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Processo nº 0802967-46.2025.8.14.0065

ID: 311993401

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-46.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYLLA SILVA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802967-46.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Pagamento… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802967-46.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Pagamento] Nome: MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI Endereço: Av Xingu, 96, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: ANTONIO CELSO LOPES CAMPOS Endereço: Rua Eurico Dutra, 186, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-205 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Adoto o rito previsto na Lei nº 9.099/95. Considerando que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025 às 12:30h. Intime-se a Requerente, por meio de seu patrono, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em arquivamento do processo. Cite-se e intime-se a parte Requerida, para que compareça em audiência, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou defensor público, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como que se frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, TELEPRESENCIAL, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA,no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁGRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail:1varaxinguara@gmail.com. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062313545818300000135745120 Ação Ordinária de Cobrança - Duplicatas - Móveis São Pedro x Antônio Celso Petição 25062313545831600000135745121 Procuração e DCTOS empresa - MÓVEIS SÃO PEDRO Documento de Identificação 25062313545846500000135745122 DUPLICATAS_ANTÔNIO CELSO Documento de Comprovação 25062313545892400000135745123 Planilha Atualizada de Débito - Móveis São Pedro x Antônio Celso Documento de Comprovação 25062313545986800000135745124 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Thiago Da Silva Bastos x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 338218486

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-36.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DERLON ARAUJO LEITE

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AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 0802967- 36.2024.8.14.0015 JUÍZ: ELAINE NEVES DE OLIVEIRA CONCILIADOR(A): IZABEL VITÓRIA RODRIGUES FREIRE CONCILIADOR(A): MARIA KAYLLANE DE LIMA COSTA DATA: 20/05/2… AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 0802967- 36.2024.8.14.0015 JUÍZ: ELAINE NEVES DE OLIVEIRA CONCILIADOR(A): IZABEL VITÓRIA RODRIGUES FREIRE CONCILIADOR(A): MARIA KAYLLANE DE LIMA COSTA DATA: 20/05/2025 ÀS 11H20 PROMOVENTE: THIAGO DA SILVA BASTOS ADVOGADO: LUIZ DANIEL MAIA DE SOUZA OAB: 35.388 PROMOVIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PREPOSTA: LETÍCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA - CPF 152.632.617-56 TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência na modalidade híbrida. PRESENTE à parte requerente acompanhado de advogado. PRESENTE o requerido desacompanhado de advogado e representado por preposta. A tentativa de acordo restou infrutífera. Não foram produzidas mais provas. Em seguida, pela MMª Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, não vislumbro a necessidade de prova pericial no presente caso, vez que as alegações e provas juntadas pelas partes, ou a falta de juntada destas, são suficientes para o julgamento do mérito da demanda. Diante do exposto, não acolho esta preliminar. Presentes, portanto, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. No presente caso, o cerne da lide consiste em saber se o vício apresentado no aparelho adquirido pela parte autora, de fato, foi decorrente de uso inadequado. Com efeito, o laudo técnico se refere a perda da garantia por uso inadequado do produto, e o aparelho apresentar tela trincada. Consequentemente, em virtude do mau uso, a perda da garantia é medida que se impõe, afinal, não foi produzida qualquer prova de que o vício reclamado tenha outra origem. Por outro lado, existe um laudo técnico contendo as correspondentes fotografias, produzido por profissional da assistência técnica especializada (ID nº 143181254), que analisou o produto em todas suas especificidades, atestando o uso em desacordo com o Manual e Termo de Garantia do produto, em razão de exposição e condições inadequadas de uso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR COM DEFEITOS . DANOS ESTRUTURAIS DETECTADOS NO APARELHO. PERDA DA GARANTIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART . 14, § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 5614906-07.2022 .8.09.0051, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO EM TELEVISOR . LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE APONTA PARA O MAU USO DO PRODUTO PELO AUTOR. APARELHO COM A TELA TRINCADA, DECORRENTE DE IMPACTO FÍSICO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50086882620238214001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086882620238214001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) Outrossim, a ordem de serviço id 143181252, aberta em 29/02/2024, já indicava “módulo com trinco externo” e “tela com manchas / lateral com manchas / tampa com manchas”. Desta forma, as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar que o problema apresentado pelo aparelho celular decorreu de mau uso por parte do reclamante. Frise-se que, ainda que o ônus da prova seja invertido em favor do demandante, como meio de facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o sobrepesar da norma especial, não desobriga o demandante de provar o fato constitutivo de seu direito, pois, na busca da verdade processual (real), deve se empenhar na produção do direito que alega. Cabe à parte demandante provar o fato constitutivo de seu direito, conforme prescreve o art. 373, inciso I, do CPC. Neste sentido, a parte demandante deveria comprovar que, de fato, o vício apresentado não foi decorrente de mau uso, o que não vislumbro nos autos, razão pela qual entendo incabível a condenação da demandada. Portanto, diagnosticado que o problema apresentado no produto decorre de uso inadequado, a situação autoriza a exclusão da responsabilidade, em razão da ausência de nexo de causalidade, pressuposto básico da responsabilização civil, descabendo o conserto, assim como indenização a título de danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente e publicada em audiência. Presentes intimados. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas pertinentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente ata de audiência que vai assinada eletronicamente pela MMª Juíza. Dispensadas as assinaturas dos demais por se tratar de documento eletrônico. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

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Processo nº 0802967-47.2025.8.14.0000

