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Raissa Taiane De Souza Ferreira x Ednilson Antonio Rodrigues Camilo

ID: 300138663

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0806502-36.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO

Decisão

Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Ende… Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Endereço: Rua Três, 107, CORRETO RUA TRES 107 IANETAMA, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-762 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de requerimento de medida protetiva formulado por RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA em face de EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO. Nos termos do art. 19 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência serão concedidas mediante requerimento da ofendida ou do Ministério Público e ‘inaudita altera pars’. Por sua vez, as medidas protetivas de urgência, em espécie, estão previstas no art. 22 da citada Lei Especial. Assim, relata a vítima, em suma, que namorou com o agressor por dois meses, estando separados há dois meses; que na madrugada de hoje, 16/06/2015, por volta das 3h20min, foi buscar sua bolsa no estabelecimento Quintal da Diretoria, quando se deparou com o agressor, que a empurrou, fazendo-a cair e se machucar; que durante o relacionamento, ele sempre foi ciumento e agressivo, razão pela qual requereu medidas protetivas. (Termo de Declaração de ID 146394295 - Pág. 5). É dever do Estado assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar o exercício efetivo dos direitos à proteção, à vida e à segurança, bem como garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência, conforme preconizado pela Lei Maria da Penha. Neste passo, com base na declaração prestada pela requerente e para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, o deferimento das medidas protetivas se impõe. Neste sentido: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS . RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 5º da Lei n. 11 .340/2006, configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause, entre outros, dano psicológico e moral, cabendo ao magistrado aplicar, prorrogar ou rever as medidas protetivas de urgência necessárias à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio. 2. Com o advento da Lei n. 14550/2023, que trouxe alterações à Lei Maria da Penha, tem-se que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes; independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência . 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que, antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas. 4. Incensurável a decisão que manteve as medidas protetivas de urgência para assegurar integridade física e psicológica da interessada, diante da persistente situação conflituosa entre as partes . 5. Reclamação improcedente. (TJ-DF 0712075-24.2024 .8.07.0000 1856285, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/05/2024). Quanto às medidas requeridas, indefiro o pedido de proibição de frequentar determinados lugares, tendo em vista que não foi especificado que lugares o agressor deveria evitar. Assim, diante das alegações apresentadas pela vítima, que imputa ao ex-namorado a prática de agressão, conforme Formulário de id 146394295 - Pág. 7, considero necessário o deferimento das medidas solicitadas, ressaltando desde já que as medidas protetivas se submetem à cláusula rebus sic stantibus e havendo alteração fática, podem ser revistas. A adoção dessas medidas atua como uma forma de prevenção, visando impedir a ocorrência de um mal maior. Pelo exposto: Com base no art. 18, inc. I, da Lei 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor da ofendida RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA, que deverão ser respeitadas pelo requerido EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO, sob pena de prisão preventiva. São as medidas: a) proibição de aproximar-se da ofendida e familiares em um raio de 300 (trezentos) metros; b) proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. d) Encaminhamento da ofendida a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; e) Recondução da ofendida ao domicílio após afastamento do agressor; Considerando o Tema 1249, no qual o STJ fixou que “a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco a mulher, sendo possível a fixação por prazo temporalmente indeterminado” deixo de fixar prazo para as medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas poderão ser reavaliadas pelo Juízo, de ofício ou a pedido da parte interessada, sempre que houver a constatação concreta de que a situação de risco deixou de existir. Ressalto, ainda, que as partes deverão, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar assistência jurídica particular ou pública para, em caráter definitivo, buscar a tutela de seus direitos quanto às matérias de direito de família ou de cunho patrimonial na Vara Cível desta Comarca. Por fim, cumpram-se com urgência as seguintes determinações: 1. Intime-se, via Oficial de Justiça, a ofendida. Não sendo localizada, proceda a Secretaria sua intimação por edital. Deve o(a) oficial(a) de justiça esclarecer à requerente que, em caso de descumprimento da medida, deverá comunicar imediatamente a Autoridade Policial, bem como que não havendo interesse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo. 2. Dê-se ciência ao requerido, via Oficial de Justiça, acerca das protetivas de urgências concedidas em favor da vítima. Não localizado o requerido, proceda a Secretaria sua intime-se por edital (ENUNCIADO 43/FONAVID). Advirta-se o requerido que em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência acima, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, IV, do CPP. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização de crime próprio, previsto no art. 24-A Lei 11340/2006. Ressalto que, em conformidade o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 2009402 -GO, em que decidiu que as protetivas elencadas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 10.340/2006 possui natureza de caráter penal, ou seja, deve ser aplicado a disciplina do CPP, deixo de determinar a citação do requerido para eventual irresignação, mas somente intimação para ciência e cumprimento das protetivas ora fixadas. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência desta decisão, pela via eletrônica, a Autoridade Policial. Sem custas, nos termos do artigo 40, inciso VIII, da Lei Estadual n° 8.328/15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, inclusive com URGÊNCIA e em REGIME DE PLANTÃO. Após, remetam-se os autos à Vara competente. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

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Processo nº 0806502-07.2019.8.14.0028

ID: 339056514

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806502-07.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0806502-07.2019.8.14.0028 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEI… PROCESSO Nº 0806502-07.2019.8.14.0028 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (ID 26785083) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (ID 26785081) proferida pelo Juízo da 3ª vara cível e empresarial da comarca de Marabá que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal (Processo nº 0806502-07.2019.8.14.0028), julgou procedentes os embargos à execução fiscal para: a) declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa objeto da execução fiscal, extinguindo-a com resolução do mérito; b) condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário anulado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar de forma literal a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 708 (RE 1.016.605/MG), considerando que o caso em exame possui peculiaridades fáticas distintas; (ii) que, diferentemente da hipótese analisada pelo STF — em que se discutia simulação de domicílio tributário —, o caso dos autos trata de veículo arrendado e utilizado efetivamente no território do Estado do Pará, o que legitima a exigência do IPVA por esta unidade federativa; (iii) que a ratio decidendi firmada no voto prevalente do Ministro Alexandre de Moraes foi no sentido de que a tributação pelo IPVA deve ser atribuída ao Estado onde o veículo efetivamente circula, o que, no caso, é incontroversamente o Estado do Pará; (iv) que a decisão recorrida, ao desconsiderar o local de uso efetivo do bem tributável, incorreu em violação aos princípios da territorialidade e da repartição constitucional de receitas tributárias. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os embargos à execução fiscal. Ausência de Contrarrazões, conforme certidão no ID 26785086. Relatado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Sobre a matéria, sabe-se que o IPVA é um tributo de natureza real, cujo fato gerador é a propriedade de veículo automotor. O Estado do Pará, em sua competência instituída segundo o art.155 inciso III da CF/88, editou a Lei nº 6.017/96 (dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA) que prevê a hipótese de incidência do referido tributo, o sujeito passivo, bem como a responsabilidade solidária. Vejamos dispositivos a esse respeito: “Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente. (...) § 2º. O imposto será devido ao Estado do Pará: I – de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário; (...) Art. 11. São contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes. § 1º Incluem-se no conceito de proprietário: I - o locador, nos contratos de locação; II - o arrendador, nos contratos de arrendamento mercantil; III - o credor fiduciário, nos contratos de alienação fiduciária em garantia. § 2º O disposto no inciso III do § 1º deste artigo se aplica inclusive ao exercício em que se deu a retomada do veículo sem a comprovação do recolhimento do imposto. Art. 12. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: (...) II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; (...) VI - o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil “leasing”, com o proprietário arrendador do veículo; VII - o alienante que não comunicar a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, com o adquirente;” (Grifo nosso). Extrai-se, da disposição legal, que, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil, tanto o proprietário quanto o arrendatário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA e, portanto, legitimados passivos na ação de execução fiscal do tributo em questão, podendo o Estado acionar um ou outro. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPVA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE ARRENDANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) III – No arrendamento mercantil, a parte arrendante, possuidora indireta do veículo, responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Precedentes. (...) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.029.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). (Grifo nosso). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 481, 586, 1.228 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. NULIDADE DA CDA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 14.937/2003. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. (...) IV - E firme o posicionamento deste Superior Tribunal, segundo o qual revela-se legítima a cobrança do IPVA sobre a figura do credor fiduciário caso haja previsão em lei estadual. (...)VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2003321 MG 2021/0217679-1, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022)” Pois bem, a execução fiscal busca o pagamento de IPVA dos veículos: PLACA GRY 2630, RENAVAM 692343768 e PLACA JTC 7726, RENAVAM 620818956, durante o período do ano de 2009, conforme extrai-se da petição inicial e das CDAs no ID 26785066, fls. 2-4. Pode-se depreender também das Certidões de Dívida Ativa que embasaram a referida execução que os endereços nelas constantes estão localizados no município de Marabá, ou seja, pressupõe-se que os arrendatários do contrato de arrendamento firmado com o BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL /ora apelado sobre àqueles veículos descritos, possuem domicílio no Estado do Pará e aqui os utilizam, circulando pelas ruas e estradas do estado com os respectivos automóveis, não sendo demais ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa, na qualidade de título executivo, goza de presunção relativa liquidez e certeza, situação que atribui o ônus de comprovar a inexatidão dos dados nela constantes à parte executada. Diante do contexto fático acima delineado, analisemos o precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal fixado no tema 708, cuja ementa transcrevo abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação por meio da qual empresa proprietária de veículos automotores busca declaração judicial de que não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por parte do Estado em que se encontra domiciliada, mas sim pelo Estado em que licenciados os veículos. 2. O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a tributação com base na Lei Estadual 14.937/2003, cujo art. 1º, parágrafo único, dispõe que “o IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado”. 3. Embora o IPVA esteja previsto em nosso ordenamento jurídico desde a Emenda 27/1985 à Constituição de 1967, ainda não foi editada a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da CF/88. Assim, os Estados poderão editar as leis necessárias à aplicação do tributo, conforme estabelecido pelo art. 24, § 3º, da Carta, bem como pelo art. 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 4. A presente lide retrata uma das hipóteses de “guerra fiscal” entre entes federativos, configurando-se a conhecida situação em que um Estado busca aumentar sua receita por meio da oferta de uma vantagem econômica para o contribuinte domiciliado ou sediado em outro. 5. A imposição do IPVA supõe que o veículo automotor circule no Estado em que licenciado. Não por acaso, o inc. III do art. 158 da Constituição de 1988 atribui cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aos Municípios em que licenciados os automóveis. 6. Portanto, o art. 1º, parágrafo único da Lei Mineira 14.937/2003 encontra-se em sintonia com a Constituição, sendo válida a cobrança do IPVA pelo Estado de Minas Gerais relativamente aos veículos cujos proprietários se encontram nele sediados. 7. Tese para fins de repercussão geral: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.” 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 1016605, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020) – grifo nosso. Ocorre que, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que prevaleceu, deixou claro que a ratio da tributação do IPVA e, portanto, o motivo pelo qual os constituintes estabeleceram que o veículo deve ser licenciado no domicílio do proprietário é que no município onde reside o proprietário é onde o seu veículo circula e impõe maior desgastes da via pública, justificando assim a tributação, daí porque o raciocínio jurídico de que o Estado legitimado para cobrar o IPVA é do domicílio do proprietário, supondo que naquele município é onde o veículo trafega, conforme trecho abaixo transcrito do seu voto condutor: O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente, essa é a questão principal em ter isso. O IPVA foi previsto, pela primeira vez, na Emenda Constitucional nº 27, em 1985. Qual é a ratio dessa tributação? E a Constituição de 88 repetiu: onde vai circular o veículo, haverá um desgaste maior das vias públicas, por isso que 50% são do município onde irá circular. E lá atrás, desde 85, perguntou-se: e onde circula, em regra, o veículo? Circula no domicílio do proprietário, óbvio. Então, a partir disso, em toda legislação, desde 1985, antes da Constituição - e nos debates constituintes isso foi levantado - permaneceu a ideia: o veículo deve ser licenciado no domicílio do proprietário. E, a partir disso - e, na legislação atual, há essa coincidência -, o Código de Trânsito brasileiro não permite licenciamento de veículo fora do domicílio do proprietário, não há essa permissão. A questão de duplo domicílio de filiais não está sendo discutida agora, mas, nesse caso, é muito específico, o Código de Trânsito não permite. "Ah, mas a Constituição estabelece" - como bem salientou o Ministro-Relator "que 50% devem ser distribuídos onde foi licenciado". Porque, desde 85, em toda a legislação- e a discussão é até hoje - há coincidência entre licenciamento e domicílio. A partir de determinado momento, e há