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Processo nº 0827504-77.2025.8.14.0301

ID: 258146846

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827504-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARINELIA AGUIAR SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEFANIE TARCIA CORREA KIKUCHI

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BRUNA CUNHA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0827504-77.2025.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: MARINELIA AGUIAR SANTOS DA COSTA RECLAMADO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer c/c e tutela de urgência, ajuizada por MARINELIA AGUIAR SANTOS DA COSTA em face do ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS objetivando conclusão do processo administrativo referente à aposentadoria da parte autora. EXAMINO. A tutela provisória é decisão judicial que antecipa o mérito, exigindo por isso mesmo, para a sua concessão, que todos os requisitos do art. 300 do CPC se façam presentes. Compulsando os autos do processo, verifico que a parte autora protocolou o requerimento administrativo 26/04/2017, protocolo n° 2018/190129, e que até o presente momento, não obteve uma devolutiva do réu, quanto ao seu pleito administrativo, cujo objeto versa sobre APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Nessa conjuntura, entendo que é cabível a tutela provisória vindicada, ante a probabilidade do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial como no administrativo. Considerando o tempo de apreciação do benefício previdenciário no âmbito administrativo, entendo que os RÉUS agiram de forma irregular ao demorar mais de 120 (cento e vinte) dias sem a conclusão da análise do processo, violando os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade da Administração, apregoados no artigo 37 da Constituição Federal. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo. O perigo de dano se evidencia pela demora excessiva para conclusão do processo administrativo. Evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, é medida que se impõe a concessão da tutela de urgência nos termos a seguir. Cumpre ressalvar que não há perigo de irreversibilidade da decisão, tendo em vista que o pedido de tutela se restringe à celeridade de tramitação do processo administrativo, não adentrando no mérito do pedido. Isto posto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, nos seguintes termos: a) DETERMINO que o ESTADO DO PARÁ cumpra a obrigação de fazer consubstanciada na conclusão da instrução do processo administrativo de aposentadoria da parte autora. a.1) FIXO o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para cada unidade do órgão de origem praticar o ato processual que lhe competir, prazo esse que se inicia da data da tramitação do processo. a.2) FIXO o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o órgão de origem concluir toda a instrução do processo, incluindo, nesse lapso temporal, o período dispendido para instrução na hipótese de retorno do órgão previdenciário por irregularidade na documentação. a.3) FIXO o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de multa diária para a hipótese de inobservância dos prazos aqui atribuídos ao órgão de origem e suas unidades, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). b) DETERMINO que o IGEPPS cumpra a obrigação de não fazer consubstanciada em se abster de indeferir de plano o requerimento de aposentadoria com base unicamente na ausência de documentos, devendo proceder conforme disposto no parágrafo único do art. 5º do Regulamento Geral (Constatada irregularidade na documentação, o processo deve retornar ao órgão/entidade de origem para fins de regularização). b.1) FIXO o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de multa por descumprimento da obrigação de não fazer aqui estabelecida. c) FIXO o prazo máximo de 10 (dez) úteis para a unidade ou setor do IGEPPS praticar o ato processual competente na hipótese de constatação da irregularidade na documentação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). d) DETERMINO que o IGEPPS cumpra a obrigação de fazer consubstanciada na conclusão da análise do pedido administrativo de aposentadoria da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da tramitação do processo com instrução concluída, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de inobservância do prazo ora estabelecido, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). INTIMEM-SE os RÉUS, para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Considerando que a questão de mérito é predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação. Procedida à citação e decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema.

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Maria Da Conceicao Andrade Cardoso e outros x Leandro Luiz Andrade Jardim

ID: 308118619

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0861939-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ANDRADE CARDOSO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

LEANDRO LUIZ ANDRADE JARDIM

Decisão

Advogados:

ISABELA DANGLARS DE ALMEIDA LIMA

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MELLINA LOPES CORREA GUEIROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo n. 0861939-77.2025.8.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo n. 0861939-77.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE CARDOSO Nome: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE CARDOSO Endereço: Passagem São Raimundo, 26, Conjunto Panorama XXI, Quadra 26, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-420 REQUERIDO: LEANDRO LUIZ ANDRADE JARDIM Nome: LEANDRO LUIZ ANDRADE JARDIM Endereço: Passagem São Raimundo, 26, Quadra 26, Conjunto Panorama XXI, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-420 DECISÃO 1. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cite-se o(a) interditando(a) nos termos do art. 751 do CPC, ressalvada a hipótese do art. 245, caput, do CPC, que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça minuciosamente a ocorrência (art. 245, §1º do CPC). 2. Designo o dia 06 de outubro de 2025, às 09:00 horas para audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do(a) requerente e de seu Advogado/Defensor, assinalando que deverão comparecer acompanhados do(a) interditando(a). De acordo com o disposto no § 1º do art. 751 do CPC, “não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver”, hipótese em que o advogado/defensor deverá informar e solicitar a participação por videoconferência com antecedência razoável. 3. Passo a análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, para aferir a possibilidade de concessão da tutela de urgência da interdição e curatela provisória pretendida. a) Há nos autos laudo médico atestando que o(a) interditando(a) tem patologias (CID-10 F79 e F20.9?), o que lhe impõe sérias limitações para exercer atos de sua vida civil. b) A impossibilidade de exercer os atos da vida civil por falta de representação legal, constitui justa razão do receio nutrido pelo(a) autor(a) de ocorrerem danos de difícil reparação. c) Verifica-se a legitimidade do(a) requerente, mãe do(a) interditando(a), para o exercício da pretensa curatela, nos termos do art. 1.775, § 1º do CC. Por todo o exposto, verificando-se a verossimilhança do alegado pelo(a) requerente; os riscos advindos da falta de representação legal do(a) interditando(a), e verificando-se ainda a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, com base no art. 300 do CPC vigente e no art. 1.767, inciso I, do CC, acolho o pedido do(a) autor(a) formulado na inicial, para antecipar os efeitos da tutela pretendida e, em caráter liminar, DECRETAR a interdição de LEANDRO LUIZ ANDRADE JARDIM, já qualificado(a) nos autos, nomeando-lhe como curador(a) provisório(a) MARIA DA CONCEICAO ANDRADE CARDOSO, de conformidade com o disposto no art. 1.775, do CC. Com fulcro no que dispõe a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos artigos 2, 6, 10, 11, 12, 13 e demais aplicáveis ao caso, caberá à(o) curador(a) assistir a(o) interditando(a) nos atos da vida civil, com poderes limitados, à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, podendo requerer e receber aposentadoria, auxílio ou benefícios previdenciários em nome do(a) interditando(a) e realizar movimentação bancária nas contas correntes deste(a), fazendo as despesas necessárias à sua subsistência, bem-estar e tratamento médico (art. 1.774 c/c 1.747 do CC). Ressalto que a curatela provisória ora concedida não autoriza o(a) curador(a) realizar empréstimos, vender imóveis ou móveis, movimentar contas poupanças do(a) interditando(a), sem autorização judicial. 4. Expeça-se o pertinente Termo de Compromisso de Curador(a) Provisório(a), ficando o(a) requerente intimado(a), por seu(a) advogado(a), para comparecer à UPJ a fim de assinar e receber o respectivo documento. 5. Os autos deverão ser encaminhados com vistas ao Ministério Público para manifestação. Se o Ministério Público solicitar a apresentação de documentos complementares, deverá o(a) requerente ser intimado por seu advogado/defensor a providenciar e juntar ao processo até a data da realização da audiência acima designada. Segue link para a sala de audiências de forma remota (Microsoft Teams): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2NlY2FiZWEtNTZlMi00NjliLTkxNDEtMjdlNTM2M2EwNmYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225370b1e3-bcc7-4070-8b37-0c9bd1836dd7%22%7d Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062411271330500000135871110 PROCURACAO Instrumento de Procuração 25062411271390600000135871112 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25062411271425800000135871114 IDENTIDADE MARIA DA CONCEICAO ANDRADE Documento de Identificação 25062411271460500000135871115 COMP. DE RESIDENCIA MARIA DA CONCEICAO Documento de Comprovação 25062411271496600000135871118 RG - LEANDRO LUIZ ANDRADE JARDIM Documento de Identificação 25062411271529700000135871120 RELATORIO MEDICO - LEANDRO JARDIM Documento de Comprovação 25062411271564200000135871121 DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE BENS Documento de Comprovação 25062411271599300000135871124 DECLARACAO DE IDONEIDADE MORAL Documento de Comprovação 25062411271639200000135872931 PROTOCOLOS INSS - LEANDRO JARDIM Documento de Comprovação 25062411271685500000135872940

