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Carlos Arthur Dos Santos x Amazonia Planos De Saude Ltda

ID: 333105032

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852488-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARTHUR DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SALES SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: 12jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo: 0852488-28.2025.8.14.0301 Nome: CARLOS ARTHUR DOS SANTOS Endereço: Estrada Yamada, 25, RESIDENCIAL MARAJOARA, BLOCO 27, APT 402, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-420 Nome: AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1267, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 15/04/2026 09:00 DECISÃO Trata-se de AÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por CARLOS ARTHUR DOS SANTOS, em face de AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA, todos qualificados. Requer liminar para que a requerida suspenda a cobrança de débito e retire/abstenha-se de efetuar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, ao argumento de que requereu o cancelamento dos contratos que mantinha com a Requerida e não deixou qualquer pendência financeira. É o relatório. Decido. Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC. No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio. A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito material, considerando, que não há documento que comprove as alegadas cobrança e negativação ou ameaça de restrição, já que o autor não juntou extrato com as informações do apontamento, nem documento de cobrança, tal qual, uma fatura ou boleto, por exemplo. Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação à probabilidade do direito, o qual deve ser comprovado, como dito alhures, no decorrer da instrução processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC. Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado. Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15). Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus. Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, presencial ou virtualmente, munida de seus documentos pessoais, sob pena de revelia, e ainda, que poderá, querendo, no mesmo ato, formular todas as provas e apresentar contestação. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer pessoalmente, presencial ou virtualmente, à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e outros documentos que entender necessários, ficando ciente, ainda, de que a sua ausência ou a falta de apresentação de seus documentos de identidade, implicarão em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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Arthemizia Moreno Timbo x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 334397377

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861994-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTHEMIZIA MORENO TIMBO

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

GIOVANNI MESQUITA PANTOJA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0861994-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECLAMANTE: ARTHEMIZIA MORENO TIMBO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0861994-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECLAMANTE: ARTHEMIZIA MORENO TIMBO RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO FINALIDADE: CITAR O RÉU: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar, cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ARTHEMIZIA MORENO TIMBÓ em face de UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A Autora, pessoa idosa de 71 (setenta e um) anos (ID 146942875), diagnosticada com artrose na coluna (CID M545) (ID 146946044), teve prescrito por seu médico neurocirurgião, Dr. Ulysses de Oliveira Sousa, procedimento de denervação e infiltração em 7 (sete) segmentos da coluna, com materiais específicos (ID 146942875, ID 146942885). A Ré, operadora do plano de saúde da Autora desde 2009 (ID 146946050, ID 146946048), negou parcialmente a cobertura em 26 de abril de 2025, recusando o procedimento de denervação e os materiais indicados, sob justificativa de ausência de bloqueio teste prévio e inadequação das cânulas (ID 146946039, ID 146946040). O médico assistente, por sua vez, reiterou a necessidade dos materiais prescritos, fundamentando a escolha na técnica de radioscopia (ID 146942885). A Autora alega que a negativa a obriga a usar medicamentos paliativos, gerando riscos à saúde e despesas (ID 146942880, ID 146942881, ID 146942882, ID 146942883, ID 146942884). O feito foi redistribuído a esta Vara Cível após decisão do Juizado Especial que reconheceu a necessidade de prova pericial (ID 147541180, ID 147639135). A Autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 148102574, ID 148102575, ID 148102576, ID 148102577, ID 148102578). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Admissibilidade e Relação de Consumo Os requisitos processuais foram devidamente cumpridos, notadamente o recolhimento das custas iniciais. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor e a observância da boa-fé objetiva. II.2. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito da Autora é manifesta. O contrato de plano de saúde prevê cobertura para o procedimento, e o rol da ANS não é taxativo, conforme entendimento consolidado. A recusa da operadora em custear o procedimento de denervação e os materiais específicos, sob a alegação de divergência técnica ou ausência de bloqueio teste prévio, configura ingerência indevida na autonomia do médico assistente. É prerrogativa do profissional de saúde, que detém o conhecimento técnico e acompanha o paciente, definir o tratamento mais adequado e os insumos imprescindíveis para sua realização. A operadora não pode substituir a avaliação médica, especialmente quando a patologia é coberta e o procedimento é reconhecido. A justificativa médica apresentada pela Autora (ID 146942885) demonstra a pertinência e a necessidade das cânulas específicas para a técnica de radioscopia, contrapondo-se à sugestão da Ré. A negativa, portanto, esvazia a finalidade do contrato de plano de saúde, que é a garantia da saúde do beneficiário, e pode configurar prática abusiva nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. II.3. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente. A Autora, com 71 anos, sofre de dores intensas e contínuas decorrentes da artrose na coluna. A protelação do tratamento adequado, com os materiais e procedimentos indicados por seu médico, agrava seu sofrimento físico e emocional, comprometendo sua qualidade de vida. A dependência de medicamentos paliativos, além de gerar despesas, expõe a Autora a riscos de efeitos colaterais, sem resolver a causa da enfermidade. A urgência da medida é inquestionável para salvaguardar o direito fundamental à saúde e à dignidade da Autora, evitando o agravamento irreversível de seu quadro clínico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR para determinar que a Ré, UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, autorize e custeie integralmente o procedimento de denervação e infiltração de 7 (sete) segmentos de T12 a S1, conforme prescrição do médico assistente da Autora, Dr. Ulysses de Oliveira Sousa, CRM-PA 10175, incluindo a disponibilização de todos os materiais específicos por ele indicados, em especial as cânulas com capacidade de estímulo eletrofisiológico. O descumprimento desta decisão implicará na incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou outras medidas coercitivas. Intime-se a parte Ré, como medidas de urgência, para cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a contestação, intime-se a parte Autora para apresentar réplica. Datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública ATENÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular para o QR-Code abaixo. PETIÇÃO INICIAL TODAS AS PETIÇÕES

