Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0803232-86.2023.8.20.5162" – Página 2 de 3

4ª Vara Civel E Empresarial De Belem e outros x Comarca De Paragominas e outros

ID: 311810624

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0803232-29.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM EVANDRO LIEGE CHUQUIA MUTRAN

Polo Passivo:

COMARCA DE PARAGOMINAS DARCY DALBERTO ULIANA

Decisão

Advogados:

JONATHAN BRITO ROCHA

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ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PACARTA PRECATÓRIA 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803232-29.2025.8.14.0039 DEPRECANTE: 4ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM EX…

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Distribuidora Freitas Lopes Ltda x Donatila Pizzaria Ltda

ID: 258733232

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803232-33.2024.8.14.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA FREITAS LOPES LTDA

Polo Passivo:

DONATILA PIZZARIA LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GOMES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0803232-33.2024.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISTRIBUIDORA FRE…

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Jackellyne Kelly Tryndade Gomes Da Rocha e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 321367480

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803232-34.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACKELLYNE KELLY TRYNDADE GOMES DA ROCHA JOSE MARIA DE JESUS ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARIA DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JACKELLYNE KELLY TRYNDADE GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803232-34.2025.8.14.0005 PROCE…

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Processo nº 0803232-26.2025.8.14.0040

ID: 256692665

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0803232-26.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

C. F. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0803232-26.2025.8.14.0040 REQUERIDO: H. P. R. Endereço:AV. JK, 43, ALTOS DA LOJA BIBI VARIE…

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Processo nº 0803232-26.2025.8.14.0040

ID: 256692677

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0803232-26.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. P. R.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0803232-26.2025.8.14.0040 REQUERIDO: H. P. R. Endereço:AV. JK, 43, ALTOS DA LOJA BIBI VARIE…

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Processo nº 0803232-68.2024.8.14.0005

ID: 258327764

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0803232-68.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO WILLIAM CAMPELO RODRIGUES VALDECI OLIVEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

WALDECI COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE COMARCA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica, BR.230, Km-04, Bairro Ibiza, CEP: 68378-002, Altamira/PA. Contato … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE COMARCA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica, BR.230, Km-04, Bairro Ibiza, CEP: 68378-002, Altamira/PA. Contato institucional: (91)98251.1732 Processo: 0803232-68.2024.8.14.0005 Autor(es) do Fato: VALDECI OLIVEIRA DA SILVA, filho de Maria Luzimar Oliveira e Francisco Daniel Filho, natural de Santarem, nascido no dia 25.07.1977, profissão Chapa, CPF: 609.142.622-20. Endereço: Travessa Francisco Arruda, 134, Centro, Mojui dos Campos/PA. Contato: (93).99111.8491. DESPACHO A teor da manifestação do Ministério Público acostada no id. 140790139, defiro. Para que o autor do fato VALDECI OLIVEIRA DA SILVA exponha o motivo da não realização do recolhimento total do valor da transação penal realizada perante este Juizado Ambiental, em virtude de supostamente ter sido flagrado com 17 curiós pela Polícia Rodoviária Federal, em Altamira: 1. Designo AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, a ser realizada no dia 21/05/2025, às 10:00h; 2. Intime-se o autor do fato acima descrito, inclusive por meio de contato telefônico se necessário, via WhatsApp e com as advertências legais, a se fazer presente à audiência acima designada. 3. Em razão da inércia por parte do advogado Bel. WALDECI COSTA DA SILVA - OAB PA12841-A, fixo o prazo de 10(dez) dias para que o autor do fato VALDECI OLIVEIRA DA SILVA constitua novo (a) advogado (a) ou apresente justificativa acerca da necessidade de ser assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará. 4. Desde já, defiro a realização do ato supramencionado de forma virtual pela plataforma Teams. Contudo, o autor do fato deverá confirmar nos autos o seu contato telefônico, e endereço atualizado, bem como informar se tem interesse em participar(em) do processo através do JUÍZO 100% DIGITAL. 5. As referidas informações poderão ser solicitadas/repassadas através do contato telefônico WhatsApp do Juizado do Meio Ambiente: (91) 98251.1732, ou pelo Balcão Virtual disponível no site do TJPA. 6. Intime-se o MPE, por cautela, a DPE. 7. Expeça-se e instrua-se com o necessário, fazendo constar as advertências legais e cautelas de estilo. 8. Confiro ao presente despacho força de MANDADO/OFICIO nos termos dos Prov. nº 03/2009 da CJRMB/TJPA , alterado pelo Prov. nº 009/2006- CJCI/TJPA. 9. Restada infrutífera a localização do autor do fato, abra-se vista dos autos ao Parquet para manifestação no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Altamira/PA, data eletrônica. (assinatura eletrônica) Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

