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Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico x M. L. A. e outros

ID: 258509640

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807165-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

M. L. A. SHARA LEITE LACERDA

Decisão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0807165-30.2025.8.14.0000 AGRAVANT…

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Processo nº 0810366-46.2021.8.14.0040

ID: 338119602

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0810366-46.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 29 de julho de 2025 Processo Nº: 0…

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0815313-30.2025.8.14.0000

ID: 338962036

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815313-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OTAHIL VIEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0815313-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: OTAHIL VIEIRA BARRETO AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE…

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Processo nº 0804934-30.2025.8.14.0000

ID: 257418071

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0804934-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GONCALVES DA PAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO ALENCAR DE FARIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO RESCISÓRIA N° 0804934-30.2025.8.14.0000 AUTOR: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DA PAZ ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR DE FARIAS – OAB/PA 23.895 RÉU: GUMERCINDO RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO: NÃ…

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Processo nº 0807941-30.2025.8.14.0000

ID: 260937488

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807941-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MURILO DINIZ BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS Nº 0807941-30.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES, OAB/PA Nº 33.529 PACIENTE: MURILO DINIZ BORGES IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAPANIM/PA DECISÃO…

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Processo nº 0805843-72.2025.8.14.0000

ID: 297645127

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805843-72.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO CRISPIM DE LACERDA SAMPAIO MIRANDA

Decisão

Advogados:

MICHEL PIRES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LENO NERES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0805843-72.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: MÁRCIO CRISPIM DE LACERDA SAM… 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0805843-72.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: MÁRCIO CRISPIM DE LACERDA SAMPAIO MIRANDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Agrária da comarca de Marabá, nos autos das Ações de Reintegração de Posse nº 0806479-61.2019.8.14.0028, 0806486-53.2019.8.14.0028, 0806489- 08.2019.8.14.0028 e 0806484-83.2019.8.14.0028. A decisão agravada determinou o cumprimento da reintegração de posse da Fazenda Monte Belo para o dia 31/03/2025, condicionando a suspensão da medida ao depósito judicial, pelo agravante, da quantia de R$ 80.007.515,64 (oitenta milhões, sete mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), além de impor à autarquia a obrigação de disponibilizar local de realojamento para as famílias ocupantes da área. O agravante, por sua vez, pugnou, preliminarmente, pela suspensão da decisão agravada. No mérito, pelo provimento do recurso, a fim de reformar integralmente o decisum guerreado. Conclusos os autos, esta Relatora proferiu decisão (Id. 25832277), nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC: 1. Defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada proferida nos autos da Ações de Reintegração de Posse nº 0806479-61.2019.8.14.0028, 0806486-53.2019.8.14.0028, 0806489- 08.2019.8.14.0028 e 0806484-83.2019.8.14.0028, especialmente no que tange: a) à exigência de depósito judicial no valor de R$ 80.007.515,64 (oitenta milhões, sete mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos); b) à imposição de obrigação ao INCRA de disponibilizar local para o realojamento das famílias ocupantes da área rural; c) ao cumprimento do mandado de reintegração de posse, até ulterior deliberação; 2. Declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, determinando a remessa imediata dos autos do presente recurso, bem como das respectivas ações originárias, à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, aplicando-se, por efeito translativo, o reconhecimento da incompetência. 3. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência e cumprimento desta decisão, suspendendo-se a ordem de reintegração até posterior deliberação pela Justiça Federal. Determino o cumprimento imediato desta decisão, inclusive em regime de plantão judiciário, considerando a urgência e a proximidade da data fixada para o cumprimento da ordem de reintegração de posse.” (grifo nosso) Inconformado, o ora recorrido Márcio Crispim de Lacerda Sampaio Miranda interpôs Agravo Interno (Id. 25839870), pugnando pela sustação dos efeitos do decisum guerreado, a fim de manter a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau. RELATADO. DECIDO. A decisão agravada foi proferida nos autos das Ações de Reintegração de Posse nº 0806479-61.2019.8.14.0028, 0806486-53.2019.8.14.0028, 0806489- 08.2019.8.14.0028 e 0806484-83.2019.8.14.0028. Nesse sentido, em pesquisa ao Sistema PJE 1º GRAU, verifica-se que os referidos processos já se encontram arquivados definitivamente, tendo Juízo da Vara Agrária da comarca de Marabá determinado a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme a decisão proferida por esta Relatora, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0805904-30.2025.8.14.0000 (Id. 140242220 – autos originários). Ressalta-se, por oportuno, que a referida decisão proferida por esta Relatora, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0805904-30.2025.8.14.0000, transitou livremente em julgado no dia 23/05/2025, e os autos originários de Reintegração de Posse já se encontram distribuídos na Justiça Federal, o que inevitavelmente enseja a perda superveniente do presente Agravo Interno, restando o mesmo prejudicado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, não conheço do presente recurso, por restar prejudicado. Determino à Secretaria que proceda o arquivamento e a baixa imediata dos autos, observando-se as formalidades legais. Caso haja interposição de recurso dentro do prazo legal, seja desarquivado sem custas para regular processamento. Belém, 12 de Junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0811530-30.2025.8.14.0000

ID: 336696775

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811530-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

HABEAS CORPUS Nº 0811530-30.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PACIENTE: GILVAN GOMES DA COSTA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA D…

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Ivanilda Conceicao De Lima x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 335400874

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JOSEANE RIFFEL SCHMIDT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8.14.0005 CUMPR…

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Processo nº 0810366-49.2024.8.14.0005

ID: 329557376

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEANE RIFFEL SCHMIDT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0810366-49.2024.8.14.000…

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