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Simoni Da Silva Neves x Estado Do Pará e outros

ID: 300025129

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0858059-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONI DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Decisão

Advogados:

RAFAELA MARTINS GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0858059-77.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: SIMONI DA SILVA NEVES REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer c/c e tutela de urgência, ajuizada por SIMONI DA SILVA NESES em face do ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS objetivando conclusão do processo administrativo referente à aposentadoria da parte autora. EXAMINO. A tutela provisória é decisão judicial que antecipa o mérito, exigindo por isso mesmo, para a sua concessão, que todos os requisitos do art. 300 do CPC se façam presentes. Compulsando os autos do processo, verifico que a parte autora protocolou o requerimento administrativo 19/01/2018, protocolo n° 0001195890/2018, e que até o presente momento, não obteve uma devolutiva do réu, quanto ao seu pleito administrativo, cujo objeto versa sobre APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Nessa conjuntura, entendo que é cabível a tutela provisória vindicada, ante a probabilidade do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial como no administrativo. Considerando o tempo de apreciação do benefício previdenciário no âmbito administrativo, entendo que os RÉUS agiram de forma irregular ao demorar mais de 120 (cento e vinte) dias sem a conclusão da análise do processo, violando os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade da Administração, apregoados no artigo 37 da Constituição Federal. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo. O perigo de dano se evidencia pela demora excessiva para conclusão do processo administrativo. Evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, é medida que se impõe a concessão da tutela de urgência nos termos a seguir. Cumpre ressalvar que não há perigo de irreversibilidade da decisão, tendo em vista que o pedido de tutela se restringe à celeridade de tramitação do processo administrativo, não adentrando no mérito do pedido. Isto posto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, nos seguintes termos: a) DETERMINO que o ESTADO DO PARÁ cumpra a obrigação de fazer consubstanciada na conclusão da instrução do processo administrativo de aposentadoria da parte autora. a.1) FIXO o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para cada unidade do órgão de origem praticar o ato processual que lhe competir, prazo esse que se inicia da data da tramitação do processo. a.2) FIXO o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o órgão de origem concluir toda a instrução do processo, incluindo, nesse lapso temporal, o período dispendido para instrução na hipótese de retorno do órgão previdenciário por irregularidade na documentação. a.3) FIXO o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de multa diária para a hipótese de inobservância dos prazos aqui atribuídos ao órgão de origem e suas unidades, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). b) DETERMINO que o IGEPPS cumpra a obrigação de não fazer consubstanciada em se abster de indeferir de plano o requerimento de aposentadoria com base unicamente na ausência de documentos, devendo proceder conforme disposto no parágrafo único do art. 5º do Regulamento Geral (Constatada irregularidade na documentação, o processo deve retornar ao órgão/entidade de origem para fins de regularização). b.1) FIXO o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de multa por descumprimento da obrigação de não fazer aqui estabelecida. c) FIXO o prazo máximo de 10 (dez) úteis para a unidade ou setor do IGEPPS praticar o ato processual competente na hipótese de constatação da irregularidade na documentação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). d) DETERMINO que o IGEPPS cumpra a obrigação de fazer consubstanciada na conclusão da análise do pedido administrativo de aposentadoria da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da tramitação do processo com instrução concluída, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de inobservância do prazo ora estabelecido, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). INTIMEM-SE os RÉUS, para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Considerando que a questão de mérito é predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação. Procedida à citação e decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0824885-77.2025.8.14.0301