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Processo nº 0803232-34.2025.8.14.0005

ID: 277015046

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803232-34.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACKELLYNE KELLY TRYNDADE GOMES DA ROCHA JOSE MARIA DE JESUS ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARIA DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELLYNE KELLY TRYNDADE GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803232-34.2025.8.14.0005 Reclam… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803232-34.2025.8.14.0005 Reclamante: Nome: JACKELLYNE KELLY TRYNDADE GOMES DA ROCHA Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01407-200 Nome: JOSE MARIA DE JESUS ROCHA Endereço: Passagem Dois, 6013, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-715 Reclamado Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. 1 - O feito seguirá o rito da Lei nº 9.099/95, o qual concede a gratuidade no primeiro grau de jurisdição; 2 - Não há pedido de tutela de urgência a ser analisado; 3 - Atribuo o ônus da prova relativo à falha do serviço para a parte requerida, uma vez que detém melhores condições de produzir a prova, além a verossimilhança das alegações autorais. Lado outro, incumbirá ao autor a comprovação dos danos morais sofridos. Por fim, destaque-se que os danos materiais não são presumidos, devendo ser comprovados; 4 - Designo audiência UNA, Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08 de julho de 2025, às 10h20min, oportunidade na qual deverá o réu apresentar contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Frise-se que não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia; 5 - Ressalto que a audiência será realizado em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, link de acesso abaixo, visto que, no ato da distribuição dos autos, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados; LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjJhZDg4YTEtNmRlYy00NDJjLTg2NWEtODRkYjYwNTU2NTcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d 6 - INTIME-SE a parte autora, advertindo-se que a sua ausência sem justificativa prévia importará extinção do feito sem julgamento do mérito e com condenação em custa, na forma do art. 51, I e §2º da Lei nº 9.099/95; 7 - CITE-SE a parte ré, advertindo-se que sua ausência implicará confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; 8 - Em obediência ao art. 246, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, nos casos em que conste, devidamente cadastrada/habilitada no PJE, PROCURADORIA da empresa requerida, bem como no banco de dados deste Tribunal de Justiça, endereço eletrônico: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PJE/188240-Procuradorias-com-PJe.xhtml, a citação desta deverá ser realizada via sistema PJE, Cumpra-se, Registra-se; Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. P.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0803232-68.2024.8.14.0005