ID: 275234016

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0802967-47.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAX FARIAS CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0802967-47.2025.8.14.0000 REQUERENTE: EDIMAX FARIAS CRUZ INTERESSADO: JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA RELATOR(A): Des… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0802967-47.2025.8.14.0000 REQUERENTE: EDIMAX FARIAS CRUZ INTERESSADO: JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REFORMA DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de revisão criminal proposta por EDIMAX FARIAS CRUZ, em face de sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0013032-08.2019.8.14.0401, tramitada perante o JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM, na qual foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. O revisionante sustenta: 2.1. O excesso na fixação da pena-base, em razão da indevida valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, por utilizar elemento típico do crime de roubo, qual seja, a não recuperação dos bens subtraídos. 2.2. A omissão no reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, prestada em sede policial, ainda que não utilizada como fundamento da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. A valoração negativa do vetor “consequências do crime”, com base exclusivamente na não recuperação da res furtiva, configura ilegalidade, porquanto se trata de elemento ínsito ao tipo penal do roubo, não autorizando o agravamento da pena-base. 4. A confissão espontânea realizada na fase policial deve ser reconhecida como atenuante genérica, ainda que não reiterada em juízo ou utilizada como fundamento na condenação, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Revisão Criminal conhecida e julgada procedente. Tese de Julgamento: A utilização, na primeira fase da dosimetria da pena, de elementos ínsitos ao tipo penal – como a não recuperação da res furtiva em crimes patrimoniais – constitui fundamentação inidônea para agravar a pena-base. Ademais, a confissão espontânea, ainda que extrajudicial e não mencionada na sentença condenatória, deve ser reconhecida como atenuante genérica nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. A revisão criminal é cabível para correção de tais ilegalidades, com readequação proporcional da pena. Dispositivo relevante citado: artigo 59, do CPB e art. 65, III, "d", CPB. Jurisprudência relevante: STJ - AgRg no AREsp: 1141835 ES 2017/0189946-0, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018; STJ - AgRg no AREsp: 2716470 SP 2024/0297957-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024 ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, conhecer da presente Revisão Criminal e julgar procedente, para afastar o vetor consequência e reconhecer a atenuante da confissão e assim redimensionar a pena em definitivo para 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 21 (vinte e um) dias multanos termos do relator. _____ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – Seção de Direito Penal, aos dias _______ a _____do mês de _____do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 15 de abril de 2025. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO REVISÃO CRIMINAL: 0802967-47.2025.8.14.0000 REQUERENTE: EDIMAX FARIAS CRUZ REQUERIDO: ESTADO VARA DE ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de ação de revisão criminal proposta por EDIMAX FARIAS CRUZ, em face de sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0013032-08.2019.8.14.0401, que tramitou perante o JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM, na qual foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Na petição inicial, o revisionando sustenta a ocorrência de erro judiciário na dosimetria da pena, alegando que o Juízo sentenciante valorou negativamente, de forma indevida, o vetor das consequências do crime, por utilizar elemento inerente ao próprio tipo penal do roubo. Além disso, pleiteia o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, prestada na fase policial, ainda que esta não tenha sido expressamente mencionada na sentença penal condenatória. Os autos vieram à minha relatoria. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau opinou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a pena foi fixada dentro dos parâmetros legais, não havendo vício a ser sanado, tampouco cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal. Eis o relatório, que submeto à revisão. Sugiro inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO I – Do mérito I.1. Da inadequada valoração negativa das consequências do crime (art. 59, CP) Consoante consta da sentença penal condenatória (doc. 02), o Juízo sentenciante, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, utilizou-se do fundamento de que "as consequências do crime são graves, uma vez que os bens não foram recuperados". Todavia, tal fundamentação revela-se inidônea, porquanto a não recuperação da res furtiva é consequência natural, esperada e ordinária do tipo penal do roubo (art. 157 do CP). Não se trata, portanto, de circunstância excepcional ou desproporcional que autorize o agravamento da pena. É pacífico o entendimento de nossa jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA REDUZIDA . - A não recuperação da res furtiva é inerente aos delitos patrimoniais, não constituindo fundamento idôneo para exasperação da pena-base - A análise deficiente das circunstâncias judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução da pena-base imposta ao réu. (TJ-MG - APR: 10479100019658001 Passos, Relator.: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 21/02/2019, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/03/2019). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA . PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CONSEQUÊNCIAS. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA . INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. 2. A não recuperação dos bens subtraídos constitui fator comum aos delitos patrimoniais, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, não se mostrando válido à exasperação da pena-base a título de consequências do delito. 3 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1141835 ES 2017/0189946-0, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) Assim, deve ser excluída a valoração negativa indevida do vetor "consequências do crime", restando, portanto, uma única circunstância judicial desfavorável (circunstância), a justificar exasperação da pena-base em fração proporcional de 1/6, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. I.2 Do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) Na fase policial, o revisionando confessou a autoria delitiva, conforme registrado no auto de interrogatório, relatando com riqueza de detalhes a dinâmica do crime, os demais envolvidos, e a forma como abordaram a vítima para subtrair o veículo Hilux. Ainda que a referida confissão não tenha sido utilizada expressamente como fundamento da condenação, é consabido que a eficácia da atenuante genérica da confissão não depende de seu aproveitamento pelo julgador, tampouco de sua reiterada confirmação em juízo. Basta, para tanto, que o agente reconheça a prática delitiva de forma voluntária, em qualquer fase do processo, ainda que parcialmente. Vejamos: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. III. Razões de decidir3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo regimental. 4. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta o que constato no caso em relação a atenuante da confissão e aplicar a minorante do tráfico privilegiado. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a confissão parcial ou qualificada dá direito à atenuação da pena, independentemente de sua utilização na sentença condenatória. 6. A quantidade de droga apreendida não pode ser o único fator para afastar a minorante do tráfico privilegiado, devendo ser conjugada com outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa. 7. A condição de "mula" no tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a integração em organização criminosa, mas pode ser considerada na modulação da minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir as penas dos recorrentes. Tese de julgamento: ""1. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo regimental . 2. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta. 3. A confissão parcial ou qualificada dá direito à atenuação da pena, independentemente de sua utilização na sentença condenatória. 4. A quantidade de droga apreendida não pode ser o único fator para afastar a minorante do tráfico privilegiado, devendo ser conjugada com outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa. 5. A condição de 'mula' no tráfico de drogas não caracteriza, por si só, a integração em organização criminosa, mas pode ser considerada na modulação da minorante do tráfico privilegiado". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1 .900.135/SP, Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, Min. Rel. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.346.627/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023; STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min . Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no HC n. 625.804/SC, Min. Rel. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 30/9/2022; STJ, AgRg no HC n. 737.500/SP, Min. Rel. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023. (STJ - AgRg no AREsp: 2716470 SP 2024/0297957-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal. I.3 Do redimensionamento da pena Diante da exclusão da valoração negativa indevida da circunstância "consequências", restando apenas a "circunstância" como vetor judicial desfavorável, a pena-base deve ser fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Considerando o delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP), cuja pena cominada varia de 4 a 10 anos, com o acréscimo das majorantes: Pena-base: mínimo legal de 4 anos + 1/6 = 4 anos e 8 meses de reclusão. Multa: 11 dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, procede-se à redução de 1/6, proporcional e razoável: Pena intermediária: 4 anos e 8 meses - 1/6 = 3 anos e 11 meses de reclusão. Multa: proporcionalmente reduzida para 9 dias-multa Contudo, considerando a súmula 231 do STJ, que impede que a pena intermediária fique abaixo do mínimo legal, readéquo a pena para seu mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, permanecem hígidas as causas de aumento: concurso de agentes (§2º, II) e emprego de arma de fogo (§2º-A, I). Em atenção ao critério isolado de aplicação das causas de aumento simultâneas, temos que: Pena final: 04 anos + ½ (concurso de pessoas) = 6 anos de reclusão e 15 dias-multa. Portanto aumento de 2 anos e 5 dias multa. Pena final: 04 anos + 2/3 (arma de fogo) = 06 anos e 08 (oito) meses e 16 dias multa. Portanto aumento de 2 anos e oito meses e 6 dias multa. Assim somando os aumentos de pena, chegamos a pena em definitivo no patamar de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 21 (vinte e um) dias multa. Mantenho as demais determinações constantes da sentença, inalteradas. Ante o exposto, conheço da presente Revisão Criminal e julgo procedente, para afastar o vetor consequência e reconhecer a atenuante da confissão e assim redimensionar a pena em definitivo para 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 21 (vinte e um) dias multa, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. Belém, 15 de abril de 2025. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 20/05/2025

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Processo nº 0802967-29.2025.8.14.0006

