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Processo nº 0805280-92.2024.8.14.0039

ID: 260470275

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805280-92.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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Processo n° 0805280-92.2024.8.14.0039 Autor: JOSE PEDRO CAMPOS Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA SENTENÇA BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com pe… Processo n° 0805280-92.2024.8.14.0039 Autor: JOSE PEDRO CAMPOS Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA SENTENÇA BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência proposta por JOSE PEDRO CAMPOS em face de BANCO BMG S/A. Relata a parte autora que em novembro de 2022 foi procurada por representantes do Banco réu, que lhe ofereceram um empréstimo na modalidade consignado, com promessa de taxas de juros mais baixas e parcelas fixas. Afirma que contratou o empréstimo acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Entretanto, posteriormente descobriu que estavam sendo realizados descontos em seu benefício referentes a "Consignação - Cartão", contrato nº 18363970, incluído em 01/11/2022. Sustenta que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado "normal", mas sim de uma retirada de valores em um cartão consignado que deu origem à constituição da Reserva de Cartão Consignável (RCC), modalidade que considera abusiva por não amortizar o saldo devedor. Alega que nunca recebeu, utilizou ou desbloqueou o referido cartão. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato de cartão consignado, a conversão do contrato para empréstimo consignado, a repetição de indébito dos valores descontados e indenização por danos morais. Em contestação, o Banco BMG S/A sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, tendo inclusive utilizado o cartão para realização de saques e compras, apresentando documentos comprobatórios. Defende a validade da contratação eletrônica, a legalidade do produto e a inexistência de violação ao dever de informação. Alega ausência de dano moral e material. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação Jurídica de Consumo Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Por conseguinte, reconheço a hipossuficiência técnica e probatória da parte autora em relação à parte ré, mostrando-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da Análise da Contratação e seus Efeitos Após análise detida dos documentos apresentados aos autos, verifica-se que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora junto ao Banco BMG. O Banco réu apresentou documentação comprobatória da contratação eletrônica, incluindo o termo de adesão, termo de consentimento esclarecido, comprovante de pagamento e selfie da parte autora, além de documentos que comprovam a realização de saque no valor de R$ 1.164,10, depositado na conta da parte autora em 01/11/2022. Portanto, não há que se falar em inexistência de contratação ou em declaração de inexigibilidade do contrato, uma vez que restou comprovado o recebimento e utilização do valor decorrente do saque realizado no cartão de crédito consignado. Contudo, merece análise mais detida a alegação de vício de consentimento quanto à modalidade do produto contratado. No caso em tela, embora o réu tenha apresentado os termos contratuais indicando tratar-se de cartão de crédito consignado, verifica-se que a prática comercial adotada pela instituição financeira não garantiu a plena compreensão pela parte autora acerca das características e consequências da modalidade contratada. É inegável que o produto "cartão de crédito consignado" possui peculiaridades que o diferenciam substancialmente do empréstimo consignado tradicional, principalmente no que tange à forma de amortização do débito e ao prazo para quitação total da dívida. Enquanto no empréstimo consignado convencional as parcelas mensais são fixas e predeterminadas, com prazo certo para quitação, no cartão de crédito consignado o desconto mensal corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, que muitas vezes é insuficiente para amortizar significativamente o saldo devedor. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, em casos como o dos autos, onde o consumidor alega ter sido induzido a erro quanto à modalidade contratada, revela-se abusiva a conduta da instituição financeira que não informou adequadamente o consumidor sobre as características do produto, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. No caso concreto, observa-se que a parte autora é pessoa idosa, beneficiária do INSS, sendo evidente sua vulnerabilidade agravada diante das complexidades do mercado financeiro. Além disso, chama atenção o fato de que a contratação ocorreu mediante abordagem direta de representantes do banco, conforme relatado na inicial e não efetivamente contestado pelo réu. Diante deste cenário, embora não se possa declarar a nulidade total do contrato, considerando que houve efetiva disponibilização e utilização do crédito pela parte autora, mostra-se adequada a conversão da modalidade contratada de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, a fim de garantir a proporcionalidade e o equilíbrio contratual, evitando o superendividamento da parte consumidora. Esta solução concilia a preservação dos interesses econômicos de ambas as partes: de um lado, garante à instituição financeira o recebimento do valor efetivamente disponibilizado, acrescido de juros compatíveis com a modalidade de empréstimo consignado vigente à época da contratação; de outro, assegura ao consumidor a quitação da dívida em prazo determinado, mediante parcelas que efetivamente amortizem o saldo devedor. Do Dano Material Quanto ao pedido de repetição de indébito, verifica-se que a pretensão merece parcial acolhimento. Considerando que será determinada a conversão da modalidade contratual, os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora deverão ser considerados para amortização do saldo devedor do empréstimo consignado. Não há que se falar em repetição de indébito em dobro, uma vez que não restou caracterizada má-fé da instituição financeira, tratando-se de divergência quanto à modalidade contratual, e não propriamente de cobrança indevida. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, caracterizando efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. A falha no dever de informação adequada e clara sobre as características do produto contratado, associada à utilização de práticas comerciais que não primaram pela transparência, causou à parte autora angústia e frustração que merecem ser compensadas. Vale ressaltar que a parte autora, pessoa idosa e beneficiária previdenciária, viu-se diante de descontos mensais em seu benefício sem a correspondente amortização significativa da dívida, situação capaz de gerar abalo psicológico e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Assim, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE PEDRO CAMPOS em face de BANCO BMG S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) nº 18363970 em empréstimo consignado, considerando a taxa de juros incidente à época da contratação para esta modalidade; 2 2 Determinar que os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora sejam computados para amortização do saldo devedor do empréstimo consignado convertido. 3 Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362/STJ) até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14.904/24), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. 4 Na hipótese de apuração de saldo a favor do autor, após a compensação dos valores já descontados, CONDENO o banco réu à devolução na forma simples, com correção monetária pelo IPCA, a contar do prejuízo até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14.904/2024), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual; Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. Fica a parte sucumbente instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

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Processo nº 0805280-94.2024.8.14.0006

ID: 327316820

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805280-94.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNAEL CHAGAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805280-94.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Avenida Paulista, 2.150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 PARTE REQUERIDA: Nome: ADNAEL CHAGAS DA SILVA Endereço: Estrada da Providência, 40, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, por meio da qual pleiteia a parte autora a retomada de bem móvel alienado fiduciariamente — veículo Chevrolet/Tracker T A LT, ano/modelo 2020/2021, placa QVS9C18, com fundamento na inadimplência contratual do requerido e na regular constituição da mora. Aduz o requerente que celebrou com o requerido o Contrato nº 0104800010045315 em 21/10/2020, no valor de R$ 90.455,40 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser quitado em 60 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.507,59. O contrato foi garantido por alienação fiduciária do veículo acima descrito. Sustenta que o requerido incorreu em mora desde 21/10/2023, deixando de adimplir suas obrigações, o que autoriza a busca e apreensão do bem. Juntou documentos comprobatórios da contratação, inadimplência, constituição da mora e notificação extrajudicial. Em sede de contestação, o requerido apresentou, em apertada síntese, os seguintes argumentos defensivos:i) requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica;ii) suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não teria sido juntada a via original do contrato de financiamento;iii) alega ausência de constituição regular da mora, por não ter sido pessoalmente notificado;iv) sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros e a falta de transparência na aplicação da taxa de juros remuneratórios, afirmando que as cláusulas são leoninas e merecem revisão judicial. A parte autora apresentou réplica às fls. ID nº 147994711, pugnando pela rejeição integral das alegações da defesa. É o relatório. DECIDO. I – Da Gratuidade da Justiça Requer o réu o benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID nº 146477986), a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo sido infirmada por qualquer outro elemento dos autos, haja vista que se trata de causa que atesta inadimplemente contratual, com presumida impossibilidade de recursos ao adimplemento. Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, nos termos do artigo 98 do CPC. II – Da Preliminar de Inépcia da Inicial A alegação de inépcia da petição inicial não encontra respaldo fático ou jurídico. A exordial delimita com clareza a causa de pedir e o pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a via original do contrato foi devidamente juntada e protocolada na Secretaria da Vara (ID nº 142819839), consoante prevê o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não há nulidade processual a ser reconhecida. A petição inicial atende plenamente aos requisitos do artigo 319 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia. III – Da Constituição Regular da Mora A constituição da mora, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, exige notificação prévia do devedor, seja pessoalmente ou por intermédio do envio com comprovação de recebimento no endereço indicado no contrato. Consta dos autos, sob ID nº 110760258, comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço convencionado contratualmente, situado na EST DA PROVIDÊNCIA, 40 – CIDADE NOVA, ANANINDEUA/PA, recebida por Raimunda Sá Silva, pessoa que, a despeito de não ser o devedor, reside ou tem vínculo com o domicílio informado. Dessa forma, restou devidamente constituída a mora. IV – Da Suposta Abusividade dos Juros e da Capitalização Diária O requerido alegou abusividade da capitalização diária dos juros e da taxa remuneratória pactuada, sustentando ausência de transparência contratual. Contudo, a matéria em questão possui natureza eminentemente revisional, e, por conseguinte, deveria ter sido veiculada por meio de reconvenção ou ação própria, o que não foi feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na ausência de purgação da mora, o devedor não pode, em sede de contestação, obstar a procedência da ação de busca e apreensão com alegações revisionais genéricas: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69 . INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO AUTÔNOMA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de audiência de conciliação não gera, por si só, a nulidade processual, porquanto é necessária a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte. Inteligência do 282, § 1º, c/c art . 334 do CPC. 2. A pretensão de mitigação do valor necessário para obter a purgação da mora encontra óbice na redação do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como no tema repetitivo 722/STJ, segundo o qual: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10 .931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária 3. Nas ações de busca e apreensão, não é possível a discutir acerca de cláusulas contratuais supostamente ilegais/abusivas, quando não efetuada a purga da mora, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 3º e § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 . 4. A pretensão vinculada à prestação de contas demanda ação autônoma, tendo em vista a cognição restrita pertinente à ação de busca e apreensão. 5. Apelação conhecida e desprovida .(TJ-DF 0703495-67.2022.8.07 .0002 1833133, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Recurso do réu . Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos evidenciando a hipossuficiência econômica. Propositura de ação revisional que não inibe a mora da devedora e, por conseguinte, não obsta o ajuizamento de ação de busca e apreensão, não sendo o caso de reconhecimento de conexão ou prejudicialidade externa . Inteligência da Súmula nº 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara . Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica e exemplificativa . Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante nº 7, STF). Capitalização de juros . Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/01 . Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art . 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001873-11.2023 .8.26.0358, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024) No presente caso, o requerido não promoveu o depósito do valor integral da dívida e limitou-se a suscitar genericamente a abusividade das cláusulas contratuais, sem prova técnica, tampouco petição reconvencional. Logo, tais alegações não impedem o prosseguimento da demanda nem a procedência do pedido de busca e apreensão. V – Do Mérito Restou sobejamente demonstrado nos autos que: a) O contrato de financiamento foi validamente celebrado e acompanhado de alienação fiduciária sobre o bem móvel, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil; b) O requerido deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir de 21/10/2023 (conforme ID nº 110760245), o que ensejou sua mora; c) A mora foi validamente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato (ID nº 110760258); d) O requerido não exerceu o direito de purgar a mora no prazo legal de 5 dias após a apreensão do bem, conforme estabelece o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A autora, por sua vez, cumpriu todos os requisitos legais e formais exigidos para a propositura da ação de busca e apreensão, razão pela qual o pedido merece acolhida integral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, para: a) Consolidar a posse plena e definitiva do veículo Chevrolet Tracker T A LT, placa QVS9C18, chassi 9BGEB76H0MB156474, ano/modelo 2020/2021, em favor do autor, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014; b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. (Documento assinado digitalmente) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0805280-94.2024.8.14.0006

ID: 327316822

