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Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 2 de 931

Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Sebastiao Dantas Pinho

ID: 293898493

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801516-84.2025.8.14.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RAQUEL CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEBASTIAO DANTAS PINHO

Decisão

PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo nº: 0801516-84.2025.8.14.0097 FLAGRANTEADO: SEBASTIAO DANTAS PINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRI… PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo nº: 0801516-84.2025.8.14.0097 FLAGRANTEADO: SEBASTIAO DANTAS PINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se o sigilo do nome da vítima, nos termos da Lei 14.857/24. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE delito lavrado em desfavor de SEBASTIAO DANTAS PINHO, qualificado nos autos, em virtude da prática, em tese, do crime previsto no Art. 21 Lei Decreto Lei 3.688/1941 LCP - Lei das Contravenções Penais - Parte Especial, c/c 7º Inc. I Lei 11.340/2006.129, §13 do CP c/c os dispositivos da Lei 11.340/2006. A análise das peças que compõem o presente auto flagrancial traz a constatação de que todas as formalidades legais foram devidamente observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente com oitivas do condutor, das testemunhas e do autuado, inexistindo, por outro lado, qualquer irregularidade quanto à assinatura da nota de culpa e demais procedimentos, além de ter sido remetido à Justiça no prazo de lei. Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante de SEBASTIAO DANTAS PINHO determinando que seja informado à autoridade policial competente e ao Ministério Público sobre esta decisão. Deixo, todavia, de aplicar, por ora, as disposições contidas no art. 310 do CPP em virtude da necessidade imperiosa de colher manifestação do Ministério Público e da defesa no feito. Assim, o preso deve ser apresentado para audiência de custódia no horário normal de expediente, e, após ser entrevistado, colhidas as manifestações do Ministério Público e Defesa, ter um ato decisório devidamente fundamentado pela conversão ou não de sua prisão em flagrante para preventiva, sobretudo, ser avaliada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive medida protetiva. E ainda, levando-se em conta que o presente APF foi protocolado/distribuído às 03h47min deste dia 09/06/2025, bem com horário o específico para a apresentação de presos e procedimentos às audiências de custódia – entre 8:00h e 11:00h em finais de semana e feriados – DETERMINO a devida TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DOS PRESENTES AUTOS para realização da audiência de custódia pelo juízo criminal competente, nesta segunda-feira, 09/06/2025, para a devida deliberação sobre a necessidade ou não de conversão da prisão em preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Providencie-se a apresentação do custodiado. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Expeça-se o que demais for necessário, bem como, aguarde-se o Inquérito Policial no prazo legal. Redistribua-se os autos à Vara de origem. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se com urgência e em regime de plantão judicial. Ananindeua/PA, 9 de junho de 2025. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito, plantonista.

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Jose Diogo Barral De Souza e outros x Andryelle Baia De Sa

ID: 293916549

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Marituba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802860-89.2025.8.14.0133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIOGO BARRAL DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ANDRYELLE BAIA DE SA

Decisão

PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Homicídio Simples, Crime Tentado] Processo nº: 0802860-89.2025.8.14.0133 FLAGRANTEADA: ANDRYEL… PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Homicídio Simples, Crime Tentado] Processo nº: 0802860-89.2025.8.14.0133 FLAGRANTEADA: ANDRYELLE BAIA DE SÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE delito lavrado em desfavor de ANDRYELLE BAIA DE SÁ, qualificado nos autos, em virtude da prática, em tese, da infração penal prevista no art.121 c/c art.14, II, ambos do CP. A análise das peças que compõem o presente auto flagrancial traz a constatação de que todas as formalidades legais foram devidamente observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente com oitivas do condutor, das testemunhas e da autuada, inexistindo, por outro lado, qualquer irregularidade quanto à assinatura da nota de culpa e demais procedimentos, além de ter sido remetido à Justiça no prazo de lei. Há indícios mínimos de autoria e materialidade e restam preenchidos os requisitos previstos nos arts.302 e 304, ss do CPP. Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ANDRYELLE BAIA DE SÁ determinando que seja informado à autoridade policial competente e ao Ministério Público sobre esta decisão. Deixo, todavia, de aplicar, por ora, as disposições contidas no art. 310 do CPP em virtude da necessidade imperiosa de colher manifestação do Ministério Público e da defesa no feito. Assim, a presa deve ser apresentada para audiência de custódia no horário normal de expediente, e, após ser entrevistado, colhidas as manifestações do Ministério Público e Defesa, ter um ato decisório devidamente fundamentado pela conversão ou não de sua prisão em flagrante para preventiva, sobretudo, ser avaliada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive medida protetiva. E ainda, levando-se em conta que o presente APF foi protocolado/distribuído às 23h25min do dia 08/06/25 (domingo), bem com horário o específico para a apresentação de presos e procedimentos às audiências de custódia – entre 8:00h e 11:00h em finais de semana e feriados – DETERMINO a devida TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DOS PRESENTES AUTOS para realização da audiência de custódia pelo juízo criminal competente, nesta segunda-feira, 09/06/2025, para a devida deliberação sobre a necessidade ou não de conversão da prisão em preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Providencie-se a apresentação da custodiada, devendo aguardar a audiência de custódia em local adequado para presa do sexo feminino, em cárcere separado de eventual custodiado do sexo masculino, se houver. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Expeça-se o que demais for necessário, bem como, aguarde-se o Inquérito Policial no prazo legal. Redistribua-se os autos à Vara de origem. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se com urgência e em regime de plantão judicial. Ananindeua/PA, 9 de junho de 2025. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito, plantonista.

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Processo nº 0811810-80.2025.8.14.0006

ID: 281411872

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0811810-80.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIELLY DE NAZARE DA SILVA ALVES