ID: 328577801

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802967-29.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0802967-29.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0802967-29.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: ITAÚ Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 PARTE RÉ: F M L WALDECK RESTAURANTE LTDA Endereço: Quadra Dezesseis, 1, (Cj Geraldo Palmeira), Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-150 DECISÃO/MANDADO R.H. I – Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969 e suas alterações, na qual a Parte Autora pretende, liminarmente, a retomada do bem descrito na inicial, objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, sob o argumento de que a Parte Ré não cumpriu as obrigações avençadas. Juntou documentos e as custas iniciais foram recolhidas. No ID 138398198, foi determinada a emenda à Petição Inicial, tendo, a Parte Autora, atendido à diligência no ID 138867962. No ID 142569730, consta manifestação da Parte Autora, informando a localização do veículo em endereço diferente do constante do contrato e da notificação enviada à Parte Ré. Diante dessa informação, requereu o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão no novo endereço informado. É o brevíssimo relato. Decido. II – Diz a Lei nº 13.043 de 2014, que alterou o Decreto 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No caso em tela, em cognição sumária restaram demonstrados os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. A PETIÇÃO INICIAL atendeu aos requisitos dos artigos 319 a 321 do Digesto Processual Civil, observando que documentos juntados fazem prova da contratação realizada entre as partes, pelo que reputo válidas, em razão da PRESUNÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE, constituindo-se, pois, título hábil a instruir a presente ação de busca e apreensão, não representando óbice ao deferimento do pedido liminar contido na peça inaugural. A legitimidade das partes se comprovada pelo CONTRATO - CÉDULA gravado com alienação fiduciária. A MORA foi demonstrada através da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL entregue no endereço fornecido no contrato. Quanto ao pacto entabulado entre as partes, não vislumbro nenhuma mácula ou vício de consentimento, tendo aparentemente observado as normas legais. Sobre o tema trago à baila julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. ... 2. Para fins de demonstração do negócio jurídico que embasa a ação de busca e apreensão, esta Corte tem entendido ser desnecessária a apresentação da via original ou de cópia autenticada do contrato, mostrando-se suficiente a juntada de cópia simples do instrumento, salvo na hipótese de dúvida sobre a idoneidade do documento, o que não ocorre no caso sob comento. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082318122, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 26-09-2019) Grifei AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. VÁLIDO PROTESTO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. Em se tratando de cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada do título original, sendo suficiente o aparelhamento da ação com sua cópia - art. 425 do CPC/2015. Quanto à busca e apreensão, dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. Em tendo ocorrido válido protesto e inexistindo abusividade de encargo (s) previsto (s) para o período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do devedor, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. Entendimento assente do STJ e desta Corte. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJ-RS - AGT: 70084190354 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020) Grifei Em relação a COMPROVAÇÃO DA MORA atento ao PRINCÍPIO da BOA-FÉ PROCESSUAL, sigo a posição do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bastando para o devido fim que seja encaminhada para o endereço fornecido no contrato: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVEDOR DESCONHECIDO NA LOCALIDADE. MORA CONFIGURADA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação dessa mora por meio de notificação do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ). 2. Prescindível para a regularidade na comprovação da mora do devedor a exigência de recebimento da notificação que foi encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que, no aviso de recebimento, anotado devedor desconhecido. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1272412, 07105064320198070006, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 24/8/2020) Com efeito, restando comprovada a mora da parte requerida (Súmula 72 do STJ), bem como caracterizado o PERIGO DA DEMORA – possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado - e a PROBABILIDADE DO DIREITO – documentação acostada à inicial e legislação aplicável a matéria, justifica-se a intervenção judicial e o deferimento da medida liminar é a medida que se impõe. III – Posto isto, DEFIRO a LIMINAR, determinando a BUSCA e APREENSÃO do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, à pessoa indicada pela Parte Requerente para recebê-lo. CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O DEVEDOR FIDUCIANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O PRAZO PARA RESPONDER AÇÃO É DE 15 DIAS e caso não seja apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC/2015, art. 344). Por ocasião do cumprimento da medida, o devedor deverá entregar os respectivos documentos do bem apreendido. Se necessário, fica autorizado o cumprimento da diligência em qualquer dia e hora, nos termos do art. 212, § 2º do CPC/2015. Caso o veículo não esteja em poder da Parte Ré, esta deverá ser citada e também intimada a prestar informações sobre o paradeiro do bem financiado. CITE-SE NA FORMA DA LEI. Defiro SEGREDO DE JUSTIÇA tão somente até a efetivação da diligência para o cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Após, libere-se automaticamente, visando garantir ao processo o contraditório e a ampla defesa em todos os seus atos. AUTORIZO o reforço de apoio policial e ordem de arrombamento, desde que realmente necessário ao cumprimento da ordem judicial. Cabe ao Oficial de Justiça zelar pela urbanidade, razoabilidade e bom senso no exercício da função, certificando pormenorizadamente o que vier acontecer à margem do procedimento padrão. IV – Defiro o cumprimento do Mandado de Busca no endereço indicado na petição de ID 142569730, qual seja, RUA DA PEDREIRINHA, 359, GUANABARA, ANANINDEUA-PA, CEP: 67110-280, devendo, a Secretaria, atentar-se para que conste esse endereço no mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 005/2005-CRMB E DO PROVIMENTO Nº 003/2009 – CJRMB. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0808417-68.2025.8.14.0000