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805280-94.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805280-94.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Avenida Paulista, 2.150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 PARTE REQUERIDA: Nome: ADNAEL CHAGAS DA SILVA Endereço: Estrada da Providência, 40, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, por meio da qual pleiteia a parte autora a retomada de bem móvel alienado fiduciariamente — veículo Chevrolet/Tracker T A LT, ano/modelo 2020/2021, placa QVS9C18, com fundamento na inadimplência contratual do requerido e na regular constituição da mora. Aduz o requerente que celebrou com o requerido o Contrato nº 0104800010045315 em 21/10/2020, no valor de R$ 90.455,40 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser quitado em 60 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.507,59. O contrato foi garantido por alienação fiduciária do veículo acima descrito. Sustenta que o requerido incorreu em mora desde 21/10/2023, deixando de adimplir suas obrigações, o que autoriza a busca e apreensão do bem. Juntou documentos comprobatórios da contratação, inadimplência, constituição da mora e notificação extrajudicial. Em sede de contestação, o requerido apresentou, em apertada síntese, os seguintes argumentos defensivos:i) requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica;ii) suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não teria sido juntada a via original do contrato de financiamento;iii) alega ausência de constituição regular da mora, por não ter sido pessoalmente notificado;iv) sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros e a falta de transparência na aplicação da taxa de juros remuneratórios, afirmando que as cláusulas são leoninas e merecem revisão judicial. A parte autora apresentou réplica às fls. ID nº 147994711, pugnando pela rejeição integral das alegações da defesa. É o relatório. DECIDO. I – Da Gratuidade da Justiça Requer o réu o benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID nº 146477986), a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo sido infirmada por qualquer outro elemento dos autos, haja vista que se trata de causa que atesta inadimplemente contratual, com presumida impossibilidade de recursos ao adimplemento. Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, nos termos do artigo 98 do CPC. II – Da Preliminar de Inépcia da Inicial A alegação de inépcia da petição inicial não encontra respaldo fático ou jurídico. A exordial delimita com clareza a causa de pedir e o pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a via original do contrato foi devidamente juntada e protocolada na Secretaria da Vara (ID nº 142819839), consoante prevê o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não há nulidade processual a ser reconhecida. A petição inicial atende plenamente aos requisitos do artigo 319 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia. III – Da Constituição Regular da Mora A constituição da mora, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, exige notificação prévia do devedor, seja pessoalmente ou por intermédio do envio com comprovação de recebimento no endereço indicado no contrato. Consta dos autos, sob ID nº 110760258, comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço convencionado contratualmente, situado na EST DA PROVIDÊNCIA, 40 – CIDADE NOVA, ANANINDEUA/PA, recebida por Raimunda Sá Silva, pessoa que, a despeito de não ser o devedor, reside ou tem vínculo com o domicílio informado. Dessa forma, restou devidamente constituída a mora. IV – Da Suposta Abusividade dos Juros e da Capitalização Diária O requerido alegou abusividade da capitalização diária dos juros e da taxa remuneratória pactuada, sustentando ausência de transparência contratual. Contudo, a matéria em questão possui natureza eminentemente revisional, e, por conseguinte, deveria ter sido veiculada por meio de reconvenção ou ação própria, o que não foi feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na ausência de purgação da mora, o devedor não pode, em sede de contestação, obstar a procedência da ação de busca e apreensão com alegações revisionais genéricas: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69 . INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO AUTÔNOMA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de audiência de conciliação não gera, por si só, a nulidade processual, porquanto é necessária a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte. Inteligência do 282, § 1º, c/c art . 334 do CPC. 2. A pretensão de mitigação do valor necessário para obter a purgação da mora encontra óbice na redação do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como no tema repetitivo 722/STJ, segundo o qual: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10 .931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária 3. Nas ações de busca e apreensão, não é possível a discutir acerca de cláusulas contratuais supostamente ilegais/abusivas, quando não efetuada a purga da mora, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 3º e § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 . 4. A pretensão vinculada à prestação de contas demanda ação autônoma, tendo em vista a cognição restrita pertinente à ação de busca e apreensão. 5. Apelação conhecida e desprovida .(TJ-DF 0703495-67.2022.8.07 .0002 1833133, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Recurso do réu . Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos evidenciando a hipossuficiência econômica. Propositura de ação revisional que não inibe a mora da devedora e, por conseguinte, não obsta o ajuizamento de ação de busca e apreensão, não sendo o caso de reconhecimento de conexão ou prejudicialidade externa . Inteligência da Súmula nº 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara . Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica e exemplificativa . Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante nº 7, STF). Capitalização de juros . Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/01 . Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art . 