ID: 334086942

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824885-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JAMERSON MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0824885-77.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIO JAMERSON MORAES DE LIMA REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário acidentário, ajuizada por MARCIO JAMERSON MORAES DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor ter sido titular do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 716251839-8 e 717090710-1), concedido no período de 01/10/2024 até 17/02/2025, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 14 de setembro de 2024, que resultou em entorse e distensão de outras partes do joelho esquerdo e lhe causou incapacidade parcial para o trabalho. Aduz que, mesmo após a cessação do benefício, permanece com quadro clínico indicativo de perda parcial de força, limitação dos movimentos, algias intensas e elevada sensibilidade, apresentando, ainda, dificuldades para pegar, segurar e manipular objetos, especialmente os de maior peso, bem como para realizar movimentos repetitivos, tanto nas atividades cotidianas, como dirigir, quanto no desempenho de sua profissão. Sustenta, assim, a existência de redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da função de ajudante de obras. Destaca que tais condições comprometem sua aptidão para o desempenho da atividade habitual, justificando, portanto, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou documentos, incluindo documentos administrativos do INSS. É o relatório. DECIDO. O feito se processa sob o pálio da gratuidade da justiça. Inicialmente, verifico que a petição inicial (ID 140427204) atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como às exigências específicas do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, estando acompanhada dos documentos essenciais ao deslinde da causa. Considerando a natureza da presente ação acidentária e em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2015- CNJ, determino: 1. A realização de PERÍCIA MÉDICA a ser feita na pessoa do(a) autor(a), NOMEIO como perito do Juízo o Dr. Mauro Augusto Lima dos Passos, médico credenciado no CapJus, com registro no Conselho Federal de Medicina - CRM 7607-PA, RG: 2974104, CPF 612.852.422-20, devendo o perito responder aos quesitos contidos no formulário eletrônico de perícias, contido no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), conforme estipulado pela Resolução nº 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos formulados pelas partes. A data da perícia será designada posteriormente ao depósito dos honorários periciais. 2. Considerando a complexidade da matéria, que demandará do perito análise detalhada de extenso prontuário médico e documentação complementar, a especialização necessária do profissional nomeado, considerando a natureza específica da lesão alegada, o tempo necessário para realização dos trabalhos e as peculiaridades do caso concreto, com fulcro no art. 5º da Portaria Conjunta nº 03/2022-GP/CGJ do TJPA, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser antecipado pelo INSS, em face da assistência judiciária deferida ao autor, através de depósito em conta judicial remunerada deste juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, conforme boleto a ser anexado a este despacho pela Secretaria, nos termos do art. 95, §§ 1º, 2º e 3º, II, do CPC. 3. Uma vez depositados os honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 10 (dez) dias sobre disponibilidade em realizar a PERÍCIA MÉDICA (art. 95, caput, CPC), ocasião em que deverá informar com antecedência, local e data da perícia (art. 474, CPC), devendo entregar o laudo em 60 (sessenta) dias desta intimação (art. 465, CPC). 4. INTIME-SE, ainda, o requerente para, querendo, em 05 dias, apresente quesitos complementares e indique ASSISTENTE TÉCNICO. 5. Ao mesmo tempo INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresente QUESITOS COMPLEMENTARES; b) indique ASSISTENTE TÉCNICO; c) junte aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 6. Na hipótese do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, vindo após os autos conclusos para julgamento. 7. Do contrário, CITE-SE O INSS para querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis, devendo o mandado citatório ser acompanhado de cópia do laudo pericial. 8. Contestada a ação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 9. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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Andre Angelo Cintra e outros x Condominio Edificio Torre Vert

ID: 306918885

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802187-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANGELO CINTRA CRISTIANE OZELA CINTRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TORRE VERT

Sentença

Advogados:

LEILA RODRIGUES FERRAO

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RONE MIRANDA PIRES

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Processo 0802187-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) REQUERENTE: CRISTIANE OZELA CINTRA, ANDRE ANGELO CINTRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO TORRE VERT SENTENÇA Vistos etc. Trata-se… Processo 0802187-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) REQUERENTE: CRISTIANE OZELA CINTRA, ANDRE ANGELO CINTRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO TORRE VERT SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por CRISTIANE OZELA CINTRA e ANDRE ANGELO CINTRA em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE VERT, devidamente qualificados nos autos do processo nº 0802187-77.2025.8.14.0301. Alegam que, em virtude da aquisição de veículo híbrido, solicitaram à administração do condomínio a instalação de um aparelho "wallbox" em sua vaga de garagem, vinculada ao apartamento 1502, para fins de carregamento do automóvel. Para garantir a segurança da instalação, contrataram engenheiro especializado para a elaboração de projeto técnico, o qual foi anexado à solicitação (ID 134859270). Ressaltaram que a instalação seria integralmente custeada pelos proprietários da unidade e realizada diretamente na caixa de energia da respectiva unidade, com a individualização do consumo de energia, não gerando qualquer prejuízo ao condomínio. A Aduziram, ainda, que outra unidade condominial, o apartamento 2402, já havia sido autorizada a instalar equipamento similar, o que, em sua visão, configuraria tratamento isonômico e que, para sua surpresa, a solicitação foi desautorizada pelo condomínio, sob a alegação de que tal obra demandaria quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos, conforme o artigo 29 da Convenção Condominial, por se tratar de obra em área comum, mesmo a instalação sendo na garagem da unidade dos autores. O Condomínio Edifício Torre Vert apresentou contestação (ID 146634228), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por desatendimento aos requisitos e condições da ação, alegando confusão entre a causa de pedir e o pedido, e que da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão. No mérito, confirmou a autorização para a unidade 2402, mas sustentou que tal autorização foi "precipitada, precária e passível de revogação", por carecer de avaliação técnica adequada e licença do Corpo de Bombeiros Militar (CBPM). Afirmou que a recusa à solicitação dos autores na AGE de 22/11/2024 (ID 146637524) se deu pela necessidade de elaboração de estudos técnicos firmes para afastar riscos ao prédio e aos demais condôminos, e que a matéria envolveria alteração nas instalações prediais e segurança, exigindo quórum especial de 2/3 (dois terços) dos proprietários (39 votos de 58 unidades), conforme os artigos 13 e 29 da Convenção Condominial, e não a maioria dos presentes. Informou que apenas 24 condôminos votaram a favor da proposta dos autores na AGE de 22/11/2024. Sustentou que a instalação do wallbox, embora em vaga privativa, afeta áreas comuns (tubulação, dutos) e pode sobrecarregar o transformador do prédio, comprometendo o fornecimento de energia aos demais condôminos e gerando riscos de autuações e multas. Alegou que o engenheiro dos autores não atestou a segurança para o prédio como um todo. Defendeu a soberania das deliberações assembleares, que constituem ato jurídico perfeito, passíveis de desconstituição apenas por outra assembleia ou por decisão judicial em caso de flagrante ilegalidade. Dispensado o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Inépcia da Inicial O Condomínio réu arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que haveria confusão entre a causa de pedir e o pedido, e que da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão, em desatendimento ao disposto no artigo 330, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil. A inépcia da petição inicial, enquanto vício processual de natureza grave, somente se configura quando a peça inaugural se mostra manifestamente deficiente, a ponto de inviabilizar a compreensão da lide e, consequentemente, o exercício do direito de defesa pela parte adversa, ou quando há ausência de pedido ou causa de pedir, indeterminação do pedido (salvo exceções legais), incompatibilidade de pedidos ou ilogicidade entre a narração dos fatos e a conclusão. No caso em tela, uma análise detida da petição inicial (ID 134859260) revela que os autores, embora possam ter articulado sua narrativa de forma complexa, delinearam de maneira clara e suficiente os fatos que embasam sua pretensão, qual seja, a autorização para a instalação do aparelho "wallbox" em sua vaga de garagem e a retificação da ata da assembleia que, em sua visão, negou indevidamente tal autorização. A causa de pedir está expressa na recusa do condomínio em autorizar a instalação, e o pedido é a determinação judicial para que essa autorização ocorra, bem como a retificação da ata. Ainda que a argumentação dos autores possa ser objeto de debate no mérito, a peça processual permite a perfeita compreensão da controvérsia, possibilitando ao réu apresentar sua defesa de forma plena, como de fato o fez em sua contestação (ID 146634228), abordando todos os pontos levantados pelos demandantes. Desta forma, a preliminar arguida, portanto, não merece acolhimento. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na possibilidade de os autores instalarem um aparelho "wallbox" em sua vaga de garagem privativa para carregamento de veículo híbrido, diante da recusa do condomínio, que alega a necessidade de quórum qualificado e a ausência de estudos técnicos abrangentes sobre a capacidade da infraestrutura elétrica do edifício. DA NATUREZA DA INSTALAÇÃO DO WALLBOX E O QUÓRUM APLICÁVEL A instalação de um ponto de recarga para veículos elétricos em condomínios edilícios é uma questão relativamente nova, que tem gerado debates e a necessidade de adequação das normas condominiais e da legislação. O Código Civil, em sua redação original, não previa expressamente tal situação, o que levava à aplicação das regras gerais sobre obras em condomínio (artigos 1.341 a 1.343 do CC) e as disposições das convenções condominiais. Contudo, a Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022, trouxe importante inovação ao Código Civil, ao incluir o artigo 1.368-D, que dispõe expressamente sobre a matéria: Art. 1.368-D. As vagas de garagem podem ser utilizadas pelo condômino para a instalação de ponto de recarga de veículo elétrico, desde que não haja alteração da área comum e o custo seja do condômino. § 1º se houver alteração da área comum, a instalação do ponto de recarga dependerá de aprovação da assembleia, por maioria simples dos presentes. § 2º A convenção do condomínio poderá dispor de forma diversa. Este dispositivo legal é de fundamental importância para o deslinde da presente demanda, uma vez que a petição inicial foi protocolada em 15/01/2025 (ID 134859260), ou seja, após a entrada em vigor da referida lei. Os autores alegam que a instalação será realizada em sua vaga de garagem, que é uma área privativa, e que o consumo de energia será individualizado, não trazendo prejuízo ao condomínio (ID 134859270). O réu, por sua vez, sustenta que a obra "envolve a utilização dos espaços pertencentes a outras unidades autônomas do Condomínio" e que "a tubulação e os dutos por onde passarão os cabos de força atravessarão as áreas de garagens comuns e de outros condôminos", o que a caracterizaria como obra em área comum, sujeita ao quórum de 2/3 (dois terços) dos proprietários previsto nos artigos 13 e 29 da Convenção Condominial (ID 146637504). A Convenção Condominial do Edifício Torre Vert, em seu artigo 29, estabelece que "A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos". O artigo 13, por sua vez, exige quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos proprietários para alterações da Convenção e dos Regulamentos Internos. Contudo, a Lei nº 14.421/2022, ao introduzir o artigo 1.368-D e seu § 1º no Código Civil, estabeleceu uma regra específica para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos. Mesmo que a instalação implique em "alteração da área comum" (como a passagem de fiação por dutos ou tubulações comuns, conforme alegado pelo réu), a lei exige apenas a aprovação da assembleia por maioria simples dos presentes. Esta norma legal, por ser posterior e específica para a matéria, prevalece sobre as disposições genéricas da Convenção Condominial que exigem quóruns mais elevados para obras em áreas comuns ou alterações da convenção, salvo se a própria convenção, após a lei, dispuser de forma diversa, o que não foi demonstrado nos autos. A ata da AGE de 22/11/2024 (ID 146637524), que tratou da solicitação dos autores, registrou que a assembleia optou por "NÃO APROVAR, AINDA, A SOLICITAÇÃO", condicionando-a à realização de estudos técnicos. A ata menciona que 24 condôminos votaram a favor. Não há nos autos o registro do número total de condôminos presentes naquela assembleia para que se possa aferir se a "maioria simples dos presentes" foi atingida ou não. No entanto, a decisão da assembleia não foi uma negativa peremptória, mas uma postergação condicionada a estudos. DOS ESTUDOS TECNICOS PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE NOVOS PONTO Os autores, em cumprimento à exigência de laudo técnico, apresentaram o "Relatório Análise de Energia Torre Vert" (ID 146602211), elaborado pela Kuara Engenharia LTDA. Este laudo, resultado de medições realizadas entre 26/03/2025 e 31/03/2025, conclui expressamente que "A UC [Unidade Consumidora] apresenta folga de corrente em cada uma das três fases para suportar a instalação de um ponto de recarga tipo wallbox com potência 7 kW (32 A / 220 V)" (ID 146602211, p. 7). O relatório ainda recomenda a instalação utilizando as fases A e B da UC, com cabos de seção transversal adequada, e ressalta que o carregamento simultâneo de dois veículos (um pela tomada e outro pelo wallbox) faria o disjuntor de 40 A do circuito de proteção disparar, o que não seria permitido. Por seu turno, o réu, em sua contestação, insiste na necessidade de um estudo do transformador do prédio, alegando que o engenheiro dos autores não atestou a segurança para o condomínio como um todo. Imperioso reconhecer que deve ser feito estudo técnico para verificar se as instalações elétricas do condomínio suportariam novos pontos para caso houvesse pedido de outros condomínios, já que não se poderia violar o princípio de igualdade/isonomia entre condôminos. O princípio da isonomia impõe que situações semelhantes sejam tratadas de forma semelhante, ou que qualquer distinção de tratamento seja razoável e devidamente justificada. Assim, se o condomínio autorizou uma instalação similar no passado, e agora impõe exigências adicionais aos autores, deve demonstrar a razoabilidade e a necessidade dessas novas exigências. Com efeito, a meu ver, a recusa do condomínio para fazer novos estudos técnicos de modo que outros condôminos possam usufruir do mesmo privilégio caso adquiram carros elétricos é coerente e não constitui ilegalidade. Isso porque é crescente demanda por infraestrutura para veículos elétricos, equilibrando o direito individual do condômino com a segurança e a integridade da estrutura de energia condominial. Assim, embora os autores demonstraram a viabilidade técnica da instalação em sua unidade, com individualização do consumo, não há provas que haja viabilidade técnica quanto a total de carga a ser suportado pelo transformador de modo a garantir a todos os condôminos o direito ao Wallbox. Deste modo, deverá o condomínio providenciar estudo técnico e com base no laudo realizar nova assembleia para definir a possibilidade de instalação de wallbox nas garagens, observando o princípio da isonomia, seja para ser vedado a todos os condominos, seja para ser permitido a todos. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA ATA Os autores pleitearam a retificação da ata da assembleia de 22/11/2024 para que constasse a não aprovação da obra de construção do reservatório de gás e a aprovação da instalação do wallbox. Quanto à obra do reservatório de gás e da portaria, a decisão liminar (ID 135479518) já indeferiu a suspensão, considerando-as obras úteis e aplicando o quórum de maioria dos presentes. O mérito da aprovação dessas obras não foi o foco principal da instrução probatória dos autores, e não há elementos suficientes nos autos para infirmar a validade da deliberação assemblear quanto a elas. Portanto, o pedido de retificação da ata nesse ponto é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 24 de junho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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Banco Volkswagen S.A. x Jose De Arimatea Dos Santos Bahia

