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Processo nº 0813543-02.2025.8.14.0000

ID: 321699157

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813543-02.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JAMYLLI MAMED CRUZ PALOMA BEATRIZ PONTES FURTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

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PROCESSO Nº: 0813543-02.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAV… PROCESSO Nº: 0813543-02.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVANTE: PALOMA BEATRIZ PONTES FURTADO e MARIA JAMYLLI MAMED CRUZ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - OAB SP 330.657 AGRAVADOS: SPE GUARA PARK RESORT LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ação: de rescisão contratual com restituição de parcelas pagas movida por PALOMA BEATRIZ PONTES FURTADO e MARIA JAMYLLI MAMED CRUZ em detrimento de SPE GUARA PARK RESORT LTDA anunciando o interesse na rescisão contratual, contudo obstada pela cobrança abusiva de retenções. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão dos valores das parcelas ao argumento de que inexistem elementos de vício de vontade na pactuação, bem como perigo na demora do provimento jurisdicional aquando de eventual inscrição do nome das adquirentes nos serviços de proteção ao crédito pelo inadimplemento das parcelas. Recurso: Agravo de Instrumento por PALOMA BEATRIZ PONTES FURTADO e MARIA JAMYLLI MAMED CRUZ alegando o desacerto da interlocutória, cingindo suas razões em (i) incompreensão a respeito da avença pactuada e (ii) abusividade das cobranças aquando do pedido de distrato. Conclusos ao gabinete em: 16 de junho de 2025, após declínio de competência da Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha. É, no essencial, o relatório. Decido. Conheço do recurso diante do preenchimento de seus pressupostos. O que se analisa em sede de tutela provisória, é a probabilidade de algo. Neste caso, a probabilidade do direito e a probabilidade de que faltando provimento, o bem jurídico venha perecer enquanto não se tenha decisão ulterior. Isso porque, alinhavar cognições que desbordam do acerto ou desacerto da decisão objurgada, está obstado pela via do presente Instrumento, o que por sua vez, exorta o não considerar destas falas de natureza estritamente meritória. No momento recursal precário, a antecipação de tutela também se cinge da dualidade de requisitos: a probabilidade de direito – materializada na probabilidade de provimento do Recurso - e o perigo na demora – percebido se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação -. A compreensão exsurge da leitura sem maior retórica, do artigo 995, Parágrafo único, e 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil, vejamos: Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...) Nesta ordem de ideias, não se vislumbra probabilidade do provimento do presente recurso com eventual incorreção da decisão de piso, isso porque acertada e prudente ao momento processual eleito. Explico. Os argumentos esposados na origem não alegam que o valor que está sendo pago (ou seus acessórios) é ilegal ou indevido. Razão pela qual não há ilegalidade nas parcelas que estão sendo cobradas das Agravantes que permita a imediata suspensão. Note que a alegação de abusividade da retenção é elemento de mérito a ser debatido quando da devolução final do importe, o que não impede que a Agravada continue a fazer os lançamentos dos débitos. Uma coisa é o consumidor dizer que há importes embutidos no valor do contrato que são ilegais e que, por isso, as parcelas respectivas são indevidas no importe anunciado. Aí seria caso de eventual suspensão. Outra coisa é o consumidor discordar dos importes de retenção aquando da rescisão do contrato, que não afastam o importe devido pelas Agravantes à Agravada e as cobranças dele decorrentes. Nesta hipótese não se afigura prudente suspender a cobrança de um pacto até então válido e vigente. Neste sentido, cito precedente compartilhando da mesma compreensão aqui enveredada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Tutela provisória concedida em favor da autora para determinar ao réu a suspensão das cobranças de parcelas decorrentes do contrato de consórcio e abstenção de negativação. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116168-17.2024.8.26.0000 Penápolis, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 23/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Corroborando a compreensão de que a não-cobrança seria um dos efeitos da rescisão do pacto, ainda não declarada, vê-se sua impossibilidade destacada, mudando o que precisa ser mudado. Súmula nº 380: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ora, se quer as Agravantes revisarem o contrato quanto aos importes de retenção e, depois de eventualmente recalibradas as cifras, ter por rescindida a avença, não há predicado hábil a suspender as cobranças e a mora delas decorrentes. Por tais razões é que se mostra – neste momento processual – acertada a decisão interlocutória debatida, razão pela qual deve ser mantida incólume até ulterior deliberação. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteado. 1. Prossiga-se na tramitação dos autos nº: 0856798-77.2025.8.14.0301. 2. Comunique-se o togado da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/ PA, desta decisão; 3. Intime-se a Agravada para que, caso queira, apresente resistência recursal. 4. Após, em tudo certificado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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B. V. S. x W. L. A. M.

ID: 257867374

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0815767-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

W. L. A. M.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0815767-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE: B. V. S. Nome: B. V. S. Endereço: R VOLKSWAGEN, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0815767-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE: B. V. S. Nome: B. V. S. Endereço: R VOLKSWAGEN, 291, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649 REQUERIDA: W. L. A. M. Nome: W. L. A. M. Endereço: R YAMADA, CND JARDIM ESPANHA, 18, RUA VALENCIA, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-605 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por B. V. S.em desfavor de W. L. A. M., partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. A inicial veio acompanhada da documentação. Decisão interlocutória em ID. 138236618 concedendo a liminar requestada, determinando a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, e, em sendo efetivada a apreensão, fosse a requerida citada para pagar o débito ou responder a ação no prazo legal. Empreendidas as diligências necessárias, observo que o mandado de busca e apreensão do veículo deixou de ser cumprido, em virtude de não ter sido encontrado o bem, tampouco a parte requerida citada, conforme consta certificado em ID. 139773735. Após certa tramitação processual, fora atravessada petição no ID. 139976824, em que a parte autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito. Não houve a citação da Demandada, tampouco contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial. Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Desse modo, considerando que sequer houve a citação da parte requerida, viável o deferimento da Requerente. Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e ausente a apresentação de contestação pela parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, do CPC). Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. Custas e despesas na forma do artigo 90, caput, do CPC, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD. Em havendo, intimar a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e Resolução 20/2021 - TJPA. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da Autora, em virtude da ausência de angularização processual. HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Atente-se a Secretaria/UPJ deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo. Certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Portaria n. 1.481/2025-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Processo nº 0822363-77.2025.8.14.0301

