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Jose Leandro Araujo Gomes x Malinoski Caminhoes Ltda

ID: 305683516

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813724-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

MALINOSKI CAMINHOES LTDA

Sentença

Advogados:

RUBYO DANILO BRITO DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0813724-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Dever de Informação, Prátic… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0813724-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE LEANDRO ARAUJO GOMES REQUERIDO: MALINOSKI CAMINHOES LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. A parte autora propôs em 25/02/2025 ação contra a parte ré. Alega que em novembro/2024 entabulou negociações com a empresa requerida para aquisição de um caminhão Marca SCANIA, Modelo G360 6X2, ano 2014, placas BBN9E94, oferecido pela internet pelo valor de R$ 320.000,00. Informa reside neste município de Ourém, e a empresa ré e o veículo estariam na cidade de Curitiba/PA. Aduz que para garantir a compra do veículo o vendedor lhe solicitou um sinal de R$ 15.000,00, tendo realizado o pagamento do sinal de forma parcelada, sendo R$ 5.000,00 em 05/11/2024, e R$ 10.000,00 em 14/11/2024. Afirma que viajou para Curitiba para ver o veículo e finalizar o negócio, estando na loja no dia 14/11/2024, ocasião em que não se agradou das condições do veículo, informando que não iria concluir o negócio, solicitando a devolução do sinal. Assevera que o representante da empresa ré informou que iria lhe devolver o sinal pago na semana seguinte, não o fazendo, entretanto. Aduz que posteriormente a ré lhe enviou um recibo da compra assinado unilateralmente, onde constava que perderia o sinal pago, em caso de desistência do negócio, bem como lhe enviou uma notificação extrajudicial instando-o ao pagamento do valor restante, sob pena de perda do sinal. Alega que em nenhum momento lhe foi comunicado previamente que poderia perder o sinal em caso de desistência. Entende que sofreu danos materiais e morais com o ocorrido, pugnando a declaração da inexistência do débito, a devolução do valor pago a título de sinal, devidamente corrigido, além de indenização pelos danos morais sofridos, bem como pleiteia a concessão de tutela de urgência para que o requerido seja proibido de inserir seu nome em Cadastros de Inadimplentes. Juntou com a inicial documentos diversos (id 137300615 / 137300624). O feito foi proposto na 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém e redistribuído para esta unidade judiciária (id 137359067). Em 28/02/2025 foi proferida decisão por este Juízo deferindo o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte requerida (id 138056768). Regularmente citado, o réu contestou a ação (id 141087469). Alega preliminarmente a incompetência do Juízo, por entender que o feito deveria ter sido proposto na Comarca de Curitiba/PR, o qual seria o foro eleito no contrato. No mérito afirma que o autor se interessou pelo veículo oferecido, pagando um sinal de R$ 15.000,00 para garantia do negócio. Aduz que o autor somente esteve na loja no dia 21/11/2024, ocasião em que desistiu do negócio. Aduz que o veículo ficou reservado para o autor por quase um mês, sendo assim justificada a perda do sinal, uma vez que a empresa poderia neste período ter vendido o veículo para outro cliente. Alega que não havia justificativa para o autor desistir do negócio, uma vez que o veículo estava em ótimas condições, conforme laudo apresentado. Entende que não houve qualquer falha no procedimento da empresa, não restando comprovado qualquer dano material ou moral sofrido pelo autor. Entende que a ação proposta macula a honra da requerida, apresentando assim pedido contraposto de indenização pelos supostos danos morais sofridos. Juntou documentos de id 141087470 / 141087479). O feito foi saneado, sendo rejeitada a preliminar arguida e designada audiência de instrução (id 143271436). Realizada audiência UNA de instrução, a parte requerida não compareceu, restando prejudicada a possibilidade de conciliação, restando ouvido unicamente a parte autora (termo de id 146436596). É o relato sucinto dos fatos, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O Código Civil, no art. 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Todos temos autonomia para declarar nossa vontade e agir, autonomia de vontade essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à ideia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais. Deste modo, o novo sistema jurídico de direito privado impõe às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé. Com efeito, nas disposições finais do Código Civil igualmente consta que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como aqueles estabelecidos pelo Códex para o resguardo da função social da propriedade e da função social dos contratos. Ao intérprete cabe a exegese do negócio jurídico em consonância com a principiologia do sistema legal. Já em seu artigo 104, o Código Civil estabelece que: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” O negócio jurídico é o instrumento próprio para circulação dos direitos, meio de atuação das pessoas na esfera da sua autonomia, bem como é um instituto que regula os interesses dos manifestantes da vontade. O contrato é uma espécie de negócio jurídico. Sempre que o negócio jurídico necessitar da manifestação de duas vontades, estamos nos referindo a um contrato. O contrato é um ato jurídico bilateral, pois depende de no mínimo duas declarações de vontade, visando criar, modificar ou extinguir obrigações. A exteriorização de um negócio se manifesta pela vontade das partes, pelo gesto e até mesmo pelo silêncio. O Código Civil prevê no art. 107 que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a Lei exigir. Complementado a matéria, o art. 49, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. In casu, o cerne da questão gira em torno da existência, ou não, de ato lesivo praticado pelo réu apto a ensejar o dever de indenizar o autor nos alegados danos materiais e morais sofridos, em decorrência de não concretização de negócio de compra e venda de veículo, bem como os supostos danos morais sofridos pela parte requerida, apresentado em pedido contraposto. Verifica-se que é fato incontroverso a negociação entre as partes da compra e venda do veículo caminhão Marca SCANIA, Modelo G360 6X2, ano 2014, placas BBN9E94 em novembro 2024. Restou comprovado que as negociações foram através da internet, uma vez que o autor mora no estado do Pará e o veículo estava na sede da empresa, sediada em Curitiba/PR. Igualmente é incontroverso que o autor, a título de sinal e princípio de pagamento pagou ao requerido a quantia de R$ 15.000,00, sendo R$ 5.000,00 em 05/11/2024, e R$ 10.000,00 em 14/11/2024, conforme comprovam os documentos de id 137300619 / 137300622. Apesar de constar na inicial que o autor esteve na sede da empresa no dia 14/11/2024, em seu depoimento o autor afirmou que de fato, esteve na sede da empresa para ver o veículo e concretizar a negociação somente no dia 24/11/2024, data confirmada pelo requerido na sua contestação. Inegável, deste modo, que as arras pagas foram efetuadas antes do autor ter contato pessoal com o veículo. Considerando que as negociações foram feitas através de internet, a