ID: 276337866

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0803232-68.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDECI COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALDECI COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ALTAMIRA Endereço: Rodovia Transamazônica, BR.230, km-04, Bairro Ibiza, Altamira/PA, CE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ALTAMIRA Endereço: Rodovia Transamazônica, BR.230, km-04, Bairro Ibiza, Altamira/PA, CEP: 68378-002. Contato telefônico institucional: 91.98251.1732 Termo Circunstanciado de Ocorrência Processo: 0803232-68.2024.8.14.0005 1.Autor do Fato: MAURO WILLIAN CAMPELO RODRIGUES, qualificado nos autos. Advogado constituído: Dr. WALDECI COSTA DA SILVA - OAB PA12841-A 2.Autor do Fato: VALDECI OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos. Endereço atualizado: Travessa Francisco Arruda, 134, bairro cidade alta 2, Mojui dos Campos/PA. Contato: 93 9111-8491. Advogado em audiência: Dr. SÉRGIO AUGUSTO DE CASTRO FONSECA OAB9421/PA. TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (Sentença de Extinção de Punibilidade de MAURO WILLIAN CAMPELO RODRIGUES) Às 10h do dia 21 de maio de 2025, na Sala de Audiências do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente da Comarca de Altamira, presente o Excelentíssimo Senhor ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito, respondendo pelo Juizado acima nominado. Acompanha o magistrado, o Diretor de Secretaria, ao final subscreve. Realizado o pregão, ausentes as partes no átrio do Fórum de Altamira. Contudo, conforme link de acesso disponibilizado nos autos (id. 142957180), PRESENTE por videoconferência, pela plataforma TEAMS, no horário aprazado, o ilustre advogado Dr. SÉRGIO AUGUSTO DE CASTRO FONSECA OAB9421/PA, constituído e acompanhado por VALDECI OLIVEIRA DA SILVA, também presente de forma virtual. Presente ainda, por videoconferência, o Exmo. Sr. DAVID TERCEIRO NUNES PINHEIRO, Promotor de Justiça – MPPA. Oportunizado ao autor do fato VALDECI OLIVEIRA DA SILVA, apresentou a seguinte justificativa, gravada pela plataforma TEAMS: (em resumo) "quem realizava o pagamento da transação penal em seu nome era MAURO WILLIAM. Que não tem emprego fixo, por isso não deu andamento ao pagamento. Que solicita, sendo possível, o reparcelamento do valor remanescente da seguinte forma: 5 (cinco) parcelas de R$320,00, (trezentos e vinte reais) primeira parcela no dia 05 de junho de 2025." O Promotor de Justiça não se opôs ao pleito requerido pelo autor do fato na presente assentada. Pugna pela prorrogação dos prazos para recolhimento dos valores do novo acordo apresentado em audiência. Sem demais manifestações. Ocorrências: Autos conclusos para prolação de sentença. Nada mais havendo, encaminho os autos conclusos para deliberação. Eu, ___(Galdino R. Neto), Diretor de Secretaria, digitei e subscrevo o presente ato judicial. Deliberação: SENTENÇA. Cuidam-se os autos de TCO instaurado em face de MAURO WILLIAN CAMPELO RODRIGUES e VALDECI OLIVEIRA DA SILVA, por terem sido flagrados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) transportando, no veículo Hyundai GB20, cor cinza, placa QVA9J51, 17 (dezessete) cúrios (Sporophila angolensis), sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Designada audiência para o dia 03.09.2024, os autores do fato acima nominados aceitaram o acordo proposto pelo Ministério Público e consequentemente, homologado por este juízo, no valor de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), para cada autor do fato, em seis (seis) parcelas de R$533,33 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme sentença de id. 125151678. O autor do fato MAURO WILLIAN CAMPELO RODRIGUES cumpriu integralmente o acordo conforme certidão expedida pela serventia deste juizado, bem como comprovado por intermédio do Relatório de Extrato de Subconta extraído junto ao Sistema de Depósito Judicial -SDJ/TJPA ( id. 143595668). Noutro giro, conforme audiência de justificação realizada no dia 21.05.2025 o autor do fato VALDECI OLIVEIRA DA SILVA, apresentou sua justificativa acerca do cumprimento parcial do acordo alhures citado, o qual anuído pelo douto Promotor de Justiça, presente na assentada. Relatado o necessário, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Decido. 