ID: 334292570

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822363-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0822363-77.2025.8.14.0301 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancár… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0822363-77.2025.8.14.0301 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por dano moral ajuizada por ELZA SANTOS DA SILVA em face de BANCO BANCO SANTANDER S/A, ambos qualificados na exordial. Alega a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado nº 680754422 com o requerido, no valor total de R$ 226.944,00, para pagamento em 96 parcelas mensais no valor de R$ 2.364,00 cada. Argumenta, contudo, que há abusividade na capitalização e na taxa de juros mora cobrada, motivos pelos quais requer a revisão contratual. Pugna ainda pela repetição do indébito em relação aos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Não concedida a tutela de urgência (Id. 139805922). A requerente informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a referida decisão (Id. 140264982), o qual ainda se encontra pendente de apreciação, conforme consulta ao PJE 2G (Processo nº 0806534-86.2025.8.14.0000). O requerido apresentou contestação (Id. 141312423), alegando a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas, inclusive com relação aos juros. O contrato de empréstimo consignado foi juntado ao Id. 141312424. A parte autora apresentou réplica ao Id. 143436946, reiterando os termos da inicial. Proferida decisão de saneamento e organização Id. 147386407, foram fixadas os temas em apreciação no feito, sendo oportunizada manifestação às partes, que pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Id. 147764547 e 147894891 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo as questões controvertidas somente de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos. O caso vertente deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, devidamente comprovada. No mérito, relativamente aos juros moratórios de 1%, observo que se trata do valor de praxe do mercado, além de estar em pleno acordo com a previsão do art. 161, § 1º, do CTN, razões pelas quais não vislumbrando qualquer abusividade em sua cobrança. Ademais, consigno que os juros remuneratórios (também denominados de juros compensatórios) consistem no rendimento que é obtido por aquele que emprestou dinheiro a outrem por determinado período. Portanto, consistem em frutos civis decorrentes da utilização do capital, e só podem ser cobrados nos termos autorizados por lei. O STJ já pacificou o entendimento acerca do tema no julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual restou consignado o seguinte entendimento acerca dos juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Assim, o critério que tem sido utilizado pelo STJ para fins de verificação da abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios é a taxa média divulgada pelo Banco Central, que deve ser considerada como um indicador, juntamente com os riscos específicos envolvidos naquela modalidade contratual. Dessa forma, o entendimento prevalente no âmbito do STJ, conforme evidenciado no REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, é de que devem ser consideradas como abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada pelo mercado. Já quanto a capitalização dos juros o artigo 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/01 admite a pactuação de juros capitalizados na cédula de crédito bancário, em qualquer periodicidade, desde que prevista no instrumento, sendo tal possibilidade reconhecida como válida no plano da jurisprudência nacional e válida no presente caso, já que expressamente pactuada. No caso em análise, verifico que as cláusulas de juros pactuadas no contrato de empréstimo (cláusulas dez) firmado entre as partes preveem de forma expressa que os juros serão considerados de forma capitalizada, sendo fixado o percentual de 2,02% ao mês, conforme evidenciado no contrato anexado. Consoante o demonstrado no Anexo da presente decisão, a taxa médias de juros para o período no qual o contrato foi pactuado (Janeiro/2024) era de 1,76% ao mês. Conforme o entendimento do STJ, a máxima taxa possível seria de 2,64% a.m. (média de juros acrescida de 50%). Logo, o percentual contratualmente avençado de 2,02% a.m. se encontra dentro do limite máximo permitido, motivo pelo qual inexistente a abusividade alegada pela parte autora. Portanto, não há que se falar em abusividade com relação ao percentual de juros, vez que ajustado dentro do limite possível, motivo pelo qual, reputo IMPROCEDENTE o pedido. III) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, em razão do percentual de juros aplicado pela instituição bancária encontrar-se dentro do limite legalmente permitido, bem como de não haver irregularidades quanto à capitalização de juros. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Após, certificado o trânsito em julgado, pagas as custas pendentes e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Belém/PA, 23 de julho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0830511-77.2025.8.14.0301