modalidade da compra se enquadra naquelas feitas fora do estabelecimento comercial, possuindo o consumidor o direito de arrependimento, com a devolução integral do valor pago, seja a qualquer título for, conforme expressamente previsto no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor. Não é outro o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VIA WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. RECUSA DO VENDEDOR EM RECEBER O PRODUTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00123226920228160031 Guarapuava, Relator.: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024). Compra de pacote de viagem pela internet. Pedido de desistência formulado em cinco dias. Recusa de devolução total, com aplicação de multa. Autora que comprovou o diagnóstico de doença grave, que motivou a desistência da viagem. Aplicação da multa indevida. Art. 49 do CDC. Danos morais configurados. Autora que comprovou a existência de grave doença. Dano material, consistente da devolução atualizada do valor, e dano moral devidos e bem fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002235-17.2021.8.26.0153 Cravinhos, Relator.: Daniele Regina de Souza Duarte, Data de Julgamento: 28/09/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2023). No que concerne aos motivos que levaram o autor a desistir do negócio, verifica-se que estes não precisam ser justificados ou avaliados para ser tidos como válidos, razão pela qual descabe qualquer análise sobre o estado de conservação do veículo, ou sobre o fato de outro cliente ter adquirido o veículo meses depois de frustrada a negociação com o autor. Em relação ao recibo de id 141087472, verifica-se que este prevê a perda do sinal, em caso de desistência do negócio por parte do comprador. Verifica-se, entretanto, que tal documento não possui qualquer assinatura do comprador, não podendo se presumir que o consumidor voluntariamente abriu mão do seu direito de receber de volta o sinal dado, em caso de desistência do negócio, razão pela qual tenho tal documento unicamente como comprovante do recebimento do valor do sinal pelo requerido, não tendo qualquer validade em relação às cláusulas contratuais ali dispostas, ante a ausência de qualquer manifestação de anuência do comprador. Deste modo, entendo que a empresa requerida agiu ilicitamente, se apoderando indevidamente do valor pago pelo consumidor a título de sinal, recusando-se a devolver a quantia, impondo-se a declaração da inexistência de qualquer dívida da parte autora com a parte requerida, devendo a ré ser responsabilizada por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Em relação aos DANOS MATERIAIS, verifica-se que o autor pagou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de sinal e princípio de pagamento, valor que deve lhe se devolvido devidamente corrigido, quantia sobre o qual incide correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir do último pagamento (14/11/2024), e juros moratórios simples pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, a partir da citação (24/03/2025), tudo nos termos das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/24. Em relação ao pedido de devolução em dobro, entendo que se trata de retenção de valores, e não de cobrança indevida deliberadamente feita pela parte requerida, não sendo o caso de aplicação de devolução em dobro, conforme prevista nos art. 42, do CDC e art. 940, do Código Civil, razão pela qual indefiro o pedido, neste aspecto. No que tange aos DANOS MORAIS, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Entendo, pois, que os constrangimentos e aborrecimentos sofridos pela parte requerente com o ocorrido, impondo-lhe a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para resolução da questão, ante a recusa da parte requerida em cumprir as determinações legais, acrescido do tempo despendido em todo procedimento e tratativas com o requerido, ultrapassaram o mero dissabor, tipificando, inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizável, conforme jurisprudência pátria, in verbis: CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. NÃO PROVAÇÃO DA FICHA CADASTRAL. AUTORA NÃO POSSUÍA COMPROVAÇÃO DE RENDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL SATISFEITA. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM 10%. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA / Turma Recursal. Recurso inominado nº 0036422-40.2015.814.0306. Relatora: Juíza Dra. Ana Angélica Abdulmassih Olegário). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PARCELAS PAGAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA / Turma Recursal. Recurso inominado nº 0850040-92.2019.814.0301. Relatora: Juíza Dra. Andréa Cristine Corrêa Ribeiro). O ato lesivo praticado pelo réu impõe ao mesmo o dever de reparar o dano. Logo, configurada a responsabilidade civil do reclamado, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada por ele e o fato lesivo, impõe-se ao réu o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor do ofendido, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado ao prejudicado. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, em relação ao pedido contraposto, considerando que não foi reconhecida qualquer irregularidade no procedimento da parte autora, mas sim da parte requerida, restando claro que esta agiu ilegalmente, não se vislumbra qualquer dano moral sofrido pela requerida, impondo-se a improcedência do pedido contraposto. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO CONTRAPOSTO e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito, declarando inexistente qualquer débito do autor com a empresa ré, condenando a requerida MALINOSKI CAMINHÕES LTDA ao pagamento à parte autora JOSÉ LEANDRO ARAÚJO GOMES de indenização por DANOS MORAIS na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo a ser pago no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, UNICAMENTE através de depósito judicial junto ao BANPARÁ, através da expedição de guia própria, incidindo sobre os danos materiais correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir do último pagamento (14/11/2024), e juros moratórios simples pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, a partir da citação (24/03/2025); e incidindo sobre os danos morais correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir da data de hoje, uma vez que já fixado em valor atualizado (Súmula nº 362, do STJ), e juros moratórios simples pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA (Lei nº 14.905/24) contados a partir da data do evento danoso (14/11/2024) (art. 398, do Código Civil e Súmula nº 54, do STJ), até o efetivo pagamento. Ficam cientes as partes que eventual acordo pactuado após esta sentença somente será homologado se prever o pagamento através de depósito judicial junto ao BANPARÁ. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Retifico de ofício o valor da causa para o valor da condenação, para fins do cálculo das custas recursais. Certificado o trânsito em julgado, acautelem-se em secretaria pelo prazo de um mês, aguardando manifestação das partes. Havendo manifestação, volvam conclusos. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados e via DJE, e cumpra-se. Ourém, 20 de junho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Processo nº 0810347-24.2025.8.14.0000