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001873-11.2023 .8.26.0358, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024) No presente caso, o requerido não promoveu o depósito do valor integral da dívida e limitou-se a suscitar genericamente a abusividade das cláusulas contratuais, sem prova técnica, tampouco petição reconvencional. Logo, tais alegações não impedem o prosseguimento da demanda nem a procedência do pedido de busca e apreensão. V – Do Mérito Restou sobejamente demonstrado nos autos que: a) O contrato de financiamento foi validamente celebrado e acompanhado de alienação fiduciária sobre o bem móvel, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil; b) O requerido deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir de 21/10/2023 (conforme ID nº 110760245), o que ensejou sua mora; c) A mora foi validamente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato (ID nº 110760258); d) O requerido não exerceu o direito de purgar a mora no prazo legal de 5 dias após a apreensão do bem, conforme estabelece o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A autora, por sua vez, cumpriu todos os requisitos legais e formais exigidos para a propositura da ação de busca e apreensão, razão pela qual o pedido merece acolhida integral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, para: a) Consolidar a posse plena e definitiva do veículo Chevrolet Tracker T A LT, placa QVS9C18, chassi 9BGEB76H0MB156474, ano/modelo 2020/2021, em favor do autor, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014; b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. (Documento assinado digitalmente) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0810898-04.2025.8.14.0000

ID: 299020386

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810898-04.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADNAEL CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810898-04.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ADNAEL CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB PA10219-A AGRAVADO: BA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810898-04.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ADNAEL CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB PA10219-A AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL ALEGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ADNAEL CHAGAS DA SILVA contra decisão que deferiu, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a legalidade da decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem, diante da alegação de ausência de constituição válida em mora por suposta abusividade na capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: A mora nos contratos de alienação fiduciária é ex re, configurando-se com o inadimplemento da obrigação. A alegada abusividade na cláusula de capitalização diária de juros, por não ter sido enfrentada pelo juízo de origem, não pode ser examinada nesta instância, sob pena de supressão de instância. Os requisitos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 foram devidamente atendidos, sendo válida a constituição em mora mediante notificação enviada ao endereço contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADNAEL CHAGAS DA SILVA em face de BANCO J. SAFRA S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0805280-94.2024.8.14.0006, que deferiu, em sede liminar, a medida de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Em suas razões (Id. 27259651, fls. 1-14) o agravante sustenta, em síntese, que não foi validamente constituído em mora, requisito indispensável à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Alega que o contrato firmado com a instituição financeira prevê a capitalização diária de juros sem, contudo, informar de forma clara e expressa a taxa efetiva aplicada, o que configura afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Sustenta que tal omissão compromete a higidez do débito, tornando abusiva a cláusula contratual e inviabilizando o reconhecimento da mora. Reforça que a manutenção da apreensão causa grave prejuízo, inclusive financeiro, em razão das diárias do pátio e possibilidade de alienação do bem. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchido os pressupostos, conheço do recurso. Defiro ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, no que diz respeito unicamente ao pagamento do preparo deste recurso, considerando que não há nos autos elementos que apontem em sentido contrário a sua alegada hipossuficiência. Da análise dos autos, observa-se que o juízo de origem deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Chevrolet Tracker, Placa QVS9C18, Chassi nº 9BGEB76H0MB156474, sob o fundamento de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, notadamente quanto à comprovação da mora e à existência de contrato de alienação fiduciária. O agravante, contudo, sustenta que a referida decisão merece reforma, ao argumento de que o agravado não demonstrou, de forma válida, a constituição em mora, requisito indispensável para o deferimento da medida, uma vez que o contrato prevê a capitalização diária de juros, mas não informa de maneira clara e expressa a respectiva taxa aplicada, violando o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante as razões do agravante, entendo que o presente recurso não comporta provimento. Isto porque a mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia tem natureza ex re, restando configurada com o simples descumprimento do avençado, ou seja, com o não pagamento de parcela, subsumindo-se, assim, a hipótese prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A alegação de abusividade decorrente da capitalização diária dos juros apresentada em sede de contestação e ainda não apreciados pelo juízo de origem, por si só, não é suficiente para infirmar a regularidade da mora ou justificar a revogação da liminar concedida. Ressalte-se que tais questões dizem respeito ao mérito da relação contratual e não se confundem com os requisitos objetivos e específicos para o deferimento da medida de busca e apreensão, os quais foram devidamente atendidos pela instituição financeira, conforme consta nos autos. Dessa forma, as alegações do agravante quanto à suposta ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e à abusividade das cláusulas contratuais dizem respeito a matérias de mérito, cuja análise demanda instrução probatória e deve ser oportunamente realizada pelo juízo de origem. Antecipar o exame dessas questões nesta instância recursal, especialmente em sede de agravo de instrumento, configuraria indevida supressão de instância, além de destoar da natureza sumária da presente via. Eventuais vícios ou abusividades contratuais, se reconhecidos, poderão ser objeto de revisão no momento processual adequado, inclusive por meio de eventual apelação, após regular instrução. Neste sentido, vem se posicionando este Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA, POR ALEGADA ABUSIVIDADE DO CONTRATO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. não conhecida. Matéria recursal que discute abusividade das cláusulas contratuais que AINDA NÃO FOI analisada pelo Juízo a quo EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Observância ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08007039120248140000 21100144, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto por Cosmo Damião dos Santos Ferreira contra decisão monocrática proferida no bojo de agravo de instrumento que manteve a liminar de busca e apreensão deferida em favor do Banco Itaucard S/A. O agravante sustentou a nulidade dos atos processuais em razão da tramitação inicial do feito sob segredo de justiça, a invalidade da constituição em mora diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “mudou-se” e a ausência de validade jurídica do contrato eletrônico, alegando que este não possui assinatura digital qualificada conforme a ICP-Brasil. Requereu a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) determinar a validade da constituição do agravante em mora mediante notificação extrajudicial retornada com a informação "mudou-se"; (ii) verificar a validade jurídica do contrato eletrônico assinado digitalmente; (iii) analisar se a tramitação inicial do feito sob segredo de justiça comprometeu o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: [...] Alegações de abusividade contratual não analisadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de deliberação em segunda instância, sob pena de supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08214246420248140000 26261148, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado). No mesmo, a Exma. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, em caso análogo entendeu que “considerando que foi juntado pela parte autora notificação extrajudicial endereçada para o réu no endereço informado no contrato, resta constituída a mora, não sendo suficiente para desconstituí-la a alegação genérica de abusividade contratual ainda não enfrentada pelo Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância” (Agravo de Instrumento n° 0810116-94.2025.8.14.0000. Relatora: Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT. Data: 27/05/2025). No mesmo sentido vem se posicionando os Tribunais Pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada (credora fiduciária) – ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – Questão sobre a qual o Juízo "a quo" ainda não teve oportunidade de se manifestar – Análise prejudicada – Inadmissibilidade da supressão de Instância – Inadimplemento e regularidade da notificação para constituição em mora incontroversos – Manutenção da busca e apreensão que se impõe – Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2007125-48.2024.8 .26.0000 Ibitinga, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. I. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Supressão de instância. Não cabe, neste grau de jurisdição, o exame de matéria que não foi objeto da decisão agravada, ou seja, que não foi levada ao conhecimento do julgador singular, sob pena de supressão de instância. II. Notificação enviada para o endereço do contrato. Mora comprovada. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), devendo a notificação extrajudicial ser entregue no endereço fornecido no contrato ajustado entre as partes, ainda que recebida por terceiros, para que seja apta a constituir o devedor em mora. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO AI: 56520614420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em grau recursal, o juízo ad quem se restringe a perscrutar apenas as questões examinadas na decisão impugnada, razão pela qual não se avalia matéria não discutida no juízo a quo, por força do princípio secundum eventum litis, a evitar mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição e imprópria supressão de instância. 