1. Em relação ao autor do fato MAURO WILLIAN CAMPELO RODRIGUES Conforme apontado nos autos, o autor do fato MAURO WILLIAN CAMPELO RODRIGUES cumpriu integralmente o acordo de transação penal proposto pelo Ministério Público, conforme certidão de id. 143595668. Cumprindo o autor do fato a transação penal imposta e homologada no Juizados Especiais Criminais, a extinção da punibilidade será declarada pelo magistrado, conforme preceituado no artigo 84, § Único da Lei 9099/95, “determinando que a condenação não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.” Manifestando sobre a matéria, o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER: A extinção é da punibilidade mesmo, e não da pena. É a pretensão punitiva estatal que está em jogo. A extinção da punibilidade, dentre outras “consequências: a) é como se o fato objeto do presente processo suspenso nunca tivesse ocorrido na vida do acusado. Em outras palavras: não se fala em reincidência, em maus antecedentes etc.” Também é o entendimento dos tribunais, conforme o seguinte julgado: Transcorrido o prazo, com o cumprimento da transação imposta, findo este sem incidentes, considerar-se-á extinta a punibilidade. (RT - 6876/346). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com esteio nos documentos comprobatórios do cumprimento do acordo, com fundamento no art. 84, parágrafo único da lei n.º 9.099/99, e a teor do disposto no art. 74 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURO WILLIAN CAMPELO RODRIGUES relativamente aos autos sob o n.º 0803232-68.2024.8.14.0005, pelo cumprimento das obrigações impostas em audiência de proposta de transação penal, devendo serem registradas as anotações apenas para impedir novamente os mesmos benefícios no prazo de cinco anos, na forma do art. 76, § 4º e artigo 84, § Único da Lei 9099/95. Desnecessária a intimação do beneficiado, nos termos do Enunciado n° 105 do FONAJE. 2. Em relação ao autor do fato VALDECI OLIVEIRA DA SILVA No tocante ao autor do fato VALDECI OLIVEIRA DA SILVA, havendo descumprimento da transação penal, possibilitará ao Ministério Público a imediata instauração da ação penal. Contudo, vislumbra-se nos autos que o autor do fato, ora mencionado, cumpriu parcialmente o acordo. Em audiência realizada no dia 21.05.2025, apresentou sua justificativa acerca da não continuidade do recolhimento das demais parcelas, informando ainda que não possui emprego fixo. Portanto, não há que se falar em descumprimento do acordo homologado no dia 03.09.2024. Ademais, consta nos autos que o autor do fato já recolheu 50% do valor da transação penal, conforme Relatório de Extrato de Subconta juntado aos autos (id. 142961614). Ainda, em manifestação durante a audiência ora citada, o Ministério Público, titular da ação penal pública, responsável por oferecer a denúncia e conduzir a acusação, buscando a justiça social, atuando assim, com um papel imprescindível na resolução dos conflitos, pugnou pelo reparcelamento do valor em atraso apresentado pelo autor do fato, qual seja: 5 (cinco) parcelas de R$320,00 (trezentos e vinte reais) com inicio da 1ª parcela para o dia 05.06.2025, e subsequentes com vencimento no 5º dia dos meses a seguir. Isto posto, acolho a justificativa sustentada pelo autor do fato VALDECI OLIVEIRA DA SILVA, e o parecer ministerial, apresentados em audiência realizada no dia 21.05.2025. Prorrogo o prazo das parcelas em atraso, referente à transação penal em sentença homologada no dia 03.09.2024 (id. 125151678), da seguinte forma: 5 (cinco) parcelas de R$320,00 (trezentos e vinte reais), com a 1ª parcela a vencer no dia 05 de junho de 2025, totalizando: R$1.600,00 (mil e seiscentos reais). Determino à Secretaria do Juizado, a expedição dos 5 (cinco) boletos judiciais com vencimento de prazo inicial a cada dia 5 (cinco) de cada mês, iniciando o 1º pagamento com vencimento para o dia 05.06.2025. Com a emissão dos boletos, intime-se o autor do fato VALDECI OLIVEIRA DA SILVA por contato telefônico (WhatsApp), encaminhando as guias de recolhimento do valor ora transacionado. Em caso de cumprimento integral do acordo, de forma antecipada, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Noutro giro, verificada a hipótese de vencimento de parcela sem o seu devido recolhimento, fica revogado o sobrestamento acima determinado, com seus efeitos a contar da data do vencimento da parcela referente ao mês do boleto judicial vencido, bem como os autos deverão ser remetidos ao Parquet para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias Fica o autor do fato VALDECI OLIVEIRA DA SILVA advertido que, homologação de transação penal, outrora realizada, não elimina a retomada ou a instauração de inquérito ou de ação penal pelo Ministério Público em caso de descumprimento do acordo. Após certificado nos autos o cumprimento das determinações acima estabelecidas, retornem os autos conclusos para a determinação de suspensão do processo em virtude da paralisação marcha processual se estender por mais de 100 (cem) dias. Ciência ao Ministério Público e às defesas constituídas. P.R.C. Altamira/PA, data eletrônica. (assinado eletronicamente) Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito Resp. pelo Juizado do Meio Ambiente da Comarca de Altamira