ID: 283733740

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810347-24.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARÉ RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. EXOMA COMPLETO PRESCRITO PARA DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA GRAVE EM CRIANÇA. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Fabiana Nazaré Ribeiro, em nome de seu filho menor Cauã Henrique Ribeiro Rodrigues. A decisão agravada deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora de saúde autorizasse, no prazo de cinco dias, a realização do exame genético Exoma Completo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal e adequada a concessão de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a custear exame genético Exoma Completo, prescrito por médicos especialistas para paciente menor com condição neurológica grave, apesar da ausência do procedimento no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde gera obrigações que não podem ser afastadas unilateralmente sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo quando presentes prescrição médica específica e risco à saúde do consumidor. A negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, especialmente diante de cláusula contratual abusiva e da natureza consumerista da relação. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e determina a obrigatoriedade de cobertura quando o tratamento prescrito tiver comprovação científica e recomendação técnica, como no caso do exame Exoma. Os laudos médicos apresentados nos autos demonstram a imprescindibilidade do exame para diagnóstico etiológico de encefalopatia epiléptica grave e fenótipo de paralisia cerebral, o que justifica a urgência da medida e a probabilidade do direito. Precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro confirmam a jurisprudência dominante quanto à abusividade da negativa de cobertura em hipóteses semelhantes, especialmente envolvendo exames genéticos e menores com doenças graves. O julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que defende a taxatividade do rol da ANS, ainda não tem efeito vinculante e encontra-se judicializado no STF (ADI 7183 e ADPF 986), não afastando a aplicação da nova redação da Lei 9.656/98. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), é legítima a antecipação da tutela para garantir o acesso ao exame necessário à preservação da saúde e da vida da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde tem o dever de custear exame prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que demonstrada sua necessidade e eficácia. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, não podendo ser invocado como justificativa para negar cobertura de exame essencial à saúde do paciente. A negativa de cobertura em hipóteses como a dos autos caracteriza prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar o direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 51; CPC, arts. 300, 995, 1.019, I, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, b; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. TJ-SP, AI nº 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.06.2022. TJ-MG, AC nº 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 24.08.2023. TJ-SP, AC nº 1006527-67.2022.8.26.0005, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 16.10.2023. TJ-RJ, APL nº 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 23.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, representado por sua genitora (Proc. de origem de núm. 0831766-70.2025.8.14.0301 – Id 142299238). Transcrevo excerto da decisão recorrida: (...) Isso posto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, defiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos, para determinar que o plano de saude requerido, no prazo de 5 dias, autorize a realização do EXAME EXOMA COMPLETO da forma como prescrito pela médica Dr. Ara Rubia Gongalves (CRM-PA 11.639) e Bianca Domit Werner Linnerkamp (CRM 202087 SP), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado de intimação como medidas de urgência. Deixo de designar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Determino a citação das Requeridas, por oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se os réus apresentarem defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (...) Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por FABIANA NAZARÉ RIBEIRO, representando o menor CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em razão de negativa de custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito por médicas especialistas para diagnóstico etiológico de grave quadro clínico neurológico. O autor é portador de encefalopatia epiléptica (CID G40.5) e síndrome motora crônica com fenótipo de paralisia cerebral (CID G80.9). Segundo laudos médicos anexos, apresenta crises epilépticas severas e de difícil controle, o que demanda investigação genética aprofundada. Após encaminhamento de ofício à operadora de saúde solicitando autorização do exame, não houve resposta, permanecendo a operadora inerte, mesmo diante do agravamento do quadro clínico. A autora alega que a negativa viola o direito fundamental à saúde da criança e caracteriza prática abusiva por parte do plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pacífica sobre a matéria. Argumenta, ainda, a urgência da medida e a necessidade de antecipação de tutela para evitar dano irreparável. PEDIDOS: Concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência da parte autora; Citação da parte requerida para que responda aos termos da presente ação; Concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecipado e inaudita altera parte, determinando à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize a realização do exame Exoma Completo, conforme prescrito pelas médicas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Dispensa da audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, em razão da urgência e gravidade do caso; Julgamento de procedência da ação, para: f.1) Reconhecer a obrigação da requerida de custear o exame Exoma conforme prescrição médica; f.2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. O juízo deferiu a justiça gratuita, a antecipação de tutela e determinou a intimação/citação da requerida (Id 142299238). Irresignado o plano de saúde requerido interpôs o presente recurso de Id 142132679, fundamentando seu inconformismo nos seguintes pontos: I – Da Tempestividade Argumenta que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 1.003 e 1.070 do CPC. II – Da Síntese Fática Relata que o agravado teve solicitação de exame negada por ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo ajuizada ação para compelir a operadora ao custeio, com decisão liminar deferindo o pedido. III – Da Ausência dos Requisitos do Art. 300 do CPC Alega que a decisão não observou os pressupostos legais da tutela de urgência, notadamente: Inexistência de probabilidade do direito: o exame solicitado (Exoma) não está previsto no rol da ANS nem se enquadra nas diretrizes de utilização – DUT – aplicáveis ao quadro clínico do autor. Inexistência de perigo de dano: não há comprovação de urgência extrema e de que a negativa comprometeria o resultado útil do processo. IV – Da Legalidade da Negativa Afirma que a negativa de cobertura está amparada na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, que estabelecem cobertura mínima obrigatória baseada em evidências técnicas e científicas. Destaca precedentes do STJ no sentido da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, admitindo exceções apenas em hipóteses restritivas e cumulativas, que não estão presentes no caso. V – Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada por apresentar risco de grave dano à agravante, ante a obrigação de custear procedimento sem respaldo legal ou contratual. PEDIDOS: Seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se sua tempestividade; Concessão LIMINAR de efeito suspensivo à decisão agravada, com a imediata suspensão dos seus efeitos até o julgamento definitivo; Caso deferido o efeito suspensivo, seja expedido ofício ao juízo de origem, cientificando-o da suspensão; Ao final, o provimento TOTAL do agravo, com a consequente cassação da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência; Sejam as futuras intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal por decisão monocrática. Tal previsão encontra-se também disciplinada no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal, cujo escopo é dar efetividade ao art. 926, §1º, do CPC, o qual impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Tais decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, proporcionando maior efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, sem descurar, por óbvio, das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porquanto há autorização expressa no sistema processual vigente. A controvérsia recursal limita-se à discussão quanto à legalidade da decisão liminar que determinou à operadora HAPVIDA o custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito para criança com condição neurológica grave, sob a alegação de que referido procedimento não está previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, nem se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUT) previstas na Resolução Normativa nº 465/2021 da agência reguladora. A agravante sustenta, ainda, a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde pela saúde integral dos cidadãos – missão constitucional do Estado –, mas de exigir o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras privadas, obrigações estas das quais não podem se desvincular arbitrariamente. A relação contratual entre usuário e operadora de plano de saúde possui natureza consumerista, como reconhecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 4º e 51, que vedam cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, consta prescrição médica clara e fundamentada emitida por profissionais habilitados (IDs 142132682 e 142132683), recomendando a realização do exame de Exoma Completo com o objetivo de diagnosticar a origem das crises epilépticas e do quadro de encefalopatia do menor agravado. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do exame como meio de investigação diagnóstica e delineamento terapêutico, configurando-se, portanto, situação de urgência. O contrato de assistência à saúde é regulado pela Lei nº 9.656/1998. O artigo 12, inciso I, alínea “b”, deste diploma legal assegura a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, como o exame em tela, desde que solicitados por médico assistente em plano que contemple cobertura ambulatorial: Art. 12. [...] I - quando incluir atendimento ambulatorial: b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; A negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS encontra-se em descompasso com a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, a qual reforça o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo critérios objetivos para a obrigatoriedade da cobertura de exames não expressamente previstos: Art. 10, §13, da Lei 9.656/1998: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Ressalte-se que, embora a Segunda Seção do STJ tenha proferido entendimento no EREsp 1.886.929/SP no sentido da taxatividade do rol da ANS como regra, tal julgamento ainda não transitou em julgado e encontra-se submetido ao controle concentrado de constitucionalidade no STF, através da ADI 7183 e da ADPF 986, de modo que não possui eficácia vinculante nem impede o reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura no caso concreto. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, havendo expressa prescrição médica e comprovada necessidade clínica, é abusiva a negativa de cobertura com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS. A título ilustrativo, colacionam-se os seguintes julgados: TJ-SP – AI 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou de ausência no rol da ANS. (...)” TJ-MG – AC 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil: “Comprovada a imprescindibilidade do exame [...] e preenchidos os requisitos da DUT 100 da ANS, deve a operadora autorizar sua realização e garantir seu custeio.” TJ-RJ – APL 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias: “A finalidade do contrato é garantir amparo à saúde e à vida. Recusa de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de criança com grave patologia configura dano moral.” TJ-SP – AC 1000470-76.2020.8.26.0563, Rel. Des. J.B. Paula Lima: “A alegação de não constar o exame no rol da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível.” Dessa forma, o Juízo de origem agiu com acerto ao conceder a tutela antecipada, haja vista a responsabilidade contratual da operadora em custear exames e tratamentos indicados por profissionais qualificados, quando estes se revelam necessários à preservação da saúde e da vida do beneficiário, ainda que não expressamente previstos em normas da ANS. Assim, o desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão monocrática recorrida, conforme fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0810347-24.2025.8.14.0000