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Mauricio Damasceno Lamas x Gremio Recreativo Cultural E Carnavalesco Deixa Falar

ID: 306159832

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811367-50.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAMASCENO LAMAS

Polo Passivo:

GREMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR

Sentença

Advogados:

ADRIANO EDUARDO JOSE LOPES MONTEIRO

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VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO

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SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811367-50.2025.8.14.0000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811367-50.2025.8.14.0000 AUTOS DE ORIGEM PROCESSO N. 0826783-28.2025.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MAURICIO DAMASCENO LAMAS AGRAVADO: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id 27409046) com pedido de efeito suspensivo interposto por MAURICIO DAMASCENO LAMAS contra decisão mediante a qual o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém deferiu liminar de reintegração de posse nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0826783-28.2025.8.14.0301, ajuizada por GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR. O agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos autorizadores da reintegração de posse previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. Assevera que a parte agravada jamais exerceu posse legítima sobre o imóvel em questão, o qual seria objeto de legítima aquisição pelo agravante em 2015, mediante instrumento particular de compra e venda, posteriormente alienado à empresa CMS Braga Comércio, Indústria e Exportação Ltda., por meio de contrato de dação em pagamento. Argumenta que a decisão agravada se baseou em documentos que se referem, na realidade, a imóvel diverso — n. 391-A (ou 383) —, onde se encontra a sede da agremiação carnavalesca, sendo inexistente qualquer relação possessória da parte agravada com o imóvel de n. 377. Alega indução do juízo a quo em erro por parte da autora, que teria utilizado a ação possessória com fins indevidos, em tentativa dissimulada de usucapião. Refuta a alegação de esbulho, afirmando que o ingresso no imóvel decorreu do exercício regular da autotutela possessória, nos moldes do art. 1.210, §1º, do Código Civil, amparada por boletim de ocorrência e representação criminal contra o presidente da agremiação. Sustenta a ausência de demonstração da posse anterior mansa e pacífica por parte da agravada, e aponta risco de prejuízo irreparável decorrente da manutenção da medida liminar, pleiteando o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a revogação da liminar concedida, restabelecendo-se a posse do imóvel à empresa CMS Braga. É o relatório. Decido. I. Análise de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Prefacialmente, o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual será analisado o mérito recursal, ao invés do pedido de efeito suspensivo. II. Análise de mérito A decisão agravada deferiu pedido liminar de reintegração de posse nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a reintegração de posse da parte autora no imóvel objeto da presente demanda. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse do bem descrito na inicial, qual seja, Rua Cesário Alvim, 377, Cidade Velha, Belém/PA (art. 562, caput, CPC), QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME DE URGÊNCIA. Citem-se os requeridos, na forma da lei, para contestarem todos os termos do presente pedido, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se assim o desejar, ficando desde logo cientes de que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (artigos 344 e 761 do C.P.C). Expeça-se tudo o que for necessário para regular realização de ato. (...) Impende registrar que análise da matéria por este órgão ad quem está adstrita à verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória objeto do recurso, cabendo apreciar se a parte autora, ora agravada, comprovou a presença dos requisitos que ensejam o deferimento do pleito excepcional. Portanto, tratando-se de liminar em ação de reintegração de posse, a análise do recurso circunscrever-se à aferição da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória possessória, conforme delineado nos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, da análise dos autos do presente recurso, assim como dos autos do processo de primeiro grau, verifica-se que a autora comprovou de forma satisfatória a presença dos requisitos supracitados, na medida em que os elementos probatórios anexos aos autos indicam que quem exercia a posse na área objeto da lide era a agremiação carnavalesca agravada. A parte autora demonstrou, ainda que em juízo perfunctório, o exercício da posse sobre o imóvel situado à Rua Cesário Alvim, n. 377, bem como o esbulho perpetrado pela parte ré. Os vídeos, fotografias e reportagens jornalísticas evidenciam a existência de estrutura física da agremiação carnavalesca no local — incluindo cobertura, elementos construtivos, pinturas e atividades da entidade —, cuja aparência denota antiguidade a infirmar a tese de ocupação recente, apta a justificar o alegado desforço imediato previsto no §1º do art. 1.210 do Código Civil. Ademais, os próprios registros midiáticos (Id 140997322 dos autos de origem) reproduzem o momento da retirada das instalações, inclusive com telhado sendo removido por representantes identificados como vinculados à parte ré, o que corrobora a narrativa da autora quanto ao esbulho possessório. A data do evento e a subsequente perda da posse também encontram lastro no boletim de ocorrência e demais documentos encartados nos autos principais, atendendo ao disposto no inciso III do art. 561 do CPC. O agravante sustenta que a autora jamais exerceu posse sobre o bem litigioso, o qual seria diverso do imóvel registrado como sede da agremiação. No entanto, tal alegação envolve controvérsia fática complexa que exige dilação probatória, incompatível com o presente recurso. Assim, em um juízo perfunctório e preliminar, próprio das tutelas de urgências, os elementos coligidos pela autora são suficientes para, em sede de cognição sumária, demonstrar a plausibilidade do direito à proteção possessória, de modo que eventual divergência na numeração do imóvel não elide a configuração do vínculo possessório, especialmente diante dos diversos indícios de que a agremiação detinha estrutura e realizava atividades no terreno objeto da lide. De outra parte, cumpre registrar que os argumentos do agravante dirigem-se substancialmente à discussão dominial, mencionando sucessão na cadeia de titularidade e alegada propriedade do bem por empresa terceira (CMS Braga Comércio, Indústria e Exportação Ltda). Todavia, a tutela possessória prescinde da prova do domínio e visa exclusivamente à proteção da posse contra atos de turbação ou esbulho, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, ser questionável a legitimidade do agravante para pleitear em nome alheio, eventual posse ou propriedade. Diante desse cenário, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com os requisitos legais para a concessão da tutela provisória possessória, notadamente a demonstração da posse anterior pela autora, a ocorrência de esbulho recente, a data da perda da posse e o perigo de dano decorrente da manutenção da situação fática. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. 3. Não há falar em erro de julgamento se a decisão de primeiro grau aplica indevidamente o art. 927 do CPC/73, e o Tribunal de origem enquadra o fato em dispositivo legal diverso, confirmando a liminar de reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73, a serem aferidos pela instância de origem. 5. Segundo o acórdão recorrido, os documentos carreados aos autos mostraram-se suficientes para comprovar a existência da posse sobre o imóvel e o esbulho praticado. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.089.677/AM, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 16/2/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem concluiu que a posse dos autores/agravantes não foi devidamente comprovada nos autos, bem como não ficou caracterizada a prática de atos de turbação pela ré/agravada. 3. A reforma do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que as provas dos autos demonstrariam a posse dos autores, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" ( AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1388252 MS 2018/0282598-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. 3. Não há falar em erro de julgamento se a decisão de primeiro grau aplica indevidamente o art. 927 do CPC/73, e o Tribunal de origem enquadra o fato em dispositivo legal diverso, confirmando a liminar de reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73, a serem aferidos pela instância de origem. 5. Segundo o acórdão recorrido, os documentos carreados aos autos mostraram-se suficientes para comprovar a existência da posse sobre o imóvel e o esbulho praticado. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.089.677/AM, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 16/2/2018.) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA REJEITADA NA CORTE LOCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC. 2. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama o reenfrentamento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.232.023/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 17/12/2012.) Assim, inexistindo elemento capaz de reverter a conclusão adotada pelo juízo de origem, deve a decisão recorrida ser mantida. III. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 133, XI, “d” do RITJE/PA e em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, ao tempo em que delibero: 1. Comunique-se o juízo a quo; 2. Intime-se as partes. 3. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. 4. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Luedson Mateus Soares Do Nascimento x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 298982456