ID: 324267478

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0855343-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS BAHIA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0855343-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0855343-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: AV GOVERNADOR JOSÉ MALCHER,15, SALA 713, 08, EDIFICIO PALADIUM CENTER, 15, SALA 713, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-901 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE21678 REQUERIDA: JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS BAHIA Nome: JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS BAHIA Endereço: Rua Antônio Everdosa, 1298, ENTRE MAURITI E BARAO, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-751 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A em desfavor de JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS BAHIA, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. A inicial veio acompanhada da documentação. Decisão interlocutória em ID. 146638304 concedendo a liminar requestada, determinando a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, e, em sendo efetivada a apreensão, fosse a requerida citada para pagar o débito ou responder a ação no prazo legal. Empreendidas as diligências necessárias, observo que o mandado de busca e apreensão do veículo deixou de ser cumprido, em virtude de não ter sido encontrado o bem, tampouco a parte requerida citada, conforme consta certificado em ID. 147407052. Após certa tramitação processual, fora atravessada petição no ID. 147072756 em que a parte Autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito. Não houve a citação da Demandada, tampouco contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial. Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Desse modo, considerando que sequer houve a citação da parte requerida, viável o deferimento da requerente. Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e ausente a apresentação de contestação pela parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, do CPC). Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. Custas e despesas na forma do artigo 90, caput, do CPC, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD. Em havendo, intimar a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e Resolução 20/2021 - TJPA. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora, em virtude da ausência de angularização processual. HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Atente-se a UPJ deste Juízo quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo. Certifique-se. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, Fazenda Pública e IRDR4) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Maryllin Lucy Sousa Da Silva x Maria Lucia De Oliveira Da Silva e outros

ID: 261077717

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0826340-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARYLLIN LUCY SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA ROBERTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAELA MENEZES BARBOSA

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LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO

