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Processo nº 0800049-28.2024.8.14.0090

ID: 261090935

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Prainha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800049-28.2024.8.14.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800049-28.2024.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Atraso de vôo] Polo Ativo: RE… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800049-28.2024.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Atraso de vôo] Polo Ativo: REQUERENTE: JANETE DA SILVA MANASFI Polo Passivo: REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JANETE DA SILVA MANASFI com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude de omissão na decisão anterior. As embargantes alegam que houve omissão quanto ao pedido de emenda à inicial (ID 114310868), em razão de a autora ISIS, menor de idade, estar indevidamente constando no polo ativo da ação. Afirmam também a necessidade de retificação do procedimento para comum e a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista a comprovação de miserabilidade das Requerentes. Após análise, entendo que as questões apresentadas nos embargos são pertinentes e merecem acolhimento. De fato, conforme alegado, a autora menor de idade não pode figurar no polo ativo de uma ação no Juizado Especial Cível, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95, o que justifica a necessidade de retificação do procedimento para comum. Ademais, a solicitação de concessão da gratuidade judiciária também deve ser analisada, pois as Requerentes demonstraram a hipossuficiência financeira, o que autoriza a concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme previsto na legislação vigente. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração interpostos para: a) Retificar o procedimento da presente ação para o rito comum; b) Conceder a gratuidade judiciária às Requerentes, em razão da comprovação de sua miserabilidade, conforme os documentos anexados aos autos. Prainha (PA), data e hora firmados em assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Santarém respondendo pela Vara Única de Prainha Portaria nº 4041/2024-GP

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Processo nº 0800049-28.2024.8.14.0090

ID: 261091065

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Prainha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800049-28.2024.8.14.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANETE DA SILVA MANASFI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA IRANEIDE DA SILVA

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JULIANA LIMA BRAGA BRAGA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800049-28.2024.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Atraso de vôo] Polo Ativo: RE… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800049-28.2024.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Atraso de vôo] Polo Ativo: REQUERENTE: JANETE DA SILVA MANASFI Polo Passivo: REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JANETE DA SILVA MANASFI com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude de omissão na decisão anterior. As embargantes alegam que houve omissão quanto ao pedido de emenda à inicial (ID 114310868), em razão de a autora ISIS, menor de idade, estar indevidamente constando no polo ativo da ação. Afirmam também a necessidade de retificação do procedimento para comum e a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista a comprovação de miserabilidade das Requerentes. Após análise, entendo que as questões apresentadas nos embargos são pertinentes e merecem acolhimento. De fato, conforme alegado, a autora menor de idade não pode figurar no polo ativo de uma ação no Juizado Especial Cível, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95, o que justifica a necessidade de retificação do procedimento para comum. Ademais, a solicitação de concessão da gratuidade judiciária também deve ser analisada, pois as Requerentes demonstraram a hipossuficiência financeira, o que autoriza a concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme previsto na legislação vigente. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração interpostos para: a) Retificar o procedimento da presente ação para o rito comum; b) Conceder a gratuidade judiciária às Requerentes, em razão da comprovação de sua miserabilidade, conforme os documentos anexados aos autos. Prainha (PA), data e hora firmados em assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Santarém respondendo pela Vara Única de Prainha Portaria nº 4041/2024-GP

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Processo nº 0800982-10.2021.8.14.0024