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824358-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUEDSON MATEUS SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: 12jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo: 0824358-28.2025.8.14.0301 Nome: LUEDSON MATEUS SOARES DO NASCIMENTO Endereço: Passagem Isabel, 356, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-240 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 16/03/2026 09:00 DECISÃO Recebidos os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência, consistente em ordem judicial que a Requerida suspenda a cobrança das faturas de consumo do período de 10/24 a 02/2025, tidas pela parte autora como indevidas, bem como que restabeleça o fornecimento da energia na unidade consumidora do reclamante. Afirma a parte autora que desde outubro/2024, a empresa ré passou a emitir faturas com valores elevados que não condizem com seu consumo e que teve seu fornecimento de energia suspenso em razão das faturas não pagas. É o breve relatório. Decido. Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além de a relação jurídica ser por ela encampada expressamente, como se vê do art. 22, já que se trata disputa acerca da prestação de serviço público essencial. Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado, eis que a parte Ré possui melhores condições de provar que a dívida em questão é legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todo o controle sobre os mecanismos de aferição do dispêndio de energia elétrica da unidade consumidora e é quem possuía a diretiva da execução do contrato objeto da lide. Segundo a diretriz do STJ1[1] acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que a parte Ré já está devidamente cientificada de tal redistribuição desse ônus, que, muito embora possa ser postergada para o momento do saneamento, não encontra óbice nessa análise precedente dada a maior dilação de tempo para que o que dele se incumbe a partir de então possa litigar sem surpresas e melhor proceder dialeticamente. Colaborando não só com a sua condição de produzir todas as provas necessárias à defesa de seus interesses, mas e principalmente com os escopos do processo no sentido de seu mais acertado deslinde, na forma do art. 6º do CPC. Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC. No caso em exame, observo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio. A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito material, considerando que as faturas juntadas pela parte autora não demonstram elevação discrepante, haja vista que as faturas referentes aos meses de setembro/2024 e março/2025 (não questionadas), o consumo foi de 403,24kwh e 419,10kwh, respectivamente, o que não revela compatível com consumo das faturas em questão. Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação a probabilidade do direito. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC. Considerando a regra da inversão do ônus da prova decorrente da relação consumerista e o modelo de processo cooperativo incentivado pelo NCPC, DETERMINO que a requerida apresente a este Juízo, até a data da audiência: a) Planilha legível, contendo HISTÓRICO DE CONSUMO e O VALOR de cada fatura referente ao período de 12 meses anteriores e de 12 meses posteriores ao período discutido; b) O TOTAL de débitos da unidade consumidora do(a) requerente até a presente data/até a data da audiência, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo. c) Havendo débitos EM ABERTO, deve a requerida expressamente fazer constar tal informação; havendo débitos já PARCELADOS, deve fazer constar quais as faturas e respectivos valores abarcados pelo parcelamento, a forma de cálculo de juros e multa aplicados, quantas parcelas já foram pagas e quantas faltam para a devida quitação. d) Por fim, deve a requerida informar o CRITÉRIO utilizado para calcular o montante referente ao período em que aponta ter havido suposta irregularidade (erro no medidor ou desvio de medição), se for o caso. Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, presencial ou virtualmente, munida de seus documentos pessoais, sob pena de revelia, e ainda, que poderá, querendo, no mesmo ato, formular todas as provas e apresentar contestação. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer pessoalmente, presencial ou virtualmente, à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e outros documentos que entender necessários, ficando ciente, ainda, de que a sua ausência ou a falta de apresentação de seus documentos de identidade, implicarão em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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Processo nº 0811854-20.2025.8.14.0000