ID: 305749910

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808417-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808417-68.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA PACIENTE: JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808417-68.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA PACIENTE: JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NA UNIDADE DE CUSTÓDIA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de paciente que responde pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /06), atualmente preso preventivamente em Unidade de Custódia. A defesa alega que o paciente, acometido de doença grave - hanseníase - necessita de tratamento adequado indisponível em ambiente prisional e requer a revogação ou subsidiariamente sua conversão por prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o decreto preventivo possui fundamentação idônea e se a condição de saúde do paciente configura situação que justifique sua revogação ou substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. Paciente que foi preso em flagrante contendo expressiva quantidade de drogas e variedade (crack, cocaína e maconha) e apetrechos tipicamente utilizados na preparação do material para o comércio de entorpecentes. 4. Constou-se que, durante o cumprimento do mandado de prisão preventiva, o paciente já cumpria medidas alternativas decorrentes de outro processo criminal pelo cometimento de crime da mesma natureza. 5. Laudos médicos indicam doença grave, mas não há prova cabal de que o sistema prisional seja incapaz de prover o tratamento adequado ao paciente. Medicamentos devidamente encaminhados à unidade onde está custodiado. IV. Dispositivo e Tese 4. Habeas corpus denegado. Inexistência de ilegalidade a ser sanada por meio do mandamus. Tese de Julgamento: ausência de ilegalidade. Decreto preventivo amparado por elementos concretos, nos termos do art. 312, §1º do CPP. Extrema debilidade não comprovada. Unidade de Custódia com plenas condições de ofertar o tratamento médico necessário. Julgados relevantes: STJ - AgRg no HC: 792684 ES 2022/0402443-3, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA TJ-MG - HC: 10000222992265000 MG, Relator.: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, CONHECER do Habeas Corpus impetrado e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, por ausência de ilegalidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0808417-68.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: JOÃO PAULO SILVA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA, OAB/PA nº 25.050-A AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU-PA Cuidam os autos de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado dia 28.04.2025 em favor de João Paulo Silva do Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu, nos autos do processo nº 0802967-51.2024.8.14.0107. Consta dos autos que o paciente responde à Ação Penal sob a acusação dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação criminosa voltada para o tráfico, nos termos do art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Após representação da autoridade policial, foi deferido o decreto preventivo em 16.01.2025. O mandado de prisão expedido contra o paciente foi efetivado apenas em 20.02.2025. Aduz a defesa que o paciente vinha cumprindo regularmente as obrigações impostas em outro processo criminal quando foi preso e, atualmente, encontra-se custodiado em casa penal que não dispõe de condições adequadas para seu tratamento de saúde contra a hanseníase e necessita de medicamentos específicos que não são fornecidos pelo presídio, o que tem lhe gerado graves prejuízos à sua integridade física. Por fim, sustenta possuir predicados pessoais favoráveis e requer a revogação da prisão preventiva em caráter liminar por ausência de fundamentação idônea, alega que a segregação é desproporcional e porque o presídio não possui condições de lhe fornecer tratamento de saúde adequado. No mérito, requer sua confirmação com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pretende que a prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar. Em análise preliminar, o pedido de liminar foi indeferido (id 26522575), as informações foram apresentadas pelo Juízo coator em 08.05.2025 (id 26662512) e, por fim, a Procuradoria de Justiça, em 09.05.2025, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (id 26691243). VOTO Conheço do Habeas Corpus porque preenchidos os requisitos do artigo 654, §1º do CPP. Quanto ao mérito, compulsando os autos, entendo se tratar de hipótese que não merece prosperar. Explico. O paciente foi preso sob a acusação dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Já estava cumprindo medidas cautelares por outro processo criminal da mesma natureza - processo 0801642-12.2022.8.14.0107 - quando foi preso em flagrante portando expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (crack, cocaína e maconha), além de balança de precisão e outros apetrechos tipicamente utilizados para o comércio de entorpecentes. O decreto preventivo fundamentou-se na materialidade delitiva e em indícios de autoria, considerando principalmente os dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, bem como no risco de reiteração delitiva, uma vez que o réu responde a outros processos criminais, incluindo tráfico de drogas. Portanto, entendo que os fundamentos do decreto preventivo se encontram devidamente corroborados em fartos elementos concretos aptos a justificar seu enquadramento nos termos do art. 312 do CPP. Quanto aos argumentos para a revogação da prisão preventiva ou conversão em domiciliar porque é portador de hanseníase e a casa prisional onde está custodiado não detém as condições necessárias ao seu tratamento de saúde, entendo que mais uma vez não lhe assiste razão. De acordo com o art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Consta dos autos laudo médico, receituário médico, exames médicos, porém, em que pese portar doença grave, em nenhum momento a defesa comprova que o paciente estaria “extremamente debilitado por motivo de doença grave”, nem de agravamento da doença por ausência de tratamento adequado. Observo ainda na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (id 26662513) que o Juízo coator vem adotando todas as medidas necessárias com ofícios à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e à direção da unidade de custódia para fornecer acompanhamento médico necessário para garantir a integridade física do custodiado, dos demais detentos e dos servidores estatais, bem como para submetê-lo a exame médico e informar se possui condições de fornecer tratamento adequado. Oficiou ainda a Secretaria Municipal de Saúde de Dom Eliseu/Pa para fornecer os medicamentos necessários e adequados ao tratamento do paciente. Em consulta aos autos de origem, constato o Ofício nº 75/2025 (id 141776982) em que a Direção da Unidade de Custódia e Reinserção de Paragominas/Pa informa que recebeu a medicação encaminhada pela Secretaria de Saúde de Dom Eliseu, o que comprova possuir condições sim de fornecer todos os cuidados necessários e garantir o tratamento adequado ao paciente. Vejamos o que diz a jurisprudência acerca do assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto o Tribunal de origem ressaltou que o Paciente, apesar de ser portador de cardiopatia, está recebendo o devido tratamento médico na unidade prisional, além de ter direito a acompanhamento externo com médico cardiologista particular. 2. Assim, a alegação defensiva de que houve a concessão de prisão domiciliar em processo criminal diverso não tem qualquer influência no caso concreto, considerando que deve ser analisada a situação atualizada em que se encontra o Recluso, o qual, repita-se, está recebendo o devido tratamento médico no presídio, não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de refutar referidas informações. 3. Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 792684 ES 2022/0402443-3, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE - ARTIGO 318, INCISO II, DO CPP - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - Inexistindo elementos suficientes que comprovem que o paciente SE encontra extremamente debilitado por doença grave, nos termos do artigo 318, inciso II, do CPP, e tampouco que o estabelecimento prisional está impossibilitado de prestar assistência médica adequada, não se verifica o constrangimento ilegal apontado pela parte impetrante - Ordem denegada. TJ-MG - HC: 10000222992265000 MG, Relator.: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL. Logo, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser sanada pelo presente writ. Diante de todo o exposto, conheço do Habeas Corpus e denego a ordem. Belém, datado e assinado eletronicamente. É como voto. Pedro Pinheiro Sotero Desembargador Relator Belém, 23/06/2025

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Banco Bmg Sa x Alueci Sales

ID: 341515837

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-62.2021.8.14.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ALUECI SALES