ID: 282054599

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830511-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMALIA DA ROCHA RODRIGUES PINHEIRO AMELIA DA ROCHA RODRIGUES DIDIMO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830511-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMALIA DA ROCHA RODRIGUES PINHEIRO, AMELIA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830511-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMALIA DA ROCHA RODRIGUES PINHEIRO, AMELIA DA ROCHA RODRIGUES, DIDIMO RODRIGUES NETO REU: RAIMUNDA IVETE DA ROCHA RODRIGUES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de jurisdição voluntária com fulcro na Lei Federal n.º 6.858/80, formulado por AMÁLIA DA ROCHA RODRIGUES PINHEIRO, AMÉLIA DA ROCHA RODRIGUES e DÍDIMO RODRIGUES NETO, devidamente qualificados nos autos, no intuito de obterem a expedição de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pela genitora comum, Sra. RAIMUNDA IVETE DA ROCHA RODRIGUES, falecida em 23/09/2023. Narram os Requerentes que sua genitora, Sra. RAIMUNDA IVETE DA ROCHA RODRIGUES, viúva, aposentada, foi beneficiária de pensão por morte previdenciária concedida pelo INSS, a qual, embora deferida em 28/07/2023, com efeitos retroativos a abril de 2023, não chegou a ser recebida em vida, em virtude de seu precário estado de saúde, culminando com seu falecimento. Aduzem, ademais, que os valores a serem levantados — R$ 9.894,41 (nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos) — dizem respeito a resíduo de benefício previdenciário não sacado e que, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 6.858/80, podem ser levantados por herdeiros, mediante alvará judicial, independentemente de abertura de inventário, mormente quando inexistente litígio, como na presente hipótese. Postulam, por conseguinte, a expedição de alvará judicial em favor dos três requerentes, para fins de levantamento da quantia mencionada, em razão da necessidade de custeio de despesas com o inventário cumulativo dos pais falecidos, inclusive em trâmite extrajudicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e considerando as declarações de hipossuficiência acostadas aos autos (IDs 141891768 a 141891770), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. No mérito, o pleito autoral merece prosperar. Com efeito, dispõe o artigo 1º da Lei Federal n.º 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes devidos pela Previdência Social aos seus beneficiários, em razão de vínculo empregatício ou de benefícios previdenciários, respectivamente, e não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quota igual, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." A documentação acostada aos autos comprova: (i) o falecimento da Sra. RAIMUNDA IVETE DA ROCHA RODRIGUES em 23/09/2023 (ID 141891753), (ii) a concessão de pensão por morte previdenciária (ID 141891761), (iii) os valores a ela devidos e não pagos pelo INSS em virtude da impossibilidade de comparecimento da beneficiária à instituição financeira (ID 141891762), (iv) a inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 141891765), (v) a qualidade de herdeiros necessários dos requerentes (docs. 1 a 13), (vi) a nomeação de inventariante (ID 141891760), (vii) a instrução completa da presente demanda com os documentos imprescindíveis à comprovação da legitimidade do pedido, conforme exige a Lei n.º 6.858/80. Não há qualquer indício de litígio ou controvérsia entre os herdeiros indicados, tratando-se, portanto, de típica hipótese de jurisdição voluntária. Assim, sendo os Requerentes herdeiros necessários da de cujus, com ausência de dependentes previdenciários habilitados, faz-se plenamente possível e legal a autorização do levantamento judicial dos valores remanescentes junto ao INSS, por meio de alvará. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por AMÁLIA DA ROCHA RODRIGUES PINHEIRO, AMÉLIA DA ROCHA RODRIGUES e DÍDIMO RODRIGUES NETO, autorizando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, para que possam, em partes iguais, levantar a quantia de R$ 9.894,41 (nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referente a valores não recebidos em vida pela falecida RAIMUNDA IVETE DA ROCHA RODRIGUES, relativos à pensão por morte concedida sob o benefício nº 206.234.967-4. Fixo o ônus sucumbencial nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da natureza da jurisdição voluntária e da gratuidade de justiça deferida. P. R. I. Belém 27 de maio de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042517371404300000132126958 doc. 1 Procuracao Herdeira Amalia Instrumento de Procuração 25042517371419400000132126959 doc. 2 Documento Pessoal Herdeira Amalia Documento de Identificação 25042517371439100000132126960 doc. 3 Certidao de Casamento Herdeira Amalia Documento de Identificação 25042517371454400000132126961 doc. 4 Comprovante de Residencia Herdeira Amalia Documento de Comprovação 25042517371476200000132126962 doc. 5 Documento Pessoal do Esposo da Herdeira Amalia Documento de Identificação 25042517371495900000132126963 doc. 6 Procuracao Herdeira Amelia Instrumento de Procuração 25042517371514600000132126964 doc. 7 Documento Pessoal Herdeira Amelia Documento de Identificação 25042517371534200000132126965 doc. 8 Certidao de Casamento com Divorcio Averbado Herdeira Amelia Documento de Identificação 25042517371552000000132126966 doc. 9 Comprovante de Residencia Herdeira Amelia Documento de Comprovação 25042517371574400000132126968 doc. 10 Procuracao Herdeiro Didimo Instrumento de Procuração 25042517371592500000132126969 doc. 11 Documento Pessoal Herdeiro Didimo Documento de Identificação 25042517371613600000132126970 doc. 12 Certidao de Nascimento Herdeiro Didimo Documento de Identificação 25042517371635700000132126971 doc. 13 Comprovante de Residencia Herdeiro Didimo Documento de Comprovação 25042517371664000000132126972 doc. 14 Documento Pessoal da Falecida e Viuva Ivete Documento de Identificação 25042517371684600000132126973 doc. 15 Certidao de Obito da Falecida e Viuva Ivete Documento de Comprovação 25042517371707200000132126974 doc. 16 Demais Documentacoes da Falecida e Viuva Ivete Documento de Comprovação 25042517371742500000132126976 doc. 17 Escritura Nomeacao Inventariante da Falecida e Viuva Ivete Documento de Comprovação 25042517371815100000132128881 doc. 18 Carta de Concessao de Beneficio Ivete Documento de Comprovação 25042517371845400000132128882 doc. 19 Demais Documentacoes da Concessao de Beneficio Ivete Documento de Comprovação 25042517371863500000132128883 doc. 20 Valores nao recebidos INSS Documento de Comprovação 25042517371886100000132128884 doc. 21 Declaracao de Isencao IRPF Ivete Documento de Comprovação 25042517371910100000132128885 doc. 22 Certidao de Inexistencia de Dependentes no INSS Documento de Comprovação 25042517371929000000132128886 doc. 23 Minuta de Inventario Extrajudicial Visada pelo Cartorio Documento de Comprovação 25042517371950600000132128887 doc. 24 Protocolo Procedimento SEFA Apuracao Impostos Documento de Comprovação 25042517371987900000132128888 doc. 25 Declaracao de Hipossuficiencia Herdeira Amalia Documento de Comprovação 25042517372027400000132128889 doc. 26 Declaracao de Hipossuficiencia Herdeira Amelia Documento de Comprovação 25042517372068400000132128890 doc. 27 Declaracao de Hipossuficiencia Herdeiro Didimo Documento de Comprovação 25042517372097600000132128891

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Vanda Rodrigues Lima x Abreu Estevao De Oliveira e outros

