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Processo nº 0815258-95.2024.8.14.0006

ID: 280278441

Tribunal: TJPA Órgão: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0815258-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0815258-95.2024.8.14.0006 Vara do Tribunal do Juri de Ananindeua SENTENÇA Trata-se de inquérito policial in…

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Jose Edir Ferreira Gama x Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda

ID: 300115405

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829323-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIR FERREIRA GAMA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0829323-95.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). Decido. Verificadas a legitimidade das partes, a licitude do objeto, a disponibilidade dos direitos ora d…

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Processo nº 0802745-95.2024.8.14.0006

ID: 295289339

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802745-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA THAIS ROSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010…

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Processo nº 0818459-95.2024.8.14.0006

ID: 323774431

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818459-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele…

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Processo nº 0808237-52.2025.8.14.0000

ID: 261173250

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808237-52.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARLILSON PRESTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307): 0808237-52.2025.8.14.0000 PACIENTE: DARLILSON PRE…

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Sicredi Norte - Cooperativa De Crédito x W R Construcoes Ltda

ID: 308053925

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805946-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Polo Passivo:

W R CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

THEO SALES REDIG

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele…

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Itaú x Maria Olinda Silva Nogueira

ID: 317584933

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821660-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

MARIA OLINDA SILVA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0821660-95.2024.8.14.0006 REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A REQUERIDO(A): MARIA OLINDA SILVA NO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0821660-95.2024.8.14.0006 REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A REQUERIDO(A): MARIA OLINDA SILVA NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de MARIA OLINDA SILVA NOGUEIRA, já estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi acompanhada por documentos. Após o trâmite processual, a parte autora pugnou pela desistência da ação, pleiteando a imediata baixa/cancelamento de qualquer impedimento judicial – notadamente o RENAJUD –, caso tenha sido lançado sob o prontuário do veículo objeto da ação (ID 146999558). É o sucinto relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito, bem como não há óbice a homologação do pedido de desistência da ação. No particular, anoto que o art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que “[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º), sendo certo que “[a] desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (§ 5º). No caso em apreço, a parte requerida não foi citada, razão pela qual é dispensável o seu consentimento. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais a encargo da parte autora, se pendentes, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, em decorrência da preclusão lógica, reconheço o imediato trânsito em julgado desta decisão, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), arquivem-se imediatamente os autos. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 0823018-95.2024.8.14.0006

ID: 258062902

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0823018-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. F.

Despacho

Advogados:

NATANAEL BRUNO SANTOS NASCIMENTO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO Nº. 0823018-95.2024.8.14.0006. AÇÃO DE GUARDA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO. DATA/HORA: 16/04/2025, ÀS 09h30. REQUERENTES: MARIA ROSINILDES NERY CARVALHO (91 982014719) e ALCIR ANTONIO FIGUEIREDO DE MORAES. REQUERIDOS: VINICIUS DOS SANTOS CRUZ (91 980132615) e DIELLEN CARVALHO FREITAS (91 981611456). TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 16 dias do mês de abril de 2025, à hora designada, na sala de audiência da 1ª Vara de Família, da Comarca de Ananindeua, Estado do Pará, presente a Conciliadora Judiciária Milene Zagallo. ABERTA A AUDIÊNCIA, constatou-se a presença da representante do Ministério Público. APREGOADAS AS PARTES, verificou-se a presença dos requerentes, assistidos pela Defensoria Pública, a presença da requerida e do requerido, acompanhado de seu advogado Dr. Natanael Bruno Santos Nascimento (OAB/PA 22448). PELA ORDEM, as partes acordaram sob os seguintes termos: 1. A Guarda da criança Danilo Vinícius Carvalho Cruz será exercida na modalidade unilateral pelos autores;2. O Direito de Convivência da mãe será exercido de forma livre e do pai será exercido sob os seguintes termos: finais de semana alternados, devendo buscar o filho às 8h de sábado e devolver às 18h de domingo, Dia dos pais, Aniversário do pai, Festas de final de ano alternadas, Metade das férias escolares; 3. As partes acordam que será feito um período de adaptação para o retorno da convivência entre pai e filho, sendo necessário que todas as partes envolvidas estejam direcionadas ao melhor interesse da criança envolvida; 4. Quanto aos Alimentos, a mãe e o pai pagarão o valor correspondente de 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo para cada um, devendo ser pago mediante depósito na conta bancária, Banco NUBANK, Chave PIX: 91 982148876, até o dia 10 de cada mês; E em caso de emprego fixo, esse percentual incidirá sobre a remuneração do requerido, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária supramencionada, e este valor não poderá ser menor do que o ajustado com a base do salário mínimo do item anterior, 5. O pai se compromete a efetuar o pagamento da pensão do mês de abril/2025 até o dia 30 e nos meses seguintes será até o dia 10. A representante do ministério Público requereu a realização de estudo social do caso. Em seguida, o MM. Juiz Dr. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA, passou a proferir DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Defiro o pedido da representante do Ministério público, devendo os autos serem encaminhados ao Setor Multidisciplinar para realização do Estudo Psicossocial. Prazo para entrega do laudo psicossocial: 45 (quarenta e cinco) dias. Com o Laudo, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Ministério Público. 2. Após, Conclusos. 3. Cientes os presentes. 4. Atendidos os itens acima, certificar o que for necessário. Em momento próprio, fazer a conclusão. Cumpra-se. O presente Termo serve como COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes. Nada mais havendo o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo que vai lido, ciente e assinado por todos. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA CONCILIADORA: ____________________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO: ______________________________________________________ REQUERENTE: ______________________________________________________________ REQUERENTE: ______________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA: presença virtual. REQUERIDA: _______________________________________________________________ REQUERIDO: _______________________________________________________________ ADVOGADO: _______________________________________________________________