Acórdão

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUZA SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802967-62.2021.8.14.0008 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: ALUECI SALES RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802967-62.2021.8.14.0008 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: ALUECI SALES RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA Ementa: Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Vício de consentimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de informação violado. Prática abusiva configurada. Repetição do indébito em dobro. Danos morais. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação consumerista com pedido de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, supostamente não pactuado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas à apreciação deste Tribunal consistem em: (i) verificar a regularidade e validade da contratação do produto financeiro (cartão RMC); (ii) analisar a presença de vício de consentimento e eventual falha no dever de informação; (iii) examinar a configuração de dano moral e a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. Embora o banco tenha juntado documentos relativos à contratação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o consumidor teve ciência clara e expressa de que estava contratando cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado convencional. 5. Configura-se falha na prestação do serviço e prática abusiva quando há indução do consumidor a contratar modalidade mais onerosa, com cobrança de encargos típicos de cartão de crédito. 6. A ausência de informação clara viola o dever de transparência contratual e caracteriza vício de consentimento, tornando nulo o pacto celebrado. 7. Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a reparação por danos morais, dado o impacto financeiro e emocional sobre verba alimentar. 8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É nulo o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando não demonstrada, de forma cabal, a ciência e anuência do consumidor quanto à natureza jurídica do negócio.” “A cobrança indevida mediante retenção em benefício previdenciário autoriza a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a indenização por danos morais, ante a falha na prestação do serviço e a violação ao dever de informação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II e art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 802.832/MG; Tema 972/STJ; TJPA, AC nº 0005451-58.2019.8.14.0039; AC nº 0006391-49.2016.8.14.0032. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BMG S.A, inconformada com a Sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA que, nos autos da AÇÃO CONSUMERISTA DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR, movida em face de ALUECI SALES, julgou parcialmente procedente a ação, in verbis (Num. 19423364): “Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DETERMINAR alteração do contrato de cartão de crédito RMC, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora, com fundamento no art. 500 e no art. 537 do CPC/15. II) JULGAR PROCEDENTE o pedido de devolução em dobro, dos valores cobrados indevidamente do dia que deveria ter encerrado o pagamento do empréstimo consignado até o tempo em que tiver sido realizado o último desconto, sendo os valores corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do desconto indevido de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. III) JULGAR PROCEDENTE o pedido de danos morais e CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigíveis monetariamente pelo INPC, a contar da publicação desta sentença (súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.” Inconformada, a parte requerida interpôs recurso de Apelação (Num. 19423367), alegando, em síntese, a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado conforme contrato; Contrato de consignado que dispõe de cláusulas claras; Demonstração de que a parte recorrida realizou saques; Inexistência de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. O apelado apresentou contrarrazões (ID. 19423383), pugnou pelo improvimento do recurso de apelação e manutenção in totum da sentença recorrida. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório que encaminho para inclusão no Plenário Virtual. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora VOTO VOTO O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação. Cinge-se a controvérsia recursal, em analisar se houve ou não a nulidade da contratação de empréstimo consignado realizado pelo apelado, do contrato n.º 45808178, no valor de R$ 2.000,00, com Reserva de Margem Consignável – RMC no valor de R$ 257,56, descontados na folha de pagamento do apelado desde julho de 2016. Pois bem. Antes de enfrentar as demais teses levantadas pelo Apelante, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nota-se que no Direito Civil, a regra é a responsabilidade subjetiva, de modo que o dever de reparar exige a ocorrência de fato lesivo, causado por ação ou omissão culposa, dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente causador do dano. Nesse sentido o teor do art. 186 e 927, ambos do CC/202: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Há, porém, casos em que a perquirição do elemento culpa (em sentido amplo) é dispensada, sendo adotada a responsabilização na modalidade objetiva. O requerente alega não ter firmado o contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira requerida. Assim, incidindo o CDC, há que se considerar responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, não sendo necessário perquirir o elemento culpa, segundo disposição do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Contudo, cuidando-se de prova negativa da requerente, a distribuição dinâmica do ônus da prova impõe ao banco requerido a comprovação do elemento probatório, no caso, da existência de relação jurídica, até pela cabível inversão do ônus da prova. Na espécie, verifica-se que a instituição financeira requerida logrou êxito em demonstrar existência da contratação, diante da apresentação dos documentos em Apelação, quais sejam: Contrato de Crédito Bancário – Empréstimo Cartão Consignado (Num. 19423371 - Pág. 01/10); Documentos Pessoais (Num. 19423371 - Pág. 08/10); Declaração de residência (Num. 19423371 - Pág. 10/10); Extratos (Num. 19423372 - Pág. 01/16, 19423373 – Pág. 01/47; Comprovante de transferência- TED (Num. 19423376). Contudo, o conjunto probatório corrobora as afirmações do autor, no sentido de evidenciar a nulidade da contratação realizada, na medida em que eventual erro do apelante na contratação ser escusável. Explico. Entendo que a instituição financeira apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o consumidor pretendeu efetivamente contratar o mútuo na modalidade Reserva de Margem Consignada, portanto, não restou evidente a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Com efeito, na Reserva de Margem Consignável, o pagamento ocorre mediante o desconto de valor mínimo sobre a remuneração do consumidor por imposição da instituição financeira, pois para esta a conduta é vantajosa, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais. Por outro lado, no mútuo da modalidade consignado há desconto de valor fixo em parcelas pré-determinadas, podendo o consumidor calcular seu interesse no pacto. Neste contexto, a venda de cartão de crédito como se empréstimo consignado fosse, é prática que vem prejudicando em sobremaneira os consumidores, pois é pago apenas o valor mínimo, acarretando o refinanciamento do valor restante acrescido de juros exorbitantes, tornando o consumidor um eterno devedor. Assim, a Reserva de Margem Consignável - RMC possui encargos muito superiores ao da modalidade consignada comum, motivo pelo qual é ônus da instituição financeira provar de forma satisfatória que era a intenção do consumidor este tipo de modalidade. Trata-se de entendimento pacificado no âmbito do STJ, que na hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, conforme se depreende do §3º, inciso I, do citado artigo, cabendo ao réu demonstrar que inexiste defeito no serviço prestado ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO `OPE JUDICIS’ (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (’ope legis’), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (’ope judicis’), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta- se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão `ope judicis’ ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão `ope judicis’ do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 21/09/2011). A Jurisprudência das Turmas de Direito Privado deste E. TJPA caminha em sentido semelhante, de impor a instituição financeira o ônus de demonstrar de forma cabal que o consumidor pretendia a contratação de Reserva de Margem Consignável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (3095699, 3095699, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-05-13, publicado em 2020-05-20). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO SERVIÇO CONTRATADO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO – PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-No caso vertente, em que pese argumentação trazida pelo banco recorrente, o mesmo não se desincumbiu de demonstrar expressa autorização por parte da recorrida para fins de ativação da reserva de margem consignável, restando cristalino que houve vício no consentimento da requerente que firmou contrato de adesão à cartão de crédito com reserva de margem consignável quando tinha a intenção de efetuar empréstimo consignado com encargos muito inferiores, tendo se submetido a uma dívida impagável, na medida em que é descontado apenas o valor mínimo da fatura nos contracheques, submetendo-se a dívida do principal aos altíssimos juros inerentes a operação com cartão de crédito. 2- Por sua vez, também é evidente que se trata de erro substancial e escusável tendo em mente as características pessoais da autora (pessoa idosa, aposentada e com baixa renda mensal) e a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva, restando demonstrado a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela parte apelante.2-Ademais, surpresa de privação de verbas de caráter alimentar, transcendem os limites do mero aborrecimento, sendo devido o pleito indenizatório relativo aos danos morais.3-Quanto à repetição do indébito, restou comprovado que a apelada sofreu desconto em seu benefício por empréstimo com vício de consentimento, o que acarreta a restituição, em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando correto o arbitrado na sentença.3-No tocante ao quantum indenizatório, referente ao dano moral, é notória a dificuldade existente no arbitramento da indenização do mesmo, ante a ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano reflexo patrimonial, apesar de não lhe recursar, em absoluto, uma rela compensação a significar uma satisfação ao lesado.4- Feitas tais considerações e atenta ao fato de que o valor arbitrado atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, também não merece reparos a sentença ora vergastada nesta parte. 5-Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0005451-58.2019.8.14.0039, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-06-29, publicado em 2021-07-07). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DEINDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO PERTINENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MINORAÇÃO.DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Instituição financeira que realiza contratação de empréstimo, vinculado a cartão de crédito, com descontos na conta do autor, configura prática indevida. O autor objetivava apenas a celebração de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. 2) Conduta do apelante que viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Competia ao banco recorrente informar adequadamente ao autor acerca da natureza do serviço que ele estava contratando, mormente ante a extrema vantagem auferida pela instituição financeira no contrato, em evidente detrimento do consumidor. 3) Responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 14, caput, do CDC. Falha na prestação do serviço. Anulação do contrato de cartão de crédito. 4)Dano moral configurado, com valor da indenização da indenização devidamente arbitrado pelo juízo sentenciante, em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. 5) In casu, uma vez observadas as referidas balizas pelo juízo sentenciante, não se impõe a alteração do quantum indenizatório pleiteado.’ (Processo nº 0006391-49.2016.8.14.0032, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-22, publicado em 2021). Assim, considerando que a prova documental apresentada pela instituição financeira, apesar de comprovar a realização da contratação, não comprova a validade do negócio, sendo inviável aferir se o consumidor pretendia a contratação de reserva de margem consignada, o que impõe a declaração de nulidade da relação jurídica, conforme pleiteada em exordial. Outrossim, quanto a repetição do indébito restou comprovado que a parte apelada sofreu desconto em seu benefício por empréstimo com vício de consentimento, o que acarreta a restituição, em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ademais, é inconteste que o fornecedor assume os riscos do negócio por si prestados. No caso concreto, os descontos efetuados indevidamente no benefício da demandante a título de margem consignável de cartão de crédito que nunca solicitou ou utilizou não é mero dissabor, mas sim fato gravíssimo passível de indenização. Este E. Tribunal tem entendimento de que a repetição do indébito deve ser procedida em dobro, pois, havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO APENAS DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Na tentativa de estabelecer um parâmetro para fixação do quantum indenizatório por danos morais, o STJ, no julgamento do REsp 1152541, ensinou o método bifásico para definição do montante a ser pago. 2. No caso concreto, embora a recorrente não tenha realizado o contrato de empréstimo consignado objeto do litígio, sofreu descontos em sua remuneração desde junho/2014 até janeiro/2016. Ou seja, a apelante, pessoa idosa, segurada do regime geral da previdência, teve redução do patrimônio durante aproximadamente dois anos, em virtude de falta de zelo da instituição financeira que não se cercou dos devidos cuidados para evitar a fraude, devendo o quantum indenizatório corresponder a uma quantia razoável, proporcional à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas. 3. O valor arbitrado pelo juízo singular está em dissonância com os parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça em precedentes que tratavam de situação análoga, impondo-se a majoração do quantum indenizatório. 4. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que se aplica ao caso concreto; 5. Recurso conhecido e provido para majorar o quantum da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. À unanimidade. (4954596, 4954596, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-13, publicado em 2021-04-20) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO “IN RE IPSA”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2017.02075313-17, 175.144, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, publicado em 2017-05-23). Desta feita, não merece reforma a sentença exarada pelo juízo a quo, sendo oportuna a condenação o banco Réu à devolução em dobro do valor indevidamente debitado da remuneração da parte Autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Outrossim, a prática se consubstancia em venda casada, haja vista que, embora o Autor tivesse o intento de realizar um empréstimo consignado, acabou por impor como única via de adimplemento a utilização de cartão de crédito com limite desconhecido e divergente daquele montante inicialmente contratado. Portanto, o contexto apresentado revela que a Instituição de Crédito violou o direito à informação e lealdade de atuação, bem como a boa-fé contratual, na medida em que realizou a contratação nos termos identificados nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos, por escorreita, conforme fundamentação alhures. Em razão do improvimento recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais à importância de 20% do proveito econômico. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 0802967-51.2024.8.14.0107