Decisão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA

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PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Processo nº: 0811810-80.2025.8.14.0006 AUTORIDADE: 14ª … PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Processo nº: 0811810-80.2025.8.14.0006 AUTORIDADE: 14ª SECCIONAL URBANA DE ANANINDEUA Nome: 14ª SECCIONAL URBANA DE ANANINDEUA Endereço: Avenida Zacarias de Assunção, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-180 FLAGRANTEADO: ARIELLY DE NAZARE DA SILVA ALVES Nome: arielly de nazare da silva alves Endereço: Estrada Santana do Aurá, 401, bloco 25, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-590 Advogado(s) do reclamado: RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Vistos etc. I - Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE delito lavrado em desfavor da FLAGRANTEADA: ARIELLY DE NAZARÉ DA SILVA ALVES, qualificada nos autos, em virtude da prática, em tese, da infração penal prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006. A análise das peças que compõem o presente auto flagrancial traz a constatação de que todas as formalidades legais foram devidamente observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente com oitivas do condutor, das testemunhas e da autuada, juntada de auto de exibição e apreensão, bem como laudo de constatação provisória, inexistindo, por outro lado, qualquer irregularidade quanto aos procedimentos, além de ter sido remetido à Justiça no prazo de lei. Sendo assim, homologo a prisão em flagrante da FLAGRANTEADA: ARIELLY DE NAZARÉ DA SILVA ALVES. Deixo, todavia, de aplicar, por ora, as disposições contidas no art. 310 do CPP em virtude da necessidade imperiosa de colher manifestação do Ministério Público e da defesa no feito. Assim, a presa deve ser apresentada para audiência de custódia no horário normal de expediente, e, após ser entrevistada, colhidas as manifestações do Ministério Público e Defesa, ter um ato decisório devidamente fundamentado pela conversão ou não de sua prisão em flagrante para preventiva, sobretudo, ser avaliada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. E, ainda, levando-se em conta que o presente APF foi protocolado/distribuído às 00h35min de hoje (27/05/2025), bem como horário o específico para a apresentação de presos e procedimentos às audiências de custódia -- entre 8:00h e 11:00h em finais de semana, feriados e expediente normal -- DETERMINO a devida TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DO PRESENTE AUTUADO para realização da referida audiência, hoje (27/05/2025), para a devida deliberação sobre a necessidade ou não de conversão da prisão em preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) pela 2ª Vara Criminal de Ananindeua. Providencie-se a apresentação da custodiada. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Expeça-se o que demais for necessário, bem como, aguarde-se o Inquérito Policial no prazo legal. Encerrado o plantão redistribua-se os autos à Vara de origem. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se com urgência e em regime de plantão judicial. Ananindeua/PA, 27 de maio de 2025. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0803434-25.2025.8.14.0065

ID: 336395037

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803434-25.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JASVAN PAZ FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO DA COMARCA DE XINGUARA 0803434-25.2025.8.14.0065 [Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE XINGUARA PA Endereço: AC … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO DA COMARCA DE XINGUARA 0803434-25.2025.8.14.0065 [Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE XINGUARA PA Endereço: AC Xinguara, S/N, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: JASVAN PAZ FERREIRA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO 1. Da Homologação da Prisão em Flagrante (CPP, art. 302) Não verifico ilegalidade na prisão em flagrante. Com efeito, o auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal, o agente capturado estava em uma das situações legais de flagrância que autorizam a prisão (art. 302 do CPP) e foram observadas as formalidades estabelecidas pelo art. 5º, LXI, LXII e LXIII da CF/88. Ademais, não se vislumbra caracterizada qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal. Nesse contexto, tem-se que as medidas constritivas se mostram legais, não havendo que se falar em relaxamento. Sendo assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2. Da Concessão de liberdade provisória com fiança pelo juízo (CPP, art. 321 e 322) Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, não sendo a hipótese de relaxamento do flagrante, o juiz pode: 1) converter a prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310, inciso II), quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou 2) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (CPP, art. 310, inciso III). O art. 321 do mesmo códex, por sua vez, prevê que “ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. O art. 322 do CPP, por seu turno, estabelece que “a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”. No caso concreto, da análise atenta do feito, verifico que o representado está devidamente qualificado, tem domicílio fixo declinado nos autos e, é tecnicamente primário. Nesse particular, entendo não haver fundamento hábil a justificar a segregação preventiva do indiciado, mormente em se considerando as circunstâncias dos fatos e sua natureza. No ponto, sublinho: embora conste da folha de antecedentes criminais do imputado outros procedimentos criminais, cuidam-se de fatos antigos e relacionados a partes distintas, não havendo notícia da existência de condenação ou mesmo da configuração de reincidência (ID 149271432). Gize-se que a existência de outros procedimentos relacionados a mesma vítima, aliada, ainda, as suas condições pessoais da ofendida (raça, gênero, religião, dentre outros aspectos), poderia sinalizar uma “escalada de violência”, dada a sua hipervulnerabilidade na hipótese, fator ensejador de medidas mais gravosas ao representado: como a decretação de prisão preventiva, à luz do disposto no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de gênero (Resolução CNJ nº 492/2023). Contudo, pelo menos ao que consta do caderno informativo até aqui, tal contexto não se vislumbra. Tem-se, pois, que a análise dos fatos, das circunstâncias subjetivas e objetivas merece incursão mais profunda, além da superficialidade, para se concluir pelos requisitos do art. 312 do CPP. Nessas condições, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra óbice, posto que se trataria de medida extrema e desproporcional, pelo menos “ab initio”. Dessa forma, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para promover a garantia do processo, sendo adequadas à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do autuado, a teor do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. Portanto, diante de todo o exposto, com fundamento nos art. 282, I e II, §2º, 319 e 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória ao(s) autuado(s) JASVAN PAZ FERREIRA, vinculada ao: - Pagamento de fiança no valor de 01 salário-mínimo, a teor do art. 325, §1º, II, do CPP Bem como à aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: - Cumprimento das medidas protetivas deferidas no processo nº 0803435-10.2025.8.14.0065, relacionados aos mesmos fatos narrados no presente procedimento. - Comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades - Não se ausentar da Comarca sem prévia comunicação ao juízo criminal desta Comarca - Comparecer a todos os atos processuais para o qual for intimado pessoalmente ou for expedida intimação para o endereço que estiver informado nos autos - Apresentar comprovante de endereço no prazo de 05 (cinco) dias, junto à Secretaria da vara criminal desta Comarca. As medidas cautelares terão duração até o encerramento de eventual processo penal. De antemão, advirto o autuado que o descumprimento das medidas cautelares ora impostas ensejará a decretação da sua PRISÃO PREVENTIVA (CPP, art. 312, parágrafo único). EMITA-SE o respectivo boleto bancário para o pagamento da fiança arbitrada. Após o recolhimento da fiança, devidamente comprovado nos autos, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA por meio do sistema BNMP, devendo ser posto em liberdade, salvo se preso por outro motivo, após a assinatura do termo de compromisso e aceitas as condições, ficando ciente que descumpridas as determinações aqui estabelecidas ser-lhe-á decretada prisão preventiva. De outro lado, não havendo o pagamento da fiança em 05 (cinco) dias, façam-se os autos conclusos para apreciação da situação econômica do(s) autuado(s) e da possível dispensa da fiança. OFICIE-SE à Autoridade Policial, cientificando-lhe da presente decisão. Caso o(a)(s) preso(s)(s) tenha sido encaminhado ao presídio, OFICIE-SE ao SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ para a adoção das devidas providências. Caso não conste do feito o exame de corpo de delito do(a)(s) autuado(a)(s), OFICIE-SE, desde logo, ao CENTRO DE PERÍCIAS RENATO CHAVES ou ao órgão municipal competente para sua realização, no prazo de 24 horas. Diante da homologação do auto de prisão em flagrante com concessão de liberdade provisória com fiança, restou PREJUDICADA a designação de AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, nos termos do Provimento Conjunto 01/2016-TJEPA. Sendo o caso, COMUNIQUE-SE a vítima, pessoalmente, por Oficial de Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa, via sistema eletrônico e/ou DJE. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao Juízo competente. Expeçam-se os documentos pertinentes no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), conforme art. 2º da Resolução 417/2021 do CNJ. Cumpra-se com urgência. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0807898-93.2025.8.14.0000

