25061815242538100000135652223 CALCULO DF Documento de Comprovação 25061815242579600000135652224 CARTA DE PREPOSTO DONOVAN Documento de Comprovação 25061815242616000000135652225 certidaosimplificadasonhobom Documento de Comprovação 25061815242660500000135652226 CNH CARLOS Documento de Comprovação 25061815242688600000135652227 COMPROVANTE Documento de Comprovação 25061815242731500000135652228 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 25061815242766100000135653729 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Documento de Comprovação 25061815242823700000135653730 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25061815242870300000135653731 Demonstrativo de Faturamento Sonho Bom Documento de Comprovação 25061815242909600000135653732 DOCS E FOTOS KEIVY ROGERIO FERREIRA Documento de Comprovação 25061815242942500000135653733 PROCURAÇÃO SONHO BOM Documento de Comprovação 25061815242977900000135653736 SITUAÇÃO CADASTRAL ATUALIZADA Documento de Comprovação 25061815243016800000135653737 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Arnaldo Da Silva Pinheiro Junior x Viacao Itapemirim S.A.

ID: 334060402

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818424-43.2021.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

Despacho

Advogados:

AIRES VIGO

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RAYANN GONCALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0818424-43.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ARNALDO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0818424-43.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ARNALDO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RAYANN GONCALVES PEREIRA - PA31524 PARTE RÉ: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. Endereço: Avenida Cruzeiro do Sul, 1800, Terminal Rodoviário Tietê, Guichê/Sala 100, Canindé, SãO PAULO - SP - CEP: 02030-000 Advogado do(a) REQUERIDO: AIRES VIGO - SP84934 DESPACHO R. H. Feito em ordem. I – Tendo em vista o transcurso do despacho retro sem objeção das Partes ou requerimento de provas o processo será julgado no estado em que se encontra. Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas em preliminar de sentença. Nesse sentido, trago à baila julgados que orientam: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o Juiz seja o destinatário da prova, o processo é o instrumento de que se servem as partes para demonstrarem os fatos em que amparam suas pretensões. Por essa razão, não podem ser privadas de produzirem as provas indispensáveis ou necessárias a comprovar o direito que alegam possuir. 2. Todavia, incabível a alegação de cerceamento de defesa fundada na ausência de designação de audiência de instrução e julgamento, quando a própria parte postulou pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), revelando seu claro desinteresse na produção de outras provas. O ordenamento jurídico veda a adoção de posturas processuais contraditórias (venire contra fatum proprium). 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-DF 07013793820208070009 DF 0701379-38.2020.8.07 .0009, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator.: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021) Nessa mesma linha de raciocínio cito julgados: STJ - AREsp: 2681056, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 06/09/2024 e STJ - AREsp: 2911867, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/04/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 06/05/2025. II – Encaminhem-se os autos à Secretaria a fim de se verificar acerca da existência de custas remanescentes no presente feito. Em caso positivo, a Secretaria deverá observar o disposto no art. 26 da Lei Estadual n.º 8.328/2015, intimando posteriormente a parte responsável para recolhimento no prazo legal. Desconsiderar caso a providência já tiver sido efetivada. III – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. IV – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de julgamento, incluindo-se no CICLO 90. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21122815190822000000043732713 01. Ação de Cobrança Petição 21122815190842600000043732717 02. Procuração - POSTO MONTE SINAI LTDA Instrumento de Procuração 21122815190889100000043732718 03. Procuração - Arnaldo Instrumento de Procuração 21122815190963800000043732719 04. Contrato Social PMS Documento de Comprovação 21122815190995400000043732720 05. RG Arnaldo Jr Documento de Identificação 21122815191040300000043732721 06. CNPJ Posto Monte Sinai Documento de Identificação 21122815191065200000043732722 07. Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 21122815191117000000043732723 08. Extrato nov recebimentos Documento de Comprovação 21122815191143300000043732725 09. Extrato recebimentos Documento de Comprovação 21122815191167700000043734283 10. NFE 22537 Documento de Comprovação 21122815191210000000043734284 11. NFE 22532 Documento de Comprovação 21122815191276700000043734286 12. NFE 22534 Documento de Comprovação 21122815191326000000043734287 13. NFE 22528 Documento de Comprovação 21122815191348300000043734297 14. Mensagens - e-mail Documento de Comprovação 21122815191373800000043734303 15. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 21122815191398700000043734304 16. AR - Notificação Documento de Comprovação 21122815191425100000043734305 17. Cálculo de valores atualizados Documento de Comprovação 21122815191441500000043734306 18. Recebimento AR not. extrajudicial Documento de Comprovação 21122815191465300000043734309 Despacho Despacho 22020222141660700000044410794 Despacho Despacho 22020222141660700000044410794 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22030111204409300000049633873 01. Manifestação - Pagamento de custas Petição 22030111204549100000049633875 02. Boleto - Custas processuais Documento de Comprovação 22030111204600000000049633876 03. Comprovante de pagamento da primeira parcela Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22030111204636500000049633877 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22033020105044200000053322207 05. Manifestação - Pagamento de custas - 2 parcela Petição 22033020105209900000053322215 06. Comprovante de pagamento da segunda parcela Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22033020105256500000053322216 Certidão Certidão 22042712250770900000056298085 Petição Petição 22042910372084100000056593135 08. Manifestação - Pagamento de custas - 3 parcela Petição 22042910372102500000056593139 09. Comprovante de pagamento 3 parcela Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22042910372158800000056593141 Petição Petição 22052721272912800000060139485 10. Manifestação - Pagamento de custas - 4 parcela Petição 22052721272929600000060139488 11. Comprovante de pagamento 4 parcela Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22052721272979400000060139489 Despacho Despacho 22091915413955100000073593095 Despacho Despacho 22091915413955100000073593095 AR Identificação de AR 22101906100296400000075909211 AR Identificação de AR 22101906100303000000075909212 Identificação de AR Identificação de AR 22102012031684500000075723199 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102012080780400000076039514 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102012080780400000076039514 Petição Petição 22112118114913300000078153195 14. Cartão CNPJ - Receita Federal Documento de Identificação 22112118114946200000078153201 Certidão Certidão 23030209582575200000083143350 CARTA Carta 23030210013549600000083143368 CARTA Carta 23030210013549600000083143368 AR Identificação de AR 23031607222669400000084356209 AR Identificação de AR 23031607222676000000084356210 Contestação Contestação 23050318494766100000087225385 02. CIVEL ITA Procuração (10) Instrumento de Procuração 23050318494806200000087225387 03. Sentença decretação da falência Gabriela Mestriner Zambone Documento de Comprovação 23050318494847500000087225388 04. Termo de Compromisso (1) Gabriela Mestriner Zambone Documento de Comprovação 23050318494878300000087225389 05. Quadro geral de credores Documento de Comprovação 23050318494908500000087225390 Certidão Certidão 23060509015324500000089146245 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060509024077200000089146250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060509024077200000089146250 Réplica Petição 23062010285376300000089965890 Certidão Certidão 23100408305588000000095966534 Despacho Despacho 24061807493740100000110235396 Despacho Despacho 24061807493740100000110235396 Certidão Certidão 24070813383677600000111989851 Despacho Despacho 24120715462801400000124236644 Despacho Despacho 24120715462801400000124236644 Certidão Certidão 25032411152383400000129972300 Petição Petição 25042214415600100000131842110

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