ID: 318323612

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811854-20.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FABRICIO DE ARAUJO OEIRAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0811854-20.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0854913-28.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E … PROCESSO Nº 0811854-20.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0854913-28.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: WASHINGTON FABRICIO DE ARAÚJO OEIRAS ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO C/C TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por WASHINGTON FABRICIO DE ARAÚJO OEIRAS contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que deferiu liminar de busca e apreensão embasada em alienação fiduciária, ajuizada pela AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O agravante requer o deferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que: “A parte Agravante, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º) e, donde ressalva que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei”. Distribuído os autos determinei, no dia 23 de junho de 2025, a intimação da parte recorrente para que, “no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC, apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência, por meio de declaração neste sentido e expedientes que entenda provar tal situação, como dispõe o art. 99, §2º, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal requerida, ou, se assim quiser, faça o pagamento das custas recursais, podendo ser feita de forma parcelada nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2017/GP-VP-CJRMB-CJCJ, se assim o desejar a agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção”. No último dia do prazo assinalado – 02/07/2025, a parte agravante protocolou petição requerendo dilação do prazo – com fundamento no art. 222 do CPC, uma vez que a “patrona do autor encontrou dificuldade em efetuar as diligências necessárias ao cumprimento do prazo, mas já está tomando as devidas providencias para atender ao chamado judicial, assim como, possui total interesse na continuidade da lide”. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. Após o recebimento dos autos, em sede de juízo de admissibilidade do recurso, verificou-se como já mencionado no relatório, que o presente agravo de instrumento foi interposto sem o recolhimento da taxa judiciária, ocasião em que foi determinada comprovação de sua insuficiência financeira, caso contrário determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Contudo, apesar de regularmente intimado, a parte agravante não atendeu a determinação, pleiteando, como destacado no relatório, a dilação do prazo, com base nos termos do art. 222 do CPC. Entretanto, não há, no presente caso, justificativas plausíveis para a não cumprimento da determinação de comprovação da hipossuficiência no prazo discriminado no parágrafo único do art. 932 do CPC, sendo a justificativa do agravante inconsistente com a realidade fática, uma vez que o processo é eletrônico e o agravante reside na comarca de Belém/PA, não havendo que se falar em comarca com dificuldade de transporte e, com isso, na necessidade de prorrogar o prazo para cumprimento, de acordo com art. 222 do CPC, razão pela qual o presente agravo de instrumento não merece conhecimento. Explico. Estabelece o art. 1.007 do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”. A respeito do tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora: Revista dos Tribunais, p. 707 e 733: “Requisitos de admissibilidade: preparo. Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como do porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal ad quem (Nery, Recursos, n. 3.4.1.7, p. 425). A ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deve ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido... ........................................................................................................ Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso”. De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do seu mérito. Cabe ressaltar, que o preparo diz respeito ao juízo de admissibilidade dos recursos e a falta de prova do recolhimento, no instante da interposição enseja a aplicação da pena de deserção, pela inexistência de pressuposto relevante para a admissibilidade recursal. Portanto, não tendo o Agravante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, prejudicado fica o recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade na forma do art. 932, III do CPC/2015. Comunique-se ao Juízo a quo. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém – PA, 04 de julho de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Itaú x Ana Claudia Moutinho Da Anunciacao

ID: 321933734

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0851518-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0851518-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE: ITAÚ Nome: ITAÚ Endereço: Praça Alfredo Egydio … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0851518-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE: ITAÚ Nome: ITAÚ Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR19937 REQUERIDA: ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO Nome: ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO Endereço: Travessa Benjamim Constant, 00551 502, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por BANCO ITAÚ S.A em desfavor de ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, requerendo sua homologação (ID. 147673456), conforme consta no ID. 147673458 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. O artigo 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do CC). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Dispõe ainda o artigo 200, caput, do Código de Processo Civil: os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No caso dos autos, verifico que o acordo entabulado foi celebrado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável, portanto, sua homologação. As custas iniciais encontram-se quitadas, conforme se verifica na aba “custas” do PJe. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram. No caso em tela, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. Nesse mister preceitua o artigo 200 do CPC, que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Com efeito, o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar (...) b) a transação Destarte, a extinção da presente com resolução do mérito, é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID. 147673458, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, ambos inciso III, b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC. Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos, e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais, recolhendo-se previamente eventuais custas/despesas. Certifique-se. Indefiro o pedido de suspensão do processo requerido pelas partes, já que em caso de não cumprimento do acordo ora homologado, o processo poderá ser desarquivado e a sentença poderá ser executada pela Requerente, na forma do art. 513 e seguintes do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MINUTA DE ACORDO ASSINADA. ARTS. 313, II E 922 DO CPC. DILIGÊNCIAS NÃO ALCANÇADAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DÉBITO QUE VEM SENDO QUITADO EXTRAJUDICIALMENTE. MORA AFASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - A regra de suspensão por convenção das partes somente pode ter por objeto a suspensão do processo - não podendo ser-lhe atraído efeito algum de direito substancial, ou condicionar a suspensão ao cumprimento do acordo. Cuida-se de prazo para as partes ultimarem tratativas de acordo. - Na espécie, embora haja indícios da composição extrajudicial, a convenção celebrada entre as partes não fora colacionada aos autos, não podendo servir de base para o pedido de suspensão do feito nos termos dos art. 313, II, e art. 922, ambos do CPC. - Além disso, verificado que a parte Ré vem quitando o débito extrajudicialmente, não mais subsiste o interesse processual havido quando do ajuizamento da ação, pois a mora está, por ora, afastada, o que torna inútil e desnecessária a medida de busca e apreensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203167-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) (grifo nosso). Custas e honorários conforme previsão do acordo entabulado. Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento das custas processuais pela devedora, deve a UNAJ desta unidade providenciar o Procedimento Administrativo de Cobrança – PAC, conforme determina a Resolução nº 20/2021 – TJPA. Atente-se a SECRETARIA deste Juízo quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Intime-se pessoalmente a parte requerida do teor da presente, podendo tal intimação se dar, inclusive, por meio eletrônico, na forma estabelecida nos artigos 8º e 10, da Resolução 354/2020 do CNJ. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se dá na presente data. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, Fazenda Pública e IRDR4) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Luiz Otavio Monteiro De Morais x Banpara