ID: 299096291

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807898-93.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA LAMEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS DA SILVA DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807898-93.2025.8.14.0000 PACIENTE: EDSON DA SILVA LAMEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE CASTANHAL RELATOR(A): D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807898-93.2025.8.14.0000 PACIENTE: EDSON DA SILVA LAMEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE CASTANHAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), por ter instigado terceiro a ameaçar a vítima com o objetivo de impedir seu depoimento. 2. Sustenta-se a ilegalidade da custódia diante da pena máxima inferior a quatro anos, violação ao princípio da homogeneidade e existência de condições pessoais favoráveis. Pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ausência de fundamentação idônea e ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente, justificando a revogação da medida e sua substituição por cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: reiteração das ameaças à vítima, inclusive após ciência da investigação, e histórico de envolvimento em outros procedimentos criminais. 5. O juízo de origem expôs a gravidade concreta da conduta, a contumácia delitiva e a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 312 do CPP. 6. A fundamentação per relationem foi admitida, pois reproduz decisão anterior devidamente motivada, não havendo fato novo que justifique a revogação da medida cautelar. 7. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, os fundamentos concretos da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. A decretação e manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem a necessidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos de periculosidade e reiteração delitiva." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 344; CPP, arts. 282, §6º, 312 e 313, I; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos do voto do relator. 35ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Egrégia Seção de Direito Penal, realizada na Plataforma Virtual - PJE, com início no dia 10 de junho de 2025 e término no dia 12 de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 13 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Laís da Silva Duarte, OAB/PA 30.815, em favor de EDSON DA SILVA LAMEIRA, atualmente custodiado no Presídio de Castanhal/PA, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal/PA, que decretou sua prisão preventiva nos autos 0800219-94.2025.8.14.0015. A impetrante narra que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), fato ocorrido no dia 26/12/2024. Narra que o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do paciente por entender que o réu possui histórico de delitos semelhantes, tendo intimidado a vítima no curso do processo, sob o fundamento de risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva. O juízo de origem acatou o pedido ministerial, deferindo a custódia. A defesa argumenta que a prisão é manifestamente ilegal por ausência do requisito objetivo previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal eis que no caso em apreço, o delito imputado ao paciente possui pena máxima de quatro anos, inviabilizando, por si só, a adoção da medida extrema. Sustenta, também, violação ao princípio da homogeneidade das cautelares, porquanto o paciente, sendo primário, não reincidente, e mesmo que condenado à pena máxima, seria beneficiado com o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP), o que evidencia que a prisão é mais gravosa que eventual sanção definitiva; Argumenta que o paciente e sua família mudaram de residência, tendo inclusive colocado o imóvel à venda, afastando eventual risco de nova intimidação, motivo pelo qual a prisão preventiva se mostra desnecessária, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, como proibição de contato com a vítima e monitoração eletrônica. Por fim, ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente, que possui residência fixa, atividade laborativa lícita, é primário e o único responsável pelo sustento de sua família, composta por sua companheira — portadora de distúrbios emocionais e em uso de medicação contínua — e um filho de 5 anos, situação que agrava o impacto da prisão no núcleo familiar. Requer-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. Coube-me a relatoria por distribuição. Em decisão de Num. 26312553, indeferi o pedido liminar por ausência dos requisitos legais. A autoridade coatora apresentou informações sob o Num. 26432034. Em parecer de Num. 26758367, a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação da ordem. Eis os fatos. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. A questão meritória refere-se a suposta falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva do paciente. Extrai-se dos autos que o paciente está preso por força da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, e o juízo dito coator, ao decidir, a fundamentou da seguinte maneira (Num. 26289261, pág. 23/24): “Cuida-se de pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de EDSON DA SILVA LAMEIRA, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, no bojo de inquérito policial que apura a prática, em tese, do crime previsto no art. 344 do Código Penal, por coação no curso do processo, tendo como vítima PAULO SÉRGIO RODRIGUES NUNES. Consta da representação ministerial (ID 139424452) que a vítima noticiou ter recebido mensagens via WhatsApp contendo ameaças de morte e ameaça de invasão de sua residência, oriundas dos números 094991911344 e 091991125920, com o intuito de que a vítima não denunciasse seu vizinho, o representado EDSON. As mensagens foram enviadas por ROGÉRIO SOUZA DE ALMEIDA, que, em depoimento, afirmou ter agido a pedido de seu amigo EDSON, informando que não sabia da existência de inquérito policial em curso à época (ID 134651406 - pág. 5). O Ministério Público aponta que, em 10 de março de 2025, a vítima compareceu à Promotoria de Justiça e relatou que as ameaças intensificaram-se, passando a temer por sua integridade física. Ainda segundo a manifestação ministerial, a vítima narrou episódios recentes em que, ao chegar em casa, foi ameaçada diretamente pelo representado, além de relatar um episódio em que EDSON arremessou diversas pedras contra o portão e para o interior da residência da vítima, fatos corroborados por vídeos e áudios anexados aos autos. O Ministério Público destacou que há, nos autos, indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo que o representado já responde a outros procedimentos criminais por