várias condenações já, conseguiu-se licenciar veículos indicando domicílios falsos. Não estamos discutindo diretamente a fraude? Não, mas estamos discutindo todo o ordenamento jurídico que estabelece onde deve ser pago o tributo, a quem compete arrecadar. Se a legislação diz que eu só posso licenciar o meu veículo, sendo proprietário do veículo, no meu domicílio, obviamente, se eu licenciei em outro domicílio, há fraude. Independentemente disso, e volto à questão que o Ministro Gilmar levantou, é a ratio da tributação. Não se tributa, até porque não poderia, como uma forma de confisco, tributa-se para que, com esse dinheiro, não só as vias estaduais, mas as vias públicas locais do município - 50% irão ao município - possam ser repostas. Um veículo cujo proprietário é do município de Minas Gerais; um veículo que deveria ter sido licenciado em Minas Gerais e não o foi por declaração falsa de domicílio; um veículo que circula por Minas Gerais e nesse município, por que a arrecadação deve ficar com Goiás e o município de Goiás? Não fecha aqui o sistema, não só tributário, mas o sistema de trânsito nacional. É que partimos de uma discussão que, em princípio, seria uma premissa básica: licenciamento e domicílio devem ser no mesmo local. A partir do momento que a guerra fiscal incentivou a cisão fraudulenta disso, é que começa a discussão. O que fez o Estado de Minas Gerais? O Estado de Minas Gerais não inventou a regra. O Estado de Minas Gerais especificou, explicitou para justificar exatamente a sua cobrança. Mas eu entendo, inclusive, que nem haveria a necessidade da Lei, mas o fez com base no art. 34, § 3º, do ADCT. Na ausência da lei complementar exigida pelo art. 146 da Constituição, o próprio legislador constituinte permitiu que a União, Estados e Municípios legislassem para dar cumprimento ao sistema tributário nacional. E assim o fez o Estado de Minas Gerais com base no art. 34, § 3º; seguiu toda a estrutura do sistema tributário nacional pós Constituição e, principalmente, toda a estrutura de IPVA desde a Emenda nº 27/85, respeitando a legislação quanto à obrigatoriedade de licenciamento no local do domicílio do proprietário, e simplesmente disse: "Olha, tudo isso significa que eu sou o sujeito ativo". E cobrou, a meu ver, de forma absolutamente lícita. Então, pedindo vênia novamente ao eminente Ministro Marco Aurélio, apresento aqui a divergência, entendo que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi correta e nego provimento ao recurso. – grifo nosso. Trazendo as razões de decidir do precedente obrigatório para o caso em concreto em que os veículos objetos da cobrança de IPVA que foram negociados, via arrendamento mercantil (leasing), possuem como proprietário o BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, domiciliado na cidade de São Paulo, porém, têm como usuários pessoas, cujo domicílio está localizado na cidade de Marabá/PA, como se verifica da CDAs acima citadas, forçoso concluir então que tais veículos circulam no Estado do Pará, ocasionando uma maior deterioração das vias públicas, impactando na malha viária estadual, o que fundamenta a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para fazer frente aos gastos e investimentos necessários para as boas condições de trafego de suas vias e estradas. Nesse sentido, destaco recentes julgados do TJPE em casos semelhantes: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA . TEMA Nº 708/STF. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE ENTENDIDO COMO AQUELE EM QUE POSTO O AUTOMÓVEL À CIRCULAÇÃO. AUTOMÓVEIS LICENCIADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . A sentença recorrida acolheu os embargos à execução apresentados pela instituição financeira, no sentido de extinguir a execução fiscal conexa e anular a respectiva Certidão de Dívida Ativa, baseada na suposta ilegitimidade do Estado de Pernambuco para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quando o domicílio da empresa proprietária dos veículos está situado em outra unidade federativa. 2. A Fazenda Pública estadual, por seu turno, sustenta a higidez da exação, uma vez que incidente sobre veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil que foram licenciados em Pernambuco, onde residem os arrendatários e, consequentemente, circulam os automóveis. 3 . Posto isso, cumpre registrar que a questão controvertida já foi enfrentada por este Sodalício em mais de uma oportunidade, nas quais se concluiu que, embora o IPVA seja devido no local do domicílio do contribuinte, este deve ser entendido como aquele em que posto o automóvel à disposição para circulação. 4. Por conseguinte, dada a similitude dos casos, convém esposar os fundamentos apresentados no julgado anterior. Ou seja, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 16 .09.2020, no caso paradigmático RE nº 1.016.605/MG (Repercussão Geral – Tema 708), deve ser reconhecida a legitimidade do Estado de Pernambuco para exigir o IPVA de veículos nele licenciados, ainda que submetidos a contrato de arrendamento mercantil e a sede da empresa proprietária esteja localizada em outro Ente Federativo . 5. Ademais, a legitimidade do apelante é reforçada pelas disposições da Lei Estadual nº 10.849/1992, mais precisamente pelos art. 9º e 10, IV e V, segundo os quais o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, mas também são responsáveis, solidariamente, o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil, e aquele que alienar ou transferir o veículo enquanto não realizada a comunicação ao órgão competente . 