ID: 258978831

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0824206-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ABREU ESTEVAO DE OLIVEIRA MARIA OTAVIA GAMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0824206-77.2025.8.14.0301 AUTOR: VANDA RODRIGUES LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0824206-77.2025.8.14.0301 AUTOR: VANDA RODRIGUES LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: MARIA OTAVIA GAMA, ABREU ESTEVAO DE OLIVEIRA Nome: MARIA OTAVIA GAMA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ABREU ESTEVAO DE OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Decisão Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por VANDA RODRIGUES LIMA em face de MARIA OTÁVIA GAMA e ABREU ESTEVÃO DE OLIVEIRA, visando à declaração de propriedade sobre o imóvel situado na Passagem Cruzeiro, nº 07, bairro do Mangueirão, CEP 66.640-840, em Belém/PA. Aduz a parte autora, em síntese, que (ID 140222981) exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o referido imóvel há mais de 15 (quinze) anos; Informa que parte do imóvel foi adquirida de um ocupante em 1992, cujo recibo de compra e venda que foi extraviado, e a outra parte foi adquirida em 01/02/1994, por meio de documento particular de compra e venda da Sra. LUCIVALDA PINTO DA SILVA (ID 140222981 e ID 140222986); À época da compra da última parte do imóvel, a requerente era solteira, tendo se casado em 2013 e divorciado em 2016, sem que o imóvel fosse objeto de discussão no divórcio, por não ter sido adquirido na constância da união (ID 140222981 e ID 140222987); Esclarece que o imóvel encontra-se no limite da atual área da circunscrição do 2º Ofício de Registro de Imóveis, registrado no Livro 3-P, fls. 484, sob nº 7.346, em 22/01/1945, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, com domínio pleno em nome de MARIA OTÁVIA GAMA & ABREU ESTEVÃO DE OLIVEIRA, originário da antiga Fazenda Val de Cans (ID 140222981, ID 140225888 e ID 140225889); No que diz respeito a inscrição no IPTU sob o nº 042/33882/22/12/0392/000/000-37, o imóvel encontra-se em nome da autora, com benefício de isenção (ID 140222981 e ID 140225890); Diante dos fatos, requereu a declaração de propriedade pelo uso continuo da posse. Juntou os seguintes documentos: Declaração dos confinantes ROSIANE PALHANO FERRAZ (ROSY), ANA PAULA LAURENTINO SILVA (ARIANA) e MARIA CILENE DA S. MENEZES (LENE) informando a concordância com a usucapião (ID 140222981 e ID 140222984); planta geográfica (Id 140222985 - Pág.3 a 5); recibo de compra e venda do bem (Id 140222986 - Pág. 1); certidão da CODEM informando domínio pleno dos Réus (Id 140225888 - Pág. 2); talão do IPTU, em nome da Autora, do ano de 2004; É o que se tem para relatar. Passa-se a decisão: 1- Nos termos do art. 98, §1º, I e IX c/c §5º do CPC, defiro a gratuidade da Justiça, em favor dos requentes para as taxas/custas processuais e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” 2- Foi realizada busca de endereço dos Requeridos pela ferramenta disponibilizada ao Juízo (SIEL-TRE), porém o sistema de dados não apresentou a localização dos Demandamos. Desta forma, esgotado os meios, determina-se a publicação de edital para citação de MARIA OTAVIA GAMA e ABREU ESTEVAO DE OLIVEIRA ou seus espólios, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, I, do novo CPC. O prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Ultrapassado os prazos das publicações e defesa, sendo o Réu inerte, remeta-se os autos ao Curador Especial, nos termos do art. 72, II do CPC (“Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.”). 3- Remeta-se os autos a Procuradoria da União, no Estado do Pará para que manifeste eventual interesse da demanda de usucapião, nos termos do art.269, §3º do CPC. 4- Expeça-se ofício ao ITERPA – Instituto de Terras do Pará, indagando se a Autarquia tem eventual interesse jurídico no bem usucapiendo, bem como advertindo que a ausência de resposta poderá resultar em eventuais perdas patrimoniais a Administração Pública Estadual, assim como futura responsabilização do gestor. Juntem ao ofício a cópia da inicial e da planta do imóvel. 5- Publique-se edital para dar ciência a eventuais interessados no imóvel localizado na Passagem Cruzeiro, nº 07, bairro do Mangueirão, CEP 66.640-840, em Belém/PA da existência da presente ação de usucapião, deferindo-lhe o prazo de trinta dias para apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 259, I do CPC. 6- Nos termos da Lei Estadual nº 8.367, DE 30 DE MAIO DE 2016 (“Art. 1° A partir da instalação do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, a circunscrição de cada uma das serventias, abrangerá os seguintes bairros: I - 1º Ofício de Registro de Imóveis – Barreiro, Batista Campos, Benguí, Campina, Cidade Velha, Condor, Cremação, Jurunas, Maracangalha, Miramar, Nazaré, Pratinha, Reduto, Sacramenta, Telégrafo, Umarizal e Val-de-Cães; II - 2º Ofício de Registro de Imóveis – Águas Lindas, Aurá, Canudos, Castanheira, Curió-Utinga, Fátima, Guamá, Guanabara, Mangueirão,), determina-se a expedição de oficio ao Cartório de Imóveis do 1º e 2º Oficio para que informe se o bem usucapiendo (Passagem Cruzeiro, nº 07, bairro do Mangueirão, CEP 66.640-840, em Belém/PA) está matriculado na serventia, no prazo de quinze dias. Serve a presente como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES

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Rozyane Souza De Oliveira x Bianka Tenorio Do Vale e outros

ID: 305548481

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860775-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROZYANE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIANKA TENORIO DO VALE MAURICIO DE ALMEIDA GOMES OLIVEIRA