crimes como resistência, perturbação do sossego e poluição sonora, conforme informado pela autoridade policial no processo de nº 0801300-78.2025.8.14.0015. Ademais, verifica-se que o representado possui histórico de envolvimento em outros procedimentos criminais, inclusive por resistência à prisão, perturbação do sossego alheio e poluição sonora, circunstâncias que evidenciam a sua periculosidade social e contumácia delitiva. Diante desse contexto, a prisão preventiva é medida necessária à garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos, a reiteração das ameaças e a intranquilidade gerada à vítima e à sua esposa grávida, não sendo suficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, do CPP). Presentes os requisitos legais constantes nos arts. 312, caput e §2º, e 313, I, do Código de Processo Penal, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de EDSON DA SILVA LAMEIRA, brasileiro, natural de Castanhal/PA, nascido em 27/11/1990, RG Nº 6470198 SSP/PA, CPF nº 008.378.642-24, filho de MARIA DE NAZARÉ DA SILVA LAMEIRA e MILTON DA SILVA LAMEIRA, residente e domiciliado na Rua Carlos Gomes, nº 362, Bairro Santa Lídia, Castanhal/PA, CEP nº 68.745-210, telefone (91) 98492-0594.” Ao decidir pela manutenção da prisão preventiva do paciente, o juízo coator fundamentou que: “Entendo que a segregação cautelar de Edson da Silva Lameira ainda se justiça, pois há fortes indícios de que o réu teria instigado terceiro a encaminhar ameaças à vítima P. S.R.N, com o intuito de dissuadi-lo de prosseguir com denúncias prévias relacionadas à perturbação provocada por som automotivo de possível responsabilidade do acusado. As ameaças teriam sido materializadas por meio de mensagens de texto e áudio enviadas via aplicativo de mensagens. Entendo que a defesa não indicou fatos novos que viessem a modificar o entendimento exposto na decisão que decretou a prisão preventiva, considerando que há elementos indicadores da necessidade da prisão preventiva. Além da gravidade concreta da conduta — por se tratar de tentativa de intimidar testemunha em contexto de reiterados conflitos de vizinhança e resistência a providências legais —, pesa em desfavor do réu o histórico de práticas delitivas semelhantes, demonstrando, portanto, contumácia no comportamento antissocial e desrespeito reiterado às normas de convivência e à autoridade estatal. Em relação aos argumentos da defesa, entendo que o possível ato de mudar de residência não é suficiente no presente caso, considerando que as eventuais ameaças teriam sido feitas por intermédio de terceiro e com a utilização de aplicativos de mensagens. Sobre a questão da ocupação lícita que ensejaria a liberdade do réu, trata-se de apenas um indicativo que auxilia o julgador no momento de decidir. Não está ele obrigado ao deferimento do pedido, uma vez presentes as condições favoráveis para a manutenção da custódia cautelar, o que, a meu ver, se verifica no caso em apreço. (...) O réu responde a inúmeros processos/procedimentos, conforme antecedentes juntados aos autos. O Ministério Público destacou ainda a persistência nas ameaças, inclusive após a ciência do inquérito policial, além de ações diretas de violência patrimonial e psicológica contra a vítima, como o arremesso de pedras na residência desta, ensejando fundado receio de reiteração criminosa e escalada de violência. Dessa forma, encontram-se presentes os requisitos legais dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes, conforme expressamente fundamentado pelo Parquet, diante da contemporaneidade dos atos intimidatórios e da escalada de agressividade. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de EDSON DA SILVA LAMEIRA, com fundamento no art. 312 c/c art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal, como medida necessária, proporcional e adequada à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e da comprovada reiteração delitiva.” (Num. 26289262, pág. 15/17) Assim, entendo que o juízo singular fundamentou devidamente a decisão que se reveste em ato ora impugnado, na medida em que observou o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ressaltou expressamente as circunstâncias previstas no art. 312 do CPP. No presente caso, verifica-se dos trechos acima colacionados que o magistrado a quo decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, observando a necessidade de fundamentação concreta da medida. Em sua decisão, o juízo dito coator, destacou: as provas da existência de materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), pelo que consta no inquérito policial e vídeos e mensagens. Além disso, o magistrado ressaltou o preenchimento das condições da manutenção da prisão (periculum libertatis) pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com base em elementos concretos, por se tratar de tentativa de intimidar testemunha em contexto de reiterados conflitos de vizinhança e resistência a providências legais, bem como considerou que o paciente já responde a outros processos criminais, de modo a evitar a reiteração delitiva. E, ao manter a medida cautelar, utilizou-se da denominada fundamentação per relationem, destacando não existir fato novo que demonstrasse a desnecessidade da manutenção da medida e que o fato do paciente ter possivelmente mudado de residência, não é suficiente, considerando que as eventuais ameaças teriam sido feitas por intermédio de terceiro e com a utilização de aplicativos de mensagens. Portanto, no caso em comento, entendo que ao decretar a segregação cautelar do paciente, o magistrado de origem fundamentou a decisão nos requisitos do art. 312 do CPP de maneira concreta e idônea, não obtendo êxito o impetrante em demonstrar a ausência dos pressupostos para decretação da prisão cautelar e, consequentemente, a ilegalidade do ato. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez reconhecida a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, conforme os parâmetros do art. 312 c/c art. 282, §6º, ambos do CPP, diante da necessidade de assegurar a ordem pública, entendo incabível a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois que insuficientes e inadequadas. Por fim, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, também não devem prosperar, eis que a jurisprudência pátria tem entendimento reiterado de que pressupostos subjetivos não têm o condão de, por si, garantir a liberdade provisória ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, como se aufere no presente caso. Assim, não acolho a alegação ora em análise. Ante o exposto, conheço do habeas corpus e, no mérito, pela denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Belém, 13 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 13/06/2025