ID: 275154517

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0800982-10.2021.8.14.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADINA DIAS GONCALVES NAIARA RIBEIRO GONCALVES RONALD DIAS GONCALVES WALLACE DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIANE MARTA DOS ANJOS LEITAO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0800982-10.2021.8.14.0024. AUTORES: Nome: MARIA DOS SANTOS MARTINS Endereço: SEGUNDA RUA, 360, BAIRRO DA COCA, SÃO FRANCISCO, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 RÉUS: Nome: ISAAC FERREIRA GONCALVES Endereço: Transgarimpeira Km 126, KM 126, CREPURIZINHO, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 DECISÃO Trata-se de ação de inventário, cujo valor dos bens inventariados, supostamente, é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Percebe-se que a inventariante atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e não houve, até o momento, impugnação do valor pelos demais herdeiros. Sendo assim, a fim de garantir o regular processamento do feito e observando os princípios da celeridade e da ampla defesa, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adequação do procedimento ao RITO DO ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves: Mesmo havendo divergência entre os herdeiros, o inventário poderá seguir a forma de arrolamento, mas nesse caso o processo será de jurisdição contenciosa. A simplicidade constante do arrolamento sumário não estará presente em sua íntegra. O procedimento do arrolamento comum está previsto no art. 664 do CPC, sendo cabível somente quando os bens que compõem o espólio não tiverem valor superior a 1.000 salários mínimos, ainda que exista herdeiro incapaz, situação em que será intimado o Ministério Público para participar do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. São Paulo, p. 956). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a possibilidade de arrolamento comum mesmo havendo conflito entre os herdeiros. Ainda, no mesmo julgado, entendeu pela conversão de ofício pelo juiz, sem requerimento expresso das partes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023. 2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos. 3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional. 4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente. 5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias. 6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental. 7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida. 8- Recurso especial conhecido e não-provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) A diferença procedimental do arrolamento comum consiste precipuamente na possibilidade do juiz designar uma audiência para deliberação sobre a partilha, podendo decidir de plano todas as questões pendentes, conforme o art. 664 § 2º, do CPC: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. Por seu turno, sendo o inventário processado na forma de arrolamento, é certo que não há necessidade de pagamento prévio do ITCMD, o que deverá ser feito administrativamente, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Tal dispositivo foi estendido ao procedimento de arrolamento sumário, como bem decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1751332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018). Dessa forma, designo AUDIÊNCIA UNA do arrolamento comum para o dia 2 de junho de 2025, às 10h, a ser realizada na Plataforma Microsoft Teams, no LINK abaixo especificado: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aTwHPjxPUNNP4lXLbrbTG2xE9e0NWtGB3cRWwUDZhHck1%40thread.tacv2/1744211581495?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223d32d18c-551b-4dc7-9d94-b998e58d82f5%22%7d Intime-se a inventariante e os herdeiros indicados no petitório de ID. 51532859, bem como a Sra. Odilena Gonçalves Pinheiro no endereço indicado nas primeira declarações (ID. 115648285 - fl. 2). Expeçam-se intimações, devendo o oficial de justiça colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a audiência se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Itaituba/PA. Ficam as partes cientes de que poderão apresentar suas testemunhas diretamente na audiência designada, independentemente de intimação, conforme autorizado pelo art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte opte por requerer a intimação das testemunhas pelo juízo, deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a devida justificativa. INTIMEM-SE as partes e eventuais interessados para comparecimento, ocasião em que poderão se manifestar acerca da partilha e requerer as providências que entenderem cabíveis. Além disso, deve a inventariante trazer Plano de Partilha na referida audiência, já com a divisão dos bens, nos moldes legais. Deverá também, desde já, apresentar certidões negativas de débitos em nome do de cujus junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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A. C. D. S. e outros x A. G. D. A. e outros

ID: 262849718

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0806567-38.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. J. P. D. A.

Polo Passivo:

A. G. D. A. F. V. D. A. J. P. F. G. D. F. M. V. P. D. A. N. O. P. D. A.

Decisão

Advogados:

DANIELE ALVES MORALES

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IURY ROBERTO BORGES CELLA

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RENILDA OLIVEIRA FERREIRA

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ALESSANDRA FERREIRA RIBEIRO

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MARIA BIANCA BALIEIRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0806567-38.2024.8.14.0024 REQUERENTE: J. P. D. A., A. C. D. S. Advogado(s) do reclamante: MARIA BIANCA BALIEIRO LIMA Nome: J. P. D. A. Endereço: José Ribamar Cunha, 670, Quadra 25, Jardim Aeroporto, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: A. C. D. S. Endereço: Rua José Ribamar da Cunha, 670, QUADRA 25, Jardim Aeroporto, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-378 REQUERIDO: O. P. D. A., F. V. D. A., J. P. F. G. D. F., M. V. P. D. A. N., A. G. D. A. Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRA FERREIRA RIBEIRO, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, IURY ROBERTO BORGES CELLA, DANIELE ALVES MORALES Nome: O. P. D. A. Endereço: Rua Jaraguá do Sul, 287, Residencial Jaraguá, SINOP - MT - CEP: 78558-138 Nome: F. V. D. A. Endereço: Av. Amazonas, 895, Vila Nova, APUí - AM - CEP: 69265-000 Nome: J. P. F. G. D. F. Endereço: AV. amazonas, 895, vila nova, APUí - AM - CEP: 69265-000 Nome: M. V. P. D. A. N. Endereço: Rua Cento e Três-Treze, 4443, Residencial Barão Melgaço III, VILHENA - RO - CEP: 76984-086 Nome: A. G. D. A. Endereço: Rua Dom Pedro II, 2361, Jardim Clodoaldo, CACOAL - RO - CEP: 76963-520 Decisão Trata-se de ação de inventário cujo valor dos bens inventariados é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme declaração de bens de ID Num. 128689783 , prestada pela inventariante A. C. D. S., razão pela qual se faz necessária a adequação ao rito do arrolamento comum. Sendo assim, a fim de garantir o regular processamento do feito e observando os princípios da celeridade e da ampla defesa, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adequação do procedimento ao RITO DO ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves: Mesmo havendo divergência entre os herdeiros, o inventário poderá seguir a forma de arrolamento, mas nesse caso o processo será de jurisdição contenciosa. A simplicidade constante do arrolamento sumário não estará presente em sua íntegra. O procedimento do arrolamento comum está previsto no art. 664 do CPC, sendo cabível somente quando os bens que compõem o espólio não tiverem valor superior a 1.000 salários mínimos, ainda que exista herdeiro incapaz, situação em que será intimado o Ministério Público para participar do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. São Paulo, p. 956). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a possibilidade de arrolamento comum mesmo havendo conflito entre os herdeiros. Ainda, no mesmo julgado, entendeu pela conversão de ofício pelo juiz, sem requerimento expresso das partes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023. 2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos. 3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional. 4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente. 5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias. 6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental. 7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida. 8- Recurso especial conhecido e não-provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) A diferença procedimental do arrolamento comum consiste precipuamente na possibilidade do juiz designar uma audiência para deliberação sobre a partilha, podendo decidir de plano todas as questões pendentes, conforme o art. 664 § 2º, do CPC: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. Por seu turno, sendo o inventário processado na forma de arrolamento, é certo que não há necessidade de pagamento prévio do ITCMD, o que deverá ser feito administrativamente, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Tal dispositivo foi estendido ao procedimento de arrolamento sumário, como bem decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1751332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018). Dessa forma, designo AUDIÊNCIA UNA do arrolamento comum para o dia 02 de junho de 2025 às 09h00, a ser realizada na Plataforma Microsoft Teams no LINK abaixo especificado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTY4OWMxMWYtZjIzZi00MGRlLWE4OTItZWI5ZGJkMWU3OGY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2285c1471b-f66f-4162-ae40-8b60b28f9d88%22%7d 06/06/25 às 09h Qr Code: Expeçam-se intimações, devendo o oficial de justiça colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a audiência se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Itaituba/PA. Ficam as partes cientes de que poderão apresentar suas testemunhas diretamente na audiência designada, independentemente de intimação, conforme autorizado pelo art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte opte por requerer a intimação das testemunhas pelo juízo, deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a devida justificativa. INTIMEM-SE as partes e eventuais interessados para comparecimento, ocasião em que poderão se manifestar acerca da partilha e requerer as providências que entenderem cabíveis. Além disso, deve a inventariante trazer Plano de Partilha na referida audiência, já com a divisão dos bens, nos moldes legais. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Lailson Andrade De Lima x Banco Bmg Sa

ID: 261971507

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800653-03.2023.8.14.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAILSON ANDRADE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0800653-03.2023.8.14.0032 Nome: LAILSON ANDRADE D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0800653-03.2023.8.14.0032 Nome: LAILSON ANDRADE DE LIMA Endereço: RUA NELSON SN, 0, CURINTANFÃ, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PAULO ROBERTO GOVEA FILHO OAB: PA126735 Endereï¿½o: desconhecido Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255 Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Lailson Andrade de Lima, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada nestes autos. Alega o embargante que a sentença incorreu em erro material ao consignar a aplicação do rito do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, quando, na realidade, a demanda tramita sob o rito do Procedimento Comum Cível. Sustenta, ainda, que, diante do julgamento procedente da demanda, seria cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. I - Da Tempestividade Inicialmente, constato que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, previsto no artigo 1.023, caput, do CPC, razão pela qual devem ser conhecidos. II - Do Mérito O artigo 1.022, inciso II, do CPC, prevê a possibilidade de oposição de embargos de declaração para correção de erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Verifico que, de fato, a sentença proferida consignou, erroneamente, que o processo tramitava pelo rito do Juizado Especial Cível, mencionando a dispensa de relatório e a inexistência de condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. Todavia, conforme se extrai dos autos, a demanda tramita sob a Classe: Procedimento Comum Cível, não sendo aplicável o regime jurídico do Juizado Especial. Assim, impõe-se a correção do erro material identificado, com o ajuste da fundamentação da sentença para adequá-la ao rito do Procedimento Comum Cível. Ainda, considerando o julgamento procedente da demanda e a aplicação do artigo 85 do CPC, é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do embargante. III - Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, para: a) Corrigir a sentença, excluindo a menção ao artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e à aplicação do rito dos Juizados Especiais, reconhecendo que o feito tramita sob o Procedimento Comum Cível; b) Determinar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, por ser medida que se impõe diante da procedência do pedido inicial. Intimem-se. Monte Alegre/PA,28 de abril de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Raimunda Melozina De Oliveira Carvalho x Hildebrando Augusto Belfort Lisboa