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Processo nº 0824279-95.2024.8.14.0006

ID: 304636586

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824279-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RENATA QUEIROZ GASPAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA SILVA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0824279-95.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão, Acidente de Trabalho] REQUERENTE: RENATA QUEIROZ GAS… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0824279-95.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão, Acidente de Trabalho] REQUERENTE: RENATA QUEIROZ GASPAR Advogado do(a) REQUERENTE: JANAINA SILVA MOURA - PA27633 Polo Passivo: Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA RENATA QUEIROZ COSTA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de pensão por morte, em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV, alegando ser filha inválida de ex-servidor estadual falecido em 17 de março de 2021. Aduziu que sofre de Doença de Crohn e colite ulcerativa desde a adolescência, sendo ostomizada desde 1999, conforme laudos médicos acostados aos autos. Requereu administrativamente a pensão por morte em 2022 (protocolo 2022/1484163), mas teve o pedido indeferido sob a justificativa de que a invalidez teria sido constatada apenas em 20/12/2022, data indicada em laudo pericial. Posteriormente, foi submetida a nova perícia médica em 13/07/2023, ocasião em que a junta médica do IGEPREV reconheceu a existência de invalidez desde 23/12/2010, conforme documento oficial constante nos autos. O requerido apresentou contestação, sustentando a inexistência de comprovação de dependência econômica e defendendo a legalidade do indeferimento administrativo. Houve réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na data de início da invalidez da autora, filha do instituidor da pensão falecido em 17/03/2021, e se esta invalidez existia antes do óbito, nos termos da legislação previdenciária aplicável. Conforme o laudo médico pericial emitido em 13/07/2023, a junta médica do IGEPREV reconheceu expressamente: “Trata-se de invalidez total e permanente para o trabalho (...) com data de início da invalidez em 23/12/2010.” Esse documento é suficiente para comprovar que a autora já era inválida antes do óbito de seu pai, ocorrido em 17/03/2021. O laudo anterior, que indicava a data de início em 20/12/2022, foi posteriormente retificado ou corrigido por novo exame. A jurisprudência pátria entende que o termo inicial da invalidez deve considerar a existência do estado incapacitante, não a data da perícia, sobretudo quando demonstrada a doença desde longo tempo, como no presente caso. Além disso, a documentação médica constante nos autos comprova que a autora é ostomizada há muitos anos, submetida a diversos procedimentos cirúrgicos intestinais, com laudos desde 1999. Essa condição, em conjunto com a retocolite ulcerativa e Doença de Crohn, caracteriza incapacidade definitiva e grave, nos moldes exigidos pelo art. 6º, II, da LC Estadual nº 39/2002. Por fim, o indeferimento administrativo baseou-se em um laudo equivocado, posteriormente contradito por nova perícia da mesma junta médica. Por fim, a dependência econômica da Autora é presumida, já que inválida, e reforçada ainda pela ausência completa de qualquer recebimento de pensão, salário ou outra fonte de renda, conforme a documentação colacionada, o que demonstra dependência econômica da autora do pai falecido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RENATA QUEIROZ COSTA, para Reconhecer a condição de filha inválida da autora à época do óbito de seu genitor, ocorrido em 17/03/2021 e Determinar ao IGEPREV que conceda o benefício de pensão por morte à autora, a partir da data do requerimento administrativo em 18/11/2022, dividindo-o em partes iguais com a beneficiária atual, se houver, e Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de ato ilícito doloso ou culposo grave. Condeno o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme índices oficiais. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação. Determino a implementação da pensão no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, em caso de atraso, limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No que tange aos juros de mora e a correção monetária, consigno que deverão seguir os parâmetros estabelecidos nas decisões paradigmáticas proferidas pelo STF no julgamento do RE 810.947 (Tema 810), e ainda, pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905). A liquidação do julgado deverá ser realizada em fase própria e através de simples cálculos. Sem custas em razão da isenção da Fazenda Pública. Sem Remessa Necessária, nos termos do artigo 496, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 19 de junho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Lucas Pereira Barbosa x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 318981733

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824182-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0824182-95.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos … Processo nº 0824182-95.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme certificado nos Processos n° 0803116-25.2025.8.14.0006 (Id 147729267) e n° 0814212-08.2023.8.14.0006, Ids 145274531 e 147670483, entre outros com a mesma decisão interlocutória, passo a prolatar sentença no presente feito: Sem relatório (art. 38, LJE). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUCAS PEREIRA BARBOSA em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, na qual a parte Autora alega que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou adesão à entidade associativa demandada. O art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Analisando os autos, verifica-se que a apreciação dos pedidos formulados pela parte Autora demanda análise de eventual responsabilidade do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social na efetivação dos descontos questionados, os quais somente poderiam ser realizados mediante autorização prévia e expressa da parte beneficiária junto à entidade associativa, conforme regulamento da própria autarquia, disponível em seu portal oficial: ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras ). Dessa forma, a presença do INSS no polo passivo revela-se imprescindível para o julgamento da demanda, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. O art. 115, § ún., do CPC estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". Note-se que a parte Autora imputa desconto ilícito a uma entidade associativa que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Desta forma, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa e a autarquia federal (INSS), não podendo o presente feito ter continuidade neste Juizado Especial Cível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08109463020248020000 Maceió, Relator.: Des . Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025). PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE POSSIBILITAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50239128820244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 28/02/2025). Assim, verificada a existência de litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para o julgamento da demanda, não sendo possível a redistribuição do processo à Justiça Federal, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 8.º c/c 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95 e art. 114 do CPC. Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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