ID: 283733760

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810347-24.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUA HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARE RIBEIRO.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARÉ RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. EXOMA COMPLETO PRESCRITO PARA DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA GRAVE EM CRIANÇA. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Fabiana Nazaré Ribeiro, em nome de seu filho menor Cauã Henrique Ribeiro Rodrigues. A decisão agravada deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora de saúde autorizasse, no prazo de cinco dias, a realização do exame genético Exoma Completo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal e adequada a concessão de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a custear exame genético Exoma Completo, prescrito por médicos especialistas para paciente menor com condição neurológica grave, apesar da ausência do procedimento no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde gera obrigações que não podem ser afastadas unilateralmente sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo quando presentes prescrição médica específica e risco à saúde do consumidor. A negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, especialmente diante de cláusula contratual abusiva e da natureza consumerista da relação. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e determina a obrigatoriedade de cobertura quando o tratamento prescrito tiver comprovação científica e recomendação técnica, como no caso do exame Exoma. Os laudos médicos apresentados nos autos demonstram a imprescindibilidade do exame para diagnóstico etiológico de encefalopatia epiléptica grave e fenótipo de paralisia cerebral, o que justifica a urgência da medida e a probabilidade do direito. Precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro confirmam a jurisprudência dominante quanto à abusividade da negativa de cobertura em hipóteses semelhantes, especialmente envolvendo exames genéticos e menores com doenças graves. O julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que defende a taxatividade do rol da ANS, ainda não tem efeito vinculante e encontra-se judicializado no STF (ADI 7183 e ADPF 986), não afastando a aplicação da nova redação da Lei 9.656/98. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), é legítima a antecipação da tutela para garantir o acesso ao exame necessário à preservação da saúde e da vida da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde tem o dever de custear exame prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que demonstrada sua necessidade e eficácia. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, não podendo ser invocado como justificativa para negar cobertura de exame essencial à saúde do paciente. A negativa de cobertura em hipóteses como a dos autos caracteriza prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar o direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 51; CPC, arts. 300, 995, 1.019, I, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, b; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. TJ-SP, AI nº 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.06.2022. TJ-MG, AC nº 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 24.08.2023. TJ-SP, AC nº 1006527-67.2022.8.26.0005, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 16.10.2023. TJ-RJ, APL nº 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 23.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, representado por sua genitora (Proc. de origem de núm. 0831766-70.2025.8.14.0301 – Id 142299238). Transcrevo excerto da decisão recorrida: (...) Isso posto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, defiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos, para determinar que o plano de saude requerido, no prazo de 5 dias, autorize a realização do EXAME EXOMA COMPLETO da forma como prescrito pela médica Dr. Ara Rubia Gongalves (CRM-PA 11.639) e Bianca Domit Werner Linnerkamp (CRM 202087 SP), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado de intimação como medidas de urgência. Deixo de designar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Determino a citação das Requeridas, por oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se os réus apresentarem defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (...) Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por FABIANA NAZARÉ RIBEIRO, representando o menor CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em razão de negativa de custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito por médicas especialistas para diagnóstico etiológico de grave quadro clínico neurológico. O autor é portador de encefalopatia epiléptica (CID G40.5) e síndrome motora crônica com fenótipo de paralisia cerebral (CID G80.9). Segundo laudos médicos anexos, apresenta crises epilépticas severas e de difícil controle, o que demanda investigação genética aprofundada. Após encaminhamento de ofício à operadora de saúde solicitando autorização do exame, não houve resposta, permanecendo a operadora inerte, mesmo diante do agravamento do quadro clínico. A autora alega que a negativa viola o direito fundamental à saúde da criança e caracteriza prática abusiva por parte do plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pacífica sobre a matéria. Argumenta, ainda, a urgência da medida e a necessidade de antecipação de tutela para evitar dano irreparável. PEDIDOS: Concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência da parte autora; Citação da parte requerida para que responda aos termos da presente ação; Concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecipado e inaudita altera parte, determinando à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize a realização do exame Exoma Completo, conforme prescrito pelas médicas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Dispensa da audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, em razão da urgência e gravidade do caso; Julgamento de procedência da ação, para: f.1) Reconhecer a obrigação da requerida de custear o exame Exoma conforme prescrição médica; f.2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. O juízo deferiu a justiça gratuita, a antecipação de tutela e determinou a intimação/citação da requerida (Id 142299238). Irresignado o plano de saúde requerido interpôs o presente recurso de Id 142132679, fundamentando seu inconformismo nos seguintes pontos: I – Da Tempestividade Argumenta que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 1.003 e 1.070 do CPC. II – Da Síntese Fática Relata que o agravado teve solicitação de exame negada por ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo ajuizada ação para compelir a operadora ao custeio, com decisão liminar deferindo o pedido. III – Da Ausência dos Requisitos do Art. 300 do CPC Alega que a decisão não observou os pressupostos legais da tutela de urgência, notadamente: Inexistência de probabilidade do direito: o exame solicitado (Exoma) não está previsto no rol da ANS nem se enquadra nas diretrizes de utilização – DUT – aplicáveis ao quadro clínico do autor. Inexistência de perigo de dano: não há comprovação de urgência extrema e de que a negativa comprometeria o resultado útil do processo. IV – Da Legalidade da Negativa Afirma que a negativa de cobertura está amparada na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, que estabelecem cobertura mínima obrigatória baseada em evidências técnicas e científicas. Destaca precedentes do STJ no sentido da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, admitindo exceções apenas em hipóteses restritivas e cumulativas, que não estão presentes no caso. V – Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada por apresentar risco de grave dano à agravante, ante a obrigação de custear procedimento sem respaldo legal ou contratual. PEDIDOS: Seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se sua tempestividade; Concessão LIMINAR de efeito suspensivo à decisão agravada, com a imediata suspensão dos seus efeitos até o julgamento definitivo; Caso deferido o efeito suspensivo, seja expedido ofício ao juízo de origem, cientificando-o da suspensão; Ao final, o provimento TOTAL do agravo, com a consequente cassação da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência; Sejam as futuras intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal por decisão monocrática. Tal previsão encontra-se também disciplinada no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal, cujo escopo é dar efetividade ao art. 926, §1º, do CPC, o qual impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Tais decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, proporcionando maior efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, sem descurar, por óbvio, das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porquanto há autorização expressa no sistema processual vigente. A controvérsia recursal limita-se à discussão quanto à legalidade da decisão liminar que determinou à operadora HAPVIDA o custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito para criança com condição neurológica grave, sob a alegação de que referido procedimento não está previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, nem se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUT) previstas na Resolução Normativa nº 465/2021 da agência reguladora. A agravante sustenta, ainda, a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde pela saúde integral dos cidadãos – missão constitucional do Estado –, mas de exigir o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras privadas, obrigações estas das quais não podem se desvincular arbitrariamente. A relação contratual entre usuário e operadora de plano de saúde possui natureza consumerista, como reconhecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 4º e 51, que vedam cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, consta prescrição médica clara e fundamentada emitida por profissionais habilitados (IDs 142132682 e 142132683), recomendando a realização do exame de Exoma Completo com o objetivo de diagnosticar a origem das crises epilépticas e do quadro de encefalopatia do menor agravado. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do exame como meio de investigação diagnóstica e delineamento terapêutico, configurando-se, portanto, situação de urgência. O contrato de assistência à saúde é regulado pela Lei nº 9.656/1998. O artigo 12, inciso I, alínea “b”, deste diploma legal assegura a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, como o exame em tela, desde que solicitados por médico assistente em plano que contemple cobertura ambulatorial: Art. 12. [...] I - quando incluir atendimento ambulatorial: b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; A negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS encontra-se em descompasso com a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, a qual reforça o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo critérios objetivos para a obrigatoriedade da cobertura de exames não expressamente previstos: Art. 10, §13, da Lei 9.656/1998: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Ressalte-se que, embora a Segunda Seção do STJ tenha proferido entendimento no EREsp 1.886.929/SP no sentido da taxatividade do rol da ANS como regra, tal julgamento ainda não transitou em julgado e encontra-se submetido ao controle concentrado de constitucionalidade no STF, através da ADI 7183 e da ADPF 986, de modo que não possui eficácia vinculante nem impede o reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura no caso concreto. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, havendo expressa prescrição médica e comprovada necessidade clínica, é abusiva a negativa de cobertura com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS. A título ilustrativo, colacionam-se os seguintes julgados: TJ-SP – AI 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou de ausência no rol da ANS. (...)” TJ-MG – AC 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil: “Comprovada a imprescindibilidade do exame [...] e preenchidos os requisitos da DUT 100 da ANS, deve a operadora autorizar sua realização e garantir seu custeio.” TJ-RJ – APL 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias: “A finalidade do contrato é garantir amparo à saúde e à vida. Recusa de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de criança com grave patologia configura dano moral.” TJ-SP – AC 1000470-76.2020.8.26.0563, Rel. Des. J.B. Paula Lima: “A alegação de não constar o exame no rol da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível.” Dessa forma, o Juízo de origem agiu com acerto ao conceder a tutela antecipada, haja vista a responsabilidade contratual da operadora em custear exames e tratamentos indicados por profissionais qualificados, quando estes se revelam necessários à preservação da saúde e da vida do beneficiário, ainda que não expressamente previstos em normas da ANS. Assim, o desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão monocrática recorrida, conforme fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0825849-95.2024.8.14.0401