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Processo nº 0800135-23.2025.8.14.0200

ID: 255681079

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única da Justiça Militar Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0800135-23.2025.8.14.0200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. W. N. D. S. M. S. P. D. N.

Decisão

Advogados:

AFONSO HENRIQUE REBELO FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES PINHEIRO LUNA

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JOSE AUGUSTO COLARES BARATA

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ADRIA SUELI PEREIRA E PEREIRA

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ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA

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MATEUS NEVES ABDON

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THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: au… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br. Autos de representação por decretação de medidas cautelares número 0800135-23.2025.8.14.0200 Investigados: 1) E. S. W. 2) S. P. D. N. 3) N. D. S. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Entre outras medidas, atendendo a requerimento formulado pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar instaurado pela Portaria 015/2024-DPJ, foi por este juízo decretada a prisão temporária dos investigados S. P. D. N. e N. D. S. M., que são investigados pela suposta prática dos crimes de concussão e extorsão mediante sequestro qualificado pelo concurso de pessoas, tipificados, respectivamente, nos artigos 305 e 244, § 1º, do Código Penal Miliar, com penas de 2 (dois) a 8 (oito) e 8 (oito) a 20 (vinte) anos de reclusão. Foi pelo juízo acolhido o pleito para decretar a prisão temporária dos investigados pelo prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 1º, incisos I e III, alínea “e”, da Lei 7.960/89, 1º, Parágrafo único, inciso VI, e 2º, § 4º, da Lei 8.072/90 (ID 137555806). Pela decisão proferida em 30/03/2025 (ID 139941439), foram indeferidos pedidos de revogação de prisão temporária formulado pelas defesas de S. P. D. N. e N. D. S. M. e foram convertidas as prisões temporárias em preventivas. As defesas de N. D. S. M., em 01/04/025 (ID 140154054) e de S. P. D. N., em 03/04/2025 (ID 140371659) requereram a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Alegou a defesa de N. D. S. M., em 01/04/025 (ID 140154054) em síntese: 1) O requerente teve sua prisão temporária convertida em preventiva por suposta participação nos delitos previstos nos artigos 305 e 244, §1º, do CPM, com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e manutenção da hierarquia e disciplina militar; 2) Entretanto, conforme será demonstrado, não subsistem os requisitos legais que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, sendo plenamente cabível e proporcional a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão; 3) A liberdade do requerente jamais representou ou representará empecilho às investigações conduzidas pela Corregedoria de Polícia Militar, haja vista que o inquérito policial está em andamento desde o ano passado, sem qualquer notícia de interferência do requerente nos procedimentos investigativos realizados; 4) Com efeito, outras medidas cautelares foram decretadas em desfavor do requerente, tais como quebra de sigilo bancário e busca e apreensão, já realizadas e cumpridas; 5) Além disto, diversas testemunhas já foram ouvidas na investigação, dentre as quais Deyvison Patrick Ribeiro Ferreira, Delza Fragoso Ribeiro e Marcos Luiz Silva de Lima; 6) Desta forma, por mais que se admita que o ato constritivo, num primeiro momento (o da efetivação da prisão), tenha-se revelado imprescindível para as investigações desenvolvidas pela Corregedoria, é forçoso reconhecer que a conversão da medida constritiva temporária em prisão preventiva não representa utilidade à eventual ação penal, consistindo apenas em mera antecipação de pena, o que não é admitido pelo nosso ordenamento constitucional; 7) O requerente já foi devidamente qualificado e interrogado pela referida autoridade policial, assim como esta já realizou, em relação a ele, todas as diligências a que se propôs quando deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão, que, inclusive, apreendeu o seu celular; 8) Além disso, conforme se depreende dos elementos probatórios colhidos até então, o requerente não foi inicialmente investigado em relação aos fatos ora em análise, sendo alvos da investigação somente Samuel Pereira e Edineuton Wanderlei; Por fim requereu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares suficientes para a garantia do processo, determinando a expedição de alvará de soltura, para que possa defender-se em liberdade. Alegou a defesa de S. P. D. N., em 03/04/2025 (ID 140371659), em síntese: 1) O requerente teve sua prisão temporária convertida em preventiva por suposta participação nos delitos previstos nos artigos 305 e 244, §1º, do CPM, com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e manutenção da hierarquia e disciplina militar; 2) Entretanto, conforme será demonstrado, não subsistem os requisitos legais que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, sendo plenamente cabível e proporcional a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão; 3) A liberdade do requerente jamais representou ou representará empecilho às investigações conduzidas pela Corregedoria de Polícia Militar, haja vista que o inquérito policial está em andamento desde o ano passado, sem qualquer notícia de interferência do requerente nos procedimentos investigativos realizados; 4) Com efeito, outras medidas cautelares foram decretadas em desfavor do requerente, como quebra de sigilo bancário e busca e apreensão, já realizadas e cumpridas; 5) Além disso, diversas testemunhas já foram ouvidas na investigação, dentre as quais Deyvison Patrick Ribeiro Ferreira, Delza Fragoso Ribeiro e Marcos Luiz Silva de Lima; 6) Desta forma, por mais que se admita que o ato constritivo, num primeiro momento (o da efetivação da prisão), tenha-se revelado imprescindível para as investigações desenvolvidas pela Corregedoria, é forçoso reconhecer que a conversão da medida constritiva temporária em prisão preventiva não representa utilidade à eventual ação penal, consistindo apenas em mera antecipação de pena, o que não é admitido pelo nosso ordenamento constitucional; 7) O requerente já foi devidamente qualificado e interrogado pela referida autoridade policial, assim como esta já realizou, em relação a ele, todas as diligências a que se propôs quando deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão, que, inclusive, apreendeu o seu celular; 8) Além disso, conforme se depreende dos elementos probatórios colhidos até então, o requerente não foi inicialmente investigado em relação aos fatos ora em análise, sendo alvos da investigação somente Samuel Pereira e Edineuton Wanderlei; Por fim requereu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares suficientes para a garantia do processo, determinando a expedição de alvará de soltura, para que possa defender-se em liberdade. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito defensivo a fim de que a custódia cautelar seja mantida, (ID 140527531). Relatado, passo a decidir. Os elementos de prova carreados aos autos, como exposto nas decisões que decretou as prisões temporárias e converteu estas em preventivas (IDs 137555806 e 139941439), demostram a materialidade e os indícios de autoria quanto a prática dos crimes de concussão e extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas, tipificados, respectivamente, nos artigos 305 e 244, § 1º, do Código Penal Militar, que preveem penas, de 2 (dois) a 8 (oito) e 8 (oito) a 20 (vinte) anos de reclusão. É preciso aferir, portanto, se a medida cautelar de prisão preventiva ainda se faz necessária por qualquer dos fundamentos previstos no artigo 255, do Código de Processo Penal Militar, que dispõe, in verbis: “Art. 255 - A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da lei penal militar; e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado”. Ficou evidenciado, o que se pode concluir a partir análise das provas carreadas aos autos, como exposto nas decisões que resultaram nas decretações das prisões temporárias e preventivas (IDs 137555806 e 139941439) que os investigados, estando no exercício da função policial militar, valeram-se desta condição para cometerem crimes graves contra civis, que deveriam proteger, pela essência da função exercida. Assim, a forma como os crimes foram praticados, a luz dos elementos de prova carreados aos autos, de início, revela a periculosidade dos investigados. Por outro lado, manter os investigados, em liberdade, dada a forma como os crimes foram praticados, com uso da estrutura da estrutura do Estado para a prática dos delitos, especialmente por serem policiais militares, que são pagos pela sociedade para cumprirem e fazerem cumprir a lei, reprimirem a prática de crimes e promoverem a segurança pública, poderá comprometer a ordem pública. Os elementos de prova evidenciam que os investigados agiram em total descompasso com os princípios e normas da hierarquia e disciplina militares. As investigações ainda não foram concluídas e a instrução processual não se iniciou, pois a ação penal não foi proposta, até o momento. Como demonstrado na decisão de ID 137555806, há temor de vítimas e testemunhas em prestarem depoimentos sobre os fatos e, em liberdade, os investigados podem atuar no sentido de destruírem outras provas ou impedirem a produção das mesmas. Assim, penso, o que se pode concluir nesse juízo de cognição sumária, ao contrário do sustentado pela defesa, a segregação cautelar dos investigados, havendo demonstração da materialidade e indícios de autoria, faz-se necessária em razão da periculosidade dos mesmos, como garantia da ordem pública, para manter os princípios e normas de hierarquia e disciplina militares e por conveniência das investigações ou da instrução processual penal. Ante o exposto, decido: 1) Indefiro os pedidos de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão formulado pelas defesas de S. P. D. N. e N. D. S. M.. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara única da Justiça Militar do Estado do Pará

