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Processo nº 0800032-29.2025.8.14.0034

ID: 332021876

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800032-29.2025.8.14.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA SODRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARIA DIAS DE MENESES JUNIOR

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MARLON DE SOUSA MENEZES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA SIQUEIRA FERRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800032-29.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] AUTOR: MARIA MOREIRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800032-29.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] AUTOR: MARIA MOREIRA SODRE DO NASCIMENTO REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 SENTENÇA 1. MARIA MOREIRA SODRE DO NASCIMENTO ingressou por meio de seu advogado com o presente feito em face do BANCO PAN S/A. 2. A autora aduz que não autorizou ou se associou a citada entidade, mas que esta procedeu descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tais débitos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. Citado o requerido não compareceu a audiência, tornando-se assim revel. Em relação ao pedido inicial, este somente será analisado em relação ao período a partir 18/01/2020, pois o interstício anterior já foi alcançado pela prescrição. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 4. A ré, BANCO PAN S/A, não juntou aos autos o contrato que dá suporte ao valor cobrado. Portanto, descontou indevidamente valores da autora entre os meses de janeiro de 2020 a agosto de 2025 o valor R$ 2.360,27 conforme os comprovantes acostados aos autos. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. RECURSO – APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado (desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do artigo 940, do Código Civil. 2) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para determinar que a restituição do valor debitado ocorram em dobro (e não na forma simples) e melhor adequar o "quantum" indenizatório e a distribuição da verba sucumbencial, prejudicado o apelo da requerida. (TJSP; Apelação Cível 1001993-74.2023.8.26.0222; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) 5. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Hoje já se sabe que tais descontos foram orquestrados de forma criminosa com a anuência de servidores públicos do INSS, fato este que em nada exime a responsabilidade do réu. 6. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou desconto indevido, privando-a de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE obrigação de fazer CUMULADA COM repetição de indébito e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO – Débitos em conta corrente por proteção não contratada – Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, assim como a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Irresignação do réu – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADAS – Débito automático realizado sem prova de autorização da correntista – Falha do serviço bancário configurada – Ademais, consumidor que nega expressamente ter efetuado a contratação do seguro cobrado pela ré – Ônus da prova que recai sobre a parte demandada – Documentos unilaterais apresentados pelo Banco que não são suficientes à demonstração da contratação, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia – Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA – Aplicação do art. 42 do CDC – DANOS MORAIS – Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável – "Quantum" indenizatório arbitrado em valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1006246-10.2023.8.26.0189; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) 7. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 8. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 9. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 10. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 11. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 12. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 13. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o réu BANCO PAN S/A a devolução, em dobro, do valor de R$ 2.360,27 (dois mil, trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o marco para eventual correção desta indenização a data da presente sentença. Deve ainda a ré proceder ao cancelamento do referido contrato e qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. 15. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 16. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 21 de julho de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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