ID: 275000337

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – R… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará denunciou os acusados MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, pela prática dos crimes insculpidos nos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 180, do CP. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “(...) Consta da peça inquisitorial que, no dia 11/12/2024, por volta de 06h00min, policiais militares efetuaram o cumprimento de mandados de busca e apreensão deferido nos autos de nº 0824213-94.2024.8.14.0401, em que foi deflagrada a Operação Muralha, objetivando o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, diante do recebimento de informações relatadas através de levantamento de local de venda de entorpecentes, com checagens de diligências de campo, em que fora constado grande fluxo de entrada e saída de supostos usuários de drogas, tendo sido apurado que a residência situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, era utilizada para armazenamento de drogas, enquanto que a residência situada na Trav. Enéas Pinheiro, nº 1131, bairro Marco, era utilizada para a venda dos entorpecentes. Na ocasião do cumprimento dos mandados, foram apreendidas na residência de MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, vulgo “GAGO”, situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, 01 (um) pote de cor preta contendo aproximadamente 130g de substância esbranquiçada porosa, acondicionada em um saco plástico transparente, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, a quantia de R$200,00 (duzentos reais) em espécie, 01 (um) rolo de papel filme e 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, Galaxy A32, cor branco, IMEI 1: 353269428532760, IMEI 2: 359226418532766. Na residência do denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, vulgo “DUIGA”, foram apreendidas 03 (três) petecas, sendo 02 (duas) de substância pastosa esbranquiçada, acondicionadas em pedaços de saco plástico transparente, amarradas com linha azul, 01 (uma) substância petrificada amarelada, acondicionada em um pedaço de saco plástico transparente, 02 (duas) tesouras e 01 (um) tubo de linha cor azul, marca Gabrielinha. Diante disso, os denunciados foram conduzidos à Seccional da Pedreira, e o material apreendido foi submetido a exame pericial, sendo constatado tratar-se de droga, conforme laudo de exame toxicológico – Definitivo (em anexo). Na DEPOL, o denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO negou a prática do crime de tráfico de drogas, declarando ser usuário de entorpecentes e que foram encontradas consigo 02 (duas) petecas de pasta base de cocaína e 01 (uma) porção pequena de “oxi”, as quais não foram adquiridas com Márcio. Já o denunciado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. Diante de tal circunstância, a autoridade policial adotou as providências pré-processuais cabíveis, não restando alternativa senão a propositura da competente ação penal. (...)”. (sic). Laudo toxicológico definitivo – ID 138239678. Decisão determinando a notificação dos réus – ID 138389489. Defesa preliminar dos réus – ID 138683330. Recebimento da denúncia - ID 139541394. Audiência de instrução – ID’s 142667697, 142667711, 142667712, 142667713, 142667714 e 142667716. Alegações finais, em forma de memoriais, do Ministério Público e da Defesa - ID’s 142978142, 143182991 e 143177845. Vieram-me os autos conclusos para este provimento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsado detidamente os autos, extrai-se que a materialidade do crime resta comprovada pelo conjunto probatório apresentado, mormente pelo laudo toxicológico definitivo constante do ID 138239678. Quanto à autoria do delito imputado aos réus MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONÇALVES NASCIMENTO, não existem dúvidas no que toca à mesma, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, as testemunhas arroladas pelo MP, DANDARA ASSUNÇÃO DE AZEVEDO, FÁBIO BRAZ LEÃO e MAYCON WENDEL FAVACHO DE OLIVEIRA, todos policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma firme, segura e convincente, declararam, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede inquisitorial, em síntese, as prisões dos réus resultaram do cumprimento de mandados de busca e apreensão, provenientes da “Operação Muralha”, que visava combater o tráfico de drogas ilícitas. Ressaltaram, as testemunhas policiais, que foram até à residência do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e, após a realização das buscas no imóvel, foi encontrada uma certa quantidade de drogas ilícitas, linhas, sacos plásticos, bem como uma quantia em dinheiro. Ato contínuo, se deslocaram até a residência do réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, tendo sido encontrado em poder do mesmo uma pequena quantidade de drogas ilícitas. Os réus, em juízo, negaram a prática do crime, alegando que seriam usuários, bem como que as drogas ilícitas apreendidas com os mesmos seriam para consumo pessoal. Pois bem, não há dúvidas acerca da autoria delitiva, porquanto os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial foram plenamente confirmados em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nenhum motivo para rechaçar tais elementos. É consabido que o depoimento do servidor público, no uso de suas atribuições, merece credibilidade, sendo que a defesa não obrou provar qualquer atitude facciosa dos servidores públicos ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 156, do CPP. Aliás, seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função pública e depois negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Assim, o depoimento de servidores públicos constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PROVA ORAL REALIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. In casu, a prova oral colhida também foi realizada sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a indicada violação ao art. 155 do Diploma Processual Penal. Ademais, é entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. 3. "O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade" (HC 322.229/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, DJe de 29/9/2015.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1635882/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010100133767 (TJ-RR) Data de publicação: 17/07/2013. PENAL. ART. 349-A. APARELHO DE CELULAR E CARREGADORES ENCONTRADOS EM POSSE DO RÉU, QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, DURANTE REVISTA, AO RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE 1º GRAU ABSOLUTÓRIA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL CIVIL A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. CARREGADORES PRESOS AO JOELHO DO RÉU POR FITA ADESIVA. DOLO CONFIGURADO. PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO, NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado cumpre pena há onze anos pela prática dos crimes de homicídio, tráfico de drogas e estupro, num total de trinta e quatro anos, estando, atualmente, em regime semi-aberto, ou seja, está acostumado às regras de conduta do regime prisional. 2. A testemunha Jamerson Soares de Melo, agente carcerário, afirmou que viu os dois carregadores presos à perna do réu, amarrados com fita adesiva, e que no momento da apreensão, o réu assumiu a propriedade dos objetos (fl. 69). 3. O depoimento do servidor público merece credibilidade, a não ser quando apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra, e desde que não defenda interesse próprio, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. 4. Não há, pois, como admitir que o réu tenha levado o aparelho e carregadores "por engano". A forma como os carregadores foram encontrados demonstra a premeditação e o intuito de burlar a revista realizada quando do retorno ao estabelecimento prisional. 5. O apelado não logrou êxito no intento por fato alheio à sua vontade, pois foi surpreendido logo no momento da revista, antes de ingressar, efetivamente, no estabelecimento prisional. De efeito, o crime foi tentado. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um inocente. Aqui, em prova convincente, os policiais informaram que, investigando denúncia, detiveram o apelante, porque ele estaria traficando drogas. Com ele encontraram buchas de crack, confirmando a denúncia que ele se dirigia a determinado local, para traficar as drogas. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70076452705, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/03/2018). (TJ-RS - ACR: 70076452705 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 07/03/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2018). Com relação ao réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, não há dúvidas de que o crime ganha enquadramento no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A grande quantidade de drogas apreendida em seu poder (281,4 gramas e quatro decigramas) deixa evidente que se destinava ao tráfico de drogas, sendo incompatível com um mero usuário. Insta salientar que o injusto penal previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, é considerado crime de ação múltipla, pois seu núcleo apresenta diversas condutas que caracterizam o tipo, como “transportar”, “adquirir”, “trazer consigo”, “guardar”, “vender”, “entregar a consumo ou fornecer drogas”, conforme a simples leitura do art. 33, caput, da Lei n.°11.343/06. Prescinde-se, também, que haja na espécie prova acerca da eventual mercancia da droga encontrada com o réu, segundo robusta jurisprudência, inclusive do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II – O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1133943 MG 2009/0131067-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2010). APELAÇÃO CRIME Nº 1507822-5, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ERALDINO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, L. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS CONTUNDENTES A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PALAVRAS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO ESCORREITA. I - "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes". (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). II - O crime de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1114647-5 - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014).RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Apelação Crime nº 1.507.822-5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1507822-5 - Campo Largo - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.09.2016)(TJ-PR - APL: 15078225 PR 1507822-5 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 29/09/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1902 13/10/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - MODALIDADE DE MANTER EM DEPÓSITO - DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA - AUTORIA E `MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes)." (grifo nosso) (STJ, 5ª Turma - REsp 846.481/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06.03.2007, DJ 30.04.2007 p. 340). (TJ-PR - ACR: 6881654 PR 0688165-4, Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 30/09/2010, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 495). Assevere-se, ainda, que, mesmo a condição de usuário, não obsta o reconhecimento do delito de tráfico de “drogas”, segundo firme jurisprudência sobre o tema. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. REESTRUTURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os elementos de prova acostados aos autos, notadamente as declarações das testemunhas, autorizam a edição de édito condenatório, sendo que pequenas incongruências detectadas em depoimentos não se mostram suficientes a afastarem a convicção condenatória. II - Promove-se a reestruturação da pena aplicada ao recorrente, adequando-a as diretrizes do art. 59 do CP. (TJ-MG - APR: 10471150109992001 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 19/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO COMPROMETEM O EIXO CENTRAL DA NARRATIVA. IMPOSSIBILIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.340/2006. TRÁFICO PRÓXIMO À QUADRA DE ESPORTES. MAJORANTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA RELATIVA À NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARACTERIZADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece prosperar o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de drogas quando as provas contidas nos autos são suficientes para demonstrar a difusão ilícita da substância entorpecente (traficância) por parte dos recorrentes, ainda mais quando é possível verificar que tratava-se de local que, de fato, simulava um escritório para venda de drogas, com clara caracterização de mercancia de entorpecentes por parte dos acusados (...) 3. Pequenas contradições entre a versão apresentada na fase inquisitorial e a externada em juízo pelas testemunhas não comprometem o conjunto probatório quando o eixo central da narrativa é mantido e as incongruências se limitam a questões marginais e justificáveis pelo transcurso do tempo. Precedentes. (...) Mantidos os demais termos da sentença. (TJ-DF 07072559520208070001 DF 0707255-95.2020.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE FAZEM A AUTORIA DELITIVA RECAIR SOBRE A PESSOA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA - ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR IDÊNTICO DELITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCARACTERIZAM A NARCOTRAFICÂNCIA OCASIONAL - REPRIMENDA CORPORAL INCÓLUME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00287986320178240023 Capital 0028798-63.2017.8.24.0023, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 21/08/2018, Segunda Câmara Criminal). Já com relação ao réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, as provas colhidas não permitem tipificar sua conduta no crime de tráfico. O fato ganha enquadramento no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006. De todo o quadro dos autos se extrai que o acusado estava de posse da droga, contudo se trata de apenas 4,9g (quatro gramas e nove decigramas) de substância entorpecente (cocaína), não havendo nenhuma prova concreta de que o réu estaria comercializando tais entorpecentes. Sendo assim, o caminho a trilhar é o da desclassificação do delito para o de uso de substância entorpecente, na forma estabelecida no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, eis que não restou minimamente comprovada a traficância. Ademais, deve ser declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento, já que o réu está preso desde o dia 11/12/2024, ou seja, 05 (meses) meses e 10 (dez) dias, pena bem mais grave do que qualquer uma que lhe poderia ser impingida pela prática do delito de uso de substância entorpecente. Por fim, quanto ao crime tipificado no art. 180, do CP, acredita-se que tenha sido incluído na denúncia por equívoco, já que não trás descrição de tal crime. Além disso, durante a instrução não foi produzida nenhuma prova sobre a autoria e materialidade de tal crime. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: 3.1) CONDENAR o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; 3.2) DESCLASSIFICAR a conduta atribuída ao acusado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, para o delito tipificado no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, e reconhecer EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito de uso de substância entorpecente, pelo cumprimento; 3.3) ABSOLVER OS RÉUS pelo crime tipificado no art. 180, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo a dosar a pena do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS quanto ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06: a.1) Circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB (1ª fase): I - Culpabilidade: diversa da culpabilidade alhures mencionada, que se traduz como elemento do crime ou pressuposto da aplicação da pena. Conforme a teoria adotada pelo direito penal brasileiro, esta se relaciona à censura da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no fato em análise. Nesse caso, entendo que a reprovabilidade é inerente ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-la; II - Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais. Logo, não há o que se valorar. III - Conduta social: como não há dados concretos sobre esta circunstância, tenho-a por neutra; IV - Personalidade: não há elementos para analisar a personalidade do acusado; V - Motivos: entendo que os motivos são os inerentes ao tipo, obter lucro fácil em detrimento da saúde de terceiros, razão pela qual não podem ser consideradas; VI - Circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos, também entendo que não há o que valorar; VII - Consequências do crime: não houve maiores consequências, pelo que deixo de valorá-las; VIII - Natureza e quantidade da substância entorpecente (circunstâncias judiciais preponderantes, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 11.343/06): consta do laudo toxicológico definitivo de ID 138239678, que foi apreendida em posse do réu a substância entorpecente do tipo “cocaína”, droga com alto potencial viciante e destrutivo, reconhecidamente mais lesiva que outras substâncias entorpecentes como a própria cannabis sativa, razão pela qual há a necessidade de um maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – DOSIMETRIA: MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E A QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE – COCAÍNA – PENA EXASPERADA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBRDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1388412 SP 2013⁄0184546-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21⁄10⁄2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04⁄11⁄2014), é possível a utilização do art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 em dois estágios da dosimetria, desde que a qualidade e natureza da droga seja utilizada numa das fases e a quantidade do produto em outra. No caso em testilha, a utilização da qualidade da droga (cocaína), de alto poder viciante e destrutivo, na primeira etapa permite a exasperação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, enquanto que a vedação ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos pode ser fundamentada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, que no caso atingiu a monta de 190 (cento e noventa) papelotes, que pesam ao todo 214,5g (duzentos e catorze gramas e cinco decigramas). Alterada a pena, deve ser também readequado o regime de início de cumprimento, a qual deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, sendo inviável mantê-lo em regime menos gravoso, já que, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, o período de sua prisão provisória não permite alterar o regime aqui imposto. Como a pena aplicada foi superior a quatro anos, não pode o recorrido ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP), tão pouco com a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00234192720138080024, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 06/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2015). A quantidade da substância ou produto será utilizada na terceira fase, razão pela qual deixo de considerá-la neste momento, com o fito de se evitar bis in idem. Considerando que existe uma circunstância judicial (natureza da substância entorpecente) que pesa contra o acusado, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase): Em sede de 2ª fase da dosimetria legal da pena, não verifico a presença de nenhuma circunstância agravante e nenhuma atenuante, portanto, permanece a pena 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Na terceira fase, não observo nenhuma causa de aumento de pena. Entretanto, verifico presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da substancial quantidade da droga ilícita apreendida em posse do réu, qual seja, 281,4 g da substância conhecida como “cocaína”, reduzo a pena anteriormente fixada no patamar de 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 05 anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS (23,6 KG DE MACONHA). REDUTOR ESPECIAL OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E EM REGISTROS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INIDONEIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTE RECENTE DA SEXTA TURMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima (1/6), reduzindo a pena corporal imposta à agravante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 2355837 DF 2023/0154927-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023). d) Valor do dia multa: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. e) Regime inicial O regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista o quantum de pena aplicada será o semiaberto (artigo 33, §2º, “b”, do CP). f) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Incabíveis tais benefícios, diante do quantum em que foi fixada a pena. g) Situação prisional. Como o acusado foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, concedo o direito de responder a eventual recurso em liberdade. h) Disposições gerais: 1. Expeça-se alvará de soltura em favor de EDILSON GONCALVES NASCIMENTO e MÁRCIO SILVA DOS SANTOS. 2. Intime-se: a) pelo sistema PJE, o representante do Ministério Público; b) pelo diário de justiça nacional eletrônico, o advogado constituído; c) por mandado, os acusados; 3. Para efeito da Lei nº 12.736/11, visando a detração da pena ora aplicada ao acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, destaco que o sentenciado se encontra preso provisoriamente desde o dia 11/12/2024, razão pela qual deve ser detraído de sua pena o montante de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Contudo, tal circunstância, por ora, não altera o regime prisional inicial dos sentenciados, de modo que tal procedimento há de ser realizado pelo juízo da execução competente, que avaliará os critérios objetivos e subjetivos para as devidas progressões de regime no momento oportuno. 4. Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP, por não ter sido requerido na inicial. 5. Condeno o acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS nas custas processuais. Caso não sejam recolhidas, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa. 6. Havendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 6.1. ficam cassados os direitos políticos do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença à Justiça Eleitoral. 6.2. comunicar o Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 6.3. Com relação aos bens apreendidos: 6.3.1 No que concerne ao aparelho celular apreendido com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, oficie à Secretaria ao gestor do depósito judicial para que certifique, no prazo de 10 dias, se é servível. Na hipótese de ser considerado servível, determino o perdimento em favor da União (FUNAD), pelo que cumpra a secretaria o disposto no art. 63 e parágrafos, da Lei n.º 11.343/06. Sendo inservíveis, determino a destruição e o descarte do mesmo. 6.3.2 Determino a destruição dos seguintes objetos apreendidos: rolo de papel filme, pedaço de saco plástico transparente; duas tesouras; tubo de linha cor azul marca gabrielhinha. 6.3.3. Decreto a perda, em favor da União (FUNAD), da quantia apreendida (R$ 200,00), com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS; 6.3.4. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei n.º 11.343/06; 6.4. expedir guia de recolhimento definitivo em desfavor do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e encaminhe-a a Vara de Execuções; 6.5. cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada no sistema. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Edilson Goncalves Nascimento e outros