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Processo nº 0802808-20.2025.8.14.0028

ID: 336937820

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802808-20.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR RAFAEL BIAVA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0802808-20.2025.8.14.0028 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por MOACIR RAFAEL BIAVA DE CASTRO em face de NADIA RURAL LTDA. alegando ter suportado prejuízos em razã… PROCESSO 0802808-20.2025.8.14.0028 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por MOACIR RAFAEL BIAVA DE CASTRO em face de NADIA RURAL LTDA. alegando ter suportado prejuízos em razão de negativação que desconhece. Não houve conciliação. Contestação apresentada em momento anterior. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995. DECIDO. Incialmente, cumpre esclarecer que a ação deve ser fulminada ab initio, diante da escolha da via processual inadequada. Eis que fez uso da chamada da ação cautelar para exibição de documento – unicamente para fugir das varas comuns e procedimentos especiais. A medida cautelar pretendida veicula em verdade pleito preparatório cuja sistemática procedimental própria prevista no código de processo civil não se amolda ao procedimento do microssistema processual dos juizados. Sem mais delongas, cite-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DECLINADA PELA VARA CÍVEL. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC, não cabendo o processamento da cautelar de exibição de documento perante o Juizado Especial Cível. Exegese do art. 3º, incs . I a IV, da Lei nº 9.099/95. TJ-MG - CC: 10000160892998000 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017). Destarte, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95, salvo para fins recursais da parte autora, em razão de a previsão clara de obter o resultado utilizando-se das vias inadequada. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre e intime-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. _________________________________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 0812285-15.2025.8.14.0401

ID: 305368627

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0812285-15.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MARQUES SIMAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém DECISÃO/MANDADO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, formulada pela autoridade policial, onde o flagranteado G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém DECISÃO/MANDADO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, formulada pela autoridade policial, onde o flagranteado GUILHERME MARQUES SIMAO - CPF: 068.838.971-60 , atualmente custodiado pela SEAP, foi detido pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, do CPB c/c art. 24-A, da LMP, havendo representação pela prisão preventiva do mesmo. Passo a análise do auto. Decido. Constam do auto todos os documentos indispensáveis. À luz do art. 302; 304 e seguintes do CPP, verifica-se que a prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que prejudiquem de forma insanável a peça, razão pela qual homologo o auto. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, que trouxe inovações no que diz respeito à prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares, a prisão cautelar passou a ser tratada como medida de exceção extrema, inserindo no corpo normativo pátrio o entendimento das decisões do STF e ratificando o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 5º LXVI: “Ninguém será levado a Prisão ou nela mantido quando a lei admitir a Liberdade Provisória com ou sem fiança”. Assim, agora, em qualquer caso e mais do que nunca, ninguém poderá ser mantido preso se não estiverem presentes os requisitos que ensejariam a decretação da prisão preventiva. O art. 310, do CPP, estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos desta, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Analisando-se os autos verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelo menos em uma análise fundada em cognição sumária. Satisfeitos, pois, os requisitos objetivos para a segregação do indivíduo, consubstanciados no fumus comissi delicti, perfeitamente satisfeitos no presente auto, uma vez que há prova da existência do crime e todas as investigações e depoimentos colhidos até o presente momento apontam para o indiciado. Além destes, devem estar presentes, também, uma das hipóteses de periculum libertatis, representadas pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Neste caso, sem sombra de dúvidas, resta igualmente configurado tal requisito. Isso porque, os crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, são dos que mais abalam a paz social e trazem insegurança para a comunidade local, o que configura o requisito subjetivo da necessidade da prisão para resguardar a ordem pública e garantir a instrução criminal nos termos do artigo 312 do CPP, devendo ser decretada prisão preventiva, uma vez que as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública. De outra sorte, é conveniente, igualmente, para a instrução processual a manutenção da prisão cautelar do flagranteado, neste momento, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução, para que, em liberdade, não prejudique a instrução do feito, junto às testemunhas, especialmente a vítima, devendo permanecer preso. Ademais, o flagranteado já responde a outros procedimentos criminais, dando mostras de que não faz jus aos benefícios legais, especialmente liberdade provisória. Ante o exposto, Converto a Prisão em Flagrante em Preventiva, do flagranteado GUILHERME MARQUES SIMAO - CPF: 068.838.971-60 , uma vez que presentes os requisitos do art. 312, do CPP. Após as comunicações e anotações necessárias, encaminhe-se os autos ao juízo competente via distribuição. Ciente o Ministério Público e a Defensoria Pública. Utilizem-se as cópias da presente decisão como instrumento de comunicação à autoridade policial e à SEAP, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, estando autorizado para tanto, a utilização do e-mail institucional. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, 22 de junho de 2025. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo Plantão Criminal

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Processo nº 0807220-78.2025.8.14.0000