2. Agravo interno não conhecido. (TJ-PR 00965130920238160000 Cascavel, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 19/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS. APONTADA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA POR SUPOSTA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovados os pressupostos legais impostos pelo Decreto-lei n. 911/69, com a constituição em mora da devedora, por meio do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido por ela quando da celebração do contrato, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem garantido por alienação fiduciária. 2. Não foi objeto da decisão agravada a alegada desconstituição da mora em razão da incidência de suposto encargo abusivo, o que impede o conhecimento por este Juízo ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006706-12.2023 .8.08.0000, Relator.: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, 2ª Câmara Cível) Pelo exposto, com fundamento no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 13 de junho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0810898-04.2025.8.14.0000

ID: 299020390

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810898-04.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Decisão

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810898-04.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ADNAEL CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB PA10219-A AGRAVADO: BA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810898-04.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ADNAEL CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB PA10219-A AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL ALEGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ADNAEL CHAGAS DA SILVA contra decisão que deferiu, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a legalidade da decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem, diante da alegação de ausência de constituição válida em mora por suposta abusividade na capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: A mora nos contratos de alienação fiduciária é ex re, configurando-se com o inadimplemento da obrigação. A alegada abusividade na cláusula de capitalização diária de juros, por não ter sido enfrentada pelo juízo de origem, não pode ser examinada nesta instância, sob pena de supressão de instância. Os requisitos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 foram devidamente atendidos, sendo válida a constituição em mora mediante notificação enviada ao endereço contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADNAEL CHAGAS DA SILVA em face de BANCO J. SAFRA S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0805280-94.2024.8.14.0006, que deferiu, em sede liminar, a medida de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Em suas razões (Id. 27259651, fls. 1-14) o agravante sustenta, em síntese, que não foi validamente constituído em mora, requisito indispensável à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Alega que o contrato firmado com a instituição financeira prevê a capitalização diária de juros sem, contudo, informar de forma clara e expressa a taxa efetiva aplicada, o que configura afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Sustenta que tal omissão compromete a higidez do débito, tornando abusiva a cláusula contratual e inviabilizando o reconhecimento da mora. Reforça que a manutenção da apreensão causa grave prejuízo, inclusive financeiro, em razão das diárias do pátio e possibilidade de alienação do bem. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchido os pressupostos, conheço do recurso. Defiro ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, no que diz respeito unicamente ao pagamento do preparo deste recurso, considerando que não há nos autos elementos que apontem em sentido contrário a sua alegada hipossuficiência. Da análise dos autos, observa-se que o juízo de origem deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Chevrolet Tracker, Placa QVS9C18, Chassi nº 9BGEB76H0MB156474, sob o fundamento de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, notadamente quanto à comprovação da mora e à existência de contrato de alienação fiduciária. O agravante, contudo, sustenta que a referida decisão merece reforma, ao argumento de que o agravado não demonstrou, de forma válida, a constituição em mora, requisito indispensável para o deferimento da medida, uma vez que o contrato prevê a capitalização diária de juros, mas não informa de maneira clara e expressa a respectiva taxa aplicada, violando o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante as razões do agravante, entendo que o presente recurso não comporta provimento. Isto porque a mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia tem natureza ex re, restando configurada com o simples descumprimento do avençado, ou seja, com o não pagamento de parcela, subsumindo-se, assim, a hipótese prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A alegação de abusividade decorrente da capitalização diária dos juros apresentada em sede de contestação e ainda não apreciados pelo juízo de origem, por si só, não é suficiente para infirmar a regularidade da mora ou justificar a revogação da liminar concedida. Ressalte-se que tais questões dizem respeito ao mérito da relação contratual e não se confundem com os requisitos objetivos e específicos para o deferimento da medida de busca e apreensão, os quais foram devidamente atendidos pela instituição financeira, conforme consta nos autos. Dessa forma, as alegações do agravante quanto à suposta ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e à abusividade das cláusulas contratuais dizem respeito a matérias de mérito, cuja análise demanda instrução probatória e deve ser oportunamente realizada pelo juízo de