Despacho

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0860775-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ROZYANE SOUZA DE OLIVEIRA Endereço: PASSAGEM MARTINS DA ROD ARTUR BERNAR, 177, BARREIRO, BELéM - PA - CEP: 66117-360 Promovido(a): Nome: MAURICIO DE ALMEIDA GOMES OLIVEIRA Endereço: QUATORZE DE MARCO, 1727, APT 203, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Nome: BIANKA TENORIO DO VALE Endereço: Rodovia BR-316, 409, TORRE 02, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 1. Mantenho o dia 08/10/2025 11:00 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 23 de junho de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Ato de designação: Portaria: 1929/2024-GP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061814402795700000135645914 01. Petição Inicial Documento de Identificação 25061814402809800000135645922 02. CNHe Documento de Identificação 25061814402840100000135645923 02. CRLVe Documento de Comprovação 25061814402867100000135645924 04. Orcamento R R Chevrolet Documento de Comprovação 25061814402944400000135645925 05. Orcamento Augusto Riscos Documento de Comprovação 25061814402973400000135645926 06. Orcamento - CARMASTER Documento de Comprovação 25061814403015000000135645927 07. Boletim de Ocorrencia - Onix Documento de Comprovação 25061814403077800000135645928 08. Laudo Pericial Documento de Comprovação 25061814403103600000135649879 09. Imagens Sinistro Documento de Comprovação 25061814403172500000135649880 03. Comprovante endereco Documento de Comprovação 25061814403204800000135649881 Protocolo Petição 25061814433830300000135649894 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0848844-77.2025.8.14.0301

ID: 274907540

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0848844-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Citação

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Processo: 0848844-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ALEXANDRE HENRIQUE LOBATO DA SILV… CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Processo: 0848844-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ALEXANDRE HENRIQUE LOBATO DA SILVA Endereço: Travessa Angustura, 2134, ap. 1402, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 Promovido(a): Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA Endereço: Av. Alcindo Cacela 287, 287, Bloco E, 1º andar, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-902 DATA DA AUDIÊNCIA: 15/10/2025, às 11:00 horas LOCAL DA AUDIENCIA PRESENCIAL: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, localizada na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar, bairro da Pedreira, esquina com a Travessa Pedro Miranda, Belém - Pará. LINK DE ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. Determina que, pelo presente, fica(m) VOSSA SENHORIA CITADA(S) E INTIMADA(S) DA DECISÃO transcrita abaixo e disponível via chaves de acesso elencadas ao final do presente mandado, a qual deferiu A TUTELA DE URGÊNCIA e determinou a INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO), conforme data e horário informados acima, a ser realizada PRESENCIALMENTE, na 9ª Vara do Juizado Especial Cível OU VIRTUALMENTE, neste ultimo caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). Processo: 0848844-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: ALEXANDRE HENRIQUE LOBATO DA SILVA Endereço: Travessa Angustura, 2134, ap. 1402, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA Endereço: Av. Alcindo Cacela 287, 287, Bloco E, 1º andar, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-902 AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/10/2025 11:00 HORAS. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALEXANDRE HENRIQUE LOBATO DA SILVA, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, devidamente qualificado, na qual a parte autora alega, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela ré, em razão de cobranças referentes a um curso que não seria o responsável financeiro Aduz o autor que, apesar de ter sido discente de curso ofertado pela requerida, não seria o responsável financeiro pelo contrato estudantil, mas seu genitor. Alega que procurou a requerida, momento que lhe fora informando que figurava como responsável financeiro no contrato. Isto posto, pugna pela concessão de liminar com o fito de retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o breve relatório. Passo à análise do pedido liminar. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são descritos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, que exige a conjugação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se revela na medida em que o autor alega que havia um responsável financeiro no contrato entabulado. Ora é fato notório que os contratos estudantis é utilizada a cláusula de garantia onde se estabelece uma pessoa que será responsável pelos pagamentos pelos serviços prestados. Desta forma não que se falar em solidariedade entre o estudante e o responsável financeiro, na medida em que esta não se presume, mais sim decorre da lei ou da voltante das partes (art. 265 do CC). Portanto, havendo esta cláusula, repito, amplamente utilizada no mercado, o discente não poderá ser cobrado pela dívida visto que não há solidariedade obrigacional. O perigo de dano (periculum in mora) também se mostra evidente, uma vez que a manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes pode lhe trazer prejuízos de ordem moral e material, como a dificuldade em obter crédito, a impossibilidade de realizar compras a prazo e o abalo à sua imagem perante terceiros. Ademais, a concessão da tutela de urgência não causará prejuízo irreversível à ré, que poderá apresentar sua defesa e comprovar a existência do débito, caso entenda que ele é devido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 294 c/c artigo 300, do novo CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que a empresa reclamada exclua o nome do reclamante, ALEXANDRE HENRIQUE LOBATO DA SILVA, dos órgãos de restrição ao crédito (Serasa, SPC e outros), no prazo máximo de 05 dias, contados da efetiva intimação, no que se refere ao débito objeto dos autos, se abstendo ainda, de efetuar nova inscrição pela dívida objurgada no presente feito bem como proceder com qualquer cobrança (contato telefônico ou eletrônico). O DESCUMPRIMENTO da presente decisão ensejará multa única no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de não exclusão, nova inclusão de inscrição negativa do nome da reclamante nos órgãos de restrição ao crédito, bem como novas cobranças referentes ao débito objeto dos autos. Tendo em vista que a causa de pedir da presente reclamação envolve uma relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). (...) Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar o réu, por seu procurador, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que a instruírem. 5. Cientifique-se o advogado do autor desta decisão e, em especial, para se manifestar sobre o item 2.b. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 19 de maio de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) (GRIFO NOSSO) Havendo necessidade de esclarecimentos, devem as partes e/ou advogados entrar em contato com a Vara pelos seguintes canais de atendimento: WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) / E-mail: 9jecivelbelem@tjpa.jus.br / Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml, OU PESSOALMENTE na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar (esquina com a Travessa Angustura), bairro da Pedreira, Belém - Pará, CEP: 66085-023. Horário de atendimento ao Público: das 8 às 14 horas (de segunda a sexta, exceto feriados) Eu, Servidor(a) do Poder Judiciário, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, e consoante art. 1º, § 1º, inciso IX, do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, digitei e subscrevi. Belém, 20 de maio de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) ADVERTÊNCIAS: LEIA ATENTAMENTE! 01) Sendo a parte reclamada PESSOA JURÍDICA, deverá juntar aos autos, até a abertura da audiência, seus atos constitutivos e, caso seja representada por terceiro não constante nos atos constitutivos, carta de preposição, sob pena de revelia. 02) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual (o próprio microempreendedor) ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 03) Sendo a parte reclamada CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 04) O não comparecimento injustificado em audiência pela parte reclamante ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. 05) O não comparecimento injustificado pela parte reclamada ensejará a aplicação da revelia, consoante arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. 06) Infrutífera a conciliação e declarando as partes que NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (juntada de documentos ou oitiva de testemunhas), os autos seguirão para prolação de SENTENÇA. 07) Ocorrendo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nela poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais. A defesa escrita deverá ser inserida no sistema antes da audiência. A defesa oral deve ser apresentada quando iniciada a audiência de instrução. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução e julgamento, com os ESCLARECIMENTOS DAS RAZÕES PELAS QUAIS AS TESTEMUNHAS NÃO PODEM SER APRESENTADAS ESPONTANEAMENTE na audiência. 08) Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95). Caso a parte reclamante não compareça acompanhada de advogado(a), a ação será extinta sem julgamento do mérito. Caso a parte reclamada não compareça acompanhada de advogado(a) não será considerada de contestação, escrita ou oral, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 09) Tratando a ação de relação de consumo, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA restou promovida desde o despacho inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10) As partes deverão comunicar ao Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior constante dos autos (art. 19, § 2º, da lei 9099/95). __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051511280938600000133273527 Procuração Instrumento de Procuração 25051511280972200000133275532 CNH-e Documento de Identificação 25051511281014700000133275533 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25051511281049600000133275535 SERASA Documento de Comprovação 25051511281088400000133275537 Decisão Decisão 25051909321038400000133457996 Petição Petição 25051913524752500000133512232 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051917084407500000133531275 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0848844-77.2025.8.14.0301