ID: 292371148

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807220-78.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807220-78.2025.8.14.0000 PACIENTE: MAGNO DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO MARIA RELATOR(A): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807220-78.2025.8.14.0000 PACIENTE: MAGNO DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO MARIA RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA “EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CRIMES CONTRA A HONRA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PERSEGUIÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.” I. Caso em Exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Magno de Oliveira contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Maria. II. Questão em discussão O impetrante sustenta que é vítima de perseguição e que as denúncias e acusações contra ele são infundadas, baseadas em "meras palavras jogadas ao vento". Ele se sente perseguido em uma tentativa de silenciá-lo por denunciar corrupção. Argumenta que as medidas cautelares impostas não fazem sentido, especialmente considerando sua distância de aproximadamente 1.715,3 KM de Rio Maria e das pessoas que solicitaram as medidas. O pedido no Habeas Corpus é a "DERRUBADA OU CASSAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS ANTERIORMENTE DECIDAS" e a alegação de que as denúncias contra ele configuram denunciação caluniosa. III. Razões de decidir A decisão que decretou a prisão preventiva se baseou no reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao paciente. Tais medidas foram aplicadas em face de crimes contra a honra, perturbação ao sossego e perseguições contra L.M.S.S. O paciente foi intimado das medidas cautelares e, mesmo assim, descumpriu a proibição de mencionar a vítima em publicações, realizando uma “live no Instagram” onde a mencionou (mesmo que indiretamente, usando iniciais e características) em tom jocoso e com ofensas, imputando fatos desabonadores. Essa conduta demonstrou o intuito deliberado de afetar a honra e a imagem da vítima, perturbando seu sossego. O Juízo de origem considerou que a conduta do paciente não é isolada, pois ele responde a 12 procedimentos penais no Estado, incluindo crimes da mesma natureza, violência doméstica e descumprimento de decisões judiciais. Essa vasta ficha criminal demonstra a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. O descumprimento de medida cautelar imposta é considerado um fato grave que, por si só, pode justificar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, c/c art. 282, § 4º e § 6º, do Código de Processo Penal. A alegada perseguição, tese central do impetrante, não invalida a legalidade da decisão judicial baseada no descumprimento de medidas e no histórico do paciente. Os fundamentos da prisão preventiva, nesse caso, são a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, visto que as medidas menos gravosas se mostraram ineficazes. IV. Dispositivo e tese Ante ao exposto, o presente mandamus é conhecido e, no mérito, DENEGADA A ORDEM impetrada, por não restar configurado nenhum constrangimento ilegal na prisão do paciente. Dispositivos relevantes: Art. 312 do Código de Processo Penal (CPP); Art. 312, parágrafo único do CPP; Art. 282, § 4º do CPP; Art. 282, § 6º do CPP; Art. 313, III do CPP Julgados relevantes: STJ - AgRg no HC: 741129 SP 2022/0138384-7 ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores pelo conhecimento do Habeas Corpus impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora MARIA DE NAZARÉ GOUVEIA DA SILVA. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0807220-78.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800272-76.2025.8.14.0047 IMPETRANTE: MAGNO DE OLIVEIRA PACIENTE: MAGNO DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar impetrado por MAGNO DE OLIVEIRA, em causa própria, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, nos autos do processo nº 0007675-47.2016.8.14.0047. Em sua petição inicial, o impetrante alega ser vítima de crimes como prevaricação, omissão, perseguição e abuso de poder praticados por delegados de polícia em Rio Maria, sustentando que, em retaliação às suas denúncias contra esses delegados e outras pessoas, foram instaurados inquéritos policiais contra ele sem fundamento jurídico ou prova, baseados em "meras palavras jogadas ao vento". Afirma que suas denúncias foram ignoradas, e que os delegados solicitaram sua prisão, que, embora não concedida inicialmente pelo juiz, resultou na imposição de "inúmeras medidas cautelares" contra ele e a favor dos "verdadeiros acusados". O impetrante se sente perseguido em uma tentativa de silenciá-lo por denunciar corrupção no setor público de Rio Maria. Ele menciona especificamente S.M.S. e L.M.S. como denunciantes na Delegacia de Polícia de Rio Maria. O pedido do impetrante no Habeas Corpus é a "DERRUBADA OU CASSAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS ANTERIORMENTE DECIDAS pelo juiz da comarca de Rio Maria", argumentando que tais medidas não fazem sentido, especialmente por residir a aproximadamente 1.715,3 KM de distância de Rio Maria e das pessoas que solicitaram as medidas. Ele alega que as denúncias contra ele configuram denunciação caluniosa. O Ministério Público através da 1.ª Procuradoria de Justiça Criminal, atuando como Fiscal da Lei, manifestou-se preliminarmente pelo não conhecimento do Habeas Corpus, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída nos autos que demonstre a alegada constrição do direito de ir e vir do impetrante. Contudo, os documentos juntados aos autos incluem uma decisão da Vara Única da Comarca de Rio Maria, proferida nos autos nº 0800272-76.2025.8.14.0047, que decretou a prisão preventiva do paciente. Esta decisão configura o alegado constrangimento ilegal passível de análise na via do Habeas Corpus. A decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se no reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao paciente. Tais medidas foram aplicadas em face de crimes contra a honra, perturbação ao sossego e perseguições contra L.M.S.S. Não houve pedido de liminar. Coube-me a relatoria por distribuição. A autoridade coatora apresentou informações sob o Num. 26141548 - Págs. 12-118. Em parecer de Num. 26575845 - Págs. 119-120, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem. Eis os fatos. Inclua-se em pauta de julgamento, via plenário virtual. VOTO VOTO Mostra-se regular o recurso, pois atendidos os pressupostos, objetivos e subjetivos, legalmente exigidos para o seu conhecimento. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. Embora a manifestação ministerial aponte a ausência de prova pré-constituída pelo impetrante para o conhecimento do writ, a documentação anexa aos autos, inclui decisão da Vara Única da Comarca de Rio Maria, proferida nos autos nº 0800272-76.2025.8.14.0047, que decretou a prisão preventiva de Magno de Oliveira. Tal decisão configura a constrição da liberdade de locomoção e, portanto, o alegado constrangimento ilegal passível de análise na via do Habeas Corpus. Passo, portanto, à análise do mérito da impetração, especificamente quanto à legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. A decisão coatora fundamenta a decretação da prisão preventiva em reiterados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao paciente. Tais medidas foram aplicadas em face de crimes contra a honra, perturbação ao sossego e perseguições perpetrados em desfavor de L.M.S.S. Segundo a decisão judicial: O paciente foi intimado das medidas cautelares por WhatsApp em 27/03/2025. Extrai-se de relatório de missão policial que o paciente descumpriu a proibição de mencionar a vítima em quaisquer publicações em redes sociais, aplicativos de mensagens e qualquer meio de comunicação. Ele realizou uma live em seu Instagram no dia 04/04/2025, após a intimação, mencionando a vítima, mesmo que indiretamente. Ele utilizou as iniciais L. M. S. e citou características da vítima (filha de vereadora evangélica), tornando-a facilmente identificável. Utilizou tom jocoso, palavras de baixo calão e ofensas diretas, imputando fatos criminosos e desabonadores à honra e imagem da vítima, perturbando seu sossego e perseguindo-a. A conduta demonstra o intento deliberado de afetar a honra objetiva e subjetiva da vítima, expondo-a publicamente com o claro intuito de ameaçar sua integridade psicológica e de terceiros, além de perturbar a comunidade. O conteúdo prejudicial circula amplamente em grupos de WhatsApp e redes sociais, causando imenso prejuízo à honra da ofendida, que é servidora pública. A decisão destaca que a liberdade de expressão não é ilimitada, encontrando limites na proteção da honra, imagem e dignidade de outras pessoas. O uso das plataformas digitais para difamar, injuriar ou caluniar pode resultar em graves consequências legais. Ademais, o Juízo de origem considerou a conduta do paciente não isolada, mencionando que ele responde a nada menos que 12 procedimentos penais neste Estado, incluindo crimes da mesma natureza deste (contra a honra), violência doméstica (assunto do processo nº 0007675-47.2016.8.14.0047, onde ele era réu por lesão corporal e ameaça e medidas protetivas foram deferidas) e descumprimento de decisões judiciais. Esta vasta ficha criminal demonstra a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. O descumprimento de medida cautelar imposta é fato grave que, por si só, pode justificar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, c/c art. 282, § 4º e § 6º, ambos do Código de Processo Penal. Embora o impetrante argumente ser vítima de perseguição e que as acusações contra ele são infundadas, a decisão que decretou a prisão preventiva se baseia no descumprimento de ordens judiciais e na reiteração delitiva, fatos que, na análise do Juízo de origem, demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, visto que as medidas menos gravosas se mostraram ineficazes. A alegada perseguição pelos delegados, embora seja a tese central do impetrante, não invalida, por si só, a legalidade da decisão judicial que decreta a prisão preventiva com base em fundamentos diversos, como o descumprimento de medidas e o histórico do paciente, devidamente analisados pelo magistrado coator com base nas informações e provas apresentadas a ele. Neste sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPC, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. Conforme disposto no art. 313, III, do CPP, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é admitida a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o evidente risco à integridade física da vítima, uma vez que o agravante teria descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente impostas a ele consistentes em proibição de aproximação da ofendida e de contato com ela ou com seus familiares, por qualquer meio. Conforme consignado no decreto preventivo, ele, durante a vigência das medidas protetivas, teria tentado entrar em contato com a vítima por meio de celular e, posteriormente, teria se dirigido até a residência dela e a ameaçado. 4. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 741129 SP 2022/0138384-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Dessa forma, não se verifica, nos documentos acostados, a alegada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. A autoridade coatora apresentou fundamentos concretos, lastreados no descumprimento de medida cautelar e no histórico criminal do paciente, a indicar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, não acolho a alegação ora em análise. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente mandamus e, no mérito, DENEGO a ordem impetrada, por não restar configurado nenhum constrangimento ilegal na prisão do paciente. É como voto. Belém/PA, _____ de ___________ de 2025. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 05/06/2025

