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Yamaha Administradora De Consorcio Ltda x Luciane De Souza Dorneles

ID: 307858483

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803874-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE DE SOUZA DORNELES

Sentença

Advogados:

DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0803874-04.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida Magalhães de Castro, 4800, 7 Andar - Conjunto 72 Setor Fazer, Cidade Jardim, SãO PAULO - SP - CEP: 05676-120 PARTE REQUERIDA: Nome: LUCIANE DE SOUZA DORNELES Endereï¿½o: desconhecido ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) S E N T E N Ç A Cuida-se de pedido de desistência (ID 146787029) da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR) ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de LUCIANE DE SOUZA DORNELES, qualificados nos autos. Homologo o pedido de desistência do presente processo, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do mesmo diploma legal. As partes requerem desde já a liberação da restrição via sistema RENAJUD, do veículo MODELO: FZ25 FAZER, MARCA: 01 - YAMAHA, CHASSIS: 9C6RG5020R0090490, ANO MODELO: 2023/2024, COR: VERMELHA, caso tenha sido realizada nestes autos. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por presunção lógica do pedido de desistência da ação, declaro o trânsito em julgado do feito, devendo a secretaria certificá-lo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0815708-04.2025.8.14.0006

ID: 325027788

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815708-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Te… , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0815708-04.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: MARCEL ALMEIDA PEREIRA Endereço: Rua Santo Antônio, 25, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-345 PARTE REQUERIDA: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18 andar, Conjunto 82, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por MARCEL ALMEIDA PEREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Ao compulsar os autos, verifico que o comprovante de residência juntado não consta em nome do autor, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar o domicílio da parte autora. Nesse sentido, para regular processamento da demanda, intime-se a parte requerente, por meio de sua patrona ou procurador(a) constituído(a), para, no prazo de 15 dias emendar a petição inicial, suprindo o apontado vício, mediante a apresentação de: Comprovante de residência atualizado que conste evidente o nome do autor; OU Prova hábil do vínculo com o titular do comprovante apresentado, bem como demonstração de que reside no endereço indicado, por meio de declaração assinada por ambos ou outro documento idôneo. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso**

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Processo nº 0800576-04.2025.8.14.0006

ID: 262275429

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800576-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO POSSANTE MENDES

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DECISÃO Processo: 0800576-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. O ingresso de ação exige informação preconizada no artigo 319, II, do Código de Processo Civil, qual seja, A PROFISSÃO do autor, além diss…

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Processo nº 0815611-04.2025.8.14.0006

ID: 322851604

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815611-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SOUSA NATIVIDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FILLIPE CAMARA BATISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0815611-04.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: JOAQUIM SOUSA NATIVIDADE Endereço: Rua M, 28, (Jaderlândia Um), Qd. 19, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-320 PARTE REQUERIDA: Nome: OI S.A. Endereço: Rua do Lavradio, 71, 2 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 dias para que a parte requerente traga aos autos o extrato do seu benefício previdenciário, haja vista que é aposentado, ou que pague as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0808045-18.2023.8.14.0024

ID: 277563563

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-18.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO CARLOS DA SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

MARIA BEATRIZ FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba DECISÃO PJe: 0808045-18.2023.8.14.0024 Requerente Nome: GOMES E FIN LTDA Endereço: Avenida Jesuíno…

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Processo nº 0806590-04.2025.8.14.0006