ID: 274907543

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0848844-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE LOBATO DA SILVA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

PABLO COIMBRA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Processo: 0848844-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ALEXANDRE HENRIQUE LOBATO DA SILV… CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Processo: 0848844-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ALEXANDRE HENRIQUE LOBATO DA SILVA Endereço: Travessa Angustura, 2134, ap. 1402, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 Promovido(a): Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA Endereço: Av. Alcindo Cacela 287, 287, Bloco E, 1º andar, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-902 DATA DA AUDIÊNCIA: 15/10/2025, às 11:00 horas LOCAL DA AUDIENCIA PRESENCIAL: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, localizada na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar, bairro da Pedreira, esquina com a Travessa Pedro Miranda, Belém - Pará. LINK DE ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. Determina que, pelo presente, fica(m) VOSSA SENHORIA CITADA(S) E INTIMADA(S) DA DECISÃO transcrita abaixo e disponível via chaves de acesso elencadas ao final do presente mandado, a qual deferiu A TUTELA DE URGÊNCIA e determinou a INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO), conforme data e horário informados acima, a ser realizada PRESENCIALMENTE, na 9ª Vara do Juizado Especial Cível OU VIRTUALMENTE, neste ultimo caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). Processo: 0848844-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: ALEXANDRE HENRIQUE LOBATO DA SILVA Endereço: Travessa Angustura, 2134, ap. 1402, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA Endereço: Av. Alcindo Cacela 287, 287, Bloco E, 1º andar, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-902 AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/10/2025 11:00 HORAS. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALEXANDRE HENRIQUE LOBATO DA SILVA, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, devidamente qualificado, na qual a parte autora alega, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela ré, em razão de cobranças referentes a um curso que não seria o responsável financeiro Aduz o autor que, apesar de ter sido discente de curso ofertado pela requerida, não seria o responsável financeiro pelo contrato estudantil, mas seu genitor. Alega que procurou a requerida, momento que lhe fora informando que figurava como responsável financeiro no contrato. Isto posto, pugna pela concessão de liminar com o fito de retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o breve relatório. Passo à análise do pedido liminar. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são descritos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, que exige a conjugação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se revela na medida em que o autor alega que havia um responsável financeiro no contrato entabulado. Ora é fato notório que os contratos estudantis é utilizada a cláusula de garantia onde se estabelece uma pessoa que será responsável pelos pagamentos pelos serviços prestados. Desta forma não que se falar em solidariedade entre o estudante e o responsável financeiro, na medida em que esta não se presume, mais sim decorre da lei ou da voltante das partes (art. 265 do CC). Portanto, havendo esta cláusula, repito, amplamente utilizada no mercado, o discente não poderá ser cobrado pela dívida visto que não há solidariedade obrigacional. O perigo de dano (periculum in mora) também se mostra evidente, uma vez que a manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes pode lhe trazer prejuízos de ordem moral e material, como a dificuldade em obter crédito, a impossibilidade de realizar compras a prazo e o abalo à sua imagem perante terceiros. Ademais, a concessão da tutela de urgência não causará prejuízo irreversível à ré, que poderá apresentar sua defesa e comprovar a existência do débito, caso entenda que ele é devido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 294 c/c artigo 300, do novo CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que a empresa reclamada exclua o nome do reclamante, ALEXANDRE HENRIQUE LOBATO DA SILVA, dos órgãos de restrição ao crédito (Serasa, SPC e outros), no prazo máximo de 05 dias, contados da efetiva intimação, no que se refere ao débito objeto dos autos, se abstendo ainda, de efetuar nova inscrição pela dívida objurgada no presente feito bem como proceder com qualquer cobrança (contato telefônico ou eletrônico). O DESCUMPRIMENTO da presente decisão ensejará multa única no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de não exclusão, nova inclusão de inscrição negativa do nome da reclamante nos órgãos de restrição ao crédito, bem como novas cobranças referentes ao débito objeto dos autos. Tendo em vista que a causa de pedir da presente reclamação envolve uma relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). (...) Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar o réu, por seu procurador, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que a instruírem. 5. Cientifique-se o advogado do autor desta decisão e, em especial, para se manifestar sobre o item 2.b. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 19 de maio de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) (GRIFO NOSSO) Havendo necessidade de esclarecimentos, devem as partes e/ou advogados entrar em contato com a Vara pelos seguintes canais de atendimento: WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) / E-mail: 9jecivelbelem@tjpa.jus.br / Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml, OU PESSOALMENTE na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar (esquina com a Travessa Angustura), bairro da Pedreira, Belém - Pará, CEP: 66085-023. Horário de atendimento ao Público: das 8 às 14 horas (de segunda a sexta, exceto feriados) Eu, Servidor(a) do Poder Judiciário, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, e consoante art. 1º, § 1º, inciso IX, do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, digitei e subscrevi. Belém, 20 de maio de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) ADVERTÊNCIAS: LEIA ATENTAMENTE! 01) Sendo a parte reclamada PESSOA JURÍDICA, deverá juntar aos autos, até a abertura da audiência, seus atos constitutivos e, caso seja representada por terceiro não constante nos atos constitutivos, carta de preposição, sob pena de revelia. 02) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual (o próprio microempreendedor) ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 03) Sendo a parte reclamada CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 04) O não comparecimento injustificado em audiência pela parte reclamante ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. 05) O não comparecimento injustificado pela parte reclamada ensejará a aplicação da revelia, consoante arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. 06) Infrutífera a conciliação e declarando as partes que NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (juntada de documentos ou oitiva de testemunhas), os autos seguirão para prolação de SENTENÇA. 07) Ocorrendo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nela poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais. A defesa escrita deverá ser inserida no sistema antes da audiência. A defesa oral deve ser apresentada quando iniciada a audiência de instrução. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução e julgamento, com os ESCLARECIMENTOS DAS RAZÕES PELAS QUAIS AS TESTEMUNHAS NÃO PODEM SER APRESENTADAS ESPONTANEAMENTE na audiência. 08) Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95). Caso a parte reclamante não compareça acompanhada de advogado(a), a ação será extinta sem julgamento do mérito. Caso a parte reclamada não compareça acompanhada de advogado(a) não será considerada de contestação, escrita ou oral, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 09) Tratando a ação de relação de consumo, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA restou promovida desde o despacho inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10) As partes deverão comunicar ao Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior constante dos autos (art. 19, § 2º, da lei 9099/95). __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051511280938600000133273527 Procuração Instrumento de Procuração 25051511280972200000133275532 CNH-e Documento de Identificação 25051511281014700000133275533 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25051511281049600000133275535 SERASA Documento de Comprovação 25051511281088400000133275537 Decisão Decisão 25051909321038400000133457996 Petição Petição 25051913524752500000133512232 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051917084407500000133531275 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Aldenor Goncalves Do Nascimento e outros x Claro Celular Sa e outros