ID: 307832960

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0861049-41.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MELOZINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

HILDEBRANDO AUGUSTO BELFORT LISBOA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0861049-41.2025.8.14.0301 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152), ASSUNTO: [Perdas e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0861049-41.2025.8.14.0301 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152), ASSUNTO: [Perdas e Danos, Liquidação] AUTOR: RAIMUNDA MELOZINA DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome: RAIMUNDA MELOZINA DE OLIVEIRA CARVALHO Endereço: Passagem Celina, 101, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-700 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAVESSA PADRE PRUDÊNCIO, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REU: HILDEBRANDO AUGUSTO BELFORT LISBOA Nome: HILDEBRANDO AUGUSTO BELFORT LISBOA Endereço: Passagem Celina, 102, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-700 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1-Trata-se de procedimento de liquidação de sentença pelo procedimento comum, quanto ao processo originário proc. 0047529-67.2013.814.0301. 2- Assistida pela Defensoria Pública, não há custas. 3- Nos termos do art. 511, do CPC, CITE-SE o requerido para apresentar contestação, se quiser, no prazo de 15 dias. Int. Dil. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** LIQUIDACAO DE SENT PELO PROC COMUM Raiumda final Documento de Identificação 25062010005400000000135698762 Docs pessoais Raimunda parte 1 sentença e vistoria tecnica Documento de Comprovação 25062010005400000000135698763 parte 2 laudo vistoria tecnica raimunda Documento de Comprovação 25062010005400000000135698764 parte 3 laudo vistoria tecnica Documento de Comprovação 25062010005400000000135698765 parte 4 hipossuficiencia raimunda Documento de Comprovação 25062010005400000000135698766 DOCUMENTOS RAIMUNDA MELOZINA Documento de Comprovação 25062010005400000000135698767 DOCUMENTOS RAIMUNDA MELOZINA Documento de Comprovação 25062010005400000000135698768 ORÇAMENTO SRA RAIMUNDA RESIDENCIA assinado profissionais corrigido 26mar2025 Documento de Comprovação 25062010005400000000135698769 ORÇAMENTO SRA RAIMUNDA RESIDENCIA PROFISSIONAIS correção 26mar2025 Documento de Comprovação 25062010005400000000135698770 petição inicial Petição Inicial 25062010005400000000135698761

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Processo nº 0914758-25.2024.8.14.0301

ID: 275396403

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0914758-25.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0914758-25.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: ANA CAROLINA BECHARA…

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Processo nº 0811393-60.2023.8.14.0051

ID: 301051483

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811393-60.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0811393-60.2023.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] Nome: LUIS CARLOS MIRANDA DE OLIVEIRA Endereço: MENDONCA FURTADO, 4398, B, LIBERDADE, SANT…

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Processo nº 0001321-79.2000.8.14.0301

ID: 310636943

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001321-79.2000.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS ITAPARICA JOEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0001321-79.2000.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL OLIVEIRA DA SILVA e outros REU: …

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Processo nº 0800492-13.2024.8.14.0014

ID: 276519469

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Capitão Poço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800492-13.2024.8.14.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEDIA COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO COSTA PASSOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800492-13.2024.8.14.0014 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Escala de Salário-Base] R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800492-13.2024.8.14.0014 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Escala de Salário-Base] REQUERENTE: MARIA NEDIA COELHO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO Indefiro o pedido do exequente. De fato, o Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu que é constitucional a exigência da execução invertida nos Juizados Especiais Federais, conforme tese fixada na ADPF 219. Vajamos: “Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito (STF. Plenário. ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021.” Esse entendimento, contudo, não se aplica para o procedimento comum, uma vez que a referida tese apenas analisou o cumprimento invertido de sentença processados nos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento do STJ. Vejamos: “Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum. STJ. 2ª Turma. AREsp 2.014.491-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/12/2023 (Info 799).” Diante disso, como o presente processo tramitou pelo procedimento comum, em juízo estadual e não federal, não possível intimar o INSS para proceder ao cumprimento invertido da sentença proferida. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição de cumprimento de sentença e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo as informações exigidas pelo art. 534 do CPC, a fim de iniciar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública, sob pena de extinção do presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inc. I, do CPC. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

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