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Processo nº 0803232-21.2019.8.14.0045

ID: 310912996

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803232-21.2019.8.14.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO MARTINS DO NASCIMENTO DOMINGOS LUIZ CAPPELLESSO LAIOMARIA DE JESUS PAIXÃO VALDEMIR DA SILVA RODRIGUES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0803232-21.2019.8.14.0045 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) [Usucapião Ordinária] POLO ATIVO: Nome: ALEX LEAL FERNANDES Endereço: Rua Nova Prata, 179, Alto Paraná, REDENçãO - PA - CEP: 68550-305 | POLO PASSIVO: Nome: Domingos Luiz Cappellesso Endereï¿½o: desconhecido Nome: LAIOMARIA DE JESUS PAIXÃO Endereço: Avenida José Carrion, 105, Lt. 11, Alto Paraná, REDENçãO - PA - CEP: 68550-315 Nome: Valdemir da Silva Rodrigues Endereço: Rua Nova Prata, 20, LOTE 8 - TEL 94-99100-7664, Alto Paraná, REDENçãO - PA - CEP: 68550-305 Nome: Caio Martins do Nascimento Endereço: Rua Nova Prata, LOTE 9, QUITINETE DE MURO VERDE - TEL 91-98035-8046, Alto Paraná, REDENçãO - PA - CEP: 68550-305 | SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por ALEX LEAL FERNANDES em face de DOMINGOS LUIZ CAPPELLESSO e outros. Como fundamento de sua pretensão, alegou a parte autora, em síntese, ser senhor e possuidor, com posse mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 12 (doze) anos (desde 2007), de um imóvel com área total de 225,00 m2, localizado na Rua Nova Prata, nº 179, Setor Alto Paraná, Redenção, Pará, Lote 08, Quadra 22. A posse foi adquirida através de um contrato de compromisso de venda e compra, e o autor vem efetuando o pagamento do IPTU do imóvel. O autor realizou benfeitorias, como a construção de edificações para moradia e comercial. Postulou a declaração de seu domínio sobre o imóvel objeto da demanda, com a consequente transcrição no Cartório de Registro de Imóveis. A gratuidade da justiça foi deferida em favor do autor. A parte requerida original, Domingos Luiz Cappellesso, foi citado por edital, e a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, apresentando contestação por negativa geral. Os confinantes inicialmente indicados (Maria das Dores Vilarino Lemos, Maria José Ribeiro da Silva e Laiomaria de Jesus Paixão) foram citados, porém, constatou-se que alguns não residiam mais nos endereços ou eram falecidos. Em razão dessas alterações, a parte autora aditou a inicial para incluir os confinantes atualizados, Valdemir da Silva Rodrigues e Caio Martins do Nascimento, o que foi deferido pelo Juízo. Após novas tentativas de citação, a parte autora informou a juntada de declarações de ausência de interesse no processo por parte de todos os confinantes (Valdemi da Silva Rodrigues, Jose Arlindo da Paixão e Thiago Alves Ribeiro). As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, devidamente intimadas, informaram não possuir interesse na lide. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA na qual a parte autora postula um provimento jurisdicional que busca a declaração de propriedade de um imóvel por meio da usucapião. Julgo o feito antecipadamente na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas que já constam dos autos, que são suficientes para a resolução do mérito, considerando a documentação acostada e as manifestações de ausência de interesse dos confinantes e entes públicos. Inexistem preliminares ou prejudiciais que impeçam a análise do mérito. A defesa genérica apresentada pelo curador especial não aponta preliminares específicas que exijam dilação probatória. A controvérsia dos autos consiste em verificar se o autor, Alex Leal Fernandes, preencheu os requisitos legais para adquirir a propriedade do imóvel descrito na petição inicial por meio da usucapião ordinária. A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.". Para a consolidação da propriedade por essa modalidade, são exigidos três requisitos principais: posse incontestada pelo prazo de dez anos, justo título e boa-fé. No caso em análise, verifica-se que a parte autora preencheu integralmente todos os pressupostos exigidos pela legislação. A posse do imóvel é exercida pelo autor desde 2007, totalizando mais de 12 (doze) anos até a propositura da ação, superando o prazo decenal exigido por lei. A posse é qualificada como mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ou turbação, não sendo violenta, precária ou clandestina. Quanto ao requisito do justo título, o autor apresentou um "contrato de compromisso de venda e compra", documento hábil a comprovar sua posse fundada em um ato jurídico que, em tese, seria capaz de transferir o domínio, configurando assim o justo título. A boa-fé do possuidor é igualmente demonstrada pela ausência de qualquer vício que impedisse a aquisição da coisa, conforme o artigo 1.201 do Código Civil. A conduta do autor, que inclui o pagamento do IPTU do imóvel, reforça sua legitimidade como possuidor perante o fisco municipal. Ademais, a realização de benfeitorias, como a construção de edificações para moradia e comercial, robustece o direito do autor à aquisição da propriedade. Por fim, o imóvel objeto da usucapião é coisa hábil, ou seja, não se trata de bem público, afastando-se, assim, da restrição constitucional imposta nos artigos 183, §3º, e 191, §1º, da Constituição Federal de 1988, e da Súmula 340/STF. As manifestações dos entes públicos (União, Estado do Pará e Município de Redenção) confirmaram a ausência de interesse no imóvel, declarando que a área não integra seus respectivos patrimônios. Além disso, a inércia dos confinantes ou a expressa declaração de ausência de interesse por parte dos confrontantes atuais atestam a posse mansa e pacífica do autor. A contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial, que representou o réu citado por edital, não trouxe elementos capazes de desconstituir o direito alegado pelo autor. Dessa forma, todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião ordinária foram devidamente comprovados nos autos. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) Declarar o domínio do imóvel descrito na petição inicial, com área total de 225,00 m2, localizado na Rua Nova Prata, n° 179, Setor Alto Paraná, Redenção, Pará, Lote 08, Quadra 22, em favor de ALEX LEAL FERNANDES, portador do CPF 761.292.682-20. b) Determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à transcrição da presente sentença, após a satisfação das obrigações fiscais, constituindo o novo registro da propriedade em nome do autor, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). c) Considerando que o réu Domingos Luiz Cappellesso, representado por curador especial, apresentou contestação genérica e requereu o benefício da justiça gratuita, condeno-o ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Processo nº 0803232-49.2025.8.14.0000