ID: 274961914

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

EDILSON GONCALVES NASCIMENTO MARCIO SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

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MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM

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VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – R… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará denunciou os acusados MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, pela prática dos crimes insculpidos nos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 180, do CP. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “(...) Consta da peça inquisitorial que, no dia 11/12/2024, por volta de 06h00min, policiais militares efetuaram o cumprimento de mandados de busca e apreensão deferido nos autos de nº 0824213-94.2024.8.14.0401, em que foi deflagrada a Operação Muralha, objetivando o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, diante do recebimento de informações relatadas através de levantamento de local de venda de entorpecentes, com checagens de diligências de campo, em que fora constado grande fluxo de entrada e saída de supostos usuários de drogas, tendo sido apurado que a residência situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, era utilizada para armazenamento de drogas, enquanto que a residência situada na Trav. Enéas Pinheiro, nº 1131, bairro Marco, era utilizada para a venda dos entorpecentes. Na ocasião do cumprimento dos mandados, foram apreendidas na residência de MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, vulgo “GAGO”, situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, 01 (um) pote de cor preta contendo aproximadamente 130g de substância esbranquiçada porosa, acondicionada em um saco plástico transparente, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, a quantia de R$200,00 (duzentos reais) em espécie, 01 (um) rolo de papel filme e 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, Galaxy A32, cor branco, IMEI 1: 353269428532760, IMEI 2: 359226418532766. Na residência do denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, vulgo “DUIGA”, foram apreendidas 03 (três) petecas, sendo 02 (duas) de substância pastosa esbranquiçada, acondicionadas em pedaços de saco plástico transparente, amarradas com linha azul, 01 (uma) substância petrificada amarelada, acondicionada em um pedaço de saco plástico transparente, 02 (duas) tesouras e 01 (um) tubo de linha cor azul, marca Gabrielinha. Diante disso, os denunciados foram conduzidos à Seccional da Pedreira, e o material apreendido foi submetido a exame pericial, sendo constatado tratar-se de droga, conforme laudo de exame toxicológico – Definitivo (em anexo). Na DEPOL, o denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO negou a prática do crime de tráfico de drogas, declarando ser usuário de entorpecentes e que foram encontradas consigo 02 (duas) petecas de pasta base de cocaína e 01 (uma) porção pequena de “oxi”, as quais não foram adquiridas com Márcio. Já o denunciado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. Diante de tal circunstância, a autoridade policial adotou as providências pré-processuais cabíveis, não restando alternativa senão a propositura da competente ação penal. (...)”. (sic). Laudo toxicológico definitivo – ID 138239678. Decisão determinando a notificação dos réus – ID 138389489. Defesa preliminar dos réus – ID 138683330. Recebimento da denúncia - ID 139541394. Audiência de instrução – ID’s 142667697, 142667711, 142667712, 142667713, 142667714 e 142667716. Alegações finais, em forma de memoriais, do Ministério Público e da Defesa - ID’s 142978142, 143182991 e 143177845. Vieram-me os autos conclusos para este provimento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsado detidamente os autos, extrai-se que a materialidade do crime resta comprovada pelo conjunto probatório apresentado, mormente pelo laudo toxicológico definitivo constante do ID 138239678. Quanto à autoria do delito imputado aos réus MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONÇALVES NASCIMENTO, não existem dúvidas no que toca à mesma, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, as testemunhas arroladas pelo MP, DANDARA ASSUNÇÃO DE AZEVEDO, FÁBIO BRAZ LEÃO e MAYCON WENDEL FAVACHO DE OLIVEIRA, todos policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma firme, segura e convincente, declararam, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede inquisitorial, em síntese, as prisões dos réus resultaram do cumprimento de mandados de busca e apreensão, provenientes da “Operação Muralha”, que visava combater o tráfico de drogas ilícitas. Ressaltaram, as testemunhas policiais, que foram até à residência do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e, após a realização das buscas no imóvel, foi encontrada uma certa quantidade de drogas ilícitas, linhas, sacos plásticos, bem como uma quantia em dinheiro. Ato contínuo, se deslocaram até a residência do réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, tendo sido encontrado em poder do mesmo uma pequena quantidade de drogas ilícitas. Os réus, em juízo, negaram a prática do crime, alegando que seriam usuários, bem como que as drogas ilícitas apreendidas com os mesmos seriam para consumo pessoal. Pois bem, não há dúvidas acerca da autoria delitiva, porquanto os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial foram plenamente confirmados em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nenhum motivo para rechaçar tais elementos. É consabido que o depoimento do servidor público, no uso de suas atribuições, merece credibilidade, sendo que a defesa não obrou provar qualquer atitude facciosa dos servidores públicos ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 156, do CPP. Aliás, seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função pública e depois negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Assim, o depoimento de servidores públicos constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PROVA ORAL REALIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. In casu, a prova oral colhida também foi realizada sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a indicada violação ao art. 155 do Diploma Processual Penal. Ademais, é entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. 3. "O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade" (HC 322.229/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, DJe de 29/9/2015.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1635882/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010100133767 (TJ-RR) Data de publicação: 17/07/2013. PENAL. ART. 349-A. APARELHO DE CELULAR E CARREGADORES ENCONTRADOS EM POSSE DO RÉU, QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, DURANTE REVISTA, AO RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE 1º GRAU ABSOLUTÓRIA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL CIVIL A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. CARREGADORES PRESOS AO JOELHO DO RÉU POR FITA ADESIVA. DOLO CONFIGURADO. PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO, NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado cumpre pena há onze anos pela prática dos crimes de homicídio, tráfico de drogas e estupro, num total de trinta e quatro anos, estando, atualmente, em regime semi-aberto, ou seja, está acostumado às regras de conduta do regime prisional. 2. A testemunha Jamerson Soares de Melo, agente carcerário, afirmou que viu os dois carregadores presos à perna do réu, amarrados com fita adesiva, e que no momento da apreensão, o réu assumiu a propriedade dos objetos (fl. 69). 3. O depoimento do servidor público merece credibilidade, a não ser quando apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra, e desde que não defenda interesse próprio, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. 4. Não há, pois, como admitir que o réu tenha levado o aparelho e carregadores "por engano". A forma como os carregadores foram encontrados demonstra a premeditação e o intuito de burlar a revista realizada quando do retorno ao estabelecimento prisional. 5. O apelado não logrou êxito no intento por fato alheio à sua vontade, pois foi surpreendido logo no momento da revista, antes de ingressar, efetivamente, no estabelecimento prisional. De efeito, o crime foi tentado. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um inocente. Aqui, em prova convincente, os policiais informaram que, investigando denúncia, detiveram o apelante, porque ele estaria traficando drogas. Com ele encontraram buchas de crack, confirmando a denúncia que ele se dirigia a determinado local, para traficar as drogas. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70076452705, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/03/2018). (TJ-RS - ACR: 70076452705 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 07/03/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2018). Com relação ao réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, não há dúvidas de que o crime ganha enquadramento no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A grande quantidade de drogas apreendida em seu poder (281,4 gramas e quatro decigramas) deixa evidente que se destinava ao tráfico de drogas, sendo incompatível com um mero usuário. Insta salientar que o injusto penal previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, é considerado crime de ação múltipla, pois seu núcleo apresenta diversas condutas que caracterizam o tipo, como “transportar”, “adquirir”, “trazer consigo”, “guardar”, “vender”, “entregar a consumo ou fornecer drogas”, conforme a simples leitura do art. 33, caput, da Lei n.°11.343/06. Prescinde-se, também, que haja na espécie prova acerca da eventual mercancia da droga encontrada com o réu, segundo robusta jurisprudência, inclusive do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II – O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1133943 MG 2009/0131067-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2010). APELAÇÃO CRIME Nº 1507822-5, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ERALDINO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, L. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS CONTUNDENTES A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PALAVRAS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO ESCORREITA. I - "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes". (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). II - O crime de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1114647-5 - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014).RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Apelação Crime nº 1.507.822-5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1507822-5 - Campo Largo - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.09.2016)(TJ-PR - APL: 15078225 PR 1507822-5 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 29/09/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1902 13/10/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - MODALIDADE DE MANTER EM DEPÓSITO - DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA - AUTORIA E `MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes)." (grifo nosso) (STJ, 5ª Turma - REsp 846.481/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06.03.2007, DJ 30.04.2007 p. 340). (TJ-PR - ACR: 6881654 PR 0688165-4, Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 30/09/2010, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 495). Assevere-se, ainda, que, mesmo a condição de usuário, não obsta o reconhecimento do delito de tráfico de “drogas”, segundo firme jurisprudência sobre o tema. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. REESTRUTURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os elementos de prova acostados aos autos, notadamente as declarações das testemunhas, autorizam a edição de édito condenatório, sendo que pequenas incongruências detectadas em depoimentos não se mostram suficientes a afastarem a convicção condenatória. II - Promove-se a reestruturação da pena aplicada ao recorrente, adequando-a as diretrizes do art. 59 do CP. (TJ-MG - APR: 10471150109992001 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 19/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO COMPROMETEM O EIXO CENTRAL DA NARRATIVA. IMPOSSIBILIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.340/2006. TRÁFICO PRÓXIMO À QUADRA DE ESPORTES. MAJORANTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA RELATIVA À NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARACTERIZADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece prosperar o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de drogas quando as provas contidas nos autos são suficientes para demonstrar a difusão ilícita da substância entorpecente (traficância) por parte dos recorrentes, ainda mais quando é possível verificar que tratava-se de local que, de fato, simulava um escritório para venda de drogas, com clara caracterização de mercancia de entorpecentes por parte dos acusados (...) 3. Pequenas contradições entre a versão apresentada na fase inquisitorial e a externada em juízo pelas testemunhas não comprometem o conjunto probatório quando o eixo central da narrativa é mantido e as incongruências se limitam a questões marginais e justificáveis pelo transcurso do tempo. Precedentes. (...) Mantidos os demais termos da sentença. (TJ-DF 07072559520208070001 DF 0707255-95.2020.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE FAZEM A AUTORIA DELITIVA RECAIR SOBRE A PESSOA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA - ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR IDÊNTICO DELITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCARACTERIZAM A NARCOTRAFICÂNCIA OCASIONAL - REPRIMENDA CORPORAL INCÓLUME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00287986320178240023 Capital 0028798-63.2017.8.24.0023, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 21/08/2018, Segunda Câmara Criminal). Já com relação ao réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, as provas colhidas não permitem tipificar sua conduta no crime de tráfico. O fato ganha enquadramento no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006. De todo o quadro dos autos se extrai que o acusado estava de posse da droga, contudo se trata de apenas 4,9g (quatro gramas e nove decigramas) de substância entorpecente (cocaína), não havendo nenhuma prova concreta de que o réu estaria comercializando tais entorpecentes. Sendo assim, o caminho a trilhar é o da desclassificação do delito para o de uso de substância entorpecente, na forma estabelecida no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, eis que não restou minimamente comprovada a traficância. Ademais, deve ser declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento, já que o réu está preso desde o dia 11/12/2024, ou seja, 05 (meses) meses e 10 (dez) dias, pena bem mais grave do que qualquer uma que lhe poderia ser impingida pela prática do delito de uso de substância entorpecente. Por fim, quanto ao crime tipificado no art. 180, do CP, acredita-se que tenha sido incluído na denúncia por equívoco, já que não trás descrição de tal crime. Além disso, durante a instrução não foi produzida nenhuma prova sobre a autoria e materialidade de tal crime. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: 3.1) CONDENAR o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; 3.2) DESCLASSIFICAR a conduta atribuída ao acusado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, para o delito tipificado no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, e reconhecer EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito de uso de substância entorpecente, pelo cumprimento; 3.3) ABSOLVER OS RÉUS pelo crime tipificado no art. 180, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo a dosar a pena do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS quanto ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06: a.1) Circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB (1ª fase): I - Culpabilidade: diversa da culpabilidade alhures mencionada, que se traduz como elemento do crime ou pressuposto da aplicação da pena. Conforme a teoria adotada pelo direito penal brasileiro, esta se relaciona à censura da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no fato em análise. Nesse caso, entendo que a reprovabilidade é inerente ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-la; II - Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais. Logo, não há o que se valorar. III - Conduta social: como não há dados concretos sobre esta circunstância, tenho-a por neutra; IV - Personalidade: não há elementos para analisar a personalidade do acusado; V - Motivos: entendo que os motivos são os inerentes ao tipo, obter lucro fácil em detrimento da saúde de terceiros, razão pela qual não podem ser consideradas; VI - Circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos, também entendo que não há o que valorar; VII - Consequências do crime: não houve maiores consequências, pelo que deixo de valorá-las; VIII - Natureza e quantidade da substância entorpecente (circunstâncias judiciais preponderantes, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 11.343/06): consta do laudo toxicológico definitivo de ID 138239678, que foi apreendida em posse do réu a substância entorpecente do tipo “cocaína”, droga com alto potencial viciante e destrutivo, reconhecidamente mais lesiva que outras substâncias entorpecentes como a própria cannabis sativa, razão pela qual há a necessidade de um maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – DOSIMETRIA: MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E A QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE – COCAÍNA – PENA EXASPERADA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBRDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1388412 SP 2013⁄0184546-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21⁄10⁄2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04⁄11⁄2014), é possível a utilização do art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 em dois estágios da dosimetria, desde que a qualidade e natureza da droga seja utilizada numa das fases e a quantidade do produto em outra. No caso em testilha, a utilização da qualidade da droga (cocaína), de alto poder viciante e destrutivo, na primeira etapa permite a exasperação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, enquanto que a vedação ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos pode ser fundamentada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, que no caso atingiu a monta de 190 (cento e noventa) papelotes, que pesam ao todo 214,5g (duzentos e catorze gramas e cinco decigramas). Alterada a pena, deve ser também readequado o regime de início de cumprimento, a qual deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, sendo inviável mantê-lo em regime menos gravoso, já que, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, o período de sua prisão provisória não permite alterar o regime aqui imposto. Como a pena aplicada foi superior a quatro anos, não pode o recorrido ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP), tão pouco com a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00234192720138080024, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 06/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2015). A quantidade da substância ou produto será utilizada na terceira fase, razão pela qual deixo de considerá-la neste momento, com o fito de se evitar bis in idem. Considerando que existe uma circunstância judicial (natureza da substância entorpecente) que pesa contra o acusado, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase): Em sede de 2ª fase da dosimetria legal da pena, não verifico a presença de nenhuma circunstância agravante e nenhuma atenuante, portanto, permanece a pena 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Na terceira fase, não observo nenhuma causa de aumento de pena. Entretanto, verifico presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da substancial quantidade da droga ilícita apreendida em posse do réu, qual seja, 281,4 g da substância conhecida como “cocaína”, reduzo a pena anteriormente fixada no patamar de 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 05 anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS (23,6 KG DE MACONHA). REDUTOR ESPECIAL OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E EM REGISTROS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INIDONEIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTE RECENTE DA SEXTA TURMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima (1/6), reduzindo a pena corporal imposta à agravante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 2355837 DF 2023/0154927-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023). d) Valor do dia multa: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. e) Regime inicial O regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista o quantum de pena aplicada será o semiaberto (artigo 33, §2º, “b”, do CP). f) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Incabíveis tais benefícios, diante do quantum em que foi fixada a pena. g) Situação prisional. Como o acusado foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, concedo o direito de responder a eventual recurso em liberdade. h) Disposições gerais: 1. Expeça-se alvará de soltura em favor de EDILSON GONCALVES NASCIMENTO e MÁRCIO SILVA DOS SANTOS. 2. Intime-se: a) pelo sistema PJE, o representante do Ministério Público; b) pelo diário de justiça nacional eletrônico, o advogado constituído; c) por mandado, os acusados; 3. Para efeito da Lei nº 12.736/11, visando a detração da pena ora aplicada ao acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, destaco que o sentenciado se encontra preso provisoriamente desde o dia 11/12/2024, razão pela qual deve ser detraído de sua pena o montante de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Contudo, tal circunstância, por ora, não altera o regime prisional inicial dos sentenciados, de modo que tal procedimento há de ser realizado pelo juízo da execução competente, que avaliará os critérios objetivos e subjetivos para as devidas progressões de regime no momento oportuno. 4. Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP, por não ter sido requerido na inicial. 5. Condeno o acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS nas custas processuais. Caso não sejam recolhidas, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa. 6. Havendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 6.1. ficam cassados os direitos políticos do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença à Justiça Eleitoral. 6.2. comunicar o Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 6.3. Com relação aos bens apreendidos: 6.3.1 No que concerne ao aparelho celular apreendido com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, oficie à Secretaria ao gestor do depósito judicial para que certifique, no prazo de 10 dias, se é servível. Na hipótese de ser considerado servível, determino o perdimento em favor da União (FUNAD), pelo que cumpra a secretaria o disposto no art. 63 e parágrafos, da Lei n.º 11.343/06. Sendo inservíveis, determino a destruição e o descarte do mesmo. 6.3.2 Determino a destruição dos seguintes objetos apreendidos: rolo de papel filme, pedaço de saco plástico transparente; duas tesouras; tubo de linha cor azul marca gabrielhinha. 6.3.3. Decreto a perda, em favor da União (FUNAD), da quantia apreendida (R$ 200,00), com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS; 6.3.4. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei n.º 11.343/06; 6.4. expedir guia de recolhimento definitivo em desfavor do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e encaminhe-a a Vara de Execuções; 6.5. cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada no sistema. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito

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