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ADELVAN OLIVERIO SILVA

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WALENA MENDES MACIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826340-77.2025.8.14.0301 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARYLLIN LUCY SOUSA DA SILVA EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826340-77.2025.8.14.0301 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARYLLIN LUCY SOUSA DA SILVA EMBARGADO: ROBERTO DA SILVA, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA, MARY DALVA BATISTA SOUSA Nome: ROBERTO DA SILVA Endereço: Rua Uruguai, 674, Residencial Silverstone, apto 404, Centro, LONDRINA - PR - CEP: 86010-210 Nome: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua Uruguai, 674, Residencial Silverstone, apt. 404, Centro, LONDRINA - PR - CEP: 86010-210 Nome: MARY DALVA BATISTA SOUSA Endereço: Rua Murajuba, 14, (Cj Benjamim Sodré), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-120 Finalidade: Intimação do indeferimento da tutela e citação. DECISÃO/CARTA/MANDADO 1- Defiro a justiça gratuita; Análise do pedido de Tutela Antecipada de Urgência Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARYLLIN LUCY SOUSA em face de ROBERTO DA SILVA e MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA, propondo EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER IMISSÃO NA POSSE em virtude de restrição judicial determinada no processo nº 0880475-10.2023.8.14.0301 referente ao imóvel situado à “Rua Murajuba, casa nº 14 – Conjunto Benjamin Sodré, Parque Verde, Belém/PA”, Junta documentos e alega, em síntese, que é possuidora direta, legítima, e autônoma do imóvel e que a ordem de imissão na posse foi deferida à parte ré com base em uma demanda viciada, sem a citação da embargante e mediante utilização de título eivado de nulidade. Todavia, afirma ser coproprietária do imóvel por residir neste desde a sua infância até o momento presente e estar em situação de vulnerabilidade junto a sua genitora, MARY DALVA BATISTA, a qual consta como ré na ação possessória que deu causa à medida de restrição judicial ora questionada. Assim, entende fazer jus ao direito de permanência no imóvel e pleiteia a suspensão das medidas constritivas sobre o bem em litígio justificado pela preservação de sua integridade e de sua família. Fundamenta sua irresignação nos arts. 678 e 300, do CPC. Por essas razões, requer, em sede de tutela de urgência: “o deferimento da tutela de urgência para suspender de imediato os efeitos da sentença proferida na Ação Possessória nº 0880475-10.2023.8.14.0301, especialmente quanto à imissão na posse dos Embargados, garantindo-se a permanência da Embargante no imóvel até o julgamento definitivo destes Embargos de Terceiros”. Conclusos. Decido. Conforme o artigo 300 do CPC, a concessão da tutela antecipada está condicionada à demonstração de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito, que consiste na plausibilidade das alegações do autor, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que ocorre quando a demora na tramitação pode causar prejuízos significativos à parte autora. No presente caso a autora não comprova qualquer causa influa a este juízo a probabilidade do direito invocado. Limitam-se as teses de aquisição de boa-fé relativa a imóvel sobre o qual recai restrição judicial proferida em sede de ação possessória (Processo n° nº 0880475-10.2023.8.14.0301). Diante da leitura dos documentos colacionados à inicial, verifico que a alegação de aquisição do imóvel mediante título eivado de nulidade será apreciada com base em contraditório. Ainda, esclareço que a ordem restritiva de direitos (indisponibilidade) detém natureza provisória até o julgamento da ação. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, conforme art. 300, caput, do CPC, impõe-se o seu indeferimento. Diante das razões expostas, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. CITEM-SE os embargados, na pessoa dos seus representantes legais, ou pessoalmente, caso não tenham procuradores, para contestarem o feito no prazo de 15 dias úteis ficando ciente que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344, do CPC. Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, §4°, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC. Vindo aos autos resposta, certifique-se e dê-se vista à parte Autora, para apresentação de réplica no prazo de 15 dias. Após, com ou sem réplica, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040916025598000000131201053 001. Documentos Habilitação - MARYLLIN Instrumento de Procuração 25040916025635900000131201054 002. Escritura Pública do Imóvel - 2023 Documento de Comprovação 25040916025674900000131201055 003. Comprovação Falecimento LEILA MARIA DA SILVEIRA - 2013 Documento de Comprovação 25040916025721300000131201056 004. Comprovante TIM - out.2024 a mar.2025 Documento de Comprovação 25040916025766300000131201057 005. Pagamentos SUPERMERCADO - 2023 Documento de Comprovação 25040916025812700000131201058 006. Pagamentos SUPERMERCADO - 2024 Documento de Comprovação 25040916025859100000131201059 007. Pagamentos SUPERMERCADO - 2025 Documento de Comprovação 25040916025900700000131201060 008. Comprovantes INTERNET - 2024 e 2025 Documento de Comprovação 25040916025946600000131201062 009. Documentos UEPA Documento de Comprovação 25040916025983100000131201063 010. Históricos Escolares Documento de Comprovação 25040916030016400000131201064 011. Comprovantes - EQUATORIAL 2023 a 2025 Documento de Comprovação 25040916030058700000131201065 012. Boletos - EQUATORIAL 2023 A 2025 Documento de Comprovação 25040916030104100000131201066 013. Comprovantes de Endereço 2007 a 2025 Documento de Comprovação 25040916030155400000131201068 014. Comprovantes - COSANPA 2024 e 2025 Documento de Comprovação 25040916030203400000131201069 015. Documentos e Fotos - CARLOS GOMES 2019 a 2025 Documento de Comprovação 25040916030238100000131201070 016. Comprovante CADUNICO 2025 Documento de Comprovação 25040916030298600000131201072 017. Fotos MARYLLIN Documento de Comprovação 25040916030333300000131201073

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Marcela Beatrice Nunes Milhomem e outros x Paulo Jose Da Costa Junior

ID: 255875846

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0825758-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA BEATRICE NUNES MILHOMEM ROSENY NUNES MILHOMEM

Polo Passivo:

PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

Decisão

Advogados:

EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825758-77.2025.8.14.0301 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ROSENY NUNES MILHOMEM, MARCELA BEATRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825758-77.2025.8.14.0301 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ROSENY NUNES MILHOMEM, MARCELA BEATRICE NUNES MILHOMEM EMBARGADO: PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR Nome: PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1043, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizados pelo ESPÓLIO DE CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES, representado por sua inventariante ROSENY NUNES MILHOMEM, em face de PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR, com o fito de sustar os efeitos da indisponibilidade judicial incidente sobre o imóvel descrito como Apartamento nº 1303 – V, Edifício Neo Residence, situado à Avenida Lomas Valentinas, nº 2398, Bairro Marcos, Belém/PA, registrado sob a matrícula 496-EH – Livro 2 – 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém/PA, o qual teria sido adquirido pelo de cujus em 2009, ou seja, antes da constrição judicial decretada nos autos do processo executivo nº 0820308-37.2017.8.14.0301. A parte embargante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eficácia da referida indisponibilidade, sob o argumento de que o bem fora adquirido de boa-fé, mediante contrato de compra e venda e quitação firmados com a então incorporadora Neo Construções e Incorporações Ltda., quando ainda não existia qualquer litígio judicial envolvendo a unidade. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, o pedido de tutela provisória encontra-se suficientemente instruído, ao menos em juízo de cognição sumária, com elementos de prova que evidenciam a plausibilidade do direito alegado pelas embargantes. A documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de compra e venda e os comprovantes de pagamento e encargos do imóvel (IPTU e condomínio), indicam que o imóvel foi efetivamente adquirido pelo de cujus em 2009, sendo que a ação executiva que culminou na indisponibilidade judicial do bem somente teve início em 2017, ou seja, oito anos após a transmissão da posse e a consolidação da aquisição fática do imóvel pelo terceiro ora embargante. Ademais, nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado. E, como é cediço, a fraude à execução não se presume, sendo imprescindível sua demonstração inequívoca, o que não se vislumbra neste momento processual. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que a manutenção da indisponibilidade compromete não apenas o direito de propriedade do espólio, mas também sua viabilidade econômica e o sustento de seus herdeiros, conforme bem delineado na petição inicial. A impossibilidade de registro do imóvel ou de realização de qualquer operação com o bem configura risco evidente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da condição de vulnerabilidade econômica da inventariante e das filhas do falecido. Destarte, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo ESPÓLIO DE CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES para: Suspender imediatamente os efeitos da indisponibilidade judicial incidente sobre o imóvel localizado à Avenida Lomas Valentinas, nº 2398, Edifício Neo Residence, unidade 1303 – V, Belém/PA, constante da matrícula nº 496-EH – Livro 2 – 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém/PA; Determinar a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém/PA, informando a presente decisão, para que promova, se ainda não realizado, o desbloqueio da indisponibilidade e viabilize o prosseguimento dos trâmites de individualização e registro da matrícula da unidade 1303 em nome da inventariante, Sra. ROSENY NUNES MILHOMEM, observando-se as formalidades legais e contratuais aplicáveis. Cite-se o embargado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 677 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Belém/PA, data registrada no sistema. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040800252686200000131033675 01 PROCURACAO ROSENY Instrumento de Procuração 25040800252719900000131033676 02 Procuracao Marcela Pedido de Desarquivamento 25040800252759300000131033677 03 procuracao CATARINA Instrumento de Procuração 25040800252796800000131033678 04 TERMO INVENTARIANTE ESPOLIO DE RENATO MILHOMEM Documento de Comprovação 25040800252832800000131037629 05 RG COM CPF ROSENY Documento de Identificação 25040800252863900000131037630 06 RG MARCELA Documento de Identificação 25040800252898600000131037631 07 RG SHEILA Documento de Identificação 25040800252933800000131037632 08 CERT MARCELA Documento de Identificação 25040800252967300000131037633 09 CERT SHEILA Documento de Identificação 25040800253003600000131037634 10 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Identificação 25040800253038000000131037635 11 RG COM CPF CARLOS Documento de Comprovação 25040800253077300000131037638 12 OBITO Documento de Comprovação 25040800253115100000131037639 13 inss extrato informacao do beneficio Documento de Comprovação 25040800253199300000131037640 14 imposto de renda Roseny Documento de Comprovação 25040800253227900000131037641 15 IPTU Apto Neo Park Belem Documento de Comprovação 25040800253255100000131037642 16 RELAÇÃO DEPENDENTES INSS Documento de Comprovação 25040800253298400000131037643 17 CONTRATO COMPRA AP Condominio Neo Park Belem Documento de Comprovação 25040800253328300000131037644 18 TERMO QUITAÇÃO AP NEO PARK Documento de Comprovação 25040800253598800000131037637 19 CERTIDÃO DIGITAL POSITIVA DE BENS Documento de Comprovação 25040800253662800000131037636 20 Certidão do imóvel atualizada Documento de Comprovação 25040800253717000000131037645 21 decisão 2 prova emprestada EMBARGOS TERCEIRO LIMINAR DE URGENCIA DEFERIDA Documento de Comprovação 25040800253834600000131037646 22 decisão prova emprestada EMBARGOS TERCEIRO LIMINAR DE URGENCIA DEFERIDA Documento de Comprovação 25040800253863400000131037647 23 despacho indisponibilidade NEO processo principal Documento de Comprovação 25040800253897600000131037648 24 relatorio Indisponibilidade Neo positiva Documento de Comprovação 25040800253931500000131037649

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Processo nº 0866401-77.2025.8.14.0301

ID: 329889314

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0866401-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA DO SOCORRO PORTO DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZETY SILVA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS SILVA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PROCESSO Nº: 0866401-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE:N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PROCESSO Nº: 0866401-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: KEYLA DO SOCORRO PORTO DA ROSA Endereço: Rua WR-15, 3, (Cj Parklândia), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66633-550 REQUERIDO: Nome: JAQUELINE BARBOSA DOS SANTOS Endereço: Rua WO-15, (Cj Parklândia), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66633-700 DECISÃO 1. Associe-se aos autos da Execução de Título Extrajudicial de no 0857034-29.2025.8.14.0301. Ademais, cadastre-se a Defensoria Pública do Estado do Pará como procuradora da embargada nestes autos. 2. Defiro a gratuidade de justiça à parte embargante. Registre-se. 3. Retifique-se a autuação do feito de no 0857034-29.2025.8.14.0301 (execução de título), uma vez que por algum equívoco consta como exequente a Sra. JOANA DARC SOARES BARBOSA, quando na verdade a autora da execução é a Sra. JAQUELINE BARBOSA DOS SANTOS (ora embargada). 3. Do pedido de concessão de efeito suspensivo. Trata-se de embargos à execução opostos por KEYLA DO SOCORRO PORTO DA ROSA em face de JAQUELINE BARBOSA DOS SANTOS. A embargante afirma tratar-se de execução de título extrajudicial na qual a embargada pleiteia o pagamento da quantia de R$33.431,47 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. Isso posto, a embargante sustenta a inexigibilidade da obrigação, com fundamento na quebra da boa-fé contratual por parte da exequente. Alega ter sido induzida a celebrar contrato de compra e venda de imóvel sem que este estivesse regularizado. Afirma que, após o pagamento de R$12.000,00, foi surpreendida com a informação de que o imóvel adquirido não possuía desmembramento formal, estando ainda vinculado a terceiros no registro do IPTU. Diante disso, a exequente teria prometido suspender temporariamente a cobrança das parcelas e resolver a pendência no prazo de 30 dias, resolução que jamais ocorreu (a exequente teria desaparecido e retornado anos depois propondo devolução de apenas R$5.000,00 do total já pago pela embargante, condicionando o restante como “aluguel” pelo período de ocupação). Além disso, a embargante alega que realizou diversas benfeitorias no imóvel, no valor de R$7.900,00. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, no tocante aos embargos à execução, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos retro, além da garantia do juízo, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC/2015. para a concessão de efeito suspensivo. Compulsando os autos, verifico que existem indícios da veracidade das alegações do embargante, uma vez que o contrato de compra e venda celebrado (ID 145879188 - Pág. 1, dos autos da execução) prevê expressamente que a aquisição incluiria o saguão do terreno (algo que a embargante afirma não ter ocorrido na prática). Além disso, as imagens de ID 148261705 e os comprovantes de ID 148261706 sugerem ter havido a realização de benfeitorias no imóvel pela executada, contribuindo para a verossimilhança das alegações da embargante. Ademais, no presente caso, o periculum in mora está evidenciado na iminência de grave prejuízo patrimonial e social à embargante, diante do prosseguimento da execução sem que a controvérsia sobre a exigibilidade da obrigação seja devidamente apreciada. A embargante afirma ter investido todas as suas economias no imóvel objeto da lide (tanto com o pagamento de R$ 12.000,00 à exequente quanto com a realização de benfeitorias no valor de R$ 7.900,00) e que, por residir no local com sua família, a continuidade da execução, especialmente com eventual constrição ou perda da posse, colocaria em risco seu único bem de moradia. Por fim, quanto ao requisito da garantia do juízo, exigido pelo art. 919, §1º, do CPC/2015, para a concessão do efeito suspensivo, dispenso a sua necessidade no caso em tela, ante a clara impossibilidade da embargante de garantir o elevado valor executado (superior a 33 mil reais), diante da sua necessidade, por exemplo, de litigar amparada pela gratuidade de justiça. Portanto, no caso em tela, demandar a prévia garantia do juízo executivo para a concessão do efeito suspensivo pleiteado seria correspondente à interposição de obstáculo intransponível para que a embargante exercesse plenamente seu direito à tutela jurisdicional. Ante o exposto, recebo os embargos à execução COM efeito suspensivo. 4. Certifique-se a tempestividade da apresentação dos presentes embargos à execução. 5. Intime-se o embargado, através de seus advogados constituídos nos autos da execução de no 0857034-29.2025.8.14.0301, para se manifestar quanto a estes embargos, no prazo de 15 dias. 6. Da audiência de conciliação. Tendo em vista a proposta de acordo apresentada pela embargante em seus embargos, verifico a possibilidade de autocomposição entre as partes. Isso posto, intime-se as partes (intime-se a exequente/embargada nos termos do art. 183, §1o, do CPC, tendo em vista que está sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado do Pará) para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por este Gabinete no dia 21/10/2025 (terça-feira) às 10 horas, através do link, via TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDU4NTc3ZTYtZGE5Zi00YWIxLThlNjktZWY4NzBjYzE3Mzg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ef218328-bc18-47f2-a680-952caaf77efd%22%7d 7. Certifique-se a respeito da concessão do pedido efeito suspensivo deferido nesta decisão e a respeito da audiência de conciliação agendada acima, nos autos da execução de título, de no 0857034-29.2025.8.14.0301. Após, conclusos para JULGAMENTO. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03