ID: 293885451

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0856410-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDENOR GONCALVES DO NASCIMENTO GLAUBER AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO GLAUCIA AUGUSTA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA TIM S.A

Decisão

Advogados:

JOAO ROGERIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVELYN DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0856410-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: GLAUBER AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Bebedouro, 36, (Cj Tapajós), Tapanã (Icoaraci),… Processo: 0856410-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: GLAUBER AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Bebedouro, 36, (Cj Tapajós), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-490 Nome: GLAUCIA AUGUSTA LIMA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Bebedouro, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-490 Nome: ALDENOR GONCALVES DO NASCIMENTO Endereço: Rua Bebedouro, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-490 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, Nº. 12901, ANDAR 14, SALA A TORRE NORTE CENTRO, SÃO PAULO SP, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: TIM S.A Endereço: AC Santo André, CP 91, Praça Quarto Centenário 6, Centro, SANTO ANDRé - SP - CEP: 09015-970 DECISÃO A secretaria para proceder com a readequação da pauta, e designar audiência de conciliação e instrução. O pedido que justifica a tutela de urgência, salvo melhor juízo, deveria vir demonstrando a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pretendida, de modo que oferecesse ao juízo, condições de formar o convencimento sobre probabilidade do direito da parte autora, bem como, a necessidade da concessão da medida para a utilidade do processo. Analisando os autos e os pedidos contidos na inicial, constato que os pedidos se confundem com o mérito da ação, e nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de provimento judicial constitui medida excepcional, exigindo prova cabal da verossimilhança, o que se dará com a análise do mérito, necessitando passar pela instrução processual, sob o crivo do contraditório, não podendo ser apreciado neste momento processual, razão pela qual, para fins de medida liminar, indefiro neste momento, a medida liminar na forma postulada. Intimem-se ambas as partes desta decisão e para comparecer a audiência designada. Cite-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Belém, 09 de junho de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060516472908000000134773514 Procuracao Glaucia Instrumento de Procuração 25060516472938100000134775129 Procuracao Glauber Instrumento de Procuração 25060516472982800000134775132 Procuracao Aldenor Instrumento de Procuração 25060516473026100000134775134 RG ALDENOR Documento de Identificação 25060516473066400000134775137 Identidade glauber Documento de Identificação 25060516473124200000134775138 RG GLAUCIA Documento de Identificação 25060516473160500000134775140 Contrato Claro Documento de Comprovação 25060516473254800000134775135 FATURA TIM COMPROVANDO EXISTÊNCIA DO NUMERO AO PLANO Documento de Comprovação 25060516473304700000134775146 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Maria Das Dores Santos Dos Santos x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 282731224

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847486-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Decisão

Advogados:

ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0847486-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS DOS SANTOS RÉU: Nome: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO… PROCESSO Nº. 0847486-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS DOS SANTOS RÉU: Nome: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Endereço: Avenida Francisco Sá, 120, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-000 DECISÃO/MANDADO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de [Práticas Abusivas] promovida por AUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS DOS SANTOS em desfavor de REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO). Em apertada síntese, de acordo com os fatos expostos na inicial, narra o autor que identificou descontos indevidos em seu benefício e, em momento posterior, descobriu que se tratava de uma contribuição que afirma que nunca acordou. Pede, em tutela provisória, nos moldes do art. 300 e ss. do CPC, a suspensão de todo e qualquer desconto no benefício da autora referente ao beneficio questionado nesta ação. Juntou documentos com a inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar. DECIDO: Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com espeque no art. 300 do CPC/15, no qual requer o autor a suspensão de todo e qualquer desconto nas contas do autor referente pretensos empréstimos referenciados nessa ação. A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme o mesmíssimo o artigo 300 do CPC/15 invocado, os seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre assinalar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo, assim, a responsabilidade do requerido objetiva - obrigando-se pelos prejuízos causados por falta do dever de cuidado no trato de seus negócios e falha na prestação de serviço, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90 -, somente podendo ser afastada tal responsabilidade em se comprovando uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3º do citado dispositivo legal. Destarte, por todo o exposto, especialmente diante da natureza consumerista, entendo presente e configurada a probabilidade do direito para esta hipótese. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eventual manutenção da cobrança das parcelas contratuais e o manifesto interesse no desfazimento do contrato implicará em inadimplemento e inserção do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito. Destaca-se, ademais, a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que os descontos poderão ser restabelecidos acaso confirmada a regularidade da contratação. Portanto, firmando-me na alegação do autor de que não assumiu a responsabilidade de pagamento de qualquer contribuição e considerando-se a presunção de veracidade das alegações do consumidor, bem como diante da hipossuficiência frente ao fornecedor, entendo que restou devidamente comprovada a probabilidade do direito em favor da autora por força da previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004906-42.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: DALCI DE SOUZA FREITAS Advogado (s): AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO MENSAL . ASSOCIAÇÃO CIVIL. PESSOA IDOSA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. I - O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de suspensão dos descontos em folha de pagamento da parte agravante, decorrentes de contribuições não autorizadas pela parte agravante à associação agravada. II - A relação estabelecida entre os litigantes está sob o pálio das normas constantes do Código Cível. III - Fumaça do bom direito: Inciso XX do artigo 5º, da CF, “ninguém poderá se compelido a associar-se ou permanecer associado” . Parágrafo único do art. 53, do CC, “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.” IV - A agravante é pessoa idosa com 75 (setenta e cinco) anos de idade que percebe aposentadoria no valor de R$ 1.414,81 (mil e quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) e sofre todos os meses o desconto de R$ 46,20 (quarenta e seus reais e vinte centavos) . V - Perigo de dano também está consubstanciado no fato da agravante ser pessoa idosa e ter sofrido desconto de valores essenciais a sua subsistência, notadamente porque já percebe valor módico a título de benefício previdenciário. A continuidade dos descontos realizados em sua folha de pagamentos, de eminente caráter alimentar, pode comprometer sobremaneira o sustento da parte. VI - Recurso de agravo de instrumento provido, a fim de suspender os descontos realizados no benefício do agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Reforma da decisão agravada . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8004906-42.2024.8.05 .0000, em que figuram como agravante DALCI DE SOUZA FREITAS e como agravado ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80049064220248050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024) - grifo nosso. E considerando que a norma encartada no artigo 6º, do CDC visa a facilitar o exercício do direito de defesa do consumidor, inverto o ônus probatório, ficando ao encargo da ré a obrigação de trazer aos autos as provas que comprovem a inocorrência das ilegalidades narradas na exordial, por ser quem possui os conhecimentos técnicos específicos para tal. Em face do exposto, estando preenchidos os requisitos legais previstos pelo artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao(s) banco(s) requerido(s) que proceda(m) a imediata suspensão dos descontos referentes ao(s) contrato(s) questionado(s) nesta demanda, bem como retirem, caso já tenha ocorrido, e/ou se abstenham de proceder anotação negativa em nome do(a) autor(a), sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da adoção de qualquer outra medida de apoio necessária para o seu cumprimento efetivo (CPC, art. 297). INTIME-SE o réu para o cumprimento da presente decisão liminar, bem como CITE-SE para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC), ciente que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, arts. 341 e 343), no caso de ser aplicado o efeito da revelia. Deverá ainda o requerido apresentar, no momento de sua defesa, os respectivos contratos celebrados com o autor e questionados nesta ação, em razão da inversão do ônus da prova. Frustrada a citação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho fica autorizada a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051415475033600000133212657 2 RG - MARIA DAS DORES Documento de Identificação 25051415475077700000133212659 3 COMPRONTE DE RESIDÊNCIA - MARIA DAS DORES Documento de Comprovação 25051415475116000000133212661 4 PROCURAÇÃO - MARIA DAS DORES Instrumento de Procuração 25051415475143900000133212662 5 DECLARAÇÃO DE HIPO - MARIA DAS DORES Documento de Comprovação 25051415475186600000133212664 6 COMPROVANTE CNPJ Documento de Comprovação 25051415475217700000133212665 7 EXTRATO DE PAGAMENTO ASSOCIAÇÃO Documento de Comprovação 25051415475247000000133212666 8 AVALIAÇÃO GOOGLE Documento de Comprovação 25051415475283400000133212667 9 AVALIACAO RECLAME AQUI Documento de Comprovação 25051415475314700000133212668 10 TENTATIVA DE LIGACAO Documento de Comprovação 25051415475354100000133212669 11 TENTATIVA DE LIGAÇÃO Documento de Comprovação 25051415475389600000133212670 12 CALCULO Documento de Comprovação 25051415475420800000133212671 Decisão Decisão 25051608062787300000133253058 Certidão Certidão 25052808131538300000134143132

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