ID: 260279583

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821448-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO MONTEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANPARA

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE QUEIROZ COLARES

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SERVIO TULIO MACEDO ESTACIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821448-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ OTAVIO MONTEIRO DE MORAIS REU: BANPARA N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821448-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ OTAVIO MONTEIRO DE MORAIS REU: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 istos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por CÉLIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ (BANPARÁ). Alega que sua renda líquida de R$ 9.368,87 (nove mil e trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) encontra-se excessivamente comprometida devido a refinanciamentos e descontos relacionados a título de empréstimos diversos totalizando R$ 6.395,12 (seis mil e trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos), o que agrava sua situação econômica e impossibilita a manutenção do mínimo existencial, estimado em R$ 2.810,66 (dois mil e oitocentos e dez reais e sessenta e seis centavos). Fundamenta seu pedido na Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre o tratamento do superendividamento, visando a repactuação das dívidas com limite de descontos de 30% sobre sua renda líquida. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas relacionadas ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, além da concessão da gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação consumerista entre as partes e a subsequente inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Brevemente relatados, decido. Diante da relação jurídica consumerista entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, posto que presentes as condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte. Ademais, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça a parte autora em face da presunção de sua declaração de insuficiência de recursos, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Trata-se procedimento recentemente imposto pela Lei nº 14.181 que altera ao Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Da análise do pedido de tutela antecipada de urgência (art. 300 CPC) sabe-se que tal medida será concedida em caráter excepcional, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo em tais situações se aguardar até a decisão de mérito, sob pena de grave e irreversível dano a uma das partes. Ademais referida tutela só pode ser concedida quando há possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, inteligência do artigo 300, §3º do CPC. A Lei 14.181/2021 prevê, para que possa se dar início a um processo de repactuação de dívidas por entender que a pessoa está no que se conceituou de “superendividamento”, que a petição inicial contenha os requisitos autorizadores das medidas em prol do consumidor, dentre eles que para a celebração dos contratos inexista má-fé ou fraude na obrigação das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º) e que as mesmas não decorram da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 54-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 14.181/2021), DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que os descontos realizados pela instituição financeira ré sobre a renda líquida do autor sejam limitados ao percentual de 30% (trinta por cento), com base no valor de R$ 9.368,87 (nove mil e trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), devendo qualquer valor excedente ser suspenso de imediato. As instituições financeiras rés deverão cumprir a presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junte a parte autora o plano de ação no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo assim, intime(m)-se o(s) requerido(s) para que compareça(m) à audiência de conciliação, prevista no art. 104-A do CDC, que ora designo para o dia 05 de junho de 2025, às 10:00hs, advertindo-lhes que o não comparecimento injustificado do réu ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, sem prejuízo do que determina o art. 334, §8º, da lei processual civil. A audiência será realizada mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, através do aplicativo Microsoft Teams devendo as partes, os advogados e as testemunhas acessarem o link abaixo da audiência no dia e horário designa\dos. A participação é obrigatória às partes e respectivos advogados devidamente habilitados nos autos. Quando da realização da sessão os advogados e partes deverão ter em mãos documento de identificação com foto, a fim de comprovar sua identidade e outorgar legitimidade ao ato. A audiência será realizada presencialmente, sendo facultado apenas aos advogados a presença virtual, se assim desejaram, nos termos legais, podendo acessar a sala de audiência virtual por meio do link: LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2JhZmQ5ZTEtZDgwOS00M2Y4LTgyYWMtZmUxMGQ5ZWYyN2Y2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215299e50-501c-47d2-b042-2cb1874fd341%22%7d Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail 9civilbelem.gab@tjpa.jus.br ou pelo fone 91- 3205-2193. Os interessados poderão obter o tutorial de audiências por videoconferência disponível em: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Secretaria-de-Informatica/582276-video-tutoriais.xhtml. Ressalve-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência acima designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável por meio de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida com a ação, conforme determina o art. 334, §8º, da nova lei processual civil. Caso o autor discorde da necessidade de realização da audiência acima designada, informe-o no prazo de 15 (quinze) dias (art. 334, §5º, do CPC/15). O réu poderá ainda informar seu desinteresse na realização do ato acima designado (art. 334, §5º), caso em que seu prazo para contestar será contado na forma do art. 335, II, do CPC/15. Porém, caso o mesmo tenha interesse na realização da referida audiência, deve comparecer com a respectiva proposta de acordo, sob pena de multa. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032117083158100000129899291 02. procuração assinada Instrumento de Procuração 25032117083187300000129899292 03. Documento de identificação Documento de Identificação 25032117083217800000129899293 04. comprovante de residência luiz otávio Documento de Comprovação 25032117083262900000129899294 05. Contracheque Documento de Comprovação 25032117083297900000129899295 06. Luíz Otávio consignado I Documento de Comprovação 25032117083327000000129899296 07. Luíz Otávio consignado II Documento de Comprovação 25032117083417700000129899297 08. Luíz Otávio - Extrato Banpará Card Documento de Comprovação 25032117083488500000129899298 09. Luiz otávio - extrato de conta corrente Documento de Comprovação 25032117083527300000129899299