ID: 258161836

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0802967-51.2024.8.14.0107

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURENA LEAL DE SOUZA

Decisão

Advogados:

VINICIUS SOUSA HESKETH NETO

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RODRIGO FELIX BEZERRA

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JOSE EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

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THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA

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FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802967-51.2024.8.14.0107 NOME: MIKAEL DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802967-51.2024.8.14.0107 NOME: MIKAEL DA CONCEICAO SILVA e outros (24) DECISÃO Vistos. Verifica-se que a representada LAURENA LEAL DE SOUZA formulou requerimento de revogação de prisão preventiva. A defesa alega a ausência dos requisitos autorizadores da cautelar, previstos no art. 312 do CPP. Sustenta, ainda, a possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar (id. Num. 137507439). No mesmo requerimento consta, também, pedido de restituição de objetos apreendidos. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no id Num. 137765395, opinando pela manutenção do decreto prisional. Não houve manifestação ministerial acerca do pedido de restituição de objetos apreendidos. Vieram conclusos É o relatório. Do pedido de revogação da prisão preventiva ou de substituição por prisão domiciliar formulado pela investigada LAURENA LEAL DE SOUZA. A prisão provisória da requerente foi decretada na decisão de id Num. 134976919, na qual restaram demonstrados a prova da materialidade e os indícios de autoria. Verifica-se, ainda, que na decisão de decretação da prisão provisória de LAURENA restou demonstrada a gravidade em concreto da conduta da agente, a qual é apontada como titular de conta bancária utilizada pela organização criminosa para os fins de recebimento dos valores arrecadados perante os faccionados. Além disso, há registro de que a investigada declarou perante a SEAP, em atitude fraudulenta, ser companheira de dois custodiados do sistema prisional paraense, ambos possíveis membros da facção Comando Vermelho, segundo a investigação. A atitude ilícita da investigada ocasionou, inclusive, a suspensão do seu direito de realizar visitas no sistema prisional. No tocante ao pedido de revogação da prisão, nota-se que não houve alegação de modificação fática superveniente que pudesse importar em reanálise dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, já verificados anteriormente. Por fim, ressalto que, estando presentes os rígidos requisitos legais autorizadores da decretação da prisão preventiva, demonstra-se, por si só, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO "LAVA JATO". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VI - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. (...) (STJ. HC 332.637/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 18/12/2015). Desta feita, a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Do pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Sabe-se que nos termos do art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência IV – gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Verifica-se que a defesa trouxe aos autos certidão de nascimento (id Num. 137507440 - Pág. 1) comprovando que a requerente é genitora do menor EVERTON DE SOUZA ALMEIDA, o qual é menor de 12 (doze) anos de idade. Além da criança supramencionada, a investigada também é genitora dos adolescentes DEYVID RICHARD DE SOUZA FROTA (id Num. 137507440 - Pág. 2) e LAYLA DE SOUZA FROTA (Num. 137507440 - Pág. 3). Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que não assiste razão à defesa. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente fundamenta o pedido de aplicação da prisão domiciliar nos arts. 318 e 318-A do CPP, bem como na decisão proferida no HC 143.641/SP, analisado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. De início, observa-se que a decisão que decretou a prisão da investigada expôs, de forma detalhada, a presença da prova da materialidade e dos indícios de autoria do delito, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade da representada, restando caracterizada a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade da conduta da ré, não havendo mudança no quadro fático-jurídico. Registre-se que risco à ordem pública é evidente, diante da gravidade em concreto dos delitos e do modus operandi utilizado no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho, notoriamente uma das maiores facções em atuação no país. Além disso, é também circunstância concreta de gravidade da conduta em apuração o fato de o delito de tráfico de drogas estar associado com a prática de outros delitos neste município, inclusive crimes patrimoniais e infrações penais com o emprego de violência ou grave ameaça, de forma que a prisão preventiva se mostra um instrumento útil para assegurar a ordem pública, porquanto faz cessar, pelo menos de forma temporária, a atividade criminosa. Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.769/2018 e a inclusão do art. 318-A, caput, I e II, do CPP, à luz do princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF), das Regras de Bangkok e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, passou-se a prever a possibilidade de substituição da prisão preventiva imposta à mulher gestante, ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Todavia, a despeito das alegações apresentadas pela Defesa, o simples fato de a presa ser mãe, por si só, não torna automática a substituição da medida cautelar extrema pela prisão domiciliar. No âmbito do HC nº 143.641/SP, julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, concedeu-se a ordem no mencionado writ para se determinar, em favor de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, enquanto perdurasse tal condição “excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deveriam ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegassem o benefício”. Conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o art. 318-A, I e II, do CPP tenha estabelecido apenas 02 (duas) das 03 (três) exceções mencionadas no HC nº 143.641/SP, tal fato não afasta a normatividade da referida decisão, ou seja, ainda é possível que o magistrado, analisando a situação em concreto, e desde que devidamente fundamento, indefira a prisão domiciliar em outras situações. Assim destacou o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no julgamento do HC nº 470.549/TO: “(...) O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei, não significa que o Magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Tenho que deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança cuja proteção deve ser integral e prioritária, como determina a Constituição no art. 227, bem como à pessoa deficiente. (...)” Ainda, na mesma oportunidade exemplificou situações que evidenciam a excepcionalidade da medida cautelar extrema, quais sejam: “(i) praticar o tráfico de drogas na residência, com a presença ou mesmo participação das crianças; (ii) reincidir em crimes graves, onde mesmo após prisões anteriores ou cumprimento de penas, não abandonaram o mundo do crime; (iii) integrar perigosas organizações criminosas, profundamente envolvidas com a criminalidade, notadamente quando exercem papel relevante, com ligações com facções perigosas, criando um ambiente de constante risco e insegurança que afeta toda a família” (grifamos). Ademais, cumpre destacar que a finalidade do art. 318-A do CPP é assegurar a proteção integral e prioritária da criança (art. 227 da CF), por se tratar de sujeito de direito em desenvolvimento que sofre, muitas vezes injustamente, a consequência dos atos praticados por seus genitores. O objetivo não é, portanto, conferir um salvo-conduto às mulheres que cometem crimes sem violência ou grave ameaça, independentemente do risco que a sua liberdade possa oferecer à sociedade e aos próprios filhos. No caso concreto, entendo que as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão preventiva da investigada se enquadram em uma das exceções mencionadas no HC nº 143.641/SP, qual seja, integrar perigosas organizações criminosas, profundamente envolvidas com a criminalidade, notadamente quando exercem papel relevante, com ligações com facções perigosas, criando um ambiente de constante risco e insegurança que afeta toda a família. Isto porque, conforme já mencionado, verifica-se que a investigada integra a organização criminosa Comando Vermelho, exercendo relevante tarefa, vez que é titular de conta bancária utilizada pela organização criminosa para os fins de recebimento dos valores arrecadados perante os faccionados. Além disso, há registro de que a investigada declarou perante a SEAP, em atitude fraudulenta, ser companheira de dois custodiados do sistema prisional paraense, ambos possíveis membros da facção Comando Vermelho, segundo a investigação. A atitude ilícita da investigada ocasionou, inclusive, a suspensão do seu direito de realizar visitas no sistema prisional. Por oportuno, traz-se à colação entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o envolvimento com organização criminosa é situação excepcional apta a justificar o afastamento da prisão domiciliar, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO NARCÓTICO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n. 538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019). 3. No caso em apreço, contudo, a fundamentação utilizada para afastar a prisão domiciliar concedida à recorrente mostra-se idônea, porquanto o acórdão faz alusão ao fato de ela pertencer a organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, além de sua filha contar com a idade de 14 anos e estar sob os cuidados dos avós. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 110.561/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – ALEGAÇÃO DE SER A PACIENTE GENITORA DE FILHOS MENORES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OSTENTA DIVERSOS OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – UNANIMIDADE. 1. Paciente que tem contra si imputado o delito de tráfico de drogas. 2. Pleito conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, por ser a paciente genitora de filhos menores de idade. 3. O art. 318, V, do CPP, dispõe que o Juízo poderá conceder prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos incompletos. Da leitura sistemática deste dispositivo legal, muito embora observe-se que não fora o crime pelo qual está sendo acusada a paciente (tráfico de drogas) praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou ainda, contra seus descendentes, da leitura de seus antecedentes criminais anexados ao Id. nº 4157835, verifica-se ostentar a mesma diversos outros crimes, dentre os quais, o procedimento nº 0000421620198140012. Em andamento na vara de combate ao crime organizado da capital, o qual abrange os delitos de tráfico, associação para o tráfico, associação criminosa e delitos do diploma de armas; assim como o procedimento nº 00020321420198140012, o qual tem como capitulação os delitos de roubo simples e furto simples; além de outros procedimentos criminais, os quais cita-se à exemplo de capitulação penal: furto qualificado e lesão corporal e ameaça. 