ID: 299773885

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0806590-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JORDAM SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA FERREIRA DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Magua… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Ação de Alvará Judicial (Processo nº 0806590-04.2025.8.14.0006) Requerente: Leonardo Jordam Silva de Souza Adv.: Dra. Milena Ferreira de Souza Santos - OAB/MA nº 14.370 Obituado: Jurandir Ferreira de Souza Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL aforada por LEONARDO JORDAM SILVA DE SOUZA, já qualificado, com vistas a obter a necessária autorização para levantar o saldo existente na conta do programa de participação PIS/PASEP de titularidade do senhor JURANDIR FERREIRA DE SOUZA, que faleceu no dia 18/08/2024, deixando-o como seu único herdeiro. O levantamento do saldo existente nas contas corrente ou poupança e na conta do Programa de Participação PIS/PASEP e FGTS, não recebido em vida por seu titular, por força do disposto no art. 666, do Código de Processo Civil, será autorizado independentemente de inventário ou arrolamento. A ação de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta corrente ou poupança e na conta do Programa de Participação PIS/PASEP e FGTS, não recebidos em vida por seu titular, está incluída entre os procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do art. 725, VII, do Código de Processo Civil, não possuindo, assim, caráter contencioso. A atividade de jurisdição voluntária, que é inerente a ação de alvará judicial aqui tratada, é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que possuem como principal objetivo a busca da conciliação entre as partes. A respeito do assunto vale citar o Enunciado nº 8 do FONAJE, que possui a seguinte dicção: Enunciado 8: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Descortina-se daí, que a presente ação não pode ser processada no âmbito deste Juizado Especial Cível. Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o requerente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). P.R.I. Ananindeua, 13/06/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

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Centro De Apoio Aos Pequenos Empreendimentos Do Brasil x Cristiane Justino Justo

ID: 316007383

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805523-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL

Polo Passivo:

CRISTIANE JUSTINO JUSTO

Despacho

Advogados:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3263-5177 E-MAIL 2vjecivelananindeua@tjpa.jus.br DESPACHO/MANDADO Processo N° 0805523-04.2025.8.14.0006 (PJe). EXEQUENTE: Nome: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL Endereço: ANAISE, 740, TV JOSE DAVID ANAISSI, 740, ANAISE, ANAISE, SãO FRANCISCO DO PARá - PA - CEP: 68748-000 EXECUTADO(A): Nome: CRISTIANE JUSTINO JUSTO Endereço: Rua Clodomir Begot, 38, AV CLODOMIR BEGOT LT JOVA ESPERANÇA,38 D, 40 HORAS, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-690 Valor: R$ 5.038,94 Vistos. 1. CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 1.1. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 1.2. Intime-se de que, no prazo para embargos, pode reconhecer o crédito do Exequente e, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em tal hipótese, intime-se a Exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento requerido, ficando, de logo, deferido em caso de concordância. 3. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pela Executada, autorizada a expedição de alvará em favor do Exequente. 4. Cit. Int. Dil. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Servirá o presente como mandado, nos termos do art. 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 0815223-04.2025.8.14.0006

ID: 321402793

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0815223-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM VIDROS IMPERATRIZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA RIBEIRO

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LARISSA SOARES OLIVEIRA

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SAMUEL JACOB DA CIRCUNCISAO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0815223-04.2025.8.14.0006 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Nao Cumulatividade, Exclusão - ICMS] IMPETRANTE: EM VIDROS … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0815223-04.2025.8.14.0006 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Nao Cumulatividade, Exclusão - ICMS] IMPETRANTE: EM VIDROS IMPERATRIZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO DE ALMEIDA RIBEIRO - MG147897, LARISSA SOARES OLIVEIRA - MG228848, SAMUEL JACOB DA CIRCUNCISAO - MG216683 Polo Passivo: Nome: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAIS EM TRÂNSITO DE ITINGA (PA) Endereço: Rod. BR 010, Km 1481, Dom Eliseu, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - AV. VERIDIANO CARDOSO S/N, Jardim Marilucy, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EM VIDROS IMPERATRIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de suposto ato coator praticado pela Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito de Itinga/PA – CECOMT, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA/PA). Inicialmente, cumpre destacar que, no tocante ao Mandado de Segurança, a competência jurisdicional é de natureza funcional e absoluta, devendo ser definida pelo foro onde está sediada a autoridade apontada como coatora, nos termos da jurisprudência consolidada e da Lei nº 12.016/2009. No caso em tela, constata-se que a autoridade coatora encontra-se vinculada à administração estadual (SEFA/PA), cuja sede administrativa está localizada na Comarca de Belém/PA, foro competente para o processamento e julgamento da presente demanda. Dessa forma, verifica-se equívoco na distribuição do feito perante esta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua. Consoante entendimento pacífico, o impetrado deve exercer suas funções na jurisdição do juízo onde ajuizado o writ, sob pena de violação ao critério funcional de competência, o que implica a nulidade dos atos processuais praticados fora do juízo competente, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC c/c art. 2º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA, onde está sediada a autoridade apontada como coatora. Publique-se, intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 9 de julho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Banco Volkswagen S.A. x Antonio Araujo Pereira De Sousa