origem. Antecipar o exame dessas questões nesta instância recursal, especialmente em sede de agravo de instrumento, configuraria indevida supressão de instância, além de destoar da natureza sumária da presente via. Eventuais vícios ou abusividades contratuais, se reconhecidos, poderão ser objeto de revisão no momento processual adequado, inclusive por meio de eventual apelação, após regular instrução. Neste sentido, vem se posicionando este Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA, POR ALEGADA ABUSIVIDADE DO CONTRATO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. não conhecida. Matéria recursal que discute abusividade das cláusulas contratuais que AINDA NÃO FOI analisada pelo Juízo a quo EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Observância ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08007039120248140000 21100144, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto por Cosmo Damião dos Santos Ferreira contra decisão monocrática proferida no bojo de agravo de instrumento que manteve a liminar de busca e apreensão deferida em favor do Banco Itaucard S/A. O agravante sustentou a nulidade dos atos processuais em razão da tramitação inicial do feito sob segredo de justiça, a invalidade da constituição em mora diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “mudou-se” e a ausência de validade jurídica do contrato eletrônico, alegando que este não possui assinatura digital qualificada conforme a ICP-Brasil. Requereu a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) determinar a validade da constituição do agravante em mora mediante notificação extrajudicial retornada com a informação "mudou-se"; (ii) verificar a validade jurídica do contrato eletrônico assinado digitalmente; (iii) analisar se a tramitação inicial do feito sob segredo de justiça comprometeu o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: [...] Alegações de abusividade contratual não analisadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de deliberação em segunda instância, sob pena de supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08214246420248140000 26261148, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado). No mesmo, a Exma. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, em caso análogo entendeu que “considerando que foi juntado pela parte autora notificação extrajudicial endereçada para o réu no endereço informado no contrato, resta constituída a mora, não sendo suficiente para desconstituí-la a alegação genérica de abusividade contratual ainda não enfrentada pelo Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância” (Agravo de Instrumento n° 0810116-94.2025.8.14.0000. Relatora: Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT. Data: 27/05/2025). No mesmo sentido vem se posicionando os Tribunais Pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada (credora fiduciária) – ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – Questão sobre a qual o Juízo "a quo" ainda não teve oportunidade de se manifestar – Análise prejudicada – Inadmissibilidade da supressão de Instância – Inadimplemento e regularidade da notificação para constituição em mora incontroversos – Manutenção da busca e apreensão que se impõe – Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2007125-48.2024.8 .26.0000 Ibitinga, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. I. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Supressão de instância. Não cabe, neste grau de jurisdição, o exame de matéria que não foi objeto da decisão agravada, ou seja, que não foi levada ao conhecimento do julgador singular, sob pena de supressão de instância. II. Notificação enviada para o endereço do contrato. Mora comprovada. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), devendo a notificação extrajudicial ser entregue no endereço fornecido no contrato ajustado entre as partes, ainda que recebida por terceiros, para que seja apta a constituir o devedor em mora. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO AI: 56520614420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em grau recursal, o juízo ad quem se restringe a perscrutar apenas as questões examinadas na decisão impugnada, razão pela qual não se avalia matéria não discutida no juízo a quo, por força do princípio secundum eventum litis, a evitar mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição e imprópria supressão de instância. 2. Agravo interno não conhecido. (TJ-PR 00965130920238160000 Cascavel, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 19/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS. APONTADA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA POR SUPOSTA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovados os pressupostos legais impostos pelo Decreto-lei n. 911/69, com a constituição em mora da devedora, por meio do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido por ela quando da celebração do contrato, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem garantido por alienação fiduciária. 2. Não foi objeto da decisão agravada a alegada desconstituição da mora em razão da incidência de suposto encargo abusivo, o que impede o conhecimento por este Juízo ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006706-12.2023 .8.08.0000, Relator.: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, 2ª Câmara Cível) Pelo exposto, com fundamento no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 13 de junho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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