6. In casu, o banco apelado sequer logrou comprovar a ocorrência da efetiva transferência de titularidade do veículo automotor, à época do lançamento dos tributos, o que seria essencial para afastar a responsabilidade pelo pagamento do imposto. 7. Importa sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça referenda a legitimidade da empresa arrendante em arcar com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, uma vez que tal responsabilidade decorre da própria condição de domínio . Precedentes do TJPE. 8. Resta, portanto, afastada qualquer irregularidade na CDA que aparelha a execução fiscal, de modo que se impõe a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco. 9 . Reforma da sentença para julgar improcedente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 10. Recurso provido. 11 . Decisão unânime. ACÓRDÃO– Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0026362-71.2012.8 .17.0001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura digital. Des . Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 23 (TJ-PE - Apelação Cível: 00263627120128170001, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 25/11/2024, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)) – grifo nosso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0145657-33.2023.8 .17.2001 Juízo de Origem: 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Lúcio Grassi de Gouveia APELANTE: BRADESCO BCN LEASING S/A Advogados: Dr. Wilson Sales Belchior e Dr . Sylvio Loreto APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Paulo Rosenblatt MPPE: Dr. Marco Aurélio Farias da Silva Relator.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Tributário . Processo Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Ipva . arrendamento mercantil. Tema 708 do stf. Suspensão do feito. Não cabimento . Nulidade da Cda. Não verificada. Estado de Pernambuco. competente . credor fiduciário. sujeito passivo solidário. apelo provido. I . Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade passiva do banco executado, credor fiduciário, no pagamento do IPVA. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se cabe suspensão do feito diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 708 do STF; se houve cerceamento de defesa, diante de alegada nulidade da CDA; se o Estado de Pernambuco tem competência para cobrar o IPVA; e se o executado, credor fiduciário, tem responsabilidade tributária no pagamento do tributo objeto da execução fiscal originária. III. Razões de decidir 3. Não cabimento da suspensão do feito com base no reconhecimento da repercussão geral no paradigma RE n .º 784.682/MG (Tema 708), uma vez que a tese já foi fixada, tendo transitado em julgado. Preliminar rejeitada. 4 . Não verificada irregularidade da CDA, sendo ônus do contribuinte a juntada do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. 5. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 708 de Repercussão Geral, o IPVA deve ser pago no local de domicílio do contribuinte, que é definido como o local onde o veículo é disponibilizado para circulação . 6. Reconhece-se a legitimidade passiva do banco arrendante, que, como credor, detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, configurando sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte corroboram essa posição. IV . Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida, majorando os honorários advocatícios para 11%, em razão da sucumbência recursal. Tese de julgamento: “1. O IPVA deve ser pago no local de domicílio do contribuinte, que é definido como o local onde o veículo é disponibilizado para circulação . 2. Legitimidade passiva do credor fiduciário, que detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, pelo pagamento do IPVA.” Dispositivos relevantes: art. 1 .035, § 5º, do CPC; art. 202 do CTN; art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6 .830/1990art. 9º e 10 da Lei Estadual nº 10.849/1992; art. 10, V, da Lei Estadual nº 10 .849/92. Jurisprudências relevantes: RE 1016605, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020; TJPE - APELAÇÃO CÍVEL0049825-46.2018.8 .17.2001; Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento 02/10/2023; STJ - Ag: 1376472, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 16/02/2011; TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0041940-44.2019 .8.17.2001; Relator: Des. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data Julgamento 18/06/2020; APELAÇÃO CÍVEL 0001078-60 .2021.8.17.2001, Rel . ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 19/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0145657-33 .2023.8.17.2001, em que figuram, como apelante BRADESCO BCN LEASING S/A e como apeladoESTADO DE PERNAMBUCO . Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, majorando os honorários advocatícios para 11%, em razão da sucumbência recursal, mantendo a sentença proferida, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09) (TJ-PE - Apelação Cível: 01456573320238172001, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/02/2025, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) – grifo nosso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade do Estado do Pará para a cobrança do IPVA no caso em concreto, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o prosseguimento da execução fiscal. Tudo nos termos da fundamentação acima. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 30 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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