4 - Em síntese, trata-se de paciente que não respeita as circunscrições legais, além de possuir processo tramitando na vara de combate ao crime organizado, não lhe sendo recomendável a concessão da benesse domiciliar sob pena de afronte à garantia da ordem pública. (TJ-PA 08118721720208140000, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 12/01/2021, SeÃ§Ã£o de Direito Penal, Data de Publicação: 14/01/2021) EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHOS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 08, DESTE E. TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Não há se falar em falta de fundamentação idônea da decisão combatida quando alicerça a necessidade do ergástulo na garantia da ordem pública, sendo elevados e concretos os riscos sociais em razão da reiteração delitiva, praticada, inclusive, novamente no interior da residência da paciente. 2. Preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incomportável é a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão por restarem demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública. 3. A alegação de bons predicados pessoais, por si só, não autoriza a liberdade provisória, especialmente quando não comprovados nos autos e demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. 4. Inviável o pleito de substituição do recolhimento da paciente junto ao cárcere pela prisão domiciliar, ao argumento de que ela possui dois filhos menores de 12 (doze) anos, conforme nova redação do art. 318, do CPP, pela reiteração delitiva quando já estava em prisão domiciliar, como bem acentuado pelo magistrado a quo, restando configurada uma situação excepcional, na linha do entendimento assentado no HC Coletivo nº 143641, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 5. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, assim como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar; 5. Incabível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares, quando a custódia do paciente foi plenamente fundamentada pelo Juízo a quo na garantia da ordem pública. 6) Ordem conhecida e denegada. Unanimidade. (TJ-PA - HC: 08033780320198140000 BELÉM, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2019, Seção de Direito Penal, Data de Publicação: 24/05/2019) Ademais, verifica-se que a requerente é investigada no âmbito do Inquérito Policial n. 0804395-78.2024.8.14.0039, em tramitação na Vara Criminal de Paragominas-PA, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas, 12, da Lei 10.826/2006 - Estatuto do Desarmamento e 29, da Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, estando concretamente demonstrado o risco de reiteração criminosa. Não se pode olvidar, também, que diante dos elementos de informação que constam dos autos, grande parte da suposta atuação dos investigados, inclusive da representada LAURENA, dá-se através de aplicativos de troca de mensagem instantânea (“WhatsApp”) e transferências bancárias, de forma que a concessão da prisão domiciliar ou a substituição da medida cautelar extrema pelas medidas do art. 319 do CPP não impediriam a manutenção da atividade criminosa e, por conseguinte, não resguardariam a ordem pública, tampouco o interesse das crianças, que continuariam expostas ao meio criminoso, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SEM ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXERCE A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO. COMANDO E COORDENAÇÃO POR TELEFONE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. "Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus." (Rcl n. 36.196/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018.) 3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 4. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 5. No caso, a prisão foi mantida em decorrência das circunstâncias das condutas delitivas, em que a paciente teria assumido a liderança do grupo criminoso após a prisão de seu marido, sendo consignado que "Daniele Batista Feliz, (Patroa) atua, junto das ordens dadas por Elton, no comando, distribuição, armazenamento e comercialização de entorpecentes tanto em Quedas do Iguaçu quanto em Ibema e Catanduvas", o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 6. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 7. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)." (HC n. 538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019.) 8. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para negar a prisão domiciliar à paciente mostra-se idônea, porquanto caracterizada como excepcionalíssima, "especialmente pela prática da traficância desenvolvida pela genitora em sua própria residência, diante de seus próprios filhos, onde se encontrou um balança de precisão, 125g de maconha e 4g de cocaína", sendo ressaltado pelo Juízo de origem, ainda, que "Daniele já havia sido presa em flagrante pela prática do tráfico de drogas em 05/04/2021 e, ainda assim, não deixou de praticar a traficância, mesmo sabendo que poderia vir a ser presa novamente, o que indica que não reflete acerca das consequências que tais atitudes trariam à ela e aos seus filhos". Consignou-se que, "conforme consta da audiência de custódia, seus filhos estão sob os cuidados de seus pais, não resultando prejuízo à prole em razão do afastamento da mãe". Ademais, foram encontradas na residência deles armas de fogo e drogas quando da prisão de seu marido Elton e, pelas conversas interceptadas, vê-se que a sentenciada comandava e coordenava toda a operação comercial do tráfico pelo telefone, de sorte que a prisão domiciliar não terá nenhum efeito para evitar a reiteração delitiva da agente e proteger as crianças do contato com o meio criminoso. 9. Todos esses elementos podem ser entendidos como circunstâncias excepcionais a justificar a manutenção da preventiva porquanto conceder a prisão domiciliar, in casu, seria ir de encontro ao télos da decisão proferida pela Corte Suprema, tendo em vista a prática do tráfico dentro da residência e o fato de a paciente ocupar posição de liderança na associação criminosa que comanda pelo telefone. 10. Ordem denegada. (HC n. 692.546/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Desta forma, resta concretamente demonstrado que a concessão de prisão domiciliar à investigada teria o potencial de agravar a situação de vulnerabilidade dos filhos menores, vez que provavelmente permaneceriam expostos a um ambiente cercado pela criminalidade, sobretudo em razão do fato de sua genitora integrar, em tese, uma das maiores facções do país, qual seja, o Comando Vermelho, exercendo relevante função no âmbito da organização criminosa. Vale acrescentar ainda, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça denegou Habeas Corpus em caso similar, no HC nº. º 777967 - PA, de relatoria do Min. Schieti Cruz, o qual proferiu manifestação no seguinte sentido: Quanto ao fato de a acusada ter filhos menores de 12 anos e à possibilidade de substituição da prisão preventiva em domiciliar, em que pese a prioridade absoluta dos direitos da criança, não se recomenda o cumprimento da custódia cautelar em prisão domiciliar no presente caso. Foi suficientemente demonstrado que sua participação na organização criminosa não foi de menor relevância, considerando que exerceu, em tese, papel imprescindível dentro da estrutura do grupo criminoso, ao atuar em posição de destaque no tráfico. As instâncias antecedentes destacaram que a paciente "distribuía as substâncias na cidade de São Miguel do Guamá, além de articular toda a vida financeira do grupo criminoso por meio de aplicativo de bancos e whatsapp, sendo que já demonstrado nos autos que a mesma mantém contato constante com o investigado ELECLERES, chefe do grupo criminoso" (fl. 46). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016)" (HC n. 541.456/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 4/2/2020, grifei). Assim, diante de elementos concretos quanto à periculosidade da paciente e à gravidade dos atos por ela praticados, há motivação suficiente para negar à acusada a concessão de prisão domiciliar. Tais circunstancias, demonstram a caracterização de situação não prevista na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade de indeferimento da medida. (...) À vista do exposto, denego a ordem." Ante o exposto, entendo que o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é medida que se impõe no caso em comento. Do pedido de restituição de objetos apreendidos formulado pela investigada LAURENA LEAL DE SOUZA. A defesa da representada LAURENA formulou pedido de restituição dos seguintes bens apreendidos no auto circunstanciado de busca e arrecadação de id Num. 137500240 - Pág. 26: a) valor em espécie de R$ 4.998,00 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais); b) aparelho telefone modelo iphone 14 plus, marca apple; c) aparelho telefone modelo REDMI 13C, marca XIOMI e d) aparelho telefone SAMSUNG. Embora intimado acerca do pedido de restituição, nos termos do art. 120, §3º do CPP, o Ministério Público não se manifestou. Da análise dos autos, verifico que o pedido em epígrafe refere-se a objetos apreendidos em razão de decisão proferida nos autos da representação de busca e apreensão n. 0800278-97.2025.8.14.0107 (autos associados). Desta feita, a fim de evitar-se tumulto procedimental, é prudente a determinação de juntada de cópia do pedido de restituição aos autos da referida representação para posterior decisão. Ademais, no caso dos autos, entendo essencial a manifestação do Ministério Público, bem como da autoridade policial, antes da análise do pleito. Ante o exposto, decido: 1. com fundamento nos arts. 312 e 318 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como o pedido de substiuição da prisão preventiva por prisão domiciliar, formulados pela investigada LAURENA LEAL DE SOUZA. 2. JUNTE-SE cópia do pedido de restituição de objeto apreendido (id Num. 137507439) aos autos da representação n. 0800278-97.2025.8.14.0107 (autos associados) e, após, naqueles autos: 2.1. INTIME-SE o Ministério Público e a autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se os objetos do pedido de restituição interessam à persecução penal e, caso positivo, para que, no mesmo prazo, indiquem nos autos cronograma para a juntada de relatório circunstanciado e perícia, eis que aparelhos e bens pessoais dos custodiados não podem permanecer eternamente acautelados aguardando a conclusão de diligências sem que haja, justificativa ou ao menos, cronograma para sua realização. 2.2. REGISTRE-SE que a inércia do Ministério Público e da autoridade policial poderá ensejar a devolução dos objetos apreendidos aos proprietários, além da apuração de eventuais responsabilidades, com remessa dos autos às respectivas corregedorias. 2.3. Decorrido o prazo do item 2.1, remetam-se os referidos autos à conclusão. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se a requerente, por intermédio de seu advogado, mediante publicação no DJEN. Dom Eliseu-PA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _____________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479

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