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Maria Liduina Moraes x Raimundo Do Pilar Moraes

ID: 335557923

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0866304-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDUINA MORAES

Polo Passivo:

RAIMUNDO DO PILAR MORAES

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUAN COSTA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866304-77.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA LIDUINA MORAES Nome: MARIA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866304-77.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA LIDUINA MORAES Nome: MARIA LIDUINA MORAES Endereço: Passagem Ligação, 50, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-330 REQUERIDO: RAIMUNDO DO PILAR MORAES Nome: RAIMUNDO DO PILAR MORAES Endereço: Passagem Ligação, 50, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-330 SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA CESSÃO DE PRECATÓRIO, formulado por MARIA LIDUINA MORAES curadora de RAIMUNDO PILAR MORAES, requerendo autorização judicial a concessão de alvará judicial autorizando o curador a firmar contrato de cessão do precatório nº 2025.3900.002.000006, nos termos da minuta anexa, com a pela empresa ITAÚNA LBZ PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 59.482.333/0001-47, ID 148228540. Através do ID 148228556, a parte autora juntou proposta de cessão do referido crédito, no valor de R$ 102.286,91 (cento e dois mil duzentos e opita e seis reais e noventa e um centavos), a ser pago à vista pela empresa ITAÚNA LBZ PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. No ID Nº 148576907, o Ministério Público, funcionando como custos legis, manifestou-se pelo DEFERIMENTO do pedido de ALVARÁ JUDICIAL pois como evidenciado, trata-se de pretensão que se reveste de procedência e legitimidade. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que o alvará judicial constitui um procedimento de jurisdição voluntária, pelo qual se objetiva a expedição de alvará judicial, que autorize a prática de um ato, no caso, o curador a firmar contrato de cessão do precatório nº 2025.3900.002.000006, nos termos da minuta anexa, com a pela empresa ITAÚNA LBZ PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 59.482.333/0001-47. NO CASO EM APREÇO, o autor se encontra interditado, por sentença judicial no processo Nº 0810442-68.2018.8.14.0301, o que justifica o interesse processual para o ajuizamento do presente procedimento para fins de autorizar judicial do curador a firmar contrato de cessão do precatório nº 2025.3900.002.000006, nos termos da minuta anexa, com a pela empresa ITAÚNA LBZ PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA. Outrossim, através da PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO de ID 148228556, o autor informar que o valor a receber é de R$102.286,91 (cento e dois mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos). Neste sentido é o parecer final do Ministério Público, que funcionou nos autos como custos legis, nos termos do art. 178, II do CPC, manifestando-se pelo DEFERIMENTO do pedido de ALVARÁ JUDICIAL pois como evidenciado, trata-se de pretensão que se reveste de procedência e legitimidade, ID Nº 148576907. De acordo com o artigo 1.754 do Código Civil Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, a saber: Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. De acordo com o artigo 1.748 do Código Civil a alienação de bem imóvel depende de autorização judicial, podendo, acaso ultima a transação, ser posteriormente objeto de convalidação judicial, a saber: Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: [...] III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;[...] Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Nesse sentido, considerando os fatos narrados na inicial; a proposta de aquisição de precatório mediante cessão de credito por escritura publica; em consonância com o parecer ministerial, entendo que justificada está que a autorizando o curador a firmar contrato de cessão do precatório nº 2025.3900.002.000006, resguardar o melhor interesse da (o) autor (a) incapaz. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome de MARIA LIDUINA MORAES portadora do RG 4609434 PC/PA, CPF: 148.643.712-53, para fins de que firme contrato de cessão do precatório nº 2025.3900.002.000006, nos termos da minuta anexa, com a pela empresa ITAÚNA LBZ PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 59.482.333/0001-47; cujo precatório está em nome de RAIMUNDO DO PILAR MORAES, CPF: 23625783215. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela parte autora ao pagamento de custas, eventualmente pendente de recolhimento, com fulcro no art. 90 do CPC/2015, salientando que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Após, com o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA; LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital (assinatura digital) JETE SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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