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Processo nº 0864031-28.2025.8.14.0301

ID: 333295571

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864031-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS

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PROCESSO n: 0864031-28.2025.8.14.0301 Parte autora: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Parte requerida: ESTADO DO PARÁ DECISÃO DE PEDIDO LIMINAR I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO JUDICIAL DE PROTESTO, a… PROCESSO n: 0864031-28.2025.8.14.0301 Parte autora: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Parte requerida: ESTADO DO PARÁ DECISÃO DE PEDIDO LIMINAR I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO JUDICIAL DE PROTESTO, ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., sociedade devidamente qualificada nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ. Como fundamento de sua pretensão, alega a parte autora, em síntese, que exerce a atividade de comércio atacadista de combustíveis, derivados ou não de petróleo, com atuação em todo o território nacional, incluindo o Estado do Pará. Nesse contexto, está submetida à sistemática de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sob o regime de substituição tributária "para frente". Esclarece que a refinaria, como substituta tributária, recolhe o ICMS antecipadamente sobre todas as operações subsequentes, utilizando uma base de cálculo estimada. A parte autora detalha que, em operações interestaduais com combustíveis, o fato gerador do ICMS ocorre no Estado de consumo/destino, em conformidade com o Art. 155, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta que, se o valor do imposto recolhido antecipadamente no Estado de origem (Pará) for superior ao efetivamente devido no Estado de destino, a diferença deve ser ressarcida ao contribuinte substituído (a Autora), conforme previsão do Convênio ICMS nº 110/2007 (Cláusula Décima Oitava, inciso II) e do Art. 10 da Lei Complementar nº 87/96. Essa tese encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente na Tese nº 201 de Repercussão Geral (RE nº 593.849/MG). A Autora informa que, embasada nesse direito, formulou pedidos administrativos de restituição desses valores recolhidos em excesso junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, relativos ao mês de julho de 2020, totalizando R$ 501.218,25 (protocolo 2025/2900579, requerimento 2025/714). Entretanto, aduz que, até a presente data, não obteve qualquer análise definitiva desses requerimentos administrativos. A parte autora assevera que o pedido administrativo, por si só, não interrompe ou suspende o prazo prescricional quinquenal para a repetição do indébito (Art. 168 e 174 do CTN), conforme Súmula nº 625 do Superior Tribunal de Justiça, e que o prazo para pleitear judicialmente os valores de julho de 2020 está na iminência de prescrever (até o final de julho de 2025). Diante deste panorama, ajuizou a presente ação, que se qualifica como de jurisdição voluntária e não contenciosa, com o propósito de conservar seu direito de ação. Busca o deferimento do protesto judicial e a notificação da parte ré, com a consequente decretação da interrupção do prazo de prescrição do direito à restituição judicial do valor de ICMS recolhido em excesso ao Estado do Pará. Postula, ainda, a citação/notificação do Estado do Pará para que tome ciência de todos os termos do protesto e seus efeitos legais, em especial a interrupção da prescrição, e da intenção da Autora de pleitear judicialmente a restituição caso o pedido administrativo não seja deferido. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, de natureza não contenciosa, insere-se no âmbito dos procedimentos de jurisdição voluntária previstos nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que o protesto judicial é expressamente contemplado no § 2º do Art. 726 do CPC. A controvérsia central a ser resolvida por esta decisão cinge-se à validade e eficácia do protesto judicial ajuizado pelo contribuinte como instrumento apto a interromper o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário, em face da inércia da Fazenda Pública na análise de pedidos administrativos de restituição de ICMS-ST recolhido a maior. No tocante à matéria tributária, há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o protesto judicial ajuizado pelo contribuinte possui o condão de interromper o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário" (REsp 1.739.044/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.345.781/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Tal possibilidade decorre da aplicação analógica, expressamente permitida pelo Art. 108, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), do disposto no Art. 174, parágrafo único, inciso II, do mesmo diploma legal, que prevê o protesto judicial como forma de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário. Da Probabilidade do Direito ( fumus boni iuris): A probabilidade do direito da parte autora mostra-se cabalmente configurada. A pretensão de interrupção da prescrição fundamenta-se não apenas em dispositivos legais que autorizam o protesto judicial para conservação de direitos (Art. 726, § 2º, CPC), mas, e principalmente, na exegese do Art. 108, I, do CTN, que permite a analogia para aplicar ao contribuinte o que o Art. 174, parágrafo único, II, do CTN prevê para a Fazenda Pública. A vasta e uniforme jurisprudência do STJ é clara em reconhecer a legitimidade do protesto judicial ajuizado pelo contribuinte para o fim de interrupção do prazo prescricional de seu direito à repetição de indébito tributário, afastando qualquer alegação de ausência de interesse processual ou inadequação da via eleita. Do Perigo de Dano ( periculum in mora): O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente e iminente. Conforme alegado pela Autora, os pedidos administrativos de restituição do ICMS referentes a julho de 2020, no montante de R$ 501.218,25, permanecem sem deliberação por parte da Administração Pública do Estado do Pará. A Súmula nº 625 do STJ é peremptória ao afirmar que o pedido administrativo de compensação ou restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário. Dessa forma, sem a interrupção judicial, o direito da Autora de pleitear em juízo a restituição dos valores relativos a julho de 2020 será fulminado pela prescrição nos próximos dias, configurando um dano irreparável ou de difícil reparação. Da Ausência de Perigo de Irreversibilidade: Por fim, impende salientar que a medida pleiteada é plenamente reversível. O deferimento do protesto judicial não implica em qualquer juízo de mérito acerca da pretensão restituitória do ICMS, que será objeto de ação judicial própria a ser eventualmente ajuizada. Trata-se de um provimento de natureza meramente acautelatória e conservativa de direitos, que não acarreta prejuízo imediato ou irreversível à parte ré, preservando apenas o direito de ação do contribuinte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PROTESTO JUDICIAL E A NOTIFICAÇÃO ORA REQUERIDOS, e, em consequência, DECRETO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO À RESTITUIÇÃO JUDICIAL DOS VALORES DE ICMS RECOLHIDOS EM FAVOR DO ESTADO DO PARÁ, REFERENTES AOS PERÍODOS OBJETO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE ANÁLISE, CASO RECONHECIDOS, por óbvio, com efeitos ex tunc à data da propositura da ação (Art. 240, § 1º, do CPC). Ultrapassada a análise do pedido liminar, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte autora da presente decisão. b) CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento do presente feito e, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 183 do Código de Processo Civil. c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Belém/PA, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