ID: 322665884

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814641-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO PEREIRA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0814641-04.2025.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO(A): ANTONIO ARAÚJO PEREIRA DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0814641-04.2025.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO(A): ANTONIO ARAÚJO PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de ANTONIO ARAÚJO PEREIRA DE SOUSA, já estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi acompanhada por documentos. Após o trâmite processual, a parte autora pugnou pela desistência da ação, pleiteando a imediata baixa/cancelamento de qualquer impedimento judicial – notadamente o RENAJUD –, caso tenha sido lançado sob o prontuário do veículo objeto da ação (ID 147595560). É o sucinto relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito, bem como não há óbice a homologação do pedido de desistência da ação. No particular, anoto que o art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que “[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º), sendo certo que “[a] desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (§ 5º). No caso em apreço, a parte requerida não foi citada, razão pela qual é dispensável o seu consentimento. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Determino a devolução do mandado e a respectiva baixa no sistema, diante da extinção do presente feito. Custas finais a encargo da parte autora, se pendentes, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, em decorrência da preclusão lógica, reconheço o imediato trânsito em julgado desta decisão, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), arquivem-se imediatamente os autos. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 0808142-04.2025.8.14.0006

ID: 258163389

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808142-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARQUELINE ALCANTARA DOS REIS R. N. A. D. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES

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DECISÃO Processo n.: 0808142-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Quanto ao apontamento do segredo de justiça, verifico que a parte autora requer o segredo, mas no momento do cadastro do processo não s… DECISÃO Processo n.: 0808142-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Quanto ao apontamento do segredo de justiça, verifico que a parte autora requer o segredo, mas no momento do cadastro do processo não selecionou a opção do segredo no sistema eletrônico. Em que pese o entendimento da parte autora, as hipóteses de tramitação em segredo de justiça estão elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, sendo que este feito de revisional de contrato, não aparenta encontrar-se nas hipóteses de segredo de justiça. Segundo o artigo 93, IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sendo o sigilo uma exceção legal para preservar o direito à intimidade do interessado. Eis que, no presente caso, não há razão para manter o sigilo, por se tratar de uma ação cível de revisional de contrato, devendo-se manter o princípio da publicidade dos atos processuais. Caso o autor entenda que os documentos apresentados devem ser protegidos pelo direito constitucional à intimidade, o específico documento pode ser colocado em segredo de justiça, não o processo inteiro. Nesse sentido, antes de demandar mais esforços especiais por conta do segredo de justiça (limitação de usuários permitidos à movimentação do feito, fila especial de tramitação - demandando maior esforço no controle, eis que deve ser de acordo com a ordem de conclusão dos demais, regramento especial para o cumprimento dos mandados, tramitação diferenciada à central de mandados, entre outros), o autor deve ser intimado para se manifestar do apontamento de segredo de justiça. Em relação ao pedido de gratuidade, verifico que a autora é menor, recebe benefício previdenciário e está representada por sua genitora. Não é informada a profissão da genitora, nem juntado seus rendimentos. Sendo o menor o autor e estando este registrado em nome da mãe, deve ser informada nos autos acerca das possibilidades e profissão da mãe. Assim, não se pode reconhecer se o menor necessita ou não da gratuidade sem que seja esclarecida a profissão da mãe e comprovado seus rendimentos. Por fim, verifico que a parte ingressa com revisional de contrato, mas não informa na exordial o valor que entende incontroverso, o que deve ser esclarecido. Segundo o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Por isso, a parte autora deve informar o valor incontroverso e apresentar os cálculos. Ressalto que o cálculo apresentado nos autos se refere apenas a taxa do BACEN que o autor entende como correta, não englobando todos os pedidos da petição. Determino a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado para que se manifeste, no prazo de quinze (15) dias, quanto ao apontamento do segredo de justiça; bem como, manifeste-se sobre o pedido de gratuidade, esclarecendo a profissão e rendimentos da genitora; e informe o valor incontroverso do contrato e apresente os cálculos discriminando as parcelas, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.

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