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Processo nº 0812621-19.2025.8.14.0401

ID: 310366110

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0812621-19.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN FELIPE RODRIGUES DE MELO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Proc. nº 0812621-19.2025.8.14.0401 Autos: Ação Penal – Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei 11.343/06)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Proc. nº 0812621-19.2025.8.14.0401 Autos: Ação Penal – Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei 11.343/06), Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (Art. 311 do CP) Autuado: KAUAN FELIPE RODRIGUES DE MELO DECISÃO Recebido no plantão. A Autoridade Policial informa a este Juízo a prisão em flagrante de KAUAN FELIPE RODRIGUES DE MELO, efetuada no dia 26/06/2025, por infringir os art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 311 do Código Penal. Em face do horário de distribuição dos autos e por inexistir Promotor e Defensor Público escalados para o plantão durante a semana, deixei de realizar a audiência de custódia. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – os(a) flagranteados(a) acima qualificados(a) foram detidos(a) em estado de flagrância; II – foram ouvidos, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e os(a) conduzidos; III – constam as garantias aos direitos constitucionais dos(a) indiciados(a), inclusive com a expedição das notas de culpa e comunicação às famílias dos(a) presos(a); IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Assim sendo, tendo em vista que inexistem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto e mantenho a prisão em flagrante. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos(a) flagranteados(a) em cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares. Vejamos. No caso em tela, a materialidade delitiva está evidenciada pelo laudo preliminar de constatação da droga (“maconha”), pesando 17g, em 21 porções, acondicionadas para provável comercialização, e por fotografia e termo de constatação de adulteração de placa veicular. A autoria, por sua vez, recai sobre o autuado, que foi flagrado na posse direta dos materiais e na condução do veículo. Além disso, consta da certidão de antecedentes penais que o custodiado possui histórico de envolvimento em outros procedimentos criminais por fatos semelhantes, como tráfico de entorpecentes, conforme IP 0816579-47.2024.8.14.0401, em andamento, o que reforça a presunção de reiteração delitiva. A manutenção de sua liberdade seria incompatível com a necessidade de proteger a sociedade de novas infrações, mostrando-se essencial sua segregação cautelar para interromper o ciclo de delitos. Assevero que a quantidade apreendida mostra-se incompatível com a destinação para uso próprio. Há, portanto, elementos que demonstram a periculosidade concreta do autuado, inclusive com indícios de atuação no comércio ilegal de entorpecentes, aliado ao uso de motocicleta com placa alterada, em conduta que denota desrespeito à lei penal e potencial risco à ordem pública. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e bons antecedentes não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes outros elementos concretos que justifiquem a medida, como a gravidade da conduta, a natureza e a quantidade da droga apreendida, e o risco à ordem pública. A jurisprudência do STJ estabelece que, no caso de tráfico de drogas, a gravidade concreta dos fatos é suficiente para fundamentar a necessidade de prisão preventiva. A Sexta Turma do STJ, por exemplo, decidiu que a quantidade expressiva de drogas apreendidas e o modus operandi delituoso evidenciam a periculosidade do agente e justificam a prisão preventiva. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo transporte intermunicipal de elevada quantidade de droga, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela idoneidade da fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta em razão do substancial quantidade de droga apreendida. 3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre no caso em tela. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 163214 CE 2022/0099956-7, Data de Julgamento: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) (Destaquei) É de se levar em conta, ainda, que o tráfico de entorpecentes gera grande reprovabilidade social, pelo fato de se entender que fortalece as organizações criminosas, além de ser um crime que possui estreita ligação com outros delitos, como a lavagem de dinheiro, tráfico de armas, homicídios, etc, provocando, pois, profunda revolta e indignação da comunidade local, o que acaba por abalar a ordem pública. Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro, diante das circunstâncias do caso concreto, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto em análise, ficando plenamente justificada a imposição da medida mais gravosa de privação da liberdade. Presentes, portanto, os pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, pelos motivos acima expostos, acolho a representação da autoridade policial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do nacional KAUAN FELIPE RODRIGUES DE MELO, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, presentes, até o momento, os seus pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria), fundamentos (garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal) e requisitos (art. 313, inciso III, CPP), ante a inadequação da aplicação de outras medidas cautelares diversas. Deixo de me manifestar sobre o pedido de incineração do material entorpecente apreendido, que deverá ser apreciado pelo juízo a quem estes autos forem distribuídos. Intime-se a autoridade policial, advertindo-a acerca da conclusão e remessa do Inquérito dentro do prazo legal. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Registre-se no BNMP. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimado o Ministério Público. Cumprido o necessário, devolva-se imediatamente ao Juízo natural. INTIME-SE a SEAP para que apresente o custodiado perante o juízo natural. Belém (PA), 27 de junho de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito, em plantão criminal

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