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Roseane Gomes Barros Siqueira x Banco Pan S.A.

ID: 299269125

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811265-28.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE GOMES BARROS SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

EDIL NASCIMENTO MONTELO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0811265-28.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSEANE GOMES BARROS SIQUEIRA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Em… AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0811265-28.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSEANE GOMES BARROS SIQUEIRA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL. INIDONEIDADE DA PROVA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Roseane Gomes Barros Siqueira contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de busca e apreensão (Proc. nº 0834058-28.2025.8.14.0301), deferiu liminarmente a apreensão de veículo com base em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A agravante sustenta a invalidade do documento eletrônico juntado aos autos, por ausência de assinatura com certificação digital emitida por autoridade credenciada na ICP-Brasil, e pleiteia a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida, para fins de instrução de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a cédula de crédito bancário eletrônica não assinada com certificação digital nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 11.419/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR A cédula de crédito bancário, enquanto título de crédito sujeito à circulação, deve observar os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, o que impõe a apresentação do original físico do título ou, tratando-se de documento eletrônico, a comprovação de sua validade jurídica por meio de assinatura com certificação digital emitida por entidade credenciada na ICP-Brasil. A ausência de certificação digital compromete a autenticidade, integridade e irretratabilidade do contrato eletrônico, impedindo seu reconhecimento como título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJPA exige a apresentação do original da cártula ou, no caso de versão eletrônica, o cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos na legislação, sob pena de inviabilidade da medida liminar de busca e apreensão. Em hipóteses nas quais a parte agravante impugna especificamente a validade e autenticidade do título, a juntada de cópia não certificada não é suficiente para instruir validamente a ação possessória com conteúdo executivo. A ausência de elementos técnicos de validação da assinatura eletrônica — como certificação digital ou uso de chaves criptográficas — afasta a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e impõe a suspensão dos efeitos da decisão agravada, a fim de evitar risco de dano irreparável (periculum in mora). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário emitida em formato eletrônico somente é válida para instruir ação de busca e apreensão quando assinada com certificação digital emitida por autoridade credenciada na ICP-Brasil. A ausência de certificação digital inviabiliza o reconhecimento do documento eletrônico como título executivo extrajudicial, afastando o requisito da probabilidade do direito e impedindo a concessão de liminar em ação de busca e apreensão. A juntada de contrato eletrônico sem mecanismos válidos de autenticação constitui óbice intransponível à execução da garantia fiduciária quando há impugnação específica da parte devedora. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º; CPC, arts. 300 e 784, III; Lei nº 10.931/2004, arts. 26 e 29, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.946.423/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2021, DJe 12.11.2021; TJAM, Ap. Cív. nº 0600570-07.2023.8.04.6900, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 17.06.2024; TJMT, Ap. Cív. nº 0007204-45.2016.811.0037, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.01.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ROSEANE GOMES BARROS SIQUEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. nº 0834058-28.2025.8.14.0301) que deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Em suas razões, sustenta ausência de apresentação da cédula de crédito bancário em sua via original, pugnando a validade jurídica da Cédula de Crédito Bancário eletrônica utilizada como prova do vínculo contratual, alegando que o documento não possui certificação digital emitida por autoridade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 11.419/2006. Ressalta que a simples digitalização do contrato e a inserção de dados como geolocalização e ID de sessão não suprem os requisitos legais de autenticidade, integridade e irretratabilidade do documento eletrônico. Alega que é entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado que a ausência de validade jurídica de contratos eletrônicos desacompanhados de certificação digital, destacando que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que tais documentos não se prestam à instrução de ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária. Requereu, ao final, o deferimento da gratuidade da justiça, o recebimento do agravo com efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão liminar agravada e, no mérito, a seu total reforma, com o indeferimento da liminar de busca e apreensão e o consequente retorno do veículo à sua posse. Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Prima face, defiro o pedido de gratuidade requerido pela agravante. A matéria controvertida devolvida a este colegiado cinge-se à validade da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, em razão de alegada inadimplência contratual. Precipuamente, destaca-se, que o momento processual admite a análise não exauriente das questões postas, sem maiores incursões sobre o mérito, de sorte que, cumpre analisar a existência dos requisitos para a concessão do efeito ora pleiteado. A legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório à parte recorrente antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide art. 300 do CPC. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nessa senda, o deferimento da tutela de urgência na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, quais sejam; o próprio risco do dano que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris No tocante à questão central da ausência de apresentação do título original, assiste razão à parte agravante. Com efeito, em se tratando de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário emitida em formato cartular, é imprescindível, à luz do princípio da cartularidade, a apresentação do documento original, ao menos mediante protocolo na Secretaria da Vara de origem. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é firme no sentido de que a cédula de crédito bancário, por se tratar de título de crédito dotado de circulação, deve observar os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, exigindo, para instrução da ação judicial, a apresentação da via original do título ou, no caso de assinatura eletrônica, a demonstração da validade por meio de certificação digital emitida por entidade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO . CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O apelante não comprovou que tal assinatura se deu por meio da Assinatura Digital ICP-Brasil, regulamentada na Resolução CG ICP-Brasil nº 182, de 18 de fevereiro de 2021 (DOC-ICP-15) . II - Inexiste no documento acostado aos autos mecanismos aptos a atestar a autenticidade da assinatura do consumidor, tais como chave ICP ou assinatura eletrônica disponibilizada pelo Governo Federal, de modo que, não é possível considerar válido o instrumento contratual. III – Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600570-07.2023 .8.04.6900 São Gabriel da Cachoeira, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2 . Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 . O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5 . A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7 . Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8 . A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica) . A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) E M E N T A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA DO TÍTULO ORIGINAL - REQUISITO ESSENCIAL A FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário não apenas consiste em um título executivo, como corresponde a verdadeiro título de crédito, como estabelece o art. 26 da própria lei de regência - Lei n. 10 .931/04, e, justamente por isso, é que a apresentação da via original nos autos é imperativa, em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulação inerentes ao direito cambiário, notadamente diante da possibilidade de a mesma ser transmitida mediante endosso em preto (art. 29, § 1º). A juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário, emitidas anteriormente à edição da Lei 13.986/20, é, pois, requisito essencial à formação válida do processo de execução, cuja ausência leva à extinção do feito executivo, com fundamento no art . 485, IV, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-MT 00072044520168110037 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) Assim, a simples declaração unilateral de validade da cópia apresentada, sem certificação técnica, não é apta a conferir ao documento força suficiente para aparelhar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. A ausência desses elementos compromete a segurança jurídica da relação obrigacional e expõe o devedor ao risco de cobrança indevida, inclusive de eventual circulação indevida do título, por não haver prova segura de que a cédula não circulou, tampouco que a agravante detenha a sua titularidade. No caso dos autos, o contrato eletrônico acostado não apresenta elementos de autenticação digital válidos. A suposta assinatura eletrônica está restrita a uma sequência numérica com geolocalização, data e hora, sem qualquer menção à entidade certificadora, à emissão de certificado digital ou ao uso de chaves criptográficas — elementos indispensáveis à verificação da autoria e integridade do documento eletrônico. Tal omissão compromete a higidez da via eleita para satisfação do crédito, especialmente considerando que a ação de busca e apreensão, apesar de revestida de natureza possessória, tem nítido conteúdo executivo, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Não se ignora que a jurisprudência pátria evoluiu para admitir, em determinados casos, a juntada de cópia simples da cártula para o ajuizamento da demanda, desde que ausente impugnação específica quanto à autenticidade ou titularidade do crédito. Todavia, em situações como a dos autos, onde se levanta objeção expressa à regularidade da posse e titularidade do crédito pelo credor fiduciário, a não apresentação do original do título representa óbice intransponível à concessão da tutela liminar. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, tenha relativizado a forma de comprovação da mora, admitindo o simples envio da notificação ao endereço constante do contrato, é imprescindível que haja um contrato válido apto a ensejar a execução da garantia fiduciária. Não há que se falar em mora em relação a contrato cuja existência jurídica está viciada pela ausência de forma legal. A ausência de certificação digital retira do contrato qualquer presunção de veracidade ou autenticidade, impedindo o reconhecimento de sua eficácia como título executivo extrajudicial, conforme exige o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, a medida de busca e apreensão fundada exclusivamente em instrumento contratual eletrônico sem validade jurídica deve ser afastada, por ausência do requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Ante tais fundamentos, constato a presença do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade jurídica da tese recursal, e do periculum in mora, já que o cumprimento da medida liminar, com a apreensão e possível alienação do bem, poderá ensejar dano irreparável à agravante antes do julgamento de mérito da ação originária. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para suspender os efeitos da decisão agravada até ulterior deliberação do juízo de origem quanto à regularização da instrução da inicial, com a apresentação da cédula de crédito bancário em sua via original. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Amanda Lopes Azevedo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 308206731