ID: 260953448

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803232-49.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803232-49.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ AGRAVANTE: IZABEL VAZ MACHADO ADVOGADAS: N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803232-49.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ AGRAVANTE: IZABEL VAZ MACHADO ADVOGADAS: NAYANA PRISCYLA REIS TAVARES - OAB/PA N. 34.332 e REBECA DA SILVA FERREIRA - OAB/PA N. 35.588 AGRAVADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE N. 23.255 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR REMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA REGULARIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por IZABEL VAZ MACHADO, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 135609096 do processo principal) proferida pelo Juízo da Vara Única de Curuçá, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a parte ré se abster de realizar qualquer desconto ou cobrança relativa em empréstimos, bem como qualquer tipo de vinculação e/ou restrição no CPF da Autora nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido Liminar (Processo n. 0800058-72.2025.8.14.0019) proposta por si contra o BANCO PAN S. A. Em suas razões recursais (Id. 24987808) aduz a agravante ter ajuizado ação para impugnar descontos efetivados a título de cartão de crédito RMC, ressaltando ser aposentada e não ter realizado com o Banco a contratação e mesmo assim a instituição financeira averbou um contrato de Cartão de Crédito com Reserva Margem Consignável - RMC, o que tem lhe ocasionado enormes prejuízos financeiros. Afirma a probabilidade do direito material invocado pela ausência de regularidade nos descontos e o periculum in mora pela efetivação dos descontos em seu benefício de aposentadoria. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata suspensão da cobrança indevida sobre o benefício previdenciário da Agravante, referente ao contrato de n. 0229015096285, bem como qualquer tipo de vinculação e/ou restrição no seu CPF, no mérito a reforma da decisão Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. No Id. 25137417, deferi o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que o agravado se abstivesse de efetuar novos descontos sobre o benefício previdenciário da agravante relacionadas ao contrato de Cartão de Crédito com Reserva Margem Consignável – RMC, contrato de n. 0229015096285, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, com limite fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram apresentadas contrarrazões (Id. 25602579). O MP absteve-se de intervir nestes autos à falta de interesse que o justifique (Id. 26180752). É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I, CPC), preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. De início, ressalto que, neste recurso, não se está a discutir o mérito da pretensão formulada na ação, mas tão somente o acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência, ou seja, se presentes (ou não) os requisitos do art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cinge-se a controvérsia recursal à suspensão dos descontos efetivados pelos agravados no benefício de aposentadoria da agravante. Assiste razão ao recorrente. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de impugnação de contrato de empréstimo bancário, incumbe à instituição financeira demonstrar nos autos a regularidade da contratação, uma vez que não é razoável exigir do consumidor que produza prova negativa acerca do contrato que afirma não haver celebrado (Súmula 479/STJ e Tema 1061/STJ). Portanto, em cognição sumária, própria deste momento processual, entendo verossímeis as alegações da agravante e vislumbro o requisito da probabilidade do direto. Há, também, o periculum in mora, visto que o autor da ação sofre desconto alegadamente indevido incidente em seu benefício de aposentadoria, que constitui verba alimentar. No mais, a suspensão do desconto não tem possibilidade de causar prejuízo aos réus, pois a medida é plenamente reversível, com a retomada dos descontos caso se constate a regularidade da contratação, bem como receberá, posteriormente, eventuais valores que lhe sejam devidos. Assim já decidiu o TJE/PA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE. CARÁTER COERCITIVO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR ARBITRADO DEVE ATENDER A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O propósito recursal é avaliar se as astreintes fixadas na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, durante a fase de conhecimento, apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir sua revisão. 2. O descumprimento de ordem judicial gera o dever de compensar eventual prejuízo. 3. Ademais, não haverá que se falar em multa diária, caso a parte cumpra tempestivamente o comando judicial, ou seja, tal imposição visa cumprimento efetivo da obrigação de fazer, logo, não há que se falar em exclusão das astreintes. 