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0862382-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES AZEVEDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Decisão

Processo: 0862382-28.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: AMANDA LOPES AZEVEDO Endereço: Passagem F, 12 casa K, entre Enéas Pinheiro e Pirajá, Pedreira, B… Processo: 0862382-28.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: AMANDA LOPES AZEVEDO Endereço: Passagem F, 12 casa K, entre Enéas Pinheiro e Pirajá, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-230 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Avenida dos Oitis, 1460, Distrito Industrial II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Rua Alves Guimarães, 1212, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05410-002 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/10/2025 09:00 HORAS. Trata-se de reclamação formulada por AMANDA LOPES AZEVEDO, em faze de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e OUTROS. Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifica-se que as alegações da parte autora não se mostram suficientes para a concessão da liminar neste instante, visto que a questão dos autos depende de dilação probatória e do devido contraditório. Por outro lado, não há que se falar em prejuízo, tendo em vista que, na ocasião da tutela jurisdicional definitiva, será apreciado o pedido de restituição de valores, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência requerida. Intime-se as partes da presente decisão. 1 – Mantenho audiência acima designada. Intime-se as partes para comparecer a audiência acima designada. Cite-se a parte reclamada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 25 de junho de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062512065768900000135979472 1- Petição inicial Petição 25062512065784700000135979474 2- comprovante de residência e identidade Documento de Identificação 25062512065827000000135979475 3- cobrança Documento de Comprovação 25062512065865000000135979476 4- Informações repassadas pela autora Documento de Comprovação 25062512065903600000135979477 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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