4. No entanto, tendo em vista que o valor do empréstimo questionado é de R$ 4.580,18, com descontos no importe de R$ 300,00 ao mês, entende-se que a multa diária fixada em R$ 10.000,00 ao dia, sem limitação de teto, distanciou-se dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (TJ-PA - AI: 08087079320198140000, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 19/05/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AFASTA O PERICULUM IN MORA. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR PERCEBE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA COMINADA EM R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804363-35.2020.8.14.0000, Relatora Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 19/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA COBRANÇA NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APARÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS JUROS APLICADOS. COBRANÇAS QUE DEVEM PERMANECER SUSPENSAS. MULTA PROPORCIONAL E ADEQUADA FIXADA. CARÁTER COERCITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne do recurso gira em torno da reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão dos descontos no contracheque da autora referente a contratação de empréstimo consignado com cartão de crédito; 2. No caso dos autos, tem-se que o banco realiza contrato de empréstimo consignado, contudo, cobra a dívida como se oriunda fosse de cartão de crédito, percorrendo uma confusão contratual que gera prejuízos desproporcionais à consumidora ante a cobrança dos juros altos do cartão de crédito, em vez dos juros de empréstimo que são baixos; 3. Não vislumbro a presença do perigo de dano, tendo em vista a capacidade financeira do Banco, em verdade, verifico presente o perigo de dano inverso em favor da recorrida, dado que o valor controvertido é descontado mensalmente em seu contracheque, quantia, a princípio indevida, podendo acarretar prejuízos ao seu sustento e ao sustento de seus familiares, ante a natureza alimentar; 4. Diante das circunstâncias fáticas dos autos, verifico que o valor da multa estipulado para a hipótese de descumprimento da decisão agravada não é exorbitante considerando que o Agravante tem elevada capacidade financeira, de modo que a exclusão da multa ou a manutenção da diminuição do seu valor importaria em incentivo ao descumprimento da decisão judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, torno sem efeito a decisão liminar proferida em id nº 2648758 - Pág. 1/3. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800039-02.2020.8.14.0000, Relatora Desa. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 05/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – FEITO EM FASE PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE FRAUDE – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – ASTREINTES – PATAMAR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada, determinada pelo juízo primevo, decorreu da necessidade de averiguação da ocorrência ou não de fraude no ajuste bancário que teria sido pactuado entre as partes, situação que somente será definida através da devida instrução do feito. 2 – Insta observar, ainda, que a recorrida é idosa, percebendo modica aposentadoria, sendo inconteste o prejuízo ocasionado pelos descontos efetuados em sua verba alimentar e, assim, estando o feito em fase probatória, afigura-se prudente a suspensão dos descontos. 3 – O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está consubstanciado em favor da agravada, face os prejuízos inerentes aos descontos que vêm sendo efetuados no seu benefício previdenciário. 4 – Ademais, a manutenção da suspensão dos descontos não causará qualquer prejuízo à parte agravante, que poderá reativá-los caso comprove a regularidade da contratação, bem como receberá, posteriormente, eventuais valores que lhe sejam devidos. 5 – Acerca das astreintes, é imperioso reconhecer que a multa imposta, tem o condão de assegurar o cumprimento da determinação judicial, encontrando-se o valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7– Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. (Processo nº 0810983-29.2021.814.0000, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022). Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão agravada e confirmando a Decisão Id. 25137417, determinar que o agravado se abstenha de efetuar novos descontos sobre o benefício previdenciário da agravante relacionadas ao contrato de Cartão de Crédito com Reserva Margem Consignável – RMC, contrato de n. 0229015096285, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, com limite fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, a fim de que adote as providências necessárias ao cumprimento desta Decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Serve a presente decisão como mandado/intimação/ofício para os fins de direito. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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